{
    "I - Decisão": {
        "2290712": [
            "2021-01-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n*Recurso nº 74.957. - Processo nº E-04/211/2155/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial do crédito tributário, foi acolhida, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.090. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, RELATIVO A MATERIAL DE CONSUMO - COMPONENTES DE FLUIDOS DE PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA, POR MAIORIA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Deve ser afastada a exigência fiscal para mercadorias entradas no estabelecimento da Autuada antes do dia 12/12/2013, com base na aplicação da regra do art. 150, §4º, do CTN, tendo em vista a natureza do ICMS como imposto sujeito a homologação e em face da patente ausência de dolo, fraude ou simulação que levasse à aplicação da regra do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA, POR MAIORIA. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, tendo em vista que a função das mercadorias objeto da Inicial no processo produtivo da Petrobrás já foi devidamente demonstrada, tanto pelo Autuante quanto pela empresa, restando divergência interpretativa apenas quanto à natureza das mesmas, se insumo no processo produtivo ou se material de uso ou consumo, que é matéria a ser decidida por este Egrégio Conselho, e não, por eminentes peritos técnicos. NO MÉRITO, os materiais componentes de fluido de perfuração ou de fluido de completação são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2020.\r\nId: 2290712\r\n"
        ],
        "2291993": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.624 - Processo nº E-04/211/127515/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.215 - EMENTA: NULIDADE - ATO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, a multa exigida plenamente detalhada. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO INIDÔNEO - MULTA FORMAL. Comprovado a inidoneidade do documento fiscal emitido com intuito de proveito mercantil, evidenciando declaração falsa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 2291993\r\n"
        ],
        "2293268": [
            "2021-01-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 75.095 e 75.192 - Processos nºs. E- 04/006/002408/2013 e E04/006/002409/2013 - Recorrente: SHEHRAZEDE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência da nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 18.395 e 18.396 - EMENTA: ICMS/FECP - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA. Verificado nos autos que o lançamento decorreu de medida judicial prolatada em favor da contribuinte, em que suspensa a incidência do ICMS naquilo que superasse a sua alíquota padrão. Cobrança que reflete os valores dos descontos registrados pela concessionária nas contas de fornecimento de energia, com os competentes ajustes a fim de apurar a base de cálculo do imposto em conformidade com a sua alíquota integral. Lançamento efetivado para evitar a decadência do crédito tributário. Exigibilidade condicionada à resolução da lide judicial. A recorrente, por sua vez, não apresenta provas no intuito de afastar a exigência fiscal, em desatenção ao disposto no Art. 11, inc. III, e no caput do Art. 12 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO JULGADA PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.494. - Processo nº. E04/041/004740/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: MARIA SILVEIRA MELL. RELATOR. Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.421 - EMENTA: Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou o lançamento procedente em parte. Procedência parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.495. - Processo nº. E04/041/004735/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: MARIA SILVEIRA MELLO. RELATOR. Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.422 - EMENTA: Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou o lançamento procedente em parte. Procedência parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.479. - Processo nº. E04/211/24154/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: GALDERMA SKIN HEALTH BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.427 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Sem embargo, recomenda-se que por ocasião do refazimento do ato fiscal sejam observadas as normas do art. 18, inc. IV, alínea “c”, e do art. 61, inc. III, ambos da Lei nº 2.657/96, se pertinentes. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.507. - Processo nº. E04/211/4050/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA. Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.431 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.546. - Processo nº. E-04/211/003525/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: JCM MOVELARIA LTDA. Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.432 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.552. - Processo nº. E04/211/1684/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: MED-CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.433 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/01/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 65.734 - Processo nº. E-04/020.000411/2014 - Recorrente: ILHOTASUL DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA ME. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade por inadequação dos dispositivos infringidos, levantada pelo Conselheiro Relator, por unanimidade, acolhida parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Para fins de conclusão, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2293268\r\n"
        ],
        "2293898": [
            "2021-01-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 75.095 e 75.192 - Processos nºs E-04/006/002408/2013 e E04/006/002409/2013 - Recorrente: SHEHRAZEDE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência da nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 18.395 e 18.396 - EMENTA: ICMS/FECP - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA. Verificado nos autos que o lançamento decorreu de medida judicial prolatada em favor da contribuinte, em que suspensa a incidência do ICMS naquilo que superasse a sua alíquota padrão. Cobrança que reflete os valores dos descontos registrados pela concessionária nas contas de fornecimento de energia, com os competentes ajustes a fim de apurar a base de cálculo do imposto em conformidade com a sua alíquota integral. Lançamento efetivado para evitar a decadência do crédito tributário. Exigibilidade condicionada à resolução da lide judicial. A recorrente, por sua vez, não apresenta provas no intuito de afastar a exigência fiscal, em desatenção ao disposto no Art. 11, inc. III, e no caput do Art. 12 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO JULGADA PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/01/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/01/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 65.734 - Processo nº E-04/020.000411/2014 - Recorrente: ILHOTE SUL DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA ME - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade por inadequação dos dispositivos infringidos, levantada pelo Conselheiro Relator, por unanimidade, acolhida parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Para fins de conclusão, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.439. EMENTA: ICMS - NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - OMISSÕES APURADAS A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.PRELIMINARES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA. A penalidade cominada foi aplicada em conformidade com a regra estabelecida pelo art. 106, inc. II, alínea “c”, do CTN, e representa a sanção adequada para a infração apurada, com percentual fixo, e sem margem subjetiva de gradação. Demais, ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária pertinente, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. \r\nREJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração possui elementos suficientes para estabelecer com segurança a infração, e os documentos que embasaram a autuação retratam objetivamente os valores de receita declarados ao Fisco pela própria autuada, e também os valores de suas vendas por cartões, espelhando informações de seu conhecimento. A contribuinte foi oportunamente cientificada dos demonstrativos analíticos das operações de vendas por cartões, cujos registros são bastantes para identificar as transações, e permitem o adequado exercício do contraditório. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO. As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário, são obrigadas a prestar à Secretaria de Estado de Fazenda informações relativas a todas as operações de crédito, débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas por contribuintes do ICMS, usuários de seus serviços, nos termos e condições estabelecidos pela legislação. Demais, por decorrerem de um dever legítima e regularmente atribuído, e obedecer à forma e às condições prescritas na legislação, as informações em referência afiguram-se idôneas para identificar objetivamente parcela da movimentação comercial da empresa usuária do respectivo sistema de pagamento por cartões. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DE SIGILO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. Nas hipóteses em que constatada a realização de operações de venda sem cobertura fiscal, é possível reclamar o ICMS de empresa pertencente ao regime do Simples Nacional de acordo com a legislação aplicável às empresas do regime normal de tributação. Sem embargo, a formalização da correspondente exigência fiscal, em se tratando de empresa não desenquadrada retroativamente do Simples, pressupõe que o lançamento de ofício contenha expressa referência ao dispositivo da LC nº 123/06 que autoriza a cobrança à margem do regime simplificado, o que inocorreu. ACOLHIDA A NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. No mérito, verifica-se que no curso de regular procedimento de fiscalização foram cotejados os montantes de receita informados ao Fisco pelas administradoras de cartões de crédito e débito, com as declarações econômico-fiscais da própria contribuinte, divisando a fiscalização a prática irregular no comércio exercido pelo estabelecimento, com descumprimento de obrigações tributárias instituídas na legislação. A defendente, por sua vez, não traz aos autos provas para fins de ilidir a infração. Nessas circunstâncias, comprovada nos autos a saída de mercadorias do estabelecimento, em operações realizadas sem a adequada cobertura fiscal, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial, e afigura-se legítima a lavratura de Auto de Infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, e impor a correspondente multa material. Entretanto, cumpre que sejam ajustadas as datas de vencimento dos fatos geradores, a fim de refletirem a data em que passou a ser exigível, para cada competência mensal, o adimplemento do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO E PARA AJUSTAR AS DATAS DE VENCIMENTO DOS FATOS GERADORES REMANESCENTES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/01/2021.\r\nId: 2293898\r\n"
        ],
        "2294704": [
            "2021-02-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 71.377 - Processo nº E-04/034/7712/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: por unanimidade de votos, anular o acórdão nº 17.707, em razão do cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.815. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida, de ofício. Acórdão nº 17.707 anulado, a fim de que se proceda a novo julgamento, com distribuição para outra Câmara desta Casa, no qual seja oportunizada a sustentação oral aos advogados das partes. Inteligência do Parágrafo Único do art. 114, da Resolução SEFCON nº 5.927/2001. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.192. - Processo nº E-04/046/105575/2018. - Recorrente: JBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.925 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO Diante da demonstração de dispositivos citados e demais elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, sendo condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados, os quais tornam afastáveis a falta de tipicidade que pudesse dar causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e vício formal estampada. NULIDADE REJEITADA ICMS - IMPORTAÇÃO Pouco importa o local onde se dá o desembaraço aduaneiro, que é apenas o instrumento que fixa o instante da importação, competência do sujeito ativo obtido a partir da localização do sujeito passivo, do destinatário da importação, não havendo qualquer dúvida que a importação se deu para empresa situada nesse estado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.522 - Processo nº E-04/006/173/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.008 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.507 - Processo nº E-04/211/10926/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.465 - Processo nº E-04/211/15701/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA ITAVANA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.051 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Atribui-se nulidade a decisão da instância revisora, que ao arrepio das diretrizes firmadas nos artigos 49 e 50 do PAT/RJ, deixa de esgotar todas as possibilidades de retificação ou complementação do ato tido como viciado. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.874 - Processo nº E-04/040/1125/2017 - Recorrente: - VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.079 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. A decisão de primeira instância aplicou, sem indicação do dispositivo legal, penalidade pecuniária formal no limite inferior de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, carecendo fundamentação no art. 67-A da lei nº 2.657/96, na redação da lei nº 6.357/12. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, na linha da remansosa jurisprudência deste colegiado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, da decisão da Junta de Revisão Fiscal. Declarada, ex officio, a nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.498 - Processo nº E-04/211/6674/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.089 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.546 - Processo nº E-04/211/14213/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HI TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.096. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. MULTA FORMAL. TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO (DAMDFE) ENCERRADO ANTES DO TRAJETO ACOBERTADO. A infração constante do lançamento deve ser penalizada conforme disposto no artigo 62-C, XIII, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, tendo em vista não existir penalidade específica e, ainda, porque o documento fiscal citado não possui um valor de operação ou prestação vinculado que não sejam os documentos fiscais que estão nele relacionados. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.980. - Processo nº E04/046/101303/2018. - Recorrente: - - IRMÃOS FERREIRA SUCATAS LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. - Acórdão nº 18.145. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Lançamento de ofício formalizado em face da ora recorrente, por transportar mercadoria acompanhada de nota fiscal inidônea. A nota fiscal em que se escora o Auto de Infração e os demais documentos acostados à peça punitiva evidenciam que a recorrente não realizou a pretensa conduta punível, e sim pessoa diversa que com aquela não se confunde. Destarte, ante o erro na identificação do sujeito passivo, se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.473 - Processo nº E-04/044/100107/2018 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.176 - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 (alterações advindas com a LC nº 171/2019) o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2033. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.281 - Processo nº E-04/040/1149/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.197 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para o período de fevereiro a maio de 2015, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. Quanto ao período de julho de 2015, a conduta se enquadra no §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 37.775. - Processo nº E-04/160798/2002. - Recorrente: BOA VISTA TRADING COMÉRCIO EXTERIOR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.232. - EMENTA: ICMS - SÁIDA - EXPORTAÇÃO. Inconteste a decadência dos fatos geradores assinalados (de 01/02/1997 a 01/08/1997), no entanto, cabe aqui decidir o mérito no que tange a matéria de fundo em favor do sujeito passivo, acatando a comprovação de que as mercadorias para exportação foram destinadas ao exterior, conforme apreciado e apurado em diligência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.504 - Processo nº E-04/024/513/2015 - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.233 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER ICMS NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL. Não restou comprovado nos autos que as operações realizadas pela recorrente estão abarcadas pelo diferimento. Com relação às operações de venda de pedra brita e areia, aplica-se a redução da base de cálculo de 33,33%, conforme previsto no Convênio ICMS nº 13/1994. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.250 - Processo nº E-04/034/3490/2018 - Recorrente: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.236 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO Existência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. Impugnação tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.630. - Processo nº E-04/211/12714/2019. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.237. - EMENTA: NULIDADE - ATO DE INFRAÇÃO A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, a multa exigidas plenamente detalhada. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA Constatado ocorrência de desvio de conduta através de procedimentos inaceitáveis, fato que exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA DOCUMENTO INIDÔNEO - CRÉDITO INDEVIDO Dispõe o art. 34, da Lei 2657/96, que o direito ao crédito é condicionado à idoneidade dos documentos, fato que não ficou comprovado nos autos e redundando na glosa de créditos. Comprovado a inidoneidade do documento fiscal emitido, correta exigência da multa penal aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.388. - Processo nº E-04/211/11534/2019. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.241. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO O relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização, sendo respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, com análise pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. NULIDADE REJEITADA ICMS - DIFERENÇA RECOLHIMENTO Os artigos 4º e 5º, da Lei 2.657/96, inseriu entre os itens que compõe a base de cálculo do ICMS, cabendo além do valor já estipulado no documento emitido pelo exportador, todos os demais valores que geram o custo final da aquisição do produto. Multa própria da reclamação, não havendo como atender ao pleito de redução, diante de não haver dispositivo legal que assim permita. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.391. - Processo nº E-04/211/11465/2019. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator; vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Men des Moura Pimentel, que a rejeitaram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.242. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA Fato gerador data importação - Desembaraço aduaneiro. Inteligência do artigo 12, IX, da Lei Complementar nº 87 /96, na redação dada pela LC 114, de 16.12.2002 DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 66.363 - Processo nº E-04/040/1054/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUà S/A CISA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.243 - EMENTA: ICMS. ROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Verificado que o relato fiscal e o quadro demonstrativo do lançamento não permitem a compreensão de como o Fiscal autuante identificou a infração apontada, como foi obtida a base de calculo e a alíquota aplicada, impõese a decretação se sua nulidade pela ocorrência de vício de natureza material, nos termos previstos no artigo 48 do PAT/RJ. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL.\r\nRecurso nº 68.754. - Processo nº E04/035/291/2016. - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.244. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS. Restou inequívoco nos autos que os créditos de ICMS originados da aquisição de mercadorias importadas pela recorrente são legítimos, porquanto as operações de importação alvo da autuação efetivamente ocorreram, os documentos fiscais que as acobertaram foram regularmente emitidos e escriturados e o ICMS incidente nas referidas operações, pago. Neste diapasão, eventual violação à norma contida no art. 10, do Livro XI, do RICMS/RJ, invocada no lançamento de ofício para fundamentar a glosa de créditos do imposto e a aplicação de multa proporcional em face da recorrente, consubstancia inadimplemento de dever instrumental concernente ao momento da escrituração dos documentos fiscais que lhe conferem o direito ao crédito de ICMS, de modo que, em razão disto, o sujeito passivo se sujeitaria apenas à penalidade pecuniária de natureza formal prevista na legislação tributária fluminense para a hipótese, a qual não fora objeto do Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.072 - Processo nº E-04/005/1049/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UTC ENGENHARIA S.A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.255 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO NÃO DEBITADO EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS. Constatado, após a manifestação fiscal exarada em atendimento à diligência solicitada pelo relator, que, além da operação mantida pela Junta de Revisão Fiscal, o lançamento permanece hígido também em relação à nota fiscal n. 8243, emitida em julho de 2013, por se tratar de saída a título de troca de mercadoria anteriormente recebida pela autuada com destaque e apropriação do imposto, operação tributada, nos termos do então vigente art. 159 do Livro VI do RICMS/00. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem \r\nRecurso nº 68.949. - Processo nº E04/037/801/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.256. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. Restou incontroverso no feito que a recorrente se apropriou de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo permanente e não empregados diretamente em sua atividade fim, de modo que deve ser mantida a glosa dos créditos do imposto promovida, relativamente às mercadorias remanescentes na autuação após a decisão recorrida. Art. 33, §§2º e 3º, da Lei nº 2.657/96.\r\nBens utilizados nas atividades de sondagem e de perfuração de poços, as quais configuram serviços sujeitos ao ISS, se revelando, pois, aludidos bens verdadeiros insumos dos indigitados serviços nos quais se apoia a atividade fim do estabelecimento, não se confundindo, contudo, com esta, que se sujeita ao ICMS. Vedação ao crédito contida no art. 20, §3º, inc. II, da Lei Complementar federal nº 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.696 - Processo nº E-04/034/104760/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENFOQUE ARTES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.389. - Processo nº E-04/211/11533/2019. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.260. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO Não comporta direito a crédito o documento fiscal emitido pela empresa simples instrumentalizadora da operação de importação, qual deveria emitir documento fiscal sem destaque de imposto. Ex vi art. 149, L b, inc. II, do Capítulo XXXV do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ 72012014. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. Art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.631. - Processo nº E-04/211/13946/2019. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.261. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA Considerando o regramento do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal de 5 (cinco) anos já havia transcorrido para os períodos anteriores a 30 de junho de 2014, conferindo a caducidade do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em questão. RECONHECIMENTO TOTAL DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.632. - Processo nº E-04/211/16939/2019. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.262. - EMENTA: MULTA FORMAL - EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL Legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de emissão da nota fiscal de entrada em operação de importação por conta e ordem de terceiros em desacordo com o artigo 47 inciso I da Lei nº 2.657/96 c/c art. 149, II do capítulo XXXV - Anexo XIII, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-C, inciso III, item 1, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.390. - Processo nº E-04/211/16939/2019. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.263. - EMENTA: MULTA FORMAL - EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL Legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de emissão da nota fiscal de entrada em operação de importação por conta e ordem de terceiros em desacordo com o artigo 47 inciso I da Lei nº 2.657/96 c/c art. 149, II do capítulo XXXV - Anexo XIII, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-C, inciso III, item 1, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.051 - Processo nº E-04/211/4309/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.259 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Na importação por encomenda a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.882 - Processo nº E-04/043/606/2017 - Recorrente: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.278 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento carece de elementos que possam determinar, com certeza, a infração apontada. Lançamento nulo, por vicio material, conforme previsto no artigo 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.515. - Processo nº E04/028/3/2017. - Recorrente: MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDELIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.279. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado para exigir imposto e multa proporcional da recorrente, por apresentar irregularidade em sua escrita fiscal. Identificados vícios patentes na origem que inquinam o lançamento de ofício de nulidade: ausência de identificação do fato punível, falta de indicação do montante e da forma de obtenção da base de cálculo do imposto lançado e carência de comprovação da materialidade da pretensa e desconhecida infração. Os aludidos vícios atinentes a elementos essenciais à validade do Auto de Infração impõem a nulidade deste, por vício material. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.532. - Processo nº E04/028/047/2017. - Recorrente: - MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDELIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: por unanimidade de votos, declarar nulo o lançamento de ofício. - Acórdão nº 18.280. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DEBITAR O IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que veicula multa estabelecida pelo art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo legal que impõe, in casu, a aplicação da penalidade pecuniária no limite inferior de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, qual seja, o art. 67-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Na linha da firme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a omissão do aludido dispositivo, que se revela elemento essencial à validade do Auto de Infração, impõe a nulidade deste, por vício material. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 61.946. - Processo nº E04/036/375/2013. - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi parcialmente provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.282. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 17 de dezembro de 2013, versa sobre apropriação de créditos de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos períodos compreendidos entre 1º de janeiro e 17 de dezembro de 2008. ACOLHIDA A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. MÉRITO. No mérito, restou evidenciado nos autos que a recorrente se apropriou indevidamente de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo e de bens do ativo permanente não destinados à sua atividade fim, em violação ao disposto pelo art. 33, §§2º e 3º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada, sucessivamente, pelas Leis nº 5.037/07 e 5.935/11. É possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrente de fretes relativos ao transporte de bens do ativo permanente adquiridos e vinculados à atividade fim. Todavia, não restou comprovada no feito a correlação entre o documento fiscal concernente a cada bem e o conhecimento de transporte registrado no Bloco G da EFD, de forma a possibilitar a conferência da legitimidade dos aludidos créditos. Ademais, não é possível se apropriar de créditos do imposto originados de frete atinente ao transporte de bem de uso e consumo. A prestação de serviço de instalação e manutenção de redes de iluminação pública, de competência dos Municípios e que pode ser prestado por concessionária por eles contratada, está fora do campo de incidência do ICMS, de modo que, à luz do art. 36, inc. II, da Lei nº 2.657/96, é vedado o direito ao crédito de ICMS na aquisição de bens do ativo permanente utilizados exclusivamente nas referidas atividades. A ora recorrente não trouxe aos autos quaisquer alegações ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a parcela do crédito tributário extinta pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.746. - Processo nº E-04/211/1687/2019. - Recorrente: COMERCIAL DE COLCHÕES SLEEP WELL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de produção de prova pericial e, no mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.285. - EMENTA: PRELIMINARES NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal NULIDADE REJEITADA PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - OMISSÃO O questionamento em torno da Apelante ser optante pelo Simples Nacional, considerando que a regra geral do regime simplificado de tributação ter ressalva, possibilitando a tributação de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, permitindo a tributação normal do ICMS em casos específicos. Ex vi artigo 13, § 1º, XIII, “f” da LC 123/2006, c/c art. 3ºE, V. da Lei 2.657/96 com redação da Lei 6.357/2012. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. Art. 60, inc. I, alínea \"b\", art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2294704\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 69.029. - Processo nº E-04/018/000532//2016. - Recorrente: PARACAMBI REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial suscitada pelo conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.115. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ICMS. NÃO RECOLHIDO. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO INFORMADO OU INFORMADO INCORRETAMENTE. A Recorrente não logrou em demonstrar, com o que apresentou de documentação, que as operações, objeto da autuação, já teriam sido tributadas por substituição, de forma a justificar divergências entre documentação fiscal e GIAs-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 67.610. - Processo nº E-04/043/1002/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 18.169. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2011. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 74.553. - Processo nº E-04/211/003951//2019. - Recorrente: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.219. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.092 - Processo nº E-04/037/100120/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.242. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nA saída de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal implica omissão, de modo que o critério para contagem do prazo decadencial é aquele previsto no artigo 173, I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMISSÃO. SAÍDA DE COMBUSTÍVEL. Plenamente comprovados nos autos a saída de combustível sem documentos fiscal, configurando afronta ao disposto nos artigos 11. III e 12 do Decreto 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 73.563 - Processo nº E-04/038/000051/2018 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.318 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O auto de infração foi lavrado em perfeita sintonia com a legislação, notadamente com o art. 142 do CTN, o art. 74 do Decreto n. 2473/79 e o art. 221 do Decreto-lei n. 05/75, não restando configurado qualquer prejuízo ao direito de defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes a permitir a convicção sobre o litígio. MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. REFRATÁRIOS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. Os refratários se fazem essenciais ao processo produtivo, bem como atestado seu uso imediato no revestimento dos produtos industriais elencados no AI em tela, entende-se tratar-se de produto intermediário, fazendo jus ao creditamento de ICMS na forma do Art. 20, c/c Art. 33, I, LC 87/96, no sentido dos mencionados entendimentos administrativos e jurisprudenciais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 76.139 - Processo nº E-04/211/024086/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos votou pela conclusão, entendendo que o vício que ensejou a nulidade do Auto de Infração é de natureza material. - Acórdão nº 18.393- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 01/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 74.134. - Processo nº E-04/046/100115/2018. - Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.405. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula, à luz do art. 6º, III, do Regimento Interno do CCRJ, a decisão em que for constatada erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 74.975. - Processo nº E-04/211/005771/2019. - Recorrente: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.435. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O fato narrado na exordial se subsume perfeitamente aos dispositivos apontados como infringidos. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO.PRESUNÇAO. BIS IN IDEM. Não há porque se cogitar na ocorrência de bis in idem, o imposto devido na operação não foi e não seria recolhido se não fosse feita a constatação pela fiscalização da reutilização do documento fiscal. Correto se apresenta o procedimento fiscal ao considerar, nos termos do art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n. 44.584/14, como inidôneos os documentos fiscais reutilizados. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 70.109. - Processo nº E-04/034/1446/2017. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. - Acórdão nº 18.444. - EMENTA: ICMS. MULTA. INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ARTIGO 217 DO DECRETO-LEI 05/75. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. \r\nConsiderando o início do procedimento de ofício a partir do momento da ciência válido do sujeito passivo de qualquer ato praticado pelo servidor competente, sabendo-se que a efetiva ciência ocorreu em 10/05/2019, temos configurado o pagamento espontâneo do crédito fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 74.799. - Processo nº E-04/022/100719/2018. - Recorrente: SPACE BURGUER XXI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: AFR 33.01- NITERÓI - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.472. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista relevância dos argumentos impugnativos apresentados pela Recorrente, ex vi art. 253 do CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecursos nºs 66.165 e 67.088. - Processos nºs E-04/040/1134/2015 e E-04/040/1144/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total aos recursos, para determinar a nulidade dos Autos de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.465 e 18.466. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo os autos de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.196 - Processos nºs E-04/040/1095/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, para determinar a nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.470. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.194, 66.199 e 66.200. - Processos nºs E- 04/040/1136/2015, E-04/040/1065/2015 e E-04/040/1119/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total aos recursos, para determinar a nulidade dos Autos de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.467, 18.468 e 18.469. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo os autos de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 71.300 - Processo nº E-04/004/003216/2016 - Recorrente: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.496 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. instância, nos termos do art. 48, II, do dec. 2.473/791, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecursos nºs 76.279 e 76.281 - Processos nºs E-04/077994/2012 e E-04/077993/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.461 e 18.462. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 76.257 - Processo nº E-04/211/013374/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.511 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.377 - Processo nº E-04/211/018393/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.512- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.234 - Processo nº E-04/036/000123/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.510- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.263 - Processo nº E-04/211/001279/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HARD SOLUTION INFORMÁTICA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.517- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.108 - Processo nº E-04/211/021287/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.519- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.406 - Processo nº E-04/041/000939/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.532 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 73.269 e 73.291 - Processos nº E-04/041/001293/2018 e E-04/041/1296/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.533 e 18.534- EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nId: 2294794\r\n"
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        "2294863": [
            "2021-01-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.320 - Processo nº E-04/211/022202/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.437 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADO DE MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de peça recursal apresentada na forma regulamentar, e que contesta pontualmente o litígio representado por Auto de Infração lavrado contra a recorrente, mister que o Recurso Voluntário seja conhecido pelo contencioso. Preliminar de não conhecimento rejeitada. MÉRITO. Confirma-se nos autos que a empresa autuada realizava o transporte rodoviário de mercadorias tributadas. Em consequência, o serviço de transporte se sujeitava às disposições previstas na legislação pertinentes a este tipo específico de prestação, com a consequente obrigação de a transportadora emitir CTe e MDFe, nos termos prescritos pelos Ajustes SINIEF nº 09/07 e nº 21/10, e pela solução da consulta nº 139/17 da CCJT/RJ, inaugurada por questionamentos apresentados por estabelecimento da mesma empresa. Ainda com a vigência da Lei n° 8.595/19 subsiste para as empresas com atividade precípua de transporte de valores o dever de emitir os documentos em referência quando realizarem o transporte de mercadorias sujeitas ao ICMS, com a ressalva de que seu atendimento nos Posto de Fiscalização deve ocorrer de modo preferencial. O MDFe e seu documento auxiliar são documentos fiscais idealizados com fins de propiciar o registro em lote dos DANFEs e dos eventuais CTe's em trânsito, agilizando a atividade da fiscalização estadual, e reduzindo o tempo de permanência do veículo transportador nas dependências do Posto de Fiscalização. A ausência desses documentos acarreta a necessidade de apresentação e exame individualizado de cada um dos DANFEs e CTe's em circulação, quando da parada do veículo transportador, indo de encontro ao desiderato da novel Lei n° 8.595/19.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.615 - Processo nº E-04/211/019815/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi acolhida a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Como conclusão, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.438 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS. Trata-se de Auto de Infração refeito em razão do reconhecimento da nulidade dos lançamentos originais. O ato de refazimento, entretanto, resultou em modificação substancial dos montantes originalmente exigidos, de sorte que não foram apenas ajustados os seus vencimentos, mas o próprio dimensionamento dos fatos geradores considerados. Assim, quanto à definição das bases de cálculo, depreende-se que os lançamentos primeiros continham vício de natureza material, e por consequência merece ser reconhecida a extinção de parcela do crédito tributário reclamado, de acordo com o prazo estabelecido pelo art. 173, inc. I, do CTN. Outrossim, nos termos das normas editadas pela ANP e pelo estado do RJ, a adoção de um livro de movimentação para cada combustível comercializado pelo posto revendedor não é, no rigor da legislação, obrigatória, representando mera facultatividade, e a d. Autuante não esclarece em que medida, e em razão de qual ato normativo, a contribuinte estaria efetivamente obrigada a cumprir com tal obrigação. Em consequência, para as competências não alcançadas pela decadência, deve ser ajustada a quantia dos fatos geradores alvos da exação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2294863\r\n"
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        "2295399": [
            "2021-02-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 17/12/2020\r\n- Empresa M.L. Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, CNPJ 11.668.085/0001-05 - a penalidade de ADVERTÊNCIA, consubstanciada no art. 87, I da Lei 8.666/93. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n2020\r\nEmpresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.768.278/0001-39 - a penalidade de ADVERTÊNCIA, de acordo com o inciso I do artigo 87 da Lei nº 8666/93; e MULTA, prevista no artigo 87, II da Lei Federal nº 8.666/93 e no subitem 17.1, alínea “b”, do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019, e alínea “b”, do § 1º, da cláusula décima terceira do Contrato SEPM nº 083/2019, correspondente ao percentual de 5% do referido instrumento contratual, perfazendo a monta de R 36.481,23 (trinta e seis mil e quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), por inexecução parcial contratual, por deixar de apresentar o comprovante da prestação da garantia contratual, incorrendo, assim, em executar serviços em desconformidade com o exigido no contrato e seus anexos, considerando a razoabilidade e proporcionalidade aplicada in casu. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\nDE 29/12/2020\r\n- Empresa M. L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, CNPJ 01.920.177/0001-79 - penalidades constantes no art. 7º da Lei 10.520/02, quais sejam: (i) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro e (ii) descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, considerando a razoabilidade e proporcionalidade aplicada in casu. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n/2020\r\n- Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ 01.920.177/0001-79 - penalidade de ADVERTÊNCIA,de acordo com o inciso I do artigo 87 da Lei nº 8666/93. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n- Empresa GN ALIMENTOS LTDA, CNPJ 03.948.499/0001-51 - a penalidade de ADVERTÊNCIA, consubstanciada no art. 87, I da Lei 8.666/93. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nId: 2295399\r\n"
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        "2296248": [
            "2021-02-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 25/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 72.853 - Processo nº E-04/029/001670/2017 - Recorrente: GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTESANATOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.261 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. VOLUME DE ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS EM DESCOMPASSO COM VOLUME SAÍDAS. O contribuinte não logrou êxito em comprovar os alegados equívocos na escrituração de entrada, que teriam dado razão à divergência sem obtenção de vantagem na operação de saída. Ausência de documentação fiscal acobertado o volume de combustível excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/09/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.066 - Processo nº E-04/211/003064/2019 - Recorrente: BOTÂNICA PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI EPP LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos,foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.289 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER - CONTRATO POR CONTA E ORDEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada e sua capitulação, são adequados aos fatos narrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - MÉRITO. A intermediação de empresa trading em importações realizadas por conta e ordem de terceiro, ainda quando a importadora estiver estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera as operações do recolhimento do ICMS-Importação em favor do Erário fluminense, quando demonstrado que neste Estado se encontra localizado o real adquirente e destinatário jurídico das mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº.75.070 - Processo nº E04/211/003065/2019 - Recorrente: BOTÂNICA PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI EPP LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos,foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.290 - EMENTAICMS - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada e sua capitulação, são adequados aos fatos narrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - MÉRITO. A intermediação de empresa trading em importações realizadas por de conta e ordem de terceiro, ainda quando a importadora estiver estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera as operações do recolhimento do ICMS-Importação em favor do Erário fluminense, quando demonstrado que neste Estado se encontra localizado o real adquirente e destinatário jurídico das mercadorias. Nos termos da legislação estadual vigente, era dever da autuada emitir documentos fiscais por ocasião da entrada das mercadorias importadas em seu estabelecimento, com destaque do ICMS, o que inocorreu. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº.74.230 - Processo nº E04/040/12/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial do crédito tributário suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº. 18.316. - EMENTA:ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Predominância do entendimento de que a conduta antijurídica imputada à contribuinte atrai a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra do art. 173, inc. I, do CTN, por se tratar de caso de constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício, realizado no exercício da atividade de que trata o art. 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de decadência. - MÉRITO. No mérito, comprovado que a contribuinte registrou atinentes ao ICMS destacado em notas fiscais de aquisição de mercadorias submetidas à substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto creditado relativamente a tais operações, além de exigir a correspondente multa material, prevista no art. 59, inc. V, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. Nada obstante, há de se anuir que as importâncias tempestiva e espontaneamente debitadas pela contribuinte merecem ser abatidas dos créditos reputados indevidos. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.767. - Processo nº E 04/041/0019/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA BEATRIZ DE SOUSA E SÁ MOREIRA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.407 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2296248\r\n"
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        "2296362": [
            "2021-02-08 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.288. - Processo nº E-04/014/100664/2018. - Recorrente: ATLÂNTICA AÇOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: TITULAR DA AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.718. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. De acordo com o art. 92 do Decreto n.º 2473/79, a perempção pode ser levantada quando considerados relevantes os argumentos do interessado. Decadência. Omissão de operações de circulação de mercadorias apuradas pelo fisco. Notas fiscais emitidas e não informadas nas GIA- ICMS. O entendimento predominante neste Conselho é no sentido de que nos casos de omissão de receita e outros em que fique caracterizado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173, I, do CTN. Embora a decadência seja matéria de ordem pública, a mera alegação de que o crédito tributário se encontrava extinto não é relevante para fins de levantamento da perempção. RECURSO VOLUTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.190. - Processo nº E-04/211/12207/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.065. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.014. - Processo nº E-04/045/100067/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BREMEM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.067. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.183. - Processo nº E-04/211/9582/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: gerdau aços longos s/a. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.068. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.766. - Processo nº E-04/015/000205/2017. - Recorrente: EXPRESSO ALVORADA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Nunes e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nº 18.593. - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Para as empresas transportadoras, óleo diesel, pneus, lubrificantes e câmaras de ar não são materiais de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.400. - Processo nº E-04/044/100041//2018. - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.527. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN-IPM APÓS A 2ª INTIMAÇÃO. A Recorrente, ao deixar de apresentar a DECLAN-IPM no prazo regulamentar, referente ao período de 2017, fazendo-o apenas após a segunda intimação, descumpriu obrigação acessória prevista em lei. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.781. - Processo nº E04/037/100146//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, que rejeitava a preliminar, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.021. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nId: 2296362\r\n"
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        "2296593": [
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 74.310. - Processo nº. E-04/038/50/2018. - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.159. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. \r\nPERÍCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO DEVIDO - REFRATÁRIO INSUMO. Não assiste razão ao fisco estadual quando afirma que a Lei estadual 2.657/96 somente dá direito a créditos do ICMS os bens de ativo adquiridos para serem utilizados na atividade fim do Contribuinte.\r\nA restrição legal do parágrafo 1º do art. 20 da Lei Kandir (LC 87/96), restringe-se, apenas, ao direito ao crédito aos bens de ativo alheios à atividade do estabelecimento, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 35 da Lei Estadual. Ademais, não pode a legislação estadual, em obediência ao princípio hierárquico das leis, estabelecer restrições ao direito ao crédito na aquisição de quaisquer bens ou mercadorias, sob pena de conflagrar conflito com lei maior a que esta está atrelada.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 74.346. - Processo nº. E-04/037/100292/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº. 18.193. - EMENTA: PRELIMINAR.LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nDECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não tem participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 73.623. - Processo nº. E-04/037/000156/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro iorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.255. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE BENS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção de bens, ainda que estes ve nham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no artigo 20, § 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.471 - Processo nº E-04/211/014059/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.332- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE SEM DAMDFE. PENALIDADE APLICÁVEL. Correta a penalidade aplicada pela fiscalização, qual seja, a prevista no art. 62-C, XIII, da Lei n. 2657/96, visto inexistir penalidade específica para a situação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Determinado retorno a JRF para julgamento do Mérito. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.655. - Processo nº. E-04/211/010718/2019. - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.396. - EMENTA: PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - CRÉDITO INDEVIDO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Dessa forma, a simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, não havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.207 - Processo nº. E-04/211/002166/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro uis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº. 18.417. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs. 76.146, 76.162 e 76.170 - Processos nºs. E- 04/211/020132/2019, E-04/211/018948/2019 e E-04/211/017238/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.428, 18.429 e 18.430. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 70.497. - Processo nº. E-04/041/2698/2016. - Recorrente: MAURICIO MESQUITA BORTOLUZZO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não conhecido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.460. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. ESTABILIDADE DO ACÓRDÃO. ENCERRADO O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. O presente recurso voluntário não merece conhecimento diante do decurso do lapso temporal hábil para interposição do recurso competente, nos termos do artigos 71, I e 121 ambos do Decreto 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.352 - Processo nº E-04/034/000830/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.464- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 76.374 e 76.376 - Processos nº E-04/211/016724/2019 e E-04/211/017540/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.477 e 18.478- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.375 - Processo nº E-04/211/015395/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.479- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 66.646 - Processo nº. E-04/040/001665/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.503 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DEIXAR DE PAGAR O ICMS DEVIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERENTE A MERCADORIAS EXISTENTES NO ESTOQUE E QUE VIERAM A SER INCLUÍDAS NO ROL DE MERCADORIAS SUJEITAS AO MENCIONADO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, ausentes no caso em exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 57.771 - Processo nº. E-04/063120/2011 - Recorrente: TECHNOS RELÓGIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.499 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do decreto-lei n.º 5/1975, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225do decreto-lei n.º 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do decreto n.º 2.473/1979. Rejeitada a preliminar de nulidade. DÉBITO ICMS E MULTA. OMISSÃO RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA ESTOQUE. INFORMAÇÕES DO ARQUIVO MAGNÉTICO. SINTEGRA. O contribuinte não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações. Cabe ressaltar que todas as informações base para a verificação da infração tributária foram fornecidas pelo próprio contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.067 - Processo nº. E-04/211/024572/2019 - Recorrente: MCP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A - SPO. - Recorrida: PCF 01- NHANGAPI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.515 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O Recurso se limita a atacar o lançamento, sem questionar a negativa de prosseguimento decidida pela instância a quo em razão da intempestividade da impugnação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/11/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 74.083 - Processo nº. E-04/040/001018/2013 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.523 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO IMPORTAÇAO. VALORES CREDITADOS MAIORES QUE OS PAGOS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Os créditos aproveitados pelo Contribuinte não correspondem aos valores pagos em cada um deles porque o contribuinte em algumas operações de importação recolhe o imposto em períodos anteriores aos da emissão e escrituração das notas fiscais de entrada, quando só então o crédito é aproveitado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.546 - Processo nº. E-04/211/002273/2018 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso - Acórdão nº. 18.521 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada a legitimidade passiva da Recorrente nos termos do disposto no Decreto 27.427/00, Livro VI, art. 166, Inc. I, itens 1 e2. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto suscitada pela Recorrente. PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. \r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA.MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. LEI 5.636/10. DIFERIMENTO NAS OPERAÇOES DE INDUSTRIALIZAÇAO POR ENCOMENDA. OBJETIVO DA LEI 5.636/10, ART. 100, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS DA BASE DE CÁLCULO. A atenta leitura dos termos o § 2º do art. 4º da Lei 5.636/10 revela que o diferimento não se aplica a industrialização por encomenda. A observação presente no item 6 do Roteiro acerca da Lei 5.636/10 é de todo equivocada, indo de encontro ao disposto na referida Lei, visto que dá a entender que haveria diferimento quando os insumos destinados a industrialização por encomenda, o que a lei veda. Tal equívoco, contudo, ampara aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, que tem por limite a data em que o contribuinte foi cientificado do lançamento. O objetivo da Lei 5636/10 foi incentivar a realização pelo optante do benefício de industrialização própria. O PIS e o COFINS não integram a base de cálculo do ICMS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, em razão da aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 70.065 - Processo nº. E-04/020/001172/2015 - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.522 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Não merece reparo o presente lançamento. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.650. - Processo nº. E-04/211/014353/2019. - Recorrente: NONO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro iorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.531. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. BARREIRA FISCAL. TRANSPORTE DE DOCUMENTO INIDÔNEO. TRANSPORTE EM COMBOIO. DOCUMENTO FISCAL UTILIZADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR. Transporte de mercadoria com documento fiscal utilizado em operação anterior, assim, considerado inidôneo. O contribuinte aduz realizar o transporte em comboio das mercadorias, valendo-se tal para anular o lançamento tributário. Contudo, não preenche os requisitos para enquadra-se nas hipóteses legais, pois, o transporte em comboio refere-se a mercadorias de grande volume. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 76.071 - Processo nº. E-04/211/021857/2019 - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.526 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NA LAVRATURA. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 72.530 - Processo nº. E-04/039/000431/2016 - Recorrente: SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.495 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 145 DO CTN.\r\nA revisão do lançamento pode ser realizada em virtude de impugnação do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 145 do CTN. Ademais, o artigo 222 do Decreto Lei 05/73 determina que o auto de infração pode ser retificado antes do julgamento de primeira instância, o que ocorreu no caso em tela, após diligência. Além disso, o contribuinte demonstrou perfeita compreensão da infração tributária imputada, não configurado qualquer prejuízo ao seu direito constitucional de defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Assim, verificar que os períodos que integram este lançamento são plenamente exigíveis. Preliminar rejeitada. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. O contribuinte não se enquadrada no rol previsto na cláusula primeira do Protocolo de ICMS 68/07, pois, conforme consta em seu CNAEF a empresa destina-se a atividade de comércio atacadista de medicamento e drogas de uso humanos. A relação prevista deve ser observada a taxativamente, a qual não é estendida aos estabelecimentos atacadistas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.397, 76.398, 76.401, 76.402, 76.403, 76.404 e 76.405 - Processo nº E-04/041/002522/2019, E-04/041/002546/2019, E- 04/041/002531/2019, E-04/041/002547/2019, E-04/041/002530/2019, E-04/041/002528/2019 e E-04/041/002527/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS SALGADO OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.535, 18.536, 18.537, 18.538, 18.539, 18.540 e 18.541- EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 76.418, 76.419, 76.420, 76.421, 76.422, 76.423, 76.526, 76.527, 76.528, 76.529, 76.530, 76.531, 76.532, 76.533, 76.534, 76.535, 76536, 76.537, 76.538, 76.761, 76.762, 76.763, 76.764 e 76.765 - Processo nº E-04/041/002512/2019, E-04/041/002516/2019, E-04/041/002523/2019, E-04/041/002525/2019, E-04/041/002526/2019, E-04/041/002544/2019, E-04/041/002532/2019, E-04/041/002514/2019, E-04/041/002519/2019, E-04/041/002518/2019, E-04/041/002539/2019, E-04/041/002513/2019, E-04/041/002548/2019, E-04/041/002520/2019, E-04/041/002545/2019, E-04/041/002533/2019, E-04/041/002517/2019, E-04/041/002538/2019, E-04/041/002536/2019, E-04/041/002541/2019, E-04/041/002535/2019, E-04/041/002524/2019, E-04/041/002521/2019 e\r\nE-04/041/002515/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS SALGADO OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.542 a 18.565- EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 01/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 70.064. - Processo nº. E-04/020/001171/2015. - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.572. - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Não merece reparo o presente lançamento. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.336 - Processo nº E-04/041/224/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDO - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.589- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. \r\nConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.947 - Processo nº E-04/007/001119/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CORNING COMUNICAÇÕES OPTICAS S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.484 - Processo nº E-04/079/001305/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VINICIUS ROJO MACHADO ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.591 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2296593\r\n"
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        "2296612": [
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 76.016, 76.017, 76.018, 76.023 e 76.024 - Processos nºs. E04/211/018781/2019, E-04/211/018415/2019, E- 04/211.018024/2019, E-04/211/017999/2019 e E-04/211/018036/2019. - Recorrente: COMERIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos autos de infração, bem como foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs. 18.292 a 18.296. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n. º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS, FECP E MULTAS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO DIVERSO DO CONSTANTE NO DOCUMENTO FISCAL. Considera-se documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que tenha destinatário diverso do constante no documento fiscal, excetuadas as hipóteses previstas na legislação. No caso versado nos autos, não restou dúvida acerca da inidoneidade da NF-e n.º 35.170, consoante o estatuído no inciso XV do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, uma vez que a mercadoria foi entregue em local sem Inscrição Estadual específica para a atividade de armazenamento de combustíveis. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 76.044 e 76.045 - Processos nºs. E-04/211/19251/2019 e E04/211/19260/2019 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo desprovimento. Acórdãos nºs. 18.297 e '18.298. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, foram disponibilizados todos os documentos que dão base à cobrança formulada. Há total clareza nas planilhas que demonstram a metodologia de cálculo dos valores devidos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E FECP IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO. No regime de admissão temporária com utilização econômica, na hipótese de nacionalização da mercadoria, deve-se excluir da base de cálculo do ICMS os tributos federais recolhidos antes do despacho para consumo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.345 - Processo nº. E-04/040/820/2017 - Recorrente: RN COMERCIO VAJERISTA S/A. - Recorrida: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.304 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente, efetivamente, se creditou indevidamente do ICMS em desacordo com o Decreto n.º 42.649/2010, alterado pelo Decreto n.º 43.348/2011. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 73.477. - Processo nº. E04/034/207/2017. - Recorrente: AML EMPRESARIAL LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: AFR 64.9 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.311. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Legítima a exigência fiscal, tendo em vista a constatação de não emissão de documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte que foi objeto do presente lançamento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/10/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 69.654 - Processo nº. E04/040/1065/2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.275. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. Ficou comprovado nos autos que, levando em consideração as regras do benefício fiscal, a recorrente recolheu o ICMS devido, não restando qualquer valor a ser reclamado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/11/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 66.389 - Processo nº. E-04/031/000325/2015 - Recorrente: LIFE SPACE AND INGREDIENTS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do ato que denegou o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.346 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A recorrente não observou a legislação de regência no que respeita à emissão de documento fiscal de entrada para acobertar o retorno das mercadorias e o crédito referente à operação de saída não efetivada, deixando, assim, de reunir as condições suficientes para o deferimento do pedido de restituição. Ato de indeferimento da solicitação de Restituição de indébito julgado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/11/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.297 - Processo nº. E04/211/001945/2018. - Recorrente: DEGRADO BAR E LANCHONETE LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitaram a decadência. - Acórdão nº. 18.386. EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - LANÇAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/11/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.380 - Processos nº. E04/016/001346/2019. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA MARIA SOARES DA ROCHA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.380 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.181. - Processo nº. E 04/040/820/2017. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.402. - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de diligência tendo em vista que já foi realizada antes do julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS e ICMS-FECP. ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO DAS PERDAS COMERCIAIS NÃO INCLUSAS NA TARIFA. Não cabe exigir o ICMS e ICMS-FECP sobre a parcela da energia elétrica que foi perdida em razão de furtos, dentre outros, que não foram incorporados quando da revisão tarifária da concessionária, posto que inocorrido o fato gerador da exação. Precedentes dos Tribunais Superiores. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE. A perda ou furto da energia elétrica após a realização de operação interestadual não caracteriza fato gerador do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/12/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.509 - Processo nº. E04/211/001945/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JCM NITEROI REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.408. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/12/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.309 - Processo nº. E-04/211/011912/2019 - Recorrente: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.415 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Incentivo fiscal previsto na Lei n.º 1.954/1992. Crédito presumido do patrocinador considerado indevido em razão da não aprovação de contas do proponente pela Secretaria de Estado de Cultura. A responsabilidade pelo estorno do valor do patrocínio é do proponente, devidamente atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE, nos termos do artigo 48 do Decreto n.º 44.013/2013; e não do patrocinador. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.549. - Processo nº. E04/211/7376/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.434 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2296612\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 67.396 - Processo nº E-04/007/3613/2014 - Recorrente: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.249 - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, não havendo erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada, não existe hipótese de reexame da decisão prolatada. PEDIDO DE REEXAME INDEFERIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 69.546 - Processo nº E-04/045/119/2016 - Recorrente: TARGA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acompanharam pela conclusão os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Alvaro Marques Neto, Gustavo Kelly Alencar, Luís Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Graciliano José Abreu dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luís Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 10.259 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. No que tange à decadência, conheço por se tratar de questão de ordem pública. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Lançamento de ofício. Aplica-se o disposto no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 04/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nTP CANAÃ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.264. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. RECURSO AO PLENO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Em se tratando de Recurso ao Pleno contra decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Conselho, a recorrente deve demonstrar o dissídio jurisprudencial, relativamente ao direito em tese, mediante a indicação de acórdão paradigma, exarado por outra Câmara ou pelo próprio Pleno, devendo ainda realizar o necessário cotejo analítico dos acórdãos confrontados para evidenciar a divergência de julgados. Inteligência do art. 266, I, do Decreto-Lei n. 05/75 e do art. 105, inciso I e § 2º, da Resolução SEFCON n. 5.927/01. No caso concreto, não ficou demonstrada a aludida divergência no âmbito deste Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou sequer apontar qualquer decisão divergente daquela ora recorrida, impossibilitando, desse modo, o conhecimento do seu recurso. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.366 - Processo nº E04/020/67/2018 - Recorrente: MARLIN AZUL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.269. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. RECURSO AO PLENO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Em se tratando de Recurso ao Pleno contra decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Conselho, a recorrente deve demonstrar o dissídio jurisprudencial, relativamente ao direito em tese, mediante a indicação de acórdão paradigma, exarado por outra Câmara ou pelo próprio Pleno, devendo ainda realizar o necessário cotejo analítico dos acórdãos confrontados para evidenciar a divergência de julgados. Inteligência do art. 266, I, do Decreto-Lei n. 05/75 e do art. 105, inciso I e § 2º, da Resolução SEFCON n. 5.927/01. No caso concreto, não ficou demonstrada a aludida divergência no âmbito deste Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou sequer apontar qualquer decisão divergente daquela ora recorrida, impossibilitando, desse modo, o conhecimento do seu recurso. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 18/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 62.008 - Processo nº E-04/036/83/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Representação Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.271. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE CABLE MODEM. SERVIÇO CONEXO. Não incidência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Dispensa genérica. Ofício PGE/SPG/RCZ n.º 261/2018. Recomendada a suspensão da lavratura de autos de infração para exigir ICMS sobre serviços conexos à prestação onerosa de serviços de comunicação, bem como daqueles que já haviam sido lavrados. Confirmado pela fiscalização que os serviços a que se refere o auto de infração n.º 03.380327-1 eram conexos aos serviços de comunicação. Desistência do Recurso interposto pela Fazenda Estadual. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 25/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.626 - Processo nº E04/016/3009/2016 - Recorrente: SAPATARIA MODERNINHA LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.277 - EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA RECORRIDA. A questão central ventilada pelo contribuinte não foi apreciada pelo acórdão, que analisou nulidade arguida em sede de impugnação, mas não retomada em recurso voluntário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO.\r\nRecurso nº 60.579 - Processo nº E04/037/442/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.279 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. RECURSO AO PLENO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Em se tratando de Recurso ao Pleno contra decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Conselho, a recorrente deve demonstrar o dissídio jurisprudencial, relativamente ao direito em tese, mediante a indicação de acórdão paradigma, exarado por outra Câmara ou pelo próprio Pleno, devendo ainda realizar o necessário cotejo analítico dos acórdãos confrontados para evidenciar a divergência de julgados. Inteligência do art. 266, I, do Decreto-Lei n. 05/75 e do art. 105, inciso I e § 2º, da Resolução SEFCON n. 5.927/01. No caso concreto, a recorrente, não obstante ter apontado um acórdão supostamente paradigma, deixou de realizar qualquer cotejo analítico, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar a similitude fática entre os casos confrontados e a alegada divergência jurídica de interpretações, impossibilitando, desse modo, o conhecimento do seu recurso. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 66.006 - Processo nº E-04/006/3324/2014 - Recorrente: DROGARIA KIKO'S LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de revisão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.280. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6.º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO. Não caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno. Inocorrência de erro material ou nulidade absoluta que comprometa e execução da decisão. Art. 6.º, inciso III, do Regimento interno deste Conselho. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72.981 - Processo nº E04/037/196/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.284 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto- lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71.812 - Processo nº E-04/040/1039/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.291 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 09/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nºSEI-040087/000028/2020\r\nE-04/016/1637/2017 e E-04/016/1640/2017 - Recorrente: . - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.318 e 10.319. - EMENTA: INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72.636 - Processo nº E04/025/851/2016 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.321. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO COM ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTAS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apre ciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão paradigma em que houvesse similitude fática ou jurídica com a decisão recorrida. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 16/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.411 - Processo nº E-04/007/4270/2016 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Bezerra Amaro, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.322 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS - e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. In casu, o acesso do Fisco aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões se deu com espeque em dispositivos normativos vigentes na legislação tributária fluminense. Art. 189, inc. VII, do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação dada pela Lei nº 5.075/07, art. 1º da Resolução SEFAZ nº 125/08 e art. 3º do Decreto nº 41.726/09. Ademais, tendo em vista o disposto pelo art. 2º, inc. II, e do art. 3º, inc. I, da Lei nº 5.391/09, não há que falar em violação de sigilo pelo Fisco no acesso a dados eminentemente fiscais. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de evidenciar que a receita omitida decorre, conforme sustenta, de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em que houve o prévio recolhimento do imposto. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.189 - Processo nº E-04/211/3293/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.326 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Confirmado que a decisão recorrida não apreciou suficientemente as razões da contribuinte, orientando-se por somente um dos produtos alvos da glosa fiscal. Também o Recurso Voluntário não restou acompanhado do competente preparo. Destarte, cumpre que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, tornando o litígio à colenda Câmara para o saneamento do feito e a realização de novo e adequado julgamento. Nulidade suscitada de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. \r\nRecurso nº 59.219 - Processo nº E-04/063.518/2007 - Interessadas: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.327 - EMENTA: APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO, POR SUPOSTA CONEXÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. Não há conexão entre processos que estão em distintos graus de jurisdição. Ainda que houvesse, a competência é relativa, e não foi identificado prejuízo às partes, manifestando-se ambas pelo prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. No presente caso, deve ainda ser mantida a decisão em sede de recurso de ofício, proferida pela Quarta Câmara, em homenagem ao Princípio da Celeridade, visto que todos os atos praticados no processo até o momento respeitam o devido processo legal, não se justificando sua anulação apenas para permitir que o presente recurso, que trata de exigência do Adicional do ICMS destinado ao FECP seja julgado pela mesma câmara que julgou o recurso referente ao ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 74.162 e 74.432 - Processos nºs E04/277964/2012 e E- 04/057280/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. - Relator: Conse lheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.330 e 10.331. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONTENHA RELATÓRIO COM MATÉRIA FÁTICA INCORRETA - NULIDADE. É considerado nulo o acórdão que contenha citação a dispositivo legal inaplicável ao caso concreto em análise, ex vi o disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Acórdão nº 17.833 exarado pela Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes declarado NULO.\r\nId: 2296649\r\n"
        ],
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.475. - Processo nº E04/035/372//2016. - Recorrente: . - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.775. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. Da mesma forma, não houve qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte, não incidindo o Auto de Infração em nenhuma das hipóteses do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. O ICMS incidente na importação é devido ao Estado onde estiver situado o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por outra unidade da federação. O aproveitamento do crédito referente a operação de importação seria legítimo caso o imposto tivesse sido recolhido em favor do Estado do Rio de Janeiro, o que não ocorreu. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.132. - Processo nº. E-04/249.881/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.025. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Feita a diligência, o Contribuinte apresentou nova manifestação. Contudo, a nova manifestação não foi juntada aos autos no momento oportuno, acarretando flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 52.779. - Processo nº. E-04/150.256/2011. - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.054. - EMENTA: Registo Fiscal. Arquivos magnéticos. Contribuinte, Recorrente, não fazia uso de qualquer sistema eletrônico de processamento de dados, o que afasta a obrigação de entregar os arquivos magnéticos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 72.029. - Processo nº. E-04/046/6580/2017. - Recorrente: SHS TRANSPORTES LTDA. - Interessada: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.057. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Alegação do Recorrente de ilegitimidade passiva, no entanto, não juntou ao autos qualquer elemento probatório da alegação, conforme determinado pelo art. 11, III do Decreto 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\ndo dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.109. - Processo nº. E-04/034/100918/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.061. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\ndo dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.001. - Processo nº. E-04/079/5247//2016. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INFORMÁTICA EL CORTE INGLÊS BRASIL LTDA- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.066. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Restituição de indébito. Comprovado nos autos o recolhimento indevido de imposto relativo à circulação de mercadorias que não chegou a ocorrer. A recorrente apresentou o documento fiscal que substituiu a nota fiscal objeto do pedido de restituição, além de sua regularidade perante a dívida ativa do estado do rio de janeiro, conforme determina a resolução Sefaz 19/17. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO para manter a decisão que julgou improcedente o ato que indeferiu o pedido de restituição.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\ndo dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.942. - Processo nº. E-04/211/6358//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE S/A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.109. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 75.666. - Processo nº. E-04/211/17505/2019.- Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUANTA CENTRO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS DE SÃO PAULO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Ricardo Nunes Ramos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\ndo dia 20/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.554. - Processo nº. E-04/211/002581/2018. - Recorrente: DÉCIMA terceIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, por multa formal aplicada, suscitada pela Conselheira Relatora. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.122. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL. Embora a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória tenha sido aplicada no mínimo legal de 450 UFIR previsto no artigo 67-A da Lei, este não consta no Auto de Infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE MULTA FORMAL. Diante do conteúdo confessional da peça impugnatória restou evidenciado que a recorrente utilizou o DANFE 65112 para acobertar duas operações distintas. No mérito, RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.271. - Processo nº. E-04/267701/2010.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REDIVA COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado pro vimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.129. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n- Processo nº. E-04/040/109//2018. - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.370. - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. PRESUNÇÃO DE SAÍDA. Pelo procedimento adotado pelo fiscal autuante não é possível se aplicar a presunção de que as mercadorias, cujas entradas não foram escrituradas, teriam saído sem emissão de documento fiscal, o que justificaria, então, a cobrança do imposto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 22/12/2020.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n- Processo nº. E-04/040/1622//2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A- Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a extinção de parte do Crédito Tributário pela Decadência, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. OBS.: CONCLUSÃO: No mérito propriamente dito, foi dado parcial provimento ao recurso, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.540. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n- Processo nº. E-04/046/003301//2018. - Recorrente: NATTA EXPRESS LTDA- Recorrida: SÉTIMA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.555. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O eventual não recebimento das mercadorias pelo destinatário e a respectiva devolução ao remetente para entrega posterior não autoriza a reutilização da mesma nota fiscal, devendo ser observada a legislação que disciplina a matéria. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n- Processo nº. E-04/044/151//2017. - Recorrente: - Recorrida: OITAVA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.642. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por terceiro, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.990. - Processo nº. E-04/211/7064/2019. - Recorrente: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.140. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. MÉRITO. Os produtos de limpeza destinados à limpeza, à higienização e à sanitização de vasilhames e equipamentos utilizados na atividade fabricação de bebidas são considerados materiais de uso e consumo do estabelecimento, eis que, embora essenciais, não participam de forma intrínseca à atividade-fim desempenhada pelo contribuinte. Inteligência do Parecer Normativo n. 10/75. Precedente desta Terceira Câmara no Recurso n. 73.399, referente à autuação semelhante sofrida pela ora recorrente. Considerando que as entradas de produtos destinados ao uso e consumo do estabelecimento somente ensejarão direito a crédito de ICMS a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 33, I, da LC 87/96, na redação conferida pela LC 171/19, afigura-se legítima a glosa dos créditos. NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 73.703. - Processo nº. E-04/034/3599/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.144. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar argumentos suscitados pela defesa capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC e do art. 48, III, do Decreto n. 2.473/79. No caso concreto, a instância a quo não apreciou três alegações que, se acolhidas, permitiriam, em tese, invalidar a conclusão assumida pela Junta de Revisão Fiscal, tornando a decisão recorrida nula. Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância ACOLHIDA. Retornem os autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.496. - Processo nº. E-04/022/1381//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DENISE PEREIRA DUQUE ESTRADA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.149. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.270. - Processo nº. E-04/211/23401/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SABAGRAM - SABADINE GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.159. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.247. - Processo nº. E-04/007/629//2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STRIKER - BAR, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.935. - Processo nº. E-04/211/20607/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S. A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.272. - Processo nº. E-04/272.704/2010.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REDIVA COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.163. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\nId: 2296744\r\n"
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        "2296787": [
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.049. - Processo nº Processo nº E-04/211/21253/2019. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.284. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Legítima a exigência fiscal, porque a partir da intimação da SEFAZ/RJ, expedida em 22/06/2010, a empresa autuada deveria passar a lançar o ICMS pela alíquota aplicada pelo Estado do RJ (25% acrescido de 5% do Adicional FECP), uma vez que, por não ser parte no mandado de segurança, não subsistiria a necessidade de aguardar intimação por parte do Tribunal de Justiça. Entretanto, assim não procedeu o contribuinte que teve contra si lavrada a peça inaugural. DESPROVIDO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.070 - Processo nº E-04/211/19852/2019 - Recorrente: RM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso o voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.239 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento descreve a infração relatada de forma minuciosa bem como fundamenta a exigência. Preenchido todos os requisitos do artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não há ocorrência das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Tendo em vista que os documentos fiscais foram emitidos com destaque do imposto, deve permanecer a exigência somente com relação ao descumprimento da obrigação acessória, vez que a infração é inequívoca. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.100 - Processo nº E-04/041/82/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICHELI HENRIQUE. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.144. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.135 - Processo nº E-04/211/21258/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁRCIAS E DROGARIAS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.264 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.154 - Processo nº E-04/040/100026/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.252 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.173 - Processo nº E-04/040/100005/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.253 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.176. - Processo nº E-04/211/24058/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.271. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Referendada a decisão do órgão julgador de primeira instância, pelas suas próprias razões de decidir. Apenas modificada a natureza do vício que inquina o lançamento de nulidade de formal para material, porquanto a falha na comprovação da materialidade da pretensa infração consubstancia vício atinente à substância do lançamento, em afronta a elemento essencial previsto no art. 142, caput, do CTN RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.182 - Processo nº E-04/041/676/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANDA REGINA TATAGIBA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.188 - Processo nº E-04/040/100025/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.254 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.196 - Processo nº E-04/211/20518/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERALDO SIMÕES DE AGUIAR JUNIOR COMÉRCIO DE GÁS ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.258 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 16/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.203 - Processo nº E-04/211/022042/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.266 - Processo nº E-04/211/11/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.285 - Processo nº E-04/211/1071/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.265 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.287 - Processo nº E-04/211/11908/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.370 - Processo nº Processo nº E-04/045/100031/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.266 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.371 - Processo nº Processo nº E-04/045/100029/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.383 - Processo nº Processo nº E-04/045/100035/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.268 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.384 - Processo nº Processo nº E-04/045/100033/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.269 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2296787\r\n"
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In casu, a exigência do ICMS “por fora” do regime do Simples Nacional, no qual a recorrente se encontrava enquadrada durante os períodos albergados pela autuação, se impõe por força do disposto pelo art. 13, §1º, inc. XIII, alínea “d”, da Lei Complementar federal nº 123/06. Adicional de ICMS destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do ICMS, configurando mero acréscimo na alíquota deste, de modo que não há qualquer óbice constitucional ou legal para a exigência do ICMS e do referido adicional no mesmo Auto de Infração. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que as operações de importação das mercadorias objeto da exação foram realizadas por pessoa jurídica intermediária por conta e ordem da recorrente, de modo que o ICMS referente à importação é devido pela recorrente ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, do art. 30, inc. I, alínea “d”, item d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 4.383/04, e da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE nº 665.134/MG, sob o regime da repercussão geral. Alegada inconstitucionalidade do art. 3º, inc. V, da Lei nº 2.657/96. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. Impossibilidade de concessão de prazo para autorregularização antes de iniciado o procedimento de fiscalização, postulado pela autuada, por incorrer, conforme assinalado na peça punitiva, na hipótese de reincidência prevista no art. 2º, p.ú., inc. III, da Resolução SEFAZ nº 265/18, vigente à época. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.721 - Processo nº E-04/211/18359/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCITEX CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.097. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.784 - Processo nº E-04/079/539/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.249 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.860. - Processo nº E-04/195/100003/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.238. - EMENTA: MULTA - INTIMAÇÃO FISCAL A intimação a qual o contribuinte faz menção de ter dado cumprimento a exigência ali contida, são outras exigências sem qualquer semelhança a intimação que foi objeto dessa autuação, conteúdos diferentes, daí porque não há que se falar em bis in idem. Multa aplicada associada ao delito AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.861. - Processo nº E-04/195/100002/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.234. - EMENTA: MULTA - INTIMAÇÃO FISCAL A intimação a qual o contribuinte faz menção de ter dado cumprimento a exigência ali contida, são outras exigências sem qualquer semelhança a intimação que foi objeto dessa autuação, conteúdos diferentes, daí porque não há que se falar em bis in idem. Multa aplicada associada ao delito AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.888. - Processo nº E-04/211/16117/2019. - Recorrente: BOATSP EQUIPAMENTOS NÁUTICOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.251. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM BEM DESTINADO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. Restou evidenciada no feito a ocorrência de operação interestadual com mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado nesta unidade da Federação. Em razão disto, é devido, pela ora recorrente - remetente -, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna vigente no Estado do Rio de Janeiro e a alíquota interestadual, ex vi do disposto pelo art. 155, §2º, inc. VII c/c inc. VIII, alínea “b”, da CRFB/88, na redação dada pela EC nº 87/15. A recorrente não logrou trazer aos autos elementos de prova suficientes para comprovar a alegada ocorrência de venda presencial da mercadoria em seu estabelecimento, a fim de caracterizar a operação objeto da exação como interna. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.925 - Processo nº E-04/003/663/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITY PAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos temos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.181 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento consubstanciado pela inicial carece de elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração cometida pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 25/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.952 - Processo nº E-04/211/4643/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA DO ADUBO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.178 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.992 - Processo nº E-04/040/100019/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.122. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.993 - Processo nº E-04/040/100017/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.123. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.994 - Processo nº E-04/040/100011/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.124. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.995 - Processo nº E-04/040/100009/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.125. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.996 - Processo nº E-04/040/100007/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.126. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.997 - Processo nº E-04/040/100003/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.127. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.998 - Processo nº E-04/040/100001/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.000 - Processo nº E-04/211/1825/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇAO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.011 - Processo nº E-04/003/100112/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDLINE PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.012 - Processo nº E-04/211/21820/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIGPER INDÚSTRIA COMÉRCIO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.132 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2296791\r\n"
        ],
        "2297302": [
            "2021-02-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 69.654 - Processo nº E04/040/1065/2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.321. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. Ficou comprovado nos autos que, levando em consideração as regras do benefício fiscal, a recorrente recolheu o ICMS devido, não restando qualquer valor a ser reclamado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreção na original publicada no D.O. de 08/02/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/11/2020 \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.414 - Processos nº E04/016/001346/2019. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA MARIA SOARES DA ROCHA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.380 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção na original publicada no D.O. de 08/02/2021.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nId: 2297302\r\n"
        ],
        "2297315": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recurso nº. 68.190 - Processo nº E04/036/96/2015 - Recorrente: VIVO S/A.a turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitaram. - Acórdão nº. 17.355. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência do imposto dos fatos geradores ocorridos anteriores à 29 de junho de 2010. RECURSO PROVIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreções no Diário Oficial do dia 18/02/2019.\r\nId: 2297315\r\n"
        ],
        "2297736": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.181. - Processo nº. E04/040/820/2017. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.402. - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de diligência tendo em vista que já foi realizada antes do julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ENERGIA ELÉTRICA - PERDAS COMERCIAIS - QUEBRA DE DIFERIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Pelo regime jurídico do ICMS, a energia elétrica é equiparada às demais mercadorias para efeito de incidência do imposto, e, para fins de cobrança e de definição do estabelecimento responsável pelo pagamento, importa considerar o local em que celebrado o negócio jurídico de sua comercialização, posto que, no caso dos autos, não transitou pelo estabelecimento transmitente. Demais, à exceção das suas saídas interestaduais com fins de comercialização ou industrialização, as demais operações de saída de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ICMS. Destarte, as operações objeto do discutido lançamento devem ser reputadas como de natureza interna ao estado do RJ, para fins de incidência do ICMS, com a ressalva de que, quando da aquisição da energia pela distribuidora o imposto não era materialmente exigível, em vista do diferimento estatuído pela Resolução SEF n° 6.484/02. Sem embargo, confirma-se ainda nos autos que parcela dessa energia elétrica deixou de ser tributada nas operações internas subsequentes, em razão de perdas comerciais. Caracterizada a quebra das condições do diferimento, o imposto diferido passou a ser exigível da empresa distribuidora, na condição de contribuinte substituta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 08/02/2021.\r\nId: 2297736\r\n"
        ],
        "2297747": [
            "2021-02-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.181. - Processo nº. E04/040/820/2017. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.402. - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de diligência tendo em vista que já foi realizada antes do julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ENERGIA ELÉTRICA - PERDAS COMERCIAIS - QUEBRA DE DIFERIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Pelo regime jurídico do ICMS, a energia elétrica é equiparada às demais mercadorias para efeito de incidência do imposto, e, para fins de cobrança e de definição do estabelecimento responsável pelo pagamento, importa considerar o local em que celebrado o negócio jurídico de sua comercialização, posto que, no caso dos autos, não transitou pelo estabelecimento transmitente. Demais, à exceção das suas saídas interestaduais com fins de comercialização ou industrialização, as demais operações de saída de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ICMS. Destarte, as operações objeto do discutido lançamento devem ser reputadas como de natureza interna ao estado do RJ, para fins de incidência do ICMS, com a ressalva de que, quando da aquisição da energia pela distribuidora o imposto não era materialmente exigível, em vista do diferimento estatuído pela Resolução SEF n° 6.484/02. Sem embargo, confirma-se ainda nos autos que parcela dessa energia elétrica deixou de ser tributada nas operações internas subsequentes, em razão de perdas comerciais. Caracterizada a quebra das condições do diferimento, o imposto diferido passou a ser exigível da empresa distribuidora, na condição de contribuinte substituta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreção na publicação do D.O. do dia 08/02/2021.\r\nId: 2297747\r\n"
        ],
        "2298108": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nsº. 75.581 e 75.582 - Processos nsº. E04/054.874/2011 e E-04/054.873/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 18.193 e 18.194. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.900 - Processo nº. E04/211/14632/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício interposto, não para julgar nulo o lançamento, mas para considerá-lo improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa votou pela conclusão, haja vista estar de acordo com a decisão de Primeira Instância. - Acórdão nº. 18.197. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 01/09/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.490 - Processo nº. E04/046/104168/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIMA SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.282. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESCPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.387. - Processo nº. E04/041/2713/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.ESPÓLIO DE REGINA BYK CONTRUCCI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.349 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 75.960. - Processo nº. E04/016/434/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.PAPIRO PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.350 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 75.961. - Processo nº. E04/016/435/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.PAPIRO PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.351 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 76.385 - Processo nº. E04/211/001682/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.356. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/11/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.231 - Processo nº. E04/211/16874/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessado: IGOR INGLE KERCKHOFF. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.360. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.253 - Processo nº. E04/211/003529/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERRAGENS DO BOSQUE LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.361. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2298108\r\n"
        ],
        "2298189": [
            "2021-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 29/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nºSEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 70.934 - Processo nº E-04/040/873/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Luiz Abicalil, José Augusto Di Giorgio, Alvaro Marques Neto, Bruno Bezerra Amaro, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Marcello Fernandes Leal. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.172 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. As condutas antijurídicas que são imputadas à contribuinte, numerosas em quantidade e reiteradas no tempo, são suficientes para atrair a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra do art. 173, inc. I, do CTN. Igualmente, a evolução da discussão do litígio neste contencioso não logrou desqualificar as condutas para simples erros de escrituração. DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nrealizada\r\nno dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 70.783 - Processo nº E04/037/333/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa apresentou declaração de voto. Acórdão nº 10.177 - EMENTA: MULTA - ICMS - EMBARAÇO FISCALIZAÇÃO. O embaraço à fiscalização, caracteriza-se pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, outras informações teriam caráter de mera liberalidade do contribuinte para com o Fisco. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROCEDENTE.\r\nrealizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n73.363 e 73.366 - Processos nºs E-04/037/100127/2018 e E-04/037/100178/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorridas PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Sérgio Henrique Assad dos Santos, Leonardo Poggiali de Souza e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.222 e 10.223 - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nrealizada\r\nno dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n71.168 - Processo nº E-04/169.907/2012 - Recorrente: . - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto médio, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Nunes Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço que votaram pelo provimento parcial e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio que votaram pelo provimento, migrando para o provimento parcial no voto de qualidade. - Acórdão nº 10.260. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. O Auto de Infração não está lastreado na presunção legal prevista no art. 3º-A, IX, da Lei nº 2657/96. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. RECURSO DESPROVIDO.\r\nrealizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 60.695 - Processo nº E04/040/112/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.283 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.816 - Processo nº E-04/040/1076/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.292. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 69.929 - Processo nº E-04/016/1333/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros André Oliveira Cardoso da Silva, Vera Lucia Marques de Freitas, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.295. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO NEGADO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 09/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.237 - Processo nº E04/017/1220/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. Acórdão nº 10.317. - EMENTA: ICMS -DECADÊNCIA. A omissão de informação de imposto na GIAS-ICMS exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 16/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.700 - Processo nº E-04/017/1313/2016 - Recorrente: STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.325. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. A Recorrente não logrou demonstrar a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2298189\r\n"
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        "2298464": [
            "2021-02-19 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 73.824 e 73.873. - Processos nºs. E04/046/103122//2018 e E04/046/102950//2018. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C. MARGATTO - TRANSPORTES ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.672 e 17.673. - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 62-C, V, item 1 da Lei nº 2.657/96, respeitando-se inclusive o mínimo legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 69.860. - Processo nº E-04/048.652/2010. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.740. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECOMENDAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Conforme decisão judicial favorável ao contribuinte, já transitada em julgado, da qual resultou determinação da PGE no sentido de não se exigir as diferenças de imposto relacionadas aos descontos na base de cálculo do ICMS-ST, dá-se provimento ao Recurso do Contribuinte. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 08/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.411. - Processo nº. E04/040/117/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.170. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. Contudo, as multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 75.846 e 75.847 - Processos nºs. E-04/211/13503/2019 e E-04/211/13509/2019. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.186 e 18.187 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA - NÃO EMITIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Do exame do julgado proferido pela JRF, confirma-se que os argumentos apresentados pela defesa foram suficientemente abordados pela i. Auditora Relatora. Demais, compete ao sujeito passivo, em seu interesse, produzir e apresentar provas no intuito de ilidir a infração ou de reduzir o seu montante. Sem embargo, verificou-se, de ofício, que segundo a peça fiscal a conduta antijurídica imputada à contribuinte teria deixado de observar dispositivo normativo que, a rigor, inexiste na legislação; e a instância a quo não empreendeu a necessária retificação do lançamento, com desatenção ao disposto no art. 49 do Decreto nº 2.473/1979 e no art. 222 do Decreto-lei nº 5/1975. Decisão que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. Acolhida a nulidade da decisão da JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 02/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.130 - Processo nº. E04/211/10861/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARTE NOBRE COMU NICAÇÃO VISUAL LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do auto de infração, e não para considerá-lo nulo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.286. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O reconhecimento conclusivo por parte do Julgador de que aquela infração efetivamente não foi praticada pelo acusado implica na improcedência do lançamento, e não em sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO PARA SE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 73.469. - Processo nº E04/034/006135/2017. - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINA GERAIS LTDA. - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.303 - EMENTA: ICMS. OPERAÇAO INTERESTADUAL COM BENS SUJEITOS AO REGIME DO ICMS-ST DESTINADOS AO CONSUMO E ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA. É cabível a exigência do ICMS resultante da aplicação da diferença entre alíquota interna e a interestadual sobre a entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação destinadas ao consumo e/ou ativo fixo inclusive quando as mercadorias estão sujeitas ao regime do ICMS ST. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 06/10/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.022 - Processo nº E04/079/3691/2015 - Recorrente: RAIA DROGASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do ato administrativo que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.315. - EMENTA: \r\nICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO A recorrente não atendeu aos requisitos determinados pela legislação em vigor. Incidência do artigo 11, inciso III, do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 20/10/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.073 - Processo nº. E-04/044/000213/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.337 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO CONTENHA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2298464\r\n"
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        "2298471": [
            "2021-02-19 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.449 - Processo nº E04/046/104168/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIMA SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.282. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESCPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/02/2021.\r\nId: 2298471\r\n"
        ],
        "2298544": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 65.290 - Processo nº. E04/040/1015/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FICSAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.278. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO RELATO. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL QUE SE DECLARA. Constatada a insuficiência de elementos no relato da infração, é de se declarar a nulidade por vício material, inclusive em consonância com precedentes idênticos. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.025 - Processo nº. E-04/211/17594/2019 - Recorrente: host logística armazém de carga ltda. - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.306 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DAMDFE EMITIDO EM TEMPO HÁBIL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Constatada a emissão do documento fiscal tempestiva e espontaneamente, antes do início da ação fiscal, descabe o lançamento decorrente do transporte de mercadorias sem documento fiscal idôneo. RECURSO PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 74.451 - Processo nº. E04/034/105138/2018. - Recorrente: SOLNORDESTE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.347. EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTAODO POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. IMPOSTO E MULTA. CABIMENTO. Restando constatado o transporte de mercadorias acobertado por documentação fiscal considerada inidônea, é de se exigir o imposto e multa na forma da legislação aplicável. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.427 - Processo nº. E-04/211/003148/2018 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1002 LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, que também votou pelo provimento parcial, porém com outros fundamentos. - Acórdão nº. 18.348 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE EMBARQUE. Não deve compor a base de cálculo do ICMS, relativo a prestação de serviços de transporte, o valor cobrado pelas empresas a título de taxa de embarque, vez que tal valor não se presta a remunerar o serviço em questão, mas sim os serviços de administração, conservação, manutenção, segurança e limpeza de terminais rodoviários e rodovias e, portanto, não se constitui receita que pertence à empresa de transporte. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO PEDÁGIO E SEGURO. Na prestação de serviços de transporte onde os valores relativos a seguro e pedágio são repassados ao usuário tais parcelas compõem a base de cálculo do ICMS. Trata-se de despesas do transportador que são repassadas ao usuário do serviço, que, portanto, arca com o ônus da despesa. DECRETO 44.550/14. EXTENSÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES ÀS RELAÇÕES COM NATUREZA JURÍDICA DE PERMISSÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. A melhor exegese da norma é a que lhe dá eficácia plena, vis a vis situações assemelhadas. Regime jurídico tributário que se aplica aos contratos administrativos de forma geral, quando amparem relações jurídicas congêneres. DA MULTA CONFISCATÓRIA. A Súmula nº 1 do CCRJ veda o afastamento de norma vigente sob a pecha de eventual inconstitucionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 71.301 - Processo nº. E04/041/2419/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIRIAM RENNÓ DE SIQUEIRA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.352 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.386 - Processo nº. E04/211/003792/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA ALTESE COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator.18.354. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.379 - Processos nº. E04/041/002475/2019. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GISELLE CAMILO CESÁRIO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.379 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.408. - Processo nº. E04/041/004874/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TATHIANY FRANCO DE ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.406 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.463. - Processo nº. E04/079/4568/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.417 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/12/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.446. - Processo nº. E04/04/211/991/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HEDSON CESAR FREITAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.424. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2298544\r\n"
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        "2298548": [
            "2021-02-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.727 - Processo nº E04/03/101913/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.260. - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. Todavia, o pagamento espontâneo mas extemporâneo enseja a cobrança de consectários moratórios, na forma da lei. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. Multa proporcional que se afasta em virtude da espontaneidade do pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2298548\r\n"
        ],
        "2299051": [
            "2021-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, resolve notificar a empresa M.L. Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, para, querendo apresentar recurso da seguinte Decisão Administrativa:\r\nEmpresa M.L. Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, CNPJ 11.668.085/0001-05, Doc. SEI-350169/000602/2020, Decisão Administrativa da aplicação de penalidade de , consubstanciada no art. 87, I da Lei nº 8.666/93. \r\nAssim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\nId: 2299051\r\n"
        ],
        "2299092": [
            "2021-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA., CNPJ 03.318.817/0001-09- penalidades constantes no art. 7º da Lei 10.520/02, quais sejam: (i) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro e (ii) descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses, considerando a razoabilidade e proporcionalidade aplicada in casu. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\nId: 2299092\r\n"
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        "2299263": [
            "2021-02-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 28/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 73.186 - Processo nº. E-04/036/100023/2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídos da cobrança os créditos referentes às faturas canceladas por determinação judicial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.213. - EMENTA: ICMS. ESTORNO DE DÉBITO. REEMISÃO DE FATURA DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. Em que pese a previsão de decadência a contar da emissão do documento para aproveitamento do crédito, conforme parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 2.657/96, a determinação por decisão judicial para o cancelamento e reemissão da fatura, desde que regularmente escriturada, transfere o termo inicial de contagem do prazo de caducidade para o momento da reemissão. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº. 74.237 - Processo nº. E-04/034/105202/2018. - Recorrente: SENDAS DISTGRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.216. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - CMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIDO PELO ADQUIRENTE. PAGAMENTO PARCIAL ESPONTÂNEO. O pagamento do tributo reclamado no Auto de Infração foi de fato espontâneo, previsto no art. 138 do CTN, o que confirma o acerto (em parte) da decisão exarada em sede de primeira instância, a qual excluiu os pagamentos efetuados e manteve a diferença do tributo não quitado. A formalização de Auto de Infração em face do transportador de mercadorias não se revela instrumento hábil a retirar a espontaneidade do destinatário das mesmas, por se tratarem de pessoas distintas. Assim, deve ser afastada a cobrança da multa, mas a exigência deve prosseguir quanto à diferença de imposto não recolhida pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.677. - Processo nº E04/211/9800/2019. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO- Interessada: braspress transportes urgentes. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos,foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.218 - EMENTA: ICMS - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ausência de cumprimento de obrigação acessória quanto ao DAMDFE. Adequação do patamar da penalidade. Auto de infração procedente em parte. Recurso de ofício desprovido.\r\nRecurso nº. 73.398. - Processo nº. E04/044/000109/2018. - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.221. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. Não havendo incorporação ao produto final, nem sendo consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, agindo extrinsecamente o processo de industrialização, não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado para 1º de janeiro de 2033, conforme LC 171/2019. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 75.927. - Processo nº. E04/211/020322/2019. - Recorrente: TRASPORTES MAROSO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.232. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM MDFe E DAMDFE CANCELADOS, NO ENTANTO REGULARIZADOS ANTES DA PASSAGEM PELO POSTO FISCAL. Apesar de apresentar no posto fiscal a documentação cancelada para acobertar o transporte, os documentos da operação já haviam sido regularizados antes da passagem no posto fiscal e por sua disponibilidade em ambiente virtual para a fiscalização, poderiam ter sido averiguados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs. 74.998 e 74.999 - Processos nºs. E04/211/8677/2019 e E-04/211/8678/2019. - Recorrente: ACQUA VIVA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.257 e 18.258. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. O contribuinte se creditou de valores não devidamente comprovados em sua escrituração fiscal. As nulidades abordadas de forma genérica foram afastadas. A prova pericial foi considerada despicienda. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nRecurso nº. 72.811. - Processo nº. E04/002/100006/2018. - Recorrente: GRAN VIA BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.259. - EMENTA: ICMS. REELABORAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL NO NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE. O primeiro lançamento foi anulado por decisão que considerou haver vício formal no lançamento das competências de 2008 e 2009, como se apenas existisse uma competência, em janeiro de 2008. No entanto, com o refazimento do auto de infração, além de valores exorbitantes aos originários, foi totalmente desconsiderada a competência de 2009, fazendo aparentar uma adaptação do auto de infração, em alteração substancial de elemento estrutural do lançamento, qual seja, sua base de cálculo. Reconhecida a nulidade do auto de infração por vício material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs. 76.044 e 76.045 - Processos nºs. E-04/211/19251/2019 e E04/211/19260/2019 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo desprovimento. Acórdãos nºs. 18.297 e 18.298. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, foram disponibilizados todos os documentos que dão base à cobrança formulada. Há total clareza nas planilhas que demonstram a metodologia de cálculo dos valores devidos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E FECP IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO. No regime de admissão temporária com utilização econômica, na hipótese de nacionalização da mercadoria, deve-se excluir da base de cálculo do ICMS os tributos federais recolhidos antes do despacho para consumo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs. 76.079, 76.080, 76.084, 76.085 e 76.086 - Processos nºs. E04/041/002864/2019, E04/041/002861/2019, E04/041/002863/2019, E04/041/002862/2019 e E04/041/002865/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPÓLIO DE YÔGO ROSADO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.362, 18.363, 18.364, 18.365 e 18.366. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecursos nºs. 76.081, 76.197 e 76.198 - Processos nºs. E04/041/002869/2019, E-04/041/002868/2019 e E-04/041/002867/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessado: ESPÓLIO DE TEOTÔNIO JOSÉ DE QUEIROZ. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.367, 18.368 e 18.369. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº. 76.082 - Processo nº. E04/041/002866/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPÓLIO DE HÉLIA QUEIROZ DE ANDRADE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.370. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 76.083, 76.087, 76.088 e 76.089 - Processos nºs. E04/041/002858/2019, E04/041/002859/2019, E04/041/002860/2019 e E04/041/002857/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessado: ESPÓLIO DE HUGO ROSADO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.371, 18.372, 18.373 e 18.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.523 - Processo nº. E04/211/004715/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.414. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2299263\r\n"
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        "2299571": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            " Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/20201905619056\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 74.116. - Processo nº. E-04/038/000058/2017. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.825. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 71.151. - Processo nº. E-04/037/47/2017. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº. 19.056. - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. A competência para reclassificação fiscal das mercadorias objeto do auto de infração é privativa e exclusiva da União e, no caso em questão, à Receita Federal (art. 22 CF). Não bastasse tal argumento, o auto de infração em questão viola o disposto na Instrução Normativa RFB n.1464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre a classificação fiscal de mercadorias. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 74.428. - Processo nº. E-04/211/3466/2019. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.103. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tratando-se de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, não há previsão de utilização de fator de correção de volume, cuja aplicação só está prevista na legislação para combustíveis derivados de petróleo. Rejeita a preliminar de nulidade. No mérito, a penalidade foi aplicada com fiel observância da regra sancionatória. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 75.593. - Processo nº. E-04/211/005205//2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.138. - EMENTA: MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A intimação feita exclusivamente via DeC não configura cerceamento de defesa. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando desconhecê-la. Ademais, o recorrente não trouxe nenhum outro argumento capaz de afastar a aplicação da penalidade e tampouco descaracterizou a infração apontada no lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 74.528. - Processo nº. E04/211/3288//2018. - Recorrente: . - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.142. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O artigo 29, inciso I, da Lei nº 2657/96, é expresso ao prever que o regime de substituição tributária não se aplica a operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição das mesmas mercadorias. Portanto, indevido o crédito de ICMS-ST apropriado pela Recorrente em operação com combustível realizada com distribuidora remetente das mesmas mercadorias. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.261. - Processo nº. E04/040/224//2018. - Recorrente: . - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.143. - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO ÀS INDÚSTRIAS QUE TENHAM OPERAÇÃO INTEGRADA COM VAREJO DE MESMA TITULARIDADE, NOS TERMOS LEI 6.331/12. Preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão proferido pela 4ª Turma da Junta de Revisão Fiscal afastadas. No mérito, a previsão contida no § 13, do artigo 2º, da Lei nº 6.331/12 é especial, e deve ser observada em preterição de disposição contrária concernente ao regime regular de tributação, permitindo-se a ampliação da base de cálculo para fim de creditamento pelo varejista. DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.318. - Processo nº. E-04/046/103612/2018. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.156. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ATITUDE CONTUMAZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários para transmitir ao contribuinte o perfeito enquadramento da infração cometida, sendo complementado ainda pelo auto de constatação e as fotografias do veículo de transporte com as mercadorias. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há também nulidade da decisão de primeira instância ou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, pedido este que foi sim analisado pela Primeira Turma da Junta de Revisão Fiscal e indeferido, do mesmo modo que agora também é indeferido visto que despiciendo. Nesse sentido, importante citar a Súmula CCERJ nº 02. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. O contribuinte foi flagrado transportando mercadorias com nota fiscal que já havia utilizado em operação anterior. No curso deste processo administrativo, voltou a utilizar a nota fiscal de forma indevida, servindo a pesquisa para configurar a má-fé do contribuinte, sempre em busca da verdade material. Nulidades arguidas de forma meramente protelatória. Arguição de confisco. Aplicação do enunciado da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 71.949. - Processo nº. E-04/038/33//2018. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadasas preliminares de nulidade do Auto de Infração, e de conversão de julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.157. - EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO APÓS A EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. Nulidade da decisão recorrida. Não há também nulidade da decisão de primeira instância ou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, pedido este que foi sim analisado pela Primeira Turma da Junta de Revisão Fiscal e indeferido, do mesmo modo que agora também é indeferido visto que despiciendo. Nesse sentido, importante citar a Súmula CCERJ nº 02. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, a utilização de crédito presumido após a exclusão de benefício fiscal inerente ao regime incentivado, leva o contribuinte a situação de devedor pelo regime regular de tributação, não sendo possível que se exija do agente fiscal a averiguação de créditos pré-existentes para recomposição de sua conta gráfica. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 76.400. - Processo nº. E-04/041/2196/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ENEDINA DE SOUZA RAMALHO DE OLIVEIRA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.172. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 76.487. - Processo nº. E-04/211/017856/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.477. - Processo nº. E-04/211/023992/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.176. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 76.492. - Processo nº. E-04/211/018144/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.121. - Processo nº. E-04/006/000142/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAJA CALIFORNIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 73.298. - Processo nº. E-04/017/000663/2017.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 71.783. - Processo nº. E-04/035/230/2017.- Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.180. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. As mercadorias eram importadas por meio das filiais do contribuinte, situadas em outro Estado, mas imediatamente eram remetidas ao estabelecimento matriz, no Estado do Rio. Fica, pois, evidente de que o estabelecimento matriz, ora autuado, era o real importador das mercadorias, seu destinatário final, sendo, pois, o sujeito passivo da obrigação tributária. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 75.935. - Processo nº. E-04/211/20607/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S. A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 76.464. - Processo nº. E-04/041/2546/2014.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.407. - Processo nº. E-04/041/2741/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SELMA PARANHOS VELLOSO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.187. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 74.787. - Processo nº. E-04/211/2268/2018.- Recorrente: COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.188. - EMENTA: ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. O estorno do crédito efetuado depois do início da fiscalização, após a segunda intimação, não tem o condão de afastar a multa sob a alegação de ausência de prejuízo ao fisco. Preliminares de nulidade do auto por capitulação inadequada afastadas. Aplicação do Enunciado da Súmula CCERJ nº 03 aos demais argumentos, de sede constitucional. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 72.630. - Processo nº. E-04/002/104/2017.- Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.190. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. CONFRONTO DE DASN E GIA, DECLAN E LIVROS FISCAIS. O cotejo entre as declarações apresentadas pelo contribuinte, com a identificação de ausência de recolhimento do imposto, e sem comprovação de retificação tempestiva das declarações, sujeita o contribuinte excluído do Simples Nacional ao recolhimento pela sistemática regular de tributação e à recomposição da sua escrita fiscal. Os termos da exclusão do regime do Simples Nacional devem ser discutidos em processo próprio. O reconhecimento de crédito está sujeito à regularidade da escrituração. O arbitramento só pode ser realizado quando observados os requisitos legais. Inaplicável no caso a decadência. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 76.388. - Processo nº. E-04/040/100032/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.192. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.341. - Processo nº. E-04/211/22045/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.193. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.283. - Processo nº. E-04/211/017383/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARGRAMAR GRANITOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.410. - Processo nº. E-04/041/4736/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARISA MELLO LATTARI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.195. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nId: 2299571\r\n"
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            " \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.858. - Processo nº. E-04/211/006592/2019.- Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.933. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Multa Formal por descumprimento de obrigação acessória. Erro na indicação da multa aplicável para a infração descrita na inicial. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.749. - Processo nº. E-04/211/14780//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STONE TECH INDÚSTRIA DE PEDRAS ORNAMENTAIS EIRELLI. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.069. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.174. - Processo nº. E-04/040/001658//2015.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.102. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.122. - Processo nº. E-04/034/000341//2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.108. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.175. - Processo nº. E-04/040/001662//2015.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.117. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.273. - Processo nº. E-04/034/2250//2017.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór dão nº. 19.119. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.830. - Processo nº. E-04/041/001127//2017.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: THEREZINHA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.123. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.358. - Processo nº. E-04/211/022048//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CANCELINHA MADEIRAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.126. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.525. - Processo nº. E-04/041/2546/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JORGE DO MONTE FRANCA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.148. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E-04/211/22043//2019 e E-04/211/22040//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 19.150 e 19.151. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.500. - Processo nº. E-04/211/1306/2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.161. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.518. - Processo nº. E-04/008/100854/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO PEÇAS E BORRACHEIRO ELIBRAS LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.170. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.440. - Processo nº. E-04/040/000084/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA.- Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.189. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.409. - Processo nº. E-04/041/4743/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA SILVEIRA MELLO - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.196. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n. E- 04/211/020254/2019 e E-04/211/020331/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.197 e 19.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.488. - Processo nº. E-04/211/759//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO - EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.226. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.424. - Processo nº. E-04/211/24631/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESCUDERIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.356. - Processo nº. E-04/211/000550/2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NETSITE SHOP TECNOLOGIA LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.433. - Processo nº. E-04/029/85/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI-EPP. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.278. - Processo nº. E-04/211/22627/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OSMAG-RIO E STOCK FRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.212. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nId: 2299572\r\n"
        ],
        "2299771": [
            "2021-02-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n*Recurso nº 76.413 - Processos nº E04/041/002475/2019. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GISELLE CAMILO CESÁRIO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.379 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/02/2021.\r\nId: 2299771\r\n"
        ],
        "2299981": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.333. - Processo nº. E-34/225.194/2003.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: F. VIGNOLO AUTO PEÇAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.243. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.468. - Processo nº E-04/211/12857/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.211. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.381. - Processo nº E-04/211/17844/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.223. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.139. - Processo nº. E-04/013/567/2016.- Recorrente: M & V COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.182. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO. Após as diligências, o auto de infração passou a conter todos os elementos necessários para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, tendo sido apresentados pela fiscalização todos os documentos e planilhas de cálculo comprobatórios da origem dos valores exigidos, não acarretando prejuízo à defesa. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Considerando o conteúdo da manifestação fiscal de fls. 455/457, até para que esse julgamento não incorra em qualquer vício, há que se converter o feito em diligência para a elaboração de novo quadro demonstrativo da exigência fiscal em causa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/02/2021\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.282. - Processo nº. E-04/211/017675/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.257. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.465. - Processo nº. E-04/007/100433/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.366. - Processo nº. E-04/211/023061/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERVIMED COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.213. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.486. - Processo nº E-04/211/022422//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REDEPLAST INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.238. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.473. - Processo nº. E-04/211/884/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.210. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.445. - Processo nº. E-04/040/116/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.214. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.431. - Processo nº. E-04/025/000033//2017.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AFIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.399. - Processo nº E-04/041/1710/2016.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRÉ LUÍS SALES DE CASTRO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.171. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.687. - Processo nº E-04/211/004641/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BORTOLINI SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.263. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 67.065. - Processo nº. E-04/035/319//2015. - Recorrente: RECREFISH COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.571. - EMENTA: ICMS. MULTA AGRAVADA. UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL ADULTERADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPEFÍFICO DO AGENTE. A aplicação da multa agravada de que trata o artigo 60, parágrafo único, e da multa formal de que trata do artigo 62-E, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96, exige a comprovação de dolo específico do agente, o que não ocorreu no caso em tela. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 64.505. - Processo nº E-04/024/923//2015. - Recorrente: DROGARIA FAMÍLIA DA CERÂMICA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.481. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício eis que retire a validade do lançamento eis que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DÉBITO APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Todo o levantamento fiscal baseou-se em dados da própria Recorrente, sendo que o resultado acusou imposto a pagar. Foram abatidos os créditos relativos às entradas no período autuado, bem como verificadas as informações registradas nas respectivas Guias de Apuração de ICMS (GIA-ICMS). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.954. - Processo nº. E-04/211/21158//2019. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão (Relator) e Rubens Nora Chammas, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.006. - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Com o advento da Resolução SEFAZ nº 339/2018, a necessidade de indicação do montante recolhido do FEEF deixou de ser obrigatória. Aplicação da retroatividade benigna de que trata o artigo 106, inciso II, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.101. - Processo nº. E-04/211/9837/2019.- Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro na penalidade aplicada, suscitada pelo Conselheiro Bruno Velloso Durão, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.113. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários a sua validade. Inexistência de vício ou lacuna capaz de resultar na nulidade do lançamento. Relato que descreve com clareza a infração imputada ao contribuinte. Indicados os dispositivos legais que fundamentam a imposição da multa formal, que se adequa à infração descrita na inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DAMDFE ENCERRADO. Infração caracterizada. Auto de constatação lavrado na data da ocorrência. Alegação da Recorrente desacompanhada de qualquer elemento de prova no sentido de que teria sido emitido outro DAMDFE, e que este estaria acobertando o transporte das mercadorias no momento de passagem do veículo pelo posto fiscal. Questionamentos relativos à constitucionalidade da multa não apreciados, por se tratar de matéria que ultrapassa os limites da competência dos órgãos julgadores administrativos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 72.816 e 72.817. - Processos nºs. E-04/037/242//2018 e E-04/037/235//2018.- Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de Decadência total do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão que rejeitava. - Acórdãos nºs. 19.115 e 19.116. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.030. - Processo nº E-04/040/000864/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.130. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante os Artigos 48 e 74 do Decreto n.º 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Lançamento para glosar valores lançados a crédito na escrita fiscal da Autuada sem a comprovação da origem, base legal e os cálculos dos creditamentos efetuados. O Recorrente alega ofensa ao princípio da não-cumulatividade, porém não materializa o mesmo. A fiscalização, em momento algum, negou direito ao crédito, e, portanto, a aplicação do princípio em questão. Não tendo o Recorrente apresentado nenhum elemento novo capaz de desfazer a presunção de legitimidade do ato fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.649. - Processo nº. E-04/211/013240/2019. - Recorrente: SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de 1ª Instância, e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.141. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. A alegação do contribuinte de que ocorreu um erro humano no primeiro transporte que, que não levou as mercadorias autuadas, sanado pela transmissão de um novo MDFe ao fim da prestação, é insuficiente, ainda que considerado os demais elementos constantes nos autos, para desconfigurar a inidoneidade na segunda passagem do transportador pelo posto fiscal. Nulidades afastadas. Correção da multa conforme legislação. Impossibilidade de apreciação de argumentos de sede constitucional em via administrativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.990. - Processo nº E-04/211/9569/2019.- Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA PCF 02 - MORRO DO COCO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.173. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Auto lavrado para exigir ICMS e multa do sujeito passivo, por deixar de recolher o diferencial de ICMS relativo à aquisição e/ou recebimento de mercadorias destinadas a uso e consumo, provenientes de outra unidade da federação. Apresentado comprovante de pagamento realizado um dia após a entrada dos produtos no território do Estado. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2299981\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 67.962. - Processo nº. E-04/036/25/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.870. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE IMPOSTO. PARCELA REFERENTE AOS VALORES SUPERIORES À ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). Legítima a exigência do ICMS e multa proporcional em razão do não recolhimento da parcela do imposto que ultrapasse a alíquota de 18%, tendo o STF suspendido os efeitos da liminar concedida pelo TJ-RJ, assim como a SEFAZ intimado a concessionária de referida decisão.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2020\r\nRecurso nº. 70.936. - Processo nº. E04/022/495/2017. - Recorrente: PAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.897. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGUA OU ENTREGA FORA DO PRAZO. No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de decadência, seja pela linha interpretativa do § 4º, do artigo 150, seja pela do inciso I, do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. Mesmo estando o Contribuinte sob a égide do regime especial de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), a obrigação acessória descumprida deverá ser sancionada, consoante resolução SEFAZ nº 720/2014. Aduza-se que foi observado no lançamento presente a redução prevista no artigo 70-C da Lei nº 2657/1996. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.706. - Processo nº. E-04/211/8546/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.142. - EMENTA: ICMS - PROCESSO AD MINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Falece competência à primeira instância administrativa para agir como autoridade lançadora, alterando o auto de infração lavrado para impor penalidade não cogitada no lançamento de ofício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.848. - Processo nº. E-04/211/7818/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada:- BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.143. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Falece competência à primeira instância administrativa para agir como autoridade lançadora, alterando o auto de infração lavrado para impor penalidade não cogitada no lançamento de ofício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 72.556. - Processo nº. E-04/034/2936/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.201. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DA AÇÃO FISCAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Afastada a nulidade aventada. Verificada a hipótese de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 72.558. - Processo nº. E-04/034/3766/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.202. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DA AÇÃO FISCAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Afastada a nulidade aventada. Verificada a hipótese de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.059. - Processo nº. E-04/034/100721/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.206. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DA AÇÃO FISCAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Afastada a nulidade aventada. Verificada a hipótese de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 73.060. - Processo nº. E-04/034/100717/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.207. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DA AÇÃO FISCAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Afastada a nulidade aventada. Verificada a hipótese de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.596. - Processo nº. E-04/010/977/2016. - Recorrente: SURF LAGOS PAPELARIA DE SAQUAREMA LTDA ME. - Recorrida: Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.212. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.832. - Processo nº. E-04/211/004131/2019. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.240. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.973. - Processo nº. E-04/211/2330/2019. - Recorrente: CIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.247. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. In casu, a exigência do ICMS “por fora” do regime do Simples Nacional, no qual a recorrente se encontrava enquadrada durante os períodos albergados pela autuação, se impõe por força do disposto pelo art. 13, §1º, inc. XIII, alínea “d”, da Lei Complementar federal nº 123/06. Adicional de ICMS destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do ICMS, configurando mero acréscimo na alíquota deste, de modo que não há qualquer óbice constitucional ou legal para a exigência do ICMS e do referido adicional no mesmo Auto de Infração. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que as operações de importação das mercadorias objeto da exação foram realizadas por pessoa jurídica intermediária por conta e ordem da recorrente, de modo que o ICMS referente à importação é devido pela recorrente ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, do art. 30, inc. I, alínea “d”, item d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 4.383/04, e da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE nº 665.134/MG, sob o regime da repercussão geral. Alegada inconstitucionalidade do art. 3º, inc. V, da Lei nº 2.657/96. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. Impossibilidade de concessão de prazo para autorregularização antes de iniciado o procedimento de fiscalização, postulado pela autuada, por incorrer, conforme assinalado na peça punitiva, na hipótese de reincidência prevista no art. 2º, p.ú., inc. III, da Resolução SEFAZ nº 265/18, vigente à época. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.391. - Processo nº. E-04/009/358/2017. - Recorrente: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, suscitada pelo Relator. - Acórdão nº. 18.283. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO OU ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que veicula multa formal em face da recorrente, por deixar de comunicar ao Fisco fluminense, no prazo estabelecido na legislação, a paralisação ou o encerramento das atividades de seu estabelecimento. Identificados vícios no lançamento de ofício que o inquinam de nulidade: imprecisão na identificação do fato punível e carência de comprovação da materialidade da pretensa infração. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. Art. 48, inc. II e IV, c/c art. 52, caput, do RPAT/RJ. DECLARADA A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 69.203. - Processo nº. E-04/079/3063/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.287. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.154. - Processo nº. E-04/079/2604/2016. - Recorrente: - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.288. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.156. - Processo nº. E-04/079/1454/2016. - Recorrente: - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.289. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.157. - Processo nº. E-04/037/186/2016. - Recorrente: - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.290. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.161. - Processo nº. E-04/278113/2012. - Recorrente: - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.291. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 66.392. - Processo nº. E04/003/1100/2015. - Recorrente: FORT RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.301. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO. Em resposta, fls. 295.1297, a autoridade fiscal, de forma resumida, acolheu parcialmente as alegações do contribuinte, na medida em que verificou que algumas mercadorias estavam, sim, submetidas ao regime de substituição tributária, tendo atestado o recolhimento do tributo, excluindo tais itens do auto de infração, ao passo que, com relação às demais operações, não subsistiram os argumentos do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 72.288. - Processo nº. E-04/035/215/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, sendo todos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.313. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. Todos os requisitos previstos no artigo 74 do mesmo diploma legal foram preenchidos. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não há que se falar em omissão quanto à análise de argumento que sequer foi tratado na peça de defesa apresentada pela recorrente. NULIDADE REJEITADA. ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL QUE NÃO FAZ JUS O CONTRIBUINTE. O contribuinte era favorecido pelo benefício fiscal do Decreto nº 27.260/00, que permitia que o lançamento do ICMS incidente nas operações de importação com pescado ficasse diferido para o momento da saída. Todavia, tal benefício fiscal foi revogado expressamente pelo Decreto nº 45.121/15, conforme seu artigo 6º. Não comprovação ao direito de gozar do benefício do Decreto nº 45.417/15. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 73.974. - Processo nº. E-04/034/2595/2017. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.314. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não incorre nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79 e preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DIVERSO DO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. Não restou comprovado que a recorrente tinha conhecimento de que a adquirente era contribuinte do imposto. De outra forma, foi emitido o documento fiscal próprio para como se apresentou o adquirente da mercadoria e adimplido o imposto da operação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 68.669. - Processo nº. E-04/022/001817/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votou pelo provimento parcial do recurso voluntário. - Acórdão nº. 18.326. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. RECOLHIMENTO DE ICMS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 2º, §4º DO Decreto 36.447/04. Restou inconteste nos autos que a recorrente não apura a base de cálculo do ICMS a recolher em conformidade com o artigo 2º, §4º do Decreto 36.447/04, que regulamenta o benefício fiscal que está enquadrada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.930. - Processo nº. E-04/010/596/2017. - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.331. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal não deixou de analisar qualquer argumento trazido em sede de impugnação. Argumentos de impugnação sem qualquer prova que os comprovassem. NULIDADE REJEITADA. ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO VERIFICADO NO CONFRONTO ENTRE NF-e e GIA- ICMS. Restou incontroverso nos autos que a diferença de imposto verificado pela fiscalização é correta. Ausência de provas trazidas pela contribuinte que pudessem refutar a infração apontada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n. E-04/040/1655/2014 e E-04/040/1656/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.334 e 18.335. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.981. - Processo nº. E-04/046/100490/2018. - Recorrente: TROPICAL ESTUFAS AGRÍCOLAS LTDA. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.340. - EMENTA: PAT - OBRIGAÇÕES DA DEFESA. Comprovado a omissão quanto a demonstração da representatividade, bem como pela falta de recolhimento da taxa de serviços estaduais de que trata o Art. 107 do Decreto-Lei 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), e por não haver pedido de levantamento da perempção. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2300214\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 76.515 e 76.516 - Processos nº E-04/211/004724/2020 e E-04/211/004721/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CSB DROGARIAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.577 e 18.578- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecursos nº 76.521 e 76.522 - Processos nº E-04/211/004732/2020 e E-04/211/004731/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CSB DROGARIAS S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdãos nº 18.579 e 18.580- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo os lançamentos. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.861 - Processo nº E-04/038/000127/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 74.320, 74.322 e 74.324 - Processos nº E- 04/041/000086/2019, E-04/041/000083/2019 e E-04/041/000084/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada MARCIO VALERIO ESPOSEL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.584, 18.585 e 18.586- EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.520 - Processo nº E-04/211/003451/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.435 - Processo nº E-04/033/000194/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOBSON RIO DE JANEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.603 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.555 - Processo nº E-04/211/001519/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P C C FRICKS EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.444 - Processo nº E-04/211/016876/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.614 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.443 - Processo nº E-04/005/000369/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSENEIDE BARBOSA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.619 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.633 - Processo nº E-04/040/001485/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 28/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.697 - Processo nº E-04/018/000260/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRAFARM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.632 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.043 - Processo nº E-04/008/100042/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SJW COMERCIAL DO BRASIL IMP. E EXP. EIRELI. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos de voto do Conselheiro Relator, considerando o Auto de Infração improcedente, à luz do art. 149 Parágrafo 1 do CTN, o que, entretanto, não impede a lavratura de novo Auto de Infração. - Acórdão nº 18.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada, pela conclusão, a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos, entretanto considerando a nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções na original de 05/08/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 74.771. - Processo nº. E-04/211/003054/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.192. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE ÓLEO COMBUSTÍVEL MARI TIMO. ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS OU OPERADOS POR TERCEIROS. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A imprecisão conceitual de gestão náutica e comercial consignadas na decisão de primeira instância no acórdão e na ementa da decisão para imputar a recorrente a falta de recolhimento do ICMS nas operações de saída de combustível marítimos utilizados em embarcações de terceiros ou operada por terceiros torna o ato decisório nulo, por força do disposto no artigo 107, II, do Decreto 2473/79. Retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.497 - Processo nº E-04/211/016873/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.634 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.698 - Processo nº E-04/079/003193/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NETSCAN DIGITAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.638 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.953 - Processo nº. E-04/005/000002/2018 - Recorrente: GEHR INTERNATIONAL E CIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.643. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 73.089. - Processo nº. E-04/037/564/2017. - Recorrente: MCALUB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.236. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. Preliminar de violação ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. O auto de infração foi lavrado em perfeita sintonia com a legislação, notadamente com o que dispõe o art. 74 do Decreto nº 2473/79, art. 221 do Decreto - Lei nº 5/75, art.5º da Constituição Federal, não incorrendo em quaisquer das hipóteses descritas no art.48, incisos II e IV, do Decreto nº 2473/79, não restando configurado qualquer prejuízo ao direito de defesa. Preliminar rejeitada. Preliminar nulidade do Auto de Infração por ausência de demonstração da base de cálculo. Não merece prosperar, uma vez que as falhas apontadas pelo Contribuinte já foram sanadas pela autoridade lançadora. Além disso, pelo teor dos argumentos levantados pelo Contribuinte no mérito do seu recurso se observa que o recorrente demonstra pleno conhecimento do fato imponível. ICMS - DÉBITO - NÃO RECOLHIDO. Resta configurado que o contribuinte de fato não recolheu o ICMS devido em operações internas no período constante no Auto de Infração nº 03.540.840-0, dessa forma, impositiva a exigência do imposto e da parcela do FECP devido, bem como a penalidade prevista no art.60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 73.101. - Processo nº. E-04/037/556/2017. - Recorrente: MCALUB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.237. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO\r\nPreliminar de violação ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. O auto de infração foi lavrado em perfeita sintonia com a legislação, notadamente com o que dispõe o art. 74 do Decreto nº 2473/79, art. 221 do Decreto - Lei nº 5/75, art.5º da Constituição Federal, não incorrendo em quaisquer das hipóteses descritas no art.48, incisos II e IV, do Decreto nº 2473/79, não restando configurado qualquer prejuízo ao direito de defesa. Preliminar rejeitada. Preliminar nulidade do Auto de Infração por ausência de demonstração da base de cálculo. Não merece prosperar, uma vez que as falhas apontadas pelo Contribuinte já foram sanadas pela autoridade lançadora. Além disso, pelo teor dos argumentos levantados pelo Contribuinte no mérito do seu recurso se observa que o recorrente demonstra pleno conhecimento do fato imponível. ICMS - DÉBITO - NÃO RECOLHIDO. Resta configurado que o contribuinte de fato não recolheu o ICMS devido em operações internas no período constante no Auto de Infração nº 03.540.839-2, dessa forma, impositiva a exigência do imposto e da parcela do FECP devido, bem como a penalidade prevista no art.60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 73.133. - Processo nº. E-04/037/555/2017. - Recorrente: MCALUB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.238. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO\r\nPreliminar de violação ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. O auto de infração foi lavrado em perfeita sin tonia com a legislação, notadamente com o que dispõe o art. 74 do Decreto nº 2473/79, art. 221 do Decreto - Lei nº 5/75, art.5º da Constituição Federal, não incorrendo em quaisquer das hipóteses descritas no art.48, incisos II e IV, do Decreto nº 2473/79, não restando configurado qualquer prejuízo ao direito de defesa. Preliminar rejeitada. Preliminar nulidade do Auto do Infração por ausência de demonstração da base de cálculo. Não merece prosperar, uma vez que as falhas apontadas pelo Contribuintes já foram sanadas pela autoridade lançadora. Além disso, pelo teor dos argumentos levantados pelo Contribuinte no mérito do seu recurso se observa que o recorrente demonstra pleno conhecimento do fato imponível. ICMS-DÉBITO-NÃO RECOLHIDO. Resta configurado que o contribuinte de fato não recolheu o ICMS devido em operações internas no período constante no Auto de Infração nº 03.540.841-8, dessa forma, impositiva a exigência do imposto e da parcela do FECP devido, bem como a penalidade prevista no art.60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 73.312. - Processo nº. E-04/037/000325/2017. - Recorrente: INFINEUM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro iorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.267. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através do exame de livros e documentos fiscais. Auto de infração lavrado por a empresa ter recolhido o imposto em valores menores que o devido, utilizando-se indevidamente do Tratamento Tributário Especial - TDE previsto no Decreto 44.637/14 no período de outubro/2014 a julho/2015, quando ainda não havia sido autorizada a fruição do benefício, conforme Portaria SAF 2044/16. Em conformidade com os artigos 2º, §1º, e 6º, ambos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e 7º, caput do Decreto nº 45.047/2014, o qual entrou em vigor na data de sua publicação, de modo que os seus efeitos irradiaram-se sobre os procedimentos ainda não concluídos, ou seja, exatamente a hipótese em comento. Portanto, a fruição do benefício fiscal passou a sujeitar-se, para os procedimentos até então pendentes, ao disposto no artigo 4º, §5º, do Decreto nº 45.047/2014. Deste modo, não há dúvidas de que o Recorrente passou a fazer jus ao tratamento especial a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele do protocolo, perante a repartição fiscal, do documento de aprovação pela CPPDE. Sendo assim, verifica- se que a Recorrente pretende conceder efeitos prospectivos a norma revogada, qual seja, o Decreto nº 44.637/2014, sem que tenha concluído o procedimento ali previsto, circunstância que não lhe gerou qualquer direito adquirido às formalidades ali estabelecidas. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.102. - Processo nº. E-04/211/006546/2019. - Recorrente: EXPRESSO JA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.305. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeito em preliminar a alegação de nulidade da decisão de primeira instância por ausência de apreciação das provas trazidas aos autos. Observa-se no voto condutor do acórdão que as provas foram analisadas. Não houve cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. ICMS. FECP. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS FISCAIS RELACIONADOS NO DAMPFE UTILIZADOS EM OUTRA OPERAÇÃO. Comprovação inequívoca da reutilização de documentos fiscais utilizados em operação anterior, caracterizando a documentação fiscal como inidônea. Legitima a exigência do ICMS, FECP e MULTAS proporcional e formal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/10/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nSEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.977. - Processo nº. E-04/211/019125/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.481. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. O reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF não impõe a suspensão automática da tramitação dos processos administrativos destinados à constituição de crédito tributário relacionado à matéria. Pedido que não se mostra compatível com o princípio da razoável duração do processo. REJEITADO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão tanto o relato como sua fundamentação legal, sem que seja omitida quaisquer informações que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias - no caso, o contribuinte autuado, conforme consignado nas Declarações de Importação. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.966. - Processo nº. E-04/211/019127/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.482 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. O reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF não impõe a suspensão automática da tramitação dos processos administrativos destinados à constituição de crédito tributário relacionado à matéria. Pedido que não se mostra compatível com o princípio da razoável duração do processo. REJEITADO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão tanto o relato como sua fundamentação legal, sem que seja omitida quaisquer informações que seja necessária ao deslinde do processo.\r\nPRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. SUJEIÇÃO ATIVA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias - no caso, o contribuinte autuado, conforme consignado nas Declarações de Importação. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. Obrigação acessória do contribuinte autuado - adquirente da mercadoria, a regularidade nos documentos fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.965. - Processo nº. E-04/211/019124/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.483. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. O reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF não impõe a suspensão automática da tramitação dos processos administrativos destinados à constituição de crédito tributário relacionado à matéria. Pedido que não se mostra compatível com o princípio da razoável duração do processo. \r\nREJEITADO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão tanto o relato como sua fundamentação legal, sem que seja omitida quaisquer informações que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. REMESSA DE MERCADORIAS. DESACORDO LEGISLAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias - no caso, o contribuinte autuado, conforme consignado nas Declarações de Importação. Glosa de crédito relativa ao imposto destacado nas notas fiscais de remessa emitidas pela importadora com destino a adquirente indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 72.047 - Processo nº. E-04/037/000823/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº. 18.518 - EMENTA: ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. BARITINA A GRANEL. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não tem participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.971. - Processo nº. E-04/211/013292/2019. - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.529. - EMENTA: ICMS -DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Legítima a cobrança do ICMS, FECP e multa, por não destacar o imposto no documento fiscal, consoante a cláusula segunda, I, 'b' e 'c', cláusula quarta e cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/15. O diferencial de alíquota (DIFAL) previsto nesse Convênio é aplicável, também, no caso de comercialização de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e destinadas a consumidor final não contribuinte, devendo o remetente das mercadorias, na hipótese vertente, requerer a restituição do imposto indevidamente pago à sua Unidade Federativa. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2300343\r\n"
        ],
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            "2021-03-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.400. - Processo nº E-04/041/2196/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ENEDINA DE SOUZA RAMALHO DE OLIVEIRA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.172. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.487. - Processo nº E-04/211/017856/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.477. - Processo nº. E-04/211/023992/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.176. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.121. - Processo nº. E-04/006/000142/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAJA CALIFORNIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.298. - Processo nº E-04/017/000663/2017.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.464. - Processo nº E-04/041/2546/2014.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.407. - Processo nº. E-04/041/2741/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SELMA PARANHOS VELLOSO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.187. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.283. - Processo nº. E-04/211/017383/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARGRAMAR GRANITOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.410. - Processo nº. E-04/041/4736/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARISA MELLO LATTARI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.195. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 71.151. - Processo nº E-04/037/47/2017. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº. 19.056. - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. A competência para reclassificação fiscal das mercadorias objeto do auto de infração é privativa e exclusiva da União e, no caso em questão, à Receita Federal (art. 22 CF). Não bastasse tal argumento, o auto de infração em questão viola o disposto na Instrução Normativa RFB n.1464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre a classificação fiscal de mercadorias. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência\r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 73.615, 73.616, 73.617, 73.618, 73.619, 73.624, 73.625, 73.626, 73.643, 73.644, 73.646, 73.647, 73.714, 73.715, 73.716, 73.717, 73.718, 73.719, 73.720, 73.721, 73.825, 74.035, 74.039, 74.040, 74.048, 74.049, 74.056, 74.057 e 74.058. - Processos nºs E04/079/002432/2013, E-04/079/004606/2014, E04/079/003014/2013, E04/079/001459/2014, E04/079/006251/2014, E04/079/000242/2013, E_04/079/002688/2013, E-04/279450/2012, E04/079/000902/2017, E04/079/005152/2014, E-04/079/003858/2013, E04/079/002181/2017, E04/079/002800/2014, E-04/079/000095/2015, E04/004436/2012, E04/079/006098/2016, E04/079/004950/2016, E04/063428/2012, E04/079/003468/2014, E-04/079/002359/2014, E04/010094/2011, E04/079/005307/2015, E-04/000598/2012, E04/079/000135/2014, E04/079/000096/2016, E-04/277161/2012, E04/180970/2011, E04/079/000499/2014 e E04/079/003585/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.073, 19.074, 19.075, 19.076, 19.077, 19.078, 19.079, 19.080, 19.081, 19.082, 19.083, 19.084, 19.085, 19.086, 19.087, 19.088, 19.089, 19.090, 19.091, 19.092, 19.093, 19.094, 19.095, 19.096, 19.097, 19.098, 19.099, 19.100 e 19.101. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN, prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica e no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.428. - Processo nº E-04/211/3466/2019. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.103. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tratando-se de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, não há previsão de utilização de fator de correção de volume, cuja aplicação só está prevista na legislação para combustíveis derivados de petróleo. Rejeita a preliminar de nulidade. No mérito, a penalidade foi aplicada com fiel observância da regra sancionatória. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.593. - Processo nº E-04/211/005205//2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.138. - EMENTA: MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A intimação feita exclusivamente via DeC não configura cerceamento de defesa. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando desconhecê-la. Ademais, o recorrente não trouxe nenhum outro argumento capaz de afastar a aplicação da penalidade e tampouco descaracterizou a infração apontada no lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.318. - Processo nº E-04/046/103612/2018. - Recorrente: OFFICE FLEX MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.156. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ATITUDE CONTUMAZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários para transmitir ao contribuinte o perfeito enquadramento da infração cometida, sendo complementado ainda pelo auto de constatação e as fotografias do veículo de transporte com as mercadorias. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMI NAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há também nulidade da decisão de primeira instância ou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, pedido este que foi sim analisado pela Primeira Turma da Junta de Revisão Fiscal e indeferido, do mesmo modo que agora também é indeferido visto que despiciendo. Nesse sentido, importante citar a Súmula CCERJ nº 02. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. O contribuinte foi flagrado transportando mercadorias com nota fiscal que já havia utilizado em operação anterior. No curso deste processo administrativo, voltou a utilizar a nota fiscal de forma indevida, servindo a pesquisa para configurar a má-fé do contribuinte, sempre em busca da verdade material. Nulidades arguidas de forma meramente protelatória. Arguição de confisco. Aplicação do enunciado da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 71.949. - Processo nº. E-04/038/33//2018. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadasas preliminares de nulidade do Auto de Infração, e de conversão de julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.157. - EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO APÓS A EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. Nulidade da decisão recorrida. Não há também nulidade da decisão de primeira instância ou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, pedido este que foi sim analisado pela Primeira Turma da Junta de Revisão Fiscal e indeferido, do mesmo modo que agora também é indeferido visto que despiciendo. Nesse sentido, importante citar a Súmula CCERJ nº 02. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, a utilização de crédito presumido após a exclusão de benefício fiscal inerente ao regime incentivado, leva o contribuinte a situação de devedor pelo regime regular de tributação, não sendo possível que se exija do agente fiscal a averiguação de créditos pré-existentes para recomposição de sua conta gráfica. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n19138\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 71.783. - Processo nº. E-04/035/230/2017.- Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.180. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. As mercadorias eram importadas por meio das filiais do contribuinte, situadas em outro Estado, mas imediatamente eram remetidas ao estabelecimento matriz, no Estado do Rio. Fica, pois, evidente de que o estabelecimento matriz, ora autuado, era o real importador das mercadorias, seu destinatário final, sendo, pois, o sujeito passivo da obrigação tributária. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.787. - Processo nº. E-04/211/2268/2018.- Recorrente: COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.188. - EMENTA: ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. O estorno do crédito efetuado depois do início da fiscalização, após a segunda intimação, não tem o condão de afastar a multa sob a alegação de ausência de prejuízo ao fisco. Preliminares de nulidade do auto por capitulação inadequada afastadas. Aplicação do Enunciado da Súmula CCERJ nº 03 aos demais argumentos, de sede constitucional. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 72.630. - Processo nº. E-04/002/104/2017.- Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.190. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. CONFRONTO DE DASN E GIA, DECLAN E LIVROS FISCAIS. O cotejo entre as declarações apresentadas pelo contribuinte, com a identificação de ausência de recolhimento do imposto, e sem comprovação de retificação tempestiva das declarações, sujeita o contribuinte excluído do Simples Nacional ao recolhimento pela sistemática regular de tributação e à recomposição da sua escrita fiscal. Os termos da exclusão do regime do Simples Nacional devem ser discutidos em processo próprio. O reconhecimento de crédito está sujeito à regularidade da escrituração. O arbitramento só pode ser realizado quando observados os requisitos legais. Inaplicável no caso a decadência. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2300363\r\n"
        ],
        "2300443": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- sociedade empresária Yaxmutal Utilidades Eireli, CNPJ 33.251.094/0001-20. - penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/02, quais sejam (i) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro e (ii) descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 04 (quatro) meses, considerando a razoabilidade e proporcionalidade aplicada in casu. Assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data da publicação dessa portaria, para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\nId: 2300443\r\n"
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        "2300500": [
            "2021-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.474 - Processo nº E-04/004/1641/2016 - Recorrente: A L P I RIO FRIGORÍFICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator, votando pela conclusão os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que rejeitava. - Acórdão nº 10.166 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Não contendo o lançamento todos os elementos necessários para a validade do ato conforme disposto no artigo 221 do Decreto-lei nº 5/75 com redação dada pelo Decreto-lei nº 343/77, e artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 que regula o processo administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro, não contendo, igualmente, elementos suficientes para determinar com segurança a ocorrência de infração, conforme art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79, uma vez que o lançamento em comento não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, configurada está a nulidade. Isso porque, a omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR VÍCIO MATERIAL. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 08/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.515 - Processo nº E-04/004/496/2016 - Recorrente: MACCE DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fabia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio e Antonio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento total ao recurso. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 10.155. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O acórdão paradigma trazido pela Recorrente trata da mesma matéria de fato e sua decisão diverge no direito em tese. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. O Auto de Infração não está lastreado na presunção legal prevista no art. 3º-A, IX, da Lei nº 2657/96. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. A exclusão do Simples Nacional para fins de autuação é absolutamente irrelevante. Isso porque a autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do SN, nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, nunca tendo estado as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 16/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72.713 e 72.715 - Processos nºs E-04/037/739/2017 e E-04/037/740/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentou declaração de voto. - Acórdãos nºs 10.224 e 10.225. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO AO PLENO DESCONHECIDO.\r\nrealizada\r\nno dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.290 - Processo nº E04/036/154/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.258. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nrealizada\r\nno dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 67.678 - Processo nº E-04/037/177/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria, negar provimento ao recurso quanto à decadência, interposto pela Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib, Fabia Alcântara, Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Rosa e Marcos Ferreira. No mérito, por maioria, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Di Giorgio, Gisela Gadelha, Ricardo Araujo Jorge, que declarou voto, Luis Fernando Gonçalves, Luciana Dornelles. - Acórdão nº 10.265. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. REJEITADA PRELIMINAR SUSCITADA PELA FAZENDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção de bens, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no artigo 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nrealizada\r\nno dia 08/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.340. - Processo nº E04/211/1508/2018. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.311. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 67.210. - Processo nº E04/034/1271/2016 - Interessadas TRANSPORTADORA J A DA VILA DA PENHA LTDA E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.329. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO LASTREADA EM LEGISLAÇÃO SUPERADA. HIPÓTESE DE NULIDADE. Estando o acórdão em comento motivado por legislação expressamente revogada, impõe-se a decretação de sua nulidade para a realização de novo ato jurídico em substituição ao defeituoso. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2300500\r\n"
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        "2301615": [
            "2021-03-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 74.129 - Processo nº. E-04/022/000758/2017 - Recorrente: SSX NITEROI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos atos posteriores à redistribuição do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.419 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO. PREVENÇÃO DO AUDITOR RELATOR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Conforme o regimento interno da JRF, havendo afastamento do relator, serão devolvidos os processos para redistribuição, conforme artigo 41 da Resolução SER nº 023/03. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. A exclusão do Simples Nacional para fins de autuação é absolutamente irrelevante. Isso porque a autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do SN, nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, nunca tendo estado restrita as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares. Uma vez desconsiderada a condição jurídica favorecida da Autuada, cabível não só a exigência do ICMS como também de seu Adicional-FECP. RECURSO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.452. - Processo nº. E-04/043/100068/2018. - Recorrente: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.463. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO ENTRADA MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFICIO FISCAL DECRETO 42.861/11. O contribuinte apura o imposto a pagar aplicando a alíquota de 4% sobre sua receita bruta, nos termos do Decreto 42.861/11. Nessa forma de apuração do imposto o crédito lançado nas GIAs- ICMS, referente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais de entrada, não implica na redução do imposto, devendo ser tratado, como observado pela Recorrente, como erro material. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2301615\r\n"
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        "2301917": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.334. - Processo nº E-04/040/100135/2018.- Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.252. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Creditamento de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação. Quadro demonstrativo apresentado pelo fisco no qual já constava a diferença a ser exigida, relativa a descumprimento da obrigação principal. Não há que se falar em desatendimento a intimação para retificação da escrita fiscal do contribuinte, quando a fiscalização detém todos os elementos para constituir o crédito tributário pelo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.319. - Processo nº E-04/200/888/2019.- Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.245. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Creditamento de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação. Quadro demonstrativo apresentado pelo fisco no qual já constava a diferença a ser exigida, relativa a descumprimento da obrigação principal. Não há que se falar em desatendimento a intimação para retificação da escrita fiscal do contribuinte, quando a fiscalização detém todos os elementos para constituir o crédito tributário pelo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73.458. - Processo nº E04/036/100035//2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.775. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Entretanto, embora intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Legítima a lavratura de auto de infração. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou o auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.140. - Processo nº E-04/022/100643/2018.- Recorrente: SANTA ROSA PET SHOP LTDA ME. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.184. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.381. - Processo nº E-04/211/17844/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.223. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2301917\r\n"
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        "2301963": [
            "2021-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.841. - Processo nº E-04/211/16443/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pelo Relator. - Acórdão nº 18.217. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.163. - Processo nº E-04/046/001426/2017 - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrente: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram desprovimentos os recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.229. - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.127- Processo nº E-04/211/007260/2019. - Recorrente: PROTEGE SA PROTEÇAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.274. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.339. - Processo nº E-04/043/000226/2018. - Interessada: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.338. - Processo nº E-04/043/000225/2018. - Interessada: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.392. - Processo nº E-04/010/000597/2017. -Interessada: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.297. - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.132 - Processo nº E-04/211/023067/2019. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PROTEGE SA PROTEÇAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO MULTA FORMAL - DAMDFE Confirmada nulidade. Alteração da natureza da nulidade formal em nulidade por vício material, por configurado o vício na construção do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.369. - Processo nº E-04/018/000198/2019. Interessada: FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.144 - Processo nº E-04/211/009966/2019. - Recorrente: juntA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA PROTEGE SA PROTEÇAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício de formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Referendada a decisão do órgão julgador de primeira instância, pelas suas próprias razões de decidir. Apenas modificada a natureza do vício que inquina o lançamento de nulidade de formal para material, porquanto a falha na comprovação da materialidade da pretensa infração consubstancia vício atinente à substância do lançamento, em afronta a elemento essencial previsto no art. 142, caput, do CTN RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.245. - Processo nº E-04/039/100034/2018. Interessada: FARMOQUIMICA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.120- Processo nº E-04/211/024278/2019. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.334. - Processo nº E-04/034/007997/2016. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.312. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.351. - Processo nº E-04/009/000357/2017. - Interessada: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício de formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.862. - Processo nº E-04/211/016941/2019. - Recorrente: MARTINS URN-MG DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.322. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.228. - Processo nº E-04/211/025025/2019 - . Interessada: INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇAO LONDRIENSE LTDA.. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.228. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.976. - Processo nº E-04/036/100070/2018 - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mende Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.366. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO. Em resposta, fls. 295.1297, a autoridade fiscal, de forma resumida, acolheu parcialmente as alegações do contribuinte, na medida em que verificou que algumas mercadorias estavam, sim, submetidas ao regime de substituição tributária, tendo atestado o recolhimento do tributo, excluindo tais itens do auto de infração, ao passo que, com relação às demais operações, não subsistiram os argumentos do contribuinte RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.022. - Processo nº E-04/211/16443/2019. - Recorrente: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.341. - EMENTA: MULTA - DAMDFE. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.363. - Processo nº E-04/211/022583/2019. - Interessada: UNICASA - ALUMINIO E ARTEFATOS - EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.343. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.319. - Processo nº E-04/211/021433/2019. - Recorrente: DFL TRANSPORTES EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a nulidade do lançamento em relação a multa formal, e no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.342. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Necessário a exclusão da Multa Formal, considerando que a Autoridade lançadora omitiu o dispositivo legal que daria azo à exigência do valor mínimo da penalidade, fato que evidencia cerceamento de defesa. NULIDADE PARCIAL - exclusão multa formal. - TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Configurado o transporte acompanhada de documento fiscal inidôneo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.394. - Processo nº E04/211/000107/2020. Interessada: JESSICA SEROZINI AFONSO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.262. - Processo nº E-04/029/002150/2016. - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.280. - Processo nº E-04/211/000018/2020. --Interessada: Fábrica de Doces Piaui Ltda Epp. TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS Ltda. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.364. - Processo nº E-04/211/022979/2019. -Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e funda mentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2301963\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020\r\n: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 72199. - Processo nº. E04/0041/000683/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Maria Nazareth Gonçalves valente. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer a improcedência do ano que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.423 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/08/2020 \r\n: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.727 - Processo nº. E04/03/101913/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.260. - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. Todavia, o pagamento espontâneo, mas extemporâneo enseja a cobrança de consectários moratórios, na forma da lei. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. Multa proporcional que se afasta em virtude da espontaneidade do pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.267 - Processo nº. E04/211/1141894/2019. - Recorrente: h b multiserviços ltda.- Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.267. EMENTA: DÉBITO DE ICMS CREDITOS. Substituição tributária. NÃO RETIDO NÃO RECOLHIDO Auto de Infração lavrado contra sujeito passivo por ausência de recolhimento, na condição de responsável solidário, referente à aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em operações internas e interestaduais, nas quais o remetente deixou de efetuar a retenção do imposto. A.I. lavrado de acordo com os requisitos exigidos no art. 74, do Decreto nº 2473/79. Dispositivos legais e regulamentares, bem como documentação carreada aos autos, suficientes para dar conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram a autuação. Condição de consumidor final não comprovada nos autos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 21/10/2020\r\n: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.240. - Processo nº. E04/211/21017/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 03/11/2020\r\n: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.277. - Processo nº E04/211/25439/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA EPREMIG REPRESENTAÇÃO. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.353 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 18/11/2020\r\n: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 75.595 e 75.648 - Processos nºs. E04/019/000464/2017 e E04/019/000466/2017. - Recorrente: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.392 e 18.393. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Qualquer matéria que trate de inconstitucionalidades deve ser apreciada pelo Poder Judiciário, não tendo, portando, este Tribunal Administrativo competência para tal. Ex vi da Súmula CCERJ 01. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. - ICMS. MULTA. DESCUMPRIMENTO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. SALDO REMANESCENTE. VERDADE MATERIAL. A Recorrente descumpriu a legislação tributária ao deixar de debitar o ICMS a menos, sendo cobrado justamente o saldo devedor, equivalente ao percentual não recolhido. E mais, em nenhum momento trouxe qualquer elemento probatório que demonstrasse o real equívoco da autuação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 01/12/2020\r\n: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 75.984, 75.985, 75.986, 75.987 e 75.988 - Processos nºs. E-04/058.377/2011, E04/058.087/2011, E04/058.019/2011, E04/058.159/2011 e E04/058.73/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do ato que indeferiu o pedido de liquidação administrativa de débito fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 18.397, 18.398, 18.399, 18.400 e 18.401 - EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITO FISCAL. APRECIAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. Embora o requerimento trazido pela Recorrente não tenha o efeito legal de instaurar litígio tributário, conforme se depreende do artigo 237 do CTE, bem como dos artigos 69 e 121 do PAT, por força de decisão judicial o litígio em questão foi apreciado. Fundamentação do pedido de liquidação de débito fiscal baseada em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nsº 4.357 e 4.425. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO. VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/12/2020 \r\n: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.504 - Processo nº. E04/211/004716/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.409. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 76.508 - Processo nº. E04/211/003191/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.410. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/12/2020 \r\n: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº.76.089 - Processo nº. E04/002/100117/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessado: REUNIDAS COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.413 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2302040\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73.713. - Processo nº E-04/043/100052/2018. - Recorrente: NESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.191. - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI Nº 5.636/10 E 6.979/2015 E DO DECRETO 29.042/01. APROVEITAMENTO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O regime tributário estabelecido pelas Leis n.º 5.636/10 e n.º 6.979/2015 determinam que a apuração do imposto devido será feita mediante a aplicação do percentual de 2% sobre as saídas internas e interestaduais, por transferência ou venda, excluídas as operações de devolução, e veda expressamente o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. Evidente a incompatibilidade dos benefícios fiscais mencionados como regime previsto no Decreto n.º 29.042/01, que concede crédito presumido ao contribuinte fluminense que adquirir leite produzido no Estado do Rio de Janeiro. O aproveitamento de ambos os benefícios fiscais, cumulativamente, acaba por se constituir em um terceiro tipo de benefício, sem previsão legal ou regulamentar. Legítima a exigência da diferença de imposto resultante do aproveitamento de créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 18/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.020 - Processo nº E-04/211/4383/2019 - Recorrente: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Portaria de Intimação, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.208. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO. O fato de a Portaria de Intimação ter sido encaminhada à Autuada desacompanhada de cópia da decisão não torna o ato nulo, visto que os autos se encontravam disponíveis para consulta no Posto Fiscal de Nhangapi. Além disto, é possível consular os acórdãos da Junta de Revisão Fiscal no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A penalidade aplicada no auto de infração é exatamente aquela prevista em lei para a infração cometida. Impossibilidade de alteração pela autoridade lançadora ou pelos órgãos julgadores administrativos. Princípio da legalidade. Não cabe aos órgãos judicantes administrativos exercer controle de constitucionalidade das normas ou deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula 01 do Conselho de Contribuintes. Mantida a penalidade aplicada no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.629. - Processo nº E-04/211/003861/2019.- Recorrente: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.220. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS. Diferencial de alíquotas - DIFAL. Recolhido com insuficiência. Negado provimento ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.267. - Processo nº E-04/211/1045//2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.225. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.276. - Processo nº E-04/034/1562/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.227. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.517. - Processo nº E-04/211/001027/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.650. - Processo nº E-04/211/002504/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODO W. CARLI TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.258. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.057. - Processo nº E-04/041/763/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JADIR DE OLIVEIRA PENNA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.464. - Processo nº E-04/211/19336//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 26/02/2020, fls. 08.\r\nId: 2302987\r\n"
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            "2021-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.015. - Processo nº E-04/211/015088/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2303068\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.474 - Processo nº E-04/211/019973/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COM. E IMP. LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.567- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 76.246 e 76.256 - Processos nº E-04/040/001632/2014 e E-04/040/001634/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.573 e 18.574- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 62.180 - Processo nº E-04/036/188/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM CELULAR SA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.583- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.578 - Processo nº E-04/211/016501/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.436 - Processo nº E-04/045/000028/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCANTARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL - EIRELI. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.601 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.268 - Processo nº E-04/211/025418/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO- H. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.605 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 55.355 - Processo nº E-04/112.077/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.616 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.644 - Processo nº E-04/211/006001/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YADID DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.621 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.682 - Processo nº E-04/211/004286/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRISTÃO COMERCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.649 - Processo nº E-04/211/007123/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCELOR MITTAL BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.626 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.656 - Processo nº E-04/211/004458/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREALISTA LEAL DE MENDES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.631 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.672 - Processo nº E-04/211/004054/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M.A.BINDA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.727 - Processo nº E-04/211/017162/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 67.780 - Processo nº E-04/004/001044/2016 - Interessada: DOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.645. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 77.055 - Processo nº E-04/041/574/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLIVIA MARIA KLEM DIAS - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.648 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 67.498 - Processo nº E-04/006/000389/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.647 - Processo nº E-04/006/388/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.654 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.903 - Processo nº E-04/046/100784/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.672 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.906 - Processo nº E-04/211/005826/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.914 - Processo nº E-04/211/005972/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2303144\r\n"
        ],
        "2303333": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 01/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.140. - Processo nº. E04/211/023301/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: SALATINI SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.277 - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.503. - Processo nº. E04/211/002667/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: TRANSPORTES JCN LTDA Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.416 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 76.461. - Processo nº. E04/040/100082/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: SAPORE RESTAURANTES PARA COLETIVIDADE LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.430 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.979. - Processo nº. E04/211/005941/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -. Acórdão nº. 18.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2303333\r\n"
        ],
        "2303372": [
            "2021-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 73.945. - Processo nº. E-04/008/100828/2018. - Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que dava provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por declaração de voto. - Acórdão nº. 18.180. - EMENTA: MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGAR GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Retroatividade benigna da legislação que deixa de cominar determinadas condutas como infrações. abolitio criminis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\nAUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2303372\r\n"
        ],
        "2303541": [
            "2021-03-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 67.628 - Processo nº E-04/006/3321/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VIVIANNE LEE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Bezerra Amaro, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 10.373 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. REGRA APLICÁVEL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO PROVIDO. Afastada a decadência parcial dos créditos tributários.\r\nrealizada\r\npor videoconferência no dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 73.353 - Processo nº E-04037/100087/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Vera Lucia Marques Freitas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.345 - EMENTA: REGRA DECADENCIAL TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇAO. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 07/08/2013. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nrealizada\r\npor videoconferência no dia 13/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72839, 72840, 72841, 72842, 72843, 72844, 72845 e 72846 - Processos nºs E-04/040/000269/2018, E-04/040/000267/2018, E-04/040/000263/2018, E-04/040/000264/2018, E-04/040/000265/2018, E-04/040/000266/2018, E-04/040/000262/2018 e E- 04/040/000270/2018 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Vera Lucia Marques de Freitas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Fábia Trope de Alcântara. - Acórdãos nºs 10.332, 10.333, 10.334, 10.335, 10.336, 10.337, 10.338 e 10.339 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE PRODUÇÃO PROVA NEGATIVA. Evidente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, visto a impossibilidade de se exigir a produção de prova negativa pra afastar a exigência de tributo em lançamento não devidamente fundamentado. AUTO DE INFRAÇAO NULO.\r\nRecurso nº 71.618. - Processo nº E04/034/6267/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.340. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 18/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.041 - Processo nº E04/037/11/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da nota de lançamento por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto, Bruno Velloso Durão, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.272. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NOTA DE LANÇAMENTO - CARÊNCIA EM ALGUM DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS - DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL OU DOS FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo, por vício material, a nota de lançamento que seja lavrada com carência na descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do crédito tributário, posto ser ela elemento essencial do lançamento, implicando em preterição ou prejuízo do direito de defesa do sujeito passivo, ex vi do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 95, inciso III, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. NOTA DE LANÇAMENTO NULA.\r\nrealizada\r\nno dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.940 - Processo nº E-04/037/825/2017 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Bruno Velloso Durão, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha e Bruno Bezerra Amaro. - Acórdão nº 10.266. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência e a consequente extinção dos créditos tributários anteriores a 18.12.2012, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ADENSANTES PARA POÇOS. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento industrial, que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos alvos da glosa fiscal não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, não guardando participação intrínseca na obtenção das mercadorias tributadas que representam a produção-fim do estabelecimento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\nRecurso nº 73.324 - Processo nº E-04/044/100013/2018 - Recorrente: ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.270. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza que a decisão apontada como paradigma não é passível de legitimar o presente recurso, por tratar de matéria diversa do presente recurso. Assim sendo, não foi observado requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2303541\r\n"
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        "2303687": [
            "2021-03-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.969 - Processo nº. E-04/211/019162/2019 - Recorrente: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.264 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE VENDA POR CONTA E ORDEM. É elemento necessário para configuração de operação de venda por conta e ordem um terceiro, que será o adquirente da mercadoria no destino final. Ao adquirir a mercadoria em um Estado, remetendo para outro em que se localiza sua matriz, a empresa localizada em um terceiro Estado faz, na verdade, uma operação de compra e venda interestadual sujeita à sistemática regular de substituição tributária, neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n02/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.409 - Processo nº. E04/211/002943/2019. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a procedência do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.283. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUINTE DE DIREITO. Como o contribuinte de direito (autuado) não é parte do litígio judicial provocado pelo contribuinte de fato (COLONIAL ICARAI PANIFIC LTDA.), em face do Estado do Rio de Janeiro, a intimação feita pela SEFAZ é eficaz para dar ciência da decisão judicial que suspendeu os efeitos da liminar anteriormente concedida e que amparava o recolhimento do imposto com alíquota inferior. A concessionária autuada, mesmo depois de cientificada, deixou de cumprir com a legislação aplicável, ensejando, portanto, a lavratura do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n01/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.090. - Processo nº. E04/211/009700/2019. - Recorrente: TRANSPORTES MAROSO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nnos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.403. - EMENTA: MERCADORIA - Transporte com Documento Fiscal Inidôneo. Impugnante não foi capaz de apresentar elementos de fato que corroborem suas justificativas para a duplicidade de passagem dos documentos fiscais pelo Posto Fiscal. Configurando o transporte de mercadorias com documento fiscal já utilizado em operação anterior. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº.76.430 - Processo nº. E04/002/100117/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessado: REUNIDAS COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.413 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2303687\r\n"
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        "2304786": [
            "2021-03-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.251. - Processo nº E-04/211/7961/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELIANE CAMELO SERAFIM COMÉRCIO DE SUCATAS-EPP. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.224. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 71.398. - Processo nº E-04/013/000703/2016.- Recorrente: SUPERMERCADO ECONÔMICO DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.228. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARTÃO. Omissão de receita. Saídas de mercadorias tributadas. Confronto das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito e as informações declaradas em GIA-ICMS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Aplica-se às hipóteses de omissão de receita a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não acolhidas. No mérito verificada a procedência da exigência do imposto e a adequação da penalidade aplicada. Negado provimento ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO retificado conforme termo de fls. 691-694. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.270. - Processo nº. E-04/101/000100/2017.- Recorrente: RDG AÇOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.232. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS. Operações com mercadorias classificadas sob o NCM 7214.20.00 - vergalhões para a construção civil. Alíquota aplicável às operações internas é igual à alíquota interestadual efetivamente aplicada. Inexistência de DIFAL-ICMS. Convênio ICMS 33/96 c/c inciso V do artigo 3º do Decreto 45.607/16. Mantida a exigência em relação ao DIFAL-FECP. Dado parcial provimento ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.601 - Processo nº E-04/211/010813/2019. - Recorrente: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.233. - EMENTA: ERRO NO PREENCHIMENTO DA EFD. É incontroverso o erro cometido no preenchimento da EFD, e nos autos restou demonstrada a retificação somente após o prazo da 3ª intimação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.390. - Processo nº E-04/211/015420/2019.- Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COPRA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.237. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. A narrativa no auto de infração é desconexa, e ora identifica a ausência de recolhimento do imposto devido por substituição tributária em operação interestadual sem a devida capitulação legal, e ora se refere à ausência de recolhimento do DIFAL, sem que tenha havido destinação a consumidor final, sendo certa a ocorrência de vício de ordem material. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.411. - Processo nº E-04/041/004744/2019. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARTHA SILVEIRA MELLO. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.240. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. O termo inicial para contagem dos acréscimos moratórios no lançamento do ITD é contado 60 dias após a intimação da sentença homologatória, quando o inventário se processar sob a forma de arrolamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nRecurso nº 76.412. - Processo nº E-04/041/004734/2019.- Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARTHA SILVEIRA MELLO. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.241. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. O termo inicial para contagem dos acréscimos moratórios no lançamento do ITD é contado 90 dias após a intimação da sentença homologatória, quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.767. - Processo nº E-04/006/1798/2016. - Recorrente: KANTHA GALO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.253. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA DETECTADA NO CONFRONTO ENTRE A LEITURA DA ÚNICA IMPRESSORA FISCAL DA AUTUADA E OS FATURAMENTOS MENSAIS DECLARADOS. Inicialmente, afasta-se a arguição de nulidade, tendo em vista a perfeita observância aos requisitos do artigo 74, e a ausência dos elementos constantes no artigo 48, do Decreto nº 2.473/79. É inaplicável a redução prevista no Decreto nº 24.037/98 aos casos de omissão de receita, nos termos do artigo 61-C, da Lei 2.657/96. A legislação estadual desobriga a recomposição gráfica pelo fiscal, e a arguição genérica de operações sujeitas à sistemática da substituição tributária, desacompanhada de comprovação, não implica em qualquer modificação da análise efetuada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.493. - Processo nº. E-04/211/00025427/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.254. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.708 - Processo nº E-04/211/006648/2020. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PRA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.255. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. O recolhimento apresentado pelo contribuinte foi identificado nos sistemas de arrecadação da SEFAZ-RJ, sendo suficiente para ilidir a autuação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nRecurso nº 76.690 - Processo nº E-04/211/006936/2020. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PRA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.256. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. A decisão proferida pela 10ª Turma Julgadora da Junta de Revisão Fiscal não merece reparos, uma vez que identificou que a mercadoria em circulação tinha direito à fruição dos benefícios de que trata o Decreto 5.906/2006, que traz a regulamentação da Lei 8.248/1991, sendo, desse modo, a alíquota interna incidente sobre as operações praticadas a prevista no inciso IX, do artigo 14, da Lei 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.351. - Processo nº E-04/211/000995/2019. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.259. - EMENTA: MULTA FORMA. DESCUMPRIMENTO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. O apontamento de cumprimento parcial na segunda intimação deve vir acompanhado da descrição dos elementos considerados ainda pendentes pelo auditor fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.349. - Processo nº E-04/211/000960/2019. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.288. - EMENTA: MULTA FORMA. DESCUMPRIMENTO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. O Auditor Fiscal já possuía todas as informações necessárias para constituir o crédito tributário referente ao creditamento de ICMS em valor superior ao permitido na legislação, sendo descabida a aplicação de penalidade por falta de atendimento a intimação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 2304786\r\n"
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        "2304907": [
            "2021-03-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.513. - Processo nº E04/211/003334/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.162 - Processo nº E-04/006/003089/2016 - Recorrente: APRAZIVEL SABOR LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.454 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando de omissão de receita, a conduta omissiva denota uma prática dolosa, sendo assim o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Omissão de receita tributável constatada através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, débito ou similar e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.681. - Processo nº E04/211/004432/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRANITOS COLODETTI LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.476 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2304907\r\n"
        ],
        "2305286": [
            "2021-03-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.648. - Processo nº. E04/211/023403/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NL TINTAS E FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.684. - Processo nº. E04/211/2106/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NL TINTAS E FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.466 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, a penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada, tendo sido corretamente aplicada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012.\r\nRECURSODE OFÍCIO PROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.754. - Processo nº. E04/211/000624/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CORUM VISUAL COM EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.470 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 04/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.723. - Processo nº. E04/211/024856/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.489 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.964. - Processo nº. E04/211/00010649/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ERT CYCLE SPORT IND DE UNIFORMES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.495 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 11/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.988. - Processo nº. E04/211/004783/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JB CONSTRUTORA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, foii negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.500 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 24/02/20201\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.009. - Processo nº. E-04/034/001261/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n04/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.883 - Processo nº. E-04/211/025452/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENGEFER DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.524 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n\r\nId: 2305286\r\n"
        ],
        "2305579": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.630. - Processo nº. E04/211/4723/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CSB DROGARIA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para que seja declarada a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.460 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.629. - Processo nº. E04/211/004730/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CBS DROGARIA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.488 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 76.636, 76.637, 76.651 e 76.652 - Processos nºs. E04/211/4725/2020, E04/211/4726/2020, E-04/211/4728/2020 e E04/211/4729/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CSB DROGARIAS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.461, 18.462, 18.463 e 18.464. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/01/2021\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.755. - Processo nº. E04/022/002251/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATÁLIA DE ARAUJO CARELLI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.469 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 11/02/2021\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.973. - Processo nº. E04/211/007776/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WEST AIR CARGO LTDA - BASE VCP. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.499 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.979. - Processo nº. E04/211/005941/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -. Acórdão nº. 18.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 04/03/2021\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.893 - Processo nº. E-04/211/025452/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2305579\r\n"
        ],
        "2305664": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO COLOPROCTOLOGISTA\r\n, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/001714/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar o candidato , 4º classificado, em virtude da vacância pela aposentadoria do servidor LUIZ FERNANDO PEDROSA FRAGA, matrícula nº 27069-4, Portaria nº 144/2021, publicada no DOERJ em 19/02/2021, página 16, coluna 1.\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em Edital publicado no DOERJ de 13/01/2013 a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E- 26/007/ 2370/2010.\r\nId: 2305664\r\n"
        ],
        "2305793": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n-GERAL\r\nDE 23.03.2021\r\nDocumentos 14047594 e 14385217: ciente. Considerando a solicitação do Ilmo. Sr. Controlador Geral do Estado (Documento 14384423), Luiz Augusto Damasceno Melo da Comissão Permanente de Condução de Negociação de Acordo de Leniência, instaurada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, por força do art. 40 da Lei nº 7.989/18, e designo Elizabeth Mauro, Auditora do Estado, ID Funcional n.º 1959135-7, bem como, incluo as Procuradoras do Estado Marcelle Figueiredo da Cunha, Id. Funcional nº 43833624, e Natália Faria de Souza, Id Funcional nº 43592953, para integrarem a referida Comissão.\r\nId: 2305793\r\n"
        ],
        "2307392": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNOTA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 67.387. - Processo nº E-04/008/000685/2013. - Recorrente: L. C. ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.278. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ERRO DE DIREITO. O auto de infração lavrado originalmente desconsiderou na sua capitulação legal os dispositivos que dariam ensejo a autuação “por fora” da sistemática do Simples Nacional, trazendo em seu lugar elementos que dariam conta de que o fiscal desconhecia a condição do contribuinte, ao não apenas se equivocar no relato, como também ao apresentar informações no quadro demonstrativo relativas ao recolhimento em GIA-ICMS. A retificação além de incabível, foi insuficiente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO para reconhecer a nulidade por vício material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2307392\r\n"
        ],
        "2307393": [
            "2021-04-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNOTA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 73.156 e 73.157. - Processos nºs E-04/004/000589/2017 e E-04/004/000588/2017. - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.229 e 19.230. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. CONFRONTO DE DASN E GIA, DECLAN E LIVROS FISCAIS. O cotejo entre as declarações apresentadas pelo contribuinte, com a identificação de ausência de recolhimento do imposto, e sem comprovação de retificação tempestiva das declarações, sujeita o contribuinte excluído do Simples Nacional ao recolhimento pela sistemática regular de tributação e à recomposição da sua escrita fiscal. Os termos da exclusão do regime do Simples Nacional devem ser discutidos em processo próprio. Ausência de obrigatoriedade de que o agente fiscal considere de ofício os créditos existentes para cotejo com os débitos identificados, o que, aliás, desnaturaria o instituto da denúncia espontânea. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2307393\r\n"
        ],
        "2307491": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n. E- 04/040/001664/2014 e E-04/040/001683/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 19.132 e 19.133. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Pagamento a menor quando do ingresso no regime de substituição tributária. Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (setembro de 2009) é o período atingido pela decadência. Aplicabilidade do Artigo 150, §4.º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, créditos extintos pela decadência. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.756. - Processo nº. E-04/211/17173/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para manter o auto improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº. 19.152. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante os Artigos 48 e 74 do Decreto n.º 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Não emitir MDF-e no transporte interestadual de mercadoria. Para transporte de mercadoria é obrigatória a emissão do MDF-e, devendo o DAMDFE correspondente acompanhar o referido transporte (art. 74-M. Livro IX, do Decreto n.º 27427/00). O DAMDFE é definido expressamente na legislação como documento fiscal (art. 15, X Livro VI, RICM/RJ), cabível a exigência da penalidade formal específica sobre o valor da operação, por não emitir documento fiscal (Art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei n.º 2657/96, com redação da Lei n.º 6357/12). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.226. - Processo nº. E-04/211/2282/2019. - Recorrente: . - Interessada: ENGETUB COMÉRCIO E SERVIÇOS EM BATERIA TRACIONÁRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter o auto improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.354. - Processo nº. E-04/211/021860/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TECNOLAMP DO BRASIL LÂMPADAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.199. - EMENTA: ICMS - RECUR SO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.260. - Processo nº. E-04/211/24590/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOINHO CONSOLATA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.201. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.439. - Processo nº. E-04/012/000025/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.203. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 73.746. - Processo nº. E-04/046/1000692018. - Recorrente: HNK BR BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.204. - EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. GLP utilizado como combustível para movimentação de empilhadeiras. Produtos consumidos de forma extrínseca no curso do processo produtivo da empresa. Em conformidade com o inciso I, do artigo 83, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 5.935/11, o creditamento do ICMS relativo a aquisição de produtos destinados a uso e consumo só estaria autorizado a partir de janeiro de 2020. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 66.411. - Processo nº. E-04/013/1079/2014. - Recorrente: M. C. MORAES HOTELARIA LTDA-ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.207. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado em conformidade com os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Presentes todos os elementos enumerados no art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, e dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Ofensa ao sigilo bancário não caracterizada. Foro inadequado para o exame de constitucionalidade das normas legais e infralegais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Divergência entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e as constantes da Declaração Anual do Simples - DASN- fornecidos pela Recorrente. O recebimento de valores pagos pelas administradoras de cartões em montante superior ao declarado caracteriza omissão de receitas que se consideram tributadas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 76.020. - Processo nº. E-04/211/4383/2019. - Recorrente: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Portaria de Intimação, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.208. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO. O fato de a Portaria de Intimação ter sido encaminhada à Autuada desacompanhada de cópia da decisão não torna o ato nulo, visto que os autos se encontravam disponíveis para consulta no Posto Fiscal de Nhangapi. Além disto, é possível consular os acórdãos da Junta de Revisão Fiscal no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A penalidade aplicada no auto de infração é exatamente aquela prevista em lei para a infração cometida. Impossibilidade de alteração pela autoridade lançadora ou pelos órgãos julgadores administrativos. Princípio da legalidade. Não cabe aos órgãos judicantes administrativos exercer controle de constitucionalidade das normas ou deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula 01 do Conselho de Contribuintes. Mantida a pe nalidade aplicada no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.262. - Processo nº. E-04/211/010838/2019. - Recorrente: TIM S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.222. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN IPM ENTREGUE COM DADOS INCORRETOS. Conduta da Recorrente que constitui infração à legislação tributária. Não contestada a prática de ilícito tributário. A ausência de má fé ou a inocorrência de prejuízo ao erário não afasta a aplicação de penalidade. A entrega de DECLAN com dados incorretos resulta em risco de erro no cálculo no índice de participação dos municípios no resultado da arrecadação do ICMS. Nos termos do artigo 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não cabe ao julgador administrativo flexibilizar o alcance da norma tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 71.599. - Processo nº. E-04/010/000949/2017. - Recorrente: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTOS EIRELI-EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.231. - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE IMPOSTO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OPERAÇÕES NÃO CONSIDERADAS PARA FINS DE APURAÇAO DO IMPOSTO DEVIDO. No regime especial de tributação de que trata a Lei n.º 5.636/2010, o ICMS deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. Correta a exigência da diferença de imposto decorrente do fato de não terem sido consideradas pelo contribuinte as operações de saída de mercadorias decorrente de sua venda. Decisão de primeira instância que já excluiu a exigência de imposto sobre operações de devolução de mercadoria e de remessa de bens para conserto, amparadas por suspensão do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E- 04/225/00000011/2019 e E-04/211/00017850/2019. - Recorrente: VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 19.234 e 19.235. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Citados todos os dispositivos infringidos pertinentes. O fato de nem todos os dispositivos terem sido mencionados no campo 05 do auto de infração não é causa de nulidade, desde que citados no relato e permitam o exercício do direito de defesa pelo contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. I - Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para exigir o tributo. Nas operações interestaduais em que o destinatário não seja contribuinte do ICMS, este será devido ao Estado em que o produto venha a ser consumido, no caso, o Estado do Rio de Janeiro. Fato incontroverso que os bens eram destinados a realização de reparos e obras no Museu da Marinha, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro. A Emenda Constitucional n.º 87/2015 foi editada para alterar a sistemática de incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços a consumidores finais, não-contribuintes, localizados em outros Estados. A partir de 2016, parte desse ICMS continua sendo devido ao Estado de origem, e parte passa a ser devido ao Estado de destino, onde está localizado o consumidor final adquirente da mercadoria ou da prestação de serviço. Atribuída ao Estado de destino dos produtos ou serviços a competência para exigir o imposto relativo à diferença entre as alíquotas, de modo que parte da carga tributária ficasse com o Estado de origem e parte com o Estado de destino. Legítima a exigência de ICMS, FECP e multa proporcional ao tributo não pago, referente à remessa de bens para não contribuinte do imposto, estabelecido no território do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 67.387. - Processo nº. E-04/008/000685/2013. - Recorrente: L. C. ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.278. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ERRO DE DIREITO. O auto de infração lavrado originalmente desconsiderou na sua capitulação legal os dispositivos que dariam ensejo a autuação “por fora” da sistemática do Simples Nacional, trazendo em seu lugar elementos que dariam conta de que o fiscal desconhecia a condição do contribuinte, ao não apenas se equivocar no relato, como também ao apresentar informações no quadro demonstrativo relativas ao recolhimento em GIA-ICMS. A retificação além de incabível, foi insuficiente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO para reconhecer a nulidade por vício material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n. E- 04/004/000589/2017 e E-04/004/000588/2017. - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.229 e 19.230. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. CONFRONTO DE DASN E GIA, DECLAN E LIVROS FISCAIS. O cotejo entre as declarações apresentadas pelo contribuinte, com a identificação de ausência de recolhimento do imposto, e sem comprovação de retificação tempestiva das declarações, sujeita o contribuinte excluído do Simples Nacional ao recolhimento pela sistemática regular de tributação e à recomposição da sua escrita fiscal. Os termos da exclusão do regime do Simples Nacional devem ser discutidos em processo próprio. Ausência de obrigatoriedade de que o agente fiscal considere de ofício os créditos existentes para cotejo com os débitos identificados, o que, aliás, desnaturaria o instituto da denúncia espontânea. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.335. - Processo nº. E-04/040/100136/2018. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.264. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Creditamento de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação. Quadro demonstrativo apresentado pelo fisco no qual já constava a diferença a ser exigida, relativa a descumprimento da obrigação principal. Não há que se falar em desatendimento a intimação para retificação da escrita fiscal do contribuinte, quando a fiscalização detém todos os elementos para constituir o crédito tributário pelo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.430. - Processo nº. E-04/211/000994/2019. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.266. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Creditamento de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação. Quadro demonstrativo apresentado pelo fisco no qual já constava a diferença a ser exigida, relativa a descumprimento da obrigação principal. Não há que se falar em desatendimento a intimação para retificação da escrita fiscal do contribuinte, quando a fiscalização detém todos os elementos para constituir o crédito tributário pelo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.229. - Processo nº. E-04/211/957/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.269. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.716. - Processo nº. E-04/211/011659/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LATINO AMÉRICA MULTI TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.730. - Processo nº. E-04/211/006594/2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2307491\r\n"
        ],
        "2307546": [
            "2021-04-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 76.636, 76.637, 76.651 e 76.652 - Processos nºs E04/211/4725/2020, E04/211/4726/2020, E-04/211/4728/2020 e E04/211/4729/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CSB DROGARIAS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.461, 18.462, 18.463 e 18.464. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 25/03/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.654. - Processo nº E04/211/000624/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CORUM VISUAL COM EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.470 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 25/03/2021. \r\nId: 2307546\r\n"
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        "2308251": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.052 - Processo nº. E-04/034/1424/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.164. - EMENTA: ICMS - ST. SÃO EXIGIDOS ICMS E MULTA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. AUTO INFRAÇAO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 71.927. - Processo nº. E04/010/126/2016. - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- Recorrida: SÉTÍMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão , nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.177. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo artigo 225, inciso III, do Decreto-lei n.º 5/75. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão a quo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.773 - Processo nº. E-04/045/100002/2018. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.195. - EMENTA: INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 52.339 - Processo nº. E-04/076.988/2012 - Recorrente: INTERCONTINETAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pela rejeição. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - CONCLUSÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reconhecer a decadência parcial, conforme o artigo 150, IV, do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa. Acórdão nº. 18.196 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente debitado ou debitado a menor. Com relação às diferenças apuradas pelo Fisco Estadual, o contribuinte não logrou trazer provas que infirmassem a conclusão fiscal de que, em sua escrita fiscal, não registrou ou registrou valores inferiores ao devido em sua escrita fiscal, o que afronta a disposição do artigo 11 inciso III do Decreto nº 2.473/79. Relevante ressaltar que as transferências havidas não envolviam bens do ativo fixo ou de uso e consumo da empresa, mas de mercadorias. E é entendimento desta SEFAZ/RJ que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa sujeita-se à incidência do ICMS por força do estatuído no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 2.657/96.NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 71.234 - Processo nº. E-04/023/1037/2017- Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA MESÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.244 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ESPONTANEIDADE INEXISTENETE. Não há que se falar em espontaneidade, haja vista que o Contribuinte já estava sob ação fiscal quando apresentou as declarações retificadoras. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTATUÍDO PELO DECRETO 42.861/2011. Só faria jus ao regime especial de tributação (4% sobre a receita bruta sem direito a créditos) se o fornecimento de alimentação fosse feito a granel, ao contrário do constante da prova dos autos, sendo, portanto, legítima a exigência fiscal pelo regime normal (débitos/créditos) de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 72.694 - Processo nº. E-04/029/1232/2017 - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Recorrida:SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.247 - EMENTA - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL. NÃO ESCRITURAÇÃO. Não escrituração de documentos fiscais regularmente emitidos. A caracterização da infração independe da destinação da mercadoria ou bem. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL. NÃO ESCRITURAÇÃO. PENALIDADE APLICADA EM CONSONÂNCIA COM LEGISLAÇÃO. Irrelevante se a operação diz respeito ou não à atividade empresarial da Recorrente, não há distinção quanto ao tipo ou finalidade da operação. A base de cálculo utilizada para a aplicação da penalidade imposta obedece à norma legal fluminense, em todos os seus termos.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs. 72.402, 72.432 e 72.532 - Processos nºs. E04/040/001661/2015, E-04/040/001664/2015 e E04/040/001659/2015 - Recorrente: ATAVADÃO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdãos nºs. 18.254, 18.255 e 18.256. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.490. - Processo nº. E04/042/005316/2017- Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: LAUER ENGENHARIA MAQ E SERV LTDA. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.428 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2308251\r\n"
        ],
        "2308681": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 13/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.595 - Processo nº E-04/037/100153/20188 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Marcelo Habib Carvalho, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo desprovimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 10.341. - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO DOLO NA CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAL CLASSIFICADO COMO DESTINADO AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. PARECER NORMATIVO 10/75. Produto utilizado como fluído de perfuração na atividade de extração de petróleo. Material que não se incorporam ao produto final nem é consumido de forma imediata e integral no processo produtivo. Utilização dos produtos de forma extrínseca no processo industrial. Correta a classificação dos produtos como bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento. A aquisição de bens destinados ao uso e consumo só garantirá o direito ao crédito do ICMS cobrado na operação a partir de janeiro de 2020, nos termos da Lei Complementar n.º 87/1996, com redação da Lei Complementar nº 138/2010, vigente na data de entrada das mercadorias no estabelecimento. Restrição prevista na Lei Complementar que foi adotada na Lei n.º 2.657/1996, que traça o regramento referente a incidência e cobrança do imposto no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA, QUE JULGOU LEGÍTIMA A GLOSA DOS CRÉDITOS E A COBRANÇA DE IMPOSTO E MULTA CORRESPONDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.267 - Processo nº E04/034/193/2017 - Interessadas SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA E JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.344. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, por ausência de fundamentação, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito ser devolvido à Câmara de origem para a realização de novo julgamento, por inobservância de requisitos legais obrigatórios, nos termos do artigo 225, incisos II e III do Decreto-lei nº 05/75 c/c o artigo 48 incisos II e III do RPAT. REQUERIMENTO DE REVISÃO PROVIDO. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.564 - Processo nº E04/005/54/2017 - Recorrente: SONHO DE MULHER COMÉRCIO DE BIJUTERIA LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão a Junta de Revisão Fiscal suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha, Luciana Dornelles do Espirito Santo, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 10.387 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMI NAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O Auditor Fiscal relator da decisão de primeira instância, assim como os demais membros da Turma Julgadora, não estão vinculados ao resultado da diligência requerida. A competência para reduzir o valor do crédito tributário é da Turma Julgadora, e não da Autoridade Fazendária designada para prestar informações e esclarecimentos e cumprir diligências requeridas. A autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial ou outras informações que vierem a ser apresentadas no curso do processo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Acórdão recorrido que deixou de apreciar questão relevante apresentada no Recurso Voluntário. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos à Câmara de origem, para novo julgamento. Art. 48, inciso III, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.534 - Processo nº E04/040/728/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.242 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. ENTREGA DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora trazido acórdão paradigma em que houvesse similitude fática ou jurídica entre as matérias apreciadas. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 04/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71.102 - Processo nº E-04/038/359/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luís Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto, Bruno Velloso Durão, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.262. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO. DECRETO 42.6549/10. DIFERIMENTO IMPOSTO. DESPACHO ADUANEIRO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, §4º CTN. A matéria do presente recuso volta-se para análise do marco inicial do período decaído. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir como marco inicial para contagem do prazo decadencial o previsto no artigo 150, §4º do CTN. Resultando em parcial decadência do crédito tributário exigido. Assim, deve-se reconhecer a decadência parcial do crédito tributário anterior a data de 13/09/2012. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nRecurso nº 67.307 - Processo nº E-04/046/631/2016 - Recorrente: NFS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTITUIÇÕES COMERCIAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.263. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora trazido acórdão divergente em que houvesse similitude fática ou jurídica entre as matérias apreciadas. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2308681\r\n"
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        "2308845": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 06/10/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.106 - Processo nº E04/211/009530/2019 - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, sendo certo que não houve alegações relativas ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 18.314. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 01/09/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.449 - Processo nº E04/046/104168/2018. - Recorrente: PIMA SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.282. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO RELATO. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL QUE SE DECLARA. Constatada a insuficiência de elementos no relato da infração, é de se declarar a nulidade por vício material. RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreção na publicação do dia 13/02/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/11/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.620 - Processo nº E-04/036/100009/2018 - Recorrente: PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS (INCORPORADA POR CLARO S/A.). - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.388 - EMENTA: ICMS-DIFAL. Assiste razão do contribuinte a suposta ausência de recolhimento do ICMS-DIFAL relativo A ENTRADA DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADA AO SEU ATIVO FIXO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 1º DECRETO Nº 27.308/00 DE 20/OUTUBRO/2000 em que fica reduzida a base de cálculo A.I. IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs 76.437 e 76.438. - Processos nºs E04/211/016931/2019 e E-04/211/016932/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OCYAN S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.446 e 18.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 70.453 - Processo nº E04/040/001458/2015 - Recorrente: \r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator, de nulidade do lançamento, por vício material. - Acórdão nº 18.451. EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do crédito tributário. Ao fundamentar o lançamento em dispositivo não em vigor à época dos fatos geradores, aplicando alíquota nele prevista, incorre o lançamento em vício material, posto que inerente à própria essência do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 25/02/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 75.009 - Processo nº E04/034/105239/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.514. EMENTA: ICMS. REMESSA COM DOCUMENTAÇÃO. FISCAL INIDÔNEA. O contribuinte remetente vendeu grande quantidade de mercadoria para pessoa física sem inscrição estadual, mesmo sabendo que se tratava de comerciante, ainda que pequeno, mas não desobrigado de obrigações perante o ICMS, com exceção do destinatário inscrito como MEI, para o qual o regime jurídico é distinto. Como o imposto já foi pago, mantém-se a multa, no patamar fixado na lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 70.223 - Processo nº E-04/018/000269/2016 - Recorrente: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.520 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PAGAMENTO. Comprovou-se nos autos a liquidação integral dos valores constantes do lançamento; sendo in casu hipótese de extinção por pagamento do crédito tributário, na forma do artigo 156, inciso I do CTNNÃO CONHECIMENTO DO RV POR PERDA DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 65.144. - Processo nº E04/008/100222/2018. - Recorrente: AMIGÃO DO RIO DA PRATA LATICÍNIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foinegado provimento ao recurso voluntário, para que seja mantida a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.529 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção por interposição de impugnação em prazo superior aos 30 dias regulamentares, e sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, na forma do artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2308845\r\n"
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        "2309207": [
            "2021-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 75.193, 75.194 e 74.117 - Processo nº E04/006/1126/2017, E-04/006/1123/2017 e E-04/006/1127/2017 - Recorrente: ARANY ADRONOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 18.442, 18.443 e 18.444 - EMENTA: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É incontroverso que não há obrigatoriedade de apreciação de todos os argumentos do interessado, quando desnecessários para o deslinde da questão posta em julgamento. Todavia, quando a não apreciação resulta em negativa de prestação jurisdicional, por se tratar de argumento relevante e inclusive intrinsicamente ligado à exigência fiscal, não pode o órgão julgador silenciar ou mesmo apenas superficialmente apreciá-lo, sob pena inclusive de violação ao direito de defesa. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DA JRF.\r\nRecurso nº 74.118 - Processo nº E04/006/1129/2017. - Recorrente: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foii rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.445. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEXÃO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES AUTÔNOMAS. Constatada a inexistência de vinculação fático jurídica entre dois ou mais processos, da qual resulte dependência entre eles, desnecessário o julgamento por conexão. EMISSÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO FISCAL. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 41.323 e 41.329 - Processos nºs E04/040/13/2019 e E04/040/14/2019 - Recorrente: sbf comércio de produtos esportivos ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.518 e 18.519 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO CONTENHA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.511. - Processo nº E04/016/002468/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA SANTO ANTONIO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.467 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2309207\r\n"
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        "2309323": [
            "2021-04-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.065 - Processo nº E-04/211/010054/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.570 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. FALHAS NA REALIZAÇAO DA DILIGÊNCIA. A Retificação do Auto, por si só, atendeu aos objetivos visados pelos quesitos 1º, 2º e 3º da diligência e a Recorrente foi notificada da mesma (4º quesito). PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. RETIFICAÇAO DO AUTO ANTES JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA. A retificação antes do julgamento em primeira instância é medida que encontra supedâneo nas normas fluminenses ( art. 222 do Decreto -Lei nº 05/75 e art. 49 do Dec 2.473/79), as quais por sua vez, se harmonizam com o disposto no inciso III do art. 145 do CTN, não havendo nas referidas normas, qualquer discriminação em razão da natureza do vício. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INDICAR DADO INCORRETO NA DECLAN-IPM. RETIFICAÇAO APÓS A 1ª. INTIMAÇAO. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada à indicação de dado incorreto na DECLAN-IPM, e sua retificação após intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nrealizada\r\ndo dia 16/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 76.048 e 76.075 - Processos nº E-04/211/021561/2019 e E-04/211/021485/2019 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos Autos de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 18.595 e 18.596 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE PRODUÇÃO PROVA NEGATIVA. Evidente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, visto a impossibilidade de se exigir a produção de prova negativa pra afastar a exigência de tributo em lançamento não devidamente fundamentado. AUTO DE INFRAÇAO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 65.658 - Processo nº E-04/003/1036/2014 - Recorrente: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.615. - EMENTA: ICMS. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA DE ENERCIA ELÉTRICA. Existe orientação expedida pela Douta PG-3 no ofício PGE/PG-3/JRFC Nº 593/16 para que a Secretaria de Fazenda se abstenha de cobrar ICMS tomando como base de cálculo a demanda contratada não utilizada, que é justamente o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.296 - Processo nº E-04/211/007667/2019 - Recorrente: BERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EIRELI-ME - Recorrida: AFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.646. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos a perempção na apresentação da impugnação. Contribuinte não apresentou argumentos relevantes para levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.058 - Processo nº E-04/041/102887/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANDRÉ FERREIRA DE BARROS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.649 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.619 - Processo nº E-04/011/000018/2016 - Recorrente: THEODOR DARMOCHID - Recorrida: AFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.655. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Comprovado nos autos a perempção na apresentação da impugnação. Contribuinte não apresentou argumentos relevantes para levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.714 - Processo nº E-04/038/000262/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.651 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.715 - Processo nº E-04/038/000260/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.901 - Processo nº E-04/016/000615/2018 - Interessada: TASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.668. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.974 - Processo nº E-04/022/001129/2017 - Recorrente: ERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.673. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. Comprovado que o faturamento que levou ao desenquadramento do SN superou em 20% o teto limite (R 2.400.000,00) prevista para as EPPs para o ano de 2010. O desenquadramento do SN não pode ser considerado como sanção a legislação tributária, mas, sim, um impedimento legal de continuidade no SN. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ICMS NÃO RECOLHIDO PELO REGIME NORMAL. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis, posto que foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 76.631, 76.719, 76.735, 76.736, 76.738, 76.739, 76.743, 76.745, 76.746, 76.747, 76.748, 76.749 e 76.750 - Processos nº E- 04/040/001479/2015, E-04/040/001483/2015, E-04/040/001675/2015, E-04/040/001554/2015, E-04/040/001552/2015, E-04/040/001551/2015, E-04/040/001545/2015, E-04/040/001559/2015, E-04/040/001558/2015, E-04/040/001557/2015, E-04/040/001480/2015, E-04/040/001549/2015 e E-04/040/001556/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.679 a 18.691 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.716 - Processo nº E-04/041/002830/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.695 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.717 - Processo nº E-04/211/007244/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E PIZZARIA LORENZO TOSCANA EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 76.892, 76.895 e 76.896 - Processo nº E- 04/041/001455/2019, E-04/041/001458/2019 e E-04/041/001457/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERICA BERNARDINO ALVES MOREIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.698, 18.699 e 18.700 - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.263 - Processo nº E-04/037/000808/2017 - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.670 - Processo nº E-04/211/020667/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.246 - Processo nº E-04/169.441/2012 - Interessada: FORNEMAT LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.886 - Processo nº E-04/211/005643/2020 - Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.721. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nº 77.011 e 77.012 - Processos nº E-04/040/000630/2017 e E-04/040/000631/2017 - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.723 e 18.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 77.020 - Processo nº E-04/211/014712/2019 - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2309323\r\n"
        ],
        "2309334": [
            "2021-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 73.137, 73.144, 73.145, 73.146, 73.153, 73.154 e 73.155 - Processos nºs E-04/004/003393/2017, E-04/004/003394/2017, E-04/004/003374/2017, E-04/004/003369/2017, E-04/004/003379/2017, E-04/004/003378/2017 e E-04/004/003375/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdãos nºs 10.374 a 10.380. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 73.912 e 73.913 - Processos nºs E-04/211/3355/2018 e E-04/037/100244/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luís Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Vera Lucia Marques Freitas, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.351 e 10.352. - EMENTA: ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO AO PLENO. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL. RECURSO DO CONTRIBUINTE. Carece o recurso interposto pelo contribuinte do cotejo analítico, onde caberia a demonstração detalhada da divergência no entendimento exarado entre as decisões e o caso em tela, ao passo que, o contribuinte se limitou a realizar a reprodução dos acórdãos. CONHEÇO O RECURSO DA FAZENDA PUBLICA. NÃO CONHEÇO O RECURSO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. RECURSO AO PLENO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.\r\nId: 2309334\r\n"
        ],
        "2309483": [
            "2021-04-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada\r\nno dia 29/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71.267 - Processo nº E-04/033/136/2017 - Recorrente: LEQUIPE LOGÍSTICA LTDA-ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.170. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. A decisão com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado à parte a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre determinada norma aplicável, até então desconhecida e sem oportunizar a manifestação da parte adversa, configura verdadeira afronta ao princípio do cerceamento de defesa e contraditório. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nrealizada\r\nno dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73.188 - Processo nº E04/043/100095/2018. - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e acolher a preliminar de não conhecimento, também por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.252. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS EM TRASNFERÊNCIA. DEIXAR DE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nE-04/211/2650/2018 e E04/211/2649/2018 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.255 e 10.256. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do apelo especial a apresentação de decisões divergentes quanto ao direito em tese, proferidas por Câmara distinta ou pelo Egrégio Conselho Pleno. Decisões oriundas da mesma Câmara não são aptas a ensejar a admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 25/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 46.041 - Processo nº E-04/045751/2010 - Recorrente: LÍDER TÁXI AÉREO S/A AIR BRASIL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.278. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BEM DESTINADO A CONSUMO. A farta documentação anexada aos autos, as diversas diligências realizadas e a apreciação da questão pelos órgãos julgadores não permitem concluir que teria havido aplicação de peças em aeronaves de terceiros ou sua comercialização, visto que a documentação constantes dos autos e as diligências não atestam com absoluta precisão as alegações do Contribuinte. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71.164 - Processo nº E-04/034/6793/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.290. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA. Para que não reste questionamento quanto a eventual contradição ou vício no julgamento do Recurso Voluntário, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Terceira Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA.\r\nRecurso nº 73.915 - Processo nº E-04/211/2421/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros André Oliveira Cardoso da Silva, Vera Lucia Marques de Freitas, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.294. - EMENTA: LANÇAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. Entendo que também foram alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos até 26 de dezembro de 2013, inclusive. DECADÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o que se deseja é a reapreciação das alegações recursais, bem como não há nulidade quando não houver prejuízo, sendo constatado mero erro material no dispositivo da decisão da Câmara. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA AFASTADA. RECURSO PARA O PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do apelo especial a apresentação de decisões divergentes quanto ao direito em tese, proferidas por Câmara distinta ou pelo Egrégio Conselho Pleno. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 08/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 58.280 - Processo nº E-04/033/463/2013 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.298. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do apelo especial a apresentação de decisões divergentes quanto ao direito em tese, proferidas por Câmara distinta ou pelo Egrégio Conselho Pleno. Decisões oriundas da mesma Câmara não são aptas a ensejar a admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 68.735 - Processo nº E-04/023/1037/2016 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.313. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 71.171 - Processo nº E-04/044/218/2016 - Recorrente: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.314. - EMENTA: ICMS. APURADO EM LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150,§ 4º, DO CTN. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 09/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.269 - Processo nº E-04/017/001221/2016. - Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de abolitio criminis, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris Rosa, Alvaro Marques Neto, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. A Conselheira Fabia Trope de Alcantara apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.315. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica ( CTN , art. 106 , II , a ). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 16/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.910 - Processo nº E-04/046/828/2015 - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.323. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 73.362 - Processo nº E04/037/100073/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.346. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. A Junta de Revisão fiscal em sua decisão tratou de produtos distintos daquele citado no Auto de Infração. Determinada a remessa dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. DECISÃO DA JRF NULA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 69.915. - Processo nº E-04/003/186/2017 - Recorrente: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.356. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR da d. Fazenda\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 73.189 - Processo nº E-04/037/141/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.363. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.. \r\nRecurso nºs 73.386 - Processo nº E04/036/100038/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: \r\nPor unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.365. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 57.906 - Processo nº E04/130008/2012. - Interessadas FIBRIA CELULOSE S/A E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão para declarar a nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.361. - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nºs 73.238 - Processo nº E-04/037/100045/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.. - Relatora: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo.- DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Vera Lucia Marques de Freitas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.368. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Como já reiteradamente decidido por esse E. Conselho Pleno, o prazo decadencial, nos exatos termos do dispõe o § 4º do artigo 150, há que ser contado da ocorrência do fato gerador do imposto que, no caso é a saída do tributada do produto. Não há que se confundir fato gerador com período de apuração. Assim, considerando que a ciência do Auto de Infração se deu em 28 de junho de 2018, encontram-se alcançados pela decadência os lançamentos anteriores a 28 de junho de 2013 (inclusive), havendo um período remanescente do Auto, ainda que ínfimo, não atingido pela decadência. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR À CÂMARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 24/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 71.815 - Processo nº E04/040/1127/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.384. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO TRANSFERIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos pretextados julgados paradigmas, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nºs 73.383 - Processo nº E04/002/509/2017 - Recorrente: HOSPITALAÇÃO VETERINÁRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Fernandes Leal, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gisela Pimenta Gadelha. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 10.385. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre maio de 2012 e junho de 2013, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 2012, e 31/12/2018, para os fatos geradores ocorridos em 2013. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 09/05/2017, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas declarações eletrônicas e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 73.936 - Processo nº E04/041/100262/2018 - Recorrente: ANA CRISTINA RIBEIRO BONCHRISTIANO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.390. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 51.368 - Processo nº E04/112550/2012 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.395. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o acórdão que contenha omissão, de modo que a falta de clareza de seus termos cause prejuízo ao direito de defesa da recorrente, ex vi do disposto pelo artigo 225, incisos II e III, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 17/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 69.448. - Processo nº E-04/006/003275/2015 - Recorrente: ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.399. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 2309483\r\n"
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Aplicação de multa superior nos meses de fevereiro, maio, julho, setembro a dezembro de 2015 e janeiro de 2016, o valor exigido na autuação não está limitado ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. Quanto aos meses de março, abril, junho e agosto de 2015. O Acórdão nº 5.942, não se presta a legitimar o recurso da autuada. Isso porque o reconhecimento da nulidade não pode ser a regra, já que, naquele caso citado, houve patente confronto entre o auto de infração e a decisão recorrida, gerando a sua nulidade. NÃO CONHECIMENTO.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. do dia 16/12/2020.\r\nrealizada\r\nno dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 68.872 - Processo nº E-04/006/1088/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Bruno Bezerra Amaro e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.267. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173, I, do CTN. No caso concreto, o lançamento se deu em estrita observância ao referido prazo, não restando configurada, portanto, a extinção do crédito tributário pela decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA para afastar a decadência declarada pela Terceira Câmara.\r\nRecurso nº 69.900 - Processo nº E-04/040/1440/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer o pedido do contribuinte e anular o julgamento de Segunda Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.268. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. Art. 6.º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Compete ao Conselho Pleno apreciar e julgar requerimentos das autoridades fiscais, dos contribuintes, da Representação Geral da Fazenda ou de Conselheiros, nos quais se formule revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno, nos casos em que se constatar erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão, podendo o Conselho Pleno determinar que a Câmara que proferiu a decisão a reexamine, observado o devido processo legal. Na hipótese dos autos, a preliminar de decadência parcial do crédito tributário foi acolhido, porém o voto condutor do acórdão foi omisso a respeito do termo inicial para contagem do prazo, omissão esta que influi na determinação das operações cujo crédito tributário deveria ser excluído, em razão de sua extinção pela decadência. Questão que não chegou a ser debatida pelos demais membros da Câmara Julgadora. Omissão do julgado que não é passível de ser corrigida pela relatora, devendo o acórdão ser declarado nulo e encaminhado à câmara para novo julgamento. ACOLHIDO O PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 62.844 - Processo nº E-04/040/317/2015 - Recorrente: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.397. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. \r\nNo caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 51.368 - Processo nº E04/112550/2012 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.395. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o acórdão que contenha omissão, de modo que a falta de clareza de seus termos cause prejuízo ao direito de defesa da recorrente, ex vi do disposto pelo artigo 225, incisos II e III, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. do dia 13/04/2021.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 17/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 69.448 - Processo nº E-04/006/003275/2015 - Recorrente: ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Fabia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Alex Gabriel Siveris Rosa, que irá declarar voto e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.399. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. do dia 13/04/2021.\r\nId: 2309920\r\n"
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            " \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.632 - Processo nº E04/211/2248/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, Marcello Fernandes Leal, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Bruno Bezerra Amaro. Acórdão nº 10.261. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. INIBIDORES DE CORROSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de produto utilizado na prestação de serviço executado em que não está sujeito à incidência do ICMS, vez que não está entre as ressalvas previstas no art. 1º, §2º da LC 116/03. Ainda, o processo de industrialização do petróleo não tem a transformação de um bem em outro, mas tão somente a extração da matéria-prima, o que impossibilita classificar o produto inibidor de corrosão como produto intermediário para fins de direito ao crédito. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2309935\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia 15/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.212. - Processo nº. E-04/211/010133/2019. - Recorrente: RODOMETAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.926. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO. Restou comprovado nos autos o transporte de mercadoria com documentação inidônea, por sua reutilização, uma vez que, nessa hipótese, fica configurado que tal documentação não corresponde a uma operação realmente realizada, nos exatos termos do estatuído pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com a redação do Decreto n.º 44.584/2014, ficando a autuada, transportadora, sujeita ao pagamento do imposto, em conformidade com o disposto pelo artigo 18, inciso IV, da Lei n.° 2.657/1996, e das penalidades previstas nos artigos 60, inciso I, alínea 'b', e 62-C, inciso V, item 1, da Lei n.° 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nvideoconferência do dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 73.013. - Processo nº E-04/045/81//2017.- Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de 1ª Instância, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.139. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É válida a alteração do lançamento para sanar eventuais lacunas e/ou corrigir erros contidos no lançamento. Previsão expressa neste sentido. Art. 145 do CTN, art. 222 do Decreto-lei nº 5/1975 e nos arts. 49 e 50 do Decreto n. 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Aplicada a penalidade correspondente à infração praticada. Observado o disposto no art. 67, V, que dispõe sobre o cálculo da multa que tenha por base o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. Operações temporárias já excluídas na decisão de primeira instância. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE FORMAL. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente e/ou de eventual prejuízo causado. Art. 136 do CTN. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade, como tampouco examinar a constitucionalidade de dispositivos legais em vigor. A imposição de penalidade é matéria sujeita ao princípio da reserva legal, em sentido estrito, não cabendo à autoridade fiscal, seja a autoridade lançadora, seja o órgão administrativo, reduzir o valor da penalidade prevista em lei. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 73.411. - Processo nº. E-04/022/2238/2017.- Recorrente: C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.145. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Nulidade não configurada. Decisão fundamentada. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Ausência de lacuna que pudesse comprometer o julgado. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 50 do Decreto n.º 2.473/1979. Retificação do lançamento que supriu as lacunas e imprecisões apontadas pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. MERCADORIA SUPOSTAMENTE REMETIDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INGRESSO NA ZONA INCENTIVADA NÃO COMPROVADO. É legítima a exigência do imposto devido, bem como a penalidade aplicável, no caso de falta de comprovação do internamento de mercadorias remetidas para a Zona Franca de Manaus com isenção do ICMS. Já excluídos do lançamento pela Junta de Revisão Fiscal a exigência de imposto e multa nas operações em que o internamento na área incentivada foi comprovado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nvideoconferência do dia 17/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.756. - Processo nº. E-04/211/17173/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.152. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Auto de Infração lavrado pela fiscalização de trânsito do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi por ter constatado que o contribuinte, ora Recorrente, deixou de emitir o MDF-e. Considerando que o sujeito passivo encontra se estabelecido no Estado de São Paulo, onde teria efetivamente ocorrido o fato gerador da obrigação acessória tida por descumprida no presente lançamento, falece competência ao Fisco fluminense para exigir a presente multa formal, à luz do art. 102 do CTN. \r\nDe acordo com os elementos constantes dos autos, o correto seria exigir multa por transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou de controle idôneo, essa sim a infração praticada pelo sujeito passivo dentro do território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nvideoconferência do dia 08/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.323. - Processo nº. E-04/040/100205/2018.- Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.174. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Creditamento de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação. Quadro demonstrativo apresentado pelo fisco no qual já constava a diferença a ser exigida, relativa a descumprimento da obrigação principal. Não há que se falar em desatendimento a intimação para retificação da escrita fiscal do contribuinte, quando a fiscalização detém todos os elementos para constituir o crédito tributário pelo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\nvideoconferência do dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.499. - Processo nº. E-04/211/005737/2020. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.260. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Falta de emissão de CTe. Nula a aplicação da multa prevista no art. 62-C, XIII, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. Infração sujeita à penalidade específica estabelecida nos incisos III ou V do artigo 62-C da Lei 2657/96 com redação da lei 6357/12. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº. 76.470. - Processo nº. E-04/211/021276/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.261. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nvideoconferência do dia 24/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 75.350 e 75.352. - Processos nºs. E- 04/040/100211/2018 e E-04/211/000959/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.267 e 19.268. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nvideoconferência do dia 24/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.660. - Processo nº. E-04/211/1597/2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FULIG FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.270. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nvideoconferência do dia 02/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.755. - Processo nº. E-04/009/000244/2015. - Recorrente: ALADIN SILVA BITTENCOURT. - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.275. - EMENTA: IPVA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO COBRANÇA DE DÉBITO DO IMPOSTO. Constatado que o IPVA relativo ao veículo descrito na inicial relativo ao ano de 2012 era devido ao Estado do Rio de Janeiro em razão da transferência de propriedade realizada no ano anterior para pessoa física residente e domiciliada neste Estado. RECURSO DE VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. COBRANÇA DO IPVA DO ANO DE 2012 PARA OS COFRES FLUMINENSES PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\nvideoconferência do dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.426. - Processo nº. E-04/211/2000/2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.057. - Processo nº. E-04/041/763/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JADIR DE OLIVEIRA PENNA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nvideoconferência do dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 72.631. - Processo nº. E-04/041/1124/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nvideoconferência do dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 70.620. - Processo nº. E-04/036/000192/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALGAR MULTIMÍDIA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.289. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.501. - Processo nº. E-04/211/021275/2019. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.510. - Processo nº. E-04/211/003997/2020. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.291. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.624. - Processo nº. E-04/211/003354/2020. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HARD SOLUTION INFORMÁTICA LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2310157\r\n"
        ],
        "2310423": [
            "2021-04-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 72.819. - Processo nº E-04/037/240//2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Fernandes Leal, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.423. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. São considerados produtos intermediários para as atividades econômicas desenvolvidas no caso dos autos o produto denominado “surfactante ou DIVER S (surfactante gelificado), utilizado como detergente para poços. \r\nAUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 23/10/2019.\r\nId: 2310423\r\n"
        ],
        "2310465": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.245. - Processo nº E-04/039/100034/2018. Interessada: FARMOQUIMICA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.120- Processo nº E-04/211/024278/2019. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.334. - Processo nº E-04/034/007997/2016. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.312. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.351. - Processo nº E-04/009/000357/2017. - Interessada: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício de formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.862. - Processo nº E-04/211/016941/2019. - Recorrente: MARTINS URN-MG DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.322. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.228. - Processo nº E-04/211/025025/2019 - . Interessada: INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇAO LONDRIENSE LTDA.. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.228. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.976. - Processo nº E-04/036/100070/2018 - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mende Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.366. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO. Em resposta, fls. 295.1297, a autoridade fiscal, de forma resumida, acolheu parcialmente as alegações do contribuinte, na medida em que verificou que algumas mercadorias estavam, sim, submetidas ao regime de substituição tributária, tendo atestado o recolhimento do tributo, excluindo tais itens do auto de infração, ao passo que, com relação às demais operações, não subsistiram os argumentos do contribuinte RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.022. - Processo nº E-04/211/16443/2019. - Recorrente: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.341. - EMENTA: MULTA - DAMDFE. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.363. - Processo nº E-04/211/022583/2019. - Interessada: UNICASA - ALUMINIO E ARTEFATOS - EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.343. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.319. - Processo nº E-04/211/021433/2019. - Recorrente: DFL TRANSPORTES EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a nulidade do lançamento em relação a multa formal, e no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.342. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Necessário a exclusão da Multa Formal, considerando que a Autoridade lançadora omitiu o dispositivo legal que daria azo à exigência do valor mínimo da penalidade, fato que evidencia cerceamento de defesa. NULIDADE PARCIAL - exclusão multa formal. - TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Configurado o transporte acompanhada de documento fiscal inidôneo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.394. - Processo nº E04/211/000107/2020. Interessada: JESSICA SEROZINI AFONSO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.262. - Processo nº E-04/029/002150/2016. - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.280. - Processo nº E-04/211/000018/2020. --Interessada: Fábrica de Doces Piaui Ltda Epp. TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS Ltda. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.364. - Processo nº E-04/211/022979/2019. -Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2310465\r\n"
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        "2310511": [
            "2021-04-19 00:00:00",
            "\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n: DOC. SEI - 13742295\r\n: DOC. SEI 15755629\r\n: Pregão Eletrônico PE nº 128/2020\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n: www.compras.rj.gov.br\r\n: 30/04/2021 às 10h30min\r\n: 30/04/2021 às 10h35min\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 26118\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2310511\r\n"
        ],
        "2310767": [
            "2021-04-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecursos nºs. 74.291 e 74.292. - Processos nºs. E- 04/008/101055/2018 e E-04/008/101053/2018. - Recorrente: EMANUEL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.791 e 17.792. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS QUE GERARAM O CRÉDITO ESCRITURADO NA EFD. Exigência fiscal formulada por lançar crédito indevido por força das notas fiscais eletrônicas escrituradas no Livro Registro de Entradas (EFD) não constarem na base de dados da SEFAZ. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 66.650. - Processo nº E04/040/1684/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.688. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantem-se a data do fato gerador em 01.09.2009, permanecendo exclusão dos valores indevidamente incluídos na reclamação. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nProcesso nº SEI- 040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 73.844. - Processo nº E-04/040/268/2018. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Marcello Fernandes Leal, que a rejeitavam. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Marcello Fernandes Leal, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.964. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. EMISSOR DE CUPOM FISCAL SUPOSTAMENTE EXTRAVIADO CUJA COMUNICAÇÃO NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO LEGISLADOR. Considerando o suposto extravio dos ECFs sem atendimento às regras de comunicação do evento e não tendo o Contribuinte conseguido comprovar os valores das operações e/ou prestações a que se referiam os documentos extraviados para afastar o arbitramento, legítimo o procedimento fiscal que observou estritamente os parâmetros constantes do artigo 75 da Lei 2657/96 em tais circunstâncias. Outrossim, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de nulidade processual pretendidas pela recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/07/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 74.498. - Processo nº E-04/211/6674/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.089. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/07/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 72.189. - Processo nº E-04/026/273/2017. - Recorrente: DANIEL E JULIA CONVENIENCIA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso levantou, de ofício, a preliminar de extinção do processo por falta de legitimidade, que, por maioria de votos, foi acolhida. Vencido o Conselheiro Relator, que a rejeitou. - Acórdão nº 18.095. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Alegada ausência de apreciação da prescrição da pretensão punitiva suscitada na peça impugnatória. Das razões de decidir esposadas no voto condutor do acórdão recorrido, ressai que, conquanto nele não conste o afastamento expresso da prescrição arguida, a análise do tema no aludido decisum restou prejudicada, por força do entendimento firmado pelo órgão julgador acerca da matéria fática em que se ampararia a pretensa prescrição. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que não restou consumada, ainda, a constituição definitiva do crédito tributário, sequer começou a fluir o lustro prescricional delineado no art. 174 do CTN. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O “ex-sócio” não detém legitimidade para defesa de direitos individuais, cuja ação em que não é parte e cuja litigiosidade foi estabelecida unicamente entre a empresa e o Fisco. PRELIMINAR ACOLHIDA POR MAIORIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.189. - Processo nº E-04/026/273/2017. - Recorrente: DANIEL E JULIA CONVENIENCIA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso levantou, de ofício, a preliminar de extinção do processo por falta de legitimidade, que, por maioria de votos, foi acolhida. Vencido o Conselheiro Relator, que a rejeitou. - Acórdão nº 18.095. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Alegada ausência de apreciação da prescrição da pretensão punitiva suscitada na peça impugnatória. Das razões de decidir esposadas no voto condutor do acórdão recorrido, ressai que, conquanto nele não conste o afastamento expresso da prescrição arguida, a análise do tema no aludido decisum restou prejudicada, por força do entendimento firmado pelo órgão julgador acerca da matéria fática em que se ampararia a pretensa prescrição. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que não restou consumada, ainda, a constituição definitiva do crédito tributário, sequer começou a fluir o lustro prescricional delineado no art. 174 do CTN. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O “ex-sócio” não detém legitimidade para defesa de direitos individuais, cuja ação em que não é parte e cuja litigiosidade foi estabelecida unicamente entre a empresa e o Fisco. PRELIMINAR ACOLHIDA POR MAIORIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/09/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.841. - Processo nº E-04/211/16443/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pelo Relator. - Acórdão nº 18.217. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/09/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.163. - Processo nº E-04/046/001426/2017 - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrente: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram desprovimentos os recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.229. - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.842. - Processo nº E-04/211/16615/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRACOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.235. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 76.127- Processo nº E-04/211/007260/2019. - Recorrente: PROTEGE SA PROTEÇAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.274. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.339. - Processo nº E-04/043/000226/2018. - Interessada: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.338. - Processo nº E-04/043/000225/2018. - Interessada: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/11/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 74.398. - Processo nº E-04/040/1250/2015. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel, que votou pela rejeição total da decadência. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.286. EMENTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 14 de outubro de 2015, versa sobre apropriação de créditos de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos períodos compreendidos entre 1º de janeiro e 14 de outubro de 2010. ACOLHIDA A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. ICMS. GLOSA DE CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO QUANDO A SAÍDA DE MERCADORIA FOR POR ALÍQUOTA INFERIOR AO PRATICADO NA ENTRADA. O artigo 37, inciso V da Lei nº 2.657/96 é cristalino no que tange à obrigatoriedade de estorno proporcional na hipótese de a operação de saída gozar de redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 74.431. - Processo nº E-04/057.149/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.293. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.525. - Processo nº E-04/27778/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.294. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.392. - Processo nº E-04/010/000597/2017. -Interessada: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.297. - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.132 - Processo nº E-04/211/023067/2019. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PROTEGE SA PROTEÇAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO MULTA FORMAL - DAMDFE Confirmada nulidade. Alteração da natureza da nulidade formal em nulidade por vício material, por configurado o vício na construção do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.369. - Processo nº E-04/018/000198/2019. Interessada: FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 76.144 - Processo nº E-04/211/009966/2019. - Recorrente: juntA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA PROTEGE SA PROTEÇAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício de formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Referendada a decisão do órgão julgador de primeira instância, pelas suas próprias razões de decidir. Apenas modificada a natureza do vício que inquina o lançamento de nulidade de formal para material, porquanto a falha na comprovação da materialidade da pretensa infração consubstancia vício atinente à substância do lançamento, em afronta a elemento essencial previsto no art. 142, caput, do CTN RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/11/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.489. - Processo nº E-04/211/4315/2019. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.311. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/12/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 68.665. - Processo nº E-04/022/1816/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel, que a rejeitou. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votou pelo provimento parcial do recurso voluntário. - Acórdão nº 18.325. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 27 de julho de 2016, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2011 e junho de 2013, em razão de apuração de base de cálculo inferior à estabelecida em lei; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até 27 de julho de 2011. Acolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. ICMS. RECOLHIMENTO DE ICMS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 2º, §4º DO Decreto 36.447/04. Restou inconteste nos autos que a recorrente não apura a base de cálculo do ICMS a recolher em conformidade com o artigo 2º, §4º do Decreto 36.447/04, que regulamenta o benefício fiscal que está enquadrada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2020\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 69.372. - Processo nº E-04/040/457/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.339. - EMENTA - MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. Crédito do ICMS relativo a produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária do tipo “para frente”. Impossibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/01/2021\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecursos nºs. 75.419 e 75.424. - Processos nºs. E-04/211/4557/2019 e E-04/211/5204/2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.352 e 18.353. - EMENTA: MULTA FORMAL - FALTA CUMPRIMENTO INTIMAÇÃO A comunicação feita na forma prevista Resolução SEFAZ nº 47/2017, artigo 4º e artigo 7º do Decreto nº 45.948/2017 será considerada pessoal para todos os efeitos legais. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/01/2021\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação \r\nRecurso nº 75.785. - Processo nº E-04/211/18590/2019. -Interessada: INTERMED EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.366. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/02/2021\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 72.996. - Processo nº E-04/039/239/2016. - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.384. - EMENTA: RESTITUIÇÃO INDÉBITO O contribuinte paga imposto a fim de manter o funcionamento da máquina pública e dos serviços públicos, havendo eventualidade de pagamentos a maior ou pagos em duplicidade, o que gera o direito material à repetição de indébito e o interesse processual em pleitear restituição. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Ex vi art.166 CTN) RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2310767\r\n"
        ],
        "2311693": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 02/09/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 75.398 - Processo nº E04/211/012899/2019. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI EPP. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.284. - EMENTA: AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GIA-ICMS. EMPRESA COM CNPJ INATIVO. IRRELEVÂNCIA. A inatividade do CNPJ da empresa é irrelevante para sua responsabilização quando o cadastro do ICMS permanecer ativo, permanecendo assim o dever para apresentação das obrigações acessórias. Reconhecida a nulidade no que exceder o limite de 10.000 UFIR. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 71.301 - Processo nº E04/041/2419/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIRIAM RENNÓ DE SIQUEIRA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.352 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.476. - Processo nº E04/042/005316/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Gustavo Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.429 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.758 - Processo nº E-04/010.673/2017 - Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, abrangendo todos os argumentos, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - - Acórdão nº 18.436 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. O lançamento encontra-se revestido da higidez fática e jurídica necessária à sua validade e eficácia, tendo sido inclusive retificado. Preliminar de nulidade, por diversos fundamentos, afastada. - \r\nMÉRITO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS RECONHECIDAS PELO CONTRIBUINTE. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA DO IMPOSTO EM SEDE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSIBILIDADE. É cabível o lançamento, através de auto de infração, de diferenças reconhecidas pelo sujeito passivo e não declaradas nem tampouco recolhidas à época própria. Descabe a recomposição da conta gráfica do ICMS em sede de discussão sobre o lançamento de ofício, por absoluta falta de previsão legal. - LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 24/02/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 72.089 - Processo nº E-04/038/000449/2016 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.507. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN.REJEITADA a preliminar. - ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima em parte a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado em sua escrita fiscal, nos termos e valores dos novos cálculos da exação fiscal operados pelo servidor responsável, em resposta à diligência em sede de segunda instância. Acolhidos novos cálculos do autuante. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso VoluntárioO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 77.018 e 77.019. - Processos nºs E04/211/002186/2020 e E-04/211/002185/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: alg brasil comércio e indústria de produtos eire. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Rubens. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.509 e 18.510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 25/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 73.025 e 73.224 - Processo nº E04/040/001256/2015 e E-04/040/001257/2015 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Recorrida : QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência TOTAL suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheu. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência PARCIAL suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.510 e 18.511 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - EXTINÇÃO DE TODO OU DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01/01/2010 e 14/10/2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 14/10/2015, não há que se falar em decadência. Ademais, não cabe a alegação de que teria supostamente ocorrido um novo lançamento, posto que, na realidade, o órgão revisor apenas so licitou que a autoridade lançadora analisasse as alegações da autuada relativas à inclusão indevida de produtos não pertencentes à cesta básica e propusesse as correções que julgasse pertinentes. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE TODO OU DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. - ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO. É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização, quando a operação subsequente for beneficiada por isenção, ex vi do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2.º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996.\r\nContudo, deva ser excluído do lançamento o crédito tributário referente às mercadorias cuja exclusão foi pleiteada pelo contribuinte, conforme quadro demonstrativo de fls. 352/361, haja vista que, efetivamente, não fazem parte da cesta básica. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.703. - Processo nº E04/211/004673/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: comecial ispopor max ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.536 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2311693\r\n"
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        "2311851": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.081. - Processo nº E-04/211/010985/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.281. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CREDITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO CONTRIBUINTE. \r\nO contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.082. - Processo nº E-04/211/010850/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luís Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.283. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MVA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.084. - Processo nº E-04/211/010845/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.285. - EMENTA: ICMS. FECP. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE MERCADORIA INTERESTADUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.085. - Processo nº E-04/211/010844/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.286. - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS. OPERAÇÕES DE ENTRADA E SAÍDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.086. - Processo nº E-04/211/010843/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.287. - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS. OPERAÇÕES DE ENTRADA E SAÍDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.087. - Processo nº E-04/211/010841/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.288. - EMENTA: ICMS. FECP. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.088. - Processo nº E-04/211/010840/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.289. - EMENTA: MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CHAVE DE ACESSO. EFD. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. Quanto alegação de inconstitucionalidade, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.089. - Processo nº E-04/211/010839/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.282. - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CHAVE DE ACESSO. EFD. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. O contribuinte não apresenta aos autos documentação probatória para demonstrar a veracidade das suas alegações, conforme dicção do artigo 11, IIII do Decreto 2.473/79. Quanto alegação de inconstitucionalidade, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2311851\r\n"
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        "2312297": [
            "2021-04-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 04/02/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.032 - Processo nº E04/211/014460/2019. - Recorrente: DIESEL LINE CAMBUÍ LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos,foi rejeitada preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº. 18.483. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. Recorrente argui a nulidade do A.I. em decorrência da perda de direito do Fisco de constituir o crédito sobre fato gerador de 07/2014 estar extinto pela Decadência. Contudo, tratando-se de descumprimento de Obrigação acessória o prazo decadencial é do art. 173, I, do CTN, decorrente do lançamento de Ofício, por vedar a inaplicabilidade do art. 150 §4º do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. - ICMS. GIA-ICMS entregue com valores distintos dos informados na EFD. Não realizada a retificação das declarações mesmo após três intimações. Afastada a arguida decadência. DO crédito tributário resultante do descumprimento de obrigação acessória se aplica a regra de contagem do art. 173, inciso I, do CTN. - No Mérito verificada a materialidade da infração e a correta quantificação da multa, à luz da legislação fluminense. AUTO INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.616 - Processo nº E-04/211/21997/2019 - Recorrente: VERMONT INDUSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.491 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não compete a esta JRF, mas sim à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do RJ a análise e decisão sobre recursos apresentados contra decisão do Sr. Secretário de Fazenda que cancelou o benefício fiscal. Penalidade aplicada em fiel observância da regra sancionatória. O Autuado foi excluído do benefício fiscal a partir de 1º/05/2014 Processo E-04/022/2253/2014. Preliminar de NULIDADE DO A.I. REJEITADA. AUTO INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.617 - Processo nº E-04/211/21996/2019 - Recorrente: VERMONT INDUSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.492 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não compete a esta JRF, mas sim à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do RJ a análise e decisão sobre recursos apresentados contra decisão do Sr. Secretário de Fazenda que cancelou o benefício fiscal. Penalidade aplicada em fiel observância da regra sancionatória. O Autuado foi excluído do benefício fiscal a partir de 1º/05/2014 Processo E-04/022/2253/2014. Preliminar de NULIDADE DO A.I. REJEITADA. AUTO INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 11/02/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.996 - Processo nº. E04/211//008985/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAIA GROUP COM EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.504. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs. 71.139 e 71.549 - Processos nºs. E04/037/52/2017 e E- 04/037/309/2017. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 18.515 e 18.516. EMENTA: ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (RESOLUTION OLEFLUX). OPERAÇÃO INTERESTADUAL SEM RETENÇÃO DO ICMS-ST PELA REMETENTE. A exigência da substituição tributária na operação anterior pelo contribuinte substituto e por consequência a condição de responsável solidário do adquirente, decorreu da desclassificação da NCM-SH pelo fiscal autuante. Entretanto, eventual duvida da classificação fiscal da mercadoria é de competência exclusiva e privativa da Receita Federal do Brasil conforme Parecer COSIT/RFB N. 6.A ausência de competência da autoridade fiscal lançadora descaracteriza a infração apontada na inicial. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.356. - Processo nº E04/037/100084/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, suscitada pela Recorrente, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.530 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. o Decreto nº 26.064/00, em seu artigo 2º prevê que a empresa líder deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do ICMS. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ÓLEO DIESEL MARÍTIMO E LUBRIFICANTES. O óleo diesel marítimo e os lubrificantes são artefatos utilizados pela Recorrente em seu processo industrial que não incorporam fisicamente o novo produto, portanto, não integrando mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. Assim, considerados bens de uso e consumo que só darão direito ao crédito do ICMS a partir de 01/01/2033. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.702. - Processo nº E04/211/001292/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: all nations comércio exterior s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.543 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2312297\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 71.150. - Processo nº E-04/037/533//2017. - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão de julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.060. - EMENTA: ICMS. Crédito em desacordo com a legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento foi elaborado em obediência ao art. 74 do Decreto 2473/79, não tendo sido identificada nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo diploma legal. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Preliminar de conversão do julgamento em diligência. No que tange à pretensão de compensação com eventuais saldos credores, esta não merece acolhimento por ausência de amparo legal. Por conseguinte, à mingua de autorização legal específica, a diligência requerida nesse sentido se mostra impertinência. Indefiro o pedido de diligência com base na súmula n. 2 deste Conselho. Exigência fiscal lavrada por se creditar indevidamente do ICMS devido nas operações internas de álcool etílico anidro de combustível (AEAC). Ocorrência. Não foi inserido ao litígio nenhum elemento probatório suficiente para ilidir a infração imputada. No mérito, na dicção do artigo 19, parágrafo 1, do título III, do Livro IV, do RICMS/2000, a incidência do ICMS sobre a circulação de AEAC, destinado à distribuidora é diferido para o momento da saída da gasolina ou de óleo diesel ao qual venha ser misturado. Assim, se não houve pagamento do ICMS por ocasião da saída do AEAC do estabelecimento do fornecedor, o aproveitamento do crédito ocorreu prematuramente, violando os artigos 32 e 33, parágrafo 2, ambos da Lei 2657/9. Nessa esteira, o art. 19, parágrafo 1, do título III, do Livro IV, do RICMS/2000, não prevê exceções relativamente a operações de circulação entre distribuidoras de combustíveis. No que tange à pretensão de compensação com eventuais saldos credores, esta não merece acolhimento por ausência de amparo legal. Por conseguinte, a mingua de autorização legal específica, a diligência requerida nesse sentido se mostra impertinência. Indefiro o pedido de diligência com base na súmula n. 2 deste Conselho. No mérito, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.098. - Processo nº E04/211/00421/2018. - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.071. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A cópia da 70 alteração do contrato social na qual a empresa BJ Serviços do Brasil Ltda foi incorporada pela recorrente indica que esta fora levada a arquivamento pela Junta Comercial em 29 de janeiro de 2018, ou seja, antes da lavratura do auto de infração (26/11/2018). Preliminar rejeitada. Preliminar de Decadência Parcial. A contribuinte foi autuada por creditamento indevido de ICMS, relativo ao período de março de 2013, em operação de álcool etílico anidro combustível realizadas com estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de decadência parcial acolhida com base no artigo 150, parágrafo 4 do CTN. No mérito, o aviso amigável foi emitido durante a vigência da resolução Sefaz 180/2017, não sendo possível a aplicação retroativa da resolução Sefaz 265/2018. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.100. - Processo nº E04/211/00420/2018. - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que rejeitava. - Acórdão nº 19.072. - EMENTA: Preliminar de nulidade do auto de infração. A cópia da 70 alteração do contrato social na qual a empresa BJ Serviços do Brasil Ltda foi incorporada pela recorrente indica que esta fora levada a arquivamento pela Junta Comercial em 29 de janeiro de 2018, ou seja, antes da lavratura do auto de infração (26/11/2018). Preliminar rejeitada. Preliminar de Decadência total. A contribuinte foi autuada por creditamento indevido de ICMS, relativo ao período de outubro de 2013, em operação de álcool etílico anidro combustível realizadas com estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de decadência total acolhida com base no artigo 150, parágrafo 4 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.429. - Processo nº E-04/211/3465/2019. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.104. - EMENTA: OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE ENTRADA. Preliminar de nulidade por erro na capitulação legal da penalidade. O relato do auto de infração apresenta descrição circunstanciada dos fatos, mas erra ao apontar os dispositivos infringidos, acarretando a nulidade do auto de infração com base no artigo 74, IV, do Decreto 2473/79. Assim sendo, suscito e acolho preliminar de nulidade do auto de infração por erro na capitulação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.000. - Processo nº E-04/211/8673/2019.- Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 19.114. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração contém todos os elementos necessários à sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.º 5/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de vícios que resultem na nulidade do ato administrativo, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 225 do nem no art. 48 do Decreto n.º 2473/79, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário no Estado. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. No curso de todo o procedimento administrativo, o princípio do contraditório e da ampla defesa foi prestigiado. Antes mesmo do início da ação fiscal, a Recorrente recebeu aviso amigável, no qual foram indicadas as irregularidades observadas pela fiscalização, e concedido prazo para demonstrar que os créditos seriam válidos ou regularizar a situação. Transcorrido o prazo, teve início a ação fiscal, com a participação da Recorrente. Lavrado o auto de infração, esta teve ciência de todo o processado e prazo para impugnar o lançamento. O julgamento de primeira instância foi realizado com base nos elementos contidos nos autos, e analisou de forma minudente os argumentos da defendente. As supostas ofensas ao princípio da moralidade administrativa, da vedação do excesso e do não confisco são matérias que ultrapassam os limites da competência dos órgãos julgadores administrativos. Exame dos autos que demonstra que o crédito tributário foi constituído em perfeita consonância com as normas legais e com o ordenamento jurídico, nos estritos termos da legislação tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. É vedado o aproveitamento de créditos de ICMS relativo a aquisição de bens destinados a uso e consumo, conforme inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/201, bem como do inciso I do artigo 33 da Lei Complementar n.º 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar n.º 138/2010. Entretanto, examinados os produtos adquiridos pela Recorrente, verificou-se que vários deles não se destinavam a uso e consumo, por se tratarem de insumos utilizados no processo industrial da empresa, sendo, portanto, legítimos os créditos apropriados, assim como a matéria de embalagem dos produtos. Válida a exigência de imposto e multa referentes ao material de uso e consumo, devendo ser excluídos os valores relativos à aquisição de insumos e material de embalagem. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 70.924. - Processo nº E-04/038/328//2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.166. - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, o lançamento foi realizado antes de esgotado o prazo decadencial. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. O contribuinte não apresentou nenhum argumento que refutasse a presente cobrança, pugnado, ainda, pela reabertura de prazo para pagamento/parcelamento. Fica evidente, pois, que a infração foi cometida, sendo correta a lavratura do presente auto. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 72.872. - Processo nº E-04/010/945//2016.- Recorrente: INDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib de Carvalho e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos atingidos pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nº 19.164. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO - Apurado através de exame e livros e documentos fiscais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Por ser a decadência matéria de ordem pública, esta é arguida pelo Relator. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA RECONHECIDA, PARA EXCLUIR A PENALIDADE DO PERÍODO DE 01/02/2011 ATÉ 10/11/2011. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nulidade do auto de infração da ação fiscal realizada em 2016 sobre períodos de 2011 e 2012 por desrespeito ao decreto n° 45.697/2016. 1. Não há que se falar na aplicação do Decreto n.º 45.697/2016, já que este foi tornado nulo pelo Decreto n.º 46.061/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO. Crédito de ICMS referente a aquisição de mercadorias - Necessidade de abatimento dos valores considerados devidos - Requerimento de perícia contábil. 1. Os créditos de ICMS referentes a aquisições de mercadorias já foram considerados nos cálculos realizados pelo Contribuinte, ora recorrente, para chegar aos valores dos estornos de débitos que foram considerados indevidos, sendo desnecessária a perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, devendo ser excluída a penalidade do período de 01/02/2011 até 10/11/2011, em razão da decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 72.862. - Processo nº E-04/043/000587/2017. - Recorrente: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.271. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que contém todos os elementos necessários à sua validade. Apresentados os argumentos adotados pelo julgador para firmar convicção sobre a matéria em debate. Não configurado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Por outro lado, verificou-se que o valor apresentado na parte final da decisão estava equivocado, uma vez que baseado em planilha na qual ainda constavam produtos que o julgador entendeu não estarem sujeitos à cobrança do ICMS pelo regime de substituição tributária. Erro material passível de ser corrigido pela Câmara. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. Exigência de ICMS-ST sobre saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, recebidas pelo contribuinte sem retenção e sem destaque de ICMS. Notas fiscais que documentaram as entradas de produtos emitidas com Código de Situação Tributária (CST) 40, referente a operações isentas. Decisão de primeira instância que já excluiu a exigência do imposto relativo a operações com diversos produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária. Recurso no qual se questiona a cobrança do imposto nas operações remanescentes, sob a alegação de que haveria outras mercadorias não sujeitas à substituição tributária, e que nos demais casos o imposto já havia sido retido pelo remetente. Acolhida a argumentação de alguns produtos, estavam sujeitos ao regime normal de tributação, e não ao regime de substituição tributária, não sendo cabível a exigência do ICMS na forma como feita no auto de infração. Não comprovada a alegação de que o imposto foi retido pelo remetente, no caso dos produtos sujeitos ao regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.669. - Processo nº E-04/211/2631/2020. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RUSSO MM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.353. - Processo nº E-04/211/000961/2019. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.588. - Processo nº E-04/211/002895/2019. - Recorrente: 3C SERVICES S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, que negava. - Acórdão nº 19.300. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. Garantido o exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO. CANCELAMENTO POR IRREGULARIDADE. O cancelamento de benefício fiscal por infração às suas próprias regras tem efeitos retroativos ao momento de ocorrência da infração que o justificou, conforme art. 13 do Decreto nº 33.981/2003. PENALIDADE. SUPOSTO EFEITO CONFISCATÓRIO. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. Súmula n.º 01 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.645. - Processo nº E-04/211/014078/2019. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA CARGAS TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.692. - Processo nº E-04/211/1662/2020. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO ALVES E ROCHA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2312490\r\n"
        ],
        "2312501": [
            "2021-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 69.298 e 69.304 - Processos nºs E-04/175123/2011 e E- 04/175124/2011 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorridas: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, dar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Di Giorgio. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto, quanto ao recurso do Contribuinte, votaram pelo provimento os Conselheiros Ricardo Araujo Jorge, Luis Fernando Gonçalves, Marcello Leal, José Di Giorgio, Jose Abicalil, Bruno Amaro. Totalizando seis votos. Pelo desprovimento, votaram os Conselheiros Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Rosa, Alvaro Marques Neto, Bruno Durão, Fabia Alcântara, Leonardo Poggiali e Marcos Ferreira. Totalizando oito votos. Pelo provimento parcial, votaram os Conselheiros Luiz Carlos Afonso e Ricardo Nunes Ramos. Considerando que não houve maioria, foi apurado o voto médio, migrando o Conselheiro Luiz Carlos Afonso para o desprovimento e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos para o provimento. Portanto, no voto médio por maioria, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas que foi designado redator. Vencidos os Conselheiros que votaram pelo provimento - Acórdãos nºs 10.227 e 10.228 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO LASTREADO EM HIPÓTESE DE OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de hipótese de lançamento fundado em omissão de receitas, a presunção da ocorrência de dolo, fraude ou simulação atrai a aplicação da contagem do prazo decadencial na forma prevista no artigo 173, I do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTOS PELO LEGISLADOR FLUMINENSE. Constatada na hipótese vertente o cumprimento do requisito de admissibilidade imposto pelo artigo 266, I do CTE, com o recorrente comprovando em sua peça recursal a existência de decisões divergentes quanto ao direito em tese objeto do lançamento sub examine, impõe-se o conhecimento de seu recurso. PRELIMINAR DA FAZENDA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs- ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n18/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73.641 - Processo nº E-04/034/2764/2018 - Recorrente: M DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.275 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Operação com produtos sujeitos a substituição tributária interna. Aplicável o artigo 38, inciso II do Livro II do RICMS/00, que afasta o regime de substituição tributária nas operações de transferência para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária quando o destinatário não for estabelecimento varejista. Na hipótese, o contribuinte é o estabelecimento atacadista, estabelecido no território fluminense. Preenche os requisitos estipulados pelo legislador estadual, uma vez que cuida de transferência entre estabelecimentos do sujeito passivo e não compreende estabelecimentos varejistas. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nRecurso nº 72.120 - Processo nº E-04/046/4770/2017 - Recorrente: ALMIR ZANIN - ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.276 - EMENTA: DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. RECURSO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. Diante de decisão Cameral unânime, a admissibilidade de recurso ao Pleno depende de apresentação de Acórdão paradigma referente à decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno relativamente ao direito em tese. Na ausência deste, inadmissível o recurso ao Conselho Pleno, nos termos do artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n. 05/75. RECURSO AO PLENO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2312501\r\n"
        ],
        "2313291": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2018\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n*Recurso nº 66.157. - Processo nº E-04/017/1210/2015 - Recorrente: Rodosnack via lagos lanchonete e restaurante ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.910. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ARBITRAMENTO. O arbitramento da base de cálculo se deu em razão do fato de o Contribuinte, após ser intimado para apresentar os livros fiscais já devidamente corrigidos após ter sido excluído do regime de tributação especial, não o fez. Tendo em vista a inércia do contribuinte em apresentar os documentos solicitados pelo fisco, o I. Fiscal se viu obrigado a utilizar instituo do arbitramento, onde esse está autorizado a arbitrar os valores das operações quando configurada uma das hipóteses do art. 75, §1º da Lei 2657/96. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. No mérito, restou caracterizada a infração, eis que, no período autuado, o Contribuinte se encontrava desenquadrado do \"regime de apuração em função da receita bruta\", aplicável aos estabelecimentos com \"atividade de fornecimento de alimentação\". Da análise das planilhas fiscais constantes dos arquivos gravados na mídia eletrônica acostada aos autos, é incontroverso o fato de que, no período autuado, as vendas de mercadorias alheias à atividade de fornecimento de alimentação superavam o limite legal máximo de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto anual do Contribuinte, além de que várias delas não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, em infringência ao disposto no art. 35, §3.º, Livro V, do RICMS/RJ e art. 3º, §2.º, da Resolução SEFAZ nº 322/2010. No mérito, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, afastando apenas o período alcançado pela decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 14/12/2018.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.794. - Processo nº E04/211/9864/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.778. - EMENTA: SUSPENSÃO DO PROCESSO. A situação retratada no Tema 520 envolve importação de mercadoria por estabelecimento situado no Estado de São Paulo, com remessa para estabelecimento da mesma empresa em Minas Gerais para industrialização por encomenda, e posterior retorno à São Paulo para revenda. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da tratada no presente Auto de Infração em que a importação se deu por conta e ordem de terceiros. Não obstante, ainda que se tratasse da mesma hipótese, a suspensão determinada no STF, com fulcro no artigo 1.035 do CPC, não abarcaria os processos administrativos tributários. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. ICMS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. No que respeita a decadência, considerando tratar-se de descumprimento de obrigação acessória, não se aplica à espécie o termo inicial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, visto que não se trata de homologação. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Sendo certo que a Recorrente não logrou comprovar a emissão dos documentos, correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-C, inciso III, da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.795. - Processo nº E04/211/9865/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.779. - EMENTA: SUSPENSÃO DO PROCESSO. A situação retratada no Tema 520 envolve importação de mercadoria por estabelecimento situado no Estado de São Paulo, com remessa para estabelecimento da mesma empresa em Minas Gerais para industrialização por encomenda, e posterior retorno à São Paulo para revenda. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da tratada no presente Auto de Infração em que a importação se deu por conta e ordem de terceiros. Não obstante, ainda que se tratasse da mesma hipótese, a suspensão determinada no STF, com fulcro no artigo 1.035 do CPC, não abarcaria os processos administrativos tributários. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. ICMS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. No que respeita a decadência, considerando tratar-se de descumprimento de obrigação acessória, não se aplica à espécie o termo inicial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, visto que não se trata de homologação. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Sendo certo que a Recorrente não logrou comprovar a emissão dos documentos, correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-C, inciso III, da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 71.097. - Processo nº E-04/037/000306/2017. - Recorrente: \r\nPETROLEO BRASILEIRO S/ A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Priscila Haidar Sakalem que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.328. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. FLUIDO DE PERFURAÇÃO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. Os materiais utilizados como fluido de perfuração não se relacionam de forma intrínseca com a atividade fim desenvolvida pelo contribuinte. São, em verdade, produtos que melhor se classificam como materiais destinados ao uso e consumo, cujas entradas somente concederia direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Com plementar n.º 87/96, na redação em vigor na data das operações a que se refere o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.781. - Processo nº E04/037/100146//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, que rejeitava a preliminar, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.021. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 58.074. - Processo nº E-04/215945/2010.- Recorrente: CUTELARIA E TABACARIA PONTO DOIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, e de nulidade do AI, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relatora e Marcelo Habib Carvalho, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, atingido pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.165. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Decisão que se manifestou sobre as alegações da Recorrente, ainda que de forma sucinta. Argumento que foi devidamente apreciado pela Junta de Revisão Fiscal. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, tendo sido garantido o exercício pleno do direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 17 de dezembro de 2005. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS/FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme apurado em procedimento fiscal, mediante confronto das informações fornecidas por administradoras de cartões de débito/crédito e o valor informado pelo contribuinte na DECLAN IPM relativa ao exercício fiscalizado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.061. - Processo nº E04/211/7485/2019. - Recorrente: FÊNIX INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.153. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARADAS FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a exação fiscal ou contestar os dados constantes das planilhas que demonstram a omissão de receita. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.062. - Processo nº E04/211/7484/2019. - Recorrente: FÊNIX INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitadaa preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.154. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARADAS FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a exação fiscal ou contestar os dados constantes das planilhas que demonstram a omissão de receita. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.797. - Processo nº E-04/034/3941/2018.- Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares da decisão da Junta de Revisão Fiscal e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.185. - EMENTA: ICMS. MULTA POR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Emissão de documentos fiscais relativos à venda de mercadorias para contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. Quantidade de mercadorias que demonstra o intuito comercial do destinatário. Caracterizada a condição de contribuinte do imposto. Inscrição obrigatória. Válida a imposição de multa formal. Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Imposto retido no documento fiscal. Indevida a exigência de imposto e multa proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.646. - Processo nº E-04/012/1535/2016. - Recorrente: A. ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de perda de objeto, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.218. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que não contém qualquer vício que enseje o reconhecimento de nulidade do auto de infração. A lavratura atende aos requisitos previstos no Decreto n° 2.473/79 (RPAT) e no Decreto-Lei n° 05/75 (CTE). Não houve violação aos requisitos do artigo 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, ou aos do artigo 221 do CTE. Tampouco ficou configurada qualquer ds hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do RPAT ou no artigo 225 do CTE. O fato de o contribuinte não ter sido cientificado da data da sessão de julgamento pela Junta de Revisão Fiscal não caracteriza vício. Inexistência de previsão legal que determine a intimação da parte para a sessão de julgamento. Atendido o art. 33, III, da Resolução 23/2003, que determina que os secretários das Turmas Julgadoras organizem as pautas de julgamento e providenciem sua publicação na página da SEFAZ na internet, com 5 (cinco) dias de antecedência. O indeferimento de pedido de perícia não caracteriza prejuízo ao direito de defesa, desde que devidamente fundamentado. Julgamento que foi precedido de diligência, formulada pelo Relator do acórdão, de cujo resultado a então Impugnante foi devidamente notificada. Considerado pelo Relator que os elementos contidos nos autos, após a diligência, eram suficientes para a análise da controvérsia. \r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n2. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO FEITO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE CONCOMITÂNCIA DE LITÍGIOS. Matéria cujo exame é de competência do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica. Auto de infração que diz respeito a cobrança de ICMS em operações com sucata, enquanto a ação judicial, transitada em julgado, afastou a incidência do ICMS sobre operações que envolvessem o desbobinamento, corte e rebombinamento das chapas. No caso, o argumento foi devidamente analisado e rejeitado pela Autoridade competente uma vez que o auto de infração e ação judicial não têm o mesmo objeto nem a mesma causa de pedir, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica. Decisão Publicada no Diário Oficial. REJEITADA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. MÉRITO. ICMS NÃO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE SUCATA ORIGINADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL DO CONTRIBUINTE. A sucata e resíduo oriundos do próprio processo de industrialização, relativamente à sua remessa, pelo estabelecimento de origem, a outro estabelecimento, do mesmo titular ou de terceiro, para industrialização, são consideradas matéria-prima, regendo-se a sua circulação, daí por diante, pelas normas gerais previstas na legislação, ressalvada a hipótese de os produtos serem remetidos a outro estabelecimento industrial. Art. 2.º, caput e parágrafo único do Livro XIII do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.647. - Processo nº E-04/012/1536/2016. - Recorrente: A. ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de perda de objeto, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.219. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que não contém qualquer vício que enseje o reconhecimento de nulidade do auto de infração. A lavratura atende aos requisitos previstos no Decreto n° 2.473/79 (RPAT) e no Decreto-Lei n° 05/75 (CTE). Não houve violação aos requisitos do artigo 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, ou aos do artigo 221 do CTE. Tampouco ficou configurada qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do RPAT ou no artigo 225 do CTE. O fato de o contribuinte não ter sido cientificado da data da sessão de julgamento pela Junta de Revisão Fiscal não caracteriza vício. Inexistência de previsão legal que determine a intimação da parte para a sessão de julgamento. Atendido o art. 33, III, da Resolução 23/2003, que determina que os secretários das Turmas Julgadoras organizem as pautas de julgamento e providenciem sua publicação na página da SEFAZ na internet, com 5 (cinco) dias de antecedência. O indeferimento de pedido de perícia não caracteriza prejuízo ao direito de defesa, desde que devidamente fundamentado. Julgamento que foi precedido de diligência, formulada pelo Relator do acórdão, de cujo resultado a então Impugnante foi devidamente notificada. Considerado pelo Relator que os elementos contidos nos autos, após a diligência, eram suficientes para a análise da controvérsia. \r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n2. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO FEITO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE CONCOMITÂNCIA DE LITÍGIOS. Matéria cujo exame é de competência do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica. Auto de infração que diz respeito a cobrança de ICMS em operações com sucata, enquanto a ação judicial, transitada em julgado, afastou a incidência do ICMS sobre operações que envolvessem o desbobinamento, corte e rebombinamento das chapas. No caso, o argumento foi devidamente analisado e rejeitado pela Autoridade competente uma vez que o auto de infração e ação judicial não têm o mesmo objeto nem a mesma causa de pedir, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica. Decisão Publicada no Diário Oficial. REJEITADA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. MÉRITO. ICMS NÃO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE SUCATA ORIGINADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL DO CONTRIBUINTE. A sucata e resíduo oriundos do próprio processo de industrialização, relativamente à sua remessa, pelo estabelecimento de origem, a outro estabelecimento, do mesmo titular ou de terceiro, para industrialização, são consideradas matéria-prima, regendo-se a sua circulação, daí por diante, pelas normas gerais previstas na legislação, ressalvada a hipótese de os produtos serem remetidos a outro estabelecimento industrial. Art. 2.º, caput e parágrafo único do Livro XIII do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 59.718. - Processo nº E-04/054.947/2011. - Recorrente: TIM CELULAR AL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.287. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. Creditamento legítimo. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Dispensa genérica. Recomendada pela Procuradoria Geral do Estado a suspensão da lavratura de autos de infração para glosa de créditos de energia elétrica consumida na prestação onerosa de serviços de comunicação. Cumprida a orientação no sentido de se averiguar os laudos técnicos determinando os percentuais de energia consumida na prestação onerosa do serviço de comunicação e aquela consumida nas atividades administrativas e secundárias do estabelecimento. Comprovado o estorno da energia elétrica utilizada em atividades diversas da prestação de serviços de comunicação. Auto de infração que se enquadra nas hipóteses de dispensa genérica. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.724. - Processo nº E-04/211/19320/2019. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.410. - Processo nº E-04/043/00063/2018. - Recorrente: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, que negava. - Acórdão nº 19.296. - EMENTA: ICMS. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. A autuação levou em consideração a previsão do Decreto nº 44.945/14, que restringiu a isenção outorgada pela §1º, do artigo 6º, da Lei nº 4.177/03 ao pequeno produtor rural, em sua produção artesanal, com a utilização de mão-de-obra familiar. Entretanto, não é possível extrair da lei tal apontamento, ficando evidente que a norma executiva, a pretexto de regulamentar, traz restrição indevida e inesperada, extrapolando seu campo de atuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.553. - Processo nº E-04/211/24471/2019. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELINLAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 68.502. - Processo nº E-04/018/173/2015. - Recorrente: CORBO PIZZAS E SERVIÇOS LTDA-ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.306. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. É legítima a imposição de multa por entregar as Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS - após o prazo limite fixado na legislação. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.452. - Processo nº E-04/034/4245/2018. - Recorrente: VIA RIO LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.215. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEIXAR DE EMITIR DAMDFE. A infração de deixar de emitir o DAMDFe não encontra abrigo no disposto no artigo 62-C, V, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, tendo em vista que o documento fiscal citado não tem relação direta com as mercadorias transportadas, mas sim com as notas fiscais que acobertam as operações com as mercadorias, devendo ser reconhecida a nulidade por vício material. DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.673 - Processo nº E-04/211/003147/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GB COMÉRCIO DE COLCHÕES - EIRELI. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.277. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEIXAR DE EMITIR DAMDFE. A infração de deixar de emitir o DAMDFe não encontra abrigo no disposto no artigo 62-C, V, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, tendo em vista que o documento fiscal citado não tem relação direta com as mercadorias transportadas, mas sim com as notas fiscais que acobertam as operações com as mercadorias, devendo ser reconhecida a nulidade por vício material. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 2313291\r\n"
        ],
        "2314094": [
            "2021-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 44.814 e 44.815 - Processos nºs E04/081.185/2010 e E- 04/081.186/2010 - Requerente: HORACIO MOREIRA DIAS - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi indeferido o pedido de revisão. Acórdãos nºs 10.281 e 10.282 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. INCABIMENTO. Não configurada as hipóteses de nulidade absoluta ou erro material, na forma prevista no inciso III do artigo 6º do Regimento Interno deste CCERJ, improcede o pedido de revisão do acórdão hostilizado. REVISÃO DE ACÓRDÃO JULGADA IMPROCEDENTE.\r\nId: 2314094\r\n"
        ],
        "2314557": [
            "2021-05-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 72.775 e 72.776 - Processos nºs E04/009/428/2017 e E- 04/427/2017 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.404 e 18.405. - EMENTA: EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO. INIDONEIDADE DECLARADA. MULTA FORMAL. Quando comprovada a emissão de documento fiscal não adequado para a operação, este é reputado como inidôneo e deve ser exigida a multa formal cabível na legislação, por documento emitido. - DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE LIMITADA. As decisões judiciais devem ser aplicadas nos estritos limites em que foram proferidas, não admitindo interpretação extensiva, integração ou aplicação fora dos períodos nela previstos. Afasta-se a penalidade para os documentos fiscais emitidos nos períodos abarcados pelo comando judicial. - MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 26/01/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 76.709 e 76.710 - Processo nº E04/211/003293/2020 e E-04/211/002757/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DE AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.458 e 18.459. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/02/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 73.767 - Processo nº E04/040/1630/2014. - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.513. EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 19/12/2014, não há que se falar em decadência. ICMS-ST. NÃO INCLUSÃO NO REGIME. Comprovada a não inclusão de determinados produtos no regime do ICMS-ST, deve-se excluí-los do lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 76.881 e 76.882 - Processos nºs E-04/211/006959/2020 e E-04/211/008194/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.527 e 18.528 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2314557\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.187 - Processo nº. E04/044/000066/2017 - Recorrente: BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Não tendo tido o Conselheiro Relator aventado, anteriormente, qualquer nulidade, deixou de se pronunciar a respeito. - Acórdão nº. 18.276. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do crédito tributário. Ao fundamentar o lançamento em dispositivo não em vigor à época dos fatos geradores, e que sequer é mencionado no auto de infração, incorre o lançamento em vício material, posto que inerente à própria essência do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 76.140. - Processo nº. E04/211/023301/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: SALATINI SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.277 - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/12/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.387 - Processo nº. E-04/211/9720/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.426 - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e abril de 2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2019. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 10/05/2019, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito do ICMS na entrada de bens destinados ao ativo permanente está condicionado à escrituração do Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, conforme norma prevista no Ajuste SINIEF nº 2/2009.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.519. - Processo nº. E04/211/005256/2020 - Interessada: HIPERROL EMBALAGENS LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.551. - Processo nº. E04/211/024213/2019 - Interessada: TRANSPORTES & SERVIÇOS CORDEIRO EIRELI- Recorrente: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.450 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.458. - Processo nº. E04/211/001168/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: ABRASIVOS AMARANTE LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.457 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/02/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.588 - Processo nº. E04/211/021933/2019. - Recorrente: PERFIPLAN INDÚSTRIA DE PRODUTO METALÚRGICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.481. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e setembro de 2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2019. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 30/10/2019, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. - ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado que o contribuinte no período autuado não possuía equipamento para produção informada em documentos fiscais, se beneficiando indevidamente de regime diferenciado. Simulação de operações com informações viciadas nas notas fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/02/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.583 - Processo nº. E04/211/21674/2019. - Recorrente: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.484. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. ICMS. OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. Descumprida a determinação legal de retorno da mercadoria remetida com suspensão do imposto no prazo de 180 dias, é de se exigir o imposto e adicional ao FECP. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.049. - Processo nº. E04/041/004059/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: ANNA CAROLINA BAPTISTA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.493 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.579. - Processo nº. E04/211/000361/2018. - Recorrente: MALTA INDUSTRIAL LTDA- Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.535 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Ficou comprovado nos autos que a recorrente emitiu cartas de correção para retificar notas fiscais que tinham inicialmente sido emitidas com erro de CFOP, bem como que a fiscalização não considerou as notas fiscais de devoluções de mercadorias, devendo o crédito tributário respectivo ser excluído o lançamento. Além disso, deve ser abatido os valores comprovadamente recolhidos a maior pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2314703\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n. E-04/046/1428/2017 e E-04/046/1432/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.152 e 18.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.192. - Processo nº. E-04/211/8903/2019. - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 76.230. - Processo nº. E-04/211/22620/2019. - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.340. - Processo nº. E-04/043/224/2018 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.345. - Processo nº. E-04/211/9660/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.308. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.348. - Processo nº. E-04/039/14/2018 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.315. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.382. - Processo nº. E-04/211/3119/2020 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.324. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.432. - Processo nº. E-04/033/100230/2018 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.489. - Processo nº. E-04/211/13/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.514. - Processo nº. E-04/211/20796/2019 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.524. - Processo nº. E-04/211/20026/2019 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.545. - Processo nº. E-04/037/408/2017 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.380. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.558. - Processo nº. E-04/041/1931/2016 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.382. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.766. - Processo nº. E-04/041/3260/2017 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.371. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2314782\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.676. - Processo nº. E04/211/007552/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI - BARMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.472 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.655. - Processo nº. E04/211/004418/2020. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: PM SMART SOLUTIONS SERV E TRANSP LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 18.474 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade consignada no lançamento não se amolda à infração relatada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSODE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.707. - Processo nº. E04/211/003707/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: GRATT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 18.474 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.658. - Processo nº. E04/211/019168/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para que seja reconhecida a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.477 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.685. - Processo nº. E04/211/008741/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: L.F. DE SOUZA EIRELI. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.479 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.691. - Processo nº. E04/211/002229/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.480 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.599 - Processo nº. E04/039/000191/2019. - Recorrente: LABORIS FARCAMCÊUTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.482. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou evidenciado nos autos que nas operações objeto da autuação a autuada se apropriou de crédito presumido em montante superior ao permitido pelo artigo 4.º do Decreto n.º 36.450/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.997. - Processo nº. E04/211/20672/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: MIX ONE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.496 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.005. - Processo nº. E04/033/100212/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: RBS ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.501 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.024. - Processo nº. E04/211/023591/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . Acórdão nº. 18.502 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 77.007 - Processo nº. E04/004/2095/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DMA MODA COMÉRIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.505. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.783. - Processo nº. E04/211/001838/2020. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.523 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Restou comprovado nos autos que o contribuinte não emitiu nenhuma nota fiscal para as operações de importação por conta e ordem objeto deste auto de infração, contrariando o disposto no inciso II do artigo 149 do Capítulo XXXV do Anexo XIII à Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, com a redação conferida pela Resolução n.º 760/2014.RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 76.912 - Processo nº. E-04/211/007029/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.526 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.840. - Processo nº. E04/211/024265/2019 - Recorrente: ATACADÃO S/A.- Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.541 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RE JEIÇÃO DA PRELIMINAR. A decisão recorrida foi precisa ao inclusive transcrever os dispositivos legais que determinam a glosa proporcional dos créditos, dedicando um parágrafo inteiro às mencionadas operações interestaduais. Não há nulidade na decisão, que preenche todos os requisitos legais e regulamentares de validade. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre outubro e dezembro de 2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2019. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 16/12/2019, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. - MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ.RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.790. - Processo nº. E04/211/021121/2019 - Recorrente: ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA.- Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, suscitada pela Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.537 - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 62-C, XIII, item 1 da Lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.694. - Processo nº. E04/211/012184/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.bord tex industria de confecções ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.678. - Processo nº. E04/211/0017244/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.544 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.701. - Processo nº. E04/211/001280/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.dominus tec informatica eireli. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.545 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.786. - Processo nº. E04/211/024068/2019 - Recorrente: NAHTA AGROINDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão do Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.547 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que não apresente fundamentação em relação a fato alegado pelo contribuinte considerado essencial para o deslinde do litígio tributário, ex vi o disposto pelo artigo 107, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA NULA.\r\nId: 2314795\r\n"
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        "2314907": [
            "2021-05-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.911. - Processo nº. E04/211/004392/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.559. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/04/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.125 - Processo nº. E04/211/007555/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARANÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.584. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2314907\r\n"
        ],
        "2315704": [
            "2021-05-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.873. - Processo nº E04/211/023207/2019. - Recorrente: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Re lator. - Acórdão nº 18.553 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Ausência de crédito tributário que possa ser extinto pela decadência. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS e FECP. OMISSÃO DE RECEITAS. Restou comprovado que o contribuinte efetuou o cálculo do imposto a recolher com alíquota distinta da vigente à época dos fatos geradores. Ocorrência de omissão de receitas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.874. - Processo nº E04/211/023206/2019. - Recorrente: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência total suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Sérgio Maurício Diniz Festas, que a rejeitaram. Acórdão nº 18.554 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS e FECP. OMISSÃO DE RECEITAS. Restou comprovado que o contribuinte efetuou o crédito de valores à revelia do tratamento tributário previsto na Lei 5.636/2010, o qual era beneficiário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 76.242 e 76.447. - Processos nºs E04/040/000896/2016 e E-04/040/000898/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: D G M ELETRO MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 18.560 e 18.561 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 74.952 - Processo nº E04/037/100312/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relato. - Acórdão nº 18.570 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TRAZENDO A PEÇA RECURSAL MOTIVO RELEVANTE (ARTIGO 253 DO CTE) HÁ QUE SE LEVANTAR A PENA DE PEREMPÇÃO IMPOSTA PARA O EFEITO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 76.951. - Processo nº E04/211/010763/2019. - Recorrente: DROGARIA DROGATTA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi negado provimento ao recurso ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.575 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE DÉBITO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA TRIBUTADAS. Restou incontroverso nos autos que o contribuinte não efetuou o débito do imposto de mercadorias tributadas porque as registrou, indevidamente, como sujeitas ao regime de substituição tributária. No que concerne ao aproveitamento do crédito extemporâneo, deve observar o previsto na Resolução SEFAZ 202/2018.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 76.832 e 76.833 - Processos nºs E-04/018/000128/2020 e E-04/018/000127/2020 - Recorrente: AUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA. - Recorrida: AFR 20.01 - ITAGUAÍ - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.578 e 18.579 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção por interposição de impugnação em prazo superior aos 30 dias regulamentares, e sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, na forma do artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.124. - Processo nº E04/101/000585/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ADR ANDAIMES EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.585 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2315704\r\n"
        ],
        "2315727": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.590. - Processo nº. E04/211/001835/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI- Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.521 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é a unidade federativa onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, \"d.1\", \"d.1.3\", da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. É inconteste que as mercadorias em questão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, o que torna o ICMS incidente na operação devido a este Estado. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 76.591. - Processo nº. E04/211/001836/2020. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade devotos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº. 18.522 - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto- lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico- tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2315727\r\n"
        ],
        "2315756": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.913 - Processo nº E-04/211/007494/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Sem embargo, cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, haja vista a incorreta subsunção dos fatos à lei tributária sancionadora.- Acórdão nº 18.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Sem embargo, cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, haja vista a incorreta subsunção dos fatos à lei tributária sancionadora. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/04/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.980 - Processo nº E-04/211/004510/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material confirmada.. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/04/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.978 - Processo nº E-04/211/006257/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.966 - Processo nº E-04/211/002928/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CS E CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.748 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 76.971, 76.991 e 77.001 - Processos nº E- 04/211/008122/2020, E-04/211/008119/2020 e E-04/211/008120/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.749, 18.750 e 18.751 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO.. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/04/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.140 - Processo nº E-04/211/008601/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DE CISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.760 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. Improcedência confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 72.951 - Processo nº. E-04/046/001313/2017 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.765. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. Comprovado nos autos que a remetente das mercadorias possuía inscrição perante esta Secretaria de Estado de Fazenda, e que recolheu o imposto em conformidade com o previsto na Cláusula quinta, §2°, do Convênio ICMS n° 93/15, merece ser desconstituído o lançamento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.144 - Processo nº E-04/211/010918/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOMED TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.763 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.155 - Processo nº E-04/211/005578/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAMOS E WEIDMANN LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.764 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. Improcedência confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.758 - Processo nº. E-04/211/21734//2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração; e, também por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inobservância dos critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. No mérito, pelo voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pelo provimento do Recurso os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Marcello Fernandes Leal. - Acórdão nº. 18.757. - EMENTAS: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIAS-ICMS - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS.RELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Verificado que a peça fiscal consigna dispositivos adequados à infração e à penalidade imputadas à contribuinte, apresentando os elementos necessários à sua validade, de acordo com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não foram evidenciados vícios na constituição do crédito tributário ou a afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco vícios na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. A responsabilidade por infrações à legislação tributária possui natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Também o envio de aviso amigável representa mera faculdade concedida pelo legislador estadual à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Art. 69-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.880/14. Rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. A penalidade cominada é estritamente a constante na legislação vigente para a infração relatada na exordial. Ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. Rejeitada a preliminar em referência. MÉRITO - No mérito, comprovado que a contribuinte apresentou originalmente as GIAs objeto do lançamento com incorreções, resta plenamente caracterizada a infração delineada na exordial, afigurando-se assim legítima a lavratura de auto de infração para impor a correspondente multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 76.579 - Processo nº. E-04/ /211/22724//2019- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de NULIDADE do Auto de Infração, para, desta forma, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.758. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE O AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o lançamento desacompanhado de elementos probatórios que evidenciem a conduta antijurídica imputada à contribuinte e a base de cálculo que embasou a exigência fiscal, e cuja sanção não observa os limites impostos em Lei. Também o dispositivo legal que afastaria os referidos limites deixou de ser consignado na peça fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2315756\r\n"
        ],
        "2315797": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.840. - Processo nº E04/211/024265/2019 - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.531 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. A decisão recorrida foi precisa ao inclusive transcrever os dispositivos legais que determinam a glosa proporcional dos créditos, dedicando um parágrafo inteiro às mencionadas operações interestaduais. Não há nulidade na decisão, que preenche todos os requisitos legais e regulamentares de validade. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre outubro e dezembro de 2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2019. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 16/12/2019, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. - MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ.RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/05/2021.\r\nId: 2315797\r\n"
        ],
        "2315798": [
            "2021-05-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.707. - Processo nº E04/211/003707/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRATT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammaas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 18.478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/05/2021.\r\nId: 2315798\r\n"
        ],
        "2316194": [
            "2021-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 70.854. - Processo nº E-04/043/501/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.205. - EMENTA - RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Conforme preceitua a súmula 509 do STJ, é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. No caso em tela, o contribuinte autuado não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade das operações realizadas. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 71.322. - Processo nº E-04/045/302/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.052. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o não descumprimento do Termo de Acordo nº 07/1999 firmado com esta SEFAZ, impõe a manutenção do decisum que julgou improcedente o auto de infração lavrado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.972. - Processo nº E-04/211/2215/2018. - Recorrente: DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.328. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nulo o acórdão que se limita a transcrever decisão deixando de afastar teses trazidas pela defesa ou de apresentar fundamento próprio. Hipótese em que se caracteriza nulidade absoluta da decisão prolatada por falta de fundamentação. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.166. - Processo nº E-04/079/6605/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.292. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.367. - Processo nº E-04/040/824/2017. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.246. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRARIVO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA MULTA EM 50% PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na hipótese de retificação do lançamento originário, com a redução dos valores reclamados à partir da elaboração de novo quadro demonstrativo e reabertura de prazo oferecimento de peça impugnatória, é facultado ao Contribuinte, nos termos do artigo 70, I da Lei 2657/96 c/c o artigo 3º da Portaria JRF 03/2004, quitar os valores que foram retificados com a redução de cinquenta por cento (50%) da penalidade imposta. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 76.181 e 76.186. - Processos nºs E-04/211/19644/2019 e E-04/211/19643/2019. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.387 e 18.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.382. - Processo nº E-04/211/3119/2020 - Interessada: AGROBRAS INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.324. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.432. - Processo nº E-04/033/100230/2018 - Interessada: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.459. - Processo nº E-04/211/24283/2019 - Interessada: TACYANA GALHARDO LECHUGA ARTEIRO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.524. - Processo nº E-04/211/20026/2019 - Interessada: EBALT TRANSPORTES EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.632. - Processo nº E-04/003/100106/2018. - Interessada: DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.426. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.634. - Processo nº E-04/211/6/2020. - Interessada: GAL TRANSPORTES. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.427. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.633. - Processo nº E-04/211/5917/2020. - Interessada: COMÉRCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 76.695 e 76.696. - Processos nºs E-04/046/6120/2017 e E-04/046/6030/2017. - Interessada: CRBS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.431 e 18.432. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.705. - Processo nº E-04/211/25401/2019. - Interessada: FABRIMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.406. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 76.751 e 76.753. - Processos nºs E-04/041/4959/2019 e E-04/041/4957/2019. - Interessada: GEORGE AUGUSTO CARVALHO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.438 e 18.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.766. - Processo nº E-04/041/3260/2017 - Interessada: REGIS FERRAZ ALMEIDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.371. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.972. - Processo nº E-04/211/8992/2020. - Interessada: MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.048. - Processo nº E-04/041/3932/2019 - Interessada: CRISTINA FILOMENA DE SOUZA GOMES. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.433. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2316194\r\n"
        ],
        "2316263": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 74.652 e 74.678. - Processos nºs E-04/211/7843/2019 e E-04/211/8822/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.213 e 18.214. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Falece competência à primeira instância administrativa para agir como autoridade lançadora, alterando o auto de infração lavrado para impor penalidade não cogitada no lançamento de ofício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 74.653, 74.654 e 74.655. - Processos nºs E- 04/211/1136/2018, E-04/211/5770/2019, E-04/211/7789/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.136, 18.137 e 18.138. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Falece competência à primeira instância administrativa para agir como autoridade lançadora, alterando o auto de infração lavrado para impor penalidade não cogitada no lançamento de ofício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 74.660, 74.686 e 74.704. - Processos nºs E- 04/211/8449/2019, E-04/211/8447/2019 e E-04/211/8446/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.139 a 18.141. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Falece competência à primeira instância administrativa para agir como autoridade lançadora, alterando o auto de infração lavrado para impor penalidade não cogitada no lançamento de ofício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.972. - Processo nº E-04/211/2215/2018. - Recorrente: DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.328. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nulo o acórdão que se limita a transcrever decisão deixando de afastar teses trazidas pela defesa ou de apresentar fundamento próprio. Hipótese em que se caracteriza nulidade absoluta da decisão prolatada por falta de fundamentação. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2316263\r\n"
        ],
        "2316391": [
            "2021-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n*Recurso nº 76.663. - Processo nº E-04/211/5917/2020. - Interessada: COMÉRCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/05/2021.\r\nId: 2316391\r\n"
        ],
        "2316848": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.740 - Processo nº E-04/014/208/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.343 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.749 - Processo nº E-04/016/100001/2018 - Recorrente: DONATO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 44.957 e 46.862 - Processos nºs E04/062425/2011 e E- 04/062429/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdãos nºs 10.371 e 10.372. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 66.958 - Processo nº E04/040/1623/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.398. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 17/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.341 - Processo nº E-04/002/113/2018 - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.401. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Auto de infração lavrado em substituição a lançamento julgado nulo, supostamente por vício formal. Analisados os termos do julgamento, e confrontado o auto de infração incialmente lavrado com o auto de infração lavrado em substituição, verifica-se tratar-se de novo lançamento, com alterações substanciais, concluindo-se que o que houve não foi mera correção de vício formal. Inaplicável ao caso a contagem do prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN. O lançamento substituto foi lavrado e cientificado ao contribuinte em 15/03/2016, e refere-se a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2010. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nRecurso nº 73.609 - Processo nº E04/037/100304/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Fábia Trope de Alcântara. Com relação ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.402. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento, visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da Lei Complementar nº 171/2019, para 01 de janeiro de 2033 visto que não são consumidos imediata e integralmente no processo de produção e tampouco integram o produto final, sendo considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 01 de janeiro de 2033, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n0/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 66.762 - Processo nº E-04/036/396/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa acompanhou o relator pela conclusão. - Acórdão nº 10.236 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDE. Em se tratando de cessão onerosa de meios de rede, incabível a exigência fiscal sub examine à luz do Convênio ICMS 126/98, assim como a pretensão de se alterar a penalidade originariamente aplicada na forma preconizada pelos artigos 145 e 149 do CTN. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 73.354 e 73.358 - Processos nºs E-04/037/100088/2018 e E-04/037/100124/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, André Oliveira Cardoso da Silva, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.247 e 10.248 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.900 - Processo nº E-04/040/1440/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer o pedido do contribuinte e anular o julgamento de Segunda Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.268. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. Art. 6.º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Compete ao Conselho Pleno apreciar e julgar requerimentos das autoridades fiscais, dos contribuintes, da Representação Geral da Fazenda ou de Conselheiros, nos quais se formule revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno, nos casos em que se constatar erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão, podendo o Conselho Pleno determinar que a Câmara que proferiu a decisão a reexamine, observado o devido processo legal. Na hipótese dos autos, a preliminar de decadência parcial do crédito tributário foi acolhido, porém o voto condutor do acórdão foi omisso a respeito do termo inicial para contagem do prazo, omissão esta que influi na determinação das operações cujo crédito tributário deveria ser excluído, em razão de sua extinção pela decadência. Questão que não chegou a ser debatida pelos demais membros da Câmara Julgadora. Omissão do julgado que não é passível de ser corrigida pela relatora, devendo o acórdão ser declarado nulo e encaminhado à câmara para novo julgamento. ACOLHIDO O PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.857 - Processo nº E-04/025/1163/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.296. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Na esteira do Parecer PGE 02/2014 LAMGS o contribuinte de fato é parte legitimada para figurar no pólo passivo de auto de infração, com a incidência de juros e multa. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2316848\r\n"
        ],
        "2317010": [
            "2021-05-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 73.080, 73.081 e 73.085 - Processos nºs. E04/007/005295/2017, E-04/007/005296/2017 e E04/007/005300/2017. - Recorrente: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.381, 18.382 e 18.383. EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO.Legítima a exigência fiscal do ICMS-ST que deixou de ser recolhido pelo sujeito passivo, na qualidade de Substituto Tributário, com fundamento no art. 21, inciso VI, da Lei nº 2.657/96. Todavia, a exigência fiscal deve ser reduzida uma vez que houve erro na elaboração do Quadro Demonstrativo anexo à peça inicia, conforme reconhecido pela própria autoridade lançadora. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2317010\r\n"
        ],
        "2317396": [
            "2021-05-19 00:00:00",
            " \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 73178, 73179, 73338, 73343, 73365, 73369, 73606, 73608 e 73621 - Processos nºs E-04/037/100078/2018, E- 04/037/100128/2018, E-04/037/100139/2018, E-04/037/100151/2018, E-04/037/100200/2018, E-04/037/100199/2018, E-04/211/001878/2018, E-04/037/100305/2018 e E-04/211/002242/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas. Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdãos nºs 10.300 a 10.308. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 73.341 e 73.342 - Processos nºs E-04/037/100015/2018 e E-04/037/100023/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas. Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdãos nºs 10.309 e 10.310 - EMENTA: ICMS - PROCESSOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2317396\r\n"
        ],
        "2317641": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 24/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 74.453. - Processo nº. E-04/211/002247/2018. - Recorrente: GL EVENTS LE SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.293. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL ZERADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação acessória. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.026 - Processo nº. E-04/211/017083/2019 - Recorrente: BARITIMOS RESTAURANTE LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.594 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há vícios de nulidade no lançamento. Nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79 foi observada bem como foram preenchidos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO ICMS. REGIME DE ESTIMATIVA PARA BARES E RESTAURANTES. UTILIZAÇÃO APÓS O DEFERIMENTO. CONFISCO. Não há previsão legal de aprovação tácita de benefício fiscal em razão de descumprimento de prazo para sua análise. A Resolução SEFAZ 322/10 no artigo 4º, §1º, determina que a inclusão no benefício do regime especial para bares e restaurantes somente poderá ser utilizado pelo contribuinte a partir do mês seguinte ao deferimento do pedido. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/04/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.578 - Processo nº. E-04/211/21734//2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração; e, também por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inobservância dos critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. No mérito, pelo voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pelo provimento do Recurso os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Marcello Fernandes Leal. - Acórdão nº. 18.757. - EMENTAS: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIAS-ICMS - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS.RELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Verificado que a peça fiscal consigna dispositivos adequados à infração e à penalidade imputadas à contribuinte, apresentando os elementos necessários à sua validade, de acordo com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não foram evidenciados vícios na constituição do crédito tributário ou a afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco vícios na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. A responsabilidade por infrações à legislação tributária possui natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Também o envio de aviso amigável representa mera faculdade concedida pelo legislador estadual à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Art. 69-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.880/14. Rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. A penalidade cominada é estritamente a constante na legislação vigente para a infração relatada na exordial. Ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. Rejeitada a preliminar em referência. MÉRITO - No mérito, comprovado que a contribuinte apresentou originalmente as GIAs objeto do lançamento com incorreções, resta plenamente caracterizada a infração delineada na exordial, afigurando-se assim legítima a lavratura de auto de infração para impor a correspondente multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/05/2021.\r\nId: 2317641\r\n"
        ],
        "2317921": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.097 - Processo nº. E-04/041/101614/2018 - Interessada: CELESTINO VILLARI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.295 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2317921\r\n"
        ],
        "2318056": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/01/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 73.738 - Processo nº E04/006/1128/2017. - Recorrente: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.441. EMENTA: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É incontroverso que não há obrigatoriedade de apreciação de todos os argumentos do interessado, quando desnecessários para o deslinde da questão posta em julgamento. Todavia, quando a não apreciação resulta em negativa de prestação jurisdicional, por se tratar de argumento relevante e inclusive intrinsicamente ligado à exigência fiscal, não pode o órgão julgador silenciar ou mesmo apenas superficialmente apreciá-lo, sob pena inclusive de violação ao direito de defesa. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DA JRF.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 11/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.967. - Processo nº E04/211/003954/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 72.992. - Processo nº E04/091/100117/2018. - Recorrente: SOHO & BRIGHTON METAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.552 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A existência do SINTEGRA não afasta a necessidade de publicação no órgão oficial da Administração do ato declaratório de inidoneidade para que este produza efeitos perante terceiros, ainda mais quando a inidoneidade possui efeitos retroativos. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Descabe ao órgão julgador inovar em sede recursal, alterando a fundamentação do lançamento do crédito tributário com base em elementos dele não constantes. Precedentes do Egrégio Conselho Pleno. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 72.318. - Processo nº E04/039/000246/2017. - Recorrente: TEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.555 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SANEAMENTO EFICAZ. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A retificação efetuada em tempo hábil, dentro do prazo decadencial, assegurada a ampla defesa e o contraditório, produz plenos efeitos, substitui o auto de infração anteriormente lavrado e afasta quaisquer nulidades inicialmente verificadas e não mais existentes após esta retificação. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.784 - Processo nº E-04/036/000141/2017 - Recorrente: CENTURY COMUNIACAÇÕES DO BRASIL LTDA. GODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.565 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. ALTERAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, restando vedado, ao órgão julgador, alterar a fundamentação com o intuito de manter o lançamento regularmente efetuado e notificado ao sujeito passivo. Alterar a fundamentação do lançamento é efetuar novo lançamento. RECURSO PROVIDO PARA SE ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.610. - Processo nº E04/211//013596/2019. - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTONIO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.586 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO OU DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula n01 do CCERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2318056\r\n"
        ],
        "2318077": [
            "2021-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 66.475. - Processo nº E-04/045/232//2015. - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade do FECP, nos termos do voto da Conselheira Relatora. provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem (Relatora) e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.639. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - “FECP”. Previstas por lei através de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário as decisões sobre tais temas. MÉRITO DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NAO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSAVEL POR SUBSTITUICAO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO COM VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE APRESNTAÇÃO DE TERMO DE ACORDO. INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO O INCISO II DO ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A aplicação retroativa da norma posterior que deixe de definir um ato como infração (alínea a) ou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão é possível, desde que o ato não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo (alínea b). No caso em que houve falta de pagamento de tributo em razão de descumprimento da norma vigente na data do fato gerador, a lei posterior não retroage, para dispensar o pagamento de tributo. Na hipótese dos autos, o contribuinte calculou o imposto mediante a aplicação de alíquota de 12%, sem firmar termo de acordo, que era então requisito para a adoção da alíquota reduzida. A dispensa de termo de acordo trazida pela norma superveniente não se aplica para os fatos pretéritos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.807. - Processo nº E-04/037/100049/2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de natureza material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.938. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.972. - Processo nº E-04/211/007828//2019. - Recorrente: DFL TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi preliminar de nulidade parcial do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.042. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS EM TRÂNSITO DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, é nulo o auto de infração que exige multa formal no patamar mínimo de que trata o art. 67-A da Lei n. 2.657/96, com a redação da Lei n. 6.357/12, quando tal dispositivo legal não consta do lançamento e do teor das peças de defesa não se possa extrair que o sujeito passivo tem conhecimento da referida norma. No caso concreto, considerando que a autuação abrange ainda a cobrança de imposto e da respectiva multa proporcional, há de se reconhecer a nulidade tão somente da parcela do auto de infração que trata da imposição da multa formal pelo descumprimento da obrigação tributária acessória. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÂO ACOLHIDA. MÉRITO. Considera-se inidôneo, em relação à segunda operação, o documento fiscal que já tiver sido utilizado para acobertar operação anterior de circulação de mercadorias, nos termos do art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00, com a redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. Constatada a inidoneidade do documento fiscal apresentado pelo transportador para acobertar as mercadorias em trânsito, este fica responsável pelo pagamento do ICMS incidente na operação de circulação dessas mercadorias, que se considerada ocorrida no momento e no local em que verificada tal situação fiscal irregular. Inteligência do art. 3º-E, inciso I, e do art. 18, inciso IV, alínea \"c\", todos da Lei n. 2.657/96. NEGADO, no mérito, PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.529. - Processo nº E04/211/3341//2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.146. - EMENTA: MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Considerando que, como consignado pelo próprio auditor fiscal, o imposto relativo a infração em causa foi cobrado por meio da Nota de Débito nº 1.628, não cabe nos presentes autos a exigência de multa pelo creditamento indevido deste mesmo imposto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 71.720. - Processo nº E04/037/50//2017. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.244. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A autoridade estadual não possui competência para reclassificar as mercadorias constantes do lançamento, sendo tal prerrogativa privativa da União Federal/Secretaria da Receita Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 69.528, 69.529, 69.530, 69.531 e 69.532. - Processos nºs E-04/040/935//2016, E-04/040/938//2016, E-04/040/937//2016, E04/040/934//2016 e E-04/040/932//2016. - Recorrente: SAPORE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de decadência total do crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, que rejeitava. - Acórdãos nºs. 19.246, 19.247, 19.248, 19.249 e 19.250. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.642. - Processo nº E-04/211/2523/2020. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.262. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) REFERENTE AO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA. A Lei nº 8.595/19, que trata de tema bastante específico, não pode sobrepor o interesse público traçado por normas tributárias que ditam as regras do transporte de mercadorias e valores, apostas no Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o MDF-e. A penalidade aplicada à Recorrente, prevista no artigo 62-C, inciso XIII, da Lei nº 2.657/96, mostra-se adequada à hipótese dos autos. Recurso de Ofício a que se dá provimento para restabelecer o Auto de Infração.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 24/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.229. - Processo nº E-04/211/957/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.269. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 70.161. - Processo nº E-04/029/001837/2015. - Recorrente: ÓTICA MAXVISION LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Andre de Oliveira Cardoso da Silva e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.272. - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 15 de dezembro de 2010. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Resta evidente que não houve qualquer cerceamento de defesa, haja vista que o pleito do contribuinte, quanto a insuficiência, foi atendido, tendo sido apresentado, como resultado de diligência, o detalhamento das operações com as operadoras, que foi submetido ao regular contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDE A EXIGÊNCIA IMPOSTO APURADO “POR FORA” DO REGIME DO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.410. - Processo nº E-04/043/00063/2018. - Recorrente: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, que negava. - Acórdão nº 19.296. - EMENTA: ICMS. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. A autuação levou em consideração a previsão do Decreto nº 44.945/14, que restringiu a isenção outorgada pela §1º, do artigo 6º, da Lei nº 4.177/03 ao pequeno produtor rural, em sua produção artesanal, com a utilização de mão-de-obra familiar. Entretanto, não é possível extrair da lei tal apontamento, ficando evidente que a norma executiva, a pretexto de regulamentar, traz restrição indevida e inesperada, extrapolando seu campo de atuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.665. - Processo nº E-04/211/3227/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.303. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.711. - Processo nº E-04/211/024641/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DAS GRAÇAS DOS RAMOS ASCENÇÃO DE ABREU & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.313. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 22/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.485. - Processo nº E-04/211/3147/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2318077\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 48.090. - Processo nº E-04/059025/2012. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.306. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. Estando patente que houve a constituição definitiva do crédito tributário em face do Contribuinte de fato, impõe-se o cancelamento da Nota de Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 50.982. - Processo nº E-04/062451/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.319. - EMENTA - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 66.060. - Processo nº E-04/034/12735/2015. - Recorrente: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.320. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Verificado por diligência requerida e devidamente respondida, a efetiva prestação do serviço de transporte, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve incluir i valor do frete na forma prevista no inciso II do artigo 24 da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 66.936. - Processo nº E-04/235474/2010. - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.359. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração formalizado em face da recorrente, por deixar de recolher, na condição de responsável solidária, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o qual não fora retido pelo remetente localizado em outra unidade da Federação. Baseia-se a autuação na relação de solidariedade entre substituto e substituído. Restou revelado no feito equívoco na qualificação da recorrente como responsável solidária, porquanto, à data do pretenso gerador, inexistia acordo celebrado com a unidade da Federação em que estabelecido o remetente das mercadorias, atribuindo-lhe a qualidade de substituto tributário, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária do destinatário localizado em território fluminense - ora recorrente -, em decorrência da ausência de retenção e recolhimento do imposto pelo substituto. Além do apontado equívoco, a penalidade pecuniária aplicada tampouco se coaduna com a matéria fática descrita na peça punitiva. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 67.640 - Processo nº E-04/017/507/2015 -Interessada: CONSÓRCIO TECHINT-ANDRADE GUTIERREZ. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.436 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 68.503. - Processo nº E-04/024/512/2015. - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.372. - EMENTA: ICMS/FECP - RECOLHIMENTO Procede à redução de base de cálculo nas operações com pedra brita e areia, conforme previsto na Cláusula Primeira, do Convênio ICMS nº 13/941 e na Cláusula Primeira, do Convênio ICMS n.º 41/20052. Demais alegações destacadas restaram improcedentes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 68.610. - Processo nº E-04/046/7726/2013. -Interessada: PRENSACABO CABOS DE AÇO E ACESSÓRIOS LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.392. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 69.647 e 69.648. - Processos nºs E-04/040/931/2016 e E-04/040/936/2016. - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, por maioria de votos, foi acolhida nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel que votou pela rejeição desta preliminar. - Acórdãos nºs 18.329 e 18.330. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração verificada pela autoridade fiscal está fundamentada em documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, de modo que somente cabe à autoridade fiscal perquirir com a legislação tributária. Quanto à capitulação legal, cumpre dizer que se coaduna com a infração relatada. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Crédito tributário apurado após análise de documentos e registros fiscais. Lançamento de Ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. DECADÊNCIA- ICMS Exigência decaída Decadência total reconhecida - recurso procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 71.244. - Processo nº E-04/020/263/2017. - Recorrente: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que acolheu a preliminar de nulidade por vício material e pronunciou-se pela apresentação de declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.399. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESCRITURAR MONTANTE DE IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração pode se escorar diretamente em dados constantes de documentos e livros fiscais emitidos pela própria autuada, sem que isto, por si só, acarrete nulidade, porquanto referidos documentos, decorrentes de dever instrumental estabelecido pela legislação tributária vigente à época, se revestem de valor fiscal, O lançamento de ofício cumpre os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. No mérito, restou evidenciada no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de debitar em sua escrita fiscal o ICMS destacado em notas fiscais eletrônicas de saída por ela emitidas. Inaplicável, na espécie, a norma contida no art. 40, inc. XVIII, da Lei nº 2.657/96, porquanto os produtos utilizados pela recorrente na prestação de serviço que efetuara foram fornecidos por terceiros, seu contratante. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal, a qual se ampara em dados por ela própria declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 71.869 e 71.904. - Processos nºs E-04/034/769/2018 e E-04/034/139/2018. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.462 e 18.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 72.798. - Processo nº E-04/034/10191/2018. - Recorrente: MONTAL INSTALAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.316. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Verificado a ausência de recolhimento dos valores devidos a título do FECP, impõe-se a manutenção de sua exigibilidade, acrescida da multa proporcional majorada. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 72.834. - Processo nº E-04/014/206/2018. - Recorrente: SOGAMAX DISTRÍBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência e desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.385. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, não cabendo a Administração Fazendária qualquer gerencia sobre pessoal vinculado a empresa. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA DECADÊNCIA Em se tratando de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se após transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173, do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO INCORRETA GIA A matéria em mesa teve sua apreciação de forma a não deixar dúvidas quanto à procedência da reclamação fiscal, qual seja, o contribuinte informou incorretamente a GIAICMS e corrigiu após a intimação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 72.861. - Processo nº E-04/005/2276/2015. - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.391. - EMENTA: PREJUDICIAL MÉRITO - DECADÊNCIA Em se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo para formalização do lançamento é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Ex vi Súmula CCERJ 03 - Portaria nº 43/2020) EXTINÇÃO REJEITADA PRAZO - RETORNO Aplicação da multa mínima por documento fiscal, nos termos que dispõe o parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 72.889. - Processo nº E-04/046/4682/2018. - Recorrente: - CIRLOG ARMAZÉN GERAIS E LOGÍTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.357. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. III e IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.010. - Processo nº E-04/043/61/2018. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeita da preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade, foi desprovido o recurso voluntário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.332. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO; FALHA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE; NÃO UTILIZAÇAO DO SEFISC; NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA DO FECP; E APLICAÇAO DE ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI. 1. As falhas de fundamentação foram sanadas quando da Retificação do Auto de Infração em atendimento à diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal. 2. O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040/98, que vigorou até 30 de junho de 2013. 3. A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional, nos casos de realização de operações ou prestações desacobertadas pela devida documentação fiscal se encontra prevista na LC 123/06. 4. O lançamento foi feito a partir de notas fiscais emitidas por fornecedores da Recorrente, não havendo que se falar em arbitramento de valor ou preço. 5. Em se tratando de exceção à regra, com permissão legal para a cobrança do ICMS consoante o regime normal de apuração, cabe a exigência do FECP, já que estão afastadas as especificações do Simples Nacional na hipótese. 6. Os parágrafos 19 e 20 do art. 59 da Lei 2657/96, que tratam da aplicação da maior alíquota em caso de omissões de receita, se amoldam perfeitamente ao caso. 7. O artigo 4º, inciso IV, da Lei 2657/96, não se encontra citado na peça vestibular. 8. O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.251. - Processo nº E-04/034/102769/2018. -Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.321. - Processo nº E-04/017/666/2017. - Recorrente: POSTO F1 RACING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.393. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇAS Cabe ao fisco na formalização do crédito tributário capitular claramente a infração cometida, devendo a penalidade decorrente estar consistente com a descrição do ilícito fiscal, enquadrando a autuada de forma objetiva onde não possa pairar dúvidas do seu cometimento. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.416. - Processo nº E-04/012/1411/2017. - Recorrente: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.321. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO ESTABELECIDO EM TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL, ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Restou incontroverso no feito que a ora recorrente deixou de apresentar os arquivos relativos à EFD no prazo determinado na terceira intimação fiscal em que se exigia a entrega dos aludidos arquivos. Conduta que se subsome àquela tipificada no art. 62-B, inc. I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Dever instrumental a que estava sujeita a recorrente, tendo em vista que, durante os períodos albergados pela autuação, sua inscrição estadual se encontrava ativa junto ao Cadastro fluminense de Contribuintes, no qual também restavam consignadas as atividades secundárias de comércio atacadista e de depósito de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.481. - Processo nº E-04/034/1460/2018. - Recorrente: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso, que desproveu o recurso. - Acórdão nº 18.302. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.711. - Processo nº E-04/008/396/2017. -Interessada: POLYPAC COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 2318241\r\n"
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No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.386. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO Não merece guarida a pretensão de nulidade do auto de infração, considerando demonstrado os elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, vê-se que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura de fatos, os quais tornam afastáveis falta de tipicidade que pudesse dar causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e vício formal estampada. Como dito, encontra-se correta configuração desse ato jurídico-administrativo, não havendo que se falar em fragilidade do lançamento, NULIDADE REJEITADA do auto de infração PRELIMINAR - EXAME PERICIAL Antecede de análise de mérito à perícia suscitada pelo Apelante, de pronto fica rejeitada por não haver vinculação com o objeto da demanda, necessitando ação própria para seu “pretenso” crédito. PERÍCIA REJEITADA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA Ao entendimento de não haver dolo, fraude ou simulação do contribuinte, creio que somente existia dificuldade ao entendimento da norma que regulamentava a tributação, a própria peça recursal demonstra a falta de conhecimento da matéria, razão pela qual reconheço parcialmente a decadência dos períodos de outubro e novembro de 2013, considerando que materialização do lançamento se deu em 21.12.2018. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA ICMS/ ST - PMPF A empresa tem como atividade a fabricação de aguas envasadas, mercadorias essas sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos do disposto no item 1, do Anexo I, do Livro II, do RICMS/00 e Protocolo ICMS 11/91, deixando a Apelante de proceder a apuração e retenção do ICMS - ST com a correta aplicação do Preço Médio Ponderado Final (PMPF) determinado em legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE quanto ao mérito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.401. - Processo nº E-04/046/105166/2018. - Recorrente: - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provido o recurso voluntário para julgar o AI improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Habib Carvalho que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 18.350. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. Restou evidenciado no feito que a recorrente, conquanto de forma extemporânea, recolheu o imposto devido na operação objeto da autuação, com os devidos acréscimos moratórios, antes da realização de qualquer procedimento prévio de ofício em face dela, de modo que o aludido recolhimento se deu sob o manto do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. A medida de fiscalização e formalização de Auto de Constatação em face do transportador das mercadorias não se revela instrumento hábil a retirar a espontaneidade da remetente, ora recorrente, vez que são pessoas jurídicas distintas. Não por outra razão, o art. 196 do CTN impõe a ciência da pessoa sujeita à fiscalização acerca do início de ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.494. - Processo nº E-04/211/5768/2019. -Interessada: - BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso que votou pelo desprovimento do recurso, pela conclusão. - Acórdão nº 18.318. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância que afasta a base imponível da penalidade pecuniária prevista no dispositivo legal em que capitulada e inova, aplicando, sem aparo legal, a multa mínima prevista no art. 67-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Ato decisório que se revela absolutamente nulo, porquanto falece competência ao órgão julgador para lançar multa. Ademais, tendo em vista que, no curso da primeira instância administrativa, a autuada não fora notificada do dispositivo legal não previsto no Auto de Infração, o qual a autoridade julgadora invocou e aplicou apenas ao prolatar a decisão, restaram violados o devido processo legal e seus consectários, por implicar supressão de instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Os autos devem retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.823. - Processo nº E-04/211/3140/2019. - Recorrente: UNICOBA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.187. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL. Legítima a cobrança do ICMS, FECP e multa, por não destacar o imposto no documento fiscal. Na hipótese vertente as alegações de que as mercadorias transportadas eram objeto de arrendamento mercantil não foram comprovadas, inviabilizando a tese sustentada pela recorrente. Arguição de nulidade se confunde com o mérito o litígio, sendo como tal apreciada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.974. - Processo nº E-04/211/2332/2019. - Recorrente: CIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e desprovido o recurso voluntário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.248. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. In casu, independentemente do enquadramento da recorrente no regime do Simples Nacional durante os períodos albergados pela autuação, a exigência fiscal com fulcro no arcabouço normativo aplicável às demais pessoas jurídicas, em operações de importação, se impõe por força do disposto pelo art. 13, §1º, inc. XIII, alínea “d”, da Lei Complementar federal nº 123/06. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente deixou de emitir documentos fiscais atinentes a operações de entrada em seu estabelecimento de mercadorias importadas por sua conta e ordem, em afronta ao dever instrumental previsto no art. 149, inc. II, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Alegada inconstitucionalidade do art. 3º, inc. V, da Lei nº 2.657/96. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. Impossibilidade de concessão de prazo para autorregularização antes de iniciado o procedimento de fiscalização, postulado pela autuada, por incorrer, conforme assinalado na peça punitiva, na hipótese de reincidência prevista no art. 2º, p.ú., inc. III, da Resolução SEFAZ nº 265/18, vigente à época. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.067. - Processo nº E-04/211/11889/2019. Recorrente - SALUTE COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.231. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA EM IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Comprovado nos autos que o contribuinte não deixou de emitir o documento fiscal relativo à entrada de mercadoria importada por conta e ordem de terceiro, mas sim emitiu de forma extemporânea e antes da lavratura e ciência do auto de infração. A infração relatada não se amolda com a realidade fática, vez que a emissão do documento fiscal ocorreu. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.110. - Processo nº E-04/034/9162/2017. - Recorrente: RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MOVÉIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo Relator, de nulidade parcial do lançamento. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.379. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo legal que impõe, in casu, a aplicação da penalidade pecuniária formal no limite inferior de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, qual seja, o art. 67-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, na linha da remansosa jurisprudência deste colegiado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, da parcela do Auto de Infração relativa à multa formal aplicada. Declarada, ex officio, a nulidade parcial do lançamento de ofício relativamente à multa formal, devendo esta, pois, ser afastada. MÉRITO. Lançamento de ofício formalizado em face do proprietário do veículo - ora recorrente - em que restou flagrado o transporte de mercadoria não acobertada por nota fiscal. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de comprovar sua alegação no sentido de que, no momento da abordagem pelo Fisco, o veículo de sua propriedade se encontrava locado a terceiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.422. - Processo nº E-04/211/5202/2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.355. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente não adimpliu a intimação expedida no curso de procedimento de fiscalização. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 65, inc. I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12. A intimação em que se funda a autuação foi emitida pela autoridade fiscal, via sistema DeC, na forma da legislação de regência. A recorrente, à época da ação fiscal, se encontrava credenciada de ofício no aludido sistema, ex vi do disposto pelo art. 5º do Decreto nº 45.948/17 c/c art. 3º da Resolução SEFAZ nº 47/17. Alegação de desconhecimento da existência do sistema. Nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB -, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.574. - Processo nº E-04/211/12023/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.327. - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Restou comprovado que o adquirente das mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.594. - Processo nº E-04/211/3137/2019. - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.304. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUO TAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. Legítima a cobrança do ICMS, FECP e multa, por não destacar o imposto no documento fiscal, consoante a cláusula segunda, I, 'b' e 'c', cláusula quarta e cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/15. O diferencial de alíquota (DIFAL) previsto nesse Convênio é aplicável, também, no caso de comercialização de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e destinadas a consumidor final não contribuinte , devendo o remetente das mercadorias, na hipótese vertente, requerer a restituição do imposto indevidamente pago à sua Unidade Federativa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.619. - Processo nº E-04/211/6818/2019. - Recorrente: PÉROLA DE NITERÓI SUPERMERCADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que acolheu a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.401. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. OPERAÇÃO DE SAÍDA SUBSEQUENTE ISENTA OU NÃO TIRBUTADA. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que a recorrente se apropriou indevidamente de créditos de ICMS relativos à entrada no estabelecimento de mercadorias cuja operação de saída subsequente é isenta ou não tributada, tendo em vista que aludidas mercadorias integram a cesta básica ou estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Vedação ao crédito do imposto ex vi do disposto pelo art. 36, inc. II, da Lei nº 2.657/96 e pelo art. 30, inc. I, do Livro II, do RICMS/RJ. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.876. - Processo nº E-04/211/16611/2019. - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares do lançamento e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi acolhida pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel e Conselheiro Alvaro Marques Neto que rejeitaram a preliminar, este último pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.218. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal analisou todos os argumentos trazidos em sede de impugnação e os afastou de forma fundamentada. NULIDADE REJEITADA. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da exigência consubstanciada pelo lançamento está devidamente demonstrada. Não há qualquer equívoco que possa acarretar nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA Decadência reconhecida pelos períodos anteriores à julho de 2014, inclusive, reclamados no lançamento. RECONHECIMENTO PARCIAL quanto a decadência MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.041. - Processo nº E-04/211/8065/2019. - Recorrente: MERCADO FRAGOSÃO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.351. - EMENTA: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal NULIDADE REJEITADAS ICMS - FALTA ESCRITURAÇÃO FISCAL A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. Comprovado a falta de registro de documentos fiscais de entrada, fato que atrai a exigência do imposto na concepção presunção de saída de mercadoria não oferecida a tributação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.078. - Processo nº E-04/101/100847/2018. - Recorrente: TRD - TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.317. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.187. - Processo nº E-04/079/6478/2016 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.324. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.213 - Processo nº E-04/041/1864/2016 -Interessada: HENRIQUE BEZERRA LEITE. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.436 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.215. - Processo nº E-04/046/100850/2018. -Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.404. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.225. - Processo nº E-04/211/900/2020. -Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.227. - Processo nº E-04/211/2971/2020. -Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.312 - Processo nº E-04/040/1126/2017 -Interessada: VIA VAREJOS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.356 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.337. - Processo nº E-04/045/23/2018. -Interessada: MARINEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃOLTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.443. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.396 - Processo nº E-04/211/2012/2020 -Interessada: METALURGICA AMAPA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.369 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2318243\r\n"
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        "2318408": [
            "2021-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.637 - Processo nº E04/045/406/2014 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros André Oliveira Cardoso da Silva, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Sergio Henrique Assad e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.359 - EMENTA - ICMS - ICMS - DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nE04/036/203/2013 e E- 04/036/205/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 10.285 e 10.286 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS CONEXOS À PRESTAÇÃO ONEROSA. DISPENSA GENÉRICA. Os serviços conexos às prestações onerosas de serviços de comunicação, nos termos do Ofício nº PGE/SPG/RCZ 361/2018, não são alcançados pela cobrança do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 65.207 - Processo nº E04/037/121/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.297. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. Não incidência das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA REJEITADA. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nE-04/038/506/2014 e E04/038/514/2014 - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRSENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Bruno Bezerra Amaro, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Fernandes Leal, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdãos nº 10.243 e 10.244. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. DECRETO Nº 33.981/03. O crédito presumido que acarreta uma carga tributária equivalente a 0%, prevista no artigo 3º do Decreto nº 33.981/03, somente é permitido para as atividades desenvolvidas em plantas industriais que envolvam a transformação física, química e biológica de materiais e componentes com a finalidade de se obterem produtos novos, conforme §2º do mesmo diploma legal. Restou demonstrado nos autos que o caso concreto é industrialização por beneficiamento, hipótese abrangida pelo artigo 1º do Decreto nº 33.981/03. Ainda, utilização do incentivo fiscal em período que o Decreto não produzia mais efeitos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.225 - Processo nº E04/018/268/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas, Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.180 - EMENTA: ICMS - RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Homologado o lançamento efetuado pelo contribuinte. Aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Inaplicabilidade do artigo 173, I, do CTN. Decisão Cameral mantida. Recurso Fazendário desprovido. RECURSO DESPROVIDO.\r\nrefinaria de petroleos de manguinhos s/a - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araújo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.181 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. Havendo dissonância entre os fatos motivadores do auto de infração e os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a decretação de sua nulidade, devendo os autos retornarem ao órgão julgador para a realização de novo julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2318408\r\n"
        ],
        "2318959": [
            "2021-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 72.549. - Processo nº E-04/043/600/2017. - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Referendada a decisão do órgão julgador de primeira instância, pelas suas próprias razões de decidir. Eventual recurso voluntário em face de decisão de primeira instância parcialmente favorável à Fazenda Pública somente pode ser interposto após deliberação em sede de reexame necessário, o qual imprime eficácia à aludida decisão. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2318959\r\n"
        ],
        "2319351": [
            "2021-05-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.836 - Processo nº E04/037/744/2017. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.008 EMENTA: AUTO INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIZADO AO CONTRIBUINTE A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVANCIA AO PRAZO DE DECADÊNCIA. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Devidos imposto, multa proporcional e multa formal por ter deixado a Recorrente de escriturar notas fiscais. Comprovado nos autos, alegações da Recorrente superadas. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.840 - Processo nº E04/037/735/2017. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.019 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. ENTREGA FORA DO PRAZO LEGAL. Decisão de Primeira Instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. Não entrega no prazo legal dos Documentos de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS). Entregues, apenas, após à primeira intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 25/11/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.114 - Processo nº E-04/211/01407/2049 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos,foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.394 - EMENTA: \r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA SUPERVENIENTE. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2319351\r\n"
        ],
        "2320937": [
            "2021-06-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.300 - Processo nº E04/299.447/2007. - Recorrente: CLÍNICA RADIOLÓGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.566 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. MERCADORIA OU BEM. LEASING/ARRENDAMENTO MERCANTIL. Normas legais vigentes quando dos fatos geradores, obediência ao critério temporal da regra matriz de incidência tributária. Tema 1094 do STF. A imposição do ICMS prescinde da verificação do negócio jurídico ensejador da importação. Artigo 155, §2º, inciso IX, alínea “a”, da CF/1988. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.693. - Processo nº E04/036/100041/2018. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.571 - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. Perícia rejeitada. - MÉRITO. ICMS. MULTA. PRESETAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO STRITO SENSU. Acerca do posicionamento jurisprudencial e Ofício nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018, concluiu a Representação Fazendária pela necessária exclusão dos valores referente aos serviços prestados conexos ao serviço de comunicação, devendo manter os valores inerentes ao serviço de comunicação propriamente dito. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCILAMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 73.856 - Processo nº E04/020/001074/2016. - Recorrente: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.572 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE INDEVIDO DE IMPOSTO EM OPERAÇÃO ISENTA.PRELIMINAR. MULTA FORMAL. Restou verificado a superveniência de legislação mais benéfica ao contribuinte em observância do artigo 106, II, c do CTN. Infração incontroversa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 74.567 e 74.470 - Processos nºs E04/035/100077/2018 e E-04/035/100075/2018 - Recorrente: LPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de sobrestamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.573 e 18.574 -. EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento hígido em sua totalidade. Ausência de qualquer hipótese prevista no artigo 48 do Decreto 2.473/79 que acarrete nulidade. NULIDADE REJEITADA. - SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. Ausência de motivo para acolher o pedido de sobrestamento. - SOBRESTAMENTO REJEITADO. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. Ainda, na hipótese, deve ser emitida nota fiscal de entrada, conforme capítulo XXXV do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 22/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.782. - Processo nº E04/211/001690/2020. - Recorrente: med-care produtos para saúde ltda. - Recorrida: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.576 - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENTRADA DE MERCADORIAS PELO SÓCIO. INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL EM MOEDA CORRENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Conforme análise dos atos constitutivos da recorrente, a integralização do capital subscrito pelo sócio Flávio se deu por meio de entrega de mercadorias, divergindo do alegado pela recorrente em suas razões. Quanto ao suposto bis in idem não deve subsistir, pois, as exigências abordam infrações distintas e independentes, para as quais foram impostas penalidades diversas, com escopos distintos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 76.805, 76.806 e 76.807. - Processos nºs E04/211/006833/2020, E-04/211/006834/2020 e E-04/211/006836/2020. - Recorrente: JP COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: Afr 33.01 - Niterói. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.580, 18.581 e 18.582 - EMENTA: RECURSO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. As razões apresentadas para comprovação da alegada suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos até o dia 20/08/2020 caem por terra, posto que o Decreto apresentado pelo Contribuinte aborda sobre a suspensão das aulas presenciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.177. - Processo nº E04/211/002680/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.169. - Processo nº E04/211/009116/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCI RECICLAGEM E COMERCIO EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.139 - Processo nº E04/079/3454/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMOQUÍMICA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 29/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.873 - Processo nº E-04/211/002486/2019 - Recorrente: MVG TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.590 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. MULTA FORMAL. TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO (DAMDFE) ENCERRADO ANTES DO TRAJETO ACOBERTADO. A infração constante do lançamento deve ser penalizada conforme disposto no artigo 62-C, XIII, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, tendo em vista não existir penalidade específica e, ainda, porque o documento fiscal citado não possui um valor de operação ou prestação vinculado que não sejam os documentos fiscais que estão nele relacionados. Nulidade do lançamento por vício material. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 76.779 - Processo nº E-04/043/000154/2018 - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 18.592 - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURAÇÃO DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA SEM EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. A presunção legal prevista no artigo 3-E da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12 não restou afastada pela recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.143. - Processo nº E04/211/009142/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ LEANDRO GORAS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.596 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.921 - Processo nº. E34/072.253/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOUGHTON BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 76.116 e 76.117 - Processos nºs E04/211/7519/2020 e E-04/211/7520/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para que seja mantida a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.598 e 18.599 -. EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2320937\r\n"
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        "2322074": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs 77.151, 77.152 e 77.153. - Processos nºs E04/211/004187/2020 E-04/211/004191/2020 e E-04/211/004190/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petrobras transporte s/a - transpetro. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 18.556,18.557 e 18.558 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.880 - Processo nº E-04/211/16154/2019 - Recorrente: ator comércio de produtos eletro eletrônicos ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.593 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do imposto devido é o Estado onde estiver situado o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer a entrada simbólica das mercadorias em estabelecimento de empresa que atuou como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75.881 - Processo nº E-04/211/16158/2019 - Recorrente: ator comércio de produtos eletro eletrônicos ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.594 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade de lançamento REJEITADA. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Arguição de Nulidade do Lançamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA quanto à emissão de documento fiscal. É exigido MULTA FORMAL pela não emissão de NOTA Fiscal de Entrada para operações de importação por conta e ordem de terceiros, como disposto no Art. 47, inc. I, da Lei 2.657/96, em obediência ao disposto Art. 62-C, inc. III, da Lei 2.657/96 com a inclusão do FECP. Auto de Infração Procedente. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75.882 - Processo nº E-04/211/16155/2019 - Recorrente: ator comércio de produtos eletro eletrônicos ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.595 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Ausência de cumprimento de obrigação acessória quanto à emissão e documento fiscal. Ocorrência. Auto de infração PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.158 - Processo nº E04/211/020175/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. RUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - Acórdão nº 18.600. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.281 - Processo nº E04/211/009653/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.601 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.246 - Processo nº E04/1211/005372/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BTA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.603 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.283 - Processo nº E04/005/000497/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ttudo comércio e serviços ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.605 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.141. - Processo nº E04/211/7112/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: guanabara diesel s/a comércio e representações - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.606 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.788 - Processo nº E04/036/100060/2018- Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.610. EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O crédito tributário glosado encontra fundamento na ausência de comprovação das operações de entrada bem como na correlação da entrada da mercadoria com sua posterior saída. Condição indispensável para verificação da carga tributária suportada na aquisição e a real destinação na operação subsequente de saída. Não observância do artigo 34, da Lei n 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74.130 - Processo nº E-04/036/100073/2018 - Recorrente: claro s/a. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.614 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDE. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. O diferimento do ICMS previsto no Convênio ICMS nº 17/2013 somente se aplica aos serviços comprovadamente identificados como cessões de meios de rede, devendo ser cumpridos os requisitos contidos no referido Convênio. É do contribuinte o ônus de comprovar o cumprimento destes requisitos e a natureza dos serviços prestados. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 75.427. - Processo nº E04/040/579/2017. - Recorrente: zzab comério de calçados ltda. - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.615 - EMENTA: DEBITO ICMS. OMISSÃO RECEITA TRIBUTÁRIA. O contribuinte foi autuado por omissão de receita relativa a saídas de mercadoria tributadas. A Recorrente sustenta que não foi notificada do resultado da diligência via DEC, (i) não seria possível que a autuada tivesse sido notificada do resultado da diligência via DEC, tendo em vista que a sua inscrição fora baixada em 10 de Abril de 2017. Assim, não existindo DEC para ela na SEFAZ RJ; (ii) não houve qualquer omissão de receita, tampouco sonegação de tributos, o que ocorreu foi tão somente uma falha em um procedimento meramente administrativo em ter deixado de informar à administradora de cartões de crédito que o equipamento havia sido transferido para outra unidade. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 77.336. - Processo nº E04/211/014921/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: xcarnes comércio de alimentos eireli. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.616 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 77.338 - Processo nº E04/211/012380/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.618. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2322074\r\n"
        ],
        "2322244": [
            "2021-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.992. - Processo nº. E-04/211/5151/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTIAÇO COMÉRCIO DE FERRP E AÇO. LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.314. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 71.384. - Processo nº. E04/046/1975//2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.320. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. Já a alegada ilegitimidade passiva da Recorrente é matéria que se confunde com o próprio mérito. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por terceiro, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 76.313, 76.314, 76.315 e 76.316. - Processos nºs. E04/211/18398//2019, E04/211/18419//2019, E04/211/18021//2019 e E04/211/18438//2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.322, 19.323, 19.324 e 19.325. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Para que a operação fosse considerada idônea, o estabelecimento depositante deveria estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro na condição de Armazém Geral. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.453. - Processo nº. E04/211/17245//2019. - Recorrente: MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.328. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS DE ICMS DECLARADOS EM RUBRICAS RESIDUAIS DA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar elementos de provas trazidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.986. - Processo nº. E-04/211/10610/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A. - PROTEGE E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.331. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.994. - Processo nº. E-04/211/8772/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A. - PROTEGE E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.129. - Processo nº. E-04/211/22912/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA TRANSMELO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.333. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2322244\r\n"
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        "2322829": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.872. - Processo nº E04/211/001690/2020 - Recorrente: med-care produtos para saúde ltda. - Recorrida: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.576 - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENTRADA DE MERCADORIAS PELO SÓCIO. INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL EM MOEDA CORRENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Conforme análise dos atos constitutivos da recorrente, a integralização do capital subscrito pelo sócio Flávio se deu por meio de entrega de mercadorias, divergindo do alegado pela recorrente em suas razões. Quanto ao suposto bis in idem não deve subsistir, pois, as exigências abordam infrações distintas e independentes, para as quais foram impostas penalidades diversas, com escopos distintos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 08/06/2021.\r\nId: 2322829\r\n"
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        "2322830": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs 77.116 e 77.117 - Processos nºs E04/211/7519/2020 e E-04/211/7520/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para que seja mantida a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.598 e 18.599 -. EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 08/06/2021.\r\nId: 2322830\r\n"
        ],
        "2323137": [
            "2021-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.301. - Processo nº. E-04/211/20679/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitou a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 18.358. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 11 de outubro de 2019, versa sobre apropriação de créditos de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos períodos compreendidos entre 1º de janeiro e 11 de outubro de 2014. ACOLHIDA A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. MÉRITO. Tendo em vista que a recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo e gás natural -, utiliza, em análises laboratoriais, o bem objeto do lançamento de ofício - gás hélio - como gás de arraste em processo de cromatografia em fase gasosa, no fito de controlar, na forma da legislação que disciplina a matéria, a qualidade da produção, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo e gás produzidos. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a parcela do crédito tributário extinta pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.306. - Processo nº. E-04/211/18214/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.344. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. Restou incontroverso no feito que a recorrente se apropriou de créditos de ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte por ela tomados, relacionados a operações transferências internas de gás natural entre seus estabelecimentos, as quais não foram tributadas, por força de regime especial. Sistemática constitucional da não-cumulatividade do ICMS. A prestação de serviço de transporte e a operação de circulação de mercadorias configuram hipóteses cujas regras-matrizes de incidência do ICMS não se confundem. Inexiste óbice legal para a apropriação dos créditos do imposto originados de prestações tributadas de serviços de transporte tomados, conforme ocorrido in casu, ainda que resultantes de operações de transferência de bens em que não incida o imposto estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.310. - Processo nº. E-04/211/20699/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, por maioria de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 18.338. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 11 de outubro de 2019, tem por período de apuração mais remoto janeiro de 2015, não há que falar, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, em extinção, pela decadência, de qualquer parcelo do crédito tributário. Prejudicial de decadência rejeitada. MÉRITO. In casu, restou incontroverso no feito que o produto químico objeto do lançamento de ofício - dimetildissulfeto (DMDS) - se trata de um agente utilizado na ativação de catalisadores nas unidades de craqueamento catalítico da refinaria da recorrente, nas quais ocorrem reações químicas que acarretam a quebra das moléculas das correntes de hidrocarbonetos para produção de diversos derivados do petróleo. Tendo em vista que, conforme entendimento firmado pelo Conselho Pleno (Recurso 67.882, Rel. Cons. Antonio Silva Duarte, julgado em 10/07/2019, DOE 05/09/2019), o catalisador se revela verdadeiro insumo do processo produtivo da recorrente porquanto, embora não se incorpore ao produto final, tem participação intrínseca no processo produtivo e é consumido na cadeia de produção, o DMDS, que age diretamente na ativação do catalisador, também deve ser caraterizado como insumo. Exigência fiscal descabida, vez que, dada a natureza de insumo do DMDS no processo produtivo, a apropriação dos créditos de ICMS decorrentes de sua aquisição se revela legítima RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.329. - Processo nº. E-04/211/20704/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 18.362. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Tendo em vista que a recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo e gás natural -, se utiliza dos bens objeto do lançamento de ofício - nitrogênio e nitrogênio líquido - para conferir segurança nos processos das atividades de refino, os quais atuam como agente de purga e inertização nas unidades e como agente de selagem em máquinas rotativas, de modo a evitar explosões, além de serem utilizados no resfriamento de reatores, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo e gás produzidos. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.378. - Processo nº. E-04/211/744/2020. -Interessada: MERCOSUL TRANSPORTES LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.415. - Processo nº. E-04/041/806/2019. -Interessada: CAMILLA SOUZA DE MELLO PEREIRA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.429 - Processo nº. E-04/033/387/2017 -Interessada: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.370 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.441. - Processo nº. E-04/035/436/2016. -Interessada: ZAMMI INSTRUMENTAL EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.441. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.442 - Processo nº. E-04/211/17484/2019 -Interessada: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.361 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.460. - Processo nº. E-04/211/20863/2019. -Interessada: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.462. - Processo nº. E-04/211/20673/2019. -Interessada: MIX ONE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.396. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.466 - Processo nº. E-04/040/827/2017 -Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.437 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.469. - Processo nº. E-04/211/18295/2019. -Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.397. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.475 - Processo nº. E-04/013/100170/2018 -Interessada: DATERRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.410 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.481. - Processo nº. E-04/211/1254/2020. -Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.424. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.505. - Processo nº. E-04/211/21272/2019. -Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.453. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.547. - Processo nº. E-04/211/20797/2019. -Interessada: RIO DE JANEIRO RESFRESCOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.398. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.548. - Processo nº. E-04/211/109/2020. -Interessada: AMÉRICA MEDICAL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.639 - Processo nº. E-04/211/5221/2019 -Interessada: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.375 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.643. - Processo nº. E-04/211/13635/2019. -Interessada: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.659. - Processo nº. E-04/211/5308/2020. -Interessada: OLM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.661 - Processo nº. E-04/211/2160/2020 -Interessada: PONTAL ATACADO E VAREJO EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.376 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.662 - Processo nº. E-04/211/8748/2019 -Interessada: MARTINS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.377 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.677 - Processo nº. E-04/211/3542/2020 -Interessada: P C C FRICKS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.420 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.700 - Processo nº. E-04/211/2045/2020 -Interessada: ABC CARGAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.425 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.731 - Processo nº. E-04/211/3978/2020 -Interessada: OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.378 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.733. - Processo nº. E-04/029/439/2018. -Interessada: JILU COMÉRCIO IMP E EXP DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDAOS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.752. - Processo nº. E-04/041/4960/2019. -Interessada: GEORGE AUGUSTO CARVANO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.459. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.756 - Processo nº. E-04/015/337/2014 -Interessada: DORIS BERNADETTE ROCHA DE SOUZA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.451 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.014. - Processo nº. E-04/040/681/2013. -Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.465. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.053. - Processo nº. E-04/041/22/2019. -Interessada: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.457. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.056 - Processo nº. E-04/041/4020/2019 -Interessada: ELISA MARIA LEITE. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.429 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2323137\r\n"
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        "2324085": [
            "2021-06-23 00:00:00",
            "Ata da Assembleia Geral Extraordinária da GPC Participações S.A.. Às 15:00 horas do dia 7 de junho de 2021, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, 18º andar, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, situado na mesma localidade da sede social da GPC Participações S.A. (\"\"). Presentes acionistas representando 64,45% do capital social da Companhia, conforme se verifica (a) pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; e (b) pelo mapa de votação sintético consolidado disponibilizado pela Companhia em 21 de maio de 2021 (\"\"), preparado com base nos boletins de voto a distância válidos recebidos por meio da Central Depositária da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"\"), pelo Itaú Corretora de Valores S.A. (\"\"), na qualidade de escriturador das ações da Companhia e também diretamente pela Companhia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"\") nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 481 Edital de convocação publicado no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 28 e 31 de maio e no dia 1º de junho de 2021, conforme Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (\" Presidente: Sr. André Cantidiano; e Secretário: Sr. Nicholas Walter de Sousa. Aprovada, preliminarmente, por unanimidade dos presentes, a gravação em áudio da assembleia. : Deliberar e votar sobre: a proposta da administração da Companhia quanto à alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia; a proposta da administração da Companhia quanto à alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; a submissão do pedido de migração da Companhia ao segmento especial de negociação denominado Nível 1 de Governança Corporativa (\"\") perante a B3, nos termos dos regulamentos da B3 aplicáveis; a reforma global do Estatuto Social da Companhia, com base na proposta da administração da Companhia, de forma a, dentre outras alterações e modificações nos termos de tal proposta, (a) adaptá-lo ao Regulamento de Listagem do Nível 1, bem como prever determinados direitos adicionais àqueles exigidos para listagem em tal segmento da B3; (b) prever a existência de capital autorizado da Companhia; (c) alterar as matérias de competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e (d) alterar o prazo do mandato unificado dos membros do Conselho de Administração de 3 para 2 anos; (v) caso aprovadas as matérias constantes dos itens (i) a (iv) da ordem do dia, a consolidação do Estatuto Social da Companhia; caso aprovadas as matérias dos itens (iii) e (iv) acima, (A) a fixação do número exato de membros que irá compor o Conselho de Administração; e (B) a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para o período a se iniciar na data da assembleia geral extraordinária e se encerrar na data que for 2 (dois) anos após sua eleição; e a autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima, se aprovadas, bem como a ratificação de atos já praticados. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (i) foi dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta assembleia geral, uma vez que foram colocados à disposição dos acionistas (a) na sede da Companhia, e (b) eletronicamente, nos sites da CVM, da B3 e de Relações com Investidores da Companhia; (ii) foi dispensada também a leitura do Mapa Sintético Consolidado, o qual ficou à disposição dos acionistas presentes para consulta, nos termos do artigo 21-W, parágrafo 4º, da Instrução CVM 481; (iii) o mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância ficará arquivado na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76; e (iv) foi autorizada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: 7.1. Aprovada, por unanimidade de votos, a proposta da administração da Companhia quanto à alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 29 - À Reserva de Investimentos, que não excederá o capital social subscrito, será destinada importância não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, com a finalidade de aporte de recursos a empresas de cujo capital a Companhia participe ou venha a participar direta ou indiretamente, facultada sua capitalização mediante deliberação da Assembleia Geral.\" 7.2. Aprovada, por unanimidade de votos, a proposta da administração da Companhia quanto à alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração: (i) dos códigos de negociação das ações da Companhia; e (ii) do artigo 1º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1º - Dexxos Participações S.A. (\"Companhia\") é pessoa jurídica de direito privado constituída como sociedade anônima de capital aberto que se regerá pelo presente estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.\" 7.2.1. Em razão da alteração da denominação, conforme consta da proposta da administração da Companhia, as ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia na B3 passarão a ser negociadas sob novos códigos de negociação - \"DEXP3\" e \"DEXP4\", respectivamente - em substituição aos tickers \"GPCP3\" e \"GPCP4\", e sob novo nome de pregão \"DEXXOS PAR\", em substituição a \"GPC PART\". 7.3. Aprovada, por unanimidade de votos, a submissão do pedido de migração da Companhia para o Nível 1 da B3, nos termos dos regulamentos da B3 aplicáveis. 7.4. Aprovada, por unanimidade de votos, a reforma global do Estatuto Social da Companhia, com base na proposta da administração da Companhia, de forma a, dentre outras alterações e modificações nos termos de tal proposta, (a) adaptá-lo ao Regulamento de Listagem do Nível 1, bem como prever determinados direitos adicionais àqueles exigidos para listagem em tal segmento da B3; (b) prever a existência de capital autorizado da Companhia; (c) alterar as matérias de competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e (d) alterar o prazo do mandato unificado dos membros do Conselho de Administração de 3 para 2 anos. 7.5. Aprovada, por maioria de votos, registradas as abstenções e votos contrários, nos termos da proposta da administração, a fixação do número total de membros do Conselho de Administração em 5 (cinco). 7.6. Por votação em chapa apresentada pelos acionistas signatários do Acordo de Acionistas, foram eleitos, por maioria de votos, registradas as abstenções e votos contrários, os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: (i) Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua do Passeio, 70, 5º andar, Centro, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ nº 01.689.307-5 e inscrito no CPF/ME sob o nº 006.684.277-87; (ii) Fernando Boabaid Furtado, brasileiro, casado, engenheiro de produção civil, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, Centro, portador da carteira de identidade nº 09370735-4, expedida pela IFP-RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 025.950.907-80; (iii) Luiz Fernando Cirne Lima, brasileiro, separado judicialmente, empresário rural, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre/RS, com endereço comercial na Rua Luiz Afonso, 307, sala 1002, Cidade Baixa, portador da carteira de identidade expedida pela SSP/RS nº 8071171361 e inscrito no CPF/ME sob o nº 000.947.730-68; (iv) Amin Alves Murad, brasileiro, divorciado, engenheiro, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Real Grandeza, nº 46, casa 1, Botafogo, portador da carteira de identidade expedida pelo SSP/BA nº 0798422670 e inscrito no CPF/ME sob o nº 610.939.207- 34; e (v) Carlos Eduardo de Sá Baptista, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.866.779, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 100.638.977-68, com endereço comercial na Rua do Passeio, 70, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-290. 7.6.1. Os membros do Conselho de Administração foram eleitos para mandato de 2 (dois) anos contados da presente data e são investidos nos cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse, para os fins estabelecidos na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Em observância ao Estatuto Social da Companhia, o Presidente do Conselho de Administração será eleito na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a presente data. 7.7. Aprovada, por unanimidade de votos, registradas as abstenções, a autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima, bem como a ratificação de atos já praticados, além de definir todos os demais termos aplicáveis e celebrar todos os documentos relacionados às aprovações acima, incluindo, sem limitação, o envio de documentos e formulários requeridos pela CVM, pelaB3 e pelo Escriturador. 7.8. Em decorrência das mudanças acima aprovadas, o Estatuto Social consolidado da Companhia passa a vigorar na forma do Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelo Presidente e por todos os acionistas presentes. Certificamos que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Presidente; Jucerja em 21/06/2021 sob o nº 4088416. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\nId: 2324085\r\n"
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        "2324346": [
            "2021-06-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.657. - Processo nº E04/211/24998/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.SEEGENE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSP. LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.656. - Processo nº E04/008/002379/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: TMGC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI ME. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nideoconferência do dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.753. - Processo nº. E04/211/002570/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.471 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/01/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 74.186 - Processo nº E04/211/003096/2018. - Recorrente: TELEMAR LESTE S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como a arguição de prescrição intercorrente, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência, acolhida parcialmente pela maioria, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo acolhimento total. Para fins de conclusão, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.473. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes nos autos todos os elementos previstos no artigo 74 do PAT, 221 do CTE e 142 do CTN, não há como se cogitar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - PROJETO CULTURAL - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como se trata de crédito indevido relativo à patrocínio de projeto cultural, consoante entendimento exarado em Parecer da SUT anexado aos autos, o dies a quo é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da prestação de contas. Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2007 e janeiro de 2008, como a prestação de contas ocorreu em 2008, o prazo para o lançamento de ofício se esgotou em 31/12/2013. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 18/12/2018, há que se reconhecer que o respectivo crédito tributário foi extinto pela decadência. Contudo, relativamente aos fatos geradores ocorridos em março de 2010, como a prestação de contas ocorreu em 2013, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2018. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 18/12/2018, não há que se falar em decadência. - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ICMS - EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECADÊNCIA. Passados 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a extinção dos créditos tributários, conforme dispõe o §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 11/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 76.686. - Processo nº. E04/211/006359/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.SIRUS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.542 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 51.499 - Processo nº E-04/054.780/2011 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 18.567 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Descumprimento por parte da Recorrente de decisão judicial. Demonstrado nos autos que o lançamento seguiu as orientações de cumprimento de julgados oriundas da PGE/RJ, ex vi do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 877/2015. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA X ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. Créditos exigidos referentes à parcela de energia elétrica efetivamente consumida, parcela não excluída pela decisão judicial. Após a retificação da Nota de Lançamento em litígio, eliminada qualquer incidência sobre a diferença entre o valor do contrato de demanda contratada e o valor da energia efetivamente consumida. Em conformidade com o artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 877/2015, bem como previsto no Parecer n° 2/2013 LAMGS.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 51.502 e 51.503 - Processos nºs E-04/059.157/2012 e E04/059.158/2012 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdãos nºs. 18.568 e 18.569 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Descumprimento por parte da Recorrente de decisão judicial. Demonstrado nos autos que o lançamento seguiu as orientações de cumprimento de julgados oriundas da PGE/RJ, ex vi do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 877/2015.PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA X ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. Créditos exigidos referentes à parcela de energia elétrica efetivamente consumida, parcela não excluída pela decisão judicial. Após a retificação da Nota de Lançamento em litígio, eliminada qualquer incidência sobre a diferença entre o valor do contrato de demanda contratada e o valor da energia efetivamente consumida. Em conformidade com o artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 877/2015, bem como previsto no Parecer n° 2/2013 LAMGS.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 77.433 e 77.449. - Processos nºs E04/211/010348/2020 e E04/211/010342/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: MEG COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.619 e 18.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.463. - Processo nº E04/211/024878/2019 -. Interessada: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.625 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. Reestabelecimento do lançamento no que tange à multa proporcional a ser aplicada. Em observância do artigo 67A da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12, aplica- se o valor mínimo de 450 UFIR na hipótese do valor a ser aplicado ser inferior ao previsto na legislação. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.451- Processos nº E04/211/017711/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO DO SUL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.626 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.469. - Processo nº E04/211/014266/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.VANGuARDA INFORMÁTICA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.627 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirma da a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2324346\r\n"
        ],
        "2325092": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.653. - Processo nº E04/211/002570/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.471 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 28/06/2021.\r\nId: 2325092\r\n"
        ],
        "2325093": [
            "2021-07-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.436. - Processo nº. E04/211/010345/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEG COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIREL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.621 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2325093\r\n"
        ],
        "2325929": [
            "2021-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/02/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs 76.575 e 76.576 - Processos nºs E04/038/100030/2018 e E-04/038/100038/2018. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 18.486 e 18.487 -. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS/DIFAL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o DIFAL (diferencial de alíquotas) do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2.º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3.º, inciso VI, 4.º, inciso VI, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/96.RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76.666. - Processo nº E04/211/005958/00 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.490 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.970. - Processo nº E04/211/002618/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.494 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.677. - Processo nº E04/034/3955/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.894. - Processo nº E04/211/002991/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: atlas de iguaçu distribuidora de alimentos ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.935 - Processo nº E-04/211/011501/2019 - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTONIO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.546 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - IMPORTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d1.2”. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de emissão da nota fiscal de entrada em operação de importação por conta e ordem de terceiros em desacordo com o artigo 47 inciso I da Lei n.º 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. A.I. RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 74.741. - Processo nº E04/035/100076/2018. - Recorrente: lpr comério exterior ltda. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de sobrestamento suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. Acórdão nº 18.623 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento hígido em sua totalidade. Ausência de qualquer hipótese prevista no artigo 48 do Decreto 2.473/79 que acarrete nulidade. NULIDADE REJEITADA. - SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. Ausência de motivo para acolher o pedido de sobrestamento. SOBRESTAMENTO REJEITADO. - ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 77.247 - Processo nº E04/211/007751/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.628. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 77.187 e 77.188. - Processos nºs E04/211/020755/2019 e E-04/211/020756/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: rio de janeiro refrescos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 18.630 e 18.631 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 77.318. - Processo nº E04/211/000431/2018 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANGUINHOS DISTRIBUIDORRA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.632 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.165 - Processo nº E-04/011/100173/2018 - Recorrente: sapataria leão comércio de calçados ltda - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.633 - EMENTA: ICMS - Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, instituído pelo Decreto nº 45.948/2017, é o meio específico utilizado para a comunicação eletrônica entre a SEFAZ/RJ e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SEFAZ. Correto e legal o critério utilizado para a base de cálculo do imposto utilizado pelo i. Autuante, qual seja, o valor do custo de aquisição acrescido de 50%, conforme regra contida no nº artigo 3º-E, inciso V, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96 PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - ESCRITURAÇÃO INOCORRÊNCIA. Embora tenha sido verificada pela autoridade fiscal a conduta irregular da Recorrente quanto às suas obrigações para com o Fisco; verificou-se também o paga mento parcial do ICMS e do FECP referentes ao período de julho/2013. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.\r\nRecurso nº 74.167 - Processo nº E-04/011/100174/2018 - Recorrente: sapataria leão comércio de calçados ltda - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.634 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, instituído pelo Decreto nº 45.948/2017, é o meio específico utilizado para a comunicação eletrônica entre a SEFAZ/RJ e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SEFAZ. Correto e legal o critério utilizado para a base de cálculo do imposto utilizado pelo i. Autuante, qual seja, o valor do custo de aquisição acrescido de 50%, conforme regra contida no nº artigo 3º-E, inciso V, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96.PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - ESCRITURAÇÃO INOCORRÊNCIA. Embora tenha sido verificada pela autoridade fiscal a conduta irregular da Recorrente quanto às suas obrigações para com o Fisco; verificou-se também o pagamento parcial do ICMS e do FECP referentes ao período de junho/2013. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.\r\nRecurso nº 77.287 - Processo nº E04/211/002951/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: bel tour turismo e comércio de águas minerais ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.635 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.355. - Processo nº E04/211/000852/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: atlas de iguaçu distribuidora de alimentos ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.428 - Processos nº E04/211/011697/2019 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMNETÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. BRASIL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.638 -. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. Presentes no lançamento fiscal todos os elementos necessários para cumprimento aos princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Nos casos relativos a operações de importação por encomenda, realizada por trading company, decidiu o STF que o ICMS é devido para o estado onde está localizada a importadora. RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 75.429. - Processo nº E-04/211/011696/2019. - Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.639 - EMENTA: Obrigação acessória. DOCUMENTO FISCAL NÃO EMITIR na medida em que se comprova nos autos que o real importador das mercadorias é a Empresa autuada, esta deve, segundo a legislação do Estado, emitir a nota fiscal de entrada, como se tivesse importado diretamente o produto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.471. - Processo nº E-04/211/013395/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: gRENACHE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 77.356. - Processo nº E04/211/020048/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA CONTINENTAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.397 - Processo nº E-04/211/005600/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.646 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte não exercia, à época dos fatos, atividade econômica sujeita à alíquota de 12%. Ainda, não restou comprovado a existência de caixa individualizado para o recebimento de produtos que seriam vendidos pela lanchonete. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.462 - Processos nº E04/034/001264/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.647 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.586 - Processos nº E04/211/001946/2018 - Recorrente: DEGRADO BAR E LANCHONETE LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. BRASIL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.648. - PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. Também se constatou qualquer prejuízo à defesa da recorrente, vez que tomou ciência dos documentos acostados aos autos e aditou sua defesa em momento oportuno. NULIDADE REJEITADA. - DA DECADÊNCIA PARCIAL. Aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de hipótese de lançamento de ofício, vez que a autoridade fiscal foi quem verificou a falta de recolhimento de imposto devido. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de omissão de receita. Ainda, que o procedimento está devidamente respaldado pela legislação vigente à época dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.8AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na 3.518ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2015\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 52.017 - Processo nº E-04/063.492/2012 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.731. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de vícios arguidos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO Nº 28.444/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESPROVIMENTO. Restou comprovado nos autos que o crédito de ICMS, relativo a incentivo fiscal concedido para o patrocínio de projeto cultural nacional, previsto no Decreto nº 28.444/2001, é indevido, eis que não cumpridas as condições exigidas para o seu aproveitamento. Portanto, legítima é a exação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 10/09/2018.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.702 - Processo nº E-04/211/016875/2019 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.182 - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 62-C, V, item 1 da Lei 2.657/96, respeitando-se inclusive o mínimo legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.769. - Processo nº E04/211/16428/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCCOL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votosfoi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.205. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.092 - Processo nº E04/034/100722/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.225. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo em vista a presença dos elementos dispostos no Art. 74 e a não observação das causas de nulidade previstas no Art. 48, ambos do Decreto nº 2.473/1979. Preliminar de Nulidade REJEITADA. - DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos está o recolhimento intempestivo, sujeito, portanto, aos acréscimos previstos no Art.173 do DL nº 05/1975, remanescendo imposto não pago após a imputação de pagamento disposta no Art. 74 da mesma norma. Penalidade ajustada em conformidade com o imposto devido, cobrada no valor mínimo estabelecido no Art. 67-A, da Lei 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 76.035 e 76.054 - Processos nºs E-04/040/000556/2017 e E04/040/000554/2017 - Recorrente: INBRANDS S/A.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nrejeitada a preliminar de nulidade suscitada, bem como foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 18.411 e 18.412 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ausente a irregularidade apontada, haja vista que o teto da penalidade previsto no artigo 63, inciso VII, item 1, da Lei nº 2.657/96 não se aplica ao caso concreto, uma vez que a receita bruta da Recorrente, considerando-se todos os seus estabelecimentos, ultrapassou o limite imposto pelo artigo 67 na mesma lei. Do mesmo modo, não há que se falar em multa continuada, pois esta se refere a ocorrência cada documento irregular gerado, portanto não sendo calculada em função do tempo de inadimplência. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE MAPAS-RESUMO COM OMISSÃO DE EQUIPAMENTO ECF AUTORIZADO. Não importa que o equipamento não esteja sendo utilizado, todos os equipamentos ECF autorizados devem constar nos Mapas Resumo ECF. Regra encontrada no artigo 36, Livro VIII, do RICMS, que embora tenha sido revogada pelo Decreto nº 47.033/2020, os fatos geradores do presente lançamento encontram-se sob o amparo de sua vigência. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75.386. - Processo nº E04/211/9722/2019. - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.425. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS, sem o cumprimento das formalidades previstas na Resolução SEF nº 6.346/01, torna legítima a aplicação da multa prevista na legislação. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Qualquer matéria que trate de inconstitucionalidades deve ser apreciada pelo Poder Judiciário, não tendo, portando, este Tribunal Administrativo competência para tal. Ex vi da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.108 - Processo nº E-04/211/002563/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar acompanhou o Conselheiro Relator pela conclusão. - Acórdão nº 18.452 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - DIFERIMENTO. DÉBITO DE IMPOSTO. Sendo a sucata destinada a estabelecimento industrializador, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário (adquirente), na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes. Sendo assim, o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente na operação de saída do fornecedor será o estabelecimento adquirente. Norma prevista no Livro XII, Título I, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.109 - Processo nº E-04/211/002560/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar acompanhou o Conselheiro Relator pela conclusão. - Acórdão nº 18.453 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - ICMS - DIFERIMENTO. DÉBITO DE IMPOSTO. Sendo a sucata destinada a estabelecimento industrializador, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário (adquirente), na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes. Sendo assim, o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente na operação de saída do fornecedor será o estabelecimento adquirente. Norma prevista no Livro XII, Título I, do RICMS/00.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 26/01/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.638 - Processo nº E04/005/001329/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAR E RESTAURANTE LAPA GALANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.455. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2325929\r\n"
        ],
        "2326187": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 30.418. - Processo nº E-04/759.468/1996. - Recorrente: SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (DIG BOTAFOGO E PARTICIPAÇÕES LTDA). - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.471. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que não apresenta os fundamentos legais relativos a presunção de saída de mercadorias tributadas em decorrência de ter sido constatada a existência de mercadorias em estoque sem documentação fiscal. Ausência de informações relativas ao procedimento de determinação da base de cálculo do imposto exigido. A capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção ou do que justifique a exigência do tributo é elemento essencial do auto de infração. Art. 221, IV, do Decreto-lei nº 05/1975. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 70.908. - Processo nº E-04/091/1322/2016. -Interessada: SOHO & BRIGHTON METALS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se configurando na instrução processual nenhum aspecto fático ou jurídico indicativo da ocorrência de nulidade processual, há que se enfrentar o mérito da controvérsia. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 72.292. - Processo nº E-04/046/6232/2017. -Recorrente: OSAKA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.419. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.638. - Processo nº E-04/043/628/2017. - Recorrente: COSTA MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.333. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS RETIFICADORA ACEITA COMO BOA. IMPOSTO DECLARADO INDICA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA PRODUZIDA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NO PERÍODO AUTUADO. INCABIMENTO DA APLICAÃO DA MULTA PROPORCIONAL. Comprovada a inexistência de saldo credor no período autuado, improcede o lançamento em exame. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.190. - Processo nº E-04/040/852/2013. -Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.413. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeitada a preliminar de nulidade por absoluta ausência de pressupostos. O direito de creditamento, para efeito de compensação com o débito do imposto, está diretamente condicionado à idoneidade da documentação que acobertou a operação, sendo certo, na hipótese vertente, que não há sequer documento fiscal respaldando as operações. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.400. - Processo nº E-04/046/105165/2018. -Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.449. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não tendo a recorrente tomado ciência do procedimento prévio de ofício, quanto a interceptação das mercadorias no Posto de Controle Fiscal, a denúncia espontânea se mostra caracterizada. Inteligência do artigo 196 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.735. - Processo nº E-04/025/100436/2018. -Recorrente: LIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Relator. - Acórdão nº 18.303. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.073 - Processo nº E-04/211/4308/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.148 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. A Resolução Sefaz 720/2014, Anexo XIII, Parte II, art. 149, inc. II, é cristalina quanto à obrigação, do adquirente, de emissão do documento fiscal por ocasião da entrada de mercadoria decorrente de operação de importação por conta e ordem de terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.198. - Processo nº E-04/035/205/2017. -Recorrente: KELLER ENGENHARIA GEOTÉCNICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provido parcial o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 18.441. - EMENTA: ICMS - UTILIZAÇÃO DE DARJ ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a absoluta isenção do Contribuinte na prática delituosa desvendada e nem a utilização do documento com conhecimento prévio do ilícito, incabível a imposição de qualquer penalidade. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.199. - Processo nº E-04/035/183/2017. -Recorrente: KELLER ENGENHARIA GEOTÉCNICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.473. - EMENTA: ICMS - UTILIZAÇÃO DE DARJ ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a absoluta isenção do Contribuinte na prática delituosa desvendada e nem a utilização do documento com conhecimento prévio do ilícito, incabível a imposição de qualquer penalidade. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.200. - Processo nº E-04/035/206/2017. -Recorrente: KELLER ENGENHARIA GEOTÉCNICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.430. - EMENTA: ICMS - UTILIZAÇÃO DE DARJ ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a absoluta isenção do Contribuinte na prática delituosa desvendada e nem a utilização do documento com conhecimento prévio do ilícito, incabível a imposição de qualquer penalidade. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.128. - Processo nº E-04/211/8777/2019. -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso de ofício para declarar nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.373. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Falece competência à primeira instância administrativa para agir como autoridade lançadora, alterando o auto de infração lavrado para impor penalidade não cogitada no lançamento de ofício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nsº 76.155 e 76.166. - Processos nºs E-04/006/2493/2015 e E-04/006/2494/2015. - Interessada: IRMÃOS FLU MATERIAIS ESPORTIVOS E ARTIGOS PARA DANÇA LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.445 e 18.444. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em sede de processo administrativo tributário, a nulidade só será declarada quando não for possível sanar a falta pela retificação ou complementação do ato. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.224. - Processo nº E-04/211/10722/2019. - Interessada: PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.446. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.286. - Processo nº E-04/211/2830/2020. -Interessada: ALTAS NETWORKS & TELECOM LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.405. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.732. - Processo nº E-04/211/24459/2019. -Interessada: SANTA CONSTANCIATECELAGEM LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.383. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.757 - Processo nº E-04/041/4742/2019 -Interessada: DORIS BERNADETTE ROCHA DE SOUZA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.452 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.908 - Processo nº E-04/211/8906/2020 -Interessada: RCS TECNOLOGIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.909 - Processo nº E-04/211/17637/2019 -Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.954 - Processo nº E-04/211/6139/2020 -Interessada: GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.962 - Processo nº E-04/211/7415/2019 -Interessada: SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.460 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.052. - Processo nº E-04/041/23/2019. -Interessada: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.428. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2326187\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 35.692. - Processo nº E04/067.392/2007. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.549 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Auto de infração lavrado em face do Recorrente por se creditar indevidamente do ICMS referente à entrada de bens do ativo permanente. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante os Artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. - No Mérito. Auditor Fiscal autuante apresentou versão na qual foram excluídos das saídas totais os valores referentes às saídas temporárias de mercadoria, para então ser calculado o índice a ser aplicado o ICMS a ser apropriado, ou seja, as saídas temporárias foram excluídas do numerador e do denominador no cálculo efetuado. Cálculo da Fiscalização Estadual para se apurar o coeficiente do ativo fixo encontrar-se em perfeita consonância com o disposto no artigo 33, §7.º, III da Lei 2.657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente, para que seja cobrado o ICMS discriminado no quadro demonstrativo já retificado às fls. 474/475, acrescido da respectiva multa.\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 19/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.108 - Processo nº E-04/211/002563/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar acompanhou o Conselheiro Relator pela conclusão. - Acórdão nº. 18.452 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - DIFERIMENTO. DÉBITO DE IMPOSTO. Sendo a sucata destinada a estabelecimento industrializador, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário (adquirente), na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes. Sendo assim, o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente na operação de saída do fornecedor será o estabelecimento adquirente. Norma prevista no Livro XII, Título I, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 75.109 - Processo nº. E-04/211/002560/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar acompanhou o Conselheiro Relator pela conclusão. - Acórdão nº. 18.453 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - ICMS - DIFERIMENTO. DÉBITO DE IMPOSTO. Sendo a sucata destinada a estabelecimento industrializador, fica atribuída ao estabelecimento industrializador destinatário (adquirente), na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes. Sendo assim, o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente na operação de saída do fornecedor será o estabelecimento adquirente. Norma prevista no Livro XII, Título I, do RICMS/00.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 06/07/2021.\r\nId: 2326687\r\n"
        ],
        "2326724": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 21/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 66.588. - Processo nº E-04/040/001778/2015. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado redator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado redator. - Acórdão nº 18.322. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA - MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO DO IMPOSTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE - SUJEIÇÃO PASSIVA. O lançamento tributário combatido condiz com os requisitos fixados nos arts. 93 e 95 do Decreto n° 2.473/79, conferindo-lhe todos os efeitos de Nota de Lançamento. A Recorrente é o contribuinte de fato no consumo da energia elétrica e ajuizou ação judicial para discutir o percentual da alíquota a ser aplicado nas operações que lhe destinam energia elétrica, tornando-o parte legítima para responder pelo imposto não recolhido. Parecer LAMGS n° 02/2013. Os dispositivos legais indicados se coadunam com a exigência formulada. A exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa por decisão judicial. Art. 229 do Decreto-Lei n° 05/1975. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Inaplicável o instituto da decadência no caso em exame. É exigida a totalidade de tributo não recolhido em razão de liminar de mandado de segurança. Não há que se falar em tributo parcialmente recolhido. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npor videoconferênciado dia 25/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.472 - Processo nº E-04/024/002156/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 02/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 76.482 e 76.483 - Processos nº E-04/211/017178/2019 e E-04/211/017177/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.575 e 18.576- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 08/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.478 - Processo nº E-04/040/000113/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INBRANDS S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\npor videoconferênciado dia 16/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.428 - Processo nº E-04/091/000664/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAPPY CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 12/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.480 - Processo nº E-04/008/000758/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CG ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.604 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 13/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.541 - Processo nº E-04/024/11/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.606 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 19/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.434 - Processo nº E-04/040/000111/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INBRANDS S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.491 - Processo nº E-04/040/000132/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INBRANDS S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.618 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 21/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.542 - Processo nº E-04/024/10/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 28/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.635 - Processo nº E-04/211/003403/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASKEM S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.629 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.668 - Processo nº E-04/211/003771/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: F.C. FRUTAS CONCHAL SOCIEDADE LIMITADA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.627 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.680 - Processo nº E-04/211/008371/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MRS LOGISTICA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.640 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.683 - Processo nº E-04/211/006260/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2326724\r\n"
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        "2326785": [
            "2021-07-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.794 - Processo nº. E-04/211/013294/2019 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.591 - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. AQUISIÇÃO MERCADORIA. INTERESTADUAL. VENDA DIRETA AO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. No caso em tela, não há Nota Fiscal emitida em favor do adquirente originário, documento suficiente para comprovar a alegação da recorrente de que se trata de operação de mera remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiro, em decorrência da venda à ordem realizada. Portanto, resta comprovado a obrigação do contribuinte ao recolhimento da diferença de alíquota por não se tratar de venda à ordem, mas, sim, de venda direta ao destinatário da mercadoria, o qual é consumidor final não contribuinte do imposto. Com isso, sendo perfeitamente correta a decisão da JRF.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 24/06/2021.\r\nId: 2326785\r\n"
        ],
        "2327068": [
            "2021-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73.372. - Processo nº E-04/043/10057/2018. - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Bruno Bezerra Amaro, que davam provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 18.802. - EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos, destinadas à mercância, e não de bens de ativo ou material de uso e consumo. não aplicável a súmula 166 do STJ. incidência do ICMS. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Alegações de inconstitucionalidade da norma não apreciadas, por não se tratar de matéria de competência deste Conselho. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.597. - Processo nº E04/003/100109//2018. - Recorrente: MONTE OURO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi declarada a nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.309. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração formalizado para exigir imposto e multa proporcional da recorrente, por deixar de comprovar suprimentos de caixa registrados em seu livro Diário. Processo reconstituído. Identificados vícios patentes na origem que inquinam o lançamento de ofício de nulidade: ausência de indicação da forma de obtenção da base imponível do imposto lançado e carência de comprovação da materialidade da pretensa infração. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.618. - Processo nº E04/211/1547//2019. - Recorrente: TRANSPORTE UNIÃO PEQUERI LTDA. - Recorrida: TITULAR DA PCF 04 - LEVY GASPARIAN. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.311. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A recorrente não trouxe qualquer fundamento para a protocolização intempestiva da peça impugnatória, cingindo-se, em seu arrazoado recursal, a repisar os termos de sua impugnação inicial. Ausência de argumento relevante apto a ensejar o levantamento da perempção. Art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação conferida pela Lei nº 4.080/03. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.722. - Processo nº E-04/034/002101/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KNIM PERFUMARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.316. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.688. - Processo nº E-04/035/100099/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.317. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 20/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.620. - Processo nº. E-04/211/021598/2019. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava. - Acórdão nº. 19.321. - EMENTA: ICMS. PROJETO CULTURAL INCENTIVADO. LEI N. 1.954/92. CRÉDITO DE IMPOSTO REPUTADO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE REPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CULTURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 29 de outubro de 2019, versa sobre apropriação, no período de outubro de 2005, de crédito de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido no período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. Acolhida a extinção do crédito tributário pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.544. - Processo nº. E-04/211/5991/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 28/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.989. - Processo nº E-04/211/001336/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VB SILVA JÚNIOR TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.543. - Processo nº E-04/211/25086/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.640. - Processo nº E-04/211/003318/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.340. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 05/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 67.679. - Processo nº E-04/034/014423/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KERO BARATO COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.520. - Processo nº E-04/211/000906/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.820. - Processo nº E-04/211/021653/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HNK BR BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.366. - Processo nº E-04/041/001427/2019. - Recorrente: SONIA BARBOSA KATZEWITSCH. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.357. - EMENTA: ITD. PAGAMENTO APÓS LAVRATURA DE ESCRITURA. Não incide multa e juros de mora sobre valores já depositados ao estado e posteriormente objeto de restituição, seguida por novo pagamento pelo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.016. - Processo nº E-04/211/000424/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.359. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 35.106. - Processo nº E-04/057.275/2008. - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.362. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A diferença entre a quantidade de mercadorias apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da Recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 68.457. - Processo nº E-04/043/001001/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.366. - EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS DILIGÊNCIA. Conversão o julgamento em diligência, para esclarecimentos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.022. - Processo nº E-04/040/000174/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.369. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 76.887 e 76.888. - Processos nºs E-04/005/631/2017 e E04/005/632/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TEMPO CINCO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdãos nºs. 19.370 e 19.371. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 68.831. - Processo nº E-04/043/000591/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARATI S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.373. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 76.959 e 76.960. - Processos nºs E-04/211/9634/2020 e E-04/211/8732/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.375 e 19.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.554. - Processo nº E-04/211/001311/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL 8 RIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.880. - Processo nº E-04/211/002357/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JESCRI DE FRIBURGO MODA ÍNTIMA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.383. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.924. - Processo nº E-04/079/003679/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tramp oil (brasil) LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.384. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.002. - Processo nº E-04/211/006473/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARGOBOX TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, devendo ser mudada a natureza do vício formal para vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 16/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.162. - Processo nº. E-04/211/007025/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.255 e 77.256. - Processos nºs E-04/211/004686/2020 e E-04/211/004687/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERtIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.406 e 19.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2327068\r\n"
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            "2021-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 69.697 - Processo nº E-04/041/002794/2015 - Recorrente: AFE 08- ITD E TAXAS - Interessada: ROSANE DA SILVA PALAGAR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.568- EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO ITD. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.054 - Processo nº E-04/041/4295/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAUL MEDEIROS CORREIA PINTO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.647 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.323 - Processo nº E-04/041/000085/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCIO VALERIO ESPOSEL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.670 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 33.859 - Processo nº E-34/071.809/2005 - Recorrente: VOLSKWAGEN DO BRASIL LTDA. INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.821. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. APLICAÇÃO DE ALIQUOTA INTERESTADUAL PARA DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. Mantida a exigência fiscal tão somente nas operações que inequivocadamente foram realizadas com não contribuintes do ICMS, (consumidores finais), tornando exigível a alíquota interna nas operações. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2327418\r\n"
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        "2327593": [
            "2021-07-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/04/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.170 - Processo nº E04/211/007705/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EFECTIV IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.583. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.166. - Processo nº E-04/211/010591/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DFL TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.254 - Processos nº E 04/211/008910/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELO BRASIL COBRANÇA EIRELI. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.645 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.163 - Processos nº E04/211/011187/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.651 - . EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.252 - Processos nº E 04/211/022690/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.653 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2327593\r\n"
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            "2021-07-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 02/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72.495, 72.601 e 72.602 - Processos nºs E- 04/034/5219/2017, E-04/101/380/2017 e E-04/101/224/2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.287, 10.288 e 10.289. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. Conforme amplamente demonstrado nos autos e fundamentado na decisão recorrida que, inclusive adotou, de forma complementar, as razoes da d. Procuradoria da Fazenda, o recorrente não efetuou o pagamento antecipado do ICMS-ST e do FECP - ST, uma vez que o ES não era mais integrante de norma protocolar a reger a substituição tributária. Dada a inexistência de termo de acordo com o contribuinte remetente capixaba, a ora recorrente deveria ter feito o respectivo pagamento, na qualidade de contribuinte substituto, nos termos da legislação citada no auto de infração. Como assim não o fez, o auto de infração foi mantido. Pretende agora, por meio da preliminar de nulidade da decisão, rediscutir o mérito da questão. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, já existe Sumula deste Conselho no sentido de que o “indeferimento do pedido de realização de diligência ou perícia, quando estas forem prescindíveis, e desde que devidamente fundamentada a recusa, não constitui cerceamento de defesa”(Súmula CCERJ n. 02). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza a decisão apontada como paradigma não é passível de legitimar o presente recurso, por tratar de matéria diversa do presente recurso. Assim sendo, não foi observado requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72.033, 72.034 e 72.476 - Processos nºs. E04/034/8709/2017, E-04/034/8399/2017 e E-04/034/9658/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.160, 10.161 e 10.162. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza a decisão apontada como paradigma não é passível de legitimar o presente recurso, por tratar de matéria diversa do presente recurso. Assim sendo, não foi observado requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.371 - Processo nº E-04/037/100013/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Vera Lucia Marques Freitas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Vera Lucia Marques Freitas, Fabia Trope de Alcantara e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 10.347 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 07/08/2013. PREJUDICAL DE MÉRITO ACOLHIDA. MÉRITO. CREDITO ICMS. PRODUTO UTILIZADO NA FASE DE PRODUÇAO. CONSUMO IMEDIATO E INTEGRAL. Sequestrantes de sulfeto são produtos utilizados na fase de produção de petróleo, com participação intrínseca e consumo imediato e integral na mesma, devendo ser devem ser classificados como insumos, que dão direito a crédito quando de sua aquisição. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 75.431, 75.435 e 75.438 - Processos nºs E- 04/079/4074/2015, E-04/079/004766/2015 e E-04/057931/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.391, 10.392 e 10.393 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 28/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 73.182, 73.183, 73.184 e 73.185 - Processos nºs E- 04/046/100167/2018, E-04/046/100678/2018, E-04/046/101388/2018 e E-04/046/101389/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.418, 10.419, 10.420 e 10.421. - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\nRecurso nº 74.155 - Processo nº E-04/211/001436/2019 - Recorrente: N. MATTER - TRANSPORTE DE CARGAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.422 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. \r\nPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.096. - Processo nº E04/037/312/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.445. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Considerando que as mercadorias objeto do lançamento de ofício - componentes de fluidos de perfuração - se destinaram à perfuração para fins de criação de poços de petróleo pela recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo -, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, § 2º, c/c o art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nId: 2327775\r\n"
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        "2327965": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 68.788. - Processo nº E-04/005/1874/2021. - Recorrente: LDC CONSTULTING & SYSTEMS LTDA - EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.216. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente demonstrou pleno entendimento da matéria discutida nos presentes autos e pôde exercer plenamente o seu direto ao contraditório e a ampla defesa. O artigo 50 do Decreto nº 2.473/79 segue o princípio também conhecido por Pas de Nullité Sans Grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato quando não houver comprovado prejuízo.PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Considerando que o direito ao crédito encontra-se condicionado a idoneidade da documentação fiscal e à sua regular escrituração, e não tendo a Recorrente logrado comprovar a legitimidade dos créditos por ela apropriados, não há como se afastar o lançamento em causa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \r\nRecurso nº 75.768. - Processo nº E-04/006/1370/2016. - Recorrente: KANTHA GALO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.221. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA QUEBRA ILEGAL DE SIGILO DE DADOS. A transferência do sigilo bancário ao fisco estadual é legítima e tem previsão legal expressa tanto na legislação complementar como na legislação do Estado do Rio de Janeiro. Procedimento perfeitamente válido. Inocorrência de nenhuma das causas de nulidade previstas no Decreto -lei n.º 05/1975 ou no Decreto n.º 2.473/1979. Garantido o exercício pleno do direito de defesa. Ausência de vício capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO DE RECEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. A identificação de omissão de receitas pelo fisco inibe qualquer possibilidade de aproveitamento de benefício fiscal pelo contribuinte, nos termos do § 19, do artigo 59, na redação vigente à época da Lei nº 2.657/96. Também não há que se falar em obrigatoriedade da recomposição gráfica pelo fiscal, ou em necessidade de compensação de ofício. Isso porque, o aproveitamento de créditos em uma operação dependerá da regularidade da sua escrituração, nos termos do artigo 34, da Lei nº 2.657/96, assim como a observância a créditos preexistentes desnaturaria o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 71.565. - Processo nº E-04/034/6143/2017. - Recorrente: ECIN COMERCIAL ALUMÍNIO E FERRO DE PETRÓPOLIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.242. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEREMPÇÃO. CAUSA MADURA. IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Face à manifestação do i. fiscal às fls. 109 confirmando o recolhimento do imposto ora exigido, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção e declarar extinto o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração em causa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n76885\r\nDecisão proferida7156571565 na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.332. - Processo nº E-04/211/015269/2019. - Recorrente: PONTO GIRL COMÉRCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS EIRELI ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e André Oliveira Cardoso da Silva, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.251. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado em conformidade com os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Presentes todos os elementos enumerados no art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, e dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Informação inverídica de que não teve acesso a processos citados na inicial do auto de infração, posto que a autuada impugnou os autos de infração e interpôs recurso voluntário. garantido o exercício do direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 08 de agosto de 2015. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Divergência entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e as constantes da Declaração Anual do Simples - DASN- fornecidos pela Recorrente. O recebimento de valores pagos pelas administradoras de cartões em montante superior ao declarado caracteriza omissão de receitas que se consideram tributadas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.664. - Processo nº E-04/211/4079/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA APOLO XL EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.605. - Processo nº E04/211/15358/2019. - Recorrente: BMC HYUNDAI S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.167. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL COM DADO INCORRETO OU OMISSO. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada justamente pelo descumprimento de obrigação acessória, notadamente por ter a Recorrente deixado de indicar nas GIAS-ICMS os valores referentes ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.712. - Processo nº E-04/211/3091/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.294. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.671. - Processo nº E-04/211/0800/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 16/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.364. - Processo nº E-04/031/166/2018. - Recorrente: EXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.301. - EMENTA: RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE IMPLICOU EM NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A Retificação do auto de infração que implica na alteração de elementos estruturantes da obrigação tributária, trata, na verdade, de novo lançamento, devendo-se observar a data de ciência do auto retificado como termo final para contagem do prazo decadencial, o que, no presente caso, fez-se ultrapassar o lapso de 5 anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.885. - Processo nº E-04/003/100152/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.312. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.614. - Processo nº E04/211/12994/2019. - Recorrente: BMC HYUNDAI S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.168. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão de primeira instância foi proferida com observância ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, não tendo incorrido na hipótese prevista no artigo 48, inciso III, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS FISCAIS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada justamente pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a de não atender a intimação para apresentar documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.615. - Processo nº E04/211/12993/2019. - Recorrente: BMC HYUNDAI S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.169. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão de primeira instância foi proferida com observância ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, não tendo incorrido na hipótese prevista no artigo 48, inciso III, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS FISCAIS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada justamente pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a de não atender a intimação para apresentar documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.149. - Processo nº E-04/211/00041/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEWPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.386. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 23/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.985. - Processo nº E-04/211/009658/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2327965\r\n"
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        "2328138": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.252 - Processos nº E04/211/022690/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELETRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.653 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/07/2021.\r\nId: 2328138\r\n"
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        "2328417": [
            "2021-07-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.851 - Processo nº E-04/211/016766/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que votou pela conclusão e protestou por declaração de voto. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 18.486- EMENTA: ICMS - FECP - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 75.852 - Processo nº E-04/211/012828/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que votou pela conclusão e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 18.487- EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 75.853 - Processo nº E-04/211/011713/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que votou pela conclusão e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 18.488- EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 76.718, 76.720, 76.721, 76.734, 76.737, 76.740, 76.741, 76.742 e 76.744 - Processos nº E-04/040/001482/2015, E- 04/040/001489/2015, E-04/040/001481/2015, E-04/040/001560/2015, E-04/040/001553/2015, E-04/040/001548/2015, E-04/040/001547/2015, E-04/040/001546/2015 e E-04/040/001484/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.659 a 18.667 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.910 - Processo nº E-04/211/002390/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.671 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.627 - Processo nº E-34/071357/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABORATORIO CANONNE LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 76.311, 76.317, 76.318, 76.325 e 76.326 - Processos nº E-04/211/018907/2019, E-04/211/018904/2019, E-04/211/018905/2019, E-04/211/018910/2019 e E-04/211/018908/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento aos recursos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.709, 18.710, 18.711, 18.712 e 18.713 . - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. RELATO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DÉBITO FISCAL. TERMO REGULARIZAÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIDA. Diante da discordância da recorrente com a aplicação dos acréscimos moratórios e instaurando- se o procedimento fiscal em tela, não haveria que falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea por não preencher os requisitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.173 - Processo nº E-04/211/009655/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTE GENEROSO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.167 - Processo nº E-04/211/010420/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOGDIS LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.801 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2328417\r\n"
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        "2329075": [
            "2021-07-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 66.828. - Processo nº E04/034/000954/2016. - Recorrente: MERCEARIA LATICÍNIO ESTRELA DO AÇAÍ LTDA ME. - Recorrida: IRF 64.04 - MEIER. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para que seja levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.550 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TRAZENDO A PEÇA RECURSAL MOTIVO RELEVANTE (ARTIGO 253 DO CTE) HÁ QUE SE LEVANTAR A PENA DE PEREMPÇÃO IMPOSTA PARA O EFEITO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 19/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.265 - Processo nº E04/039/398/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCHETTI COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 23/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.275. - Processo nº E04/211/021108/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IMBp INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.657 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 65.468 - Processo nº E-04/041/000377/2014 - Recorrente: cassio roberto ferreira ds reis junior - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos,foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.663 - EMENTA: ITD - VALOR ATRIBUÍDO. O julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, sendo certo que a avaliação técnica da PGE e RGF refletem esse convencimento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecursos nºs 74.813, 74.814 e 74.816 - Processos nºs E04/040/001030/2015, E-04/040/001048/2015 e E04/040/001069/2015 - Recorrente: Calçados itapuã s/a - cisa. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.664, 18.665 e 18.666 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHID. Auto de Infração que versa sobre falta de emissão de documentos fiscais de saída. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado exclusivamente em arquivos magnéticos entregues pela ora recorrente, relativos ao SINTEGRA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na identificação dos aspectos material e temporal do pretenso fato gerador da obrigação tributária. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Preliminar de nulidade acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 75.372, 75.373 e 75.374 - Processos nºs E04/211/002495/2018, E-04/211/002493/2018 e E04/211/002496/2018 - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.671, 18.672 e 18.673 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Incorre em nulidade prevista no artigo 48, inciso II do Decreto 2.473/79 a decisão prolatada após realização de diligência, sem que tenha oportunizado ao contribuinte a ciência e a possibilidade de se manifestar sobre o resultado. Retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para nova decisão. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2329075\r\n"
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        "2329480": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 02/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.497 - Processo nº E-04/211/016873/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.634 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EMITIR O DAMDFE. Não aplicável ao caso a multa cominada no Art. 62, inciso V, item 1, da Lei 2657/96, que é calculada com base em um percentual (5%) do valor da operação ou prestação realizada, visto não ter o DAMDFE um valor intrínseco de operação ou prestação a ele relacionado, que possa servir de base para a aplicação do referido percentual. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.982 - Processo nº E-04/211/010035/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.953 - Processo nº E-04/211/007623/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCATEIA ENGENHARIA DE SISTEMAS. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.727 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.974 - Processo nº E-04/211/002161/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.679 - Processo nº E-04/017/000489/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CBM LOGÍSTICA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 65.929 - Processo nº E-04/091/002337/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIVIANA COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.728 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.983 - Processo nº E-04/149149/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.565 - Processo nº E-04/046/000317/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIOSUL DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.990 - Processo nº E-04/044/100088/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.740 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 20/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 76.956 e 76.957 - Processos nº E-04/013/001072/2019 e E-04/013/001071/2019 - Interessada: SERVIÇOS DE ULTRA SONOGRAFIA MAGALHÃES JUNIOR LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro eal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.744 e 18.745. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo os lançamentos. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 76.869 - Processo nº E-04/211/006020/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro osa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.743. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL - AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS. Comprovada a existência de saídas de mercadorias do estabelecimento, sem que o imposto devido sobre tais operações tenha sido regularmente destacado, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, além de impor a correspondente multa material, prevista no Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.993 - Processo nº E-04/211/003216/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.741 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.999 - Processo nº E-04/211/003381/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.746 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.168 - Processo nº E-04/211/006662/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.755 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.536 - Processo nº E-04/005/000619/2017 - Recorrente: JP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.756. - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO SUFICIENTES. INDEFERIDA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constan tes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO. NÃO INFORMADO OU INFORMADO INCORRETAMENTE. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. Restou comprovado nos autos a insuficiente de documentos e razões suficientes a justificar a ausência de documentos e ainda incapaz de refutar a obrigatoriedade de atender ao dever instrumental previsto em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.159 - Processo nº E-04/211/007432/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.762 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.161 - Processo nº E-04/211/009045/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRA MIX LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.863 - Processo nº E-04/038/000121/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza votou pela conclusão. - Acórdão nº 18.766 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 05/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.123 - Processo nº E-04/211/005808/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.773 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.132 - Processo nº E-04/211/005945/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.180 - Processo nº E-04/211/004396/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.772 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 11/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 71.963 - Processo nº E-04/002/000098/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.775. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. CONFISCO. Afigura-se legítima a exigência de multa formal quando o sujeito passivo deixa de exibir à fiscalização os seus livros e documentos fiscais, solicitados após a quarta intimação. Não compete a este Órgão Julgador apreciar arguições de inconstitucionalidades da legislação tributária, função esta atribuída ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.164 - Processo nº E-04/034/100206/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.777 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.178 - Processo nº E-04/211/011446/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.778 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2329480\r\n"
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        "2329815": [
            "2021-07-26 00:00:00",
            " \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 02/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.426 - Processo nº E-04/211/013207/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.411 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. Verificamos que não há vícios de nulidade no lançamento. Nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79 foi observada bem como foram preenchidos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF nº 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPOCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 02/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.210. - Processo nº E-04/211/006258/2019. - Recorrente: TRANSDOTTI TRANSPORTE RODOVARIO LTDA. - Recorrida: PCF 01- NHANGAPI - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.581. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO-RECURSO DESPROVIDO. O Contribuinte não apresentou argumentos para análise do cabimento do levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.158 - Processo nº E-04/211/020355/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES TRAVISANI LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito. - Acórdão nº 18.622. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE MERCADORIA. DESACOMPANHADA DAMDFE. PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. ARTIGO 142 DO CTN. Havendo previsão especifica sobre o caso concreto e sendo verificado pela autoridade fiscal competente, deverá ser lavrado o auto de infração (ato administrativo), não cabendo realização de qualquer juízo de valor, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.675 - Processo nº E-04/211/004269/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIMAVERA TRANSPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.628 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 02/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.699 - Processo nº E-04/211/007256/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISAKAR SANCHES TRANSPORTES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano Abreu que dava provimento ao recuso. - Acórdão nº 18.696 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 03/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.726 - Processo nº E-04/211/007704/20205 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PREVIEW IND. COM. EQUIP. ELETRONICOS EIRELI -EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.220 - Processo nº E-04/040/000100/2018 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.708. - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAR NOTAS FISCAIS. VIOLAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E VEDAÇÃO AO CONFISCO. É cediço que não compete ao Conselho de Contribuintes analisar a proporcionalidade, legalidade ou constitucionalidade das normas, apenas subsumir a norma à realidade fática. O Regimento interno do Conselho de Contribuintes, proíbe o conhecimento da matéria de inconstitucionalidade de norma tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.622 - Processo nº E-04/211/021719/2019 - Recorrente: ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ConselheiroLuis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.725. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO PARAR NO POSTO FISCAL PARA SE SUBMETER À FISCALIZAÇÃO - EMBARAÇO À AÇÂO FISCAL. O veículo utilizado no transporte de cargas se sujeita à parada obrigatória nas Barreiras e Postos Fiscais. Não comprovada a parada do veículo no posto fiscal. Necessária manutenção da decisão da Junta de Revisão Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.353 - Processo nº E-04/211/014014/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RJ ARMAZENS GERAIS E SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.779 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 26/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.242 - Processo nº E-04/211/15881/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO PATY LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.786 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 31/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.243 - Processo nº E-04/211/15866/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO NOVA CIDADE DE PATI LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.791 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 09/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.448 - Processo nº E-04/091/100047/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEXANS BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2329815\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 67.395 - Processo nº E04/007/003608/2018. - Recorrente: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.376. EMENTA: LANÇAMENTO. FILIAL EXTINTA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação em nome próprio de filial de pessoa jurídica mesmo após sua extinção, quando os fatos geradores se referem a este estabelecimento. \r\nICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e fevereiro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 04/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. DO MÉRITO. Não havendo nenhum questionamento acerca do mérito, mantém-se a decisão recorrida neste aspecto.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 14/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs 76.454 e 76.455 - Processos nºs E04/040/923/2016 e E04/040/922/20216 - Recorrente: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitaram. - Acórdãos nºs 18.418 e 18.419. EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a novembro de 2016 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 76.457 - Processo nº E04/040/921/2016 - Recorrente: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.420. EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera- se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Mesmo após ter ciência de que os documentos fiscais objeto da autuação foram considerados inidôneos, consoante a Portaria SAF nº 1.616/2014 e que deveria estornar os créditos apropriados referentes a estes documentos, a recorrente se quedou inerte, inclusive quanto à demonstração da veracidade da efetiva ocorrência da operação efetuada, a qual se reveste da condição sine qua non para a demonstração do que seria uma possível aquisição de boa fé. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 17/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.452 - Processo nº E04/211/022852/2019 - Recorrente: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.4435. EMENTA: ICMS-ST. CAFÉ EM CÁPSULAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME. O café em cápsulas não se encontra contemplado no RICMS/00 como mercadoria sujeita ao regime do ICMS-ST, posto que sua classificação fiscal na NCM/SH - 0901 - não é encontrada no regulamento, e que a mercadoria café torrado e moído, em cápsulas, não se confunde com a mercadoria extrato, essência ou concentrado de café em cápsulas, que possui outra classificação fiscal. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 13/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.612 - Processo nº E-04/211/018410/2019 - Recorrente: ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.440 - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 62- C, V, item 1 da Lei 2.657/96, respeitando-se inclusive o mínimo legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ao deixar de apresentar o DAMDF-e à fiscalização, a recorrente contrariou o disposto pelo artigo 74-M, do Livro IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-C, inciso V, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. Contudo, entendo que a penalidade não pode incidir sobre o valor das mercadorias transportadas, mas sim sobre o valor do serviço de transporte prestado, uma vez que o documento fiscal em questão se refere a esta prestação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 22/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecursos nºs 74.801 e 74.802 - Processos nºs E-04/211/3235/2019 e E-04/211/2352/2018 - Recorrente: crbs s/a. - Recorrida: quinta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antinio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos e Sergio Henrique Assad dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdãos nºs 18.023 e 18.024 - EMENTA: ICMS - PERÍCIA TÉCNICA. Não apresentando o pedido de perícia quesitos técnicos ou pedido de verificação de documentos já acostados aos autos, torna-se inviável o deferimento da perícia. - ICMS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Como preceitua o artigo 146, inciso III, alínea “a” da CF/88, dispor sobre base de cálculo de imposto é competência reservada a Lei Complementar e não a Resolução. Recurso Voluntário Provido pelo Voto de Qualidade.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 28/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.693. - Processo nº E04/211/023693/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEDISTRI LAVANDERIA INDÚSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 04/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.600 - Processo nº E04/007/001537/2019. - Recorrente: PERÓXIDOS FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos,foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18. 484 -. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 72.598 - Processo nº E-04/040/001445/2017 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.517 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. Entendimento consonante com o ARE 12558851 julgado recentemente em regime de Repercussão Geral (Tema 1099) pelo STF. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.667. - Processo nº E04/211/006448/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: marine production systens do brasil ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.942. - Processo nº E04/211/005799/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.540 - EMENTA: ICMS NÃO DESTACADO NEM RECOLHIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ALEGAÇÕES DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LANCHONETE E RESTAURANTE NÃO COMPROVADAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O Impugnante reconhece a infração apontada, mas requer a redução da alíquota para 12% (doze por cento), alegando se tratar de fornecimento de alimentação em lanchonete e/ou restaurante. Todavia, tanto no contrato social quanto na inscrição no CNPJ/MF e no SINTEGRA inexistem tais atividades, não tendo sido apresentada qualquer prova a demonstrar a verdade das alegações de defesa (art. 11, III, Decreto nº 2473/79). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 16/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.772 - Processo nº E-04/211/21994/2019 - Recorrente: vermont indústria comércio e participações eireli. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.548 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento, posto que extinto o crédito tributário. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MULTA DE ICMS - DEBITADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL SOMENTE APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DE MULTA. Não compete a este conselho de Contribuintes, mas sim à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, a análise e decisão sobre recursos apresentados contra decisão do Exm.º Sr. Secretário de Estado de Fazenda que cancelou o benefício fiscal. A penalidade foi aplicada com fiel observância da regra sancionatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 20/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 69.165 - Processo nº E-04/026/000915/2015 - Recorrente: ciclo dutra comércio de peças para bicicletas ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.611 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ultrapassagem do prazo legal de 180 dias não gera a nulidade do procedimento, bem como a eventual prorrogação dos prazos sem atendimento aos requisitos formais previstos na legislação, tão somente gerando a retomada da espontaneidade para o sujeito passivo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Ausência do recolhimento, na qualidade de responsável, do ICMS relativo às mercadorias adquiridas que não se destinaram à industrialização, mas à revenda. Não são suficientes apenas alegações por parte da Recorrente para afastar a exigência fiscal, primordial se faz a comprovação do destino final da mercadoria revendida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 10/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.650 - Processo nº E-04/211/1757/2019 - Recorrente: atlantica indústria e comércio de águas minerais ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 18.636 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que sabão, detergente e sabonete, produtos utilizados para desinfecção, desincrustação, limpeza e lubrificação de equipamentos (esteiras e correntes de transporte; tanques; válvulas; tubulações; e outros) e itens diversos (formas; latões; caixas plásticas; garrafas; recipientes em geral), configuram tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i)não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 9.113/20, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.425 - Processos nº E04/211/001057/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R HUIJSKES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.650 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 23/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.109 - Processo nº E-04/211/008315/2020 - Recorrente: refinaria de petróleo de manguinhos s/a - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.654 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DO FISCO DESCONSIDERAR NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. No tocante a alegação a alegação de nulidade do procedimento de fiscalização, não merece guarida pois não houve a desconstituição das operações de importação realizadas pela recorrente. Preliminar rejeitada. - ICMS. FECP - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - DÉBITO DE IMPOSTO. NÃO RECOLHIDO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importa dora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 24/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.688 - Processo nº E04/040/000072/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.660 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 07/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.450 - Processo nº E04/211/006218/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.319 - Processo nº E04/024/000954/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: octagon esportes ltda - epp. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 08/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.105 - Processo nº E04/211/022784/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nahta agroindusrial ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.679 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.854. - Processo nº E04/211/023928/2019. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.680 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. - NULIDADE REJEITADA. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. Também não se constatou qualquer prejuízo à defesa da recorrente. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Resolução Sefaz nº 53/2017, especificamente o artigo 1º, §1º, II. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.203 - Processo nº E-04/211/010667/2020 - Recorrente: F E MINIMERCADO DE ITATIAIA EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.682 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de omissão de receita. Ainda, que o procedimento está devidamente respaldado pela legislação vigente à época dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.483. - Processo nº E04/211/016423/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ary delicatessen e alimentos finos eireli. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2330084\r\n"
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        "2330661": [
            "2021-07-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 21/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 77.724 e 77.725 - Processos nºs E-04//041/2542/2019 e E-04/041/2543/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS SALGADO OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.864 e 18.865 - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2330661\r\n"
        ],
        "2330833": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 72.461 - Processo nº E04/040/1663/2015. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.011. - EMENTA: ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de créditos do ICMS-ST incidente na entrada de mercadorias, bem como sua escrituração e transporte para períodos subsequentes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRepublicado por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 10/09/2020 fls. 07.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n*Recurso nº 67.395 - Processo nº E04/007/003608/2014. - Recorrente: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.376. EMENTA: LANÇAMENTO. FILIAL EXTINTA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação em nome próprio de filial de pessoa jurídica mesmo após sua extinção, quando os fatos geradores se referem a este estabelecimento. \r\nICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e fevereiro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 04/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. DO MÉRITO. Não havendo nenhum questionamento acerca do mérito, mantém-se a decisão recorrida neste aspecto.\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 27/07/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n*Recurso nº 76.452 - Processo nº E04/211/022852/2019 - Recorrente: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.4435. EMENTA: ICMS-ST. CAFÉ EM CÁPSULAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME. O café em cápsulas não se encontra contemplado no RICMS/00 como mercadoria sujeita ao regime do ICMS-ST, posto que sua classificação fiscal na NCM/SH - 0901 - não é encontrada no regulamento, e que a mercadoria café torrado e moído, em cápsulas, não se confunde com a mercadoria extrato, essência ou concentrado de café em cápsulas, que possui outra classificação fiscal. Recurso Provido.\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 27/07/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n*Recurso nº 76.600 - Processo nº E04/007/001537/2019. - Recorrente: PERÓXIDOS FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos,foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.485 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/07/2021.\r\nId: 2330833\r\n"
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        "2331118": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 77.414. - Processo nº. E04/211/003731/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.662 - EMENTA: ICMS. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA NA FROTA DE VEÍCULOS RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS QUE COMERCIALIZA. BENS DE USO E CONSUMO. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados em qualquer processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2033, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 9.113/20. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 77.096. - Processo nº. E04/211/001005/201 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento parcial. Acórdão nº. 18.669 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. - PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN IPM COM DADOS RETIFICADOS NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a infração narrada é incontroversa. Aplicada a penalidade correta para a infração incorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.410 - Processo nº. E-04/211/008882/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SETIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 18.670 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/19751, nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/19792, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE ARQUIVO SPED/EFD COM DADOS RETIFICADOS NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a infração narrada é incontroversa. Aplicada a penalidade correta para a infração incorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº. 77.253 - Processo nº E04/211/00013837/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.687 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.290 - Processo nº. E04/211/02196/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.confins transportes ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/07/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.698 - Processo nº. E04/211/004778/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTAL DA PRAIA AUTO POSTO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.696. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2331118\r\n"
        ],
        "2331119": [
            "2021-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n- Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ao recurso ao pleno, por intempestivo.\r\n- Recorrente: D S KUSSUDA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁRTICA EIRELI - NEGO SEGUIMENTO ao recurso voluntário, por intempestivo.\r\n- Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - ao recurso, por descabido.\r\n- Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - ao recurso, por descabido.\r\n- Recorrente: LANSA FERRO E AÇO LTDA - ao recurso ao voluntário, por intempestivo, e ao pedido de levantamento de perempção, por descabido.\r\nId: 2331119\r\n"
        ],
        "2331218": [
            "2021-08-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.874. - Processo nº E04/211/023206/2019. - Recorrente: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência total suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Sérgio Maurício Diniz Festas, que a rejeitaram. Acórdão nº 18.554 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 24/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.097 - Processo nº E-04/211/014372/2019 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência total dos créditos tributários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.668 - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Auto de Infração lavrado em julho de 2019, referente à omissão de receita referente a operações realizadas entre janeiro de 2011 e junho de 2013, em substituição a lançamento anterior, julgado nulo, por vício formal, pela Junta de Revisão Fiscal. Decisão que acolheu a preliminar de nulidade do auto de infração em razão de vício de natureza material, e não formal, relacionado ao conteúdo do auto de infração, e não a irregularidades vinculadas à forma do lançamento. Prazo para constituição do crédito tributário que deve ser contado em conformidade com o inciso I do artigo 173 ou do § 4º do artigo 150, ambos do CTN, e não na forma prevista no inciso II do artigo 173. Decadência configurada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 07/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 69.174. - Processo nº E04/007/2212/2015. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TECHNOS DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para indeferir o pedido de restituição de indébito protocolado pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo desprovimento. Acórdão nº 18.677 - EMENTA: ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INCORRETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Pedido de restituição do ICMS supostamente recolhido a maior em ditas operações de saídas de peças a título de reposição gratuita em virtude de garantia legal. A requerente alega que tributou a saída de tais peças pelo preço normal de venda quando deveria considerar, à luz do Convênio ICMS n. 27/2007, o custo de aquisição das mesmas. Como as peças ingressaram no estabelecimento da requerente em remessa por transferência de filial paulista, operação que possui base de cálculo fixada por lei (art. 13, § 4º, I, da LC 87/96), entendeu-se, a fim de se apurar se os valores pleiteados estão corretos, imprescindível auditar se fora observada a aludida base de cálculo nas operações de entrada, porém, sucessivamente intimada, a requerente não logrou atender às determinações do Fisco. Assim, diante da falta de colaboração da própria interessada, impõe-se a reforma da decisão de primeira instância, restabelecendo o ato denegatório da restituição proferido pelo titular da repartição fiscal de circunscrição da requerente. RECURSO DE OFÌCIO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 77.306 - Processo nº E04/211/013500/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.685 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.311 - Processo nº E04/211/11713/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.688 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.963 - Processo nº E-04/079/005189/2015 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASUL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos,foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão de Primeira Instância que julgou procedente o ato que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.694 - EMENTA: ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Ausência de elementos comprobatórios quanto ao direito à restituição de indébito pleiteada. Não apresentação dos documentos fiscais de saída emitidos, bem como dos documentos fiscais de devolução recebidos pela Recorrente. Descumprimento da norma trazida no inciso III, do artigo 11, do Decreto nº 2.473, de 1979. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.489 - Processo nº E04/041/000809/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROSA MARIA SIVOLELLA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.695 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.633. - Processo nº E04/211/024762/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCCOY BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE VINHOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2331218\r\n"
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        "2331307": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n*Recurso nº 76.452 - Processo nº E04/211/022852/2019 - Recorrente: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.435. EMENTA: ICMS-ST. CAFÉ EM CÁPSULAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME. O café em cápsulas não se encontra contemplado no RICMS/00 como mercadoria sujeita ao regime do ICMS-ST, posto que sua classificação fiscal na NCM/SH - 0901 - não é encontrada no regulamento, e que a mercadoria café torrado e moído, em cápsulas, não se confunde com a mercadoria extrato, essência ou concentrado de café em cápsulas, que possui outra classificação fiscal. RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2021.\r\nId: 2331307\r\n"
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        "2331322": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n*Recurso nº 77.096. - Processo nº E04/211/001005/2019 - Recorrente: LIGHT ENERGIA S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento parcial. Acórdão nº. 18.669 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. - PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN IPM COM DADOS RETIFICADOS NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a infração narrada é incontroversa. Aplicada a penalidade correta para a infração incorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30.07.2021.\r\nId: 2331322\r\n"
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        "2331477": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 05/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.725 - Processo nº E-04/211/002020/2020. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.347 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA. A penalidade aplicada à Recorrente, prevista no artigo 62-C, inciso XIII, da Lei nº 2.657/96, mostra-se adequada à hipótese dos autos, sendo a que melhor se amolda ao caso concreto. Recurso de Ofício a que se dá provimento para restabelecer o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 11/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.976. - Processo nº E-04/041/000828/2018 - Recorrente: O PÃO DOS POBRES DE SANTO ANTONIO - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para manter improcedência do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.349. - EMENTA: ITCMD EXCESSO DE PARTILHA. Não configura excesso de partilha a extinção de usufruto no curso do inventário em razão da morte do usufrutuário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.981. - Processo nº E-04/211/9659/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.010. - Processo nº E-04/072804/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.000. - Processo nº E-04/211/004057/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.372. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.907. - Processo nº E-04/211/005912/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: USIMECA INDÚSTRIA MECÂNICA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.785. - Processo nº E-04/211/011289/2019. - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.377. - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Incidência da Súmula CCERJ 01. É vedado ao Conselho de Contribuintes afastar aplicação de ato normativo vigente por inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.859. - Processo nº E-04/211/3246/2018. - Recorrente: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.378. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por terceiro, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 71.282. - Processo nº E-04/004/002134/2017. - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.380. - EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS DILIGÊNCIA. Conversão o julgamento em diligência, para esclarecimentos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73.482. - Processo nº E-04/034/102464/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.382. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.998. - Processo nº E-04/211/007731/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODO PC TRANSPORTES EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 16/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 70.488. - Processo nº E-04/034/005674/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IRMÃOS RIBEIRO DE CAMARGO LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.023. - Processo nº E-04/091/100081/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED - INDÚSTIRA DE IMPLANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.150. - Processo nº E-04/211/000588/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 74.768 e 74.769. - Processos nºs E-04/036/48/2019 e E04/211/003299/2019. - Recorrente: INSTITUTO BIOCHÍMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dadoprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.392 e 19.393. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - Não há que se falar em fato gerador do ICMS quando, se tratar de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.099. - Processo nº E04/211/023657/2019. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA Recorrida: TITULAR DA AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.397. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 23/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.995. - Processo nº E-04/211/008548/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIGVANS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.399. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 23/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.958. - Processo nº E-04/211/009224/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S.A. - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.008. - Processo nº E-04/040/000173/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.404. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.454. - Processo nº E-04/211/016985/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ERVITA FARMÁCIA DERMATOLÓGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.405. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2331477\r\n"
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        "2331523": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.951. - Processo nº E-04/211/016687/2019. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S. L. WEBER SERVICOS EPP. - Relatora Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material o recurso de ofício, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.341. - EMENTA: MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) REFERENTE AO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade aplicada à Recorrente, prevista no artigo 62-C, inciso III, da Lei nº 2.657/96, não se aplica à hipótese dos autos, pelo que se impõe seja declarada a nulidade do lançamento por vício material. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2331523\r\n"
        ],
        "2331524": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 35.903. - Processo nº E04/070.846/2009. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.026. - EMENTA: ICMS. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Em relação à operações internas, o critério adotado pela Recorrente para determinação da base de cálculo não causou prejuízo ao Fisco Estadual, uma vez que se o débito pela saída foi inferior ao devido, o crédito pela entrada também foi inferior, não gerando qualquer efeito sobre a arrecadação. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do crédito tributário as exações relacionadas às operações internas realizadas entre os estabelecimentos de titularidade da Recorrente, mantendo o lançamento em relação às operações interestaduais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2331524\r\n"
        ],
        "2331525": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.570. - Processo nº E04/211/3126/2018. - Recorrente: MILLA EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS EIRELI LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.155. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. No caso em tela, a ausência de indicação do artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006, que permitiria a cobrança do ICMS por fora do Regime do Simples Nacional, constitui vício material que inquina de nulidade o lançamento. Inteligência do artigo 142 do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2331525\r\n"
        ],
        "2331526": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.138. - Processo nº E-04/013/1348/2016.- Recorrente: M & V COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.181. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO. Após as diligências, o auto de infração passou a conter todos os elementos necessários para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, tendo sido apresentados pela fiscalização todos os documentos e planilhas de cálculo comprobatórios da origem dos valores exigidos, não acarretando prejuízo à defesa. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Considerando o conteúdo da manifestação fiscal de fls. 455/457, até para que esse julgamento não incorra em qualquer vício, há que se converter o feito em diligência para a elaboração de novo quadro demonstrativo da exigência fiscal em causa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2331526\r\n"
        ],
        "2331527": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.133. - Processo nº E-04/043/372/2016. - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.265. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A metodologia adotada pela fiscalização, ao analisar o pedido de convalidação de crédito apresentado pela Recorrente gera dúvidas sobre o valor correto a ser creditado e sobre a correção da glosa de créditos realizada. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2331527\r\n"
        ],
        "2331528": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.859. - Processo nº E-04/211/019650/2019. - Recorrente: BATERIAS CRAL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.302. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não há nos autos qualquer prova capaz de respaldar as alegações da Recorrente no sentido de que os produtos listados nas NF- e nº 58945 e 58946 seriam, ao menos em parte, baterias objeto de conserto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2331528\r\n"
        ],
        "2331529": [
            "2021-08-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.704. - Processo nº E-04/211/007254/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2331529\r\n"
        ],
        "2331773": [
            "2021-08-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 72.560 - Processo nº E-04/007/3525/2016 - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.649 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. O lançamento original registrou a imposição de duas penalidades para a conduta da contribuinte, ambas contendo incorreções na especificação dos dispositivos. A JRF, dentro do prazo decadencial, determinou a retificação do Auto de Infração, e o d. Auditor Autuante, em que pese tenha recebido tempestivamente os autos, somente veio a retificar o lançamento após extinto o direito da Fazenda Pública, com violação ao estatuído no parágrafo único do art. 149 do CTN. Assim, escoado o prazo decadencial, o ato de retificação das penalidades na peça fiscal não é suficiente para sanar a nulidade constante da exação original. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR UNANIMIDADE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.359. - Processo nº E04/211/006346/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.655 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.453 - Processo nº E04/211/009532/2020 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Sérgio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.656 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.335. - Processo nº E04/211/007928/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: m-i swaco do brasil - comercio SERVIÇO e mineração LTDA. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.658 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.443. - Processo nº E04/211/015796/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: m-i swaco do brasil - comercio SERVIÇOS E mineração LTDA. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.659 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.458. - Processo nº E04/211/11220/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO RM 3 LTDA. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.667 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.897 - Processo nº E04/211/022882/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: barra gás comércio e serviços ltda. - Relator: Conselheiro Sérgio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.692 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2331773\r\n"
        ],
        "2332153": [
            "2021-08-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 15/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.196 - Processo nº E-04/211/007612/2020 - Recorrente: CONFACIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como a de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.689 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DILIGÊNCIA FISCAL. AVERIGUAÇÃO. CONTAGEM FÍSICA DE ESTOQUE. VERDADE MATERIAL. REJEITADA. Argumentação de forma exaustiva, concluindo que seria evidentemente protelatório a diligência por não ser exequível a observação de fatos passados, o que se torna possível verificar com base exclusivamente nos livros e documentos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. NÃO EMITIR. DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES DE SAÍDA TRIBUTADAS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. O recorrente não prospera em desqualificar a existente diferença positiva entre o estoque calculado pela fiscalização e o declarado pelo contribuinte ao fim de cada período, razão suficiente para manter a conclusão de saídas de mercadorias sem emissão do documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nnatur sucos e produtos alimentícios ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.693 - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE SAÍDA. DIVERGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL. REMESSA INTERESTADUAL PARA DEMOSNTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI 5636/10. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Resta descaracterizado aos autos a inaplicabilidade da suspensão do imposto das operações de remessa para demonstração por serem estas interestaduais, bem como a correta incidência do ICMS nas operações de devolução de bens do ativo por força da Lei 5636/10. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 69.698 - Processo nº E-04/046/002023/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRECIOSA DE CAXIAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Sil va Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.705. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2332153\r\n"
        ],
        "2332507": [
            "2021-08-06 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 70.694 e 70.695 - Processos nº E-04/038/000039/2017 e E-04/038/000040/2017 - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.608 e 18.609. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. FALTA DE CLAREZA NA DISCRIMINAÇAO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESTORNO DE DÉBITO TOMADO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SUMULA 166 STJ. Nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, bem como do artigo 3º, inciso I, e § 8º do mesmo artigo, da Lei estadual nº 2.657/1996, o fato gerador do ICMS ocorre na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que destinada a outro estabelecimento do mesmo titular. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. A Súmula 166 tem como referência legislativa o Decreto-lei nº 406D68, traduzindo, portanto, entendimento proferido antes da edição da Lei Complementar 87D96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.850 - Processo nº E-04/211/013464/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.611 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - DÉBITO DE IMPOSTO. DUPLA PENALIZAÇÃO. DESCABIDA. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.871 - Processo nº E-04/035/000048/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ConselheiroGraciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de conexão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.612. - EMENTA: PRELIMINAR DE REUNIÃO DE PROCESSOS. Comprovada a conexão do presente feito com o Auto de Infração nº 03.552933-8, visto decorrentes de um mesmo fato. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR EQUÍVOCO DESCRIÇAO DOS FATOS. O fato de a lavratura supostamente envolver operações realizadas na modalidade “por encomenda” e não somente “por conta e ordem”, não macula o Auto de Infração de nulidade, visto nenhum prejuízo ter trazido a Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. REAL CONTRIBUINTE. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. Excluídas do lançamento das operações de importação referentes as DIs nº 16/19289557-7, 16/16496229-2 e16/1704389-5 por referentes a importações feitas sob a modalidade “por encomenda”. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.885 - Processo nº E-04/035/000049/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de conexão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.613. - EMENTA: PRELIMINAR DE REUNIÃO DE PROCESSOS. Comprovada a conexão do presente feito com o Auto de Infração nº 03.552929-6, visto decorrentes de um mesmo fato. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR DUPLA IMPOSIÇAO PENALIDADE (BIS IN IDEM) E EQUÍVOCO DESCRIÇAO DOS FATOS. Correta a aplicação da penalidade. Dupla imposição de penalidade permitida, tendo em vista que a infração em questão (art. 62-C, III, item 1) se encontra entre aquelas que trazem ressalva expressa da aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. O fato de a lavratura supostamente envolver operações realizadas na modalidade “por encomenda” e não somente “por conta e ordem”, não macula o Auto de Infração de nulidade, visto nenhum prejuízo ter trazido a Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. FALTA DE EMISSÃO DE NF DE ENTRADA NA IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. REAL IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. Como real importador da mercadoria caberia a Recorrente, por força da legislação de regência da matéria, em especial o disposto no artigo 149, II, cap. XXXV, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ 720/14, emitir notas fiscais para acobertar a entrada de mercadorias importadas em seu estabelecimento. Excluídas do lançamento das operações de importação referentes as DIs nº 16/19289557-7, 16/16496229-2 e16/1704389-5 por referentes a importações feitas sob a modalidade “por encomenda”. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 62.449 - Processo nº E-04/035/280/2014 - Recorrente: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ConselheiroGraciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.625. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. DECISÃO DA JRF NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 02/02/2021 \r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.497 - Processo nº E-04/211/016873/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.634 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EMITIR O DAMDFE. Não aplicável ao caso a multa cominada no Art. 62, inciso V, item 1, da Lei 2657/96, que é calculada com base em um percentual (5%) do valor da operação ou prestação realizada, visto não ter o DAMDFE um valor intrínseco de operação ou prestação a ele relacionado, que possa servir de base para a aplicação do referido percentual. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/03/2021.\r\nRecurso nº 66.201 - Processo nº E-04/040/1058/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUà S/A CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ConselheiroGraciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.633. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.051 - Processo nº E-04/211/012835/2019 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ConselheiroLuis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.636. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.\r\nA pretensa conduta punível, atinente ao transporte de carga desacompanhada do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. O documento fiscal a que alude o indigitado dispositivo legal é aquele cuja emissão é exigida pela legislação para acobertar a operação com mercadorias. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais não guarda relação direta com as mercadorias transportadas, e sim com os documentos fiscais que acobertam as operações com as referidas mercadorias. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 03/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.330 - Processo nº E-04/211/002896/2019 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ConselheiroGraciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do Art. 150, IV, CTN, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.639. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada a legitimidade passiva da Recorrente nos termos do disposto no Decreto 27.427/00, Livro VI, art. 166, Inc. I, itens 1 e2. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto suscitada pela Recorrente. PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Acolhida a decadencial parcial do lançamento para os fatos geradores ocorridos até 12/02/14. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. LEI 5.636/10. DIFERIMENTO NAS OPERAÇOES DE INDUSTRIALIZAÇAO POR ENCOMENDA. OBJETIVO DA LEI 5.636/10, ART. 100, PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS DA BASE DE CÁLCULO. A atenta leitura dos termos o § 2º do art. 4º da Lei 5.636/10 revela que o diferimento não se aplica a industrialização por encomenda. A observação presente no item 6 do Roteiro acerca da Lei 5.636/10 é de todo equivocada, indo de encontro ao disposto na referida Lei, visto que dá a entender que haveria diferimento quando os insumos destinados a industrialização por encomenda, o que a lei veda. Tal equívoco, contudo, ampara aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, que tem por limite a data em que o contribuinte foi cientificado do lançamento. O objetivo da Lei 5636/10 foi incentivar a realização pelo optante do benefício de industrialização própria. O PIS e o COFINS não integram a base de cálculo do ICMS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, em razão da aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.857 - Processo nº E-04/211/015347/2019 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ConselheiroLuis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 18.650. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. DEMANDAS DISTINTAS. Demonstra-se que, no caso em tela, o contribuinte não apresenta documentos suficientes a caracterizar a necessária desconstituição do lançamento, ainda que em outras hipóteses tenha sido favorável pelas peculiaridades daquele processo. Ainda assim, verificamos que não há vícios de nulidade no lançamento. Nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79 foi observada bem como foram preenchidos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. ICMS - ESTOQUE - SAIDA MERCADORIAS. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20°C, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 11/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.621 - Processo nº E-04/211/022461/2019 - Recorrente: RPN ADMINISTRADORA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.669. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO JULGAMENTO EM PAUTA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROVAS SEM FUNDAMENTAÇÃO. As regras que regulam o trâmite do processo permitem que o contribuinte acompanhe e tome conhecimento do andamento e da data de julgamento de sua impugnação, não havendo, portanto, se falar em violação do contraditório e da ampla defesa. Rejeição do pedido de produção de provas realizada com base no disposto nos §§ 4º e 5º do art. 61 da Resolução SER nº 23/03. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA AUTUANTE PARA IMPOR PENALIDADE. Todos os artigos citados guardam pertinência com a situação fática descrita no relato, servindo ou de fundamentação para a caracterização da infração ou para legitimação da aplicação das multas. Não houve imposição de penalidade e sim sua proposição pelo Autuante dentro da competência que lhe é atribuída pelo art. 142 do CTN. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. VENDAS SOB CFOP 5405 (REGIME DE ST) DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME NORMAL. O Auto de Infração não está a exigir ICMS devido por substituição não recolhido pelo substituto, e sim o imposto devido, não destacado e não pago, quando da venda de mercadorias sujeitas ao Regime normal de tributação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 02/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.451 - Processo nº E-04/211/023402/2019 - Recorrente: INTEGRA BRASIL TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ConselheiroGraciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.694. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O fato narrado na exordial se subsume perfeitamente aos dispositivos apontados como infringidos. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nMÉRITO. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. A apresentação, em abordagem fiscal, de nota já registrada no Sistema de Controle da SEFAZ-RJ (o que a Recorrente não nega), constitui prova robusta da reutilização de documento fiscal, justificando, nos termos do artigo 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS, a sua consideração como documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, por não corresponder a operação realmente realizada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária do dia 03/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.591. - Processo nº E-04/044/100021/2018. - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de pedido de diligência, suscitada pelo Conselheiro José Augusto di Giorgio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 18.187. - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA. A autoridade julgadora, nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79, é facultado rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE. OBJETO SOCIAL.\r\nA própria Recorrente em diversos trechos de seu Recurso assume exercer atividade comercial, qual seja: comércio atacadista de cerveja e chope. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO AQUISIÇAO GLP, GASOLINA E ALCOOL. PRODUTOS DESTINADOS A USO E CONSUMO. ATIVIDADE COMERCIAL PARECER NORMATIVO 10/75. O GLP, a gasolina e o álcool, utilizados por distribuidor de bebidas, não se enquadram no conceito de produtos intermediários. A legislação ao tratar de produtos intermediários o fez no âmbito da indústria, não se aplicando o conceito a atividades comerciais. (Art. 226, inc. I, do RIPI, Parecer Normativo 10/75 etc...) Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.938. - Processo nº E-04/044/100049/2018. - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de pedido de diligência, suscitada pelo Conselheiro José Augusto di Giorgio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 18.184. - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA.\r\nA autoridade julgadora, nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79, é facultado rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR DE PERÍCIA REJEITADA. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE DESENVOLVI DA PELO RECORRENTE. OBJETO SOCIAL. A própria Recorrente em diversos trechos de seu Recurso assume exercer atividade comercial, qual seja: comércio atacadista de cerveja e chope. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO AQUISIÇAO GLP, GASOLINA E ALCOOL. PRODUTOS DESTINADOS A USO E CONSUMO. ATIVIDADE COMERCIAL PARECER NORMATIVO 10/75. O GLP, a gasolina e o álcool, utilizados por distribuidor de bebidas, não se enquadram no conceito de produtos intermediários. A legislação ao tratar de produtos intermediários o fez no âmbito da indústria, não se aplicando o conceito a atividades comerciais. (Art. 226, inc. I, do RIPI, Parecer Normativo 10/75 etc...). Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 03/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.449 - Processo nº E-04/211/013070/2019 - Recorrente: COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS DO GATÃO DE TERESÓPOLIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.703. - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSÁRIO RECOLHIMENTO ANTES DA ENTRADA DAS MERCADORIAS NA UF DESTINATÁRIA. É cediço que na substituição tributária a responsabilidade atribuída aos sujeitos decorre de previsão normativa, bastando que a pessoa esteja envolvida com o fato gerador da respectiva obrigação, nos termos do Artigo 128 do Código Tributário Nacional. Figurando o recorrente na qualidade de responsável solidário, o recolhimento do imposto devido na operação deveria ocorrer antes da entrada das mercadorias na UF destinatária, o que não vemos no caso em tela. Tal afirmativa se extrai da leitura do Art. 39, § 2º, da Lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 09/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 71.782 - Processo nº E-04/043/000637/2017 - Recorrente: MH 106 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.706. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. NOTAS FISCAIS INEXISTENTES. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de prova capaz de ilidir a acusação fiscal de creditamento realizado a partir da escrituração de notas fiscais inexistentes. RECURSO DESPROVIDO. 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            "2021-08-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 76.798 e 76.799. - Processos nºs E04/211/001992/2020 e E04/211/001994/2020. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto (Relator) e Celso Mattos, que davam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs.19.367 e 19.368. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. A Lei nº 8.595/19, que trata especificamente do atendimento prioritário na barreira fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não tem por objetivo alcançar os efeitos jurídico-tributários pretendidos pela Recorrente. O fato da Recorrente estar sujeita a disposições legais federais não a exime do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao transporte de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 76.795 e 76.796. - Processos nºs E04/211/000966/2020 e E04/211/020955/2019. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto (Relator) e Celso Mattos, que davam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs.19.363 e 19.364. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. A Lei nº 8.595/19, que trata especificamente do atendimento prioritário na barreira fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não tem por objetivo alcançar os efeitos jurídico-tributários pretendidos pela Recorrente. O fato da Recorrente estar sujeita a disposições legais federais não a exime do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao transporte de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.331. - Processo nº E-04/036/100027/2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.217. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.584. - Processo nº E04/211/000214/2020. - Recorrente: FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA. Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.342. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. As normas veiculadas no art. 6º, inc. I, c/c art. 7º da Lei nº 6.331/12, consoante se extrai de suas redações, revelam a opção do legislador em conceder diferimento do ICMS apenas em operações de importação de fio, sintético ou não, e de tecido, e desde que estes materiais não estejam arrolados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - constantes do aludido art. 7º Tendo em vista que o diferimento consubstancia sistemática de arrecadação que transfere o momento do pagamento do tributo para outra etapa da cadeia econômica de produção e circulação, devem ser interpretadas de forma restritiva as normas que tratam do mencionado instituto, porquanto excepcionam o regramento geral de arrecadação do tributo. Eventual aposição de visto, pelo Fisco, em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME -, a fim de exonerar o contribuinte do pagamento do imposto, por ocasião da liberação dos bens, em decorrência do diferimento então concedido, não se trata de lançamento, e sim de um ato que não possui efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento de eventual imposto e penalidade que venham a se revelar cabíveis. Cláusula terceira, §1º, do Convênio ICMS nº 85/09 e art. 77 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.585. - Processo nº E04/211/017473/2019. - Recorrente: FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA. Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.353. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. As normas veiculadas no art. 6º, inc. I, c/c art. 7º da Lei nº 6.331/12, consoante se extrai de suas redações, revelam a opção do legislador em conceder diferimento do ICMS apenas em operações de importação de fio, sintético ou não, e de tecido, e desde que estes materiais não estejam arrolados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - constantes do aludido art. 7º Tendo em vista que o diferimento consubstancia sistemática de arrecadação que transfere o momento do pagamento do tributo para outra etapa da cadeia econômica de produção e circulação, devem ser interpretadas de forma restritiva as normas que tratam do mencionado instituto, porquanto excepcionam o regramento geral de arrecadação do tributo. Eventual aposição de visto, pelo Fisco, em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME -, a fim de exonerar o contribuinte do pagamento do imposto, por ocasião da liberação dos bens, em decorrência do diferimento então concedido, não se trata de lançamento, e sim de um ato que não possui efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento de eventual imposto e penalidade que venham a se revelar cabíveis. Cláusula terceira, §1º, do Convênio ICMS nº 85/09 e art. 77 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.295. - Processo nº E04/211/016298/2019. - Recorrente: BRILU BABY EIRELI - EPP. Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.379. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. No curso da primeira instância administrativa, não fora franqueado o acesso da autuada à integral documentação de terceiros utilizada pela autoridade fiscal autuante na obtenção da base imponível do imposto, qual seja, demonstrativo analítico fornecido pelas administradoras de cartões com quem a autuada opera. Ademais, a decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de impugnação capaz de, em tese, infirmar a con clusão adotada pela Turma de Julgamento. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por prejudicar o direito de defesa da ora recorrente. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.244. - Processo nº E-04/211/004329/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.838. - Processo nº E04/044/000108/2018. - Recorrente: CRBS S/A. Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.415. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Considerando que os bens objeto do lançamento de ofício se tratam de combustíveis empregados em empilhadeiras e nos veículos de vendedores da recorrente, que tem por objeto social o comércio atacadista de bebidas, aquela se revela verdadeira usuária ou consumidora final dos aludidos bens, porquanto estes não se destinaram a posterior comercialização e tampouco foram utilizados como insumos em processo industrial. Essencialidade de bens para a consecução da atividade fim não é critério suficiente para caracterizá-los como insumos ou produtos intermediários, vez que os bens de uso e consumo também podem se revestir da condição de indispensáveis à atividade fim. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de materiais de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11, vigente à época dos fatos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.445. - Processo nº E04/044/000103/2018. - Recorrente: CRBS S/A. Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.414. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Considerando que os bens objeto do lançamento de ofício se tratam de combustíveis empregados em empilhadeiras e nos veículos de vendedores da recorrente, que tem por objeto social o comércio atacadista de bebidas, aquela se revela verdadeira usuária ou consumidora final dos aludidos bens, porquanto estes não se destinaram a posterior comercialização e tampouco foram utilizados como insumos em processo industrial. Essencialidade de bens para a consecução da atividade fim não é critério suficiente para caracterizá-los como insumos ou produtos intermediários, vez que os bens de uso e consumo também podem se revestir da condição de indispensáveis à atividade fim. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de materiais de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11, vigente à época dos fatos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.034. - Processo nº E04/211/018604/2019. - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi , suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.412. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar elementos de prova trazidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.987. - Processo nº E-04/040/000167/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº 19.413. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 07/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.365. - Processo nº E-04/005/002578/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: W LUIZ IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.602. - Processo nº E04/211/021278/2019. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.398. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A pretensa conduta punível, atinente ao transporte de carga desacompanhada do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. O documento fiscal a que alude o indigitado dispositivo legal é aquele cuja emissão é exigida pela legislação para acobertar a operação com mercadorias. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais não guarda relação direta com as mercadorias transportadas, e sim com os documentos fiscais que acobertam as operações com as referidas mercadorias. Na mesma senda, o Conhecimento de Transporte Eletrônico tampouco guarda referida relação. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Preliminar de nulidade acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.926. - Processo nº E-04/035/00059/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.889. - Processo nº E-04/044/000065/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.318. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.947. - Processo nº E04/211/008415/2019. - Recorrente: FURREPA`S CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.422. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES FISCAIS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente ao embaraço à fiscalização de tributos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 65-B, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque, tendo em vista que restou revelado nos autos o desconhecimento do montante exato da receita bruta do estabelecimento no ano anterior à autuação, deveria a autoridade fiscal exigir a multa prevista no §2º do indigitado dispositivo legal. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.950. - Processo nº E04/211/008411/2019. - Recorrente: FURREPA`S CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.423. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES FISCAIS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente ao descumprimento de terceira intimação em que se exigiu a apresentação de declarações fiscais - GIA-ICMS -, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque, tendo em vista que restou revelado nos autos o desconhecimento do montante exato das operações de saídas e prestações efetuadas em cada período a que se referem os documentos não entregues, deveria a autoridade fiscal exigir a multa prevista no inc. II do §2º do indigitado dispositivo legal. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 07/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.146. - Processo nº E-04/034/007179/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L´ EQUIPE PARFUM COSMETICOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.936. - Processo nº E-04/211/005223/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2332707\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.625 - Processo nº E-04/040/1555/2015 - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para ultrapassar a nulidade, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.692. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS ICMS. INDEVIDO. SAÍDA SUBSEQUENTE ISENTA/NÃO TRIBUTADA. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. RECURSO DE OFÍCIO. Possibilidade de exigir o imposto indevidamente creditado em operações descritas na resposta de pedido de diligência. Afastado o vício material. Retorno dos autos à Primeira Instância para novo julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/03/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.765 - Processo nº E-04/211/011714/2019 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.707. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº 76.307 - Processo nº E-04/041/000961/2015 - Recorrente: MARIA CELIA OYHARÇABAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.704. - EMENTA: ITD. RESTITUIÇÃO INDÉBITO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. ENCARGOS MORATÓRIO. INÉRCIA DA RECORRENTE. No caso em tela, diversos fatos demonstravam a possibilidade de os contribuintes diligenciarem o requerido administrativamente como, por exemplo, processar as guias de controle solicitadas e os correspondentes DARJs para recolher o imposto no prazo devido de 90 dias contados da data da intimação da sentença pelo site do SEFAZ/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.464 - Processo nº E-04/024/003159/2016 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que acolhiam a preliminar. No mérito propriamente dito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.719. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada.\r\nPRELIMINAR DEDECADÊNCIA PARCIAL. REGRA APLICÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.965 - Processo nº E-04/211/011135/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 50.996. - Processo nº E-04/161.112/2011. - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos S. antos- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que acolhiam a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, que protestou por declaração de voto, e Luis Fernando Clemente Gonçalves, que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 18.252. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como impugnar os quesitos impertinentes, formulando os que julgar necessários. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN.PREJUDICIAL REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. O Auto de Infração não está lastreado na Leii 5.391/09. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão da aplicação de penalidade mais benéfica. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.131. - Processo nº E-04/022/000761/2017. - Recorrente: SSX NITEROI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prevenção do Auditor Fiscal Julgador de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 18.337. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. PREVENÇÂO 1º JULGADOR. A fixação do juízo competente para julgar o processo esteve perfeitamente observado no caso em tela. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. A exclusão do Simples Nacional para fins de autuação é absolutamente irrelevante. Isso porque a autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do SN, nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, nunca tendo estado restrita as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares. Uma vez desconsiderada a condição jurídica favorecida da Autuada, cabível não só a exigência do ICMS como também de seu Adicional- FECP. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.618. - Processo nº E-04/211/012974/2019. - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de caráter confiscatório da penalidade aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.338. - EMENTA: MULTA. RETIFICAÇÃO DE GIA-CIMS. 1ª INTIMAÇÃO. MUL TA CONFISCATÓRIA. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.638 - Processo nº E-04/211/016585/2019 - Recorrente: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.350. - EMENTA: BLITIZ. AUSÊNCIA DE EMISSÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. De acordo as circunstâncias fáticas, tendo sido a fiscalização realizada em território fluminense e estando a destinatária aqui situada, aplica- se o artigo 11, II, “b” da Lei Complementar 87/96, razão pela qual a alegação de extraterritorialidade não pode ser acatada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 67.883. - Processo nº E-04/037/000494/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.473. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INSUMOS. PARECER NORMATIVO 10/75. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE AO DESLINDE. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. No tocante ao pedido de perícia técnica, vê-se a ausência de necessidade para solução do caso em tela e a características genéricas do pedido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.778 - Processo nº E-04/211/002926/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.528. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR - EXAME PERICIAL. Alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79 rejeito a conversão pericial pleiteado pela apelante. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. PARECER NORMATIVO 10/75. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.038 - Processo nº E-04/211/018035/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.569 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. PREMISSAS FÁTICAS IMPROCEDENTES. O contribuinte, na falta de melhores argumentos, apresenta uma leitura distorcida da fundamentação da autuação, tentando fazer crer que informações no relato que visam esclarecer quais foram os erros cometidos no preenchimento da EFD são as que fundamentam a autuação. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. DECISÃO CONTRADITÓRIA. Uma vez demonstrada não haver qualquer falha na fundamentação da autuação, também cai por terra a alegação da Recorrente de que a decisão da JRF seria nula por contraditória. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INDICAR DADOS INCORRETO NAS EFDS. Uma vez comprovada ter a retificação das EFDs, inicialmente apresentadas com dados incorretos (período de 01/2016 a 12/2016), se dado somente após a primeira intimação feita pelo Fisco, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.027. - Processo nº E-04/037/000341/2017 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.592. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Os dispositivos indicados como infringidos, quais sejam, o artigo 54 da Lei 2.657/96, art. 1º e 7º do Anexo VII da Parte II da Resolução nº 720/2014, bem como os arts. 2º e 3º do Decreto nº 43.739/2012, não possuem condão para fundamentar a autuação indicada pela fiscalização, porquanto em momento algum referem-se à obrigação de informar o ICMS e o FECP separadamente na EFD ICMS/IPI. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento. Preliminar acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.872. - Processo nº E-04/034/104844/2018 - Recorrente: ALCA FOODS LIMITADA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.598. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há vícios de nulidade no lançamento. Nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79 foi observada bem como foram preenchidos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. BARREIRA FISCAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. CONTRIBUINTE DESTINATÁRIO PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. Não merece reforma a decisão pois desde o desenquadramento do destinatário do SIMEI, já estava o mesmo obrigado a inscrever-se no cadastro de contribuintes e, ali não estando, o documento que acoberta a operação deve ser considerado inidôneo, nos termos do inciso XI do art. 24 do Livro VI do Decreto 27.427/00 (RICMS). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.295 e 77.296 - Processos nº E-04/017/981/2016 e E- 04/017/980/2016 - Interessada: GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTEZANATOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.806 e 18.807. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.434 - Processo nº E-04/211/016103/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.811 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.346 - Processo nº E-04/079/000122/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS P/ EQUIPAMENTOS MÉDICOS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.820 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.133 e 77.136 - Processos nº E-04/211/009629/2020 e E-04/211/009628/2020 - Interessada: BRINK\"S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.826 e 18.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 77.361 - Processo nº E-04/211/011014/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSMASSA LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.828 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.344 - Processo nº E-04/211/008020/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CA NUNES GOMES PLASTICOS ME. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.832 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.304 - Processo nº E-04/211/1415/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.837 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 77.328 e 77.461 - Processos nº E-04/211/000458/2019 e E-04/211/000459/2019 - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.838 e 18.839. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 77.347 - Processo nº E-04/211/008013/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EFD SOUZA PLASTICOS ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.840 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.258 - Processo nº E-4/002/100072/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FT RIO RESTAURANTE S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.851 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.282 - Processo nº E-04/211/8988/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SICES BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.681 - Processo nº E-04/041/102790/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLÁUDIA CONCEIÇÃO ALVES BRANDÃO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.863 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2332709\r\n"
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        "2332994": [
            "2021-08-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.739 - Processo nº E-04/033/884/2016 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E indústria de METAIS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.676 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. INDICAR DADO INCORRETO NA DECLAN E NÃO RETIFICAR NO PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO. Provado nos autos a ocorrência da infração e o não atendimento do contribuinte com relação à retificação dos dados informados incorretamente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndia 22/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.103 - Processos nº E04/211/006836/2019 - Recorrente: dpna comercial importação e exportação eireli. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.702 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. A intermediação de empresa trading em importações realizadas por conta e ordem de terceiro, ainda quando a importadora estiver estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera as operações do recolhimento do ICMS-Importação em favor do Erário fluminense, quando demonstrado que neste Estado se encontra localizado o real adquirente e destinatário jurídico das mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75.104 - Processo nº E-04/211/006835/2019 - Recorrente: dpna comercial importação e exportação eireli. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.703 - EMENTA:ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. A intermediação de empresa trading em importações realizadas por de conta e ordem de terceiro, ainda quando a importadora estiver estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera as operações do recolhimento do ICMS-Importação em favor do Erário fluminense, quando demonstrado que neste Estado se encontra localizado o real adquirente e destinatário jurídico das mercadorias. Nos termos da legislação estadual vigente, era dever da autuada emitir documentos fiscais por ocasião da entrada das mercadorias importadas em seu estabelecimento, o que inocorreu. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75.105 - Processo nº E04/211/006837/2019 - Recorrente: dpna comercial importação e exportação eireli. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.704 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. A intermediação de empresa trading em importações realizadas por conta e ordem de terceiro, ainda quando a importadora estiver estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera as operações do recolhimento do ICMS-Importação em favor do Erário fluminense, quando demonstrado que neste Estado se encontra localizado o real adquirente e destinatário jurídico das mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.683 - Processo nº E04/041/003037/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ LUIZ PARGA NINA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.707 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. UTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2332994\r\n"
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        "2333979": [
            "2021-08-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 68.039, 68.055 e 68.056 - Processos nºs E- 04/045/258/2015, E-04/045/256/2015 e E-04/045/257/2015 - Recorrente: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Bezerra Amaro, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Alvaro Marques Neto, Gustavo Kelly Alencar e Alex Gabriel Siveris da Rosa que suscitou a preliminar. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.353, 10.354 e 10.355 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR EMBASAMENTO EM DISPOSITIVO NÃO ABORDADO NO AUTO. Embora o relator da decisão recorrida tenha manifestado o entendimento de que a hipótese prevista inciso I da cláusula 3ª do Convênio ICMS 132/9, para cálculo da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, seria, em tese, a que melhor se adequaria a situação da Recorrente, não adotou o referido dispositivo como fundamento de sua decisão. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES. IMPOSTO NÃO RETIDO CORRETAMENTE. FALTA DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DO LIVRO VIII DO RICMS-RJ/2000. Em conformidade com o disposto no artigo 2º do livro XIII do RICMS-RJ/2000, a redução da base de cálculo prevista no artigo 1º do mesmo livro é condicionada à celebração de termo de acordo entre o contribuinte substituído e a SEFAZ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 16/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 66.798 - Processo nº E-04/045/16/2016 - Recorrente: MERITOR BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. O Conselheiro Bruno Velloso Durão votou pela conclusão. - Acórdão nº 10.467. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ICMS. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO RETROATIVA DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, eventual mudança no critério jurídico de apuração dos tributos somente é aplicável aos fatos geradores ainda não realizados. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO COM EFEITOS PROSPECTIVOS. POSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO NULO. EXCEÇÃO. Existe a possibilidade de anulação do ato administrativo sem retroatividade, por questões de proteção à boa fé, à confiança legítima e à segurança jurídica, mas tal é exceção e deve ser analisada caso a caso. A estabilização dos efeitos já produzidos pelo ato nulo é exceção e não regra. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.\r\nId: 2333979\r\n"
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        "2334338": [
            "2021-08-17 00:00:00",
            " proferida na Sessão Ordinária\r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 71.394. - Processo nº. E-04/079/001670/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.029. - Processo nº. E04/211/019800/2019. - Recorrente: Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Lançamento e de suspensão do processo, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.409. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS - OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A Multa por descumprimento de obrigação acessória incide mesmo que não houvesse tributo a ser recolhido ao Estado. Procedimento previsto na Resolução SEFAZ 720/2014. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Incidência da Súmula CCERJ 01. É vedado ao Conselho de Contribuintes afastar aplicação de ato normativo vigente por inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.984. - Processo nº. E-04/211/020364/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.439. - Processo nº. E-04/211/011576/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIMPATEX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.425. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.181. - Processo nº. E-04/211/3476/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAMSUNG SDS GLOBAL LATIN AM. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.426. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2334338\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.368 - Processo nº. E-04/211/22765/2019 -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.363 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Referendada a decisão do órgão julgador de primeira instância, pelas suas próprias razões de decidir. Apenas modificada a natureza do vício que inquina o lançamento de nulidade de formal para material, porquanto a falha na comprovação da materialidade da pretensa infração consubstancia vício atinente à substância do lançamento, em afronta a elemento essencial previsto no art. 142, caput, do CTN RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.512. - Processo nº. E-04/211/3188/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.499. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.581. - Processo nº. E-04/211/21477/2019. -Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.563. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A fundamentação das decisões há de ser suficiente para não violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Aplicação subsidiária do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, para definir o que é uma decisão não fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA RESOLUÇÃO Nº 13/12 DO SENADO FEDERAL. INAPLICABILIDADE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS CONSTANTES DA LISTA DA CAMEX, SEM SIMILAR NACIONAL. A Resolução do Senado Federal nº 13/12 não se aplica a operações interestaduais com bens e mercadorias importados que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), no caso a Lista constante da Resolução CAMEX nº 79/12, constantemente atualizada. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.609. - Processo nº. Processo nº E-04/211/22938/2019. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.494 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO. A exigência por Auto de Infração de valor indevidamente creditado, mesmo quando o Contribuinte apresenta saldo credor em sua escrita fiscal, independe do creditamento ter por resultado a falta de pagamento do imposto, a ser apurada em uma eventual recomposição da conta gráfica. Não há nas tipificações penais tributárias nada que condicione a formalização dessa exigência à ocorrência de falta de pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.628. - Processo nº. E-04/007/3638/2017. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.674 - Processo nº. E-04/211/3229/2020 -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.442 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.689 - Processo nº. E-04/034/106463/2018 -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.706 - Processo nº. E-04/211/05108/2020 -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.713. - Processo nº. E-04/211/3720/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Baldino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.759. - Processo nº. Processo nº E-04/211/23832/2019. - Recorrente: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, também por unanimidade de votos, em desprover o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.570 - EMENTA: ICMS. ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Auto de Infração que impõe multa formal pelo desatendimento de uma primeira intimação fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O art. 55 da Lei n. 2.657/96, que prevê um prazo mínimo de 15 (quinze) dias para atendimento à intimação, somente se aplica quando há uma determinação específica no modo de apresentação da informação a ser prestada pelo contribuinte, a qual deverá se dar de maneira selecionada, classificada ou agrupada, segundo os critérios gerais ou setoriais estabelecidos pela autoridade fiscal. No caso concreto, como não foi estipulado o modo com que as informações solicitadas deveriam ser apresentadas, as quais, diga-se de passagem, não demandariam nenhuma complexidade para sua resposta, a fiscalização concedeu, em observância ao art. 7º, caput, do Livro XVI do RICMS/00, o prazo ordinário de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento da intimação. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO O não atendimento, ainda que parcial, de uma primeira intimação enseja a aplicação da multa formal do art. 65, I, item 1, da Lei n. 2.657/96, c/r da Lei n. 6.357/12. Quanto ao item 4 da intimação fiscal, o contribuinte não apresentou, na resposta à intimação (fl. 50), nenhum dos esclarecimentos solicitados, restando patente o descumprimento à intimação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 76.777 e 76.782. - Processos nº. Processos nº E- 04/211/11195/2019 e E-04/211/11190/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.481 e 18.482 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A conduta antijurídica que levou a lavratura do Auto encontra-se devidamente capitulada no Auto de Infração. Embora no campo do Auto destinado a capitulação dos dispositivos infringidos (Campo 05) só conste a citação do Art. 47, Inc. I, da Lei nº 2657/96), o Autuante no relato do Auto cita também como infringidos diversos outros dispositivos. PRELIMINAR REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF.O julgador a quo apreciou de forma fundamentada a alegação de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Contribuinte, tendo deixado claro em seu voto a inexistência de lacuna na capitulação dos dispositivos a justificar a nulidade do Auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS.MERCADORIA. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 76.808 e 76.810. - Processos nºs. E-04/211/22623/2019 e E-04/211/22391/2019. -Recorrente: G S NOGUEIRA COMBUSTÍVEIS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.542 e 18.543. - EMENTA: EFD ENTREGUE COM OMISSÕES. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PENALIDADE CABÍVEL. É de se aplicar a penalidade do artigo 62-B. II, “b”, item 1 da Lei 2.657/96, na redação que lhe deu a Lei 6.357/12, quando constatada a retificação de documentos e informações exigidas pela legislação. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. FALTA DE RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.884. - Processo nº. E-04/211/24063/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Baldino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.487. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 76.890 e 76.891. - Processos nºs. E-04/007/5294/2017 e E-04/007/5297/2017. -Interessada: LEDCOM SOLUÇÕES EM LED LTDA.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Baldino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.490 e 18.491. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.902. - Processo nº. E-04/008/684/2018. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Baldino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.501. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.955 - Processo nº. E-04/211/7871/2020 -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.560 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.961 - Processo nº. E-04/211/5439/2020 -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.567 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.963. - Processo nº. E-04/211/5962/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.456. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nL M INDUSTRIA DE TINTAS EIRELI- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.977. - Processo nº. E-04/211/8759/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.477. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2334340\r\n"
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            "2021-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 65.697 - Processo nº. E-04/005/1445/2013 -Interessada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.555 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO SAÍDAS SEM EMISSÃO NOTA FISCAL. AUSENCIA REGISTRO ENTRADA. PRESUNÇAO VERACIDADE DECLARAÇOES SERVIDOR. Ausente nos autos prova, legítima e válida, hábil a desconstituir o momento da presunção de veracidade imbuída no relato do Auto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 66.142. - Processo nº. E-04/046/2079/2015. -Recorrente: CEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Fábia Trope de Alcantara pronunciou-se pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 18.541. - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. INIDONEIDADE AFASTADA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Comprovada a inocorrência da inidoneidade do documento fiscal que acoberta a operação, é de se julgar improcedente o lançamento efetuado com base nesta. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADERJ. ATIVIDADE CONSTANTE DO CADASTRO X ATIVIDADE EFETIVAMENTE EXERCIDA. DILIGÊNCIA REALIZADA. VERDADE MATERIAL. Comprovando-se que as atividades efetivamente exercidas pela empresa não estão sujeitas à obrigatoriedade de inscrição estadual no CADERJ, afasta-se lançamento efetuado com base na presunção de realização de atividade sujeita a esta obrigação. OPERAÇÃO DE VENDA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O IMPOSTO QUANDO A INIDONEIDADE DO DOCUMENTO SE REFERE A ELEMENTO ALHEIO AO DA OPERAÇÃO EM QUESTÃO. Quando a inidoneidade do documento fiscal se referir a um elemento não relacionado à operação em si, tal como o CFOP, NCM/SH, CST, quantidade e natureza das mercadorias, descabe considerar inidôneas todas as informações constantes do documento, salvo se for realizada esta verificação e se forem analisados os documentos, não sendo possível uma aplicação extensiva da inidoneidade de um ou mais aspectos para todos os elementos do documento fiscal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 67.920 - Processo nº. E-04/005/1444/2013 -Interessada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.555 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO SAÍDAS SEM EMISSÃO NOTA FISCAL. AUSENCIA REGISTRO ENTRADA. PRESUNÇAO VERACIDADE DECLARAÇOES SERVIDOR. Ausente nos autos prova, legítima e válida, hábil a desconstituir o momento da presunção de veracidade imbuída no relato do Auto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 68.480. - Processo nº. E-04/034/11141/2013. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.498. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nCERÂMICA PORTO VELHO LTDA.JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.484. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRAITVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa por realizar operações de saída de mercadorias tributadas acompanhadas de documentos fiscais considerados inidôneos. Imposto exigido em conformidade com o regime normal de tributação, sob o fundamento de que o contribuinte não fazia jus ao benefício fiscal previsto na Lei n.º 5.636/2010. Comprovado nos autos que o contribuinte havia emitido Carta de Correção eletrônica, corrigindo os documentos fiscais, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Confirmada a idoneidade dos documentos. Exigência de crédito tributário fundada na inidoneidade dos documentos fiscais, que no curso do processo foi afastada, por meio de diligência. Relato do auto de infração que não descreve a conduta infracional que a autoridade fiscal afirmou, no curso da diligência, ter ocorrido (fruição de benefício fiscal de forma irregular), pois mencionou apenas a saída de mercadorias com documentos fiscais considerados inidôneos. O auto de infração deve conter a descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo. Art. 221, inciso III, “d”, do Decreto n.º 05/1975. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 70.915. - Processo nº. E-04/037/424/2016. -Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, quanto à preliminar de prejudicial de mérito, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.566. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO EM DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O Auto de Infração retificado no curso do contencioso administrativo-tributário, no fito de modificar o dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária formal aplicada, consubstancia novo lançamento. Tendo em vista que restou evidenciado nos autos que a retificação se deu após o prazo de caducidade para imposição de multa formal, previsto no art. 149, p.ú., c/c art. 173, inc. I, do CTN, forçoso reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.886 - Processo nº. E-04/005/1135/2016 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.547 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. O contribuinte logrou comprovar que do valor de imposto originalmente lançado no auto, apenas cerca de 0,03% seriam devidos por não terem sido regulamente escriturados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.929 - Processo nº. E-04/010/594/2017 - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.474 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. Instância, nos termos do art. 48, II, do Dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.941. - Processo nº. E-04/010/609/2017. -Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitada pela recorrente, e de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.493. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A alegação de nulidade por argumento eventualmente não apreciado pela primeira instância resta prejudicada quando o mesmo argumento é apreciado em segunda instância. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, baseada em informações obtidas das administradoras de cartões de débito e crédito. A mera alegação de operações ocorridas sob o regime do ICMS-ST, desprovida de elementos de prova hábeis a afastar a imputação fiscal, não macula a higidez do procedimento, ainda mais quando for concedida a oportunidade para o contribuinte produzir provas já em estado avançado da instrução processual. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 72.626 - Processo nº. E-04/016/3009/2016 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso e apresentará de declaração de voto. - Acórdão nº. 18.531 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.305. - Processo nº. Processo nº E-04/034/2959/2018 - Recorrente: ENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.559 - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. CONDIÇÃO RESPONSÁVEL. PRODUTO DESTINADO A INDUSTRIALIZAÇAO A Recorrente não logrou comprovar que a mercadoria objeto da autuação (Leite em Pó) foi efetivamente destinada a industrialização, o que nos termos do art. 38, III, do Decreto 27.427/00, afastaria a aplicação do regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.552. - Processo nº. Processo nº E- 04/034/105038/2018. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.552 - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. CONDIÇÃO RESPONSÁVEL. PRODUTO DESTINADO A INDUSTRIALIZAÇAO A Recorrente não logrou comprovar que a mercadoria objeto da autuação (Leite em Pó) foi efetivamente destinada a industrialização, o que nos termos do art. 38, III, do Decreto 27.427/00, afastaria a aplicação do regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.008 - Processo nº. E-04/008/101079/2018 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, desprover o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.509 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Violação ao princípio ne bis in idem não configurada, uma vez que a exigência fiscal contida no auto de infração em comento não se confunde com o débito fiscal tratado no AI n. 03.554331-3, o qual já fora inclusive definitivamente anulado, o que também afasta a alegação de duplicidade de cobrança em curso. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO No mérito, a recorrente, contrariando o disposto no art. 11, III, do Decreto n. 2.473/79, alegou, mas não provou, que a receita omitida referiu-se especificamente a saídas de mercadorias cujo imposto fora retido anteriormente para este Estado por substituição tributária. O direito de crédito referente a entradas de mercadorias no estabelecimento autuado pôde ser plenamente exercido pelo contribuinte em sua escrita fiscal na época própria, sendo permitida a sua apropriação extemporânea, se for o caso, na forma prevista na legislação de regência (Resolução SEFAZ n. 202/2018, atualmente em vigor). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.028. - Processo nº. E-04/043/340/2017. -Recorrente: FRIPAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.453. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS. Correta e irreparável a decisão recorrida que, com zelo e cautela, promoveu as diligências necessárias a promover uma instrução processual cristalina, motivando, inclusive alguns reparos no lançamento originário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.449. - Processo nº. E-04/079/1036/2019. -Recorrente: OI MÓVEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de não conhecimento parcial do recurso do contribuinte e de prescrição parcial do indébito pretendido, ambas nos votos do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.407. - EMENTA: PRELIMINAR. DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Somente deve ser conhecido o pedido apresentado na inicial do processo. Valores e períodos apresentados após a decisão denegatória do titular da repartição fiscal competente não devem ser apreciados. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Deve ser reconhecida a prescrição dos valores supostamente recolhidos a maior em 17/03/2014, eis que o pedido foi protocolado em 29/03/2019, à luz dos arts. 165, I e II, e 168, I, ambos do CTN c/c art. 3º da LC 118/05. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Faz-se necessário a autoridade fiscal informar se o contribuinte atende ao disposto na Resolução SEFAZ nº 191/17 e, em especial, ao disposto no §4º do artigo 1º. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.172. - Processo nº. E-04/211/17771/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Baldino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.284 - Processo nº. E-04/211/14662/2019 -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício de formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.423 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Referendada a decisão do órgão julgador de primeira instância, pelas suas próprias razões de decidir. Apenas modificada a natureza do vício que inquina o lançamento da nulidade lá declarada de formal para material, porquanto a aplicação de dispositivo legal que comina penalidade que não se coaduna com a matéria fática constante da acusação fiscal consubstancia vício atinente à substância do lançamento, em afronta a elemento essencial previsto no art. 142, caput, do CTN. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2334341\r\n"
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            "2021-08-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 75.864. - Processo nº E 04/211/010713/2019. - Recorrente: ARAK CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto às preliminares de nulidade do auto de infração, também rejeitadas por unanimidade, englobando todos os argumentos apresentados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.698 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de Primeira Instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. Também não há ilegalidade quanto à lavratura de apenas um auto de infração, abrangendo ICMS e FECP, conforme se vê do parágrafo único do artigo 220 do CTE e do artigo 77 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do imposto devido é o Estado onde estiver situado o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer a entrada simbólica das mercadorias em estabelecimento de empresa que atuou como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs. 64.888 e 64.889 - Processos nºs. E04/045/000398/2013 e E-04/045/000397/2013 Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS SA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, englobando todos os argumentos apresentados, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.700 e 18.701 -. EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79.PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DEIXAR DE RETER. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FIDELIDADE. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. A taxa SELIC é o índice indicado pelo legislador fiscal para cômputo dos juros de mora dos créditos tributários, não cabendo interpretação diversa da literalidade da lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 71.016. - Processo nº. E04/037/531/2017. - Recorrente: COMPAHIA ULTRAGAZ S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Bruno Bezerra. Acórdão nº. 18.204. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO Em vista das transações retratadas no lançamento, as normas do Art. 46 do Livro IV do RICMS/RJ se sobrepõem aos comandos do Art. 29 do Livro II do RICMS/RJ, em razão do princípio da especialidade. Por consequência, não há a previsão de destaque do ICMS nas notas fiscais pertinentes a saídas internas de GLP do distribuidor para estabelecimentos industriais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.647. - Processo nº. E04/211/014941/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: refrigerantes coroa ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.713 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 77.645 - Processo nº. E04/211/000040/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASSO MARITIMA NAVEGACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.721 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 76.019. - Processo nº. E-04/211/015696/2019 - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.722 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DOCUMENTO INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Provado nos autos a inidoneidade do documento fiscal, vez que o destinatário é obrigado a ter inscrição estadual, pela atividade econômica que exerce, e não tinha. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do imposto relativo à mercadoria que transportou com documento fiscal inidôneo. Alegações de não incidência e locação de bens que não foram devidamente comprovadas nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2334824\r\n"
        ],
        "2334849": [
            "2021-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.963 - Processo nº E-04/067340/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso e acolher a preliminar de decadência suscitada pelo relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso negou provimento. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Vera Lucia Marques de Freitas, Marcos dos Santos Ferreira e Marlyus Jeferton da Silva Domingos que deram provimento total. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa deu provimento parcial ao recurso da Representação Geral da Fazenda. - Acórdão nº 10.444 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não tendo sido verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, devem ser excluídos do lançamento os fatos geradores ocorridos até 19/05/2006, tendo em vista que a data da ciência da lavratura do auto retificado se deu em 19/05/2011. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.539 - Processo nº E-04/036/228/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OI MÓVEL S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, José Luiz Abicalil, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Segunda Instância, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Nunes Ramos e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 10.239. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância não deixou de apreciar nenhum argumento deduzido na peça de defesa capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, restando, pois, devidamente fundamentada, não havendo que se falar em sua nulidade, ex vi do disposto no art. 489, § 1º, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. Decisão cameral que convola a penalidade pecuniária originariamente aplicada no Auto de Infração, relativa ao descumprimento de obrigação principal, em multa formal, capitulada em dispositivo legal diverso daquele em que se escora a multa aplicada na origem. Ato decisório que se revela absolutamente nulo, porquanto falece competência ao órgão julgador aplicar multa por meio do lançamento, ato privativo da autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN. Aludido expediente do qual a decisão recorrida lançou mão também afronta o art. 222 do CTE/RJ, na redação dada pelo Decreto-lei nº 343/77, que permite a retificação do Auto de Infração somente antes do julgamento de primeira instância administrativa. Dispositivo legal que resguarda o princípio do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que possibilita o sujeito passivo se insurgir contra os fundamentos jurídicos da autuação desde a primeira instância, sem que esta reste suprimida. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Primeira Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 07/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.870 - Processo nº E04/037/775/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.487. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AQUAVIÁRIOS A EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS. CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Contrato de afretamento por tempo, em que a ora recorrente figura como afretadora. Restou inequívoco no feito que as operações com mercadorias objeto da autuação se referem ao fornecimento, pela recorrente, de combustíveis aquaviários para o abastecimento de embarcações de propriedade de terceiros, as quais foram pela recorrente afretadas. Revelada a operação de circulação de mercadorias, exsurge o fato gerador do ICMS, ex vi do disposto pelo art. 2º, inc. I e art. 3º, inc. I, da Lei nº 2.657/96. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.455 - Processo nº E-04/037/336/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.488. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE COMBUSTÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2334849\r\n"
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        "2335368": [
            "2021-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 50.430 - Processo nº E04/059.319/2012 - Recorrente: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.404 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. As razões de decidir do acórdão recorrido, prolatado pela Terceira Câmara, cuidam de matéria divorciada daquela abordada neste feito, o que equivale à decisão não fundamentada. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. DECLARADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVE O FEITO RETORNAR À TERCEIRA CÂMARA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 74.345 - Processo nº E04/037/100310/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Vera Lucia Marques de Freitas, Marcos dos Santos Ferreira, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Antônio Carlos Rabelo Cabral. - Acórdão nº 10.405 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 14/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.960 - Processo nº E-04/046/5110/2017 - Recorrente: N. F. GIMENES & CIA. - ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.408 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados no pretextado julgado paradigma, trazido pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73.180 - Processo nº E-04/005/2262/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sergio Maurício Diniz Festas, Marcos dos Santos Ferreira, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Antônio Carlos Rabelo Cabral. - Acórdão nº 10.409 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.199 - Processo nº E04/037/100068/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Marcos dos Santos Ferreira, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Antônio Carlos Rabelo Cabral. - Acórdão nº 10.410 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 73.631 - Processo nº E-04/034/5818/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.411 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 73.734 - Processo nº E-04/040/1053/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.412 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO TRANSFERIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos pretextados julgados paradigmas, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 22/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nº 61.669 e 61.670 - Processos nº E-04/037/483/2013 e E- 04/037/459/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.413 e 10.414 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese.\r\nACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nRecurso nº 72.150 - Processo nº E-04/046/000397/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso com relação à preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.415 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação dos pressupostos de admissibilidade no que tange à preliminar de nulidade. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 72.151 - Processo nº E-04/046/000370/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.416 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 28/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 60.883 - Processo nº E-04/037/274/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.417 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de recuso voluntário capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada pelo Relator e acolhida. Deve o feito retornar à Terceira Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 05/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72.360, 72.361, 72.362 e 72.363 - Processos nºs E- 04/040/001178/2017, E-04/040/001050/2017, E-04/040/000998/2017 e E-04/040/001150/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.425, 10.426, 10.427 e 10.428 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO.\r\nConsiderando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2335368\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.813. - Processo nº. Processo nº E-04/211/19927/2019. - Recorrente: PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.504 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO LAVRADO POR ERRO NA APLICAÇAO DA PENALIDADE E POR INTIMAÇAO VIA DEC DE CONTRIBUINTE NÃO CADASTRADO. Está claro na peça exordial que a infração imputada a Recorrente é a de não atendimento da 2ª. Intimação. Ausência de cadastramento no DEC não comprovada. NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.824. - Processo nº. E-04/211/23359/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.535. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDA DE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Configura prejuízo ao direito de defesa a decisão proferida sem que os julgadores tenham conhecimento de laudos técnicos que integraram a peça impugnatória e sem que tenham apreciado o pedido de produção de prova pericial, tornando-a nula, nos termos do art. 48, II, do Decreto n. 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. Retornem-se os autos à JRF para novo julgamento.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.849. - Processo nº. E-04/211/11845/2019. -Recorrente: ADVANCED NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COSMÉTICO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.506. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SANEAMENTO EFICAZ. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. O saneamento de eventual nulidade, efetuado em tempo hábil, dentro do prazo decadencial, assegurada a ampla defesa e o contraditório, produz plenos efeitos, afastando quaisquer nulidades inicialmente verificadas e não mais existentes. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL AO FECP. PREVISÃO NA LC 167/2015. DECRETO ESTADUAL 45.607/16. APLICABILIDADE. Afigura-se legítima a aplicação da alíquota indicada no Decreto nº 45.607/16, a partir dos fatos geradores ocorridos em 28/03/2016, inclusive, por ser decorrente de alteração efetuada por meio da Lei Complementar nº 167/15, sendo vedado ao colegiado administrativo afastar a aplicabilidade do Decreto em questão por eventual ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, a teor da Súmula nº1 da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.861. - Processo nº. E-04/211/19744/2019. -Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator, tendo o Conselheiro Bruno Velloso Durão anunciado que apresentará declaração de voto. No mérito, também por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.523. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Argumentos trazidos na Impugnação, que, em tese, alterariam a realidade fática que cerca o lançamento, não tem o condão de maculá-lo com nulidade(s). REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE DIFERIMENTO. AQUISIÇÃO DE SUCATA. CREDITAMENTO INDEVIDO. Operação comercial de compra e venda de sucata. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Dispõe o art. 1º, incisos I e II, do Livro XII, do Decreto 27.4274/00, que nas operações envolvendo sucata fica o imposto diferido para o momento que ocorrer saída para outra unidade federada ou para o exterior ou sua entrada em estabelecimento industrial. O tributo não foi pago, não houve destaque e, portanto, não cabe creditamento. Precedentes deste Colegiado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.870. - Processo nº. Processo nº E-04/211/11191/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.537. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nCMC INDPUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA. Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de realização de diligência, e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, todos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.586. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Decisão na qual foram abordados todos os argumentos apresentados pela parte, que foram devidamente analisados. O fato de ter sido indeferido pedido de perícia não constitui nulidade nem cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a autoridade julgadora entendeu que os autos continham elementos suficientes para a compreensão da matéria em debate e conclusão. Decisão que foi devidamente fundamentada, e que apresen tou as razões de fato e de direito que a motivaram. A Autoridade julgadora não está obrigada a deferir o pedido de diligência formulado pela parte, quando entender que esta é prescindível, desde que fundamentada a recusa. Súmula CCERJ n.º 02. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Pedido de diligência para demonstrar a essencialidade da embalagem importada e a correção de sua classificação como produto intermediário. Questões que não são objeto de controvérsia. A prova que se pretende produzir é irrelevante para a solução do litígio, visto que, ainda que a embalagem não tenha similar nacional e seja essencial para o processo produtivo, sua importação não está amparada pelo diferimento do imposto. A Autoridade julgadora não está obrigada a deferir o pedido de diligência formulado pela parte, quando entender que esta é prescindível, desde que fundamentada a recusa. Súmula CCERJ n.º 02. REJEITADO O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. MÉRITO ICMS. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. LEI N.º 6.979/2015. IMPOSTO NÃO DEBITADO E NÃO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE EMBALAGEM. NORMA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO FISCAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. Nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 6.979/2015, fica diferido o recolhimento do ICMS na importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material de embalagem, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro. Norma concessiva do benefício fiscal que concede diferimento do ICMS devido na importação de matéria- prima e outros insumos destinados ao processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, porém exclui expressamente do benefício a importação de material de embalagem. Irrelevante o fato de se tratar de material essencial ao processo produtivo da empresa. A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada de forma literal. Art. 111 do CTN. Vedado ao intérprete estender o alcance da norma, quando ela mesma apresenta restrição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nCMC INDPUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA. Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de realização de diligência, e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, todos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.586. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Decisão na qual foram abordados todos os argumentos apresentados pela parte, que foram devidamente analisados. O fato de ter sido indeferido pedido de perícia não constitui nulidade nem cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a autoridade julgadora entendeu que os autos continham elementos suficientes para a compreensão da matéria em debate e conclusão. Decisão que foi devidamente fundamentada, e que apresentou as razões de fato e de direito que a motivaram. A Autoridade julgadora não está obrigada a deferir o pedido de diligência formulado pela parte, quando entender que esta é prescindível, desde que fundamentada a recusa. Súmula CCERJ n.º 02. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Pedido de diligência para demonstrar a essencialidade da embalagem importada e a correção de sua classificação como produto intermediário. Questões que não são objeto de controvérsia. A prova que se pretende produzir é irrelevante para a solução do litígio, visto que, ainda que a embalagem não tenha similar nacional e seja essencial para o processo produtivo, sua importação não está amparada pelo diferimento do imposto. A Autoridade julgadora não está obrigada a deferir o pedido de diligência formulado pela parte, quando entender que esta é prescindível, desde que fundamentada a recusa. Súmula CCERJ n.º 02. REJEITADO O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. MÉRITO ICMS. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. LEI N.º 6.979/2015. IMPOSTO NÃO DEBITADO E NÃO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE EMBALAGEM. NORMA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO FISCAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. Nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 6.979/2015, fica diferido o recolhimento do ICMS na importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material de embalagem, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro. Norma concessiva do benefício fiscal que concede diferimento do ICMS devido na importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, porém exclui expressamente do benefício a importação de material de embalagem. Irrelevante o fato de se tratar de material essencial ao processo produtivo da empresa. A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada de forma literal. Art. 111 do CTN. Vedado ao intérprete estender o alcance da norma, quando ela mesma apresenta restrição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.003. - Processo nº. E-04/211/6442/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.466. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.004. - Processo nº. E-04/211/4186/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.467. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.006. - Processo nº. E-04/211/1621/2018. -Interessada: TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.013. - Processo nº. E-04/040/682/2013. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.489. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.025 - Processo nº. E-04/211/15519/2019 -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.483 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.046. - Processo nº. E-04/211/10994/2020. -Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.557. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÃO POR INTEMEPSTIVIDADE. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.084. - Processo nº. E-04/211/1621/2018. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.100. - Processo nº. E-04/211/25092/2019. -Recorrente: PADED OITO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.580. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO INIDÔNEO. DESTINATÁRIO PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. INTUITO COMERCIAL. TRANSPORTADOR RESPONSÁVEL. A mercadoria transportada estava acompanhada de documento fiscal inidôneo, por possuir como destinatário pessoa física, não cadastrada no Cadastro Estadual do Rio de Janeiro, num quantitativo que claramente caracteriza intuito comercial. O contribuinte, transportador da mercadoria, se torna responsável pelo pagamento do imposto acompanhado de documento fiscal inidôneo, por força do art. 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.126. - Processo nº. E-04/211/6281/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.500. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.127. - Processo nº. E-04/211/8908/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.147 - Processo nº. E-04/211/8898/2020 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.148 - Processo nº. E-04/007/1074/2019 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.154. - Processo nº. E-04/211/2207/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.561. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.156. - Processo nº. E-04/211/5182/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.496. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.160. - Processo nº. E-04/211/7892/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.497. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.171. - Processo nº. E-04/211/7068/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.186. - Processo nº. E-04/211/6067/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.517. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.270. - Processo nº. E-04/211/9066/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.288. - Processo nº. E-04/211/11742/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.291. - Processo nº. E-04/211/20029/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.307. - Processo nº. E-04/040/1362/2017. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.308. - Processo nº. E-04/040/1361/2017. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.314 e 77.315. - Processos nºs. E-04/211/3176/2018 e E-04/211/3177/2018. -Interessada: T S V TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.518 e 18.519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.325 e 77.326. - Processos nºs. E-04/005/1253/2016 e E-04/005/1252/2016. -Interessada: TIA LU PRESENTES E FESTAS EIIRELI - ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.511 e 18.512. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.327. - Processo nº. E-04/211/2797/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.571. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.332. - Processo nº. E-04/040/1665/2015. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Baldino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.431. - Processo nº. E-04/211/24926/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.514. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.437. - Processo nº. E-04/211/11057/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.515. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.440. - Processo nº. E-04/005/498/2017. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.441. - Processo nº. E-04/211/15597/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.516. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.464 e 77.465. - Processos nºs. E-04/040/679/2013 e E-04/040/680/2013. -Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.564 e 18.565. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.468. - Processo nº. E-04/040/100054/2018. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.568. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.470. - Processo nº. E-04/046/1322/2018. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.521. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.473. - Processo nº. E-04/040/1352/2017. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.525. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2335940\r\n"
        ],
        "2336031": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 05/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 74276 e 74277 - Processos nºs E04/001750/2012 e E04/001689/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.430 e 10.431- EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 74531, 74533, 74541, 74542 e 74651 - Processos nºs E04/057200/2008, E04/002693/2012, E04/079/1122/2014, E04/000426/2012 e E04/079/369/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.432 até 10.436 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA TERCEIRA CÂMARA. Não ocorrência do inciso III do artigo 48 do Decreto 2.473/79. Ausência de nulidade. NULIDADE REJEITADA. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecursos nºs 75271, 75272, 75441, 75442, 75575 e 75576 - Processos nºs E-04/079/1613/2015, E-04/079/3484/2015, E-04/057206/2009, E-04/058379/2011, E-04/058094/2010 e E-04/079/1014/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.437 até 10.442 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.387 - Processo nº E-04/036/100036/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Após, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.366 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a fazenda pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73.388 - Processo nº E04/036/100037/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.367 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA TOTAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a fazenda pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL.\r\nId: 2336031\r\n"
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        "2336086": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 17/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.347 - Processo nº E04/038/72/2018 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.403 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.999 - Processo nº E04/034/7091/2017 - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa acompanhou o relator pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 10.328 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL rejeitada. O acórdão paradigma trazido pela Recorrente trata da mesma matéria de fato e sua decisão diverge no direito em tese. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO ATACADISTA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o ICMS-ST quando a indústria envia mercadorias para seu estabelecimento atacadista, localizado neste Estado. Recurso a que se dá provimento.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 19/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.149 - Processo nº E04/037/100319/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ARLANXEO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Sérgio Henrique Assad dos Santos, Vera Lucia Marques de Freitas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.449 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para glosar créditos de ICMS apropriados ao arrepio da legislação nos períodos compreendidos entre janeiro e junho de 2013. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 30 de novembro de 2018, versa sobre apropriação de créditos de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que decretou, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.839 - Processo nº E04/046/104147/2018 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.450 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto o acórdão paradigma invocado pela recorrente fora proferido pela mesma Câmara da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72.850 - Processo nº E-04/195/2/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.454 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. A decisão recorrida foi proferida por unanimidade dos votos. O recurso não cumpre com as regras do art. 266, I, do CTE, não apresentando divergência de decisão proferida por outra câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.891 - Processo nº E04/034/3433/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.455 - EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADASTRO FLUMINENSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida, que cuidou apenas do mérito do lançamento de ofício, fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02. Os acórdãos trazidos como paradigmas tratam de nulidade do lançamento ofício, sendo que referida nulidade - apreciada e rejeitada pela primeira instância administrativa - não fora suscitada em sede de recurso voluntário, não sendo, pois, enfrentada pela decisão recorrida. Assim, não restou configurada divergência de julgados apta a permitir o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 23/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 62.289 - Processo nº E04/106893/2010 - Recorrente: SARA LEE CAFÉ DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Graciliano José Abreu dos Santos, Leonardo Poggiali de Souza e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.473 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente por deixar de escriturar, no livro fiscal Registro de Entradas, documentos fiscais relativos a operações de entrada de mercadorias e a serviços por ela tomados. Penalidade pecuniária formal aplicada que não se coaduna com a matéria fática evidenciada no feito, qual seja, escrituração em desacordo com a legislação. Vício insanável na origem. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nId: 2336086\r\n"
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        "2336143": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.655 - Processo nº E04/006/000046/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ART PEROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOTÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.699. - Processo nº E04/211/004777/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: portal da praia auto posto ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.715 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.544 - Processo nº E-04/211/006396/2020 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIOGARROS E IMPORTAÇÃO - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.716 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento em observância da legalidade. Inocorrência de qualquer hipótese prevista no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. MULTA FORMAL. INDICAR DADO INCORRETO NA DECLAN E RETIFICAR NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Provado nos autos a ocorrência da infração. Observância do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2336143\r\n"
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        "2336177": [
            "2021-08-24 00:00:00",
            " \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.503 - Processo nº E-04/036/000033/2018 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 10.512 - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA. As importâncias recebidas a título de subvenção econômica pela concessionária de distribuição de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS relativo à venda de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda. Inteligência do artigo 13, §1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar 87/96. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2336177\r\n"
        ],
        "2336222": [
            "2021-08-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 66.040 - Processo nº. E-04/045/000330/2015 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de perda do objeto do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.742. - EMENTA: PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. Perde objeto o recurso do contribuinte quando este reconhece nos autos a procedência da dívida referente à parcela ainda controversa do crédito tributário, solicitando emissão de guia de pagamento-DARJ, a fim de aderir a Programa Estadual de Anistia. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.875 - Processo nº. E-04/211/001417/2020 - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.752. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de aproveitamento de créditos decorrentes de benefício previsto na Lei nº 1.954/92 e no Decreto n° 28.444/01, somente é autorizada a atuação do Fisco após o recebimento de comunicação expedida pela Secretaria de Estado de Cultura, noticiando o resultado da sua análise da prestação de contas relativa ao projeto cultural incentivado, ou a eventual confirmação da não entrega dessa prestação. Em consequência, o marco inicial do prazo decadencial relativo a estes créditos deve considerar a data em que a Fazenda estadual recebeu a mencionada comunicação, e então se orientar pelo comando do art. 173, inc. I, do CTN. Rejeitada a preliminar de decadência. ICMS. PROJETO CULTURAL INCENTIVADO. LEI N. 1.954/92. CRÉDITO DE IMPOSTO REPUTADO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE REPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CULTURAL. Não possui competência funcional o E. Conselho de Contribuintes para analisar a correição da decisão administrativa exarada pela Secretaria de Estado de Cultura acerca das contas apresentadas por Contribuinte a fim de legitimar creditamento de ICMS realizado em função de benefício fiscal previsto na legislação fluminense. Nos termos da Súmula nº1 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, é vedado a este E. órgão julgador realizar controle de constitucionalidade das normas estaduais, não cabendo se pronunciar acerca de suposta violação aos princípios da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade ante a imposição de multa pecuniária. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.172 - Processo nº E-04/211/011735/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.768 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.138 - Processo nº E-04/211/008993/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELO BRASIL COBRANÇAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.774 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.255 - Processo nº. E-04/044/100034/2018 - Recorrente: MIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.780. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. À Administração Tributária incumbe orientar-se pelo princípio da verdade material, e no caso dos autos as ponderações da contribuinte contra as razões do lançamento revestem-se de verossimilhança, contendo elementos relevantes para o acolhimento do levantamento da perempção, de acordo com o previsto no art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 77.240 - Processo nº. E-04/211/838/2020 - Recorrente: SOCIEDADE ACUCAREIRA NORTE FLUMINENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.781. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. Verifica-se dos autos que à impugnação da contribuinte não foi oportunamente aposto o carimbo de protocolo, certificando a data de sua recepção na Auditoria Fiscal, e tampouco restou confeccionado e juntado ao feito o competente termo de abertura de processo. De resto, e mais relevante para fins de levantamento da perempção, observa-se que as ponderações da contribuinte contra as razões do lançamento contêm elementos relevantes. Aplicação do disposto no art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº. 77.218 e 77.219 - Processos nº. E-04/211/7586/2020 e - E-04/211/7540/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.783 e 18.784. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - AQUISIÇÃO DE ENERGIA PARA USO PROPRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Em análise aos autos, verifica-se que a peça de impugnação foi apresentada com inobservância do prazo estabelecido pelo art. 238 do Decreto-lei n° 5/75 e às disposições do Decreto n° 47.205/20, e que a contribuinte não logrou comprovar a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, nos termos do disposto no art. 209 do Decreto-lei nº 5/75. Não atendidos os requisitos legais, não é possível deferir o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.122 - Processo nº. E-04/211/025142/2019 - Recorrente: VAZ TRANSPORTES E ARMAZEM GERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.785. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REAPROVEITAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINARES DE DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCO DAS PENALIDADES\r\nAs penalidades cominadas são as previstas para a infração apurada, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Rejeitada a preliminar de desproporcionalidade e confisco das multas. MÉRITO-Comprovado nos autos que o mesmo documento fiscal acobertou duas operações distintas de circulação de mercadorias, resta configurada a sua inidoneidade, e afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da transportadora o imposto relativo à operação promovida sem documento fiscal idôneo, e impor as correspondentes multas material e formal, em atenção à sujeição passiva delineada no art. 18, inc. IV, alínea “c”, e no art. 61, inc. III, ambos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 77.362 e 77.363 - Processos nº E-04/211/010625/2020 e E-04/211/010236/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Sem embargo, cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, haja vista a incorreta subsunção dos fatos à lei tributária. - Acórdãos nº 18.787 e 18.788 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Sem embargo, deve ser reconhecido que o vício que ensejou a nulidade é de natureza material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.266, 77.267, 77.268 e 77.269 - Processos nº E- 04/211/10351/2020, E-04/211/10322/2020, E-04/211/10352/2020 e E- 04/211/10321/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEG COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.792, 18.893, 18.794 e 18.795 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.339 - Processo nº E-04/211/008228/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Sem embargo, cabe registrar que o vício de nulidade que ensejou a desconstituição da penalidade por descumprimento de obrigação acessória possui natureza material, haja vista a incorreta subsunção dos fatos à lei tributária. - Acórdão nº 18.800 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou parte do lançamento nulo, e parte improcedente. Sem embargo, o vício que ensejou a nulidade da pena por descumprimento de obrigação acessória possui natureza material, e não formal como assinalado na decisão a quo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.358 - Processo nº E-04/211/001699/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Sem embargo, cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, e não formal, conforme afirmado na decisão decorrida, haja vista que contamina a própria motivação do ato fiscal. - Acórdão nº 18.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Sem embargo, o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nRecurso nº. 75.169 - Processo nº. E-04/211/013368/2019 - Recorrente: L.P. BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.808. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. O início do procedimento prévio de ofício, nos termos do art. 218 do Decreto-Lei nº 5/75, tem por efeito afastar a espontaneidade do contribuinte pelo período de sessenta dias corridos, ao fim do qual, mantendo-se inerte o Fisco, tem o interessado a possibilidade de excluir sua responsabilidade pela infração. Ainda que de início os pagamentos realizados pelo sujeito passivo não estivessem albergados pela espontaneidade, conclui-se que, em razão da delonga nos atos de lavratura e ciência do discutido Auto de Infração, o adimplemento a destempo do imposto e dos acréscimos legais devidos possuiu o condão de extinguir o crédito tributário, face à aplicação retroativa dos preceitos do art. 138 do CTN, combinado com o art. 156, inc. I, do mesmo diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.550 - Processo nº E-04/211/019745/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.809 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.331 - Processo nº. E-04/101/000252/2017 - Recorrente: LOPES E OLIVEIRA COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.810. - EMENTA: Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.248, 77.249 e 77.250 - Processos nº E- 04/211/6126/2020, E-04/211/9633/2020 e E-04/211/9992/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.814, 18.815 e 18.816 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.343 - Processo nº E-04/211/010040/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.822 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza opinou pela manutenção da natureza do vício como formal, conforme afirmado na decisão recorrida RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.932 - Processo nº. E-04/211/024162/2019- Recorrente: ETIL RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.871. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.- Confirma-se que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não merecendo reparo a decisão atacada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. -MÉRITO-. No mérito, comprovado o não adimplemento do imposto devido por substituição tributária, exigível por decorrência de operação de aquisição interestadual de etanol hidratado combustível, e confirmado que o produto se destinaria à revenda, afigura-se legítima a lavratura de auto de Infração para reclamar da contribuinte fluminense o imposto não oportunamente recolhido, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 72.592 - Processo nº. E-04/034/002455/2018 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.876. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Confirma-se dos autos que por ocasião da passagem do veículo transportador pelo Posto de Controle Fiscal desta Secretaria ainda não vigia a redação do art. 217 do Decreto-lei n° 5/75 conferida pela Lei n° 7.504/16. Demais, no intervalo entre o fato gerador e a lavratura do auto de infração, a contribuinte recolheu o imposto exigível por decorrência da operação interestadual a ela destinada. Assim, os pagamentos realizados, com ingresso em receita confirmado no curso de diligência fiscal, possuem o condão de extinguir o crédito tributário, face à aplicação dos preceitos do art. 138 c/c art. 156, inc. I, do CTN.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.653 - Processo nº. E-04/211/011183/2019- Recorrente: CV ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº. 18.875. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Auto de Infração lavrado sob o fundamento de que o sujeito passivo teria emitido documento fiscal inidôneo. Entretanto, confirma-se nos autos que a empresa autuada era a destinatária da operação, e figurava como transportadora por ocasião da abordagem fiscal de trânsito. Nulidade material caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.305 - Processo nº. E-04/211/016369/2019 - Recorrente: VIVO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Dr. José Augusto di Giorgio protestou por declaração de voto, considerando a data de início da decadência o término da prestação do serviço por parte da Secretaria de Cultura. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.593 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE. Os dispositivos capitulados como infringidos (arts. 32 e 33, parágrafo 2º, da lei nº 2.657/96 c/c art. 13, caput e parágrafo 2º, do Decreto 28.444/01), se apresentam como fundamentação apta e suficiente a suportar a exigência fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. INÍCIO CONTAGEM LUSTRO DECADENCIAL. No caso dos autos a contagem do prazo decadencial não se dá a partir da data em que ocorreu o creditamento do imposto, e sim da data em que a SEFAZ/RJ teve ciência da reprovação da prestação de contas do projeto cultural objeto de patrocínio pelo Contribuinte. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. GLOSA DE CRÉDITO DECORRENTE INCENTIVO FISCAL PROJETO CULTURAL. PREVISÃO LEGAL. A reprovação das contas pela Secretaria de Cultura torna inválido o creditamento feito pelo contribuinte, pois o benefício pressupõe o atendimento dos requisitos legais, entre eles o fomento à cultura, cuja comprovação deve ser submetida à aprovação daquela Secretaria, RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº. 76.570, 76.571 e 76.572 - Processos nº. E- 04/211/024776/2019, E-04/211/025189/2019 e E-04/211/024280/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que acolhiam a preliminar. O Dr. José Augusto Di Giorgio, protestou por declaração de voto. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento aos recursos. - Acórdãos nº. 18.656, 18.657 e 18.658. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. INÍCIO CONTAGEM LUSTRO DECADENCIAL. No caso dos autos a contagem do prazo decadencial não se dá a partir da data em que ocorreu o creditamento do imposto, e sim da data em que a SEFAZ/RJ teve ciência da reprovação da prestação de contas do projeto cultural objeto de patrocínio pelo Contribuinte. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.MÉRITO. ICMS. GLOSA DE CRÉDITO DECORRENTE INCENTIVO FISCAL PROJETO CULTURAL. PREVISÃO LEGAL. A reprovação das contas pela Secretaria de Cultura torna inválido o creditamento feito pelo contribuinte, pois o benefício pressupõe o atendimento dos requisitos legais, entre eles o fomento à cultura, cuja comprovação deve ser submetida à aprovação daquela Secretaria. Creditamento indevido do imposto não é descumprimento de obrigação acessória, mas sim, de obrigação principal. A cobrança de tributo não se confunde com multas tributárias, ou seja, o tributo não é multa e por sua vez a multa não é tributo. RECURSOS DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2336222\r\n"
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        "2340224": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 21/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.303 - Processo nº E-04/079/000348/2013 - Recorrente: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.491 - EMENTA: ICMS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. Comprovado, de forma inequívoca e fundamentada, o recolhimento indevido do imposto, defere-se a restituição requerida. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n09/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.280 - Processo nº E-04/030/625/2017 - Recorrente: BOMA COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.320 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 27/01/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 73.598, 73.603 e 73.611 - Processos nºs E04/211/1613/2018, E04/211/1472/2018 e E04/211/1709/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.348, 10.349 e 10.350. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.747 - Processo nº E-04/016/397/2018 - Recorrente: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO VITRINE DE CAXIAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 03/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.791 - Processo nº E-04/043/585/2017 - Recorrente: NOVA COZINHA INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.360 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 09/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.313 - Processo nº E-04/004/285/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CORAL GABLES RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Acórdão nº 10.364 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. À época dos fatos geradores, a empresa estava enquadrada no regime do Simples Nacional, não tendo sido feita a sua exclusão retroativa ao período autuado, como exigido pela regra da Resolução CGSN nº 94/11, para que o ICMS pudesse ser exigido pelo regime normal de tributação. Somente para autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013, quando a Lei nº 5.147/2007 foi alterada pela Lei nº 6.571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B, passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do contribuinte, inclusive de forma retroativa. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE AO SIMPLES NACIONAL. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida quando houver operação desacobertada de documento fiscal. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 17/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.960 - Processo nº E-04/014/119/2017 - Recorrente: POSTO NAZÁRIO DE CAMPOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo.- DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da alegação de prova ilícita, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto a decadência total, por maioria, foi acolhida a preliminar, vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Vera Lucia Marques de Freitas, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. A Conselheira Fabia Trope de Alcântara irá declarar voto quanto ao voto da decadência. Acórdão nº 10.400. - EMENTA: PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75, conheço o Recurso em relação à preliminar de decadência do crédito tributário e em relação ao mérito propriamente dito. Quanto à preliminar de provas ilícitas, a matéria foi decidida pela E. Primeira Câmara por unanimidade de votos e a Recorrente não aos autos prova da divergência de que trata o inciso I do artigo 266, não sendo possível, nesta parte, o conhecimento do Recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não basta a mera presunção para a aplicação do artigo 173, I, do CTN. No caso em tela, a divergência de valores que caracterizou a omissão de receita se deu apenas em relação a dois únicos períodos (sendo a divergência de R 243,11 no período de agosto de 2011), o que não é suficiente para se afirmar que restou configurada conduta dolosa de lesar o Fisco. Portanto, passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 19/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.194 - Processo nº E-04/037/100137/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte e Marcello Fernandes Leal. - Acórdão nº 10.451 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o QUEROSENE ILUMINANTE, produto utilizado como solvente para manutenção dos equipamentos de produção, configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora essencial ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 9.113/20, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2340224\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.376 - Processo nº E-04/045/369/2016 - Recorrente: KOKOTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.478 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 04/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.722 - Processo nº E-04/044/250/2017 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.501 - EMENTA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. RECURSO AO PLENO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Em se tratando de Recurso ao Pleno contra decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Conselho, a recorrente deve demonstrar o dissídio jurisprudencial, relativamente ao direito em tese, mediante a indicação de acórdão paradigma exarado por outra Câmara ou pelo próprio Pleno. No caso concreto, não ficou demonstrada a aludida divergência no âmbito deste Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente apontou decisões proferidas pela mesma Câmara que prolatou a decisão ora recorrida, impossibilitando, desse modo, o conhecimento do seu recurso, à luz do art. 266, I, do Decreto-Lei n. 05/75 e do art. 105, I, da Resolução SEFCON n. 5.927/01. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 72.287 e 72.290 - Processos nº E-04/044/32/2018 e E04/044/28/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CRBS S.A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Garcia Araujo Jorge, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 10.502 e10.503 - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). BASE DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É legítima, por encontrar amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996, no art. 24, § 10º da Lei n. 2.657/1996 e no art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00, a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ n. 53/2017 que impõe que, na apuração da base de cálculo da substituição tributária envolvendo cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, seja adotada a MVA e não o PMPF, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 11/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.554 - Processo nº E-04/035/58/2017 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.513 - ICMS - DÉBITO DE ICMS - ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. O benefício previsto no inciso IV do art. 4° do Decreto 43.771/12 está condicionado à realização de industrialização do pescado. Ausente a comprovação da realização de industrialização. No entanto, nos termos do artigo 7A, o estabelecimento instalado há mais de 12 meses no Estado do Rio de Janeiro fica automaticamente enquadrado no benefício tendo o prazo de 18 meses para firmar novo Termo de Acordo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74837 - Processo nº E-04/211/8021/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.543 - PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Decisão prolatada sem qualquer prejuízo aos argumentos trazidos em sede de Recurso. Ainda que suscinta, a decisão rejeitou os argumentos de nulidades trazidos pela recorrente. NULIDADE REJEITADA. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 70.424 - Processo nº E04/037/258/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.548 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nE- 211/2353/2018, E-04/211/2355/2018 e E-04/211/3238/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdãos nº 10.549, 10.550 e 10.551 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2340271\r\n"
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        "2340296": [
            "2021-09-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.120 - Processo nº. E-04/211/011387/2020 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 18.604 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que está em acordo com os requisitos dos arts. 48 e 74 do Decreto 2.473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. CORREÇÃO APÓS PRIMEIRA INTIMAÇÃO. MANTIDA A MULTA COMINADA NO LANÇAMENTO. A simples inobservância ao dever instrumental previsto em lei, converte-se em obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Mantida integralmente a multa cominada porque incidente sobre o valor total das operações do período, nos termos do art. 62-B, II, “b”, item 1, e do art. 67, V, ambos da Lei 2.657/1996. Afastada a possibilidade de redução da penalidade com base em princípios constitucionais, conforme vedado pela Súmula nº 01 deste Conselho de Contribuintes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRECURSO Nº: 66.973 - Processo nº: E04/039/000006/2015 -- Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. ACÓRDÃO Nº: 18.613 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. O lançamento se deu no prazo do art. 173, I, do CTN, aplicável sempre que o Fisco necessitar lançar o imposto de ofício. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DESACOLHIDA. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Infração constatada a partir do cruzamento de dados do SPED e da NF-e, restando evidente a existência de notas emitidas e não escrituradas, contendo débitos de ICMS que não foram levados à apuração, consequentemente não sendo recolhido o imposto devido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRECURSO Nº: 74.828 - Processo nº: E 04/211/1560/2019 -- Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. ACÓRDÃO Nº: 18.728 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). BASE DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É legítima, por encontrar amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996, no art. 24, § 10º da Lei n. 2.657/1996 e no art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00, a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ n. 53/2017 que impõe que, na apuração da base de cálculo da substituição tributária envolvendo cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, seja adotada a MVA e não o PMPF, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária. Inteligência do art. 24, § 1º, da Lei n. 2.657/96 e do AgRg no AgRg no Ag 1.405.559/ RS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2340296\r\n"
        ],
        "2341773": [
            "2021-09-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.475 - Processo nº E-04/040/001627/2014 - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. Quanto ao mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que igualmente votaram pelo provimento parcial do recurso, porém em sentido mais amplo. - Acórdão nº 18.738 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Em se tratando de lançamento de ofício, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é regido pelo art. 173, I, encerrando-se ao fim de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência parcial não configurada. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. - MÉRITO. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. Dentre os inúmeros produtos contestados pela defesa no recurso voluntário, acolheu-se tão somente a alegação relacionada ao produto “choc milkway” que, em parte do período objeto do auto de infração, estava sujeito ao regime da substituição tributária.\r\nDADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 77.550 - Processo nº E-04/211/008316/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS.S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.739 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESTINATÁRIO JURÍDICO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Há, no lançamento tributário, a indicação clara e precisa das razões de fato e de direito em que se baseia a acusação fiscal, havendo perfeita subsunção dos fatos imputados ao sujeito passivo aos dispositivos apontados como infringidos. A existência de campo específico no auto de infração atinente à infringência legal se dá por uma questão de praticidade e uniformização do Fisco, inexistindo impedimento que a citação aos dispositivos infringidos ocorra em conjunto com a descrição do fato punível. Para os fins do art. 74, III, do Decreto n. 2.437/1979, é suficiente que a base legal em que se funda a acusação fiscal esteja relacionada em quaisquer dos campos do lançamento, disso não resultando prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. O ICMS incidente na importação é devido ao Estado em que localizado o destinatário jurídico da mercadoria importada, assim compreendido, na importação por conta e ordem de terceiros, aquele que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante (autuada) de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada (TEMA 520 STF). A nota fiscal emitida pela importadora (trading), para fins de acobertar o trânsito das mercadorias até o adquirente (autuada), não deve conter destaque do ICMS, conforme prevê expressamente o art. 149, I, \"b\", 2, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14, afigurando-se ilegítimo o crédito tomado com base em tais documentos fiscais. Alegação de caráter confiscatório da multa imposta. Impossibilidade de apreciação por esta instância julgadora (Súmula CCERJ 01). RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 77.826 - Processo nº E-04/211/010324/2020 - Recorrente: MEG COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.740 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA-ICMS NO PRAZO DA 2ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a infração narrada é incontroversa. Aplicada a penalidade correta para a infração incorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2341773\r\n"
        ],
        "2341851": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 65.397 - Processo nº E-04/024/9057/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.546 - EMENTA. ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 68.471 - Processo nº E-04/034/5223/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.547 - EMENTA. ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 37.873 - Processo nº E04/057554/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.554 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRRIDA. NÃO CONFIGURADA. Decisão devidamente fundamentada. Não configurado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. \r\nPedido de compensação de débitos tributários com precatórios de origem alimentar. Pleito baseado em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Desnecessidade de aguardar decisão do julgamento do Tema invocado pela Recorrente. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEFERIDO. ICMS. RECURSO ESPECIAL AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 18/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 74.535, 75.071, 75.274, 75.433, 75.434, 75.436, 75.437, 75.439, 75.590, 75.641, 75.642, 75.754, 75.770 e 75.855- Processos nºs E-04/057405/2008, E-04/057422/2008, E-04/079/002613/2017, E04/058486/2011, E-04/058274/2011, E-04/057831/2010, E04/057606/2009, E-04/057743/2010, E-04/079/2557/2015, E04/058011/2010, E-04/057329/2009, E-04/057711/2009, E04/057423/2010 e E-04/057255/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.517, 10.518, 10.519, 10.520, 10.521, 10.522, 10.523, 10.524, 10.525, 10.526, 10.527, 10.528, 10.529 e 10.530. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. o Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 21/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.555 - Processo nº E-04/004/287/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e AMBEV S/A. - Recorridas: AMBEV S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.492 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula, nos termos do art. 48, Inc. IV, do Decreto 2473/79, a decisão proferida com preterição ou prejuízo do direito de defesa. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\nRecurso nº 71.556 - Processo nº E-04/004/288/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e AMBEV S/A. - Recorridas: AMBEV S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.493 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula, nos termos do art. 48, Inc. IV, do Decreto 2473/79, a decisão proferida com preterição ou prejuízo do direito de defesa. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 07/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67.100 - Processo nº E-04/040/1454/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Recorridas: HORTIGIL HORTIFRUTI SA e FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora Acórdão nº 10.485 - EMENTA ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão que acolheu preliminar de decadência parcial do crédito tributário e, no mérito, excluiu a cobrança de ICMS sobre saída de alguns produtos. Falta de clareza quanto ao termo inicial considerado correto, para fins de contagem do prazo decadencial. Ausência de fundamentação para exclusão da cobrança do ICMS nas operações com sucos de frutas e água de coco. Necessidade de retorno à câmara, para complementação do julgado. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão cameral.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.461 - Processo nº E-04/040/001461/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.394 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do crédito tributário. Ao fundamentar o lançamento em dispositivo não em vigor à época dos fatos geradores, aplicando alíquota nele prevista, incorre o lançamento em vício material, posto que inerente à própria essência do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2341851\r\n"
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        "2343348": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.900 - Processo nº E-04/029/000875/2017 - Recorrente: IHC DO BRASIL SERVIÇOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ConselheiroLuis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de diligência/prova pericial nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.635. - EMENTA: PRELIMINAR DILIGÊNCIA FISCAL. AVERIGUAÇÃO. NOTAS FISCAIS 22, 46, 37, 42 E 51. ANÁLISE DE CLASSIFICAÇÃO COMO NCN 8431.43. REJEITADA. Argumentação analisada de forma exaustiva pela JRF, concluindo que não existe prova matéria no sentido de que os equipamentos adquiridos se destinariam a pessoa sediada no exterior, e muito menos que seriam subsequentemente importadas sob o regime de admissão temporária. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DEIXAR DE RECOLHER OIMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Legítima a cobrança do ICMS, FECP e multa, por não destacar o imposto no documento fiscal, consoante a cláusula segunda, I, 'b' e 'c', cláusula quarta e cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/15. O diferencial de alíquota (DIFAL) previsto nesse Convênio é aplicável, também, no caso de comercialização de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e destinadas a consumidor final não contribuinte, devendo o remetente das mercadorias, na hipótese vertente, requerer a restituição do imposto indevidamente pago à sua Unidade Federativa. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/02/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 69.243 - Processo nº E-04/045/000299/2016 - Recorrente: REAL VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.675. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECOLHIMENTO A MENOR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Nos casos de recolhimento a menor aplica-se a decadência nos termos do art. 150, §4°, CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MÉRITO. ICMS. FECP. TERMO DE ACORDO 07/99. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS EXISTENTES. CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. RESOLUÇÃO 3310/99. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. As cláusulas existentes no contrato que apresentam condições resolutivas para fruição do benefício fiscal, merecem acolhimento pelas partes signatárias do ajuste, sob pena de desconstituição do negócio jurídico realizado. Logo, devemos concluir que o não cumprimento do determinado na cláusula 3ª, o contrato se resolve, com o cancelamento, devendo a diferença do ICMS-ST ser paga desde a data em que tiver ocorrido a operação, conforme dicção da cláusula 4ª do Termo de Acordo. Por fim, não merece guarida a alegação de realização do pedido de desistência nos autos da ação judicial frente a comprovada protocolização após o trânsito em julgado do acórdão, sendo completamente descabido a considerar a alegação frente ao descompasso temporal havido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA RECONHECER DECADÊNCIA PARCIAL. NO MÉRITO, DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.244 - Processo nº E-04/045/000300/2016 - Recorrente: REAL VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.676. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS. FECP. TERMO DE ACORDO 07/99. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS EXISTENTES. CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. RESOLUÇÃO 3310/99. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. As cláusulas existentes no contrato que apresentam condições resolutivas para fruição do benefício fiscal, merecem acolhimento pelas partes signatárias do ajuste, sob pena de desconstituição do negócio jurídico realizado. Logo, devemos concluir que o não cumprimento do determinado na cláusula 3ª, o contrato se resolve, com o cancelamento, devendo a diferença do ICMS-ST ser paga desde a data em que tiver ocorrido a operação, conforme dicção da cláusula 4ª do Termo de Acordo. Por fim, não merece guarida a alegação de realização do pedido de desistência nos autos da ação judicial frente a comprovada protocolização após o trânsito em julgado do acórdão, sendo completamente descabido a considerar a alegação frente ao descompasso temporal havido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/12/2020 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.578 - Processo nº E-04/211/016501/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.588 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE MERCADORIA. DESACOMPANHADA DACT. DAMDFE. O tipo de ilícito tributário aplicado referente a multa formal tem como requisitos a consideração de que o documento fiscal objeto de aplicação da penalidade tenha um valor intrínseco de operação, sem o qual a multa decorrente da infração não poderia ser calculada. Por isso, não merece reforma a decisão recorrida por refletir a realidade fática da operação realizada pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/03/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.729 - Processo nº E-04/040/001187/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.701. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. \r\nA legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/03/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº. 72.394 e 72.426 - Processos nº. E-04/154387/2012 e E- 04/154386/2012 - Recorrente: ELECTRA COMÉRCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ConselheiroGraciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que acolhiam a preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. - Acórdãos nº. 18.716 e 18.715. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Descabe a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. As diligências comandadas pela Junta de Revisão Fiscal cumpriram com a sua finalidade, o que resultou na procedência parcial do lançamento. Não há, portanto, que se falar na ausência de elementos probatórias a macular de nulidade o Auto de Infracção. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. A JRF não infringiu o disposto no art. 40 da Resolução SER n. 023/03. O fato de ter havido várias diligências (que não tem limite definido na legislação processual) não quer dizer que a autoridade julgadora não tenha, em cada uma delas formulado, de uma só vez, todos os quesitos que entendia necessários naquele momento processual. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. O Auto de Infração não está lastreado na presunção legal prevista no art. 3º-A, IX, da Lei nº 2657/96. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. A exclusão do Simples Nacional para fins de autuação é absolutamente irrelevante. Isso porque a autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do SN, nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, nunca tendo estado restrita as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.647 - Processo nº. E-04/041/002202/2019 - Recorrente: MARIA DO SALETE ARAGÃO DE MESQUITA - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.714. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/03/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.321 - Processo nº. E-04/211/017498/2019 - Recorrente: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.717. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a fazenda pública efetuar o lançamento. Acolhida a preliminar de decadência parcial. MÉRITO. ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. VIOLAÇÃO LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCONSTITUCIONALIDADE. O produto CYBERBASE LE está submetido à substituição tributária, conforme item 62 do Anexo Único da Lei 2657/96, com redação da Lei 6276/2012. Os argumentos apresentados não possuem estrutura para desconstituição do ato administrativo (auto de infração lavrado), por não condizerem com a realidade e não possuírem embasamento jurídico para tais. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades - Súmula nº 01 do CCERJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/03/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 58.347 - Processo nº. E-04/002/328//2013 - Recorrente: PASTA E GRILL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, que dava provimento ao recurso e Luiz Carlos Sampaio Afonso que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 18.726. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. Em se tratando de omissões reiteradas de receita, conduta antijurídica imputada à contribuinte, a contagem do prazo decadencial deve se orientar de acordo com a regra do art. 173, inc. I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MÉRITO. Verifica-se que no curso de regular procedimento de fiscalização foram cotejados os montantes de receita informados ao Fisco pelas administradoras de cartões de crédito e débito, com as declarações econômico-fiscais da própria contribuinte, divisando a fiscalização a prática irregular no comércio exercido pelo estabelecimento, com o descumprimento de obrigações tributárias instituídas na legislação. Sobre a possibilidade de o Fisco acessar os dados das vendas realizadas por cartões por contribuintes do ICMS, confirma-se que à data dos fatos geradores vigiam normas que autorizavam e regulamentavam o uso de tais informações. Destarte, comprovada a omissão de receitas do estabelecimento, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial, e afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, além de impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 11/05/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.393 - Processo nº. E-04/211/008551/2019 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. - Acórdão nº. 18.776. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Em se tratando de imposição de multa formal em razão da entrega de declarações com dados incorretos, importa que seja confirmado se a base de cálculo da exação considerou o disposto no trecho final do inc. V do art. 67 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Destarte, com base no art. 83 da Resolução SEFCON nº 5.927/01, c/c arts. 109 e 110 do Decreto nº 2.473/79, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/05/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.039 - Processo nº E-04/211/018909/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.789. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. RELATO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DÉBITO FISCAL. TERMO REGULARIZAÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIDA. Diante da discordância da recorrente com a aplicação dos acréscimos moratórios e instaurando-se o procedimento fiscal em tela, não haveria que falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea por não preencher os requisitos legais.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/06/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 67.983 - Processo nº. E-34/071873/2005 - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S.A. / MONDELEZ BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.804. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUBSTITUTO - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS NA OPERAÇÃO PRÓPRIA. MÉRITO - Os descontos concedidos pela contribuinte substituta em suas operações próprias, independentemente de sua denominação ou modalidade, integram a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição, em atenção ao disposto no §5º do art. 22 da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 3.525/00, norma reiterada pela legislação estadual superveniente, como evidencia o §1° do art. 24 da Lei n° 2.657/96, na redação da Lei nº 5.171/07. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/06/2020 \r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.083. - Processo nº E-04/211/010849/2019. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.284. - EMENTA: ICMS. SAIDAS TRIBUTADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ALÍQUOTA. O contribuinte realizou operações interestaduais com os estados das regiões norte, nordeste, centro-oeste e com o estado do Espírito Santo, utilizando a alíquota de 4% nas operações. Entretanto, a alíquota prevista nestas operações é de 7%, conforme dispõe o artigo 14, inciso III, Livro I, do RICMS/00. Quanto a penalidade, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/07/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.358 - Processo nº. E-04/034/007760/2015 - Recorrente: POSTO DE LUBRIFICACAO HIGIENOPOLIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.844. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTAS - MERCADORIA - POSSE SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente recebeu mercadoria (gasolina aditivada) desacobertada por documentação fiscal idônea, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração, consoante o disposto pelos artigos 3º-E, inciso V, 18, inciso VI, 60, inciso I, alínea “b”, e 62-C, inciso IV, item 1, da Lei n.o 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.701 - Processo nº. E-04/043/000302/2017 - Recorrente: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.847. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Com arrimo no art. 52, inciso I, do Anexo I, do Livro VI, do RICMS/00 a suspensão do imposto é condicionada ao retorno da mercadoria no prazo de 180 dias. Neste sentido, conforme informações prestadas pelo contribuinte, não houve o retorno dos materiais enviados para conserto ou reparo ou não foram registrados. Sendo assim, outra conclusão não se pode chegar de que é legitima a existência do imposto destacado e não recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/07/2020 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 73.996. - Processo nº. E-04/046/103470/2018. - Recorrente: SUNNY F Z COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.316. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO. No presente caso, ficou caracterizada inequivocamente a infração de transportar mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, por estar com prazo de validade para trânsito vencido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/06/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.360 - Processo nº E-04/211/015586/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.796 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/07/2021 \r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.320 - Processo nº E-04/211/020555/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.850 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.442 - Processo nº E-04/016/001675/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORM BOB PAPEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.852 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/07/2021 \r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.276 - Processo nº E-4/211/12807/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/08/2021 \r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.676 - Processo nº E-04/025/100172/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS CAMILA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/08/2021 \r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.675 - Processo nº E-04/211/008526/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TORINO INFORMATICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.879 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.277 - Processo nº E-04/211/8572/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PONTAL ATACADO E VAREJO EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.636 - Processo nº E-04/211/016508/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASS DISTRIBUIDORA E COMERCIAL EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.878 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/08/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.626 - Processo nº E-04/211/012319/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.894 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.651 - Processo nº E-04/040/000993/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.890 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/08/2021 \r\n\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.674 - Processo nº E-04/211/022196/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.911 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2343348\r\n"
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        "2343396": [
            "2021-09-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 75.178 e 75.183. - Processos nºs. E04/040/1031/2017 e E-04/040/1094/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A.DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro RelatorAcórdãos nºs. 18.724 e 18.725 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para o período de janeiro de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. Quanto aos períodos referentes ao ano de 2015, a conduta se enquadra no §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRECURSO Nº: 77.551 - Processo nº: E04/211/006261/2020 -- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.729 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL (EFD). CORREÇÃO APÓS PRIMEIRA INTIMAÇÃO. LIMITE DE 10.000 (DEZ MIL) UFIR- RJ. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. READEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A simples inobservância ao dever instrumental previsto em lei, converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, §3º do CTN. Logo, é descabida alegação da boa-fé e/ou ausência de prejuízo ao erário público. Conforme ventilado pela JRF, a não aplicação do limite verifica-se pelo parágrafo 2º do mesmo dispositivo, o qual dispõe a receita bruta anual superior ao equivalente em três milhões e seiscentas mil UFIR-RJ. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRECURSO Nº: 77.719 - Processo nº: E04/211/012692/2019 -- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.732 - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79.PRELIMINAR REJEITADA. - IMPORTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. READEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/96, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/04. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/96, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/02. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 77.686. - Processo nº. E04/211/010659/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.TELEFÔNICA BRASIL S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.695. - Processo nº. E04/211/010657/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.TELEFÔNICA BRASIL S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2343396\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.050 e 77.051 - Processos nºs. E-04/041/1552/2018 e E-04/041/862/2018 - Interessada: JOANNA FERREIRA CHAGAS DE OLIVEIRA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.434 e 18.435 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.375 e 77.376. - Processos nºs. E-04/041/3022/2019 e E-04/041/2808/2019. -Interessada: DANILO ELZIO REIS DE SOUZA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.574 e 18.575. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.378. - Processo nº. E-04/041/3154/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.576. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 69.825. - Processo nº. E-04/046/1728/2014. -Interessada: B & F TELECOMUNICAÇÕES LTDA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.478. - Processo nº. E-04/211/1267/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.420. - Processo nº. E-04/211/4558/2019. -Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.354. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente indicou dados incorretos e omitiu informações em arquivos relativos à EFD, deixando de promover a retificação após a terceira intimação fiscal que exigia a entrega dos arquivos retificados. As intimações fiscais em que se funda a autuação foram emitidas pela autoridade fiscal, via sistema DeC, na forma da legislação de regência. A recorrente, à época do procedimento de fiscalização, se encontrava credenciada de ofício no aludido sistema, ex vi do disposto pelo art. 5º do Decreto nº 45.948/17 c/c art. 3º da Resolução SEFAZ nº 47/17. Alegação de desconhecimento da existência do sistema. Nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB -, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.897. - Processo nº. E-04/211/021080/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.641. - Processo nº. E-04/211/3477/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.922. - Processo nº. E-04/211/3144/2018. -Recorrente: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.596. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.142. - Processo nº. E-04/211/11221/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.165. - Processo nº. E-04/034/2991/2017. -Interessada: THE BEST BIKE J L MONTAGEM VENDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.271. - Processo nº. E-04/211/11339/2020. -Interessada: MERCADO DO LARGO DA PREGUIÇA LTDA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.289. - Processo nº. E-04/211/18168/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.294. - Processo nº. E-04/045/036/2017. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.297. - Processo nº. E-04/034/9874/2017. -Interessada: ALIMENTÍCIOS LTDA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.312. - Processo nº. E-04/005/1331/2017. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.539. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.337. - Processo nº. E-04/008/939/2018. -Interessada: GOLFINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA BORRACHARIA LTDA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.550. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.341. - Processo nº. E-04/211/3927/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.351. - Processo nº. E-04/211/533/2018. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.438. - Processo nº. E-04/211/15342/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.558. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2343989\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor vídeo conferência do dia 20/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.070 e 77.071 - Processos nºs E-04/211/025208/2019 e E-04/211/025209/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de voto, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nº 18.854 e 18.855 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM A EMISSÃO DE DAMDFE. Confirma-se nos autos que a empresa autuada realizava o transporte rodoviário de mercadorias tributadas. Em consequência, o serviço de transporte se sujeitava às disposições previstas na legislação pertinentes a este tipo específico de prestação, com a consequente obrigação de a transportadora emitir CTe e MDFe, nos termos prescritos pelos Ajustes SINIEF nº 09/07 e nº 21/10, e pela solução da consulta nº 139/17 da CCJT/SUT, inaugurada por questionamentos apresentados por estabelecimento da mesma empresa. Ainda com a vigência da Lei n° 8.595/19, subsiste para as empresas com atividade precípua de transporte de valores o dever de emitir os documentos em referência quando realizarem o transporte de mercadorias sujeitas ao ICMS, com a ressalva de que seu atendimento nos Postos de Fiscalização deve ocorrer de modo preferencial. O MDFe e seu documento auxiliar são documentos fiscais idealizados com fins de propiciar o registro em lote dos DANFEs e dos eventuais CTe's em trânsito, agilizando a atividade da fiscalização estadual, e reduzindo o tempo de permanência do veículo transportador nas dependências do Posto de Fiscalização. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor vídeo conferência do dia 03/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.494 - Processo nº E-04/020/1009//2017 - Recorrente: MARLIM AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão a quo e de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.870. - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se nos autos que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Assim, não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO. No mérito, confirma-se dos autos a existência de saídas de mercadorias do estabelecimento, sem que o imposto destacado nas notas fiscais concernentes a tais operações tenha sido regularmente escriturado e declarado à tributação. Nessas condições, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado na escrituração da contribuinte, e lhe impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor vídeo conferência do dia 10/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.768 - Processo nº E-04/211/022416/2019 - Recorrente: RAPIDO MAXEXPRESS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.887. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Da análise dos autos, confirma- se que a comunicação do ato impugnado se ultimou com a entrega de correspondência postal no endereço em que estabelecida a contribuinte, e que a peça de impugnação somente foi protocolada após o decurso do trintídio determinado pelo art. 238 do Decreto-lei n° 5/75. RECURSO DESPROVIDO. PEREMPÇÃO CONFIRMADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.429 - Processo nº E-04/211/004691/2020 - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luiz Carlos Sampaio Afonso que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.886. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Constatado tratar-se de mercadorias consumidas no desenvolvimento das atividades da empresa, portanto destinadas ao uso e consumo. Impossibilidade de classificação como insumo ou produto intermediário. Outrossim, a Lei Complementar n.º 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar n.º 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderia ser exercido a partir de 01/01/2020. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.935/2011, veda o aproveitamento imediato do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor vídeo conferência do dia 11/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.610 - Processo nº E-04/211/002494/2018 - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.891. - EMENTA: ICMS - INTIMAÇÃO FISCAL - NÃO ATENDIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Da análise dos autos, confirma-se que a contribuinte não restou regularmente intimada do resultado de diligência fiscal proposta pela instância inicial, de sorte que não lhe foi facultado, ainda na JRF, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios que devem orientar o processo administrativo-tributário em todas as suas etapas, sob pena de supressão de instância. Como resultado, a decisão a quo desatendeu os comandos do inc. II do art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e do inc. III do art. 225 do Decreto-lei nº 5/75. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.430 - Processo nº E-04/211/004466/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.898. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Constatado tratar-se de mercadorias consumidas no desenvolvimento das atividades da empresa, portanto destinadas ao uso e consumo - mercadorias classificadas no Capítulo 28 (produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos) e no Capítulo 34 (sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, \"ceras para dentistas\" e composições para dentistas à base de gesso) da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), utilizadas na lubrificação da estrutura maquinaria, manutenção maquinaria (em atividade diversificada no processo de produção), no centro de usinagem (em atividade diversificada no processo de produção), no processo pneumático do maquinário (em atividade diversificada no processo de produção) e em procedimentos analíticos (controle de qualidade do processo de industrialização, em atividade diversificada no processo de produção). Impossibilidade de classificação como insumo ou produto intermediário. Outrossim, a Lei Complementar n.º 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar n.º 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderia ser exercido a partir de 01/01/2020. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.935/2011, veda o aproveitamento imediato do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2344502\r\n"
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            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 69.675. - Processo nº. E-04/004/002216/2016. - Recorrente: MAV'S EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos (Relator) e Bruno Bezerra Amaro, que acolhiam. O Conselheiro Bruno Bezerra Amaro apresentará declaração de voto. No mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.209. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE DADOS APURADO ENTRE AS ESCRITAS FISCAIS E COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeita definição da matéria tributável nos seus aspectos qualitativos e quantitativos. Presentes todos os elementos do art. 142 do CTN. Ausência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, ora Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de impostos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. aplicação da regra prevista no artigo 173, I, do CTN, para contagem do prazo de decadência. Falta de escrituração de notas fiscais de saída. Omissão de receitas. Situação que, por si só, caracteriza a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo. \r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO. Ausência de escrituração de notas fiscais de saída configurada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2344713\r\n"
        ],
        "2344714": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.029. - Processo nº. E04/211/018605/2019. - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.408. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar elementos de prova trazidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Ademais, aludida decisão inovou no critério jurídico adotado no lançamento de ofício. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nId: 2344714\r\n"
        ],
        "2344715": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.664. - Processo nº. E-04/211/4079/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA APOLO XL EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344715\r\n"
        ],
        "2344716": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.340. - Processo nº. E-04/038/296/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.435. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344716\r\n"
        ],
        "2344717": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.374. - Processo nº. E-04/038/295/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.436. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344717\r\n"
        ],
        "2344718": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.313. - Processo nº. E-04/211/7716/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRECISION COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.429. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344718\r\n"
        ],
        "2344719": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.900. - Processo nº. E-04/005/360//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344719\r\n"
        ],
        "2344720": [
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.207. - Processo nº. E-04/040/1629//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.428. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344720\r\n"
        ],
        "2344721": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.174. - Processo nº. E-04/211/15870//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO NOVA CIDADE DE PATI LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344721\r\n"
        ],
        "2344722": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 69.216. - Processo nº. E04/043/000987/2014. - Recorrente: Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.427. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADOS. Restou evidenciado nos autos que a recorrente estava obrigada a escriturar as operações objeto do lançamento de ofício no livro Registro de Saídas. Ausência de comprovação de que o imposto foi recolhido antecipadamente. Questionamentos relativos à constitucionalidade da norma não apreciados. Falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. Súmula CC/RJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2344722\r\n"
        ],
        "2344723": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 70.576. - Processo nº. E04/040/000557/2017. - Recorrente: Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 19.394. - EMENTA: ICMS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. ESTOQUE FINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento de ofício em que se exige o ICMS relativo ao pretenso estoque final de mercadorias existente na data de encerramento das atividades do estabelecimento. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na identificação da matéria tributável e na obtenção da base de imponível do imposto lançado e por carecer de fundamentação legal específica em que se ampara a autuação. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2344723\r\n"
        ],
        "2344724": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n. E- 04/211/006703/2020 e E-04/211/006707/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.446 e 19.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344724\r\n"
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        "2344725": [
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.432. - Processo nº. E-04/211/020818/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: mrs logística s/a. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.445. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344725\r\n"
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        "2344726": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n. E- 04/041/00017/2019, E-04/041/00020/2019 e E-04/041/00019/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 19.448, 19.449 e 19.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344726\r\n"
        ],
        "2344727": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.333. - Processo nº. E-34/225.194/2003.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: f. vignolo auto peças - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.243. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344727\r\n"
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        "2344728": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n. 77.298, 77.299, 77.300, 77.301, 77.302 e 77.303. - Processos nº. E-04/211/3675//2018, E-04/211/2439//2018, E04/211/2459//2018, E-04/211/2391//2018, E-04/211/3642//2018 e E04/211/3680//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 19.551, 19.552, 19.553, 19.554, 19.554 e 19.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344728\r\n"
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        "2344729": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.672. - Processo nº. E-04/003/398/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nesys comercial - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.472. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344729\r\n"
        ],
        "2344730": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.632. - Processo nº. E-04/211/9325/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOBARA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.471. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344730\r\n"
        ],
        "2344731": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 68.787. - Processo nº. E-04/012/1395/2016. - Recorrente: COOP PROALT COOPERATIVA DE PRODUTORES E TRABALHADORES ALTERNATIVOS LIGADOS À PASTORAL DA CRIANÇA DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARAÍBA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi l provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.183. - EMENTA: ICMS E MULTA. SÁIDAS DE MERCADORIA SEM DÉBITO DO IMPOSTO. ISENÇÃO HORTIFRUTÍCOLAS. O Estado do Rio de Janeiro, com base no § 4º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 44/75, acrescentado pelo Convênio ICMS nº 21/15, a partir de 01 de julho de 2015, passou a considerar isentas de ICMS as operações de saída de hortifrutícolas em estado natural, ainda que processados. Sendo o produto da Recorrente uma mistura de hortifrutícolas trituradas até virarem pó, não há dúvida que o mesmo enquadra-se na isenção, devendo as parcelas posteriores a 01 julho de 2015 serem excluídas da exigência fiscal em causa. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.\r\nId: 2344731\r\n"
        ],
        "2344745": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.739. - Processo nº E-04/211/4379/2019. - Recorrente: KLF TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.282. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Em que pese a Recorrente ter emitido novos CT- e's (Conhecimento de Transporte Eletrônico), fato é que o transporte por ela realizado teve por cobertura as mesmas notas fiscais, que passaram e foram registradas duas vezes no Posto de Controle, sem que tenha sido registrado qualquer evento por parte do destinatário. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.021. - Processo nº E-04/211/21647/2019. - Recorrente: VOLPE CARGO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.336. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não tendo a Recorrente trazido aos autos qualquer elemento que pudesse afastar a acusação fiscal de transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, há que se manter o lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.627. - Processo nº E-04/211/3883/2019. - Recorrente: TELXIUS CABLE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.361. - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 28 de fevereiro de 2014. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Considerando que o direito ao crédito encontra-se condicionado a idoneidade da documentação fiscal e à sua regular escrituração, e não tendo a Recorrente logrado comprovar a legitimidade dos créditos por ela apropriados, não há como se afastar o lançamento em causa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 10/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.927. - Processo nº E-04/211/24767/2019. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros, Celso Mattos e Alvaro Marques Neto (Relator), que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.441. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO MDF-e/DAMDFE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.595/2019 PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Obrigatória a emissão do MDF-e e a apresentação de seu documento auxiliar - DAMDFE, no trânsito de mercadorias sujeitas à tributação pelo ICMS em território fluminense. A edição da Lei n.º 8.595/2019, de caráter administrativo, não afastou o cumprimento das obrigações tributárias regidas por leis específicas que normatizam as operações de transporte de carga de produtos tributados pelo ICMS no estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.456. - Processo nº E-04/211/9408/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.091. - Processo nº E-04/211/5446/2020. - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.462. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Aproveitamento de crédito de ICMS relativo à aquisição de combustíveis e lubrificantes que possuem natureza de materiais de uso ou consumo, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.190 e 77.191. - Processos nºs E-04/211/4021/2020 e E-04/211/3146/2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.464 e 19.465. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.407, 77.425, 77.426, 77.427 e 77.501. - Processos nºs E-04/211/4455/2020, E-04/211/6204/2020, E-04/211/4367/2020, E04/211/4375/2020 e E-04/211/802/2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.466, 19.467, 19.468, 19.469 e 19.470. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 24/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.502. - Processo nº E-04/211/6106//2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.478. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 24/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.564. - Processo nº E-04/211/21677//2019. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.479. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.635. - Processo nº E-04/211/22939/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.480. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.535. - Processo nº E-04/211/19855//2019. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO BEIRA SERRA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, que negava. - Acórdão nº 19.483. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. Restou evidenciado nos autos que a ora recorrente adim pliu in totum a segunda intimação expedida no curso de procedimento de fiscalização, porquanto parte da documentação requisitada fora exibida ao Fisco e a apresentação da outra parcela fora prejudicada, tendo em vista a declaração da recorrente em resposta à intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 24/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.502. - Processo nº E-04/211/6106//2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.478. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.333. - Processo nº E-04/079/489/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.664. - Processo nº E-04/014/2424/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: V. S. P. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.653. - Processo nº E-04/211/6606/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 75.226 e 75.227. - Processos nºs E-04/005/974/2017 e E04/005/971/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ DOLLY CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.491 e 19.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2344745\r\n"
        ],
        "2344746": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 72.780. - Processo nº E-04/044/000027//2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.209. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considerando que o v. acórdão de fls. 52/57 tratou de hipótese distinta da trazida nos presentes autos, há que se acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela Recorrente, nos termos do artigo 225, inciso II, do Decreto-Lei nº 05/75, com o retorno do processo à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR D ENULIDADE DA DECISÃO DA JRF.\r\nId: 2344746\r\n"
        ],
        "2344814": [
            "2021-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDO ORDENADOR DE DESPESAS\r\npor arquivar o presente Processo Administrativo Sancionatório.\r\nId: 2344814\r\n"
        ],
        "2345177": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 72.780. - Processo nº E-04/044/000027//2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.209. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considerando que o v. acórdão de fls. 52/57 tratou de hipótese distinta da trazida nos presentes autos, há que se acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela Recorrente, nos termos do artigo 225, inciso II, do Decreto-Lei nº 05/75, com o retorno do processo à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR D ENULIDADE DA DECISÃO DA JRF.\r\nId: 2345177\r\n"
        ],
        "2345178": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.298, 77.299, 77.300, 77.301, 77.302 e 77.303. - Processos nºs E-04/211/3675//2018, E-04/211/2439//2018, E04/211/2459//2018, E-04/211/2391//2018, E-04/211/3642//2018 e E04/211/3680//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLAGIO DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.551, 19.552, 19.553, 19.554, 19.555 e 19.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 05/10/2021.\r\nId: 2345178\r\n"
        ],
        "2345420": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 57.507 - Processo nº. E-04/007/1351/2013 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.668 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 69.371. - Processo nº. E-04/091/3845/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.658. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o auto de infração cujo relato seja insuficiente para descrever a infração cometida, e cujos elementos não permitam determinar com segurança se ocorreu ou não a infração imputada ao sujeito passivo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.978. - Processo nº. E-04/046/6422/2017. - Recorrente: pan rio comercial de bebidas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.572. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que aplicou a multa mínima, prevista no art. 67-A da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012, sem mencionar o referido dispositivo legal seja no campo destinado à penalidade, seja no corpo do relato do auto de infração. Ausência de menção ao dispositivo que acarreta prejuízo à compreensão da forma como se chegou ao valor da penalidade aplicada, além de resultar em aumento do valor da penalidade, sem que fique demonstrada a razão de tal aumento. PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.798. - Processo nº. E-04/016/100335/2018. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.618. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.365. - Processo nº. E-04/034/7336/2016. -Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.912. - Processo nº. E-04/211/9762/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.639. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.172. - Processo nº. E-04/040/1119/2017. -Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.636. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - de parte dos documentos fiscais atinentes às operações de transferência de crédito de ICMS mantidas pela decisão recorrida, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15, mantendo-se o lançamento para as hipóteses nas quais não haja a comprovação da emissão espontânea do documento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 75.415 e 75.416. - Processos nºs E- 04/035/100103/2018 e E-04/035/100104/2018. - Recorrente: - BESAKHI IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.583 e 18.584. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Na importação por encomenda O destinatário jurídico é a importadora (trading company) que é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização (Tema nº. 520 STF) PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.509. - Processo nº. E-04/211/10888/2019. - Interessada: DIV DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAREDES- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.589. - Processo nº. E-04/043/100134/2018. - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares, suscitadas pela recorrente, de Restabelecimento do Benefício e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.601. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CANCELAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. A autoridade competente para analisar a proposta de cancelamento de benefício fiscal é o Secretário de Estado de Fazenda. Não compete ao Conselho de Contribuintes julgar recursos interpostos visando a reforma da decisão da autoridade que cancelou o benefício fiscal. QUESTÃO PREJUDICADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. § 1.º do Decreto n.º 2.473/1979. Diligência que se mostra desnecessária, visto que os documentos contidos nos autos se mostram suficientes para análise da questão. INDEFERIDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NA FORMA DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. É válida a exigência de ICMS devido em conformidade com o regime normal de apuração, quando constatado que o contribuinte não preenchia os requisitos para fruição de tratamento tributário favorecido. Tratamento tributário destinado a incentivar a produção de leite no Estado do Rio de Janeiro. Benefício não extensivo nas aquisições de leite utilizado em industrialização realizada em outra unidade federativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.898 - Processo nº. E-04/211/16317/2019 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.605 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.021. - Processo nº. E-04/005/2956/2016. - Interessada: LAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA LTDA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.157. - Processo nº. E-04/040/704/2017. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.257 - Processo nº. E-04/039/241/2019 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.285 - Processo nº. E-04/211/8018/2019 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.286. - Processo nº. E-04/038/36/2014. -Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.342. - Processo nº. E-04/211/14000/2020. - Interessada: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.479. - Processo nº. E-04/211/2852/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.641. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.639, 77.640 e 77.641 - Processos nº. E- 04/211/10344/2020, E-04/211/10349/2020 e E-04/211/10354/2020 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.609, 18.610 e 18.611 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.642 e 77.643 - Processos nº. E-04/211/10337/2020 e E-04/211/10330/2020 - Interessada: MEG COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.632 e 18.633 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.648 - Processo nº. E-04/043/100003/2018 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2345420\r\n"
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        "2345421": [
            "2021-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.375 e 77.376. - Processos nºs. E-04/041/3022/2019 e E-04/041/2808/2019. -Interessada: DANILO ELZIO REIS DE SOUZA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.574 e 18.575. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.378. - Processo nº. E-04/041/3154/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.576. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2345421\r\n"
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        "2346063": [
            "2021-10-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 77.623 e 77.624. - Processos nºs. E04/211/007872/2020 e E-04/211/007873/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.708 e 18.709 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 77.625. - Processo nº. E04/211/007874/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.wartsila brasil ltda. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 77.179. - Processo nº. E04/004/003800/2016. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: 3 erres indústria e comercio de roupas ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.745 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCO. ICMS. IMPOSTO APURADO NA DIFERENÇA ENTRE O DEBITADO EM NOTAS FISCAIS COM O DECLARADO EM GIA ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Não restou devidamente comprovado nos autos o deferimento de processo administrativo referente a tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 4.182/03. Assim, a sistemática de apuração deve ser pelo Regime Normal de Tributação. Diferença entre o imposto debitado nos documentos fiscais emitidos e o imposto declarado em GIA ICMS acarreta a exigência do imposto objeto do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.111 - Processo nº. E-04/211/023142/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento.- Acórdão nº. 18.746 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. Também não se constatou qualquer prejuízo à defesa da recorrente. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. INCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96 e §1º do artigo 24 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 77.044 - Processo nº. E-04/211/12015/2020 - Recorrente: TRANSCL TRANSPORTES EIRELI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Portaria de Intimação de Primeira Instância e atos seguintes, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.747 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Constatado nos autos que a Portaria de Intimação, expedida para dar conhecimento ao contribuinte a respeito de decisão que negou seguimento à impugnação por intempestividade, não encontra lastro em nenhuma decisão formalizada nos autos, há de se reconhecer a sua nulidade, devendo os autos ser remetidos à autoridade competente para examinar a tempestividade ou não da peça impugnatória. RECONHECIDA A NULIDADE DA ALUDIDA PORTARIA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS POSTERIORES. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRECURSO Nº: 77.230 - Processo nº: E04/211/024156/2019 -- Recorrente: HD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.749 - EMENTA. ICMS. MERCADORIAS EM TRÂNSITO DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO. Considera-se inidôneo, em relação à segunda operação, o documento fiscal que já tiver sido utilizado para acobertar operação anterior de circulação de mercadorias, nos termos do art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00, com a redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. No caso dos autos, todavia, restou demonstrado que a dupla passagem no Posto Fiscal não configurou efetivamente uma operação distinta daquela relativa à passagem anterior na medida em que se tratava de remessa de mercadorias adquiridas de terceiros para revenda fora do estabelecimento, cuja nota fiscal possui validade até a data do retorno ao estabelecimento emitente, o que, de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, não teria ocorrido ao menos até a data em que se deu a abordagem pela fiscalização. Não comprovada a inidoneidade do documento fiscal, afasta- se a exigência de imposto e das multas formal e proporcional que se escoravam justamente em tal inidoneidade. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 77.421 - Processo nº. E-04/211/009853/2019 - Recorrente: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.750 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. TRADING COMPANY SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na importação por encomenda a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização. No caso dos autos, a trading company está situada no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual cabe a ele figurar como sujeito ativo desta obrigação. Por outro lado, quem deve efetuar o recolhimento em favor do Estado é a importadora e não a empresa adquirente na posterior operação interna de venda, que no caso é a recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.208 - Processo nº. E-04/211/009855/2019 - Recorrente: HIRSA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.751 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO INDEVIDO. Na importação por encomenda a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização. No caso dos autos, o que se verifica é a legitimidade do crédito referente à aquisição da mercadoria na operação de venda no mercado interno. Não há benefício fiscal nessa operação de venda. Operação de venda sujeita à incidência do imposto e, por conseguinte, do direito de crédito pelo adquirente. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.841 - Processo nº. E-04/211/004023/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.759 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao creditamento do ICMS é condicionado à idoneidade da documentação fiscal, conforme dispõe o artigo 34, caput, da Lei nº 2.657/96, bem como é exclusiva a do Contribuinte quanto aos atos praticados para efeito de apuração e pagamento do imposto, nos termos do artigo 28, do Livro I, do RICMS. Não cabe a este Tribunal Administrativo examinar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas vigentes (Súmula CCERJ 01). Prescindível realização de diligência/perícia (Súmula CCERJ 02). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.274. - Processo nº. E04/037/100131/2018. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.760 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCO. ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. Não restou demonstrado nos autos que o contribuinte vendia mercadoria associada a uma prestação de serviço, o que implicaria na incidência do ISS. Ao contrário, o estabelecimento autuado tinha como atividade econômica a de comércio atacadista, o que lhe possibilita efetuar a venda da mercadoria citada nos autos. Ainda, o contrato firmado com seu cliente dava a possibilidade de fornecimento de mercadoria dissociada da prestação de serviço. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs. 77.941 e 77.942. - Processos nºs. E04/005/000147/2013 e E-04/0005/000666/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: ANDRADE LOPES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.762 e 18.763 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRECURSO Nº: 74.879 - Processo nº: E04/040/001017/2017 -- Recorrente: VIA VAREJO S/A. Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.767 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para o período de março de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. Quanto ao período de abril de 2015, a conduta se enquadra no §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº. 75.135 - Processo nº. E-04/040/1004/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.768 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para o período de fevereiro a abril de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2346063\r\n"
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        "2347301": [
            "2021-10-18 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.937- Processo nº E-04/041/000848/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EZEQUIEL ELIAHU MIZRAHI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.965 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2347301\r\n"
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        "2348730": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 73.104. - Processo nº. E-04/037/128//2018. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela recorrente e parecer da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava total provimento ao recurso e o Conselheiro Bruno Bezerra Amaro que dava parcial provimento. - Acórdão nº. 19.051. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. As questões trazidas pela D. Representação da Fazenda sem sede preliminar se confundem com o mérito. ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTRADA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL. GASOLINA A. Constatada a entrada de mercadorias em estabelecimento de contribuinte substituído sem a devida comprovação da retenção do imposto pelo contribuinte substituto, afigura-se legítima a exigência daquele, na condição de responsável solidário, do imposto que deixou de ser recolhido aos cofres públicos. Inteligência do art. 25 da Lei n. 2.657/1996. Inviável a aplicação irrestrita e incondicionada à recorrente, que exerce atividade de distribuidora de combustíveis, da variação de estoque considerada aceitável pela Portaria DNC n. 26/92 por se tratar de norma destinada exclusivamente a postos revendedores varejistas. A alegada divergência entre as temperaturas em que são registradas as saídas (temperatura ambiente) e as entradas (20ºC) não restou comprovada pela recorrente, não se verificando, nas normas apresentadas pela defesa, qualquer obrigatoriedade de que nos documentos fiscais de venda de combustível para a distribuidora (notas fiscais de entrada da recorrente) conste, no campo específico relativo à quantidade da mercadoria, o volume do produto convertido à temperatura de 20º C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 2348730\r\n"
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        "2349358": [
            "2021-10-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 69.656. - Processo nº E04/008/002379/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TMGC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 77.566 e 77.567. - Processos nºs E04/211/001520/2020 e E-04/211/003521/2020. - Recorrente: P C C FRICKS EIRELI - Recorrida: quarta turma dA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas, bem como foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 18.710 e 18.711 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS. Não prosperam as alegações de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. - ICMS. MULTA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESTINATÁRIO. NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Como única matéria de defesa apresentada, alega o recorrente aplicação de multa com caráter confiscatório. Contudo, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRECURSO nº 75.152 - Processo nº E04/040/1034/2017 -- Recorrente: VIA VAREJO S/A. Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.726 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do Art. 1º, Livro III, do Decreto Estadual 27.427/00 C.T.E., não há previsão legal para amparar a emissão de NFe de transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular fora do prazo delimitado pelo último dia do mês de apuração do ICMS. Foi constatado haver período para o qual não foi emitida-apresentada a respectiva NFe.de transferência. AUTO DE INFRAÇÃO, PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 75.171 - Processo nº E04/040/1118/2017 -- Recorrente: VIA VAREJO S/A. Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.727 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do Art. 1º, Livro III, do Decreto Estadual 27.427/00 C.T.E., não há previsão legal para amparar a emissão de NFe de transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular fora do prazo delimitado pelo último dia do mês de apuração do ICMS. Foi constatado haver período para o qual não foi emitida-apresentada a respectiva NFe.de transferência. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 72.723 - Processo nº E04/029/000561/2018 -- Recorrente: AUTO SERVIÇO BARREIRA S LTDA. Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade devotos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.731 - EMENTA: 5.DÉBITO DE ICMS 5.7.Substituição Tributária. 5.7.4. Não retido e Não recolhido. De Acordo com a decisão liminar, somente era suspensa exigibilidade do crédito se fosse comprovado o seu depósito integral. Não tendo sido realizado o depósito judicial, pode o fisco exigir o imposto através do Auto de Infração. Data de vencimento do prazo para recolhimento do imposto registada corretamente no A.I. , de acordo com ART. 14 do Livro IV do RICMS/2000. O A.I. em questão não se refere a débito autônomo, não havendo, pois, que se falar em aplicação do art. 60-A, da Lei 2.657/96, com a redação da Lei 6357/2012. Auto de Infração, Julgado Procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.864 - Processo nº E-04/211./002085/2020 - Recorrente: LOGMAM TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 18.741 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito referente à aquisição de óleo diesel, GLP ou GLNG, somente é permitido quando a aquisição é direta de empresa distribuidora situada no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no §3º do artigo 46 do Livro IV do RICMS/00. Quanto às autopeças, são bens de uso e consumo, situação em que o crédito é permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme inciso I do artigo 83 da Lei nº 2.657/96. Ainda, são bens que, em tese, estão sujeitos à sistemática da substituição tributária, que não ensejam o direito de crédito pelo adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 16/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.394. - Processos nºs E04/035/100150/2018 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: décima PRIMEIRA turma dA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.752 - EMENTA: ICMS. SUJEITO ATIVO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTADOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINATÁRIO JURÍDICO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) possui a mesma natureza jurídica do ICMS, não restando violado o art. 220 do Decreto-lei n. 05/75 ao se lavrar auto de infração contemplando exigência conjunta de ICMS e de FECP. A redução de penalidade prevista no art. 70-C da Lei n. 2.657/1996 é condicionada ao pagamento da multa em até 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal. Considerando tratar-se de desconto condicionado, a redução somente é implementada no momento da emissão do competente documento de arrecadação (DARJ) e desde que o recolhimento ocorra dentro do aludido prazo, o que não ocorreu no caso concreto. Há perfeita subsunção dos fatos narrados ao art. 30, I, “d.1.3”, da Lei n. 2.657/1996, citado pela fiscalização, não competindo a este órgão integrante do contencioso administrativo deixar de conferir validade ao citado dispositivo por suposta violação ao art. 11, I, “d”, da LC 87/1996. Preliminar de Nulidade Rejeitada. - MÉRITO. O ICMS incidente na importação é devido ao Estado em que localizado o destinatário jurídico da mercadoria importada, assim compreendido, na importação por conta e ordem de terceiros, aquele que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante (autuada) de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada (TEMA 520 STF). Inviável o afastamento da multa com base no art. 100, p.ú., do CTN porque, diversamente do sustentado pela recorrente, não houve a observância do art. 149, I, “a”, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/2014. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75.399. - Processos nº E-04/035/100149/2018. - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: décima PRIMEIRA turma dA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.753 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESTINATÁRIO JURÍDICO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A redução de penalidade prevista no art. 70-C da Lei n. 2.657/1996 é condicionada ao pagamento da multa em até 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal. Considerando tratar-se de desconto condicionado, a redução somente é implementada no momento da emissão do competente documento de arrecadação (DARJ) e desde que o recolhimento ocorra dentro do aludido prazo, o que não ocorreu no caso concreto. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. Na operação de importação por conta e ordem de terceiros, o adquirente, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, deve emitir o competente documento fiscal. Art. 149, II, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14. Descumprida tal obrigação tributária acessória, afigura-se escorreita a imposição da multa formal prevista no art. 62-C, III, da Lei n. 2657/96, c/r da Lei n. 6357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nº 75.496 e 75.822. - Processos nº E04/040/001064/2017 e E-04/040/001021/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: décima turma dA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 18.757 e 18.758 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL PARA TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 23/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.568 - Processo nº E-04/211/000244/2020 - Recorrente: P C C FRICKS EIRELI. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, bem como a de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.769 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Confirmado que o ilustre Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. - PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA E DE PROVAS COMPLEMENTARES. Encontrando-se no processo os elementos necessários à adequada instrução do feito, e maduro o litígio para se ultimar neste momento o seu julgamento, afigura-se prescindível a produção de perícia e de provas complementares. Rejeitada a preliminar em referência. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. - MÉRITO. Comprovado nos autos que a contribuinte promoveu a circulação de mercadorias tributadas desacompanhada de documento fiscal idôneo, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto devido em tal operação, e exigir as correspondentes multas material e formal, previstas na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2349358\r\n"
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Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 23/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nE-04/038/222/2016 e E04/038/219/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Henrique Assad dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Leonardo Poggiali de Souza, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.475 e 10.476 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. Condição prévia não atendida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 28/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.513 - Processo nº E-04/033/001197/2015 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.498 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de recuso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV e V, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Segunda Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 18/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67.403 - Processo nº E-04/022/187/2016 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.532 - EMENTA. ICMS. ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. A Resolução SER nº 201/2005, estando em pleno vigor, é de observância obrigatória por todos os contribuintes interessados no regime tributário especial estabelecido pelo Decreto nº 36.451/04. Legítima a exigência do imposto e multa, em função da utilização de tratamento tributário previsto no Decreto nº 36.451/04 sem prévia verificação e deferimento para sua utilização, conforme previsto no artigo 2º, §2º da Resolução SER nº 201/05. DADO PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 73.462 - Processo nº E-04/037/100190/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. -- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Sérgio Henrique Assad dos Santos, Leonardo Poggiali de Sousa, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Vera Lucia Marques de Freitas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.533 - EMENTA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a novembro de 2018 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. RECURSO da FAZENDA DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.602 - Processo nº E-04/044/18/2017 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 10.553 - EMENTA. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS RECEBIDAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA. Demonstrado nos autos que a autuada havia incorporado a empresa que constava como destinatária dos documentos fiscais. Inexistência de controvérsia quanto ao efetivo recebimento das mercadorias relacionadas nos documentos fiscais. Diligência que informou que, dentre os documentos fiscais emitidos, apenas um não apresentava destaque de ICMS. Decisão Cameral que declarou válido o creditamento do imposto destacado nos documentos fiscais e afastou a cobrança de ICMS e multa proporcional ao crédito que fora glosado, porém manteve a exigência de multa formal. Decisão que considerou as provas dos autos e as normas legais e regulamentares referentes à validade de documentos fiscais. Válida a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 65.280 e 65.281 - Processos nºs E04/036/120/2015 e E- 04/036/121/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.537 e 10.538 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. Constatado pela fiscalização que a recorrente, embora não inscrita, se revestia da condição de contribuinte do ICMS por prestar efetivamente serviços de comunicação multimídia - SCM, sujeitos à incidência do imposto estadual, foram lavrados um auto de infração para exigir o imposto incidente na prestação dos SCM e outros dois, dentre os quais aquele ora examinado, para cobrar o imposto correspondente à diferença de alíquotas em aquisição de materiais e bens destinados a uso e consumo ou ativo fixo. Não obstante a relação entre os dois grupos de autuações, não há entre eles identidade fática e jurídica, o que acabou por tornar nula a decisão recorrida na medida em que o voto condutor, no mérito, correspondeu ipsis litteris àquele proferido no primeiro auto de infração, fazendo alusão inclusive a trecho de relato de lançamento divorciado dos presentes autos. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA. Retornem-se os autos à Quarta Câmara para novo julgamento.\r\nRecurso nº 73.637 - Processo nº E-04/211/1376/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.544 - EMENTA - RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o inibidor de corrosão, produto utilizado para preservar as partes metálicas constituintes do poço, bem como os equipamentos e ferramentas utilizados durante a intervenção e, tra tar o fluido de completação quando retornado do poço, no caso de incorporação de oxigênio, configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, no que tange ao reestabelecimento do lançamento, e, DESPROVIDO, no que tange aos argumentos da PETROBRÁS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 08/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.133 - Processo nº E04/041/1816/2015 - Recorrente: FELIPE ANCEDE MONTEIRO DA COSTA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 10.555 - EMENTA: ITD. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL REAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTOTUTELA. Órgão julgador de primeira instância que determinou, em sede de diligência, à luz da interpretação por ele conferida à legislação de regência, a retificação do lançamento para modificar o critério e fundamentos jurídicos para obtenção da base de cálculo do imposto, resultando, inclusive, na majoração desta. A posterior participação da mesma autoridade julgadora no julgamento do lançamento retificado, na forma por ele previamente determinada, viola o princípio do devido processo legal e seus consectários, mormente a imparcialidade do julgador. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão de primeira instância, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento por julgadores que não tenham funcionado na Turma de Julgamento que determinou, em diligência, a retificação do lançamento.\r\nRecurso nº 67.594 - Processo nº E-04/037/784/2015 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.556 - EMENTA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Lançamento original que foi declarado nulo contem vicio de natureza material. O prazo para refazimento do lançamento restou inobservado tanto pelo artigo 150, §4º do CTN quanto pelo artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.115 - Processo nº E04/044/100142/2018 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 10.586. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os produtos citados como partes, peças, acessórios e ferramentas de máquinas, equipamentos e instalações, listados às fls.16/28, são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 138/2010, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2020. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 43.778 - Processo nº E04/053255/2009 - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 10.587. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 64.699 - Processo nº E04/007/916/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AUTO POSTO M R DA TAQUARA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.597. - EMENTA: ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Da análise dos autos, verificou-se de ofício que em seu Recurso Voluntário a contribuinte dedicou parcela de seu arrazoado a infirmar a decisão proferida pela JRF, com o argumento de que haveria vício material a perpassar o julgado. Por ocasião da prolação da decisão recorrida, as demais preliminares suscitadas naquele Recurso foram conhecidas e rejeitadas, porém não houve qualquer deliberação sobre o alegado vício da decisão a quo. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n72.044 - Processo nº E-04/037/31/2018 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos ter mos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.253 - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA PRELIMINAR. - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 24/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.431 - Processo nº E-04/045/294/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MIT RIO VEICULOS LTDA. - Recorridas: MIT RIO VEICULOS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, André Oliveira Cardoso da Silva, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.382 - EMENTA: NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. VICIO MATERIAL. TERMO DE ACORDO Nº 07/99. Consta nos autos que o contribuinte estava enquadrado no Termo de Acordo 07/99 desde 29/06/99 e que foi excluído, com efeitos retroativos, em 22/02/16, logo, demostrando que o relato do AI é manifestamente deficiente e não retrata a realidade dos fatos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 73.399 - Processo nº E-04/044/100020/2018 - Recorrente: ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.383 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67.656 - Processo nº E-04/022/800/2016 - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.386 - EMENTA: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTAÇÃO RELATIVA AO PONTO NODAL. TRANSFERÊNCIA DO ESTOQUE PARA A MATRIZ. DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ACOSTADA AOS AUTOS. A ausência de apreciação específica o argumento de que teria o ocorrido a transferência do estoque para a matriz sob o fundamento de que se a lei estabelece que no encerramento paga-se o ICMS, tampouco, importaria se houve a transferência para outro estabelecimento, condicionado a analise documental merece observância detida pela Câmara deste Conselho. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 19/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67.296 - Processo nº E-04/168231/2011 - Recorrente: POSTO MARINA BRACUI LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.452 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 62.904 - Processo nº E-04/037/106/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.456 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO EIVADA DE GENERALIDADES QUE NÃO CONTEMPLAM O CERNE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 71.206 - Processo nº E-04/043/1/2017 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso especial por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.457 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. MÉRITO. CONHEÇO O RECURSO AO PLENO. ICMS. FECP. MULTA. REVISÃO LANÇAMENTO. DECRETO 44.498/2013. REGIME TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Vemos que no caso em tela, em produção de provas para busca da verdade material, concluiu-se que adequação dos dispositivos infringidos, bem como, corrigir a MVA aplicada originalmente pela autoridade fiscal, posto que a ajustada deve ser utilizada em casos específicos, não se enquadrando as operações do contribuinte em nenhuma delas, em obediência ao disciplinado no art. 145, I do Código tributário Nacional. Não há nenhuma irregularidade na utilização das disposições do Decreto n° 44.498/2013, norma infralegal, para fundamentar a exigência não só porque compõe a legislação tributária deste Estado como também porque estabelece benefícios, ao qual a impugnante aderiu livremente, que importam, dentre outros, na diminuição do valor recolhido por substituição tributária em relação às demais pessoas jurídicas não beneficiadas pelo normativo. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.611 - Processo nº E04/043/888/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FAIF´S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho, Antônio Carlos Rabelo Cabral, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.458 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Inteligência do § 4º do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2349415\r\n"
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        "2349480": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n*Recurso nº 73.104. - Processo nº E-04/037/128//2018. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela recorrente e parecer da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava total provimento ao recurso e o Conselheiro Bruno Bezerra Amaro que dava parcial provimento. - Acórdão nº 19.051. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. As questões trazidas pela D. Representação da Fazenda sem sede preliminar se confundem com o mérito. ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTRADA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL. GASOLINA A. Constatada a entrada de mercadorias em estabelecimento de contribuinte substituído sem a devida comprovação da retenção do imposto pelo contribuinte substituto, afigura-se legítima a exigência daquele, na condição de responsável solidário, do imposto que deixou de ser recolhido aos cofres públicos. Inteligência do art. 25 da Lei n. 2.657/1996. Inviável a aplicação irrestrita e incondicionada à recorrente, que exerce atividade de distribuidora de combustíveis, da variação de estoque considerada aceitável pela Portaria DNC n. 26/92 por se tratar de norma destinada exclusivamente a postos revendedores varejistas. A alegada divergência entre as temperaturas em que são registradas as saídas (temperatura ambiente) e as entradas (20ºC) não restou comprovada pela recorrente, não se verificando, nas normas apresentadas pela defesa, qualquer obrigatoriedade de que nos documentos fiscais de venda de combustível para a distribuidora (notas fiscais de entrada da recorrente) conste, no campo específico relativo à quantidade da mercadoria, o volume do produto convertido à temperatura de 20º C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 25/10/2021.\r\nId: 2349480\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nman latin américa indústria e comércio de veíulos ltda.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.629 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte não exercia, à época dos fatos, atividade econômica sujeita à alíquota de 12%. Ainda, não restou comprovado a existência de caixa individualizado para o recebimento de produtos que seriam vendidos pela lanchonete. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.552 - Processo nº E-04/079/00735/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.733 - EMENTA: PRELIMINAR. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Tendo em vista que as decisões no âmbito do contencioso administrativo não fazem coisa julgada, quando em desfavor do contribuinte, não há razão para o sobrestamento do julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. DA NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não há qualquer decisão tomada pelo Superintendente de arrecadação com relação ao caso tratado nos autos. Não configurada a violação ao devido processo legal nem tampouco a usurpação da competência de instância administrativa. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 78, §2º DO ADCT. A modalidade de extinção do crédito tributário por meio de compensação prevê a existência de lei autorizativa que estipule as condições específicas e garantias que autorize sua aplicação, conforme artigo 170 do CTN. No caso do Estado do Rio de Janeiro, não há na legislação esta previsão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.644. - Processo nº E04/005/001328/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.bar e restaurante galante ltda. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 77.660. - Processo nº E04/211/001672/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.SERVICOS DE ELETRICIDADE Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2349641\r\n"
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            "2021-10-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.055 - Processo nº. E-04/211/020873/2019 - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.885. - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. Perícia rejeitada. ICMS FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.189 - Processo nº. E-04/211/3490/2020 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.897. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se re jeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 185/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 76.066 - Processo nº. E-04/211/020814/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.896. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.297 - Processo nº E-04/211/014341/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSJR TRANSPORTADORA EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.900 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO INIDÔNEO. Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 62- C, inciso V, item 1, da lei n.° 2.657/96 em razão de ausência de razoabilidade da interpretação da Autoridade Fiscalizadora, visto que nas hipóteses em que o documento fiscal não tenha um valor intrínseco descabida é a aplicação da penalidade, nestes moldes. Nulidade conforme o art. 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/79. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 52.837. - Processo nº. E-04/222.929/2012. - Recorrente: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por quebra de sigilo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.185. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. A autoridade julgadora, nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79, é facultado rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO. Dados sobre operações meramente comerciais com uso de cartões que não traduzem dados bancários propriamente ditos, a cujo acesso é imprescindível a deflagração de prévio procedimento administrativo, nos termos da lei (art. 6º, LC 105/2001). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ABATIMENTO VALORES PAGOS NO SN. EXCLUSÃO INDEVIDA DO SN. CORREÇAO PELA SELIC EM RAZÃO EXTINÇAO UFIR-RJ. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18%. REDUÇÃO DA MULTA. Os valores pagos na sistemática do Simples Nacional foram levados em consideração para a constituição do crédito tributário. A exclusão do SN não se deu com base na ultrapassagem em 20% da receita bruta, mas sim por reiterado descumprimento da obrigação de emitir documento fiscal de venda. Quando da ocasião do lançamento a UFIR ainda se encontrava em vigor. Correta a aplicação da alíquota de18%, vez que a autuação se refere a saídas não registradas, que não são afetadas por supostamente se referirem a entradas provenientes de outras regiões do País. A multa consignada no AI está correta, contudo, em atenção a retroatividade benigna esculpida no art. 106, II, alínea “c” do CTN, deve ser retificada para o percentual previsto no art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 52.838. - Processo nº. E-04/222.930/2012. - Recorrente: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.186. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC105/2001. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁRIAS. VENDAS DE CARTÕES (DÉBITO/CRÉDITO). ABATIMENTO VALORES PAGOS NO SN. EXCLUSÃO INDEVIDA DO SN. CORREÇAO PELA SELIC EM RAZÃO EXTINÇAO UFIR-RJ. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18%. REDUÇÃO DA MULTA. Os valores pagos na sistemática do Simples Nacional foram levados em consideração para a constituição do crédito tributário, referente à omissão de saídas tributadas mediante o fornecido pelas administradoras de cartões de crédito. A exclusão do SN não se deu com base na ultrapassagem em 20% da receita bruta, mas sim por reiterado descumprimento da obrigação de emitir documento fiscal de venda. Quando da ocasião do lançamento a UFIR ainda se encontrava em vigor. Correta a aplicação da alíquota de18%, vez que a autuação se refere a saídas não registradas, que não são afetadas por supostamente se referirem a entradas provenientes de outras regiões do País. A multa consignada no AI está correta, contudo, em atenção a retroatividade benigna esculpida no art. 106, II, alínea “c” do CTN, deve ser retificada para o percentual previsto no art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.193 - Processo nº. E-04/211/007591/2020 - Recorrente: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 18.917. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADAS DE MERCADORIAS - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1.º, e artigo 1.º do Anexo II do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, alterado pelo Decreto n.º 44.584/2014. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 77.422 - Processo nº. E-04/211/011337/2020 - Recorrente: MERCADO DO LARGO DA PREGUIÇA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 18.920. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES NA ESCRITA FISCAL E NOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. Tendo ficado devidamente comprovado nos autos a divergência entre os valores constantes na escrita fiscal e nos documentos fiscais de entrada, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 77.662 - Processo nº. E-04/211/025420/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 18.919. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA DA AUTUADA, OFERECIDAS APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EFETUADA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que não aprecie as novas razões de defesa da autuada, oferecidas após a realização de diligência efetuada, ex vi o disposto pelos artigos 225, inciso II, e 249, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, e 48, inciso III, e 107, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.700 - Processo nº E-04/211/014129/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.882 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.617 - Processo nº E-04/211/014392/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.889 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.627, 77.628 e 77.629 - Processos nº E- 04/211/014453/2020, E-04/211/015029/2020 e E-04/211/011778/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.904, 18.905 e 18.906 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.372 - Processo nº E-04/211/015587/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.913 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.496 - Processo nº E-04/041/004961/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GEORGE AUGUSTO CARVANO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.914 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferênciado dia 14/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.444 - Processo nº E-04/211/015085/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIGNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.921 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.680 - Processo nº E-04/005/001023/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO-IESA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.656 - Processo nº E-04/211/015123/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.923 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.667 - Processo nº E-04/211/014833/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.305 - Processo nº E-04/211/10208/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JETMAX DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.935 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.324 - Processo nº E-04/211/012341/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.941 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.788 - Processo nº E-04/007/000314/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CORNING COMUNICACOES OPTICAS S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.946 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.691 - Processo nº E-04/211/015428/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA DA CORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.944 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.773 - Processo nº E-04/211/006059/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.945 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.775 - Processo nº E-04/211/004505/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET SHOW COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.959 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.960 - Processo nº E-04/211/011114/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JETCO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2349742\r\n"
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        "2350334": [
            "2021-10-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº. 74.750. - Processo nº. E04/211/11768//2019. - Recorrente: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por \r\nunanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a decadência do crédito tributário, pelo voto de qualidade, foi acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Sérgio Assad dos Santos, que a rejeitaram. - Acórdão nº. 18.026. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - DECADÊNCIA TOTAL. em razão dos fatos geradores terem ocorrido entre 01.05.2011 e 30.06.2011 entendo que encontram-se fulminados pelo Instituto da Decadência com fulcro no §4º do art. 150 do CTN, DECADÊNCIA TOTAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. Processo nº SEI-20071- 001/000009/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.418 - Processo nº. E04/211/009436/2019 - Recorrente: METALURGICA AMAPÁ LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.276. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. OPERAÇAO INTERESTADUAL COM BENS SUJEITOS AO REGIME DO ICMS-ST DESTINADOS AO CONSUMO E ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA. É cabível a exigência do ICMS resultante da aplicação da diferença entre alíquota interna e a interestadual sobre a entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação destinadas ao consumo e/ou ativo fixo, inclusive quando a alegação de não realização da operação não for comprovada de forma eficaz pelo remetente das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 09/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.820 - Processo nº. E04/036/000010/2018. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.172. EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO POR GPS E CLUBE DE CONTEÚDO. Os serviços de localização por GPS e “clube de conteúdos” são classificados como serviços de valor adicionado, para os quais não há a incidência do ICMS. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 05/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.056 - Processo nº. E-04/211/019813/2019 - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.723 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES QUE INFIRMAM, EM TESE, O LANÇAMENTO. NULIDADE QUE SE DECLARA. A falta de apreciação das alegações do Contribuinte, que, em tese, infirmam os fatos e fundamentos do lançamento, implica na nulidade da decisão recorrida, por ofensa ao contraditório e à ampla de fesa. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA.\r\nId: 2350334\r\n"
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        "2350838": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 24/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.646. - Processo nº E-04/211/1262/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEXSANDRO OLIVEIRA TRANSPORTES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 20/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.264. - Processo nº E-04/040/000223/2018. - Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.326. - EMENTA: MÉRITO. CREDITAMENTO ICMS LEI Nº 6.331/2012. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMNENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS. OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS REALIZADAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM DESTINO A OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA MESMA EMPRESA. PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020. 1. A base de cálculo das operações abarcadas pela Lei nº 6.331/2012, deve ser aquela prevista nos §§13 e seguintes do artigo 2º da referida lei. 2. Cálculo do montante do ICMS a ser destacado em nota fiscal para fins de creditamento no estabelecimento destinatário - previsão contida no § 13, do artigo 2º, da Lei estadual nº 6.331/2012. 3. Inaplicabilidade, ao caso, da norma geral do artigo 8°, inciso II, da Lei estadual nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 11/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 72.085. - Processo nº E-04/006/001606/2016. - Recorrente: KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Porunanimidade de votos, foi , por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.348. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA ESTABELECIMENTO BAIXADO. NULIDADE. Lançamento tributário consumado após a baixa do estabelecimento autuado. Rro na classificação do sujeito passivo Artº 142 CTN. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 65.393. - Processo nº E-04/024/001218/2015. - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.365. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que NÃO contém todos os elementos necessários à sua validade. Presente vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 04/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 48.776. - Processo nº E-34/134210/2004. - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.434. - EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. DECLARAÇÃO INEXATA ACERCA DOS DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente por emitir documentos fiscais reputados inidôneos. Mercadorias entregues a destinatários diversos daqueles indicados nas respectivas notas fiscais. Penalidade pecuniária aplicada - versando acerca do transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou acobertadas por documentação inidônea -que não se coaduna com a matéria fática evidenciada no feito. Vício insanável na origem. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 10/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 69.637. - Processo nº E-04/037/000839/2016. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.442. - EMENTA: ICMS. O valor do imposto foi integralmente devolvido pelo estado de Minas Gerais ao estado do Rio de Janeiro, não havendo fundamento para exigência do imposto, devendo ser evitado o enriquecimento sem causa do erário. Recurso Voluntário Parcialmente Provido, a fim de que seja exigido da contribuinte, ora autuada, apenas o valor atinente aos acréscimos legai. Auto de Infração procedente em parte.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73.830. - Processo nº E-04/039/100110//2018. - Recorrente: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.487. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão que considerou todos os argumentos ao julgar improcedente a impugnação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO PORTA A PORTA. MARKETING DIRETO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONVÊNIO ICMS 45/1999. RECURSO IMPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.508. - Processo nº E04/022/2431//2014. - Recorrente: ARTY ÓTICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.488. - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS RELATIVAS A SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES E A DASN. A Recorrente logrou êxito comprovar que parte das operações objeto da autuação teriam sido realizadas por outro estabelecimento e possuíram a emissão de documento fiscal. Não há segurança em atribuir as operações a um estabelecimento que se encontrava baixado desde o início do ano anterior, com a exigência integral do imposto pelo regime normal, havendo indícios de que as mesmas possam ter sido realizadas por outro estabelecimento, optante pelo Simples Nacional. Seria necessário aprofundar a fiscalização e obter provas adicionais para confirmar os fatos ocorridos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.653. - Processo nº E-04/211/6606/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 21/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.616. - Processo nº E-04/037/100163//2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA). - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Lançamento, suscitada pelo Contribuinte. Também pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, tudo nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdão nº 19.501. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 77.128. - Processo nº E04/211/8968/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO A TRÊS INTIMAÇÕES. A informação exigida nas três intimações foi apresentada pelo contribuinte antes da lavratura dos autos de infração de descumprimento e embaraço e poderia, a priori, ser obtida nos cadastros da Secretaria de Fazenda, não dependendo do contribuinte. Dessa forma, não resta configurado o embaraço à ação fiscal, descabendo a aplicação da multa prevista no art. 65-B da Lei no 2.657/96 c/r da Lei no 6.357/12. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 22/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.794, 77.795 e 77.796. - Processos nºs E04/211/16574/2019, E04/211/16608/2019 e E04/211/16390/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOSSA ELETRO S/A (RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A). - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.504, 19.505 e 19.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.481. - Processo nº E04/211/24011/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SH INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.548. - Processo nº E04/211/000122/2019. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.508. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM PERÍCIA. Encontra-se nos autos a devida identificação das mercadorias e da sua utilização, sendo esta informação suficiente para reconhecer o seu papel no processo produtivo do estabelecimento, bem como decidir pela possibilidade de creditamento do ICMS. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. UTILIZAÇÃO COMO COMBUSTÍVEL DE EMPILHADEIRAS E VEÍCULOS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. A participação do produto Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, utilizado como combustível de empilhadeiras e veículos, é extrínseca à produção de bebidas, o que o classifica como material de uso e consumo, nos termos do Parecer Normativo nº 10/75. Por essa razão, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.650. - Processo nº E04/003/397/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GENESYS COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 28/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.924. - Processo nº E-04/211/12710//2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.512. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistência de decisão que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Auto de Infração que deve ser lavrado em detrimento à nota de lançamento. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida outro estabelecimento ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 77.031. - Processo nº E-04/211/12717//2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.513. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistência de decisão que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Auto de Infração que deve ser lavrado em detrimento à nota de lançamento. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida outro estabelecimento ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 37.874. - Processo nº E04/057498/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.515. - EMENTA: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. TEMA 111 STF. Inexiste no presente caso decisão judicial que determine a suspensão do processo, devendo ser observada a regra prevista no art. 45 do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. A extinção do crédito tributário por meio da compensação depende da existência de lei específica que indique as condições e garantias para a sua aplicação, na forma do art. 170 do CTN. No Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 28/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.334. - Processo nº E04/005/165/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRADE LOPES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.278, 77.279 e 77.280. - Processos nºs E04/211/010389/2020, E04/211/010519/2020 e E04/211/010387/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs19.521, 19.522 e 19.523. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.251. - Processo nº E04/079/1739//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.185. - Processo nº E04/211/23743/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JRL TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.805. - Processo nº E04/211/19097//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 05/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.352. - Processo nº E04/211/2662//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES MAROSO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando o vício de formal para material. - Acórdão nº 19.531. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.801. - Processo nº E04/033/100226//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.637 e 77.638. - Processos nºs E-04/154660/2012 e E04/154661/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARTE DO ENXOVAL LTDA-EPP - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.533 e 19.534. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.259. - Processo nº E04/211/6140//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 77.785, 77.786 e 77.787. - Processos nºs E04/211/13930/2020, E04/211/13931/2020 e E04/211/11739/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs19.537, 19.538 e 19.539. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.981. - Processo nº E04/211/1724//2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLAN MINAS ADMINISTRADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.477. - Processo nº E04/211/23367//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: G. D. C. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ARTIGOS DE HIGIENE E LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.542. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.033. - Processo nº E04/211/17725//2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 77.272. - Processo nº E04/211/002348//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.017. - Processo nº E04/034/105203/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.293. - Processo nº E04/010/000714//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado pro vimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 78.028 e 78.034. - Processos nºs E04/211/14977/2020 e E04/211/15749/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.552 e 19.553. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2350838\r\n"
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            "2021-11-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 72.926. - Processo nº E04/211/019813/2019. - Recorrente: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a decadência do crédito tributário, pelo voto de qualidade, foi acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Sérgio Assad dos Santos, que a rejeitaram. - Acórdão nº 18.027. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - DECADÊNCIA TOTAL. em razão dos fatos geradores terem ocorrido entre 01.05.2011 e 30.06.2011 entendo que encontram-se fulminados pelo Instituto da Decadência com fulcro no §4º do art. 150 do CTN, DECADÊNCIA TOTAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 29/10/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 04/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.956 - Processo nº E-04/040/1184/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE RE VISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.161. - EMENTA: ICMS TRANSFERENCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS ESTAVA FULCRADA NO PRINCÍPIO DA AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 51 E 53 DA LEI 5427/09 INCONTROVERSO.AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nRECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO\r\nId: 2351243\r\n"
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        "2352176": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 67.210 - Processo nº E-04/034/01271/219 - Recorrente: TRANSPORTADORA J A DA VILA DA PENHA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 18.776 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 72.228 - Processo nº E-04/040/000486/2016 - Recorrente: LOJAS AMERICADNAS S/A.. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por falta de fundamentação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à primeira prejudicial de decadência, rejeitada por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à segunda prejudicial de decadência, rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Maurício Diniz Festas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº. 18.661 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EXTEMPORANEAMENTE CONTABILIZADO. DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM. O prazo para a Fazenda para rever o creditamento extemporâneo realizado pelo contribuinte é contado do aproveitamento do crédito e não de seu fato gerador. Não corre o prazo decadencial se o crédito sequer foi escriturado, contabilizado, informado ou aproveitado pelo contribuinte. DECADÊNCIA AFASTADA. - CREDITAMENTO INDEVIDO, atração da aplicação da contagem do prazo decadencial na forma prevista no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA, PELO VOTO DE QUALIDADE. - LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (Item 3 do VOTO) Não há que se falar em nulidade se o lançamento informou especificamente o motivo de cada glosa no lançamento, na planilha anexada ao auto de infração. - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (Item 4 do VOTO) Não há, na legislação tributária fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento de créditos tributários devidos. Precedentes do CCRJ. - DIREITO A CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL. IDONEIDADE. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. AUSÊNCIA. GLOSA DOS CRÉDITOS. (Item 5 do VOTO) A utilização e aproveitamento de créditos escriturais depende da idoneidade da documentação que lastreia sua existência. - CREDITAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO. GLOSA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO CCRJ. (Item 6 do VOTO) O mero descumprimento do procedimento administrativo para o aproveitamento de créditos não enseja a sua glosa, mas tão somente, se for o caso, exigência de multa formal. Recurso provido nesta parte. - \r\nAPROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EM DUPLICIDADE. CONSTATAÇÃO. GLOSA PARCIAL. (Item 7 do VOTO) É devido o ressarcimento do ICMS ST recolhido sobre operações sujeitas ao imposto não realizadas, mesmo que tenha havido o creditamento do ICMS próprio na operação de entrada anterior. Recurso parcialmente provido nesta parte. - ARREDONDAMENTO DE CASAS DECIMAIS NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. (Item 8 do VOTO) A eliminação de casas decimais não encontra respaldo no ordenamento jurídico tributário, sendo indevida sua realização. Recurso negado nesta parte. - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA PARA A SUA ALTERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. ICMS ST INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. (Item 9 do VOTO) Se houve o recolhimento de ICMS ST sobre operações que não ocorreram, é irrelevante o fato de erro ou classificação fiscal indevida das mercadorias, aplicação de MVA a maior ou a menor, etc. o que importa é se houve ou não o fato gerador presumido. Recurso provido nesta parte. - DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. (Item 10 do VOTO) É perfeitamente possível a alteração do lançamento, inclusive mediante a impugnação do sujeito passivo, enquanto não transcorrido o prazo decadencial. Recurso negado nesta parte. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UM NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A retificação do lançamento não necessariamente caracteriza novo lançamento de modo a ensejar novamente a análise da decadência. Recurso negado nesta parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.265 - Processo nº E-04/020/000157/2018 - Recorrente: CENTRO SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.- Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Sérgio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de prescrição intercorrente suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Não havendo manifestação quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, mantendo-se a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.686 - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. Levantada a perempção, exercido integralmente o direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do processo. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A doutrina e a jurisprudência pátrias são cediças em concluir que não há que se falar em prescrição, ainda que intercorrente, na esfera administrativa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.042 - Processo nº. E-04/035/100040/2018 - Recorrente: PARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Sérgio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de nulidade do auto de infração, englobando todos os argumentos trazidos pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.706 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INCIDÊNCIA DE FECP E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Constatado equívoco no quadro apresentado pelo fiscal autuante em diligência, cabe à JRF apontá-lo. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Exigência de ICMS e FECP em um só lançamento. Validade. Tributos que possuem a mesma natureza. O FECP nada mais é que um adicional do ICMS, destinado a fundo previsto na Constituição. Cobrança de ICMS ST na forma da Resolução SEFAZ n.º 821/2014, vigente por ocasião das operações a que se refere o lançamento. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de vícios capazes de invalidar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - FECP E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Nas operações aduaneiras a EPP deve se submeter às regras gerais de tributação, incidindo, portanto, o FECP na importação. REDUÇÃO DA MULTA - EPP - ART. 70-C DA LEI 2657. O art. 70-C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012 deixou claro que às microempresas e empresas de pequeno porte incide a redução de 50% da multa, mas apenas, conforme art. 70-D, caso o contribuinte efetue o pagamento do AI no prazo nele previsto. ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Considera-se estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, e devido a este Estado o ICMS incidente na importação realizada por contribuinte nele sediado. A contratação de simples intermediário para realizar a operação no Estado do Espírito Santo, não afasta a condição da empresa Parman Comércio e Distribuição LTDA. EPP, de verdadeiro importador. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.592 - Processo nº E-04/211/024777/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.720 - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). BASE DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ÁGUA MINERAL. É legítima, por encontrar amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996, no art. 24, § 10 da Lei nº 2.657/1996 e no art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00, a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ n. 53/2017 que impõe que, na apuração da base de cálculo da substituição tributária envolvendo cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, seja adotada a MVA e não o PMPF, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Ademais, significativa parcela do crédito tributário sequer se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ n. 53/2017, tendo sido, para estas, exigido o ICMS-ST considerando-se o PMPF, critério defendido pela própria recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.685 - Processo nº. E 04/041/001043/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.652 - Processo nº. E04/211/001363/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JUNIOR FLEX INDÚSTRIA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.772 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 30/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.987. - Processo nº. E04/038/100015/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERG SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.777 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.778 - Processo nº. E04/211/012055/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA TRANSPORTES MARTINS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.778 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. ERRO DE PESSOA. NULIDADE POR VICIO MATERIAL. Restou incontroverso nos autos que o autuado não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Erro na identificação do sujeito passivo. Nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.945 - Processo nº. E04/211/000253/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASIL TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.782 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.966 - Processo nº. E04/211/012734/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIANA LIMA DA CUNHAX. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.785 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/010/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.054. - Processo nº. E04/211/011184/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: kaiki móveis indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.806 - Processo nº. E04/211/008317/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAIDERA BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.811 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 21/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.110 - Processo nº E04/211/004908/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCADINHO BARATO DO BAIRRO EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.821 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2352176\r\n"
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            "2021-11-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.368. - Processo nº. E04/034/008637/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.475 - Processo nº. E-04/211/001729/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLINAS TRANSPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.683 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.682 - Processo nº. E04/041/000833/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HERMES FERREIRA BOLOTTI. - Relator: Conselheiro Sergio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.712 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2352222\r\n"
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        "2353391": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n*Recurso nº 75.265 - Processo nº E-04/020/000157/2018 - Recorrente: CENTRO SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.- Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Sérgio Maurício Diniz Festas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de prescrição intercorrente suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Não havendo manifestação quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, mantendo-se a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.686 - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. Levantada a perempção, exercido integralmente o direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do processo. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A doutrina e a jurisprudência pátrias são cediças em concluir que não há que se falar em prescrição, ainda que intercorrente, na esfera administrativa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/11/2021.\r\nId: 2353391\r\n"
        ],
        "2353689": [
            "2021-11-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 67.879 - Processo nº. E-04/211/000331/2015 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do auto de infração retificado, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.773 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS N° 110/07. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirmado que o Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. - MÉRITO. No mérito, verifica-se o não adimplemento do imposto devido por substituição tributária, exigível por decorrência de operações de aquisição de produtos enumerados no Convênio ICMS n° 110/07. Demais, ao apreciar a natureza dos produtos em referência, e considerar as atividades desenvolvidas pela contribuinte ao tempo dos fatos geradores, cabe anuir que os itens adquiridos foram utilizados sem qualquer transformação ou alteração de suas características que pudesse caracterizar a sua industrialização. Como resultado, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte fluminense o imposto não oportunamente recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.793 - Processo nº. E04/211/012274/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: SANSUNG SDS GLOBAL Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.780 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 77.943. - Processo nº. E04/211/007554/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.antonio carlos pizani eireli epp. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.781 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.414. - Processo nº. E04/211/013179/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Polezer indústria e comércio de peças técnicas ltda epp. Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.799 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.958. - Processo nº. E04/211/006054/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.GLOBONET CABOS SUBMARINOS S/A. Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 66.329. - Processo nº. E04/006/001611/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.chez agatha comércio de roupas ltda epp Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.804 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.985 - Processo nº. E04/007/100011/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.technos da amazonia indústria e comércio s/a. Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.250 - Processo nº. E04/034/003490/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.818 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.215 - Processo nº. E04/211/007560/2020 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.LUMADE COMERCIAL E DISTIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Sveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.819 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Sem embargo, verifica-se que o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. Recomendado ainda o refazimento do ato fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2353689\r\n"
        ],
        "2353866": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.935 - Processo nº E04/006/001882/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.770 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 07/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 77.789 - Processo nº E04/211/001732/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALCAR ABRASIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.783 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 77.770, 77.762, 77.764, 77.766, 77.767, 77.768, 77.769, 77.770, 77.771 e 77.776. - Processos nºs E04/040/100020/2018, E- 04/040/100023/2018 E04/040/100016/2018, E-04/040/100006/2018, E04/040/100022/2018, E-04/040/100004/2018, E04/040/100015/2018, E-04/040/100002/2018, E04/040/100013/2018, E-04/040/100018/2018 e E04/040/100010/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PAA DECORAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.787, 18.788, 18.789, 18.790, 18.791, 18.792, 18.793, 18.794, 18.795, 18.796 e 18.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.304 - Processo nº E04/034/000251/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: col centro oeste logistica ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.798 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 78.031. - Processo nº E04/211/024622/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: logistica e transportes atuante ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.809 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 77.779. - Processo nº E04/211/011927/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: hypera s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.810 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2353866\r\n"
        ],
        "2354289": [
            "2021-11-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecursos nºs. 77.760, 77.761, 77.762, 77.764, 77.766, 77.767, 77.768, 77.769, 77.770, 77.771 e 77.776. - Processo nº. E04/040/100020/2018, E-04/040/100023/2018 E04/040/100016/2018, E-04/040/100006/2018, E04/040/100022/2018, E-04/040/100004/2018, E04/040/100015/2018, E-04/040/100002/2018, E04/040/100013/2018, E-04/040/100018/2018 e E04/040/100010/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PAA DECORAÇÃO S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.787, 18.788, 18.789, 18.790, 18.791, 18.792, 18.793, 18.794, 18.795, 18.796 e 18.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/11/2021.\r\nId: 2354289\r\n"
        ],
        "2355057": [
            "2021-11-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.711. - Processo nº E-04/008/396/2017. -Interessada: POLYPAC COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi declarado a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nulidade material do auto de infração considerando a omissão quanto majoração da multa aplicada sem oferecer ao apenado justificativa para o valor agravado. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÂO pelas razões do voto.\r\n* Republicada por incorreções no Diário Oficial do dia 24/05/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 04/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n*Recurso nº 74.398. - Processo nº E-04/040/1250/2015. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel que votou pela rejeição total da decadência. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.286. EMENTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 14 de outubro de 2015, versa sobre apropriação de créditos de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos períodos compreendidos entre 1º de janeiro e 14 de outubro de 2010. ACOLHIDA A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. ICMS. GLOSA DE CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO QUANDO A SAÍDA DE MERCADORIA FOR POR ALÍQUOTA INFERIOR AO PRATICADO NA ENTRADA. O artigo 37, inciso V da Lei nº 2.657/96 é cristalino no que tange à obrigatoriedade de estorno proporcional na hipótese de a operação de saída gozar de redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução. RECURSO VOLUNTÁRIO, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicada por incorreções no Diário Oficial do dia 20/04/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.196. - Processo nº E-04/035/207/2017. - Recorrente: KELLER ENGENHARIA GEOTÉCNICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.421. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA JRF QUE SANEARAM POR COMPLETO O LANÇAMENTO. Não obstante a absoluta isenção do Contribuinte na prática delituosa desvendada, a exigência do ICMS-Importação e simples multa proporcional, se mostra irrenunciável pelo Fisco Fluminense. Ressalte-se, ainda, a inocorrência de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas na legislação de regência, tendo em vista as providências adotadas pela JRF. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.684. - Processo nº E-04/041/598/2019. -Interessada: BERNARDO RINALDI BOTKAY. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.644. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.689. - Processo nº E-04/006/1940/2017. -Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.682. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.968. - Processo nº E-04/034/102935/2018. -Interessada: MARMORES E CONTRUÇÕES CACIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.056. - Processo nº E-04/211/23888/2019. -Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2355057\r\n"
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            "2021-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 22/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 74.426 e 74.436 - Processos nºs E-04/211/002190/2018 e E-04/211/002192/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Leonardo Poggiali de Sousa, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.578 e 10.579 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO DOLO NA CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Ausência de indícios de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte autuado. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 33.792 - Processo nº E04/110122/2000 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: M. AGOSTINI S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.584. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS - DEPÓSITO FECHADO - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Da análise dos autos, verifica-se a insuficiência das provas produzidas pela defesa, que não logrou demonstrar a emissão dos documentos fiscais que evidenciariam o retorno dos produtos para o seu estabelecimento fabril, e tampouco a destinação conferida a esses itens, e nem mesmo a eventual existência de erro em seu livro de inventário. Sem embargo, releva ponderar que no processo administrativo é da Administração Tributária o ônus de provar, inicialmente, os fatos que subsidiaram o lançamento, produzindo provas mínimas para fins de amparar a exigência fiscal. No caso dos autos, a infração material imputada à contribuinte assenta-se em uma única memória fiscal, que se apresenta deficiente para corroborar a origem dos valores alvos da exação. Violação ao comando do art. 48, inc. IV, do Decreto n.º 2.473/79. Nulidade material caracterizada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº 36.849 - Processo nº E04/110121/2000 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M. AGOSTINI S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.585 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS - DEPÓSITO FECHADO - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Da análise dos autos, verifica-se a insuficiência das provas produzidas pela defesa, que não logrou demonstrar a emissão dos documentos fiscais que evidenciariam o retorno dos produtos para o seu estabelecimento fabril, e tampouco a destinação conferida a esses itens, e nem mesmo a eventual existência de erro em seu livro de inventário. Nessas condições, não confirmada a destinação conferida às mercadorias, não socorre à defesa o argumento de que o ICMS não incidiria sobre suas operações. Sem embargo, o lançamento fiscal possui lastro probatório suficiente para subsistir de modo parcial, e com relação aos produtos para os quais não se divisa a aplicação da técnica do arbitramento, mas a mera adoção do valor unitário particular, apurado em levantamento fiscal e em conformidade com as quantias assinaladas nas notas fiscais do próprio estabelecimento, cujas informações seguem identificadas nas memórias de cálculo produzidas pela fiscalização. Por fim, deve ser atualizada a penalidade para a prevista no art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei n° 2.657/96, na redação da Lei n° 6.357/12, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea “c”, do CTN. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 62.622 - Processo nº E04/266143/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIOACCESS INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento parcial ao Recurso fundamentado no artigo 6º, III do RICCERJ. A decisão recorrida foi anulada parcialmente, retornando o processo para julgamento na Junta de Revisão Fiscal. - Acórdão nº 10.589 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. APROVEITAMENTO DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO NÃO MACULADOS PELA NULIDADE. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL. Constatado o erro, vício ou nulidade na decisão recorrida, deve-se proceder com sua revisão, anulação ou correção, a depender do caso. Todavia, sendo possível aproveitar parcela independente da decisão, mantendo o Acórdão hígido e válido naquilo não afetado pelo vício, pode-se proceder com sua anulação parcial, mantendo-se a decisão inalterada quanto ao restante. Nulidade parcial que se declara. RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.054 - Processo nº E-04/045/205/2015 - Recorrente: HYNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.596 - EMENTA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS E MULTA. OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Terceira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73.675 - Processo nº E04/020/974/2017 - Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODuT ALIMENTÍCIOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.600 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso ao Pleno que não citou nenhum precedente deste Conselho de Contribuintes, de modo a demonstrar controvérsia quanto ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nRecurso nº 72.746 - Processo nº E04/016/396/2018 - Recorrente: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO VITRINE DE CAXIAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.603 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 73.348 - Processo nº E-04/017/1345/2016 - Recorrente: SOLAR SALLES MATERIAL ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relator. - Acórdão nº 10.604 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso acompanhado de acórdão que não se presta a demonstrar a alegada divergência de entendimentos. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.866 - Processo nº E-04/044/223/2017 - Recorrente: JP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.446 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 09/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.953 - Processo nº E-04/007/4179/2017 - Recorrente: S P COMERCIO E FRANQUIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.464 - EMENTA: RECEBER MERCADORIA DOCUMENTÃO FISCAL INIDÔNEA. INSCRIÇÃO BAIXADA. MULTA FORMAL. RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME A Recorrente não logrou demonstrar a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 23/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.363 - Processo nº E-04/038/351/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.474 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. A Recorrente não logrou demonstrar a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72.014 - Processo nº E-04/101/239/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.477 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão Cameral, nos termos do art. 48, II, do dec. 2.473/791, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\nRecurso nº 74.041 - Processo nº E-04/211/2432/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.479 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão Cameral quando da apreciação da demanda se manifestou de forma clara e objetiva sobre todas as questões de fato e direito postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo com o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DA PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME NA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI E NO MÉRITO. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMAS. O Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou a decisão Cameral. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.976 - Processo nº E-04/039/168/2014 - Recorrente: BOMBRIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.481 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão Cameral, nos termos do art. 48, II, do dec. 2.473/791, e baixado os autos a Câmara para nova decisão. DECISÃO NULA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 28/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.938 - Processo nº E-04/044/003/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.495 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES QUE INFIRMAM, EM TESE, O LANÇAMENTO. NULIDADE QUE SE DECLARA. A falta de apreciação das alegações do Contribuinte, que, em tese, infirmam os fatos e fundamentos do lançamento, implica na nulidade da decisão recorrida, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA.\r\nRecurso nº 60.663 - Processo nº E04/066/466/2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 11/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.440 - Processo nº E-04/038/397/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA- Recorridas: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Poggiali de Sousa, Sergio Henrique Assad dos Santos, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira.Quanto ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do período de abril de 2012 com relação ao FECP, suscitada pelo Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Leonardo Poggiali de Sousa, Sergio Henrique Assad dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. AUTO PROCEDENTE EM PARTE. - Acórdão nº 10.514 - EMENTA. RECURSO FAZENDÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Lançamento por homologação. O termo inicial para contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4.º do art. 150 do CTN. Correta a decisão da Câmara, que acolheu a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Considerando que o Auto de Infração fora retificado, a fim de que nele constasse o dispositivo legal adequado que ampara a exigência do adicional de ICMS destinado ao FECP - e dele a autuada fora regularmente notificada apenas em 9 de outubro de 2017 - ; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário referente ao adicional de ICMS destinado ao FECP, remanescente após a decisão recorrida, correspondente ao período de apuração de abril de 2012. Decretada, ex officio, a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. RECURSO DO CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO. PREJUDICADO. Declarada a extinção do crédito tributário relativo ao FECP, fica prejudicado o exame do recurso do contribuinte. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.967 - Processo nº E-04/044/100025/2018 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.536 - EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DA CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ERRO MATERIAL QUE AFETA O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE QUE SE DECLARA. A constatação de erro material na decisão recorrida que, em tese, afeta o julgamento de mérito bem como a própria conclusão do julgamento implica no reconhecimento da nulidade desta última. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DA CÂMARA ANULADA.\r\nId: 2355415\r\n"
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            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.419 - Processo nº. E-04/211/006690/2020 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.861. - EMENTA: MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO INCORRETA EFD, Comprovado na peça acusatória que o Apelante apresentou dados incorretos na remessa dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD). Em nenhum momento a autuada questionou os erros apurados, silenciando-se quanto à acusação fiscal, deixando de propiciar qualquer fato extintivo, impeditivos ou modificativo que pudesse sustentar a improcedência pleiteada. Os argumentos trazidos em ter havido erro “sistêmico”, não pode ser considerado como atenuante e que lhe possa haver qualquer favorecimento. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo que cogitar multa diferenciada da aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.400 - Processo nº E-04/006/003063/2016 - Recorrente: PET SANTA CLARA 110 COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro iorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu do Santos, designado redator. - Acórdão nº. 18.602. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há vícios de nulidade no lançamento. Nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79 foi observada bem como foram preenchidos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 73.898 - Processo nº. E-04/034/105954/2018 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.630. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE SEM DAMDFE. PENALIDADE DIVERSA MAIS APLICÁVEL. A penalidade aplicada pela fiscalização, não se mostra mais adequada ao caso em tela. Assim, entendo que a prevista no art. 62-C, XIII, da Lei n. 2657/96 mostra-se mais adequada, visto inexistir penalidade específica para a situação. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 01/12/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 72.045. - Processo nº. E-04/037/000824//2017. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº. 18.571. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a fazenda pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não tem participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.131 - Processos nº E-04/211/009416/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negava provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 18.799 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADO DE DAMDFe. Ainda com a vigência da Lei n° 8.595/19 subsiste para as empresas com atividade precípua de transporte de valores o dever de emitir CTe e MDFe quando realizarem o transporte de mercadorias sujeitas ao ICMS, com a ressalva de que seu atendimento nos Posto de Fiscalização deve ocorrer de modo preferencial. O MDFe e seu documento auxiliar são documentos fiscais idealizados com fins de propiciar o registro em lote dos DANFEs e dos eventuais CTes em trânsito, agilizando a atividade da fiscalização estadual, e reduzindo o tempo de permanência do veículo transportador nas dependências do Posto de Fiscalização. A ausência desses documentos acarreta a necessidade de apresentação e exame individualizado de cada um dos DANFEs e CTes em circulação, quando da parada do veículo transportador, indo de encontro ao desiderato da novel Lei n° 8.595/19.RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.793 - Processo nº E-04/211/002266/2020 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.858. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Comprovado que a empresa autuada promoveu diretamente o fechamento dos contratos de câmbio para pagar ao vendedor estrangeiro, e que as mercadorias adquiridas, desde o início, eram destinadas ao seu estabelecimento, situado no RJ, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte fluminense o imposto não oportunamente recolhido em favor deste Estado, bem como para lhe impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.381 - Processo nº E-04/211/002510/2020 - Recorrente: CRBS S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, destacada pelo Conselheiro Relator, nos termos de seu voto. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 18.868. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercado rias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.516 - Processo nº. E-04/211/003169/2020 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.927. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 185/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.842- Processo nº E-04/211/015905/2020 - Recorrente: FRADE SPOT PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.934. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Solicitação de realização de diligência rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE CONSUMIDOR ELETRÔNICAS (NFCE'S) EM SUA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - OCORRÊNCIA. - Comprovado nos autos que a autuada deixou de debitar o ICMS em sua escrita fiscal ao não escriturar diversas notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFCEs) em sua escrituração fiscal digital (EFD), descumprindo o inciso II do artigo 47 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 54.382- Processo nº. E-04/226438/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.938. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. A autoridade lançadora corroborou, em diligência levada a efeito nos autos, que a autuação não prospera pois, ao se realizar o cotejo entre os valores declarados na GIA-ICMS e aqueles declarados pelas administradoras de cartão, não há saldo residual de Adicional do ICMS destinado ao FECP. Portanto, resta evidente que a omissão de receita incialmente apurada não subsiste. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 67.924- Processo nº. E-04/169443/2012 - Recorrente: FORNEMAT LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.940. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS MAIORES DO QUE OS RECEBIMENTOS - NÃO COMPROVADA A INFRAÇÃO. Cabe à autoridade fiscal colher meios bastantes a comprovar, de modo inequívoco, as irregularidades ou infrações apontadas no lançamento. In casu, não restou comprovada a omissão de receita tributável por supostos pagamentos realizados em montante superiores aos recebimentos. Ademais, não foi observada no lançamento a condição de microempresa da recorrente, cujo imposto recolhido por estimativa é considerado como tributação definitiva, sendo, portanto, inexigível o crédito tributário consubstanciado na peça inaugural. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.869 - Processo nº E-04/037/730/2016 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.950. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVOS EFD APÓS O PRAZO DA 2.ª INTIMAÇÃO FISCAL. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, restou comprovada nos autos a transmissão dos arquivos eletrônicos da EFD referentes aos períodos elencados na inicial, após a 2.ª intimação. Correta aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B, inciso I, alínea “b”, item 2, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração retificado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 77.513 - Processo nº. E-04/211/20747/2019 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.947. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 71.564 - Processo nº. E-04/005/000054/2017 - Recorrente: SONHO DE MULHER COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.962 - EMENTA - ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e abril de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 27/12/2016, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - É legítima a cobrança de ICMS, FECP e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos pelo confronto entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e/ou similar e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS, consoante o disposto pelos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 47, inciso I, e 59, §§ 19 e 20, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.356/2008, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com a redação da Lei n.º 4.086/2003, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.540- Processo nº. E-04/211/22317/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 18.968. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (fluídos de perfuração e completação e querosene de aviação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.260, 77.261 e 77.262 - Processos nº E- 04/211/8912/2020, E-04/211/8911/2020 e E-04/211/8905/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMBRAMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.817, 18.818 e 18.819 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 23/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.460 - Processo nº E-04/211/021169/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.823 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.669 - Processo nº E-04/211/009595/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.916 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.445 - Processo nº E-04/079/004314/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.915 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.654 - Processo nº E-04/211/013495/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COTHERPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.366 - Processo nº E-04/211/012111/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAPURA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.931 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.310 - Processo nº E-04/013/100129/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.936 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.944 - Processo nº E-04/211/006355/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTFLEXIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.367 - Processo nº E-04/211/00006061/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAUDE E TECNOLOGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.943 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 06/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.936 - Processo nº E-04/041/000175/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDUARDO DE ALMEIDA SALAZAR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.960 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.938 - Processo nº E-04/041/000174/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FABIO DE ALMEIDA SALAZAR - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.961 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.772 - Processo nº E-04/211/010281/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.964 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.216 - Processo nº E-04/041/2240/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUZANA REGINA MICHEL DE ANDRADE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.967 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.206 - Processo nº E-04/005/000004/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BODY ENERGY PRODUTOS NATURAIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.986 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2355450\r\n"
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            "2021-11-24 00:00:00",
            " NVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO\r\nDELIBERAÇÕES PROFERIDAS NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n: Solicitação de enquadramento - Decreto nº 36.450/2004 - F & F Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. : Os membros deliberaram, por unanimidade, deferir o pleito da empresa, contudo para a fruição dos incentivos concedidos pelo Decreto nº 36.450, de 2004, condiciona-o ao cumprimento dos requisitos e demais obrigações legais. Processo nº SEI-220010/000126/2021.\r\n: Recurso Lei nº 6.979/2015 - Carrocerias São Pedro Comércio e Indústria Ltda. : Os membros deliberaram, por unanimidade, em apreciar o requerimento na próxima reunião ordinária, a ser designada posteriormente. Processo nº SEI-040079/000318/2020.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 6.979/2015 - Bastos Barbosa Distribuidora de Alimentos Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI-220010/000265/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 6.979/2015 - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI-220010/000280/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 6.979/2015 - Work Shore Indústria e Comércio EIRELI. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI-220010/000329/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 6.979/2015 - A Madeireira Indústria e Comércio Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI-220010/000321/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 6.979/2015 - Giannone & Cia. Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI- 220010/000390/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 4.178/2003 - Recicla Já Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI- 220010/000382/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 4.178/2003 - Eko Plasto Reciclagem Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI- 220010/000381/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Decreto nº 44.418/2013 - Dualpet-Reciclagem Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI E- 22/010/1/2020.\r\n: Solicitação de enquadramento - Decreto nº 44.607/2014 - Frutal Sorvetes EIRELI. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI- 220010/000187/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Decreto nº 44.636/2014 - Frutal Sorvetes EIRELI. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI- 220010/000359/2020.\r\n: Falência - Lei nº 4.534/2005 - Indústria de Papéis Sudeste Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI-140012/001720/2021.\r\n: Recurso/desenquadramento - Lei nº 6.331/2012 - Creações Opção Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI E- 04/025/160/2013.\r\n: Recurso/Desenquadramento Lei nº 6.331/2012 - Viés 21 Confecção Comércio Importação e Exportação Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI E-04/003/000026/2014.\r\n: Recurso/Desenquadramento Lei nº 6.331/2012 - C. Due Indústria De Moda Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI E- 04/022/100527/2018.\r\n: Deliberação Ad Referendum Lei nº 9.025/2020. - M. B. Distribuidora de Bebidas e Alimentos EIRELI. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI-220010/000238/2021.\r\n: Deliberação Ad Referendum Lei nº 9.025/2020 - Ramos e Weidman Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI- 220010/000118/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 9.025/2020 - Dose Rio Distribuidora de Bebidas e Eventos Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI-220010/000061/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 9.025/2020 - Eledráulica 2016 Comércio Ltda. EPP : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI-220010/000173/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 9.025/2020 - Stile Comercial Ltda. : Os membros, por unanimidade, deliberaram baixar em diligência o processo referente ao pleito da empresa supracitada, a fim de que contenha novo relatório, desta feita elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. Processo nº SEI- 220010/000071/2021\r\nId: 2355903\r\n"
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        "2356055": [
            "2021-11-25 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECON\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 24.11.2021 \r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA \r\nDELIBERAÇÕES PROFERIDAS NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2021\r\nOnde se lê: \"... Processo nº SEI-220010/000187/2021.\"\r\nLeia-se: \"...Processo nº SEI-220010/000187/2020.\"\r\nId: 2356055\r\n"
        ],
        "2356443": [
            "2021-11-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.430 - Processo nº E-04/211/011695/2019 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Maurício Diniz Festas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.640 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. Presentes no lançamento fiscal todos os elementos necessários para cumprimento aos princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ICMS não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro, atração da aplicação da contagem do prazo decadencial na forma prevista no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Rejeitada a nulidade arguida pela impugnante - Auto de Infração lavrado nos termos do art. 221 do CTE e Art. 74 do Decreto 2.543/79, não incorrendo nas hipóteses previstas no art. 225 do CTE E 48 RPAT. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 24/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\ncassio roberto ferreira ds reis junior - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos,foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.663 - EMENTA: ITD - VALOR ATRIBUÍDO. O julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, sendo certo que a avaliação técnica da PGE e RGF refletem esse convencimento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 72.560 - Processo nº E-04/211/002138/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento - Acórdão nº. 18.681 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. - ICMS. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA NA FROTA DE VEÍCULOS RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS QUE COMERCIALIZA. BENS DE USO E CONSUMO. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados em qualquer processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2033, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 9.113/20. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 67.936 - Processo nº. E-04/046/852/2016 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA.- Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.691 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Legítima a exigência de ICMS,FECP e multa quando o sujeito passivo, localizado em outra unidade da federação, não recolhe o diferencial de alíquota, previsto no convênio ICMS nº 93/15, ao destinar mercadorias ou bens a consumidor final, localizado neste estado , entendo que a questão levantada no recurso em caráter preliminar, quanto à nulidade da decisão da JRF, não pode prosperar já que, no momento da entrada das mercadorias no Posto Fiscal PCI 99.12 - Nhangapi não foi apresentado o comprovante de pagamento do imposto, nem tampouco foi constado no Sistema da SEFAZ/RJ o recolhimento do valor apurado na Planilha e cálculo do DIFAL/ICMS/e o FECP cobrados por meio do referido A. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO INFRAÇÃO REJEITADA . - DÉBITO ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO. ALÍQUOTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Legítima a exigência de ICMS, FECP e multa quando o sujeito passivo, localizado em outra unidade da federação, não recolhe o diferencial de alíquota, previsto no convênio ICMS nº 93/15, ao destinar mercadorias ou bens a consumidor final, localizado neste estado. auto de infração julgado procedente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRECURSO Nº 71.055 - Processo nº E04/040/131/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, pelo voto de qualidade, foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.730 - EMENTA: ICMS. ICMS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. Autos instruídos de forma satisfatória, inúmeras manifestações da Recorrente, além de diligência realizada. Entendimento respaldado pela Súmula CCERJ nº 02. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ICMS.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de lançamento de ofício quanto à ausência de recolhimento de imposto devido. - DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL. CANCELADO INCORRETAMENTE. O cancelamento de notas fiscais deve seguir as normas regulamentadoras previstas na legislação. O Contribuinte não logrou êxito em provar a inocorrência dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, QUANTO AO MÉRITO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 18/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.803. - Processo nº E04/211/014575/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.martins & rios indústria e comércio de purificadores de água ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.444 - Processo nº E-04/037/1000227/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto médio, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, que a acolhia em sua totalidade e o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolhia parcialmente. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.735 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Lançamento de ofício. Observância do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O caso em tela diz respeito ao fornecimento de óleo bunker a sondas/embarcações, pelo afretador à afretadora, onde, nesta relação de afretamento, estão envolvidas pessoas jurídicas diversas. Neste sentido, caracterizado está a circulação de mercadoria pelo que ocorre o fato gerador do imposto, ex-vi do artigo 2º, I e artigo 3º, inciso I, todos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.064 - Processo nº E-04/211/004420/2020 - Recorrente: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.748 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/09/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.657 - Processo nº E04/211/012534/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA ELMAR LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.761. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 07/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.576 - Processo nº E-04/211/0017452/2020 - Recorrente: - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.802 - EMENTA \r\nPRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - CREDITAMENTO. ESCRITURA FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. CONVÊNCIO 106/96. VEDAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. A Recorrente ao optar pelo crédito presumido, o que é facultado a ele, por obviedade, fica condicionado pelo legislador a não utilização de qualquer outro crédito referente ao imposto, conforme dicção expressa prevista no Parágrafo §1º da Cláusula Primeira do Convênio. Havendo previsão expressa e se tratando de benefício fiscal, não caberia, portanto, qualquer interpretação além da restritiva para o caso, nos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2356443\r\n"
        ],
        "2356903": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            ", \r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nDECISÃO \r\nEm consonância com o Parecer do Douto Assessor Chefe do Jurídico constante no index 25211170 e usando da prerrogativa que me é concedida na condição de ordenador de despesas, conheço e nego provimento ao recurso interposto por HCS SERVIÇOS & MANUTENÇÕES EIRELI, mantendo a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação, quanto a desclassificação da empresa Recorrente, em função do não atendimento da exigência formulada no item 12.5 da peça Editalícia, por desqualificação técnica para obras e serviços que envolvam questão de ordem elétrica, conforme declarado pelo CREA/RJ, inclusive sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da legalidade, bem como as demais razões ali expendidas . Processo n° SEI- 020003/000217/2021.\r\n\r\nId: 2356903\r\n"
        ],
        "2357024": [
            "2021-11-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.110 - Processo nº E-04/211/002138/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento - Acórdão nº. 18.681 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79.Preliminar rejeitada. - ICMS. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA NA FROTA DE VEÍCULOS RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS QUE COMERCIALIZA. BENS DE USO E CONSUMO. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados em qualquer processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2033, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 9.113/20. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 26/11/2021.\r\nId: 2357024\r\n"
        ],
        "2357399": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.081 - Processo nº E-04/029/001047/2017 - Recorrente: EMITANG EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, no sentido de declarar o auto de infração procedente em parte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.903 - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURAR NOTA FISCAL. No caso em tela, a operação indicada na NF-e 3040 de entrada, é fictícia, decorrente da anterior emissão, com erro material de digitação, da NF-e 3032, de saída, no mesmo valor. A utilização de operação e montante fictícios como base de cálculo da penalidade acarreta no absurdo de se alcançar uma multa formal por erro na escrituração de uma operação que, na realidade, foi concretizada por meio da NF-e 3041. Sendo assim, não há como prevalecer a interpretação do art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei n. 2.657/96, feita pelo autuante, e confirmada por maioria de votos pela Junta de Revisão Fiscal. A meu sentir, a interpretação correta do referido dispositivo é no sentido de que a base de cálculo da multa deve corresponder a uma operação real, a qual, no caso, envolveu o montante citado nos autos, sendo aplicável, no presente caso, em consequência, o disposto no art. 67-A da Lei n. 2.657/96, a fim de que o valor da multa não seja inferior ao equivalente em reais a 450 UFIR-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.542 - Processo nº. E-04/211/022319/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.975 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01 e 31 de agosto de 2017, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotará em 31/12/2022. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 08/11/2019, não há que se falar em decadência, seja qual for o marco inicial para a contagem do prazo previsto no CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (fluídos de perfuração e completação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 71.277- Processo nº. E-04/037/000046/2017 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.987. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -RESSARCIMENTO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE AMPARAM O PEDIDO. A autoridade lançadora atestou, ao responder à diligência solicitada, que houve comprovação, por meio do Sistema OIE - Arquivos de Operações Interestaduais -, das 80 (oitenta) operações, cujas efetivas ocorrências permaneciam sem a respectiva confirmação. Verificou-se, destarte, que todas as operações foram, de fato, escrituradas pela contribuinte, o que torna a autuação improcedente. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.800- Processo nº E-04/211/16142/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.973 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.939- Processo nº E-04/211/2010/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.974 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.058 - Processo nº E-04/211/15644/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INBRAMED-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.979 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.065 - Processo nº E-04/005/001445/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OSMAG RIO E STOCK FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.980 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.193 - Processo nº E-04/211/002032/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.984 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.192 - Processo nº E-04/211/020559/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIRAQUARA AUTO POSTO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.983 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.791 - Processo nº E-04/211/013996/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANUSA OLIVEIRA ROMEIRO DE SOUZA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.965 - Processo nº E-04/063441/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAPEC DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.991 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2357399\r\n"
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        "2357693": [
            "2021-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nºs 69.543 e 69.545 - Processos nºs E-04/004/2992/2015 e E-04/004/2993/2015 - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.460 e 10.461 - EMENTA: ICMS - OMISSÕES DE RECEITA APURADAS A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 04/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.043 - Processo nº E-04/037/97/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não de conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.500 - EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 18/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.685 - Processo nº E04/038/376/2016 - Recorrente: IND. E COM. DE PRÉ-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento quanto à preliminar de nulidade do auto de infração e quanto ao mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, Alvaro Marques Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.535 - EMENTA: DO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES DE NULIDADADE E MÉRITO. DECISÃOS UNÂNIMES. Diante da ausência de acórdãos paradigmas, não conheço do Recurso quanto as preliminares de nulidade e quanto ao mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA ESCRITURADO COM DÉBITO DE IMPOSTO EM VALOR INFERIOR AO NELE DESTACADO. Ao lançamento de ofício aplica-se o prazo decadencial fixado no art. 173, I, do CTN seja por se entender que todo lançamento de ofício é regido por tal prazo (REsp 448416/SP), seja por restar afastada a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, por expressa ressalva contida na parte final do citado dispositivo legal, uma vez que se mostra inequívoco o dolo na conduta de suprimir tributo mediante a reiterada (ao longo de quase 1 ano) escrituração de documentos fiscais de saída com débito de imposto em montante inferior ao que restou neles destacado. Decadência não configurada. Prejudicial REJEITADA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.718 - Processo nº E-04/037/750/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.545 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 08/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 74.984, 74.985 e 74.987 - Processos nºs E- 04/040/859/2013, E-04/040/839/2013 e E-04/040/873/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.564, 10.565 e 10.566 - EMENTA: RECURS AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.771 - Processo nº E-04/036/232/2017 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.569 - EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 22/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 55.633 - Processo nº E04/037/479/2013 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.576 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADAS EM RETORNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Confirma-se nos autos que a decisão proferida no Recurso Voluntário recorrido não apreciou as razões de nulidade oferecidas pela contribuinte, sob o fundamento de que o julgamento anterior, em sede de Recurso de Ofício, já teria abordado e rejeitado a matéria. Entretanto, o Recurso de Ofício caracteriza-se como mera condição de eficácia da decisão da instância inicial, e não é hábil a vincular a decisão a ser proferida em sede de julgamento de eventual Recurso Voluntário ulterior. Assim, cumpre que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, tornando o litígio à colenda Câmara para a realização de novo julgamento. Nulidade suscitada de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 74.997 - Processo nº E-04/211/9296/2019 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Vera Lucia Marques de Freitas, Leonardo Poggiali de Sousa, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.580 - EMENTA: REGRA DECADENCIAL TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇAO. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 07/08/2013. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.830 - Processo nº E04/037/142/2016 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.588 - EMENTA: MULTA FORMAL. INFORMAÇÃO PRESTADA NA GIA-ICMS DE FORMA EQUIVOCADA. Não deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, na hipótese da informação prestada equivocadamente não ser obrigatória ou irrelevante para o documento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 70.529 - Processo nº E04/017/330/2017 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.590 - EMENTA: PRELIMINAR E NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.719 - Processo nº E04/037/752/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.602 - EMENTA:ICMS. RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.563 - Processo nº E04/038/51/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.609 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. É nula a decisão que trata de matéria diversa daquela que foi objeto do lançamento. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 44.504 - Processo nº E04/047600/2010 - Recorrente: EMAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade da decisão recorrida com base no Recurso fundamentado no Art. 6º, III do RICCERJ, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.615 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO DE FATO INCORRETA - NULIDADE. É considerada nula a decisão administrativa que apresente fundamentação de fato incorreta, por reduzir a penalidade aplicada, a partir da premissa equivocada de que a empresa autuada estaria enquadrada no regime do Simples Nacional, ex vi o disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979. DADO PROVIMENTO AO REQUERIMENTO. ACÓRDÃO Nº 10.748 EXARADO PELA QUARTA CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECLARADO NULO.\r\nId: 2357693\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.776. - Processo nº E04/211/24381/2019. - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.351. - EMENTA: ICMS. PROJETO CULTURAL INCENTIVADO. LEI N. 1.954/92. CRÉDITO DE IMPOSTO REPUTADO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE REPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CULTURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 13 de dezembro de 2019, versa sobre apropriação, em períodos compreendidos entre junho de 2010 e abril de 2011, de crédito de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido no período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, § 4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. Acolhida a extinção do crédito tributário pela decadência.\r\nId: 2357967\r\n"
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        "2357968": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 71.526. - Processo nº E-04/004/000497/2016. - Recorrente: MACCE PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares da decisão recorrida e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.308. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância encontra-se fundamentada com as razões de direito que afastam a exigência de procedimento prévio para apuração do ICMS devido na omissão de receitas tributáveis em empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. Houve a instauração de procedimento prévio com a emissão do Relatório de Ação Fiscal. Afastada as hipóteses de quebra de sigilo fiscal e nulidade do procedimento. Ato decisório de acordo com o artigo 107 do Decreto 2473/79 e no artigo 48 do Decreto 24763/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI. DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 73 do Decreto 2473/79 e com o artigo 142 do CTN. Não se trata de arbitramento do ICMS devido. A base de cálculo do ICMS devido foi apurada mediante as informações declaradas na DEFIS pelo próprio contribuinte e as vendas realizadas mediante pagamento dos seus clientes por cartão de crédito. Não houve cerceamento do direito de defesa. O direito ao abatimento de créditos fiscais é de responsabilidade do contribuinte e está sujeito a escrituração dos livros fiscais. O contribuinte optou pelo Regime do Simples Nacional e omitiu as receitas auferidas nas vendas de mercadorias. A recorrente demonstra em suas peças recursal e impugnatória perfeito entendimento da infração relatada na inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SIMPLES NACIONAL. CONFRONTO INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DÉBITO/CRÉDITO E DECLARAÇÕES NA DEFIS. No mérito, na omissão de receita de saída de mercadorias com incidência do ICMS a exigência do ICMS por fora do Regime do Simples Nacional está prevista no artigo 13, §1º, “f” da Lei Complementar 123/01. Não é necessário o desenquadramento do benefício. Os documentos emitidos pelas máquinas de pagamento por cartões de crédito/débito possuem valor fiscal, de acordo com a legislação vigente. Entretanto, a receita aferida não foi declarada e o imposto devido ao tesouro estadual não foi recolhido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2357968\r\n"
        ],
        "2358182": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.512. - Processo nº E-04/008/001086/2016. - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de médio, foi declarada a decadência parcial do auto de infração, nos termos do art. 173, I, a partir da retificação. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves, que consideravam a decadência parcial do Auto de Infração, nos termos do art. 150, § 4º, a partir da retificação. No mérito propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.263. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO JRF. NÃO APRECIAÇÃO ADITAMENTO À IMPUGNAÇAO TEMPESTIVO. Resta comprovado nos autos que o aditamento à impugnação foi intempestivo. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. NOVO LANÇAMENTO. NOVOS FUNDAMENTOS. A retificação para inclusão de novos fundamentos essenciais a validade do Auto de Infração configura um novo lançamento, devendo o prazo decadencial fluir a partir da ciência do mesmo. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PREJUDICAL DE DECADÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NECESSIDADE PROCEDIMENTO PRÉVIO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. Não sendo os dados sobre operações meramente comerciais com uso de cartões, dados bancários propriamente ditos, é prescindível a deflagração de prévio procedimento administrativo, nos termos da lei (art. 6º, LC 105/2001) e autorização judicial, para que o Fisco a eles tenha acesso. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 29/07/2020.\r\nId: 2358182\r\n"
        ],
        "2358191": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.900 - Processo nº. E-04/034/418/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.468. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Verificado Na Instrução Processual Que A Decisão Da Junta De Revisão Fiscal Se Pautou Em Premissas Equivocadas Quanto A Quitação Do Tributo Exigido No Lançamento Sub Examine, Impõe-Se A Decretação De Sua Nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.901 - Processo nº. E-04/034/140/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Verificado na instrução processual que a decisão da junta de revisão fiscal se pautou em premissas equivocadas quanto a quitação do tributo exigido no lançamento sub examine, impõe-se a decretação de sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.952. - Processo nº. E-04/037/100299/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.613. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência, na forma prevista no artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.236 - Processo nº. E-04/079/573/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Superintendência de Fiscalização, devendo os autos retornarem à Junta de Revisão Fiscal afim de que prossiga como típico processo administrativo tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.664. - EMENTA: ICMS - pRocessO aDministrativo tributário. requerimento de liquidação de débito fiscal via compensação de direitos creditórios adquiridos pelo contribuinte. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DOS ORGÃOS COLEGIADOS JUDICANTES. Na ausência de previsão legal específica, caberá aos órgãos colegiados judicantes da administração fazendária, o julgamento de requerimentos desta natureza ou similares. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2358191\r\n"
        ],
        "2358225": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 74.875. - Processo nº. E04/040/001131/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.764 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Transferência de crédito entre estabelecimentos mesmo titular que, constitui infração à legislação tributária. Contudo, restou comprovado que foram excluídas as parcelas relativas aos documentos fiscais relativos aos períodos 03,05,06 e 08/2015 ANTES do início ação fiscal. No tocante aos demais períodos, a exação deve prevalecer já que não houve emissão de qualquer documentos fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nRecurso nº. 74.877 - Processos nºs. E-04/040/001016/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.765 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Transferência de crédito entre estabelecimentos mesmo titular que, constitui infração à legislação tributária. Contudo, restou comprovado que foram excluídas as parcelas relativas aos documentos fiscais relativos ao período 03, /2015 ANTES do início ação fiscal. No tocante aos demais períodos, a exação deve prevalecer já que não houve emissão de qualquer documentos fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nRecurso nº. 74.881. - Processo nº. E-04/040/001016/2017 e E04/040/001041/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.766 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Transferência de crédito entre estabelecimentos mesmo titular que, constitui infração à legislação tributária. Contudo, restou comprovado que foram excluídas as parcelas relativas aos documentos fiscais relativos ao período 03, /2015 ANTES do início ação fiscal. No tocante aos demais períodos, a exação deve prevalecer já que não houve emissão de qualquer documentos fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 07/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.558 - Processo nº. E-04/211/013943/2020 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES EIRELLI. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.786 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Auto de Infração lavrado face à constatação e comprovação do Contribuinte não ter recolhido o imposto e multa relativo a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, em violação à legislação tributária, nos termos dos artigos 2º.3º,IX ,33 e 39, da Lei 2.657/96, assim como o art. 2º, da Lei 4056/02 e o art. 3º,IX, do Decreto 24.427/00 sendo aplicada a penalidade do Art.60, inciso I, alínea “b”, da Lei 2657/96, com a redação da lei 6357/12. A.I. Procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.576 - Processo nº. E-04/211/0017452/2020 - Recorrente: bunge alimentos s/a - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.802 - EMENTA \r\nPRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - CREDITAMENTO. ESCRITURA FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. CONVÊNCIO 106/96. VEDAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. A Recorrente ao optar pelo crédito presumido, o que é facultado a ele, por obviedade, fica condicionado pelo legislador a não utilização de qualquer outro crédito referente ao imposto, conforme dicção expressa prevista no Parágrafo §1º da Cláusula Primeira do Convênio. Havendo previsão expressa e se tratando de benefício fiscal, não caberia, portanto, qualquer interpretação além da restritiva para o caso, nos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2358225\r\n"
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        "2359908": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 64.125. - Processo nº. E-04/034/7345/2015. - Interessada: RAPOSO E AMARAL COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro: Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.689. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A decisão de primeira instância afirmado a existência de vícios insanáveis no lançamento, sendo certo também que foi necessário instruir o lançamento com mais de 30 páginas de argumentos adicionais, sendo vedada a retificação do lançamento após o julgamento de primeira instância. Da leitura do julgado e dos demais elementos do AI resta claro que o fundamento da decisão não era relacionado à forma, e sim ao conteúdo do auto de infração, caracterizando o vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 69.647 e 69.648. - Processos nºs. E-04/040/931/2016 e E-04/040/936/2016. - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, por maioria de votos, foi acolhida nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel que votou pela rejeição desta preliminar. - Acórdãos nºs. 18.329 e 18.330. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração verificada pela autoridade fiscal está fundamentada em documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, de modo que somente cabe à autoridade fiscal perquirir com a legislação tributária. Quanto à capitulação legal, cumpre dizer que se coaduna com a infração relatada.\r\nNULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Aplicação do artigo 150, §4º do CTN. Extinção total do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.711. - Processo nº. E-04/008/396/2017. -Interessada: POLYPAC COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi declarado a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nulidade material do auto de infração considerando a omissão quanto majoração da multa aplicada sem oferecer ao apenado justificativa para o valor agravado. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÂO pelas razões do voto.\r\n* Republicada por incorreções no Diário Oficial do dia 24/05/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.141. - Processo nº. E-04/039/766/2017. - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.725. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Tributo cujo encargo financeiro é transferido para o consumidor final, ao longo da cadeia de comercialização das mercadorias. Nos termos do art. 166 do CTN, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No caso de valores devidos pelo regime de substituição tributária, a autorização deve ser fornecida pelo consumidor final, e não pelo revendedor autônomo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.080. - Processo nº. E-04/211/2625/2020. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do auto de infração e de equívoco na base de cálculo para aplicação da penalidade, e no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.725. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado em conformidade com a lei em vigor na data da ocorrência da infração. Inocorrência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. O fato de o procedimento de fiscalização não ter sido encerrado no prazo fixado na legislação não invalida o lançamento, produzindo efeitos apenas para devolver ao contribuinte a possibilidade de apresentar denúncia espontânea e de formular consulta à administração tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na aplicação de multa que tenha por base o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, considera-se o valor total das operações de saídas e prestações de serviço praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive, as operações ou prestações isentas, imunes, não tributadas, sujeitas à substituição tributária, a regime de recolhimento antecipado de tributo, a diferimento, estimativa, regime especial ou qualquer outro benefício fiscal, exceto as saídas com suspensão do imposto, inclusive as relativas a operações temporárias para demonstração, conserto, comodato e locação. Art. 67, V, da Lei n.º 2.657/1996, com redação dada pela Lei n.º 6.357/2012. Penalidade calculada em conformidade com a norma legal em vigor. REJEITADAS A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INCORRETA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS NA EFD. Infração caracterizada. Multa corretamente aplicada. Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para afastar a aplicação das leis em vigor. As reduções de penalidades previstas em lei estão condicionadas pela própria lei ao pagamento nos prazos especificados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.182. - Processo nº. E-04/109564/2000. - Interessada: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.719. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.545. - Processo nº. E-04/211/12701/2020. - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, no crédito não atingido pela decadência, foi negado o recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.686. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Incidência do art. 150, §.º, do CTN. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Relato do auto de infração que não aponta a presença de indícios de conduta dolosa, simulada ou fraudulenta. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITOS ESCRITURADOS EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. Ocorrência da infração que não foi contestada pelo contribuinte. Créditos de ICMS apropriados na escrita fiscal em montante superior ao correto. Fato incontroverso. Questionamentos relativo à multa fixada, por suposto caráter confiscatório. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. Não cabe ao Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de ato normativo vigente, com base em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, ou por considera-lo inconstitucional. Súmula CCERJ n.º 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.687. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. Art. 25 da Lei n.º 2.657/1996. Caracterizada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto retido em valor insuficiente pelo remetente das mercadorias. Auto de Infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.777 - Processo nº. E-04/211/10820/2020 - Interessada: SOUZA CRUZ LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.719 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.792. - Processo nº. E-04/211/000004/2021. -Interessada: METALÚRGICA AMAPA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.721. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.809. - Processo nº. E-04/016/1956/2017. -Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.948. - Processo nº. E-04/211/17016/2020. -Interessada: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2359908\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n*Recurso nº 77.110 - Processo nº E-04/211/002138/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento - Acórdão nº 18.681 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS- ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, inciso II, §1º da Resolução SEFAZ 185/2017 e do art. 4º, inciso III, Parágrafo Único da Resolução SEFAZ 358/18. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/11/2021.\r\n\r\nId: 2360118\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.037 - Processo nº E-04/211/10104/2020 - Recorrente: SERVICE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: PCF 04- LEVY GASPARIAN - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira apresentou declaração de voto - Acórdão nº 18.922. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Levanto a perempção, reformando a decisão da autoridade julgadora a quo, com a remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.507 - Processo nº E-04/211/010037/2020 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 18.926. - EMENTA: DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR. Configurado recolhimento a menor com apropriação da alíquota do FECP em confronto com ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.232 - Processo nº E-04/211/22318/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do vo to do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 18.933. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Anexos - Comunicação constando no domicílio eletrônico do contribuinte, citando que os arquivos estariam anexados ao processo físico no auto de infração, e que as peças poderiam ser consultadas no processo físico na repartição fiscal durante o prazo para a apresentação da impugnação. NULIDADE REJEITADA. PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. PERÍCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Inadmissível considerar os materiais consumidos na atividade de perfuração como insumo, esses materiais fazem parte do risco comercial da empresa, na construção de poços que muitas das vezes possam ser improdutivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.517 - Processo nº E-04/211/11646/2020 - Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.942. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. O Autuado em peça de bloqueio argumentou que “os créditos tomados pela Impugnante decorrem da aquisição de sucatas e que prevê diferimento. Diante desse posicionamento, a Colenda Junta de Revisão Fiscal retrucou, não havendo nenhum motivo de considerar “análise de matéria diversa daquela debatida nos presentes autos”, considerando o fato, como já dito, que a questão do deferimento da sucata partiu de uma provocação do Apelante. NULIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. Da mesma forma, não houve qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte, não incidindo o Auto de Infração em nenhuma das hipóteses do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Dispõe o art. 1º, incisos I e II, do Livro XII, do Decreto 27.4274/00, que a entrada de sucata fica o imposto diferido para o momento que ocorrer saída para outra unidade federada ou para o exterior/ o ou sua entrada em estabelecimento industrial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.711, 77.712, 77.713, 77.714, 77.715, 77.716 e 77.717 - Processos nº E-04/041/001000/2020, E-04/041/001001/2020, E- 04/041/001002/2020, E-04/041/001003/2020, E-04/041/001004/2020, E-04/041/001005/2020 e E-04/041/001006/2020 - Recorrente: APARECIDA DE FÁTIMA ABREU - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira apresentou declaração de voto. - Acórdãos nº 18.952, 18.953, 18.954, 18.955, 18.956, 18.957 e 18.958. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Levanto a perempção, reformando a decisão da autoridade julgadora a quo, com a remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSOS PROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.811 - Processo nº E-04/211/14663/2020 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.966. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A Lei Complementar nº 123/2006, a qual institui o Simples Nacional, prevê hipóteses nas quais o ICMS devido poderá ser cobrado da mesma forma que se exige das demais pessoas jurídicas que não se enquadram neste regime, tendo o presente caso se enquadrado na hipótese do art. 13, §1º, inciso XIII, alínea “f. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Quebra de sigilo - Não se caracteriza como \"quebra\" de sigilo bancário, quando ocorre apenas a “transferência de informações” entre os bancos ao Fisco. Omissão de receita- Alegação de que a operação envolve tributo recolhido antecipadamente, na forma do regime de substituição tributária, caberia ao contribuinte provar que a diferença exigida no presente lançamento refere-se a imposto já recolhido anteriormente. Saídas de mercadorias ou de prestação de serviços sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo, o ICMS devido será exigido observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. Multa - Está associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2360154\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 65.750. - Processo nº. E-04/007/966/2015. -Recorrente: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.502. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. O artigo 142 do CTN, nos conduz a uma clara distinção entre a natureza dos vícios, não se podendo misturas meros equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário do auto de infração (vício formal), entre outros, com o caso em exame onde faltaram elementos para razoável segurança da ocorrência imputada ao sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 68.851 e 68.672. - Processo nº. E-04/022/1821/2016 e E-04/022/1820/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro: Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.717 e 18.718. - EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM PERÍODO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DA LEI 4.182/2003. A interpretação da Lei 4.182/03 já foi feita mais de uma vez por este Conselho de Contribuintes, sendo certo que sua vigência se encerra em 30 de setembro de 2013. LEI 6.331/12. ADESÃO FORMAL. NECESSIDADE. A redação da Lei 6.331/12 é clara quanto à necessidade de adesão ao regime por ela instituído, inclusive para quem fruía do regime instituído pela Lei 4.182/03. No período entre a cessação de vigência da Lei 4.182/03 e a adesão formal ao regime da Lei 6.331/12 a empresa está submetida ao regime normal de apuração do imposto, tornando legítimo o estorno de débitos realizado no presente processo. ICMS. INCENTIVO FISCAL. REGRAS PARA FRUIÇÃO. As disposições legais e infralegais sobre a fruição de incentivos fiscais devem ser seguidas à risca, sob pena de glosa dos créditos utilizados e outras sanções cabíveis. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há, na legislação tributária fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento de créditos tributários devidos. Precedentes do CCRJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. Além disso, a Súmula nº 1 do CCRJ veda o afastamento de norma vigente sob a pecha de eventual inconstitucionalidade. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.302. - Processo nº. E-04/034/3577/2018. - Interessada: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.654. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.302. - Processo nº. E-04/211/17640/2019. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.675. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.354. - Processo nº. E-04/211/4018/2020. -Interessada: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.667. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.482. - Processo nº. E-04/211/3190/2020. -Interessada: LIDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.660. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.622. - Processo nº. E-04/211/3913/2020. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.681. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.661. - Processo nº. E-04/211/18477/2019. - Interessada: DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE FRIOS CABO FRIO TROPICAL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.692. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.671. - Processo nº. E-04/211/20455/2019. -Interessada: SUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.626. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.688. - Processo nº. E-04/211/4909/2020. -Interessada: ANGELTEC COPIADORA LTDA EPP- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.672. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.696. - Processo nº. E-04/006/045/2019. -Interessada: PLASTITEK RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.701 e 77.702. - Processos nºs E-04/211/13255/2019 e E-04/211/13254/2019. - Interessada: AC VITA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.628 e 18.629. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.781 - Processo nº. E-04/211/2354/2018 - Interessada: APA CONFECÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.797. - Processo nº. E-04/211/11255/2020. - Interessada: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.962. - Processo nº. E-04/211/24928/2019. -Interessada: J ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.713. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.990. - Processo nº. E-04/211/6091/2019. - Interessada: RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.700. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.993. - Processo nº. E-04/091/100130/2018. - Interessada: PET SHOW COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.027. - Processo nº. E-04/211/6651/2020. -Interessada: N P DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.714. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.042 - Processo nº. E-04/211/3792/2021 - Interessada: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.706 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.045 - Processo nº. E-04/211/15874/2019 - Interessada: TRIDUAR MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.710 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.052 - Processo nº. E-04/211/3495/2020 - Interessada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.711 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.189. - Processo nº. E-04/211/3257/2021. -Interessada: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.734. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2360698\r\n"
        ],
        "2361308": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.944. - Processo nº E04/211/5347/2020. - Recorrente: LUNA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar do lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.352. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE. FALTA DE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O relato da inicial assim como os dispositivos citados como infringidos caracterizam a infração à legislação tributária, a entrega das GIA´s-ICMS com dados incorretos ou omissos. Lançamento de acordo com o princípio da legalidade e com os artigos 74 do Decreto 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei 05/75, assim como o art. 142 do CTN, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato previsto no artigo 48 do Decreto 2473/79. Ampla defesa e o contraditório, exercidos em sua plenitude pelo contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSMISSÃO DE GIA´S-ICMS COM DADOS INCORRETOS. APRESENTAÇÃO DE RETIFICAÇÕES APÓS INTIMAÇÃO. O contribuinte retificou as GIA´s-ICMS transmitidas, conforme sua EFD, após ser intimado pela fiscalização. O procedimento prévio de ofício, à luz do artigo 54 da Lei n. 2657/96 afasta a espontaneidade prevista no artigo 168 do CTN. Tampouco aplicável os efeitos do Aviso Amigável previsto no artigo 69-A da Lei 2657/96. Não cabe ao Conselho de Contribuintes do ERJ apreciar a ilegalidade, inconstitucionalidade, tampouco o efeito confiscatório de penalidade prevista na legislação. Verbete Sumular n.01. Legítima a aplicação da multa prevista no artigo 62-B, Inc. II, alínea b, item !, da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12 por transmitir o contribuinte as GIA´s-ICMS com dados incorretos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2361308\r\n"
        ],
        "2361309": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.640. - Processo nº E-04/211/003318/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.340. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS RELACIONADAS NAS NF-e DESACOBERTADAS DE CT-e. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTO NULO. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA. PROVIMENTO. O descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação tributária de transportar mercadorias acobertadas pelo CT-e torna exigível especificamente a multa prevista no artigo 62-C, III, da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12, descabendo a multa prevista no artigo 62-C, XIII, item 1, da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12, conforme exigida na inicial. O vício torna o auto de infração nulo por vício material, conforme artigo 142, c/c art. 48, incisos II e IV, do Decreto 2473/79. Decisão proferida pela Junta de Revisão mantida na íntegra. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2021.\r\nId: 2361309\r\n"
        ],
        "2361312": [
            "2021-12-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.052. - Processo nº E-04/005/001264/2014. - Recorrente:. SMARTCUBE BRASIL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.327. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO DE BENS. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. CRÉDITOS REFERENTES AO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DECLARADOS NAS GIA´s-ICMS. O contribuinte lançou em sua escrita fiscal créditos fiscais referentes ao ICMS incidente em operações de importação de mercadorias nos períodos assinalados. Entretanto, não houve o recolhimento do ICMS incidente nas operações que legitimasse o aproveitamento dos créditos. A ausência de operações de saída não descaracteriza a infração cometida. Recurso desprovido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2361312\r\n"
        ],
        "2361487": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.849 - Processo nº E-04/211/013463/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.610 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - MULTA. DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA. Deve ser aplicado o art. 149, inciso II, anexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14, estando o contribuinte obrigado à emissão de documentação fiscal. Por conseguinte, em razão da autuada não ter cumprido tal obrigação acessória, está correta a penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/06/2021 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.937- Processo nº E-04/211/001844/2020 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.812 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Não verificado o cerceamento de defesa. Ocorrido a perfeita sintonia da cobrança com os artigos 74 do Decreto nº 2473 de 79 (RPAT) e 221 do Decreto-Lei nº 05 de 75 (CTE), não restando presente nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 48 do RPAT e no art. 225 do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DO ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. No mérito, a importação de mercadoria por conta e ordem de terceiro será devido o ICMS Importação ao Estado onde está situado o destinatário final da mercadoria e, não, ao Estado onde está situado o importador, tendo em vista este ter atuado como mero intermediário. Inteligência do artigo 30, I, d, 1.3, da Lei nº 2657 de 96 e da jurisprudência do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.938 - Processo nº E-04/211/001845/2020 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.813. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Não verificado o cerceamento de defesa. Ocorrido a perfeita sintonia da cobrança com os artigos 74 do Decreto nº 2473 de 79 (RPAT) e 221 do Decreto-Lei nº 05 de 75 (CTE), não restando presente nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 48 do RPAT e no art. 225 do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - MULTA. DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA. Deve ser aplicado o art. 149, inciso II, anexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14, estando o contribuinte obrigado à emissão de documentação fiscal. Por conseguinte, em razão da autuada não ter cumprido tal obrigação acessória, está correta a penalidade aplicada RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.298 - Processo nº E-04/211/004465/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. - Acórdão nº 18.825 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. Nulidade do acórdão recorrido para que seja analisado o pedido subsidiário formulado pela Recorrente em sua Impugnação. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.077 - Processo nº E-04/211/020871/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.836 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Portanto, enquanto as atividades-meio são necessárias para contribuir para o bom desempenho das rotinas administrativas, as atividades-fim são o próprio negócio, a razão de existir da empresa. Sendo assim, o entendimento não poderia ser outro a não ser entender que o GLP não é produto intermediário e tampouco insumo de produção para gerar crédito e ICMS, que, salvo melhor juízo, o material referido é para uso e consumo do estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.818 - Processo nº E-04/211/000298/2020 - Recorrente: ELEGANTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI / H889 NEGOCIOS E SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.845. - EMENTA: PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. CRÉDITO INDEVIDO. A simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, logo não há fundamento para o destaque do ICMS nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.819 - Processo nº E-04/211/000297/2020 - Recorrente: ELEGANTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI / H889 NEGOCIOS E SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.846. - EMENTA: PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEFICAZ. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. NÃO ESCRITURAR NOTA FISCAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Importação por conta e ordem de terceiros. ICMS recolhido em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Restou comprovada a não emissão de nota fiscal de entrada para acobertar a remessa de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros, ex vi do disposto pelo artigo 149, inciso II, ANEXO XIII, PARTE II, da Resolução SEFAZ 720/2014, com a redação da Resolução SEFAZ 760/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.192 - Processo nº E-04/211/7592/2020 - Recorrente: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 18.888. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Neste sentido, as provas que compõem o auto de infração são suficientes para a autoridade fiscal embasar o auto de infração lavrado. Ademais, o recorrente não trouxe novo elemento probatório apto a desconstituir o presente auto de infração lavrado. No que toca o caráter confiscatório da multa, o que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.412 - Processo nº E-04/211/000983/2020 - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso e apresentará declaração de voto - Acórdão nº 18.902. - EMENTA: ICMS - ST - BEBIDAS - MVA. Falta de pagamento do imposto, devido por substituição tributária, referentes a operações de saídas de bebidas - Cervejas e Refrigerantes - com destino a estabelecimentos localizados em território Fluminense. Acréscimo ao valor do ICMS-ST do montante resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido, quando a mercadoria na operação própria interna do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor do PMPF (art. 1º, §1º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/17). Argumentos relativos à inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos esbarram na Súmula CCERJ 01. Quanto a multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, a Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata da falta de retenção, na condição de contribuinte substituto tributário, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77380 - Processo nº E-04/211/024761/2019 - Recorrente: CRBS S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.910. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO “A QUO”. Lapso quanto ao tipo da mercadoria. Vício insanável. Prejuízo a defesa do contribuinte. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.511 - Processo nº E-04/211/012756/2020 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.918. - EMENTA: ICMS - AFRMM. O Adicional ao Frete para Renovação da Marina Mercante - (AFRMM), por se tratar de contribuição social de intervenção no domínio econômico, integra a base de cálculo do ICMS, por expressa previsão legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.518 - Processo nº E-04/211/015622/2020 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.925. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DOCUMENTO FISCAL RETIFICADO SOMENTE APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Entrega de informações e declarações retificadoras efetuadas após a ciência de intimação ensejam a cominação de multa formal, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.392 - Processo nº E-04/211/004044/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.939 - EMENTA: ICMS-ST E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. A recorrente não logrou comprovar o cumprimento da legislação que trata do cancelamento de nota fiscal eletrônica e tampouco trouxe aos autos elementos capazes de provar que, em relação aos documentos fiscais por ela emitidos e que constam com o status de autorizadas, não houve, de fato, a circulação das mercadorias, que se dá com a saída destas do seu estabelecimento. Nesse sentido, considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem atender aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.613 - Processo nº E-04/211/000984/2020 - Recorrente: ADKL ZELLER ELETRO SISTEMAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.951 - EMENTA: PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. FEEF. APURAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Contribuinte beneficiário do regime diferenciado previsto no Decreto n. 42.649/2010, é obrigatória os depósitos referentes ao FEEF, tendo em vista que não está elencado nas exceções previstas na legislação tributária que versa sobre o tema. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.839 - Processo nº E-04/211/16731/2020 - Recorrente: H L F SOUZA BASTOS CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.969 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IFD-ICMS/IPI. DADOS INCORRETOS. MULTA CONFISCATÓRIA. A EFD ICMS/IPI é um documento exclusivamente digital, elaborado pelos contribuintes do ICMS e do IPI, cuja finalidade é fornecer todas as informações necessárias à apuração desses impostos, além de outras informações de interesse dos fiscos estaduais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, figura-se como instrumento criado pela administração tributária ao “interesse da fiscalização do tributo”, razão pela qual se aplicam às infrações a ela relacionadas às multas por descumprimento de obrigação tributária acessória. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.858 - Processo nº E-04/211/7922/2020 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que apresentará declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. - Acórdão nº 18.971 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Portanto, enquanto as atividades-meio são necessárias para contribuir para o bom desempenho das rotinas administrativas, as atividades-fim são o próprio negócio, a razão de existir da empresa. Sendo assim, o entendimento não poderia ser outro a não ser entender que o GLP e a gasolina não são produtos intermediários e tampouco insumos de produção para gerar crédito e ICMS, que, salvo melhor juízo, os materiais referidos são para uso e consumo do estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.579 - Processo nº E-04/016/002065/2017 - Recorrente: AIRCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.976 - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não há que imputar ao processo produtivo as supostas perdas que justificariam a diferença entre as notas fiscais de entrada para industrialização por encomenda e as notas fiscais de saída em retorno de mercadorias utilizadas na industrialização por encomenda para os remetentes originários. Todavia, no tocante a inaplicabilidade da multa qualificada no art. 60 parágrafo único da Lei n. 2.657/96, com redação dada pela lei n. 6.357/12, merece procedência o recurso do Contribuinte. Aplicação da multa do do art. 60, inciso I, da lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.466 - Processo nº E-04/040/100053/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO VENTURA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.963 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.780 - Processo nº E-04/030/819/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGRISUR DO ARSENAL MINIMERCADO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.972 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.810 - Processo nº E-04/035/100/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.055 - Processo nº E-04/211/14022/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS TEMPERADOS SPEED TEMPER LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.978 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.947 - Processo nº E-04/079/003646/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.981 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.194 - Processo nº E-04/211/25505/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.985 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2361487\r\n"
        ],
        "2361750": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 69.384. - Processo nº. E-04/132.524/2012. - Recorrente: LUANNE PARFUM COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.273. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em novo lançamento, o que também afasta a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, não se podendo considerar 07.03.2016 como data de ciência do Auto de Infração. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA CONSTATADA ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. Mesmo após a realização de diligência, a Recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar a exação fiscal ou contestar os dados apresentados pela fiscalização que demonstram a omissão de receita. Empresa excluída de ofício do Sim ples Nacional. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2361750\r\n"
        ],
        "2361751": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.575. - Processo nº. E-04/046/102137/2018. - Recorrente: TRAMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.274. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não há nos autos qualquer prova capaz de respaldar as alegações da Recorrente no sentido de que os produtos listados nas NF-e nº 58945 e 58946 seriam, ao menos em parte, baterias objeto de conserto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2361751\r\n"
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        "2361752": [
            "2021-12-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.353. - Processo nº. E-04/211/000961/2019. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2361752\r\n"
        ],
        "2362119": [
            "2021-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 22/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 49.828 e 50.057 - Processos nºs E-04/055.060/2011 e E-04/055.061/2011 - Recorrente: CLARO S.A. - SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE STAR ONE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Celso Mattos. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, para declarar a improcedência do auto de infração, prevalecendo o entendimento da maioria, que votou pela conclusão os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Leonardo Poggiali de Sousa, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Pimentel, Fabia Trope de Alcantara, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira, por considerar o AI nulo, por vício material. - Acórdão nº 10.574 e 10.575 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ALTERAÇAO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não houve retificação do lançamento com alteração da fundamentação inicial, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração por alteração de fundamentação legal, cabendo, isto sim, a discussão da procedência ou não do lançamento, com base nos fundamentos que o sustentam. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DÉBITO DE ICMS - PARCELA DO FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES - HUB SERVICE. Cobrança de ICMS em face da prestação de serviços de telecomunicação denominados “Cessão de Segmento Especial (SE)” e “Hub Service (BB)”, sob o fundamento de que tais serviços não configurariam cessão de meios de rede, não sendo, portanto, capazes de fazer jus ao diferimento previsto no Convênio 126/98. Entretanto, o Laudo Técnico elaborado pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações atestou de forma categórica que os serviços prestados pela recorrente se prestam justamente a cessão de meios de rede para que as operadoras de telefonia possam prestar os serviços de telecomunicações aos seus clientes. RECURSO AO PLENO CONHECIDO E PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 08/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.191 - Processo nº E-04/037/100079/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 10.557 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Fatos geradores ocorridos até 07/08/2013 alcançados pela decadência. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. FLUIDO HIDRÁULICO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto sequer é utilizado na fase da cadeia de petróleo que não há qualquer produção para que se possa analisar sua participação no processo produtivo de extração do petróleo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nE-04/040/845/2013, E-04/040/870/2013, E-04/040/841/2013, E- 04/040/871/2013 e E-04/040/848/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.559, 10.560, 10.561, 10.562 e 10.563 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Nos termos do art. 48, inciso II e III do Decreto 2473/79 são nulos os atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa e as decisões não fundamentadas. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.169 - Processo nº E04/036/000385/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E OI MÓVEL S/A - Recorrida: OI MÓVEL S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.593 - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE IM POSTO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REGRA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO SER N.º 201/2005. O DECRETO N.º 36.451/2004 NÃO É AUTOAPLICÁVEL. É legitima a exigência do ICMS não recolhido em razão da utilização irregular de benefício fiscal concernente a tratamento tributário especial condicionado, cuja concessão está prevista no Decreto n.º 36.451/2004, o qual não possui caráter autoaplicável. Não foram cumpridas as regras estabelecidas em ato normativo editado para operacionalizar o benefício fiscal, mormente a que se encontra fixada no § 2.º do art. 2.º da Resolução SER nº 201/2005. Fatos geradores ocorridos no ano de 2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74.776 - Processo nº E04/211/001802//2019 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.592 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 18/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.904 - Processo nº E04/038/221/2016 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo que apresentou declaração de voto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 10.534 - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e junho de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 27/07/2016, não há que se falar em decadência. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 67.397 - Processo nº E04/022/240/2016 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.531 - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REGRA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO SER N.º 201/2005. O DECRETO N.º 36.451/2004 NÃO É AUTOAPLICÁVEL. É legitima a exigência do ICMS não recolhido em razão da utilização irregular de benefício fiscal concernente a tratamento tributário especial condicionado, cuja concessão está prevista no Decreto n.º 36.451/2004, o qual não possui caráter autoaplicável. Não foram cumpridas as regras estabelecidas em ato normativo editado para operacionalizar o benefício fiscal, mormente a que se encontra fixada no § 2.º do art. 2.º da Resolução SER nº 201/2005. Fatos geradores ocorridos no ano de 2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 04/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.771 - Processo nº E04/040/554/2016 - Recorrente: BRINKOLANDIA LOJAS DE VARIEDADES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Bruno Velloso Durão, Sergio Henrique Assad dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.499 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE ALICERCE EM FUNDAMENTOS INEXISTENTES. REDUÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A redução (50%) na penalidade prevista no artigo 70-C da Lei 2657/96 se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, como tal definidas na Lei Complementar 123/2006, assim qualificadas na data da lavratura do auto de infração. Premissa perfeitamente identificada na decisão combatida. PREMININAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Mesmo em se tratando de omissão de receitas, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação precisa, necessariamente, ser denunciada pela autoridade lançadora no momento da lavratura do auto de infração. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso ns 72.714 - Processo ns E04/037/000056/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.601 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Fatos geradores ocorridos até 23/08/2013 alcançados pela decadência. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 74.762, 74.763 e 74.988 - Processos nºs E04/040/849/2013, E-04/040/842/2013 e E-04/040/872/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.605, 10.606 e 10.607 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 66.878 - Processo nº E04/038/346/2015 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.610 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Não estando a decisão devidamente fundamentada, deve ser reconhecida a sua nulidade, nos termos inciso III do art. 48 do Dec. 2473/79, com retorno dos autos a instância a quo para novo julgamento. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\nId: 2362119\r\n"
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            "2021-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\npor arquivar o presente Processo Administrativo Sancionatório.\r\nId: 2362424\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 73.826 - Processos nº. E04/037/100226/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. Quanto à preliminar de conversão do julgamento em diligência, por unanimidade de votos, foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.823 -. EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Da análise dos autos, confirma-se que nenhum dos fatos geradores alvos do lançamento foi objeto de declaração prévia ou de antecipação de pagamento do ICMS pelo sujeito passivo, de modo que nada foi submetido à eventual homologação posterior por parte das autoridades administrativas fiscais. Destarte, como somente mediante a realização de procedimento de ofício específico pode ser constatada a efetiva existência das operações em exame, na hipótese do lançamento em voga a contagem do prazo decadencial deve se orientar de acordo com o previsto no inc. I do art. 173 do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. Prescindível a diligência requerida, feito maduro para julgamento. Súmula CCERJ nº 02. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA REJEITADA. - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AQUAVIÁRIOS A EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS. CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Restando claro o fornecimento de combustíveis aquaviários para o aprovisionamento de embarcações de propriedade de terceiros, se deu a circulação da mercadoria, ensejando a incidência do imposto estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferênciado dia 04/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs. 77.532 e 77.533 - Processo nº. E04/045/100124/2018 e E-04/045/100125/2018 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, rejeitada, por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que a acolheu. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.838 e 18.839 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Ausência de provas que demonstrem qualquer erro na apuração da base de cálculo. Não ocorrência das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Crédito tributário apurado mediante auditoria fiscal. Lançamento de ofício. Observância do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. EXCLUSÃO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO A RECOLHER. Aplica-se a legislação vigente à época do desenquadramento para fins de exclusão do tratamento tributário que era beneficiário o contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 77.897 - Processos nº. E04/211/000172/2021- Recorrente: P P X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.853. EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento de ofício apresenta os elementos necessários à sua validade, em consonância com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75, não se divisando vícios na constituição do crédito tributário, ou impeditivos ao exercício do regular direito de defesa. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. - MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a contribuinte se apropriou de c. réditos de ICMS decorrentes de entradas de sucatas, em operações que não sofreram a efetiva carga do imposto. Entretanto, a sistemática de apuração inerente ao ICMS orienta-se pela necessária correlação entre débitos e créditos, e os montantes de crédito a serem levados a confronto devem corresponder aos valores efetivamente submetidos à tributação em etapas de circulação precedentes das mercadorias. A defesa, por sua vez, não logrou demonstrar a existência de débitos do ICMS ou o seu adimplemento em quaisquer das etapas anteriores de circulação das sucatas adquiridas pelo estabelecimento. Destarte, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente creditado, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. Processo nº SEI- 20071-001/000009/2020.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 24/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 77.911 - Processos nº. E04/211/001771/2021 - Recorrente: DGRA NEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 18.872 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CONVÊNIO ICMS N° 106/96. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, de acordo com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75, não restando demonstrado qualquer vício em sua confecção ou na ação fiscal da qual se originou, e tampouco prejuízos ao regular exercício do direito de defesa. Rejeitadas as preliminares de nulidade. - MÉRITO. No mérito, confirmado que a contribuinte aproveitou-se de créditos presumidos em desacordo com os requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS n° 106/96, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente creditado, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nId: 2362936\r\n"
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            "2021-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 60.551 - Processo nº. E-04/266743/2012. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.724. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. O cumprimento de obrigações acessórias tem por finalidade exatamente permitir o controle pelo fisco das operações realizadas e o cumprimento da obrigação principal, como também produzir prova em favor do contribuinte. Compete ao sujeito passivo demonstrar a identificação dos pagamentos realizados com as operações a que se refere a exigência fiscal. Ao deixar de adotar os procedimentos regulamentares que permitam associar os pagamentos às operações a que se referem, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Se o volume de operações e a complexidade dos procedimentos torna inviável para o próprio contribuinte refazer a escrituração fiscal e possibilitar a análise de suas operações, de modo a comprovar que os pagamentos realizados incluem os valores exigidos, não há como se transferir este encargo ao fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 70.633. - Processo nº. E-04/016/1633/2016. - Interessada: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.582. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.141. - Processo nº. E-04/038/309/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.727. - EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. MÉRITO. Contribuinte que alega ocorrência de equívoco pela autoridade lançadora, ao desconsiderar no cálculo do crédito presumido os créditos próprios a que a Recorrente faria jus. Supostos equívocos que não foram demonstrados e nem sequer individualizados pela Recorrente, que apenas menciona a existência de erros de forma genérica. Exame dos elementos contidos nos autos que demonstra a correção do cálculo dos valores exigidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.322. - Processo nº. E-04/038/419/2016. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e em relação à preliminar de decadência parcial foi acolhida, também por unanimidade de votos, ambos nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.691. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausência de lacunas, incorreções ou vícios capazes de ensejar a nulidade do lançamento. A falta de menção a regime especial ao qual o contribuinte não aderiu não constitui imprecisão, erro ou vício. Crédito tributário apurado na forma do regime normal de tributação, que era o adotado pelo contribuinte no período a que se refere o lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incidência do art. 150, §.º, do CTN. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Relato do auto de infração omisso quanto a eventual dolo do infrator. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. DEIXAR DE RECOLHER ICMS NÃO INFORMADO AO FISCO. Restou comprovado um valor de imposto a ser recolhido em razão da omissão de informação ao fisco, especificamente apurado na comparação entre notas fiscais eletrônicas de saída emitidas e os valores declarados na GIA-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.857. - Processo nº. E-04/211/701/2019. -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado o recurso de ofício, alterando a improcedência do auto de infração pela nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.505. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO COM ALTERAÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE À SUA CONCLUSÃO, DECRETANDO A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO LANÇAMENTO AO INVÉS DE IMPROCEDÊNCIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.790. - Processo nº. E-04/007/1/2018. -Recorrente: MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhido a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitou. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Relator, e Luiz Carlos Sampaio Afonso que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.418. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. DECRETO Nº 33.981/03. O crédito presumido que acarreta uma carga tributária equivalente a 0%, prevista no artigo 3º do Decreto nº 33.981/03, somente é permitido para as atividades desenvolvidas em plantas industriais que envolvam a transformação física, química e biológica de materiais e componentes com a finalidade de se obterem produtos novos, conforme §2º do mesmo diploma legal. Restou demonstrado nos autos que o caso concreto envolve estabelecimento que exerce atividade de comércio atacadista, hipótese abrangida pelo artigo 1º do Decreto nº 33.981/03. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.202. - Processo nº. E-04/037/100246/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.674. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.554. - Processo nº. E-04/211/1586/2018. -Recorrente: M I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitou. - Acórdão nº. 18.422. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.633. - Processo nº. E-04/003/1553/2015. - Recorrente: ROTA MARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.415. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO AO ARREPIO PARÂMETROS LEGISLATIVOS. VÍCIO MATERIAL. Em se tratando de arbitramento do imposto, as regras impostas pelo artigo 75 da Lei 2657/96 deverão ser estritamente observadas pelo agente fiscal responsável pelo lançamento, caracterizando nulidade por vício material o estabelecimento de analogias totalmente desprovidas de amparo legal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.634. - Processo nº. E-04/008/101246/2018. -Recorrente: AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.522. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DO GNV. Não se vislumbrando qualquer obstáculo ao pleno exercício do amplo direito de defesa e ao contraditório, incogitável a pretensão recursal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.640 - Processo nº. E-04/224/3/2019. - Recorrente: TRANSFOQUINHA TRANSPORTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.705. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PROCESSO RECONSTITUÍDO. Não localizada cópia do Recurso Voluntário interposto, cuja interposição foi registrada no sistema informatizado desta Secretaria de Estado de Fazenda, e não apresentada nova peça de defesa pelo Recorrente, embora regularmente intimado a fazê-lo, o litígio deve ser julgado como se o Recurso tivesse sido interposto como negativa geral. Processo de reconstituição que garantiu o exercício do direito de defesa e contraditório, concedendo prazo para que o Recorrente apresentasse cópia do Recurso Voluntário interposto ou trouxesse novo recurso. Recurso Voluntário conhecido e apreciado. ANALISADOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO CONTRIBUINTE APÓS A INTIMAÇÃO E, NO MÉRITO, POR NEGATIVA GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. As impugnações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Após a lavratura do auto de infração, não há que se falar em decadência do crédito tributário. NÃO CONFIGURADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Presunção de validade do ato administrativo não afastada. Multa aplicada em conformidade com a legislação em vigor, já reduzida em razão de lei superveniente mais benéfica. Retroatividade benigna. Art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. Infração de natureza objetiva, que dispensa a análise de aspectos subjetivos da conduta infringente, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.640 - Processo nº. E-04/224/3/2019. - Recorrente: TRANSFOQUINHA TRANSPORTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.705. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PROCESSO RECONSTITUÍDO. Não localizada cópia do Recurso Voluntário interposto, cuja interposição foi registrada no sistema informatizado desta Secretaria de Estado de Fazenda, e não apresentada nova peça de defesa pelo Recorrente, embora regularmente intimado a fazê-lo, o litígio deve ser julgado como se o Recurso tivesse sido interposto como negativa geral. Processo de reconstituição que garantiu o exercício do direito de defesa e contraditório, concedendo prazo para que o Recorrente apresentasse cópia do Recurso Voluntário interposto ou trouxesse novo recurso. Recurso Voluntário conhecido e apreciado. ANALISADOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO CONTRIBUINTE APÓS A INTIMAÇÃO E, NO MÉRITO, POR NEGATIVA GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. As impugnações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Após a lavratura do auto de infração, não há que se falar em decadência do crédito tributário. NÃO CONFIGURADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Presunção de validade do ato administrativo não afastada. Multa aplicada em conformidade com a legislação em vigor, já reduzida em razão de lei superveniente mais benéfica. Retroatividade benigna. Art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. Infração de natureza objetiva, que dispensa a análise de aspectos subjetivos da conduta infringente, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.042. - Processo nº. E-04/211/8064/2019. - Recorrente: MERCADO FRAGOSÃO EIRELI.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, todos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.678. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A JRF ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a todas as questões postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação aplicável ao caso. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. DEIXAR DE ESCRITURAR NFes DE ENTRADA. MULTA CONFISCATÓRIA. O Contribuinte não apresentou qualquer prova capaz de ilidir a acusação fiscal. Não é possível a análise por parte de órgãos administrativos de julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.357. - Processo nº. E-04/211/24125/2019. -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMEIRA LOGÍSTICA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado o recurso de ofício para julgar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara que votou pela nulidade do auto de infração. - Acórdão nº. 18.470. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Falece competência à primeira instância administrativa para agir como autoridade lançadora, alterando o auto de infração lavrado para impor penalidade não cogitada no lançamento de ofício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.372. - Processo nº. E-04/211/22564/2019. -Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.943. - Processo nº. E-04/211/8981/2020. -Recorrente: VALERAÇO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.662. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. Na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.781. - Processo nº. E-04/211/23592/2019. -Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitados o pedido de realização de diligência e a preliminar de nulidade do auto de infração, ambos no voto do Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Bruno Velloso Durão e Henrique Balbino Seita que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 18.510. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Auto de Infração referente à glosa de crédito em operação de aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP consumido em empilhadeiras responsáveis pelo deslocamento de produtos no âmbito do estabelecimento. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Afigura-se desnecessária a baixa dos autos a fim de que se esclareça a destinação dada aos bens objeto do lançamento em apreço, tendo em vista ter restado incontroverso que o GLP é utilizado como combustível para as citadas empilhadeiras. Preliminar REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento possui relato demasiadamente claro e os dispositivos tidos por infringidos, notadamente aqueles indicados em campo atinente à complementação da infringência legal, se coadunam perfeitamente com os fatos narrados pela fiscalização, tendo a autuada demonstrado, na peça impugnatória e no recurso voluntário, ter pleno conhecimento da infração que lhe é imputada, não havendo resquício de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CREDITO ICMS. GLP USADO NA MOVIMENTAÇO DE EMPILHADEIRAS NO AMBIENTE INDUSTRIAL. o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) adquirido para utilização em empilhadeira que é utilizada no interior do estabelecimento industrial para movimentar insumos ou mercadorias gera direito ao crédito fiscal do ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.812. - Processo nº. E-04/211/19925/2019. -Recorrente: PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.495. - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Infração retratada no relato fiscal perfeitamente caracterizada. Não atender à intimação fiscal sujeita o Contribuinte à penalidade prevista na legislação. Credenciamento obrigatório (e/ou de ofício) do sujeito passivo para recebimento de comunicação por meio do Sistema de Domicílio Eletrônico/DeC (Decreto 45948/17 e Resolução SEFAZ 47/2017). O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.821. - Processo nº. E-04/037/100269/2018. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.475. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.848. - Processo nº. E-04/211/6835/2020. -Recorrente: JP COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.513. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE LEVANTAMNTO DE PEREMPÇÃO. Na forma preconizado pelo artigo 253 do CTE/RJ, o levantamento da perempção está condicionado à existência de motivos relevantes. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2363215\r\n"
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.084. - Processo nº. E-04/211/1621/2018. - Recorrente: FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.527. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇAO PRAZO 1ª. INTIMAÇAO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há porque se falar em exclusão de responsabilidade em razão de denúncia espontânea da infração quando a denúncia espontânea tratou de situação diversa. Legítima a exigência da multa formal prevista no artigo 62-B, Inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.197. - Processo nº. E-04/211/4341/2020. -Recorrente: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido Conselheiro Relator Henrique Balbino Seita que votou pelo desprovido e a Conselheira Fábia Trope de Alcantara pelo provimento parcial do recurso. - Acórdão nº. 18.645. - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Combustíveis adquiridos e consumidos em veículos da empresa para transporte de insumos do estoque até a máquina que promove sua modificação, e utilização nos fornos, só darão direito ao crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, a teor do disposto na LC 171, de 27/12/2019. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. CREDITO ICMS INDEVIDO. GLP E OLEO LUBRIFICANTE. MATERIAL USO E CONSUMO. Os produtos em questão quando consumidos no processo de industrialização passam a compor o custo do produto, ou seja, classificam-se como insumos, o que legitima o creditamento pela sua aquisição, já que vão continuar a circular quando da operação de saída da mercadoria que integram. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.209 - Processo nº. E-04/040/100095/2018. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 18.703. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRASTIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Processo reconstituído que não logrou garantir o mínimo de certeza quanto à infração cometida. Auto de infração que exige imposto cujo valor foi determinado por meio de arbitramento, sem indicação dos dispositivos legais pertinentes. Ausência de elementos que demonstrem a validade da metodologia utilizada para o arbitramento realizado. Ausência de quadro demonstrativo citado no relato. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.228. - Processo nº. E-04/211/8137/2020. - Recorrente: MIXCERTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.643. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.399. - Processo nº. E-04/211/12745/2020. - Recorrente: PRIMICIA DA SERRA REFRIGERAÇÃO LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão de primeira instância e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.640. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÂO. Não é possível o reconhecimento da nulidade do AI, uma vez que a declaração fiscal goza, nos termos do art. 31 do Dec. 2473/79, de presunção de veracidade, até prova em contrário. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. A análise dos autos demonstra não ter havido qualquer tipo de diligência. O que foi feito pelo julgador a quo foi uma pesquisa junto a sites de empresas do mesmo ramo da remetente das mercadorias para firmar convicção de que os produtos em questão realmente se enquadravam na classificação dada pelo Autuante. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A Recorrente não logrou produzir provas de que os produtos em questão se enquadrariam na NCM/SH informada nas notas fiscais. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.505 e 77.506. - Processos nºs E-04/211/9382/2020 e E-04/211/9400/2020. - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.670 e 18.671. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. NÃO INDICAÇAO CÁLCULDO DA MULTA. MULTA CONFISCATÓRIA. Conforme entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. Sumula 01 do CCRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, no crédito não atingido pela decadência, foi desprovido o recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.688. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Incidência do art. 150, §.º, do CTN. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Relato do auto de infração que não aponta a presença de indícios de conduta dolosa, simulada ou fraudulenta. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITOS ESCRITURADOS EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. Infração caracterizada. Fatos incontroversos. Recurso Voluntário que se limita a pleitear o reconhecimento da decadência e a questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula n.º 01 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.572 - Processo nº. E-04/211/6864/2020. - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.729. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Na hipótese de operação destinada a consumidor final localizado em unidade federativa diversa daquela onde está localizado o remetente, é devido o imposto relativo ao diferencial de alíquota, conforme previsão expressa. Ainda que as mercadorias envolvidas estejam sujeitas ao regime de substituição tributária e o imposto tenha sido recolhido ao estado de origem, o DIFAL é devido ao estado de destino das mercadorias, e deve ser pago pelo remetente. Legítima a cobrança do ICMS, FECP e multa, por deixar de destacar no documento fiscal o imposto devido relativo a operação destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, de acordo com a cláusula segunda, I, 'b' e 'c', cláusula quarta e cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/15. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.578. - Processo nº. E-04/211/12702/2020. - Recorrente: RAIA DROGARIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.680. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA A não apreciação dos pedidos de diligências e perícias pela autoridade julgadora implica em cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, uma vez que lhe não é dado conhecer as razões pelas quais teve indeferido seu pedido de produção de provas. Reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. Instância, nos termos do art. 48, II, do Dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.798. - Processo nº. E-04/211/14285/2020. - Interessada: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.799. - Processo nº. E-04/211/6925/2020. - Interessada: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.736. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.807. - Processo nº. E-04/211/6496/2019. - Interessada: GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTEZANATOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.733. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.955. - Processo nº. E-04/211/13633/2019. -Interessada: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.983. - Processo nº. E-04/041/2604/2016. -Interessada: PAULO DE SÁ VILLELA PEDRAS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.737. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.984 - Processo nº. E-04/211/15873/2019 - Interessada: TRIDUAR MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.057 - Processo nº. E-04/211/16773/2020 - Interessada: TACITA TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.066. - Processo nº. E-04/211/13742/2020. -Interessada: GERCY TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.106 - Processo nº. E-04/211/858/2021 - Interessada: CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA OPTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.108. - Processo nº. E-04/211/2180/2018. - Interessada: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.745. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2363373\r\n"
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            "2021-12-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n*Recurso nº 77.897 - Processos nº E04/211/000172/2021- Recorrente: P P X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.853. EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento de ofício apresenta os elementos necessários à sua validade, em consonância com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75, não se divisando vícios na constituição do crédito tributário, ou impeditivos ao exercício do regular direito de defesa. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. - MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a contribuinte se apropriou de c. réditos de ICMS decorrentes de entradas de sucatas, em operações que não sofreram a efetiva carga do imposto. Entretanto, a sistemática de apuração inerente ao ICMS orienta-se pela necessária correlação entre débitos e créditos, e os montantes de crédito a serem levados a confronto devem corresponder aos valores efetivamente submetidos à tributação em etapas de circulação precedentes das mercadorias. A defesa, por sua vez, não logrou demonstrar a existência de débitos do ICMS ou o seu adimplemento em quaisquer das etapas anteriores de circulação das sucatas adquiridas pelo estabelecimento. Destarte, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente creditado, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/12/2021.\r\nId: 2363970\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 74.835. - Processo nº. E-04/211/009292/2019. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.155. - EMENTA: PRELIMINAR.LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. INSUMO. PRODUTO APLICADO DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original de 07/10/2020.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 72.994 - Processo nº. E-04/007/003528/2016 - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira votaram pela conclusão. - Acórdão nº. 18.805. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Nº 105/01, assim como o Decreto 3724/01 que a regulamenta, preveem que o Executivo disciplinará critérios para que as instituições financeiras forneçam a Administração Tributária da União informações financeiras efetuadas por usuários de seus serviços, porém, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, o que não ocorreu in casu, cuja omissão de receita foi verificada em confronto de informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, sem o devido processo legal instaurado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.473 - Processo nº E-04/211/008847/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.824 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, com mera troca em sua conclusão. Ocorreu in casu uma figura maior, qual seja, a de erro de pessoa, quando o autuado não foi o transportador responsável, o que tornou NULO por vício material o lançamento, segundo a decisão recorrida, na forma do artigo 48, IV do PAT. Altera-se contudo a conclusão do decisum de NULO para IMPROCEDENTE. DESPROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.587 - Processo nº E-04/211/004503/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.833 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. Perícia rejeitada. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Portanto, enquanto as atividades- meio são necessárias para contribuir para o bom desempenho das rotinas administrativas, as atividades-fim são o próprio negócio, a razão de existir da empresa. Sendo assim, o entendimento não poderia ser outro a não ser entender que os produtos que integram estruturas, componentes, óleos e graxas lubrificantes não são produtos intermediários e tampouco insumos de produção para gerar crédito de ICMS, que, salvo melhor juízo, o material referido é para uso e consumo do estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.047 - Processo nº. E-04/040/000701/2016 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.848 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS ESPONTANEAMENTE RECOLHIDA, DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CONHECIMENTO DO RECURSO. O ato praticado espontaneamente pelo contribuinte deve ser prestigiado EQUIPAMENTO ECF. EXTRAVIO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. MULTA FORMAL. É devida a penalidade quando descumpridos os procedimentos legais aplicáveis aos casos de extravio de equipamento ECF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AMPLA DEFESA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. Nosso direito repudia a realização de comportamentos, procedimentos e alegações contraditórias, de modo que a parte não pode se beneficiar da própria conduta anteriormente praticada, em desacordo com a conduta que pretende praticar. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.069 - Processo nº. E-04/211/004360/2020 - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.857 - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADA. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Direito ao crédito. Produtos Intermediários. Rejeitada a alegação que as mercadorias que adentram no estabelecimento para serem utilizadas no desenvolvimento da atividade do contribuinte, ora Recorrente; mesmo que não integrantes do produto final, concedem o direito ao crédito, com fulcro no Parecer Normativo 10/75 e pacífica jurisprudência sobre o tema. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.118 - Processo nº. E-04/211/009079/2019 - Recorrente: TIM S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: : Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.860 - EMENTA: ICMS/FECP - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - INCIDÊNCIA. A assinatura mensal básica não constitui serviço preparatório, mas contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionária de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, encontrando-se, portanto, no âmbito de incidência do ICMS, na forma do aresto do STF no RE 912.888/RS, ex vi do disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/96, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/96, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 69/98 e Parecer Normativo n.º 01/00. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.867 - Processo nº. E-04/035/100134/2018 - Recorrente: WCB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.872. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NA ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO CONFORME DECISÃO DE PROCESSO CONEXO. DEPENDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE INAFASTÁVEIS. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Com o provimento do Recurso Voluntário em processo conexo ao presente, descaracterizando a operação que, caso realizada, ensejaria a obrigatoriedade legal de emissão do documento fiscal em questão, desconstitui-se a obrigação aqui exigida, julgando-se improcedente o lançamento e afastando-se a penalidade formal. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTOE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.869 - Processo nº. E-04/035/100133/2018 - Recorrente: WCB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.873. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. TEMA 520 DO STF. SUJEIÇÃO ATIVA. De acordo com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 665.134/MG, no qual foi fixada a tese nº 520, sob a sistemática da Repercussão Geral, o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. REPASSE DE CUSTOS PARA O ADQUIRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O repasse dos custos de importação, na composição do preço de venda das mercadorias objeto de importação por encomenda, para o adquirente, não altera a modalidade/natureza da importação. O que importa é a titularidade dos recursos da aquisição da mercadoria no exterior e a aquisição em nome da Importadora contratada. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 77.413 - Processo nº. E-04/211/018636/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, destacada pelo Conselheiro Relator, nos termos de seu voto. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº. 18.869. - EMENTA: DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A diligência/perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. PERÍCIA REJEITADA. - ICMS - ST - BEBIDAS - MVA. Falta de pagamento do imposto, devido por substituição tributária, referentes a operações de saídas de bebidas - Cervejas e Refrigerantes - com destino a estabelecimentos localizados em território Fluminense. Acréscimo ao valor do ICMS-ST do montante resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido, quando a mercadoria na operação própria interna do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor do PMPF (art. 1º, §1º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/17). Argumentos relativos à inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos esbarram na Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.854 - Processo nº. E-04/037/000736/2015 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.884. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01 de setembro a 30 de novembro de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 30/11/2015, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. ICMS - ESTOQUE - SAIDA MERCADORIAS. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Ademais, se houvesse qualquer ganho ou perda no volume do combustível, o contribuinte deveria ter emitido nota fiscal com a diferença de volumes do álcool etílico hidratado apurados, conforme o art. 17, V, do anexo I, do Livro VI, do RICMS/00. Entretanto, não constam no SPED Fiscal qualquer perda ou ganho de combustível para o período abarcado pelo lançamento que não foi alvo da decadência parcial. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20°C, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural, evaporação, ou variação volumétrica em razão do percentual de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) na apuração de estoque. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 54.106 - Processo nº. E-04/226.434/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, no sentido de considerar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Luiz Carlos Sampaio Afonso votaram pela conclusão e o Conselheiro Rubens Nora Chammas apresentou declaração de voto. - Acórdão nº. 18.883. - EMENTA: PRELIMINAR ACOLHIDA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. ICMS INDEVIDO. O I. Auditor, inclusive, corroborou em fls. 501 que a autuação não prospera pois ao se realizar o cotejo entre os valores declarados na GIA e aqueles declarados pelas administradoras de cartão, ressaltando não há saldo residual de ICMS. Portanto, resta evidente que a omissão de receita incialmente apurada não subsiste. O que sob qualquer prisma o presente auto de infração não prospera. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.916 - Processo nº. E-04/211/023537/2019 - Recorrente: JOMED TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.899. - EMENTA: OPERAÇÃO ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Alegação de dupla passagem pelo Posto Fiscal refutada através da demonstração cabal de que o veículo estava literalmente parado em outro lugar no momento da primeira passagem. Impossibilidade de se caracterizar, com segurança, a infração. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 18/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.639. - Processo nº. E-04/211/016843/2019. - Recorrente: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.351. - EMENTA: BLITZ. AUSÊNCIA DE EMISSÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.COMPETÊNCIA TERRITORIAL. De acordo com as circunstâncias fáticas, tendo sido a fiscalização realizada em território fluminense e estando a destinatária aqui situada, aplica-se o art. 11, I, b, da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/10/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 71.490. - Processo nº. E-04/022/001039/2017. - Recorrente: T W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, com relação a guarda dos livros, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.418. - EMENTA: ICMS. NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS. EXTINÇÃO DO DIREITO DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O não cumprimento da obrigação acessória de possuir livros fiscais legitima a aplicação do prazo decadencial previsto no ARTIGO 173, I, do CTN. O fato gerador ocorreu em 01/03/2014. A ciência da autuação ocorreu em 26/07/2019. Afastada a decadência. Sumula 03. PRELIMINAR REJEITADA.. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - NÃO POSSUIR MÉRITO. Desenquadramento do regime do Simples Nacional. O novo limite de receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional trazido pela Lei Complementar nº 139/11 é aplicável apenas aos pedidos de enquadramentos posteriores, não tendo aplicação retroativa e tampouco deixando de caracterizar como infração a ultrapassagem do limite anteriormente previsto. Aplicável a penalidade prevista no inciso II do artigo 62-C da lei nº 2657/1996, com redação da lei nº 6357/2012, ao contribuinte que, após exclusão do regime do Simples Nacional, deixa de escriturar livros fiscais obrigatórios aos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.540- Processo nº. E-04/211/22317/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 18.968. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (fluídos de perfuração e completação e querosene de aviação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.817- Processo nº. E-04/211/014431/2020 - Recorrente: VICMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, que dava provimento parcial ao recurso para aplicar a redução de 50% ao valor da penalidade e José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.995. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.575 - Processo nº. E-04/211/016433/2019 - Recorrente: BMC MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.999 - EMENTA: MULTA. RETIFICAÇÃO DE GIA-CIMS. 3ª INTIMAÇÃO. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 73.946 - Processo nº. E-04/005/001446/2017 - Recorrente: GAVINO CIMENTOS PORTLAND LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator de nulidade por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.492 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É evidente que as infrações apresentadas não guardam nexo de causalidade com os dispositivos dados como infringidos, tampouco a multa aplicada prevista no art. 59, I, da Lei 2657/96, com redação da Lei 2.881/97, exigível nos casos de débito escriturado e não recolhido. É nulo, por vício material. Artigos 48 e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 73.471 - Processo nº. E-04/007/004895/2017 - Recorrente: BIOMERIEUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.597 - EMENTA: ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. CONFRONTO GIA-ICMS COM NOTAS FISCAIS. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.649 - Processo nº E-04/040/001171/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.881 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.284 - Processo nº E-04/211/3905/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.880 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.134 e 77.135 - Processos nº E-04/211/009632/2020 e E-04/211/009631/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.892 e 18.893 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.618 - Processo nº E-04/211/014391/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.901 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/08/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.446 - Processo nº E-04/211/018088/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.907 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.484 - Processo nº E-04/211/018090/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.908 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.673 - Processo nº E-04/211/022197/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.909 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 30/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.342 - Processo nº E-04/041/000750/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO HENRIQUE MOREIRA LESSA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.019 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2364630\r\n"
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LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 62.631 - Processo nº E-04/022/2400/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.463 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - CONSTATADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Verificada a ocorrência de omissão de receitas tributadas, predomina o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do ICMS, conforme disposto no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea \"f\", e 34 da Lei Complementar nº 123/06, c/c artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/07, alterada pela Lei nº 6.571/13. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 16/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 74.792, 74.950 e 74.951 - Processos nºs E04/211/9862/2019, E04/211/9861/2019 e E04/211/9859/2019 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Leonardo Poggiali de Souza, Antônio Carlos Rabelo Cabral, Alvaro Marques Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.468, 10.469 e 10.470 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. O EXAME DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E OU FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO, SE SOBREPÕE A ANÁLISE DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. A inovação de motivação fática e ou jurídica da decisão recorrida, configura cerceamento do direito de defesa e implica na decretação de sua nulidade. PRELlMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 74.793 - Processo nº E-04/211/9863/2019 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Leonardo Poggiali de Souza, Antônio Carlos Rabelo Cabral, Alvaro Marques Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.471 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓRGÃO REVISOR QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. À exceção das questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, descabe ao órgão revisor inovar na fundamentação, confirmando decisão de órgão a quo por argumentos sequer ventilados seja na autuação, seja na decisão recorrida. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.429 - Processo nº E-04/035/000384/2016 - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.480 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, deixando de observar, portanto, as condições previstas no inciso I do artigo 266 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 22/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.178 - Processo nº E-04/033/1322/2016 - Recorrente: LEQUIPE LOGÍSTICA LTDA-ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.169 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO. Os fatos geradores ocorreram de 01/02/2011 até 31/12/2011. A ciência da lavratura do auto de infração ocorreu em 02/01/21017. Em se tratando o ICMS de lançamento por homologação, o crédito tributário exigido na inicial encontra-se alcançado pela decadência, à luz do artigo 150, § 4º, c/c artigo 156, V, ambos do Código tributário Nacional. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.370 - Processo nº E-04/040/19/2016 - Recorrente: DEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.552 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 61.689 - Processo nº E-04/038/4/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira acompanharam a Relatora pela conclusão. - Acórdão nº 10.232 - EMENTA: DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. A lavratura do termo de retificação teve por escopo apenas a alteração das datas de vencimentos das obrigações acessórias não cumpridas, aproveitando também para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do disposto pelo artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, ou seja, não houve majoração do crédito tributário exigido capaz de caracterizar um novo lançamento. REJEITADA A DECADÊNCIA PARCIAL. - MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ESCRITURAÇÃO. O Contribuinte se desatentou para a retificação realizada ao auto de infração. O auto de infração ao ser retificado teve sua penalidade alterada, aplicando-se a penalidade constante do art. 62-C, inciso I, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12, a qual trata exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, e está em perfeita consonância com a infração cometida pelo recorrente. RECURSO NEGADO PROVIMENTO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 65.360 - Processo nº E-04/036/212/2015 - Recorrente: SAMM SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMÍDIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. E por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos da Conselheira Relatora.- Acórdão nº 10.257. - EMENTA: CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. A decisão recorrida encontra-se fundamentada em razões de fato e de direito, nos termos do artigo 107, II, do Decreto 2473/79, afastando as hipoteses de nuilidade do ato decisório previstas no artigo 48 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA AFASTADA. - DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. A decisão recorrida foi proferida por unanimidade dos votos. O recurso não atende as regras do art. 266, I, do CTE, não apresentando divergência jurisprudencial deste Conselho. Os Acordãos trazidos como paradigmas não atendem as condições previstas no artigo 266, I, do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 08/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.291 - Processo nº E04/044/030/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 10.558 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. Restou inequívoco no feito que a recorrida, revestida da condição de contribuinte substituto, promoveu a retenção a menor do imposto devido por substituição tributária, por deixar de aplicar a norma contida no art. 1º, §1º, inc. II, da Resolução SEFAZ nº 53/17. A indigitada norma estabelece que a base de cálculo de retenção do ICMS-ST relativamente a operações internas em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço médio ponderado final - PMPF - deve ser aquela obtida por meio da aplicação do percentual de margem de valor agregado - MVA -, no lugar do PMPF. Alegada ilegalidade do diploma infralegal. Inexistente. Norma que se ampara no autorizativo veiculado no art. 8º, §6º, da Lei Complementar federal nº 87/96 e no art. 24, §10, da Lei nº 2.657/96, que possibilita a Administração Tributária, a seu critério, adotar o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST, em substituição à sistemática da MVA. Pretensa ausência de prejuízo ao Erário. Prejuízo que se revela patente a partir dos montantes de imposto lançados na inicial, em razão da apuração, pela recorrente, de base de cálculo do ICMS-ST ao arrepio da legislação de regência. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.041 - Processo nº E-04/037/093/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que foi designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Leonardo Poggiali de Souza, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.570 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Mantida decisão cameral. Decadência reconhecida. RECURSO DESPROVIDO. DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não restou verificado a ausência de análise sobre argumento trazido em sede de Recurso Voluntário. Decisão devidamente fundamentada quanto as teses trazidas pelo contribuinte. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO AO MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.042 - Processo nº E-04/037/095/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que foi designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Leonardo Poggiali de Souza, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.571 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Mantida decisão cameral. Decadência reconhecida. RECURSO DESPROVIDO. DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não restou verificado a ausência de análise sobre argumento trazido em sede de Recurso Voluntário. Decisão devidamente fundamentada quanto as teses trazidas pelo contribuinte. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO AO MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.612 - Processo nº E-04/211/1714/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Leonardo Poggiali de Souza, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.572 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Mantida decisão cameral. Decadência reconhecida RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTECRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. ADITIVOS PARA CIMENTAÇÃO DE POÇO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto sequer é utilizado na fase da cadeia de petróleo que não há qualquer produção para que se possa analisar sua participação no processo produtivo de extração do petróleo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 22/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.573 - Processo nº E-04/037/158/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial quanto a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Leonardo Poggiali de Souza e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio. O Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.577 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não tendo sido verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, devem ser excluídos do lançamento os fatos geradores anteriores à 17/03/2012, tendo em vista que a data da ciência do lançamento se deu em 17/03/2017. RECONHECIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. OPERAÇÕES SUJEITAS AO ISS. Bens utilizados nas atividades de sondagem e de perfuração de poços, configurando operações sujeitas ao ISS, vedação ao crédito contida no artigo 20, §3º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. Indiscutível a apropriação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo permanente e não empregados diretamente em sua atividade fim, devendo ser mantida a glosa dos créditos do imposto, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, da Lei nº 2.657/96. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO, QUANTO AO MÉRITO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 22/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.956 - Processo nº E-04/037/100290/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Leonardo Poggiali de Souza, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.581 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. \r\nId: 2365025\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.175 - Processo nº E-04/211/002950/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.992 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 71.822 - Processo nº E-04/040/001023/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.998 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 23/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.963 - Processo nº E-04/211/001628/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KIPOLPA SUPERGELADOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.008 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 71.439. - Processo nº E-04/034/008730/2017. - Interessada: LP FARMA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.225. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. No caso em tela, deve ser exigido, além da multa aplicada, também o valor do saldo residual do ICMS, conforme apurado em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.454 - Processo nº E-04/034/004248/2017 - Recorrente: CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de retificação do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.500 - EMENTA: NULIDADE DO JULGAMENTO. NULIDADE DA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPREENSÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPUTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. \r\nDe acordo com o artigo 222 do Decreto Lei 05/73, o auto de infração pode ser retificado antes do julgamento de primeira instância, o que ocorreu no caso em tela, após diligência. Além disso, o contribuinte demonstrou perfeita compreensão da infração tributária imputada, não configurado qualquer prejuízo ao seu direito constitucional de defesa.\r\nPRELIMINAR REJEITADA. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA À ST NAS OPERAÇÕES INTERNAS. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 78.291 e 78.292 - Processos nº E-04/040/001631/2015 e E-04/040/001654/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.012 e 19.013 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.117 - Processo nº E-04/211/008314/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.021 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.990 - Processo nº E-04/211/009569/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.022 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2365087\r\n"
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