{
    "I - Decisão": {
        "2416637": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\na concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCELOS DO NASCIMENTO COSTA matrícula 00/0226.310-1, ID n° 44123132, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/07/2022, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\na concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCO ANTONIO ALVES CRUZ, matrícula 00/0220.672-0, ID n° 20894473, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2022, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\na concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora PATRICIA DA FONSECA BARROS, matrícula 00/0227.061-9, ID n° 43913199, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/08/2022, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\na concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MELISSA COUTINHO MOREIRA, matrícula 00/0226.888-6, ID n° 43751644, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2022, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\nId: 2416637\r\n"
        ],
        "2451864": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.444 - Processo nº SEI-040225/000647/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.236 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.155 - Processo nº SEI_040224/000281/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS 27 DE SETEMBRO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.180 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.986 - Processo nº SEI-040224/000101/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.217 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 05/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.140 - Processos nº. SEI-040038/000090/2021 - Recorrente: MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.222 - EMENTA: - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS. O auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75.O procedimento de compensação administrativa de saldo credor acumulado na escrituração fiscal do estabelecimento contribuinte em substituição ao lançamento de ofício, com fundamento no art. 170 do CTN, não possui base legal. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM DUPLICIDADE, CANCELADOS OU INEXISTENTES. Em resposta à intimação, a Recorrente reconheceu a escrituração de documentos fiscais em duplicidade, tendo solicitado a retificação da EFD para corrigi- la. Com relação aos documentos fiscais considerados cancelados ou inexistentes, não apresentou qualquer justificativa. Assim, confirma-se a ocorrência da infração, não tendo a Recorrente apresentado qualquer argumento ou prova capaz de refutá-la. Rejeitado o pedido de afastamento da multa por violação do Princípio da Vedação ao Confisco, aplicando-se o que dispõe a Súmula CCERJ no 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.428 - Processo nº SEI-040192/000409/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROYAL CENTER COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.232 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.349 - Processo nº. SEI-040224/001633/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA GOUVEA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.238 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.704 - Processo nº. SEI-040224/002664/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.239 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 08/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.897 - Processo nº. SEI-040224/003744/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento as Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.302 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 79.894. - Processos nº. SEI-040045/000059/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.308 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2451864\r\n"
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        "2451866": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/12/2022\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 27/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nOnde se lê: Recurso nº 79.955 - Processo nº. E 04/211/010289/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLII LTDA...\r\nLeia-se: Recurso nº 79.555 - Processo nº. E 04/211/010289/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLII LTDA...\r\nId: 2451866\r\n"
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        "2451867": [
            "2023-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/12/2022\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nOnde se lê: Recursos nºs 73.833, 73.884 e 75.033 - Processos nºs. E 04/34/103367/2018, E-04/034/103366/2018 e E04/034/100265/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVIÃO FISCAL - Recorrida: SENDAS DISTROBUIDORA S/A....\r\nLeia-se: Recursos nºs 73.833, 73.884 e 75.033 - Processos nºs. E 04/34/103367/2018, E-04/034/103366/2018 e E04/034/100265/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL....\r\nId: 2451867\r\n"
        ],
        "2453405": [
            "2023-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 20/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70070 - Processo nº E-04/040/003/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa apresentou declaração de voto. - Acordão nº 10.893 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. ICMS - DECADÊNCIA TOTAL. Decadência reconhecida pelos períodos reclamados no lançamento. RECURSO PROCEDENTE quanto a decadência.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72816 e 72817 - Processos nºs E-04/037/242/2018 e E- 04/037/235/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acordãos nºs 10.934 e 10.935 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Confirmado nos autos que a decisão recorrida não estabeleceu adequadamente os critérios que orientaram o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência, e que por derradeiro apurou o marco inicial do quinquênio decadencial a contar da data em que emitidos os documentos fiscais pelos fornecedores do estabelecimento autuado. Como resultado, cumpre que seja reconhecida a nulidade daquele acórdão, tornando o litígio à colenda Câmara para a realização de novo julgamento. Nulidade suscitada de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 28/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 68315 - Processo nº E-04/037/268/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.990 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 19/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 60971 e 60972 - Processos nºs E-04/036/37/2014 e E- 04/036/36/2014 - Recorrente: PROLAGOS SA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUA E ESGOTOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. Acórdãos nº 11.003 e 11.004 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. É nula a decisão que deixa de apreciar argumentos relevantes capazes de infirmar o lançamento do crédito tributário tal e qual efetuado. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 23/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73322 - Processo nº E-04/038/419/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.019 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DECLARAR AO FISCO MONTANTE DE IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72189 - Processo nº E-04/026/273/2017 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DANIEL E JULIA CONVENIENCIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.020 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO BASE DE CÁLCULO. Concluo haver hipótese de erro material prevista no art. 6.º, inciso III, do Regimento Interno deste Conselho, havendo de baixar o processo à Câmara para nova decisão. REVISÃO PROVIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 30/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75622 - Processo nº E-04/045/100034/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11022 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Decisão que foi devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO APRESENTADO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A ALEGADA DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado que não tem o condão de legitimar o recurso da autuada, por tratar do tema da nulidade de forma genérica. No caso do acordão paradigma, a nulidade foi reconhecida por não ter havido a apreciação de razões de fato e de direito suscitadas no recurso voluntário, o que não ocorreu no caso em foco. Ausência de comparação entre as matérias de fato e de direito tratadas no caso presente e nos acórdãos 6.042 e 6.071, citados de passagem e sem que se estabelecesse o nexo com a questão em debate. Falta de apresentação de paradigma relativo ao mérito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nRecurso nº 75625 - Processo nº E-04/045/100030/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.023 - EMENTA: NULIDADE DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno.\r\nACOLHIDA PRELIMINAR da d. Fazenda. \r\nRecurso nº 75888 - Processo nº E-04/211/016117/2019 - Recorrente: BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11024 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado como paradigma originário da Junta de Revisão Fiscal. Descumprido o requisito de admissibilidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 01/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 68349 - Processo nº E-04/017/462/2016 - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.026 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75755 - Processo nº E-04/211/2179/2018 - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.027 - EMENTA: DECADÊNCIA - MULTA FORMAL. Inexiste a extinção do credito tributário (art. 156, V, CTN), eis que, o auto de infração lavrado em 12/12/2018, materializado com a ciência do autuado em 04/01/2019, encontra-se apto cobrança da multa exigida diante do descumprimento da obrigação acessória. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 07/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 68949 - Processo nº E-04/037/801/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.029 - EMENTA: RECURSO NÃO LEGITIMADO. NÃO COMPROVADA CONTROVÉRSIA. O acórdão apontado como paradigma foi reformado pelo Conselho Pleno. Inteligência do disposto no artigo 266, I, §2º, do CTE. NÃO CONHECIDO O RECURSO.\r\nRecurso nº 72862 - Processo nº E-04/043/587/2017 - Recorrente: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.030 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento de ofício e os anexos que o subsidiam não apresentam todos os elementos necessários à validade da exigência fiscal, com a consequente ausência de segurança quanto à origem e ao acerto dos valores reclamados. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº 72047 - Processo nº E-04/037/823/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Fernandes Leal, Antonio Silva Duarte Neto e Antonio Lopes Caetano Lourenço - Acórdão nº 11.032 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. BARITINA A GRANEL. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 14/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77517 - Processo nº E-04/211/11646/2020 - Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.033 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apresentado pela Recorrente não se presta a comprovar o dissídio, pois se refere a uma decisão de Primeira Instância. No entanto, de acordo com o art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE), a divergência deve ocorrer entre o acórdão recorrido e uma decisão de Câmara ou do Conselho Pleno. As questões relacionadas às preliminares de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal e nulidade do auto de infração foram previamente discutidas na decisão cameral unânime, não tendo havido a apresentação de paradigma pela Recorrente que permita a sua reavaliação pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 19/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 60663 - Processo nº E-04/066/466/2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade processual por não aplicação subsidiária do CPC, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.037 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão recorrida quando resta constatada a adequada apreciação de todas as matérias alegadas em sede recursal capazes de infirmar o lançamento do crédito tributário. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a aplicação de dispositivos do Código de processo Civil ao processo administrativo tributário, principalmente naquilo que colidir com as normas específicas deste último. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, porquanto não efetuado o cotejo analítico entre o suposto paradigma e o presente caso concreto, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75764 - Processo nº E-04/045/100032/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.039 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. As questões principais trazidas no Recurso Voluntário estão relacionadas à nulidade do auto de infração, que foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida. Não foi verificada qualquer omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário, nem a sua desconexão com os fatos relatados no auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado. A decretação da nulidade decorre da análise da matéria fática e fundamentação legal que embasam o lançamento, portanto, dificilmente se aplica a casos que não sejam idênticos. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 75627 - Processo nº E-04/211/3883/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.043 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2453405\r\n"
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A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nE-04/211/016955/2020 e E-04/211/016956/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.920 e 19.921. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO ECF. EXTRAVIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, restam apontados na peça punitiva os dispositivos normativos que estabelecem precisamente os procedimentos não observados por ela quando da comunicação do extravio do equipamento ECF. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a recorrente não adimpliu in totum os procedimentos previstos na legislação tributária no caso de extravio de equipamento ECF. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 64, inc. II, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária aplicada. Alegada violação aos princípios da individualização das penas, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Nos termos da Súmula CC/RJ nº 1, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa nos exatos delineamentos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.793. - Processo nº E-04/211/011630/2020. - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.924. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DECLAN-IPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, restou evidenciado nos autos a forma de obtenção da base cálculo da penalidade pecuniária aplicada. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a recorrente entregou a DECLAN-IPM referente ao ano- base 2018 com dados incorretos e a retificou após a emissão de primeira intimação fiscal. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária aplicada. Alegada violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Nos termos da Súmula CC/RJ nº 1, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa nos exatos delineamentos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.210. - Processo nº E-04/211/007764/2020. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.948. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.885. - Processo nº E-04/211/012809/2020. - Recorrente: NÉSTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.959. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de impugnação, que ali se revela pretensão subsidiária. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nRecurso nº 74.952. - Processo nº E-04/037/100312/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da Decisão da JRF, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do lançamento. Vencido o Conselheiro Marlyus J. da Silva Domingos que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.961. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO. DECISÃO QUE APRECIA OS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE. NULIDADE QUE SE AFASTA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO NÃO TÉCNICA. Descabe a realização de perícia quando não há divergências técnicas acerca dos elementos dos autos, mas tão somente divergências quanto ao enquadramento jurídico sobre estes. Precedentes. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADA. ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PREVENTOR DE EMULSÃO. FLUIDO DE COMPLETAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Componentes de fluidos de perfuração ou completação utilizados na criação de poços de petróleo pela Recorrente. Não obstante se mostrarem essenciais à atividade de exploração e produção de petróleo, os fluidos de perfuração não se caracterizam como insumos, mais sim como material de uso e consumo, tendo em vista não integrarem o produto final, não serem imediata e integralmente consumidos e tampouco terem relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido. Parecer Normativo nº 10/1975. Há vedação legal ao crédito de ICMS atinente à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. MÉRITO NEGADO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.977. - Processo nº E-04/041/000381/2021. - Recorrente: SÉRGIO MORAIS SILVA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.966. - EMENTA: ITD. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação apresentada após decorrido cerca de um ano da ciência do lançamento. O recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante apto a ensejar o levantamento da perempção. Art. 253, caput, do CTE/RJ, na redação conferida pela Lei nº 4.080/03. RECURSO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.036. - Processo nº E-04/211/001685/2020. - Recorrente: MED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.982. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É do recorrente o ônus de provar os fatos alegados. Não se desincumbindo desse ônus, fica prejudicada a comprovação dos fatos de sua defesa, de modo que subsiste inalterada a fundamentação do lançamento. MULTA FORMAL ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A legislação prevê expressamente a possibilidade de aplicação simultânea de multa formal isolada e multa de ofício pelo descumprimento da obrigação principal. RECURSO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 72.965. - Processo nº E-04/036/100025/2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.- Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.998. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração encontra-se corretamente lavrado e devidamente fundamentado. ICMS ENERGIA ELETRICA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. STF. NOTIFICAÇAO FEITA PELO FISCO E NÃO PELO TJ. Preliminar de Nulidade do Auto se confunde com mérito. Apreciação conjunta. Não sendo o contribuinte parte da ação, não caberia a sua notificação pelo Tribunal de decisão STF suspendo efeitos liminar em MS, bastando no caso, a intimação realizada pela SEFAZ/RJ. O Parecer 02, LAMGS de 29/07/2013, ressalva que, nas hipóteses em que as Concessionárias houverem descumprido a decisão judicial, que lhes fora regularmente comunicada, estas responderão pelo tributo indevidamente não recolhido. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. Deve ser lavrado auto de infração em caso de descumprimento de ordem judicial e não recolhimento de tributo. LAVRATURA, CONTRIBUINTE DE DIREITO, CABIMENTO. O auto de infração deve ser lavrado em face do contribuinte de direito, conforme Resolução SEFAZ 877/15. RECURSO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.289. - Processo nº. E04/211/004578/2021. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.745. - Processo nº. E04/154.192/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ 41 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.025. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2454130\r\n"
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.552. - Processo nº E-04/211/003852//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RMT INDÚSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.986. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.738. - Processo nº E-04/006/00265/2019. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA JORNADA RESTAURANTE S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal, para o vício material. - Acórdão nº. 19.987. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.880. - Processo nº. E-04/211/012870/2021. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARMACELL BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.044. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nE-04/211/006701/2020 e E-04/211/006702/2020. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSRIVER TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.999 e 20.000. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.496. - Processo nº E04/020/000962/2013. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.001. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.669. - Processo nº E-04/211/003898/2019. - Recorrente: SEXTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARR- MAZ DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.002. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.497. - Processo nº E-04/211/013959/2021. - Recorrente: NONA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAVAN TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.004. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.554. - Processo nº E-04/211/007246/2021. - Recorrente: TERCEIRA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONEXÃO MODERNA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.005. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.624. - Processo nº E-04/211/013275/2021. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCADINHO POPULAR DE VR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.006. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 01/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.620. - Processo nº E04/211/005693/2021. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M. W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.007. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/005/002235/2015 e E-04/005/002234/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBOMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 20.010 e 20.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.745. - Processo nº E04/154.192/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ 41 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.025. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº. 78.502. - Processo nº. E-04/211/20495/2019. - Recorrente: QUINTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 4 ELOS DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.026. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.952. - Processo nº E-04/211/002158/2020. - Recorrente: SEXTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.027. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.220. - Processo nº E-04/040/100081/2018. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal, para o vício material. - Acórdão nº. 20.028. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.652. - Processo nº E-04/022/100171/2018. - Recorrente: DÉCIMA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.040. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.519. - Processo nº E-04/211/021305/2019. - Recorrente: TERCEIRA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.043. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2454131\r\n"
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        "2454132": [
            "2023-01-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73.885. - Processo nº E-04/034/101901/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelley Alencar, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa (Relator), que dado parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.814. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e a legislação nele registrada é suficiente para fins de atribuir à empresa destinatária a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO. ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 73.886. - Processo nº E-04/034/103368/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelley Alencar, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa (Relator), que dado parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.815. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e a legislação nele registrada é suficiente para fins de atribuir à empresa destinatária a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.722. - Processo nº E-04/038/100091/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.824. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 142 do CTN, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. \r\nPRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS INCORRETOS. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias é de natureza objetiva. Caracterizada a inobservância de obrigação acessória, a ausência de má fé do contribuinte não afasta a exigência da penalidade prevista na legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.226. - Processo nº E-04/211/017149/2019. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de 1ª Instância e de nulidade do AI, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelley Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Álvaro Marques Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº. 19.868. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - DESCONTOS INCONDICIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que a ilustre Auditora Relatora a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, e não se divisa vícios no julgamento atacado. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS. NÃO INCLUSÃO. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, mesmo no caso do ICMS ST, no qual o valor da operação é calculado com base em uma fórmula legalmente prevista. Assim, os descontos incondicionais concedidos, que não integram o valor da operação, também devem ser excluídos nesta hipótese. RECURSO PROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.786. - Processo nº E-04/211/005667/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alvaro Marques Neto, que negavam. - Acórdão nº. 19.957. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, e não se divisa vícios no julgamento atacado. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. MÉRITO. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 79.084. - Processo nº E-04/211/011520/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alvaro Marques Neto, que negavam. - Acórdão nº. 19.958. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, e não se divisa vícios no julgamento atacado. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. MÉRITO. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.863. - Processo nº. E-04/211/3161/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento, ao recurso de ofício, para afastar a preliminar de nulidade suscitada pela JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.965. - EMENTA: DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. NULIDADE QUE SE AFASTA. HIGIDEZ DA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA A JUNTA DE REVISÃO FISCAL, PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.372. - Processo nº E04/211/12132/2020. - Recorrente: . - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.967. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REAPROVEITAMENTO. Comprovado nos autos que documento fiscal desconsiderado pela fiscalização foi utilizado para acobertar o trânsito de mais de uma operação de circulação de mercadorias, e não comprovada a tese erigida pela defesa, restam plenamente caracterizadas a infração e a sujeição passiva delineadas na peça exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 64.497. - Processo nº E-04/039/000659/2014. - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi solicitada pelaRecorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.978. - EMENTA: DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. REMISSÃO E ANISTIA PREVISTAS NO CONVÊNIO ICMS 190/17. APLICAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.\r\nRecurso nº 79.081. - Processo nº E-04/211/002052/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Álvaro Marques Neto, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.981. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, e não se divisa vícios no julgamento atacado. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. MÉRITO. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 79.082. - Processo nº E-04/211/011522/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Álvaro Marques Neto que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.989. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, e não se divisa vícios no julgamento atacado. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. MÉRITO. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.829. - Processo nº E-04/211/000906/2021. - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.991. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. Confirmado nos autos o não adimplemento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas, afigura-se legítima a lavratura de Auto de Infração para reclamar as importâncias não oportunamente recolhidas, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.057. - Processo nº. E-04/211/007916/2020. - Recorrente: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.994. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS -NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. Em face dos elementos e informações constantes dos autos, e do discutido no exame dos argumentos firmados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal responsável pelo exame de pedido de dispensa de emissão de documentos fiscais protocolado pela contribuinte, com o escopo de colher esclarecimentos adicionais sobre os assuntos assinalados pelo Relator. Julgamento do recurso convertido em diligência.\r\nRecurso nº. 75.190. - Processo nº. E-04/020/000007/2018. - Recorrente: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração do vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.995. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO LEGAL ESSENCIAL PARA A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo, por vício material, auto de infração que é omisso quanto a dispositivo legal essencial para a quantificação do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.863. - Processo nº. E-04/211/3161/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento, ao recurso de ofício, para afastar a preliminar de nulidade suscitada pela JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.965. - EMENTA: DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. NULIDADE QUE SE AFASTA. HIGIDEZ DA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA A JUNTA DE REVISÃO FISCAL, PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 69.229. - Processo nº. E-04/012/00283/2014. - Recorrente: TRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de prejudicial de decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.015. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, a tabela da qual se extrai a base cálculo do ICMS- ST, divulgada pela revista ABC FARMA, possui ampla publicidade, de modo que aquela poderia ter acesso aos dados por diversos meios. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 29 de outubro de 2014, tem por período de apuração mais remoto abril de 2011, não há que falar, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, em extinção, pela decadência, de qualquer parcelo do crédito tributário. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. No mérito, a base imponível do ICMS-ST utilizada pela ora recorrente, estabelecida pelo regime especial a ela concedido, é dizer, a soma do valor da operação própria, incluindo IPI, frete, seguro e outros encargos, adicionados da margem de valor agregado prevista no Anexo I, do Livro II, do RICMS/RJ, deve prevalecer sobre aqueloutra base utilizada no lançamento de ofício - preço máximo de venda a consumidor -, estabelecida pelo art. 3º, §2º, da Resolução SEFCON 6.250/01 c/c Convênio ICMS n° 76/94. Isto porque, ante a antinomia na legislação que rege a matéria, e fulcrado nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, deve prevalecer a norma especial, prevista no regime especial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.467. - Processo nº. E04/211/001339/2021. - Recorrente: R. O. DE AGUIAR SHOW MARKETING. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.023. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A lavratura de auto de infração contra empresa enquadrada no Simples Nacional, quando não instaurado e identificado na peça fiscal o competente processo de exclusão retroativa do regime simplificado, exige que o lançamento contemple a condição jurídica da autuada e identifique o dispositivo que autorizaria a cobrança do ICMS pelas regras do regime normal de tributação, o que inocorreu na hipótese do litígio em voga. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº. 74.944. - Processo nº. E-04/041/002367/2016. - Recorrente: SYLVIO SIMÕES DE MELLO LEITÃO. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.024. - EMENTA: ITD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Acolhida a pretensão recursal, a fim de que a recorrente seja intimada a comprovar nos autos o valor patrimonial das ações à data do fato gerador. Art. 16 da Lei n.º 1.427/89. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.905. - Processo nº. E-04/211/021492/2019. - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.029. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida carece do voto vencedor acerca da preliminar de nulidade do lançamento de ofício suscitada. Deixou, ainda, no mérito, de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Ademais, não há correlação entre a razões esposadas no voto condutor de mérito e a ementa do acórdão. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nRecurso nº 77.112. - Processo nº. E04/211/11670/2020. - Recorrente: SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA PCF 01 - NHANGAPI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.031. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. À Administração Tributária incumbe orientar-se pelo princípio da verdade material, e no caso dos autos as ponderações da contribuinte contra as razões do lançamento revestem-se de verossimilhança, contendo elementos relevantes para fins de acolhimento do levantamento da perempção, de acordo com o previsto no art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\nRecurso nº 78.682. - Processo nº. E04/091/000263/2019. - Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Porprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.032. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. Verificado nos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, em decorrência da qual suspensa a exigibilidade da parcela do ICMS incidente sobre os valores cobrados em suas faturas a título de tarifa de uso do sistema de distribuição, e não logrando a defesa apresentar argumentos e provas capazes de infirmar a conduta delineada na peça inicial, afigura se legítima a emissão de nota de lançamento para reclamar o imposto não oportunamente adimplido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO JULGADA PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78.851. - Processo nº E-04/211/015391/2020. - Recorrente: COMERCIAL AUTOMOTIVA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.033. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL QUE SE DECLARA.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 52.960. - Processo nº. E-04/013/000320/2013. - Recorrente: SUPERMERCADO ECONÔMICO DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.041. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS DA EFD. Restou incontroverso no feito que a recorrente deixou de entregar os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD -, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 2012 e fevereiro de 2013. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de provas capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, para que seja excluída a parcela do crédito tributário comprovadamente paga pela recorrente.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.463. - Processo nº E-04/041/001332/2017. - Recorrente: MONIQUE UCHOA CAVALCANTI DE VASCONCELOS. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.039. - EMENTA: ITD. LANÇAMENTO QUE CUIDA DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE CRÉDITOS DO DE CUJUS JUNTO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE SE TRATARIA DE ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) QUE DEVERIA INTEGRAR O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA SOCIEDADE. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Constatada nos autos a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que, à luz do princípio da verdade material, a autoridade fiscal lançadora se manifeste acerca de alegações deduzidas na peça recursal. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 2454132\r\n"
        ],
        "2454542": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.269. - Processo nº. E-04/211/007028/2020. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.003. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ADEQUADA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE DEVE SER PRESTIGIADA. Nega-se provimento a recurso de ofício interposto de decisão que dá a adequada solução ao litígio. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Retificação da ementa de acórdão que contenha erro material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2454542\r\n"
        ],
        "2454543": [
            "2023-01-31 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.083. - Processo nº. E-04/211/002049/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alvaro Marques Neto que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.990. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, e não se divisa vícios no julgamento atacado. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. MÉRITO. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 2454543\r\n"
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        "2455153": [
            "2023-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.179 - Processo nº SEI-040033/000168/2021 - Interessada: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.174 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.600 - Processo nº SEI-040224/001126/2022 - Interessada: AMED S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.176 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.602 - Processo nº SEI-040224/001630/2022 - Interessada: KR ENERGIAS DO BRASIL BATERIAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.181 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.188 - Processo nº SEI-040033/000144/2021 - Recorrente: RESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que votou pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº. 19.152 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.323 - Processo nº SEI-040036/000497/2021 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pela rejeição da preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.127 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lan çamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INTERNET BANDA LARGA - INCIDÊNCIA. Em se tratando de banda larga, a própria operadora oferece o autenticador de conexão, como procedimento preparatório do serviço principal, cujo valor respectivo é incluído na tarifa cobrada do consumidor. Assim, tal prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS, ex vi do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.563 - Processo nº SEI-040440/000006/2020 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Silva Duarte Neto que votaram pelo provimento do recurso - Acórdão nº 19.154 - EMENTA: RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS - CONSÓRCIO - ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA. O consórcio não possui personalidade jurídica própria, mas sim natureza contratual, de modo que as pessoas jurídicas consorciadas (inclusive a autuada) praticam fatos geradores de forma convergente. Ademais, destaco que as deliberações contratuais firmadas entre as partes não são oponíveis ao Fisco, consoante o disposto no artigo 123 do CTN. De outro giro, entendo que a autuada não poderia se furtar à apresentação de toda a documentação solicitada pela fiscalização (a apresentação parcial significa descumprimento da parte não apresentada), em face da solidariedade existente entre as empresas consorciadas, nos termos do disposto pelo artigo 124 do CTN e artigo 3.º do Decreto n.º 26.064/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.443 - Processo nº SEI-040225/000553/2022 - Interessada: TNT MERCURIO C E E EXS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.135 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.611 - Processo nº SEI-040225/000194/2021 - Interessada: FREITAS & FRANCISCO COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.165 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.426 - Processo nº SEI-040091/000325/2022 - Interessada: EPICENTER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI-ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.136 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.327 - Processo nº SEI-040037/000022/2022 -Recorrente: ICONIC LUBRIFICANTES S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.137 - EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei 2657/96, quando constatado pela auditoria a não escrituração de notas fiscais de entrada na EFD do Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.452 - Processo nº SEI-040042/001371/2021 -Recorrente: MARCIA NETTO DA SILVA QUINTINO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.086 - EMENTA: IPVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.187 - Processo nº SEI-040033/000104/2021 - Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 19.140 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE VALIDADE DO RAF. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto Nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. VENDA DE BEM. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. ATIVO IMOBILIZADO (ATIVO FIXO). ATIVO NÃO CIRCULANTE (ATIVO PERMANENTE). não devem ser configurados como mercadorias os bens do Ativo Fixo afastados/retirados de circulação para atendimento das normas que regem sua atividade. Em outras palavras, não há que se falar circulação jurídica, por não ter a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade, não devendo, portanto, incidir o ICMS nas operações de vendas não habituais de Ativo Fixo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.435 - Processo nº SEI-040224/000817/2021 - Interessada: PET NORTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.134 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.706 - Processo nº SEI-040224/003265/2022 - Interessada: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.177 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2455153\r\n"
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        "2455692": [
            "2023-02-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.594 - Processo nº SEI-040192/000357/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.350 - Processo nº SEI-040224/001925/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.233 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 79.683 e 79.684 - Processos nºs SEI040038/000225/2022 e SEI-040038/000226/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.234 e 19.235 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.572 - Processo nº. SEI-0400037/000235/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.240 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.336 - Processo nº. SEI-040038/000050/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORTILIDER TUBOS E CONEXÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.273 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.792 - Processo nº. SEI-040091/000636/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: TELLUS RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento as Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.303 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.795 - Processo nº SEI-040224/003099/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES CORDENONSI LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.306 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.605 - Processo SEI-04/040224/001932/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIG SAFRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.276 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2455692\r\n"
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        "2456091": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 16/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 74730 e 74734 - Processos nºs E-04/101/101406/2018 e E-04/101/101407/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, tendo votado nos termos do voto do Conselheiro Relator os Conselheiros Celso Mattos, Antonio Silva Duarte, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Gustavo Kelly Alencar. Votaram pela conclusão os Conselheiros Rubens Nora Chammas que apresentou declaração de voto, Alex Gabriel Siveris Rosa, Sergio Henrique Assad, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Graciliano Abreu dos Santos, Ricardo Garcia Araujo Jorge, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Afonso, Fabia Alcântara, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.782 e 10.783 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão Cameral, nos termos do art. 48, II, do dec. 2.473/791, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74778 - Processo nº E-04/211/2926/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 10.885. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO DA FAZENDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. OXIGÊNIO 99,99% a GRANEL, Carbonato de sódio a granel, Ácido sulfúrico a granel, sulfato de alumínio a granel, cloro 99,5% cil 900kg. Morfolina tb c/200l, inibidor corrosão CNT c/1000Kg, inibidor de corrosão I-DOCICOR SA4, Hipoclorito de sódio CNT c/1000 kg, Dispersante Inorgânico-Dispersol TC5H, Nutriente a granel, Inibidor de corrosão CNT c/1500L, Dispersante p/Trat. Água CNT 1000kg, são bens cuja participação é extrínseca ao processo produtivo ou não são consumidos integralmente durante o processo produtivo, razão pela qual não são considerados insumos na forma do Parecer Normativo 10/75. Ainda o direito ao crédito de bens de uso e consumo está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme disposto no artigo 33, inciso I da Lei Complementar 87/96, com a redação da Lei Complementar 171/19. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 07/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73794 - Processo nº E-04/038/100192/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ARCELORMITTAL BRASIL S.A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.028 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 14/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 60221 - Processo nº E-04/044253/2012 - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11034 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A Recorrente não é empresa do setor de energia ou telecomunicação, pelo que não possui relação com o Convênio nº 115/03 citado na acusação fiscal. Ademais, considerando que os arquivos objeto da autuação foram apresentados em 30 de junho de 2013, fato é que a Recorrente encontra-se albergada pela anistia de que trata o artigo 14 da Lei nº 6.357/12. ACOLHIDA PRELIMINAR PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 75080 - Processo nº E-04/211/9812/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.036 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. O recurso interposto de decisão cameral unânime deve vir acompanhado da demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 19/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74037 - Processo nº E-04/040/1144/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.042 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 21/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 63875 - Processo nº E-04/023/2042/2014 - Recorrente: MEDICOM RIO FARMA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Alex Gabriel S. da Rosa, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.494. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/03/2022.\r\nId: 2456091\r\n"
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        "2456269": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.158. - Processo nº. SEI-040/224/000502/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FUMACENSE ALIMENTOS. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2456269\r\n"
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        "2456270": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.983. - Processo nº. SEI-040/192/000217/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DUCHICO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - Relator: Conse lheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.950. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2456270\r\n"
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        "2456271": [
            "2023-02-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.353. - Processo nº. SEI-040/225/000572/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2456271\r\n"
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            "2023-02-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.168. - Processo nº. SEI-040/225/000310/2021. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOIS IRMÃOS DE MERITI COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2456272\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.941 - Processos nº. E04/211/021682/2019 - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Con selheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a acolheu. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Celso Mattos, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.028 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. Os conhecimentos de transporte associados a operações com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP foram devidamente excluídos por meio da decisão de Primeira Instância. Não há que se falar na nulidade do auto de infração por interpretação equivocada de tratamento tributário quanto aos demais documentos fiscais, visto que não se enquadram na situação de fato apontada pela Recorrente. Com relação a essas prestações de serviços de transporte, associadas a operações isentas ou não tributadas, a fundamentação legal da autuação corresponde aos fatos descritos na inicial. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES NÃO-TRIBUTADAS. Uma vez que os conhecimentos de transporte estão comprovadamente vinculados a operações com mercadorias não tributadas, então o aproveitamento do crédito de ICMS realizado pela Recorrente em razão da utilização do serviço é indevido, na forma do art. 35 da Lei no 2.657/96. Procede, portanto, a sua glosa.\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.606 - Processos nº. E04/211/4345/2020 - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, a fim de ver mantida a decisão que negou seguimento à impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.156 - EMENTA: - ITD. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 67.669 - Processos nº. E04/016/000442/2016 - Recorrente: ADELMAR SHOPPING DOS PISOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.209 - EMENTA: - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A infração apontada na inicial é incontroversa. No entanto, o contribuinte efetuou a retificação de modo a excluir o valor referente ao crédito consignado para abater débito do imposto sob ação fiscal. Manutenção da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.365 - Processos nº. E04/037/100200/2018 - Recorrente: petroleo brasileiro s/a - petrobras. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.237 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. CIMENTO PARA CIMENTAÇÃO DE POÇO. IMPOSSIBILIDADE. Bens utilizados em obras da exploradora na fase de exploração não se confundem com insumos para a produção de petróleo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido somente a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 62.516 - Processos nº. E-04/041/001840/2014 - Recorrente: regina laura prado de calabria estevesw. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.262 - EMENTA: ICMS - ITD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado em complemento à Guia de Controle, para exigência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) recolhido em valor menor do que o considerado devido na transmissão de bem imóvel. Revisão do valor do imóvel junto à Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro por provocação do Fisco Estadual. Identificada a falta de motivação e fundamentação da base de cálculo majorada, vícios capazes de ensejar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 79.398 - Processos nº. E04/211/010676/2021 - Recorrente: TRANSPORTE GENEROSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.282 - EMENTA: - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 1º, §1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 185/17 e no artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74.226 - Processo nº E-04/034/105320/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, manter a exigência fiscal quanto ao imposto residual e sua multa proporcional, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que também votou pelo provimento parcial, mas no sentido de manter a exigência apenas quanto à diferença de imposto não recolhida. - Acórdão nº 19.287 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO IMPOSTO SEM A INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. O valor recolhido em atraso pelo contribuinte não quitou integralmente o débito tributário, por desconsiderar os acréscimos moratórios previstos em Lei, devendo permanecer na exigência a diferença do imposto que não foi paga. Como o imposto se tornou devido no momento da entrada das mercadorias em território fluminense, fato que restou incontroverso nos autos, e uma parcela do imposto devido não foi quitada com a inclusão dos acréscimos moratórios, então a omissão no pagamento do saldo remanescente se amolda à conduta prevista no artigo 60, inc. I, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Procede a exigência de multa, na proporção da parcela do imposto que não foi pago pelo contribuinte. Tendo em vista o disposto no art. 67-A da Lei no 2.657/96 c/r da Lei no 6.357/96, de acordo com o qual a multa não deve ser inferior a 450 UFIR-RJ, aplica-se esse valor para a presente exigência. - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.136. - Processos nº. E-04/040/001026/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: via varejo s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.294 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 79.747 - Processo nº. E04/211/002443/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.295 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2456323\r\n"
        ],
        "2456425": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.037 - Processo nº E04/0211/010104/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERVICE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.616 - Processos nº E04/211/010171/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.275 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.633 - Processo nº E04/211/004010/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: latec enGenharia ltda. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.286 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2456425\r\n"
        ],
        "2456575": [
            "2023-02-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 79.748 e 79.763. - Processos nºs. E04/079/000083/2021 e E-04/079/000035/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.297 e 19.298 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.832 - Processo nº. E-04/211/005067/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHAPEU DO SOL POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.321 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.029 - Processos nº. E-04/211/024640/2019 - Recorrente: HB ADORNOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, FOI convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.326 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessário o encaminhamento dos autos à Autoridade Lançadora, para esclarecimentos a respeito da fundamentação legal do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 79.988 e 79.989. - Processo nº. E04/041/000262/2021 e E-04/041/000261/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALINE SERRICELLA BRANCO. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.354 e 19.355 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.962 - Processo Nº E-04/037/000793/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.367 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2456575\r\n"
        ],
        "2457911": [
            "2023-02-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 79.851, 79.852, 79.853 e 79.854 - Processos nºs SEI040042/002502/2021, SEI-040042/002507/2021, SEI040042/002511/2021 e SEI-040042/002513/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.309, 19.310, 19.311 e 19.312 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 79.333 - Processos nº SEI-040037/000256/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de conversão do julgamento em diligência, de realização de perícia e de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Loureço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.315 - EMENTA: - PRELIMINARES DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Preliminar de conversão do feito em diligência a fim de se confirmar a ilegitimidade passiva da filial consórcio. Não foi verificada a necessidade de investigação dos quesitos elencados para a solução do litígio. Preliminar de produção de prova pericial para confirmar a natureza de insumo dos produtos objeto da autuação. Tanto o relato do auto de infração quanto a documentação juntada pela defesa fornecem informações suficientes a respeito desses produtos, não restando dúvidas sobre a sua natureza para fins de aproveitamento ou não do crédito de ICMS. PRELIMINARES REJEITADAS. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FILIAL CONSÓRCIO. A empresa líder do consórcio, ora autuada, atua como estabelecimento ao escriturar livros, receber e emitir documentos fiscais, concentrar a escrituração dos créditos de ICMS a serem transferidos para múltiplos estabelecimentos e decidir quanto aos valores de créditos a serem escriturados. A conduta de escriturar o crédito de ICMS associado a matéria controvertida, considerado indevido de acordo com os critérios da fiscalização, estabelece relação direta e pessoal da Recorrente com a ocorrência da infração. Dessa forma, resta comprovada a sua legitimidade passiva no presente lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PRODUTOS DIVERSOS. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2457911\r\n"
        ],
        "2459186": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.610. - Processo nº SEI-040/224/003368/2022. - Recorrente: SEXTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.035. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2459186\r\n"
        ],
        "2459187": [
            "2023-02-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nSEI040/040/000088/2021 e SEI-040/040/000099/2021. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Álvaro Marques Neto que negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nº. 20.021 e 20.022. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos que a contribuinte produziu e protocolou o ato de impugnação de forma tempestiva, mediante o uso de sistema informatizado que, embora não fosse o reservado a este mister, era comprovadamente um sistema validado e utilizado por esta Secretaria de Estado de Fazenda. Assim, em prestígio ao postulado da boa-fé processual, essas circunstâncias devem ser reputadas como relevantes para fins de acolhimento do levantamento da perempção no caso em voga, de acordo com o previsto no art. 253 do Decreto- Lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\nId: 2459187\r\n"
        ],
        "2460028": [
            "2023-02-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 05/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.088 - Processo nº E-04/211/017088/2019- Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e José Augusto Di Giorgio que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 19.253 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Constatado e com apresentação de justificativa insuficientes pelo acusado. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INSERÇAO DE ELEMENTOS INEXATOS NA EFD. MULTA QUALIFICADA. Comprovado nos autos que não houve qualquer pagamento de imposto pela entrada das mercadorias, o que torna indevido o aproveitamento de créditos a elas referentes. Contribuinte agiu de forma intencional, sistemática, assumindo o riso de suas ações, inserindo informações falsas na sua EFD ao declarar um crédito de ICMS inexistente, sem qualquer amparo na documentação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 24/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 69.427 - Processo nº E-04/040/001045/2016- Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado seguimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 19.320 - EMENTA: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. As articulações da Apelante são meras retóricas, não ofertando esclarecimento por haver ultrapassando o prazo 30 dias previsto no artigo 121, § 2º, do Decreto nº 2.473/79, c/c artigo 250 do CTE/RJ. Configurado a expiração do prazo para a interposição de recurso, ocorreu preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.350 - Processo nº E-04/034/103899/2018 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.333 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Em cumprimento ao decisum por unanimidade de votos do Conselho Pleno desta Casa, que a exclusão do imposto pelo pagamento efetuado pelo contribuinte de forma intempestiva e mantida a multa material, ao entendimento que não seria passível de execução. Não restando qualquer outro posicionamento desse relator se não prover o recurso de ofício, com nulidade da decisão da Colenda JRF com retorno para novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 74.369 - Processo nº E-04/034/104751/2018 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.334 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Em cumprimento ao decisum por unanimidade de votos do Conselho Pleno desta Casa, que a exclusão do imposto pelo pagamento efetuado pelo contribuinte de forma intempestiva e mantida a multa material, ao entendimento que não seria passível de execução. Não restando qualquer outro posicionamento desse relator se não prover o recurso de ofício, com nulidade da decisão da Colenda JRF com retorno para novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 20/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.070 - Processo nº E-04/211/001273/2020 - Recorrente: UBRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.340 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A instrução processual foi realizada de forma ampla e suficiente para o atingimento da verdade material, inclusive com a realização de diligência durante a fase instrutória. PEDIDO REJEITADO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELAS ADMINSIRTADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. POSSIBILIDADE. Há fundamentação legal para o lançamento tal e qual foi efetuado, conforme artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 5.391/2009 que considera que os documentos emitidos em função de transações com cartões de crédito/débito ou similares têm valor fiscal, para fins de sustentar a exigência do imposto devido por parte do Fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.034 - Processo nº E-04/211/015427/2020- Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.348 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. ANULAÇAO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. CÁLCULO DO ESTORNO. A Fiscalização não deixou de considerar nos seus cálculos a integralidade dos 12% incidentes na entrada de mercadorias cujas saídas interestaduais não foram abarcadas pela redução da base de cálculo prevista no art. 1º do Decreto 32.161/2002, apenas o fez em duas etapas. Correto o valor exigido pela Fiscalização. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.643 - Processo nº E-04/211/005361/2021- Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.352 - EMENTA: INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PA RA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 04/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.909 - Processo nº E-04/211/017637/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.357 - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS REMETIDAS PARA TERCEIROS, DESTINADAS A CONSERTO OU REPARO. AUSÊNCIA DE RETORNO NO PRAZO LEGAL. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. Constatado que as mercadorias enviadas para terceiros para a realização de reparo ou conserto não retornaram ao remetente no prazo legal, correta a exigência do imposto tal e qual objeto do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.767 - Processo nº E-04/058032/2010- Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.358 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL. Exigível parcela não declarada em GIA referente ao mês maio de 2009. AUTO DE INFRAÇÃO procedente em parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 35.320 - Processo nº E-04/133.879/2008 - Recorrente: DJ AMERICA COM DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.359 - EMENTA: ICMS. MULTA. USO DE DARJ ADULTERADO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE. Plenamente cabível a exigência dos valores do presente auto de infração, uma vez que, fora constatado que os valores não ingressaram nos cofres públicos, somado ao fato dos comprovantes de pagamento não conferirem com os registros do banco. Caracterizado, assim, a conduta dolosa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 79.371 - Processo nº E-04/211/004906/2021- Recorrente: MERCADINHO BARATO DO BAIRRO EIRELI - Recorrida JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.360 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS. Os créditos indevidos nas informações em livros fiscais, reflete o aproveitamento de diversos créditos (mercadoria isentas/não tributadas e ST), remontando as apropriações de janeiro de 2016 a outubro de 2019, período em que a autuada não estava enquadrada no regime diferenciado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 79.249 - Processo nº E-04/211/010706/2021- Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.361 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Constatado e com apresentação de justificativa insuficientes pelo acusado. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO SUCATA. Operação comercial de compra e venda de sucata. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Dispõe o art. 1º, incisos I e II, do Livro XII, do Decreto 27.4274/00, que a entrada de sucata fica o imposto diferido para o momento que ocorrer saída para outra unidade federada ou para o exterior/ o ou sua entrada em estabelecimento industrial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 18/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.366 - Processo nº E-04/211/014422/2021 - Recorrente: BRF S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.378 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a juridicidade do Auto de Infração, tendo sido cabalmente demonstrado o creditamento indevido do ICMS relativo às operações de aquisição de energia elétrica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.306 - Processo nº E-04/211/013500/2020- Recorrente: LÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.379 - EMENTA: ICMS-ST - RECOLHIMENTO. Comprovado a falta de recolhimento ICMS/FECP - ST. O auto de infração nº 03.617175-9 corresponde ao imposto devido pela operação própria, diferentemente desse lançamento que se refere ICMS e FECP referente ao regime de substituição tributária, tratando- se, portanto, de reclamações diferenciadas. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 03/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 74.142 - Processo nº. E-04/211/002920/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n.º. 19.390. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A provocação vem de encontro com a norma fiscal o qual o autuado estaria sujeito, ou seja, enquanto não deferido o pedido de ingresso no Simples Nacional, o contribuinte fica sujeito às regras comuns de tributação. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - FALTA ENTREGA GIA-ICMS. A não entrega da GIA-ICMS qual estaria obrigado, refletiu no descumprimento do artigo 54, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12, culminando na penalidade do artigo 62 -B, inc. I alínea \"c\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.143 - Processo nº. E-04/211/002919/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n.º. 19.391. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A provocação vem de encontro com a norma fiscal o qual o autuado estaria sujeito, ou seja, enquanto não deferido o pedido de ingresso no Simples Nacional, o contribuinte fica sujeito às regras comuns de tributação. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL-DESCUMPRIMENTO INTIMAÇÃO FISCAL. A falta de atendimento a intimação fiscal, refletiu no descumprimento do artigo 72 e 73, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12, culminando na penalidade do artigo 65, inc. II, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.144 - Processo nº. E-04/211/002918/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n.º. 19.392. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O desatendimento a intimação fiscal para entrega da GIA - ICMS, imputando ao acusado a aplicação da penalidade, por descumprimento de obrigação acessória por deixar de atender a intimação fiscal, na forma do que dispõe o artigo 72 e art. 73, da Lei n° 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO INTIMAÇÃO FISCAL. A falta de atendimento a intimação fiscal, refletiu no descumprimento do artigo 72 e 73, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12, culminando na penalidade do artigo 65, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.145 - Processo nº. E-04/211/002917/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n.º. 19.393. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O desatendimento a intimação fiscal para entrega da GIA - ICMS, imputando ao acusado a aplicação da penalidade, por descumprimento de obrigação acessória por deixar de atender a intimação fiscal, na forma do que dispõe o artigo 72 e art. 73, da Lei n° 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO INTIMAÇÃO FISCAL. A falta de atendimento a intimação fiscal, refletiu no descumprimento do artigo 72 e 73, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12, culminando na penalidade do artigo 65, inc. III, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.306 - Processo nº E-04/046/105209/2018- Recorrente: CUMMINS VENDAS E SERV DE MOT E GERADORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.395 - EMENTA: ICMS - DIFAL. Reconhecido pela Administração Fazendária o erro do CNPJ constando na GNRE em procedimento através de apostilamento, permitindo que o pagamento fosse identificado e apropriado para liquidação do débito. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.218 - Processo nº E-04/211/013772/2021 - Recorrente: TRANS NEW ABC TRANSPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.396 - EMENTA: PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O LANÇAMENTO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS, HAVENDO DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE AUTUANTE NA ADEQUAÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS APLICÁVEIS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. \r\nDOCUMENTO FISCAL UTILIZADO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A recusa do destinatário não permite que a mesma nota fiscal seja utilizada para acobertar outra operação. Sendo incontroverso que a recorrente transportou mercadoria com documento fiscal inidôneo, por não corresponder à operação realmente realizada, cabe a aplicação da norma com a exigência do imposto, multa e multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.780 - Processo nº E-04/211/005688/2020- Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.407 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. ATIVIDADE DE LANCHONETE. APLICAÇAO ALIQUOTA 12% PREVISTA NO ART. 14, XII, DA LEI 2657/96. Não há como se acolher o pleito do Contribuinte de Redução da alíquota de 18%, visto não restar comprovado o efetivo exercício da atividade de lanchonete a atrair a aplicação da alíquota de 12%, prevista art. 14, XII, da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.514 - Processo nº E-04/211/024763/2019- Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.406 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Veículos utilizados pelos vendedores, embora necessária para a sua comercialização, não se confunde com essa, tratando-se de fase que a antecede o comércio, cujos efeitos serão produzidos ao longo do tempo, ou seja, na efetiva mercantilização. Quanto ao gás GPL, creio não ter ficado comprovado utilização nas empilhadeiras, o valor ínfimo em abastecimento em postos de gasolina no período 12 meses, não dá margem para considerar existência de manuseio de mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.478 - Processo nº E-04/211/003673/2021- Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de impossibilidade de retificação do Auto de Infração antes do julgamento de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração baseada em meras presunções, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.420 - EMENTAS: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA RETIFICAÇÃO. A retificação do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo antes do julgamento de Primeira Instância encontra amparo legal nos casos previstos no art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN. No caso presente, a alteração foi realizada nos estritos termos do inciso I do citado artigo, ou seja, a partir de impugnação do sujeito passivo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento se baseia em fato antijurídico claramente demonstrado, qual seja: omissão na EFD de informações relativas ao FEEF, no período de dezembro 2016 a março 2020 e ao FOT, no período de abril 2020 a novembro de 2020, somente efetuando a devida retificação após a primeira intimação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇAO PRAZO 1ª. INTIMAÇAO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há porque se falar em exclusão de responsabilidade em razão de denúncia espontânea da infração quando a denúncia espontânea tratou de situação diversa. Legítima a exigência da multa formal prevista no artigo 62-B, Inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.370 - Processo nº E-04/008643/2011- Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.423 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN, prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica e no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 79.477 - Processo nº E-04/211/010169/2021- Recorrente: CONFECCOES VEREDAS EIRELI. - Recorrida: AFR 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.427 - EMENTA: RECURSO - PEREMPÇÃO. A Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão quando existir comprovação e fumaça do bom direito, como no caso da impossibilidade de acesso ao DeC. PROVIDO RECURSO INTERPOSTO. ACOLHIDO LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.879 - Processo nº E-04/211/017761/2019- Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.436 - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. RECOLHIMENTO A MENOR. IMPORTAÇÃO DIRETA. MICROEMPRESA. NÃO OPTANTE SIMPLES NACIONAL. O legislador fluminense foi taxativo ao afirmar que microempresas não optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas ao regime normal de tributação, aplicando-se com isso, a incidência do FECP disciplinado pela Lei nº 4.056/02. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 79.729 - Processo nº E-04/211/012852/2021- Recorrente: PREDILETO DO PILAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.439 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO- NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedor quadro demonstrativo, bem como o procedimento de apuração da diferença constatada corretamente aplicada. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Resultado da diligência constando no “Quadro Demonstrativo I”, consignando a existência de notas fiscais escrituradas discriminadas incluindo o valor do ICMS escriturado, o valor do ICMS destacado no documento fiscal e o valor da diferença apurada, englobando 1.151 documentos fiscais. O autuado não logrou desconstituir a presunção de veracidade constando na peça acusatória. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 79.730 - Processo nº E-04/211/012855/2021- Recorrente: PREDILETO DO PILAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.440 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO- NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedor quadro demonstrativo, bem como o procedimento de apuração da diferença constatada corretamente aplicada. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. GUIAS - ICMS - DADOS INCORRETOS. Patente o descumprimento da obrigação incorreta da GIA-ICMS com apresentação zerada, sendo a mesma corrigida após a primeira intimação, o que legitima a multa Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata do descumprimento de obrigações acessórias relativas à entrega de declarações com dado incorreto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 16/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.004 - Processo nº E-04/211/002833/2020- Recorrente: NOSSA ELETRO S.A. / RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.451 - EMENTA: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO. Sinaliza o Auto de Infração expressamente todos os dispositivos legais pertinentes ao caso, tipificando a disposição legal infringido, bem como a penalidade aplicada, além do minucioso relato revelando que a exigência fiscal envolve o cancelamento ao direito de fruição dada pelo benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 42.649/2010, cancelado no curso do processo administrativo tributário no PAT nº 04/067/166/2017, recaindo cessação desde a sua concessão em 01/08/2012, ato publicado na página 8, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, Parte I, de 05 de dezembro de 2018. A narração constando no relatório do AI, expressa de forma clara e especificando todos pontos da reclamação, não havendo qualquer causa que desse azo ao cerceamento a ampla defesa e refletisse no contraditório. Não cabe examinar cancelamento de benefício fiscal apurado no Processo administrativo nº 04/067/166/2017, tão só verificar a ocorrência da infração e se justifica a exigência fiscal. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não havendo infringência alguma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADES REJEITADAS. MULTA - EFEITOS CONFISCATÓRIO. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inciso I, alínea “a”, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 6.357/96/2012 que trata do crédito em desacordo com a legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 19/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.513- Processo nº E-04/040/001080/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.384- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.504 - Processo nº E-04/035/000423/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H3 COMERCIO DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.401 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.775 - Processo nº E-04/041/000998/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.425 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.631 - Processo nº E-04/211/014466/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.403 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 79.750 - Processo nº E-04/211/007576/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA IRMÃOS GARDINGO INDústria, COMércio E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.415 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.656 - Processo nº E-04/041/000947/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.418 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.771 - Processo nº E-04/041/000830/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LÍDIA DA SILVA AMOREIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.430 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.772 - Processo nº E-04/041/000829/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LÍDIA DA SILVA AMOREIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.431 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.559 - Processo nº E-04/211/007323/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.432 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.773 - Processo nº E-04/041/000817/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUIZ MARTINEZ ALONSO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.434 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.618 - Processo nº E-04/211/008915/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.441 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.749 - Processo nº E-04/211/002505/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.755 - Processo nº E-04/211/008937/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE AUTO SERVICO CARMINDAO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.446 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2460028\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.773 - Processo nº E-04/041/000817/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUIZ MARTINEZ ALONSO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.434 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2460037\r\n"
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            "2023-03-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.170 - Processo nº SEI-040235/000528/2021- Recorrente: CRIAT PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.332 - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO DOCUMENTO FISCAL. A autuada não nega o ilícito, se insurge a respeito da eleição da penalidade aplicada. A penalidade adotada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, artigo 62-C, inciso I, item 1 do Lei 2657/96, com redação do Lei 6357/12, que trata da não escrituração de operação ou prestação de entrada ou saída nos livros fiscais próprios. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 20/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.147 - Processo nº SEI-040040/000316/2021- Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. No mérito propriamente dito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.341 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. ICMS - DECADÊNCIA. Auto de infração se materializou com a ciência do autuado em 18/12/2021, fatos geradores ocorridos de 01/02/2016 a 31/12/2016, o marco inicial seria 01/01/2017 nos termos do artigo 173, I, do CTN e não a data do fato gerador. Decadência não reconhecida. RECURSO IMPROCEDENTE quanto a decadência. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS DIVERGÊNCIA NFE DE SAÍDAS E A EFD. A Recorrente se limita a alegar, sem apresentar qualquer elemento de prova, conforme exigido pelos artigos 11 e 12 do Decreto 2473/79 que o período autuado já foi fiscalizado no ano de 2018 e que o valor do débito apurado foi objeto de parcelamento. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 25/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.448 - Processo nº SEI-040042/000716/2021- Recorrente: THIAGO DE ALBUQUERQUE VENEZIA - Recorrida: AFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.387 - EMENTA: IPVA - RECOLHIMENTO. Veículo regularizado em 24/07/2020 perante o DETRAN-RJ, porém a data efetiva da transferência do veículo para o Estado do Rio de Janeiro ocorreu em 21/12/2019. IPVA 2020 devido. MANTIDA DECISÃO A QUO - AFE - 09. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.412 - Processo nº SEI-040036/000068/2022- Recorrente: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.402 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista a comprovação da apresentação da impugnação dentro do prazo legal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.189 - Processo nº SEI-040036/000512/2021- Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.417 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não havendo infringência alguma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS/FECP - SALDO CREDOR CAIXA. Em referência a não-incidência do ICMS sobre serviço de provedores de acesso à internet, há de ser considerado que na omissão de receita não se pode atribuir qual tipo de renda obtida. Também não se incumbiu em demonstrar que o saldo credor de caixa teve como fonte receita incentivada, sabendo que lhe caberia o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A irregularidade apurada autoriza a presunção legal de saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, em conformidade com o disposto no art. 3A, II, da Lei nº 2.657/96 c/c art. 3A, II, Livro I, Decreto nº 27.427/00. Aa multa encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo dispositivo legal que permita a alçada do Tribunal Administrativo reduzir a multa imposta pela lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.518 - Processo nº E-04/003/001632/2016 - Recorrente: EMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.419 - EMENTA: ICMS - DÉBITO. Adoto o r. Parecer da douta Representação da Fazenda, que bem conduziu o processo, sendo elucidado através da diligencia, ser indevida a cobrança do imposto, por envolver órgãos da própria administração pública estadual, especificamente venda ao Corpo de Bombeiros Militar. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.424 - Processo nº SEI-040044/000039/2022- Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.426 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Trata-se de sanção fiscal, oriunda de ato falho do sujeito passivo relativo a obrigação acessória, qual seja, irregularidade na confecção dos registros G110 e G130 da EFD apresentada, fato que atraiu a penalidade do art. 62-B, inc. l, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não havendo infringência alguma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MULTA FORMAL - DADOS INCORRETOS. Planilha apresenta o cálculo para se obter os valores informados no quadro demonstrativo, sendo certo que houve exclusão para apuração da BC das mercadorias com suspensão do imposto, fato que se observou a legislação de regência. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1 da Lei 2.657/96, que trata da apresentação de dados incorretos em arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD. Quanto a diligência pleiteada, observo não haver necessidade, eis que a base de cálculo aplicada se encontra em plena sintonia com a norma que a define. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.924 - Processo nº SEI-040224/001336/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL 3B SCIENTIFIC-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.337 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 21/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.912 - Processo nº SEI-040224/001091/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRIMALDI INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.345 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.152 - Processo nº SEI-040192/000216/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.347 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.203 - Processo nº SEI-040044/000022/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.354 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 19/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.164 - Processo nº SEI-040224/001777/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.380 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.984 - Processo nº SEI-040224/000348/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIAMI SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.381 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.352 - Processo nº SEI-040225/000378/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.400 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.433 - Processo nº SEI-040224/000360/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.404 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.345 - Processo nº SEI-040224/000285/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIA DROGASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.409 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.601 - Processo nº SEI-040224/001254/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.410 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.420 - Processo nº SEI-040041/001062/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.411 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.703 - Processo nº SEI-040224/002579/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AVANCO SOLUÇÕES ACUSTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.414 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.612 - Processo nº SEI-040225/000843/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.429 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.347 - Processo nº SEI-040224/001180/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R&E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.433 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.711 - Processo nº SEI-040225/001104/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIO E INDUSTRIA PAQUEQUER LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.438 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.840 - Processo nº SEI-040013/000211/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHÃES - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.447 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2460479\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.681 - Processo nº E-04/040/829/2017 -Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.203 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDOS. Não tendo sido comprovado pelo Contribuinte os pagamentos complementares alegados, que nem ao menos foram objeto de retificação das EFDs do período autuado ou posteriores, impõe-se a manutenção integral do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.947 - Processo nº E-04/007/1119/2018 - Recorrente: CORNING COMUNICAÇÕES OPTICAS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.232 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Decisão de primeira instância que não contém nenhum vício ou lacuna. Inocorrência de alteração de critério jurídico. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. Ausência de comprovação da legitimidade dos créditos que foram glosados. Documentação e argumentos apresentados no curso do processo que não se mostram aptos a dar suporte aos créditos apropriados na Escrituração Fiscal Digital - EFD. Erro no valor apurado pelo fisco já corrigido na decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso 77.287 - Processo nº E-04/211/2951/2018 - Recorrente: BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chamas e Fábia Trope de Alcantara que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.221 - EMENTA: ICMS E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO PROVIDO. ICMS E MULTAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA DE IMPOSTO. Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária (Decreto nº 27.815/2001), continua hospedando a condição de benefício fiscal a redução de base de cálculo (Lei 2.657/96, art. 4º) para \"Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal\", encontrando-se identificados pela Portaria ST nº 514, de 19.09.2008, DOE RJ de 23.09.2008 e a atual Portaria ST nº 1005, de 04 de agosto de 2014, DOE RJ de 05.08.2014, qual prevalece até a data atual. RECURSO PROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.886 - Processo nº E-04/079/2696/2019. - Recorrente: TAIT COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.804. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS-ST. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Se mostra nula a decisão do órgão a quo que motiva o seu julgado em interpretação divorciada do texto legal que envolve a matéria objeto do litígio instaurado. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n* Republicada por incorreções no Diário Oficial do dia 04/08/2022\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.336 - Processo nº E-04/211/11949/2020 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.230 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RECOLHIDO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DENUNCIA ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. Recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu apenas após o início do procedimento de ofício, que se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal. Aplicável a quebra da espontaneidade, nos termos da legislação em vigor. Demonstrado recolhimento intempestivo e não espontâneo, correta a subsistência da penalidade prevista no art. 60, inc. I, alínea “b” da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.052 - Processo nº E-04/211/1258/2021 -Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA - Recorrida: AFR 6409 CAPITAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.228 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE SEGMENTO - PEREMPÇÃO. Na ausência de fatos ou motivos relevantes que justifiquem a intempestividade da peça recursal, o levantamento da pena de perempção imposta se mostra inviável. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.064 - Processo nº E-04/211/10184/2020 - Recorrente: fundação oswaldo cruz - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.159 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS GENÉRICOS. NECESSÁRIA ANÁLISE COMPLETA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que estão previstos os artigos pertinentes ao ilícito fiscal e penalidade cabível à infração, portanto, em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DIVERGÊNCIA. NOTA FISCAL. ESCRITA FISCAL DIGITAL. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. ART. 136 DO CTN. Aborda-se sobre autuação fiscal por ter a Recorrente deixado de recolher o ICMS, segundo constatação apontada após a verificação de divergências entre as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e a Escrituração Fiscal Digital (EFD). A recorrente tratar as operações como se fosse devolução simbólica de mercadorias recebidas em consignação industrial, o que não é minimamente sustado.\r\nPortanto, restou claramente demonstrado que as operações são devoluções de mercadorias recebidas em consignação, regidas pelo art. 64 do Anexo XIII da Parte II da Resolução Sefaz 720/2014, e não seu retorno simbólico após utilização. Demonstrado a ocorrência da infração e corroborada ao lastro probatório apresentado, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, não devendo ser objeto de análise, conforme ensinamento do art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.270 - Processo nº E-04/211/2149/2020 - Interessada: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A - Recorrente: JUNTA DE RE VISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.240 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento realizado para exigir imposto e multa proporcional do transportador de mercadorias, além de multa formal, por transportar mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Destinatário das mercadorias não localizado no endereço de cadastro. Aplicada multa agravada, com o fundamento de que o transportador teria agido com simulação. Não demonstrada a participação do transportador na operação simulada, mesmo após as diligências realizadas a pedido do órgão julgador. Configurada a nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.725 - Processo nº E-04/211/6843/2020 - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.233 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO 46.231/18. VIGÊNCIA. APURAÇÃO DO TRIBUTO. DECRETO N. 44.498/2013. IMPOSSIBILIDADE ENQUADRAMENTO SIMULTÂNEO. NÃO ATENDIMENTO À EXCEÇÃO. Apuração do ICMS é mensal e seu respectivo recolhimento se dará no início do mês subsequente, ou seja, primeiro ocorre o fato gerador para, em seguida, o contribuinte efetuar o necessário recolhimento do tributo. Assim, quando o legislador no art. 3º do Decreto 46.231/18 assegura com efeitos na apuração do mês de fevereiro de 2018, refere-se aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2018 e, logo, para serem recolhidos em março/18. Por fim, a Recorrente não poderia estar enquadrado nos benefícios do Decreto 44.498/13 e RIOLOG simultaneamente, de acordo com o art. 3º, I e não logrou êxito em comprovar o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 7º do mesmo Decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.811 - Processo nº E-04/211/8930/2021 - Interessada: RECIPIN AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.239 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.823 - Processo nº E-04/041/864/2020 - Interessada: CARLOS FREDERICO BASTOS PERES DA SILVA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.231 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.954 - Processo nº E-04/043/616/2017 - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUE TRÊS CORAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.957 - Processo nº E-04/211/2504/2021 - Interessada: SBA-PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.242 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.985 - Processo nº E-04/041/111/2021 - Interessada: FLAVIA VILLAR BORGES LEITÃO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.234 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.860 - Processo nº SEI-040091/000154/2021 - Interessada: CHURRASCARIA DMX LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVI SÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.220 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.695 - Processo nº SEI-040192/000428/2022 -Recorrente: F M TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.216 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.597 - Processo nº SEI-040224/000298/2022 - Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.596 - Processo nº SEI-040224/000250/2021 - Interessada: CHOICE TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2460544\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.969 - Processo nº E-04/006/47/2019 - Interessada: ARTE EM BOTÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.243 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.970 - Processo nº. E-04/002/100099/2018 - Interessada: DINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 67.461 - Processo nº E-04/044/165/2015 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.141 - EMENTA: ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EFD. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. NÃO CANCELADAS. IMPOSTO DEVIDO. MULTA PROPORCIONAL. MULTA CONFISCATÓRIA. SUMULA 01 DO CCERJ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Não pairam dúvidas para o caso em tela que a autuada realizou escrituração de NF-e com status autorizada sem recolher o devido imposto. Para a hipótese de cancelamento dos documentos fiscais, a legislação fiscal prevê procedimento específico não atendido pelo contribuinte. No caso do não pagamento de imposto é cabível a inflição de multa proporcional. Descabe ao colegiado administrativo deixar de aplicar a legislação sob o fundamento de suposta inconstitucionalidade. Não prospera o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.437 - Processo nº. E-04/211/16931/2019 - Recorrente: OCYAN S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.168 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO AMPARADA POR SUSPENSÃO, CONDICIONADA AO RETORNO DAS MERCADORIAS AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM. A legislação do ICMS prevê a suspensão do imposto nas hipóteses de saídas realizadas a título temporário, como nas remessas para demonstração, ou saídas para conserto, reparo ou industrialização. Decisão de primeira instância que já afastou a cobrança de imposto nos casos em que o retorno das mercadorias ao estabelecimento de origem foi confirmado. Mantida a exigência nos demais casos. Não demonstrado o retorno dos produtos ao estabelecimento do remetente, que é a condição que legitima a suspensão, não há como se falar em saídas temporárias. Exigível o imposto com base na data da saída da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.461 - Processo nº. E-04/211/459/2019 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.207 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REIJEITADA. Verificado por diligências levadas a efeito, ausência de qualquer elemento ou fato que pudesse representar embargo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, torna incogitável o reconhecimento da nulidade almejada. Tais diligências também se mostraram extremamente eficientes para se comprovar a inclusão equivocada de algumas operações no bojo da exigência fiscal originária, assim como deixaram transparecer de forma irrefutável as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que não foram submetidas à tributação. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.214 - Processo nº. E-04/211/4176/2020 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.142 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO (DECLAN) Rejeitada a nulidade arguida pelo impugnante - auto de infração lavrado nos termos do artigo 221 do CTE e artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo nas hipóteses previstas no artigo 225 do CTE e 48 do RPAT. A apresentação de arquivo da Declan-IPM 2018 retificado, após a segunda intimação, enseja a exigência de multa, conforme a legislação que se encontra em vigor. Não há discricionariedade por parte do Auditor Fiscal na imputação da penalidade, devendo observar estritamente o que demanda a lei. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2460545\r\n"
        ],
        "2460564": [
            "2023-03-02 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nrealizada\r\ndo dia 09/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.953 - Processo nº E04/211/005059/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHAPÉU DO SOL POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO. LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.092 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 05/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 73.354 e 73.358 - Processos nºs E04/037/100088/2018 e E-04/037/100124/2018 - Recorrente: petroleo brasileiro s/a - petrobras - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Relator e Marcello Fernandes Leal, que votaram pelo provimento. Protestou por apresentar Declaração de voto o Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - Acórdãos nºs 19.223 e 19.224 - EMENTA: - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Considerando que as mercadorias objeto do lançamento de ofício - componentes de fluidos de perfuração - se destinaram à perfuração para fins de criação de poços de petróleo pela recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo -, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.539 - Processos nº E04/211/13895/2021 - Recorrente: ambev s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.231 - EMENTA: - ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. No caso, a gasolina e o etanol foram utilizados em veículos utilizados por representantes externos e por isso devem ser classificados como item de uso e consumo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 27/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 79.557 e 79.558 - Processos nºs E04/211/003272/2019 e E-04/211/003977/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. (VVLOG LOGÍSTICA LTDA.) - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 19.253 e 19.254 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 79.067 - Processos nº E-04/211/005606/2021 - Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.258 - EMENTA: \r\nPROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. - ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO SENADO 13/2012. BEM SEM SIMILAR. A operação interestadual de bem importado que não tenha similar nacional não se sujeita à alíquota de 4% prevista na resolução nº 13/2012 do Senado Federal. Recurso Voluntário Improcedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.758 - Processo nº E04/211/016445/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.284 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 79.632 - Processo nº E04/211/006954/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.285 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.767 - Processo nº E04/211/006261/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DIVINA LUZ DE ANCHIETA LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.299 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 08/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.723 - Processos nº E04/05/000235/2017 - Recorrente: chd importação e distribuição de informática eireli. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº 19.304 - EMENTA: -ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Nos casos relativos a operações de importação por conta e ordem de terceiro, decidiu o STF que o ICMS é devido para o Estado onde está localizada a destinatária jurídica, que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. Comprovada a infração apontada no lançamento, conforme se vê do artigo 155, §2º, inciso IX, alínea “a”, da CF/88, e do artigo 30, incido I, alíneas “d” e “d.1.3”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.865 - Processo nº SEI_040224/000830/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARVC LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA.- Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.314 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 14/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 48.317 - Processos nº E-04/062.729/2011 - Recorrente: ricoh brasil s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.325 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que NÃO contém todos os elementos necessários à sua validade. Ocorrência de erro na caracterização do sujeito passivo, vício este que macula o Lançamento com a nódoa de nulidade insanável. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nRecurso nº 79.824 - Processo nº E-04/041/324/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: sergio luiz ruas guerra. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.327 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 15/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.543 - Processos nº E-04/211/014218/2020 - Recorrente: TSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.329 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Comprovado nos autos que o transporte de mercadoria estava acompanhado de documento fiscal inidôneo vez que a DANFE em posse dos motoristas já havia sido apresentado anteriormente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.518 - Processos nº E-04/008/100854/2018 - Recorrente: auto peças e borracheiro elibras ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.340 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR. Omissão de receita tributável constatada através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito ou similar e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. Presunção legal que, mesmo não sendo absoluta, só poderia ser afastada diante da apresentação de provas em sentido contrário, não tido êxito em comprová-las a Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nRecurso nº 72.770 - Processos nº E-04/079/006715/2016 - Recorrente: claro s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.341 - EMENTA: ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A peça decisória recorrida carece de fundamentação, acarretando vício descrito no inciso III do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 78.660 - Processos nº E-04/211/002120/2019 - Recorrente: atitude rio distribuidora ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.342 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que NÃO contém todos os elementos necessários à sua validade. Ocorrência de erro na caracterização do sujeito passivo, vício este que macula o Lançamento com a nódoa de nulidade insanável. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE\r\nRecurso nº 78.618 - Processos nº E04/211/000813/2021 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobras - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.343 - EMENTA: - ICMS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexistentes os vícios apontados na defesa, retificação devidamente amparada pelos artigos 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79 (PAT). Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento retificado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Decreto nº 26.064/00, em seu artigo 2º prevê que a empresa líder deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do ICMS. Estando a inscrição objeto da exação vinculada à empresa líder para a exploração das atividades do consórcio, legítima sua sujeição passiva, devendo suportar o ônus imputado pelo lançamento, de acordo com as disposições da legislação tributária, inexistindo a nulidade pleiteada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO E DO ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto sequer é utilizado na fase da cadeia de petróleo que não há qualquer produção para que se possa analisar sua participação no processo produtivo de extração do petróleo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, para os bens considerados como de uso e consumo. No que tange aos bens do ativo permanente imobilizado, são adquiridos na condição de consumidor final para serviços de construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.439 - Processo nº E-04/211/002191/2018 - Recorrente: VIBRA ENERGISA S/A (PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A). - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.347 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. - Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77.571 - Processos nº E-04/211/016627/2019 - Recorrente: ROVEST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.348 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Segundo o artigo 48 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, a pauta deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da sessão de julgamento, ficando à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Junta de Revisão Fiscal, mediante provocação do interessado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF ACOLHIDA.\r\nRecursos nºs 79.986 e 79.987 - Processos nºs E-04/041/000185/2021 e E-04/041/000186/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.349 e 19.350 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 77.955 - Processos nº E-04/211/013633/2019 - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÕNIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da decisão de Primeira Instância em sua integralidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.352 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 74.758, 74.759 e 74.761. - Processo nº E04/040/000870/2013, E-04/040/000841/2013 e E-04/040/000848/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, bem como foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdãos nº 19.356, 19.357 e 19.358 -. EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. I. POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. II. POR SUPOSTAS INCONGRUÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INTIMAÇÃO Nº 390443-47/2 E O LANÇAMENTO ORIGINÁRIO. Restou comprovado que a autuação diz respeito à tomada de créditos sem a identificação das entradas que lhe deram origem. Instada a se manifestar, a Recorrente apresentou resposta que não esclareceu a origem dos créditos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS - OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Os lançamentos efetuados na escrita fiscal da Recorrente não foram devidamente comprovados quanto à sua origem, base legal e cálculo dos valore creditados. Logo, gozam de presunção relativa de veracidade as declarações constantes dos autos, termos e demais escritos, da Autoridade Fiscalizadora, ex vi do artigo 31 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 24/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.993 - Processo nº E-04/041/004659/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REGINA JABOUR. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.363 -. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 79.401 - Processos nº E-04/041/000917/2020 - Recorrente: cláudia cid brito. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.364 - EMENTA: ITD - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que negou seguimento à Impugnação, por perempta, com fundamento no Art. 253 do Decreto-lei 5/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.942 - Processo Nº E-04/005/001457/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA ASSESSORIA ADUANEIRA EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.365 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 79.817 - Processo nº E-04/041/002716/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ronaldo magalhaes varella gomes. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.366 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.940. - Processo nº E-04/034/007624/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.373 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.992 - Processos nº E-04/041/000818/2020 - Recorrente: HELENA SIMAS DE GARCIA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro relator. - Acórdão nº 19.382 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. Uma vez que o contribuinte apresentou informações detalhadas e relevantes a respeito da inocorrência dos fatos a ele imputados, a perempção deve ser levantada, na forma do artigo 92 do Decreto no 2.473/79. Acolhido o levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.967 - Processo nº E04/034/010237/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.383 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2460564\r\n"
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        "2461199": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.840 - Processo nº SEI-040013/000211/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHÃES - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.447 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado devido a incorreções na original de 01/03/2023.\r\nId: 2461199\r\n"
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        "2461370": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 67.556. - Processo nº E-04/040/001456/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que davam parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento apenas os produtos hortifrutícolas processados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.886. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS. DÉBITO A MENOR DO IMPOSTO NA ESCRITA FISCAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 10 de dezembro de 2015, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração compreendidos entre setembro e dezembro de 2010, por debitar a menor, na escrita fiscal, o ICMS referente a determinadas operações com mercadorias nos aludidos períodos; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores compreendidos entre 1º de setembro e 10 de dezembro de 2010. Acolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTOS 'IN NATURA'. SUCOS E ÁGUA DE CÔCO. Manutenção da caracterização de produto in natura mesmo após o descasque e extração do suco e da água. Manutenção da isenção do Convênio ICMS 44/75 e Decreto 15.651/90. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.094. - Processo nº E-04/211/009553/2019. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto e Leonardo Poggiali de Souza, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.888. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.698. - Processo nº E-04/211/005742/2021. - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.992. - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Para as empresas transportadoras, óleo diesel, pneus, lubrificantes e câmaras de ar não são materiais de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.433. - Processo nº E-04/211/004371/2020 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.996. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 06/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.360. - Processo nº E-04/211/014036/2021. - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.014. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COMBUSTÍVEIS DESTINADOS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, restam descritos na peça punitiva, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na exação e os respectivos dispositivos normativos específicos em que aquela se ampara. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a recorrente ora registrou, em sua escrita fiscal, montantes de ICMS decorrentes da aquisição de óleo diesel em valores superiores aos corretos, ora se apropriou do imposto referente a operações com combustíveis destinados à pessoa jurídica diversa, de modo que se revela legitima a glosa de crédito do imposto promovida pelo Fisco. Pedido de produção de prova pericial. Rejeitado. Para o deslinde do litígio se revela despiciendo perquirir a atividade que a recorrente desenvolve, dispondo os autos de elementos suficientes para a formação da convicção do Julgador. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária aplicada. Alegada violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Nos termos da Súmula CC/RJ nº 1, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa nos exatos delineamentos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2461370\r\n"
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        "2461371": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.011. - Processo nº E-04/040/000630/2017. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitou. - Acórdão nº 20.030. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS QUE, MESMO SEM A RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, PROMOVERAM SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. O lançamento do crédito tributário é uma fotografia e não um filme. Se o lançamento precisou ser alterado, seja quanto ao contexto fático, seja quanto aos dispositivos legais, ou quanto a elementos do próprio crédito tributário, isso caracteriza que o lançamento inicialmente efetuado não se sustenta por si só, de modo que não houve a interrupção do cômputo do prazo decadencial, que continuou a correr até que haja a ciência do sujeito passivo do lançamento hígido e perfeito. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.838. - Processo nº E-04/211/007697/2021. - Recorrente: POSTO E GARAGEM DOM HÉLDER CÂMARA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Porunanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.036. - EMENTA: ICMS - ENTRADAS SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇAS DE ESTOQUES - COMBUSTÍVEIS. Confirma-se dos autos que a Autoridade Fiscal logrou demonstrar que as vendas registradas pelo estabelecimento, em saídas não submetidas à nova incidência do ICMS, são superiores às aquisições formais realizadas no período fiscalizado, restando comprovada a ocorrência de entradas de combustíveis desacompanhadas de documentos fiscais. Por sua vez, a contribuinte não apresenta nenhum elemento de prova ou argumento capaz de ilidir a conduta antijurídica a ela imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78.636. - Processo nº E-04/211/016925/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Porunanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.038. - EMENTA: ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO. Da análise dos autos, resta confirmado que a contribuinte deixou de apresentar a totalidade dos documentos que deveriam instruir o comunicado de extravio de seu equipamento emissor de cupom fiscal. Como resultado, é legítima a lavratura de auto de infração para impor a multa formal pelo descumprimento do dever instrumental correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.769. - Processo nº E04/023/000029/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUELI CARVALHO DE SOUZA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.042. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2461371\r\n"
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        "2461372": [
            "2023-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.025. - Processo nº E04/211/000102/2021. - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.047. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - LEI N° 6.979/15 - MATERIAIS DE EMBALAGEM. Comprovada nos autos a realização de operações de importação de produtos com natureza de material de embalagem, e a sua utilização no envasamento dos itens da produção do estabelecimento importador, não é aplicável o diferimento previsto pelo inc. IV do art. 3° da Lei n° 6.979/15. Interpretação literal que se impõe, de acordo com a regra do art. 111 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.238. - Processo nº E04/211/013389/2021. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.050. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DIFERIMENTO - PERDAS COMERCIAIS. Em face dos argumentos apresentados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Autoridade Lançadora, com o escopo de colher seu pronunciamento sobre os assuntos assinalados pelo Relator. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 24/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.511. - Processo nº E04/211/001837/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.051. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.630. - Processo nº E04/211/000411/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGUES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.526. - Processo nº E04/211/009044/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGUES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.053. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 25/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.625. - Processo nº E04/040/001555/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.054. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.652. - Processo nº E04/211/007843/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.055. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E04/211/014474/2020, E04/211/014490/2020 e E04/211/011785/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.056, 20.057 e 20.058. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.494. - Processo nº E04/211/005768/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.060. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2461372\r\n"
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        "2461851": [
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.923 - Processos nº. E-04/211/002435/2018 - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Vera Lúcia Marques de Freitas, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.166 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O relato do auto de infração é extenso, detalhado e indica todos os dispositivos legais que fundamentam a exigência. Também apresenta de forma clara as razões pelas quais a fiscalização entendeu que as prestações em questão deveriam ser consideradas serviços de comunicação tributados pelo ICMS. Portanto, as razões de fato e de direito que deram causa ao lançamento foram devidamente abordadas, não tendo sido verificada a alegada nulidade, seja por vício de motivo ou por falta de fundamentação legal. A discordância da Recorrente quanto ao enquadramento e tributação dos serviços em discussão não representa a ausência dos elementos do auto de infração previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. ICMS - Serviço de Monitoramento. A efetiva transmissão de mensagens é condição fundamental e obrigatória para a subsunção do serviço prestado pela operadora à norma de incidência do ICMS-comunicação. O Serviço de Monitoramento é serviço complementar e não se confunde com o de comunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.973 - Processos nº. E-04/211/95421/2021 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Relator e Carlos Eduardo Fortunato, que votaram pelo desprovimento - Acórdão nº. 19.227 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.539 - Processos nº. E04/211/13895/2021 - Recorrente: ambev s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.231 - EMENTA: - ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. No caso, a gasolina e o etanol foram utilizados em veículos utilizados por representantes externos e por isso devem ser classificados como item de uso e consumo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 02/03/2023.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.688 - Processo nº. SEI-040041/002114/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ EVANDRO MOTTA VARGAS E OUTROS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.252 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 79.436 e 79.437 - Processos nºs. SEI040224/000842/2021 e SEI-040224/000843/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTE GENEROSO LIMITADA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.260 e 19.261 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.673 - Processo SEI-040011/000258/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.263 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.137 - Processos nº. SEI-040037/000247/2021 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.265 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade prevista na Legislação Fluminense ou em norma contida no CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. - ICMS - PRELIMINAR DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, prescindível a perícia requerida, com fulcro no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto sequer é utilizado na fase da cadeia de petróleo que não há qualquer produção para que se possa analisar sua participação no processo produtivo de extração do petróleo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.571 - Processos nº. SEI-040037/000095/2022 - Recorrente: shell basil petróleo ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de conversão do julgamento em diligência, de realização de perícia e de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Loureço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.300 - EMENTA: - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou a ocorrência de qualquer vício no lançamento que incorra em nulidade. Não verificada as hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO DE REGISTRO DA EFD COM CÓDIGO INCORRETO. RETIFICAÇÃO APÓS CIÊNCIA DA 1ª INTIMAÇÃO. A infração apontada na inicial é incontroversa. No entanto, o contribuinte efetuou a retificação no prazo da 1ª intimação. Manutenção da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.776 - Processo nº. SEI- 04/041/0087/000035/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ CARLOS COELHO DE SOUZA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.313 -. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.680 - Processos nº. SEI-040037/000111/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. .- Acórdão nº. 19.319 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE PREENCHIMENTO DE REGISTRO DA EFD. RETIFICAÇÃO APÓS CIÊNCIA DA 1ª INTIMAÇÃO. A infração apontada na inicial é incontroversa. No entanto, o contribuinte efetuou a retificação no prazo da 1ª intimação. Manutenção da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.841 - Processo SEI-040025/000075/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GARAGEM 21 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.322 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.532 - Processos nº. E-04/034/100917/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo provimento parcial., nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.328 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que não se verifica qualquer vício que o inquine de nulidade. Não ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, não havendo que se falar em multa de mora. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.847 - Processos nº. SEI-040037/000155/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.359 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE PREENCHIMENTO DE REGISTRO DA EFD. RETIFICAÇÃO APÓS CIÊNCIA DA 1ª INTIMAÇÃO. A infração apontada na inicial é incontroversa. No entanto, o contribuinte efetuou a retificação no prazo da 1ª intimação. Manutenção da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.910 - Processo SEI-040025/000411/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EUROMOLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E MOLDES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.369 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.917 - Processo SEI-040045/000081/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.370 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 01/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.575 - Processo SEI-040039/000064/2022 - Recorrente: boticário produtos de beleza ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.387 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não subsiste o motivo que ensejou a negativa de seguimento da impugnação apresentada à Junta de Revisão Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2461851\r\n"
        ],
        "2461966": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.878 - Processo nº SEI-040014/000067/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.236 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR - DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA EM LEVANTAMENTO FISCAL. Levantamento fiscal que apurou saídas de combustível sem emissão de documentos fiscais tomando por base os Livros de Movimentação de Combustível, as notas fiscais de saída emitidas e as notas fiscais de entrada de combustível emitidas, sendo devidamente demonstrada nos anexos ao auto de infração a diferença encontrada e sobre a qual não foram emitidos os documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.228 - Processo nº E-04/211/013900/2021 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.186 - EMENTA: MULTA DE ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas em sua EFD, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. Com efeito, a utilização de CFOP relativo a operações de importação em casos nos quais as mercadorias tiveram origem no mercado interno prejudica o controle e o regular exercício da fiscalização, sendo, portanto, cabível a imposição de multa prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.710 - Processo nº SEI-040224/003742/2022 - Interessada: BELLA JANELA INDÚSTRIA DE CORTINAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.696 - Processo nº SEI-040223/000376/2022 - Interessada: POSTO DE GASOLINA SABIÁ EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.839 - Processo nº SEI-040011/000109/2022 - Interessada: AGROFERRAGENS ARCOZELO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.219 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.785 - Processo nº SEI-040014/000068/2022 - Interessada: MONTOUZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.227 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.701 - Processo nº SEI-040224/002143/2022 - Interessada: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.438 - Processo nº SEI-040224/000846/2021 - Recorrente: HIPER TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.226 - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, em consonância com os ditames do art. 136 do CTN. Lançamento devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2461966\r\n"
        ],
        "2462404": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n. SEI- 040/040/000098/2021 e SEI-040/040/000100/2021. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Alvaro Marques Neto que negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nº. 20.017 e 20.018. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos que a contribuinte produziu e protocolou o ato de impugnação de forma tempestiva, mediante o uso de sistema informatizado que, embora não fosse o reservado a este mister, era comprovadamente um sistema validado e utilizado por esta Secretaria de Estado de Fazenda. Assim, em prestígio ao postulado da boa-fé processual, essas circunstâncias devem ser reputadas como relevantes para fins de acolhimento do levantamento da perempção no caso em voga, de acordo com o previsto no art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\nId: 2462404\r\n"
        ],
        "2462405": [
            "2023-03-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 79.200 e 79.201. - Processos nºs. SEI- 040/040/000106/2021 e SEI-040/040/000113/2021. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Alvaro Marques Neto que negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs. 20.019 e 20.020. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos que a contribuinte produziu e protocolou o ato de impugnação de forma tempestiva, mediante o uso de sistema informatizado que, embora não fosse o reservado a este mister, era comprovadamente um sistema validado e utilizado por esta Secretaria de Estado de Fazenda. Assim, em prestígio ao postulado da boa-fé processual, essas circunstâncias devem ser reputadas como relevantes para fins de acolhimento do levantamento da perempção no caso em voga, de acordo com o previsto no art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\nId: 2462405\r\n"
        ],
        "2463498": [
            "2023-03-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.094. - Processo nº. E-04/211/009553/2019. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto e Leonardo Poggiali de Souza, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.988. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 06/03/2023.\r\nId: 2463498\r\n"
        ],
        "2463723": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.180 - Processo nº SEI-040224/001990/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIGRAO DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.389 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.608 - Processo nº SEI-040224/002967/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.437 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.698 - Processo nº SEI-040224/000655/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BARRA MANSA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.442 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.149 - Processo nº SEI-040042/002464/2021 - Recorrente: NOVA CAR IGUACU VEICULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.449 - EMENTA: IPVA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. o IPVA, nos termos do art. 1º, § 2º , I, da Lei 2.877/97, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro, o qual se considera ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício. A partir do momento em que figura como proprietário do veículo pessoa residente ou domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, a este ente federativo será devido o IPVA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2463723\r\n"
        ],
        "2463733": [
            "2023-03-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 27/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.609 - Processo nº. SEI-040224/002982/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RM CASTROPIL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.255 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 21/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.341 - Processos nº. SEI-040045/000004/2022 - Recorrente: PEugeot citroen do brasil automóveL ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.289 - EMENTA: ICMS. INDICAR INFORMAÇÃO INCORRETA NA DECLAM-IPM. RETIFICAÇÃO EFETUADA NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Confirmado que houve a entrega da DECLAN-IPM relativa ao ano-base de 2020 com dados incorretos, divergentes da Escrituração Fiscal Digital, os quais foram corrigidos após a realização de intimação, resta caracterizada a infração. Não cabe qualquer interpretação benigna da legislação tributária no presente caso, com fundamento no art. 112 do CTN, uma vez que não há dúvida quanto ao fato ocorrido, nem ao direito aplicável. Quanto à base de cálculo da penalidade, deve ser ajustada o total de saídas à luz do artigo 6º, §único, inc. III, alínea “b”, item 2 do Livro III do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº. 79.689 - Processo nº. SEI-040042/001290/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAQUEL GONÇALVES DE AZEVEDO CAVALCANTE - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito de IPVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.292 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.334 - Processos nº. SEI-040037/000264/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Loureço, que votaram pelo provimento - Acórdão nº. 19.316 - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FILIAL CONSÓRCIO. A empresa líder do consórcio, ora autuada, atua como estabelecimento ao escriturar livros, receber e emitir documentos fiscais, concentrar a escrituração dos créditos de ICMS a serem transferidos para múltiplos estabelecimentos e decidir quanto aos valores de créditos a serem escriturados. A conduta de escriturar o crédito de ICMS associado a matéria controvertida, considerado indevido de acordo com os critérios da fiscalização, estabelece relação direta e pessoal da Recorrente com a ocorrência da infração. Dessa forma, resta comprovada a sua legitimidade passiva no presente lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PRODUTOS DIVERSOS. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 24/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.593 - Processos SEI-040091/000559/2022 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA JOINHA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.360 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. Uma vez que o contribuinte apresentou informações detalhadas e relevantes a respeito da inocorrência dos fatos a ele imputados, a perempção deve ser levantada, na forma do artigo 92 do Decreto no 2.473/79. Acolhido o levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2463733\r\n"
        ],
        "2463947": [
            "2023-03-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 80.395, 80.396, 80.397 e 80.398. - Processos nºs E04/041/374/2021, E04/041/373/2021, E04/041/372/2021 e E04/041/371/2021. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDUARDO ALBAGLI SECCO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.115, 20.116, 20.117 e 20.118. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2463947\r\n"
        ],
        "2464114": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 67.669 - Processos nº. E04/016/000442/2016 - Recorrente: ADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.209 - EMENTA: - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A infração apontada na inicial é incontroversa. No entanto, o contribuinte efetuou a retificação de modo a excluir o valor referente ao crédito consignado para abater débito do imposto sob ação fiscal. Manutenção da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n*Republicada por incorreção no D.O. de 08/02/2023.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.092 - Processos nº. E04/211/013113/2020 - Recorrente: PETROLEO BASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência dos créditos tributários, nos termos do voto do Conselheiro Carlos Eduardo Fortunato, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi nega provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votou o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho pela conclusão e protestou por apresenta Declaração de voto. - Acórdão nº. 19.226 - EMENTA: - ICMS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito à glosa de crédito de ICMS aproveitado indevidamente, inexiste qualquer pagamento a ser homologado pelo fisco ou data de ocorrência do fato gerador a partir da qual o prazo de homologação tácita possa ser contado, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Operações que abrangem as hipóteses de não incidência ou isenção do ICMS devem ser computadas tão somente no denominador da fração que corresponde ao índice de creditamento do CIAP, haja vista expressa previsão legal. Artigo 40, inciso XXV, da Lei nº 2.657/96 e Convênio ICMS 88/91, Cláusula primeira, incisos I e II. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.136. - Processos nº. E-04/040/001026/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: via varejo s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.294 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NF-e NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para os períodos de março e abril de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória. Quanto ao período de agosto de 2015, deve ser observado o previsto no §2º do artigo 62-C da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no DOERJ de 08/02/2023.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 70.455 - Processos nº. E-04/040/001462/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos.. - Acórdão nº. 19.333 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 70.456 - Processos nº. E-04/040/001459/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.334 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 70.457 - Processos nº. E-04/040/001466/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.335 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 70.458 - Processos nº. E-04/040/001467/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.336 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 70.460 - Processos nº. E-04/040/001465/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.337 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 70.454 - Processos nº. E-04/040/001469/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.338 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 70.462 - Processos nº. E-04/040/001460/2015 - Recorrente: hortigil hortifruti s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por deliberação desta Quarta Câmara. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel ficou responsável pela elaboração dos quesitos. - Acórdão nº. 19.339 - EMENTA: PRELIMINAR. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 24/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.631 - Processos nº. E-04/211/015005/2020 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobras. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.361 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Decreto nº 26.064/00, em seu artigo 2º prevê que a empresa líder deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do ICMS. Estando a inscrição objeto da exação vinculada à empresa líder para a exploração das atividades do consórcio, legítima sua sujeição passiva, devendo suportar o ônus imputado pelo lançamento, de acordo com as disposições da legislação tributária, inexistindo a nulidade pleiteada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool etílico não compõe o produto final, podendo inclusive ser regenerado ao final do processo, ou seja, também não podemos afirmar que ele seja consumido imediata e integralmente durante o processo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.686 - Processos nº. E-04/211/013627/2020 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.375 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, prescindível a perícia requerida, com fulcro no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto não é consumido integralmente, não integra o produto final e tem participação extrínseca ao processo de produção. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 02/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 69.590 - Processos nº. E-04/033/000976/2015 - Recorrente: braspress transportes urgentes ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 19.390 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há respaldo legal para a escrituração, diretamente na conta gráfica do ICMS, de valores relativos a precatórios. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.673 - Processo nº. E-04/211/022197/2019 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobras. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.391 - EMENTA: ICMS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA REMESSA PARA CONSERTO, REPARO. RETORNO COMPROVADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nada obstante a comprovação de não retorno dentro do prazo previsto na legislação, restou comprovado o retorno dos bens antes da lavratura do auto de infração, o que descaracteriza a infração de caráter material de não retorno do bem, restando a ocorrência de ilicitude formal. Remanesce a exigência com relação aos bens que não há comprovação do retorno até a lavratura do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.981 - Processos nº. E-04/041/000065/2021 - Recorrente: eduardo pessoa de araujo soares. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.392 - EMENTA: ITCMD. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Envio dos autos à autoridade fiscal competente para prestar informações solicitadas. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.237 - Processos nº. E-04/211/022091/2019 - Recorrente: ver tv comunicações ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.397 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em qualquer hipótese prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Restou comprovado que o contribuinte destacou imposto nos documentos fiscais emitidos e não efetuou o correto recolhimento. Exclui-se do lançamento o imposto destacado referente a serviços conexos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.966. - Processo nº. E-04/034/010238/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: rODOPETRO dISTRIBUIDORA DE pETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.399 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 79.250 - Processos nº. E-04/079/002602/2019 - Recorrente: Drogarias Pacheco S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão que denegou o Pedido de Restituição de Indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.400 - EMENTA: ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Inobservância à Resolução SEFAZ nº 720/2014, requisito primordial para análise do pleito recursal. Ausência de qualquer prova da comunicação, por escrito, da perda ou extravio à repartição responsável, como também não há provas de que às operações relacionadas às mercadorias perdidas ou inutilizadas estejam acobertadas por Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), nem que estas tenham sido escrituradas pela Recorrente por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 62.622. - Processo nº. E-04/266143/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Rioaccess Informática LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.401 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.043 - Processos nº. E-04/211/009608/2021 - Recorrente: novo mineirão logística ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.405 - EMENTA: ICMS. - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Caracterizada a conduta infratora imputada à Recorrente, vez que esta se aproveitou indevidamente de créditos registrados em ajustes de apuração como Integralização de Capital Social, em afronta ao disposto no artigo 40, inciso IX, c/c artigo 35, ambos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.930 - Processos nº. E-04/211/014920/2019 - Recorrente: GILSON GOMES DE OLIVEIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.406 - EMENTA: \r\nICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de qualquer motivo que possa ser considerado relevante para fins de levantar a pe rempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2464114\r\n"
        ],
        "2465107": [
            "2023-03-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.792 - Processo nº. E-04/211/009862/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspenção do processo e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a Decadência parcial do Crédito Tributário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava parcial provimento ao recurso voluntário, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.905. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do ARE nº 665.134/MG. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 7 de maio de 2019, versa sobre apropriação de créditos de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos períodos compreendidos entre 1º de fevereiro e 7 de maio de 2014.\r\nAcolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. ICMS incidente em operações de importação do exterior de mercadorias adquiridas pela recorrente, sendo as aludidas importações promovidas por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora localizada no Estado de Alagoas. Nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, e da tese fixada pelo STF no julgamento do ARE nº 665.134/MG, sob o regime da repercussão geral, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias é devido à unidade da Federação em que estabelecido o destinatário jurídico da operação, sendo este, na modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, aquele que adquire as mercadorias importadas mediante contratação de pessoa jurídica importadora para que realize a importação por sua conta e ordem. In casu, se revelou ilegítima a apropriação, pela recorrente, de créditos de ICMS destacado em documentos fiscais emitidos pela importadora, localizada no Estado de Alagoas, para acobertar a remessa de mercadorias importadas por conta e ordem da recorrente a seu estabelecimento, porquanto nos apontados documentos sequer deveria constar o destaque do ICMS, dado que o imposto incidente na importação e devido a esta unidade da Federação - e que, segundo assinalado na inicial, não fora recolhido a este Estado -, deveria restar destacado no documento fiscal de entrada que a recorrente deveria emitir quando do ingresso das mercadorias importadas em seu estabelecimento. Art. 149, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, na redação dada pela Resolução SEFAZ nº 760/14, c/c art. 34, caput, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência.\r\nId: 2465107\r\n"
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        "2465512": [
            "2023-03-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 04/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 78.370, 78.371 e 78.372. - Processos nºs E04/211/4570/2020, E04/211/4572/2020 e E04/211/4568/2020. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: \r\nPor unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 19.944, 19.945 e 19.946. - EMENTA: ICMS. AVISO AMIGÁVEL. REGULARIZAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO SEM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A responsabilidade relativa a infração é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Art. 138 do CTN. Pagamento do tributo devido que não foi acompanhado dos acréscimos moratórios. Não preenchidos os requisitos legais para a aceitação da denúncia espontânea. Acréscimos moratórios devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.913. - Processo nº E-04/211/3702/2021. - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para levantar perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.969. - EMENTA: ICMS E MULTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que a autoridade fiscal admitiu o equívoco em relação à MVA adotada para o cálculo do crédito fiscal devido, nos termos do artigo 253 Decreto-lei 05/75 há motivos relevantes para o levantamento da perempção. Recurso a que se dá provimento para levantar a perempção.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.794 - Processo nº E-04/211/141/2021 - Recorrente: TIM S.A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão Recorrida e de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.059. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Diversamente do aduzido pela recorrente, o acórdão prolatado pela instância a quo apreciou e indeferiu de modo expresso e fundamentado o pedido de diligência formulado na impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diferentemente do sustentado pela recorrente, resta descrita e comprovada na peça punitiva, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na exação e a forma de obtenção dos créditos de ICMS glosados. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a recorrente se apropriou, ao arrepio da legislação, de créditos de ICMS decorrentes da entrada de bens destinados a seu ativo permanente. Por meio por meio do confronto entre os dados relativos ao Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) no Bloco G da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e aqueloutros constantes no Livro Registro de Entradas e nas notas fiscais eletrônicas da recorrente, a autoridade fiscal constatou, por período de apuração objeto da exação, divergências entre os valores por ela apurados e os declarados pelo contribuinte, após a exclusão das parcelas referentes ao fator de apropriação mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) dos créditos de ICMS que estariam alcançadas pela decadência, das parcelas apropriadas após alienação ou transferência dos bens do ativo permanente e das parcelas atinentes aos bens destinados ao uso e consumo ou não destinados à atividade fim. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 31/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.754 - Processo nº E04/211/357/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.073. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 77.756 e 77.759 - Processos nºs E-04/211/1525/2021 e E-04/211/12321/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.074 e 20.075. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.567 - Processo nº E04/211/16120/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Continental Serviços Do Brasil Ltda - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.080. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 07/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.812 - Processo nº E04/034/106110/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Cabine Rio Comercial Elétrica Ltda - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 20.084. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.822 - Processo nº E04/211/5117/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Cordeiro De Almeida Equipamentos Hoteleiros Ltda - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.086. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 01/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.524 - Processo nº E04/211/15795/2020 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.828 - Processo nº E-04/211/12386/2021 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AGROTTHA PISOS E DECORAÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.100 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.934 - Processo nº E04/211/10018/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PR FORMIGA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS, ARTIGOS DO VESTUÁRIO E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.110. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2465512\r\n"
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        "2465737": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.282 - Processo nº. E-04/211/5131/2021 - Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.235 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É obrigação do destinatário da Nota Fiscal eletrônica - NF-e - comunicar os eventos relativos a documentos fiscais a ele destinados, entre eles a operação não realizada e o desconhecimento da operação. O descumprimento de obrigação acessória enseja a imposição de multa, na forma prevista em lei. Aplicada no auto de infração a penalidade adequada à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.829 - Processo nº. E-04/211/15114/2020 - Interessada: MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.246 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.933 - Processo nº. E-04/006/51/2019 - Interessada: ALSTON ENERGIA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.249 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.959 - Processo nº. E-04/211/9620/2021 - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.253 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.970 - Processo nº. E-04/002/100099/2018 - Interessada: DINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n* Recurso nº. 76.595- Processo nº. E-04/022/1168/2019 - Recorrente: CASA HUNGARA LANCHES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.607 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Não há outro caminho para a reconstituição de processo extraviado, senão o novo julgamento pela primeira instância e intimação do Contribuinte para ciência da decisão administrativa, restabelecendo-se, a partir daí, o contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n* Republicada por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 23/09/2022.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n- Processo nº. E-04/040/1667/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - Redator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.164 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. O ingresso do interessado em juízo para postular o reconhecimento da decadência do crédito tributário resulta na perda de objeto do processo administrativo, declarada por decisão do Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Persiste a discussão administrativa relativa às demais questões apresentadas no recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração cujo relato apresenta de maneira clara os fatos apurados pela fiscalização e as razões de fato e de direito que fundamentam a exigência de exigência de tributo e penalidade correspondente à falta de pagamento. Dispositivos apontados como infringidos que se adequam ao ilícito descrito na peça inicial. Ato administrativo devidamente motivado. Descaracterizado qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento, que contém todos os elementos necessários à sua validade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS EXISTENTES NO ESTOQUE DA DATA DE SEU INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Auto de infração lavrado para exigir diferença de imposto relativo ao ingresso de mercadorias existentes no estoque no regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 62/2009 e Decreto 41.961/2009).A inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária resulta na obrigatoriedade de apuração do estoque e pagamento do imposto na forma do referido regime. Art. 36 do Livro II do Regulamento do ICMS. Pagamento realizado em valor inferior ao apurado pela fiscalização. Decisão de Primeira Instância que já determinou a aplicação da alíquota efetiva. Corrigido cálculo do valor do crédito tributário remanescente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n- Processo nº. E-04/029/1324/2015 - Recorrente: BIG HOUSE SPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Redator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro redator Bruno Velloso Durão. Vencidos os Conselheiros Ricardo G. de A. Jorge e Henrique Balbino Seita, que deram provimento ao recurso voluntário, seguindo entendimento do Relator, o qual considerou configurado, no caso em exame, o abolitio criminis - Acórdão nº. 18.508 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. Autuação atinente à imposição de multa formal em decorrência da omissão de entrega, no prazo regulamentar, da DECLAN-IPM dos anos-base 2009 a 2012. Duplicidade de cobrança não configurada na medida em que os autos de infração apontados pela recorrente versam sobre infração distinta daquele objeto do presente lançamento tributário. Alegação de encerramento das atividades no ano de 2006 não veio acompanhada do devido lastro probatório, restando afrontado, dessa forma, o art. 11, III, do Decreto n. 2.473/1979. À época dos fatos geradores, diversamente do sustentado pela defesa, a empresa autuada não era optante pelo Simples Nacional, não se lhe aplicando, pois, a dispensa de entrega da DECLAN-IPM para contribuintes enquadrados nesse regime diferenciado de tributação. Restando demonstrada a omissão de entrega das DECLAN-IPM anos-base 2009 a 2012 e não tendo a recorrente apresentado qualquer argumento capaz de ilidir a acusação fiscal, afigura-se legítima a imposição da multa formal prevista, à época dos fatos geradores, no art. 59, XIX, \"a\", da Lei n. 2.657/96, c/r da Lei n. 5.356/08. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n*Recurso nº. 79.291 - Processo nº. E-04/211/11917/2019 - Interessada: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n* Republicado por incorreções no DOERJ do dia 01/12/2022.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.821 - Processo nº. E-04/079/281/2021 - Interessada: OI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.251 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.825 - Processo nº. E-04/006/1890/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.252 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2465737\r\n"
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        "2465980": [
            "2023-03-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.865 - Processo nº. SEI_040224/000830/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARVC LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA.- Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.314 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 79.183, 79.184 e 79.185. - Processos nº. SEI0450440/000012/2020, SEI-0440/000012/2020 e SEI040440/000042/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de impossibilidade de análise do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negada provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.344, 19.345 e 19.346 -. EMENTA: ICMS -\r\nPRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Com base no parecer exarado pelo Procurador Chefe da PG-18 e concordância da Representação da Fazenda, não há renúncia da esfera administrativa. Possibilidade de análise pelo Conselho de Contribuintes. - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Resta incontroverso nos autos o não atendimento de intimação realizada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.008 - Processo SEI-040038/000036/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEMAPETRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.381 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2465980\r\n"
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        "2466184": [
            "2023-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada por videoconferência no dia 05/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72355 e 72359 - Processos nºs E-04/040/1145/2017 e E-04/040/1051/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e foram acolhidas as preliminares de redução do crédito tributário conforme a diligência realizada no Conselho Pleno e de não conhecimento do recurso quanto ao mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.991 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Preliminar superada, tendo em vista o resultado da diligência comandada pela Representação da Fazenda, que atendeu a demanda da Recorrente de exclusão do lançamento dos referidos períodos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANTES DE INCIADA AÇÃO FISAL. Comprovada a emissão, antes da intimação que deu início a ação fiscal, de parte dos documentos fiscais no período de apuração (fls. 174), deve ser afastada a imposição de penalidade. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CRÉDITO REMANESCENTE. Quanto ao crédito remanescente, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO quanto ao crédito remanescente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 64685 - Processo nº E04/039/589/2014 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa, designado redator. Vencidos os Conselheiros Henrique Balbino Seita, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Kelly Alencar. Interrompido o julgamento, o mesmo recomeçou com nova composição, que decidiu por maioria, acolher a preliminar de decadência parcial suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Após, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Por último, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à parcela remanescente por unanimidade. - Acórdão nº 10.620. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. A manifestação pela ocorrência de conduta dolosa em nada inova na fundamentação do auto de infração, sendo apenas o ponto de amparo utilizado pelo relator para defender a aplicação do art. 173, I do CTN ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DEFESA. O relato do Auto de Infração é claro e objetivo e apresenta todos os requisitos essenciais para sua validade previstos no art. 74 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA. Acolhe-se a decadência parcial com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. CONFRONTO ENTRE AS NOTAS FISCAIS RELACIONADAS NO BANCO DE DADOS DA SEFAZ E OS VALORES INFORMADOS NAS GIA´S ICMS TRANSMITIDAS PELO CONTRIUINTE. Quanto à parcela do crédito tributário remanescente, a decisão cameral recorrida foi proferida por unanimidade de votos. Os acórdãos trazidos pela recorrente tratam de matéria diversa da exigência fiscal relatada na inicial, não ocorrendo a dissidência jurisprudencial quanto ao direito em tese discutido nos processos, à luz do artigo 266, I, do CTE para legitimar a análise do mérito do lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nrealizada por videoconferência no dia 01/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72926 - Processo nº E-04/010/1017/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: sogal bmq comércio de alimentos ltda - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.009 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nrealizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75595 - Processo nº E-04/019/464/2017 - Recorrente: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.017 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nrealizada por videoconferência no dia 30/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71244 - Processo nº E-04/020/263/2017 - Recorrente: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.021 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO MÉRITO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. O Acordão apresentado pela Recorrente, não se presta para comprovação de divergência, visto ter sido prolatado em sede de Recurso de Ofício, o qual, conforme já pacificado neste Conselho Pleno, não possui natureza de recurso. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\nrealizada por videoconferência no dia 07/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/202.0\r\nRecurso nº 76315 - Processo nº E-04/211/18021/2019 - Recorrente: comercial piralcool ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.031 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nna Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 19/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 47497 - Processo nº E-04/054942/2011 - Recorrente: tim celular s/a - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acordão nº 11.038 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77858 - Processo nº E-04/211/7922/2020 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia e prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio.Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acordão nº 11.041 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO MÉRITO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2466184\r\n"
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Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Graciliano José Abreu dos Santos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antônio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.005 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL REJEITADA. ICMS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDÍVEL. Prescindível a perícia técnica requerida, feito maduro para julgamento. Súmula CCERJ nº 02. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 23/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 70927 - Processo nº E-04/038/402/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Alvaro Marques Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Marcelo Habib Carvalho protestaram por apresentação de declaração de voto. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos da Súmula CCERJ nº 03. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.018 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO -- APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre fevereiro e novembro de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 22/11/2016, não há que se falar em decadência. Ademais, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicável a súmula CCERJ 03 deste Conselho de Contribuintes. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a saída de mercadorias isentas ou não tributadas de seu estabelecimento em seu livro Registro de Saídas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1.º, e artigos 80 e 83 do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nno dia 19/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73938 - Processo nº E-04/044/100049/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento a parte conhecida, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio - Acórdão nº 11.040 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades- fim dos contribuintes do ICMS. Na hipótese dos autos, confirma-se que os combustíveis que deram ensejo aos créditos em disputa foram consumidos em máquinas empilhadeiras, utilizadas por estabelecimento de natureza atacadista em tarefas de carregamento e armazenagem. Como resultado dessa destinação, a eventual essencialidade desses combustíveis para a operacionalização das atividades atacadistas da contribuinte não possui o condão de autorizar a apropriação dos créditos do ICMS relativos às respectivas aquisições, e tampouco é suficiente para modificar a sua natureza de bens de uso e consumo, para fins de ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nrealizada por videoconferência no dia 24/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73379 - Processo nº E-04/044/151/2017 - Recorrente: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.044 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Não comprovada a divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 74186 - Processo nº E-04/211/3096/2018 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, para reforma a decisão e acolher a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.046 - EMENTA: ICMS. PROJETO CULTURAL INCENTIVADO. LEI N. 1.954/92. CRÉDITO DE IMPOSTO REPUTADO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE REPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CULTURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em dezembro de 2018, versa sobre apropriação, no período de março de 2010, de crédito de ICMS, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido no período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 75405 - Processo nº E-04/035/100204/2018 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares do auto de infração e de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.047 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ASPECTO RELEVANTE. Não assiste razão ao Contribuinte haja visto que no acórdão recorrido é rechaçada a argumentação apresentada, posto que a desconsideração da operação para efeitos fiscais não prejudica a obrigatoriedade ao cumprimento da obrigação acessória. Assim, vemos a abordagem da tese jurídica defendida pela Recorrente, a qual foi objetivamente afastada por não possuir pertinência ao deslinde do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. A apresentação genérica de acórdão divergente, ou seja, sem a realização do cotejo analítico, não viabiliza o reconhecimento do acórdão paradigma apresentado, que é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nno dia 25/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 65362 - Processo nº E-04/046/2110/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRUNOS 105 BIKE LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que dava provimento parcial. - Acórdão nº 11.048 - EMENTA: ICMS-ST E FECP-ST - IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE E RECOLHIDO APÓS A ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 7.504/2016 E DO DECRETO 45.950/2017 NÃO SE CONSIDERAVA INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO DE TRANPORTE CONTRATADO POR TERCEIRO. PAGAMENTO CONSIDERADO ESPONTÂNEO. Comprovado nos autos o pagamento do imposto devido, em valor suficiente para extinguir o crédito tributário, antes da lavratura do auto de infração. Auto de Constatação lavrado para caracterizar que as mercadorias ingressaram no território do Estado desacompanhadas de comprovante de pagamento. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 7.504/2016 e do Decreto 45.950/2017, que deram nova redação ao art. 217 do CTE e ao art. 54 do Decreto n.º 2.473/79, a lavratura de auto de constatação não era considerada como procedimento apto a iniciar o procedimento prévio de ofício e afastar a espontaneidade do sujeito passivo, na hipótese de a notificação ter sido firmada pelo condutor do veículo contratado pelo remetente das mercadorias. Correta a decisão da Quarta Câmara, que julgou o auto de infração improcedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r\nrealizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74693 - Processo nº E-04/036/100041/2018 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.048 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de menção ao resultado da diligência que foi acompanhado ou de identificação dos serviços excluídos da base de cálculo dificulta a execução da decisão da Câmara pelos órgãos fazendários, bem como o seu entendimento e uso como paradigma pelos contribuintes. Além disso, deixou-se de enfrentar argumento trazido no Recurso Voluntário. Os vícios apontados são causa de nulidade da decisão recorrida, com fundamento no art. 48, inc. II e III do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. Devem os autos retornar à Quarta Câmara para novo julgamento.\r\nRecurso nº 72695 - Processo nº E-04/035/84/2019 - Requerente: PARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO - EPP. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.053 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Não restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE REJEITADO.\r\nRecurso nº 72163 - Processo nº E-04/040/1166/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.054 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO DIVERGENTE. PARADIGMA SEM LEGITIMIDADE. DISTINTO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Ainda assim, salienta-se que os Acórdãos paradigmas não legitimam o recurso interposto por não abordar o mesmo objeto da lide, inclusive, pelo fato de haver ocorrido julgamento favorável a aquele contribuinte em razão da revogação da norma legal que definia a conduta típica e antijurídica. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 76028 - Processo nº E-04/040/1010/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VIA VAREJO S.A - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.055 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Decisão recorrida que não merece qualquer reparo. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - do documento fiscal atinente à operação de transferência de crédito de ICMS objeto da autuação, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 72056, 72095, 72528 e 75171 - Processos nºs E- 04/040/1091/2017, E-04/040/1104/2017, E-04/040/1001/2017 e E- 04/040/1118/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.056, 11.057, 11.058 e 11.059 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73281 - Processo nº E-04/040/1149/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.060 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nno dia 31/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 78151 e 78153 - Processos nºs E-04/211/1120/2021 e E-04/211/1122/2021 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.062 e 11.063 - EMENTA: ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO. Da análise dos autos, verificou-se de ofício que em seu Recurso Voluntário a contribuinte dedicou parcela de seu arrazoado a suscitar a existência de vícios na peça do Auto de Infração e no procedimento de fiscalização, e a aduzir a natureza confiscatória da pena, pugnando inclusive por sua redução. Em que pese isso, não houve qualquer deliberação sobre essas matérias na colenda Câmara. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\npor videoconferência no dia 01/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 66333 - Processo nº E-04/013/846/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E BAR DO ZE RESTAURANTE LTDA - Recorridas: BAR DO ZE RESTAURANTE LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Fabia Trope de Alcantara votou pela conclusão e foi acompanhada pelos Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira, que acompanharam o voto apenas quanto a nulidade relacionada a fundamentação da alíquota. O Conselheiro Ricardo Nunes Ramos não participou deste julgamento pois foi desconectado durante a votação. - Acórdão nº 11.066 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. Ademais, consta, no relato do Auto de Infração, informação de que o contribuinte foi excluído do regime do Simples Nacional, a qual se revelou equivocada, porquanto, até apresente data, no tocante aos períodos albergados pela exação, o contribuinte ainda se encontra enquadrado no referido regime, consoante informações extraídas do Portal do Simples Nacional. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 74528 - Processo nº E-04/211/3288/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.067 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\nrealizada por videoconferência no dia 07/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 62797 - Processo nº E-04/039/660/2014 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi homologado o pedido de desistência do recurso para reconhecimento da remissão pleiteada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.069 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. HIPÓTESE ABARCADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/17. REMISSÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados, desde que convalidados, são legítimos, e, como consectário lógico, os respectivos créditos dos adquirentes devem ser mantidos. AUTO DE INFRAÇAO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 77068 - Processo nº E-04/211/20757/2019 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.070 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 76838 - Processo nº E-04/044/108/2018 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.072 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nno dia 08/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75630 - Processo nº E-04/211/12714/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.074 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Ausência de cotejo analítico. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 77104 - Processo nº E-04/211/2133/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.076 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda.\r\nRecurso nº 77228 - Processo nº E-04/211/8137/2020 - Recorrente: MIXCERTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI- ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.077 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 78077 - Processo nº E-04/211/6110/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266 DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, requisito não cumprido no caso em tela. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\ndia 15/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 69662 - Processo nº E-04/038/457/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.079 - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO No 36.451/04. Auto de infração lavrado em razão do contribuinte ter deixado de debitar e recolher o imposto de acordo com as regras do Decreto no 36.451/04. Ainda que incontroverso que o contribuinte tenha descumprido o disposto no artigo 5º do Decreto no 36.451/04, ou seja, não recolhido os valores mínimos previstos no incentivo, o descumprimento das regras do benefício fiscal não leva à cobrança do ICMS não recolhido, mas, da redação do art. 9º do próprio Decreto, à exclusão do benefício. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nno dia 01/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 68.462 - Processo nº E-04/017/460/2016 - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.087 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA. O recuso não deve ser admitido pelo Pleno deste Conselho na medida em que não houve comprovação de acórdão divergente e trata-se de decisão unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 75.646 e 75.647 - Processos nºs E-04/012/1535/2016 e E-04/012/1536/2016 - Recorrente: A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.088 e 11.089 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITAR - SAÍDAS DE SUCATAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Verifica-se que o acórdão da Câmara abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não divisados vícios no julgamento atacado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nrealizada por videoconferência no dia 08/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77575 - Processo nº E-04/211/16433/2019 - Recorrente: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.090 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS ELEMENTARES PARA A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo, por vício material, o auto de infração que não contém os dispositivos legais elementares para a quantificação do crédito tributário, mesmo após refazimento do auto de infração. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 75864 - Processo nº E-04/211/10713/2019 - Recorrente: ARAK MADU CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.091 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTUADA NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido observado o requisito regimental previsto pelo artigo 72, inciso II, alínea “d”, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEFAZ n.º 80/2017), insta que seja declarada a nulidade do referido ato processual e posteriores, haja vista a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da autuada. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nRecurso nº 75178 - Processo nº E-04/040/1031/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade de exclusão de documento fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.093 - EMENTA: PRELIMINAR. EXCLUSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Uma vez que restou comprovada a emissão do documento fiscal relativo ao período de julho/2015 anteriormente ao início da ação fiscal, então o referido documento deve ser considerado albergado pela espontaneidade de que trata o §2º do artigo 62-C da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei nº 6.987/15 e, consequentemente, excluído da exigência. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ACOLHIDA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Uma vez que os acórdãos indicados não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido, os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 21/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 63875 - Processo nº E-04/023/2042/2014 - Recorrente: MEDICOM RIO FARMA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Alex Gabriel S. da Rosa, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.494 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A DECADÊNCIA TOTAL.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/03/2022.\r\nId: 2466682\r\n"
        ],
        "2466889": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.150 - Processo nº SEI-040043/000005/2022 - Recorrente: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 19.129 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. Princípio de instrumentalidade das formas e garantia de ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.328 - Processo nº SEI-040037/000023/2022 -Recorrente: ICONIC LUBRIFICANTES S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.132 - EMENTA: O descumprimento de obrigações acessórias re lativas à entrega de informações e declarações enseja a Aplicação de penalidade prevista na legislação, independentemente da intenção do agente. AUTO DE INRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.425 - Processo nº SEI-040045/000019/2022 -Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.222 - EMENTA: ICMS - CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTATUÍDO PELA LEI 6979/2015. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.567 - Processo nº SEI-040033/000167/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marlyus Jeferton Da Silva Domingos e Rubens Nora Chammas que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 19.218 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTE INDEVIDO. AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL. FORNECEDOR NÃO DEFINIDO COMO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. O serviço prestado pela empresa Recorrente de transporte rodoviário estadual ou intermunicipal de cargas, apenas se concretiza mediante utilização de combustível, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo que o combustível diesel não se caracteriza como bem de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais para a atividade da Recorrente, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.700 - Processo nº SEI-040224/001963/2021 - Interessada: TRANSPORTE GENEROSO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.708 - Processo nº SEI-040224/003412/2022 - Interessada: PAT TRAFFIC - SISTEMAS DE TRANSPORTE INTELIGENTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.167 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.701 - Processo nº SEI-040224/002143/2022 - Interessada: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.228 - Processo nº E-04/211/013900/2021 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.186 - EMENTA: MULTA DE ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas em sua EFD, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. Com efeito, a utilização de CFOP relativo a operações de importação em casos nos quais as mercadorias tiveram origem no mercado interno prejudica o controle e o regular exercício da fiscalização, sendo, portanto, cabível a imposição de multa prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.366 - Processo nº E-04/211/17815/2019 - Interessada: CMA ELEVADORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.884 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. RECLASSIFICAÇAO DAS OPERAÇÕES DE VENDA E FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. As importações realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros encontram-se devidamente demonstradas nos autos O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE CONTA E ORDEM. REAL IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE\r\nId: 2466889\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 08/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.236 - Processos nº. E-04/211/14113/2021 - Recorrente: transporte excelsior ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.307 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. Não confirmado o alegado vício na fundamentação legal do lançamento. Em sua análise, a Recorrente deixou de considerar a fundamentação existente no relato do auto de infração, que se mostra suficiente para caracterizar a infração, considerando que os fatos ocorridos também foram descritos com clareza, não tendo sido verificado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DESTINADOS A OUTROS ESTABELECIMENTOS. Aproveitamento de crédito de ICMS relativo a aquisições de combustível (óleo diesel) realizadas por empresas do mesmo grupo localizadas em outras unidades federativas. De acordo com o princípio da não-cumulatividade, o direito de se creditar do ICMS resulta da entrada de mercadoria no estabelecimento cujo imposto tenha sido cobrado anteriormente, requisito que não foi atendido no presente caso, já que os registros efetuados na escrita fiscal da Recorrente se referem a operações das quais ela sequer participou. Como não houve a entrada dessas mercadorias no seu estabelecimento, real ou simbolicamente, não existe o direito a crédito. A conduta do contribuinte afrontou o art. 33, §2º da Lei no 2.657/96. O registro de documentos fiscais destinados a outros estabelecimentos na escrita fiscal do contribuinte é estranho à sistemática de compensação do ICMS e não possui base legal. Procede a glosa. Inaplicável a discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel por prestador de serviço de transporte, por não possuir relação com as razões da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.888 - Processo nº. E04/034/103367/2018, - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVIÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que também votaram pelo provimento parcial, contudo de forma mais abrangente. - Acórdão nº. 19.323 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO IMPOSTO SEM A INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. O valor recolhido em atraso pelo contribuinte não quitou integralmente o débito tributário, por desconsiderar os acréscimos moratórios previstos em Lei, devendo permanecer na exigência a diferença do imposto que não foi paga. Como o imposto se tornou devido no momento da entrada das mercadorias em território fluminense, fato que restou incontroverso nos autos, e uma parcela do imposto devido não foi quitada com a inclusão dos acréscimos moratórios, então a omissão no pagamento do saldo remanescente se amolda à conduta prevista no artigo 60, inc. I, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Procede a exigência de multa, na proporção da parcela do imposto que não foi pago pelo contribuinte. Tendo em vista o disposto no art. 67-A da Lei no 2.657/96 c/r da Lei no 6.357/96, de acordo com o qual a multa não deve ser inferior a 450 UFIR-RJ, aplica-se esse valor para a presente exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 24/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.439 - Processos nº. E-04/211/003646/2021 - Recorrente: frigorifico jahu eireli. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.362 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não foi verificada entre as situações apontadas pela Recorrente - falta de clareza do relato, imprecisão dos dispositivos legais infringidos e exigência conjunta de ICMS e FECP - qualquer causa de nulidade do auto de infração. O lançamento não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. IMPORTAÇÃO. PREVIAMENTE VINCULADA AO OBJETIVO DE DESTINAR AS MERCADORIAS A ESTABELECIMENTO FLUMINENSE. O conjunto probatório constante nos autos indica que não houve mera passagem das mercadorias pelo território fluminense para fins de inspeção sanitária, mas sim a efetiva entrada e permanência das mesmas em estabelecimento distinto do importador que consta na Declaração de Importação. Restou devidamente demonstrada a realização de importação com vinculação prévia de envio das mercadorias importadas para o estabelecimento fluminense, razão pela qual, de acordo com a alínea \"a\" do inciso IX do parágrafo §2º do art. 155 da Constituição Federal, este deve ser considerado como sujeito passivo do ICMS importação, sendo, consequentemente, o Estado do Rio de Janeiro o sujeito ativo desse imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 26/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.622 - Processos nº. E04//211/021016/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.368 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. CATALISADORES DE UFCC, HDT e HTS. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 09/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.226 - Processos nº. E04/211/001447/2021 - Recorrente: bluesky informática eireli me - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.393 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. SIMPLES NACIONAL. Exigência de multa formal por deixar de escriturar documentos fiscais de entrada relativos a bens de uso ou consumo e operações com retenção do imposto. Ação fiscal relacionada a processo de exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, até o momento não efetivada. Não consta no auto de infração a relação existente entre a falta de escrituração dos documentos fiscais em questão e a realização de operações desacobertadas de documentação fiscal, situação capaz de ensejar a cobrança de forma independente ao Simples Nacional, de acordo com o art. 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\" da LC 123/06, que fundamenta o lançamento. Uma vez que não houve o devido enquadramento dos fatos na hipótese legal mencionada, o auto de infração deve ser considerado nulo, por vício material, com fundamento no art. 48, inc. IV do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 16/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.894 - Processo Nº E-04/211/011112/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIROS S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.403 -. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 76.036 - Processos nº. E-04/211/018175/2019 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobras. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.408 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPRECISÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS AUTUADOS. A análise realizada pela Recorrente deixou de considerar todos os dispositivos legais contidos nos campos Complemento e Relato do auto de infração que, em conjunto com a descrição dos fatos, são suficientes para caracterizar a infração. A planilha eletrônica anexa ao auto de infração contém a relação dos documentos fiscais autuados. Assim, não foi verificada entre as situações apontadas qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte nem outra causa de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM PERÍCIA. Foram rea lizadas duas diligências para esclarecimento dos fatos ocorridos, ao fim das quais o contribuinte teve oportunidade de se manifestar. O auto de infração contém a identificação de todos os documentos fiscais de remessa e retorno dos bens autuados. Não verificada, portanto, a necessidade de produção de prova pericial complementar. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. SAÍDAS PARA CONSERTO OU REPARO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE RETORNO PREVISTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. Auto de infração lavrado em razão do esgotamento do prazo de suspensão aplicável à saída e ao respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto ou reparo, previsto em Tratamento Tributário Especial (TTE), sem o pagamento do imposto devido. Parte dos documentos fiscais deve ser excluída da autuação, uma vez que não descumprido o prazo de retorno previsto no regime especial. Quanto aos demais documentos fiscais, restou comprovado o retorno dos bens antes da lavratura do auto de infração, o que descaracteriza a infração de caráter material de não retorno do bem, permanecendo a possibilidade de aplicação de penalidade formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 72.242 - Processos nº. E04/007/004613/2016 - Recorrente: mascarade artigos para presente ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relato. Acórdão nº. 19.409 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Revela-se do lançamento que a alíquota aplicada não observou o disposto no artigo 59, §§19 e 20 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 5.638/08, que seria o dispositivo a ser observado para o caso de omissão de receita. Assim, tendo em vista que a alíquota aplicável é elemento substancial do lançamento, a nulidade tem natureza material. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 80.085 - Processo Nº E-04/041/000071/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HENRIQUETA CASSINI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.416 -. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.028 - Processo Nº E-04/211/006664/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.413 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.257 - Processo Nº E-04/041/000323/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERGIO LUIZ RUAS GUERRA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.419 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2467065\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.156 - Processo nº SEI-040224/000372/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA OCIANI LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.368 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.162 - Processo nº SEI-040224/001214/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.375 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.441 - Processo nº SEI-040224/002256/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JMC - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.399 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.410 - Processo nº SEI-040035/000109/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAMANTE DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.472 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.576 - Processo nº SEI-040039/000172/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RB CODE-COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS E SOLUÇÕES EM TI LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.493 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.866 - Processo nº SEI-040224/001110/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.504 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.146 - Processo nº SEI-040041/000772/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.505 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.690 - Processo nº SEI-040043/000086/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORCA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2467071\r\n"
        ],
        "2467098": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 06/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 50.430. - Processo nº E-04/059.319/2012. - Recorrente: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alvaro Marques Neto, que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 20.012. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADO EM INOBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DETERMINA A APURAÇÃO DO TRIBUTO PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. Descabe lançar o crédito presumido indevidamente utilizado quando há disposição normativa expressa no sentido de que na hipótese do presente caso deve haver a apuração do tributo pelo regime normal de apuração. Nulidade do auto de infração por vício material acolhida. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.960 - Processo nº E-04/211/3659/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava - Acórdão nº 20.048 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. Restou incontroverso no feito que a recorrente se apropriou de créditos de ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte por ela tomado, relacionados a operações de circulação de mercadorias não tributadas. Sistemática constitucional da não-cumulatividade do ICMS. A prestação de serviço de transporte e a operação de circulação de mercadorias configuram hipóteses cujas regras-matrizes de incidência do ICMS não se confundem. Inexiste óbice legal para a apropriação dos créditos do imposto originados de prestações tributadas de serviços de transporte tomados, conforme ocorrido in casu, ainda que resultantes de operações de transferência de bens em que não incida o imposto estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.625 - Processo nº E-04/211/22092/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.063 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.840 - Processo nº E04/211/094/2021 - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.066 - EMENTA: ICMS. DESCONSTITUIÇÃO DE OPERAÇÕES. CRÉDITO INDEVIDO. Não cabe o crédito de ICMS destacado em notas fiscais emitidas por empresas importadoras que apenas figuram como meras intermediárias das empresas adquirentes das mercadorias. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.849 - Processo nº E04/211/10248/2021. - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Álvaro Marques Neto, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.068. - EMENTA: ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS- ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO\r\nRecurso nº 73.362 - Processo nº E04/037/100073/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.070. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista, que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes bens finais se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma- se que os produtos com natureza de fluídos hidráulicos não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, sendo ao revés empregados em processos que, a rigor, antecediam a extração e a produção do petróleo e do gás. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.053 - Processo nº E04/211/1344/2021 - Recorrente: ECOLÓGIA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.071 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 31/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.758 - Processo nº E04/211/3315/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Brink's Segurança e Transporte De Valores Ltda - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.072. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 01/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.804 - Processo nº E04/211/2906/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Viação Cidade do Aço Ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.077. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 07/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.813 - Processo nº E-04/034/4707/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.083. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.357. - Processo nº E04/037/000040/2016. - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A- Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 20.095. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, com o escopo de complementar a instrução do feito. Julgamento do recurso convertido em diligência.\r\nRecurso nº 79.390 - Processo nº E-04/007/000116/2019. - Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.096. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD - DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Nota de lançamento formalizada para constituir o crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - de energia elétrica, no fito de prevenir a decadência, tendo em vista decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito. Não merece acolhida a pretensão da recorrente no sentido de que seja suspenso o presente processo administrativo até a decisão definitiva do processo judicial, ex vi do disposto pelo art. 45 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.319 - Processo nº E04/041/695/2019 - Recorrente: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Interessada: Roberta Barreto Damasceno - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.097. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 07/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.223 e 77.224 - Processos nºs E-04/211/8925/2020 e E-04/211/8923/2020. - Recorrente: TEXCORT DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 20.105 e 20.106. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. Restou evidenciado no feito que a ora recorrente efetuou operações de saída de mercadorias sem a emissão dos correspondentes documentos fiscais. Infração constatada com espeque na presunção prevista no art. 3º-A, inc. V, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12, em decorrência da identificação de mercadorias em estoque obtida por meio de levantamento fiscal nas notas fiscais de entrada e de saída da recorrente em montante superior aqueloutro escriturado em seus livros Registro de Inventário. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de provas capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2467098\r\n"
        ],
        "2467111": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.860. - Processo nº E04/211/012804/2020. - Recorrente: DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER EIRELI- Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.091. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Confirmado que no lançamento a Autoridade Lançadora apropriou os valores de créditos reputados indevidos em períodos incorretos, resta materializado o prejuízo à correta compreensão dos valores apurados e ao exercício do direito de defesa da contribuinte. Ainda como consequência, a exigência fiscal restou agravada, por conta do aumento dos acréscimos moratórios reclamados. Nesse cenário, e apreciando que os vícios somente foram confirmados perante este Conselho, cumpre que seja reconhecida a nulidade da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nId: 2467111\r\n"
        ],
        "2467118": [
            "2023-03-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa L8 GROUP SA, registrada no CNPJ sob o nº. 19.952.299/0001-02 - pela aplicação da Sanção Administrativa de multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato, a saber, R 355.200,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), instruída no art. 7º. da Lei nº 10.520/02, na cláusula XVI do Contrato nº 111/2021 e subsidiariamente no art. 87, inciso II da Lei nº 8666/93, por falhar na execução contratual. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\nId: 2467118\r\n"
        ],
        "2467184": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.859 - Processo nº SEI-040091/000152/2021 - Interessada: CHURRASCARIA DMX LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n*Recurso nº 79.291 - Processo nº E-04/211/11917/2019 - Interessada: UNDERBERG DO BRASI INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/12/2022.\r\nId: 2467184\r\n"
        ],
        "2467420": [
            "2023-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nAVISO\r\nDISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE RECURSOS\r\nAOS RELATORES MEDIANTE SORTEIO\r\nEm sessão extraordinária de distribuição da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 29 de março de 2023, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, mediante sorteio, os seguintes recursos: Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRECURSOS\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n73.462\r\nE- 04/037/100190/2018\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\nVoluntário\r\n73.952\r\nE- 04/037/100299/2018\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\nVoluntário\r\n74.785\r\nE- 04/211/001865/2018\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\nVoluntário\r\n74.887\r\nE- 04/211/007966/2019\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI\r\nOfício\r\n76.594\r\nE- 04/211/023677/2019\r\nVER TV COMUNICACOES LTDA\r\nVoluntário\r\n78.740\r\nE- 04/211/025409/2019\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\nVoluntário\r\n79.055\r\nE- 04/211/007568/2019\r\nAVON COSMETICOS LIMITADA\r\nVoluntário\r\n79.662\r\nE- 04/211/018683/2019\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A\r\nVoluntário\r\n80.224\r\nE- 04/211/009034/2021\r\nTELEBRASIL TRANSPORTES EIRELI\r\nOfício\r\n80.235\r\nE- 04/211/005660/2021\r\nCRBS S/A\r\nVoluntário\r\n80.260\r\nE- 04/211/010397/2020\r\nCONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\nOfício\r\n80.299\r\nE- 04/211/013714/2021\r\nHOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\nVoluntário\r\n80.300\r\nE- 04/211/007105/2021\r\nSEVES POSTO DE SERVICO LTDA\r\nOfício\r\n80.093\r\nSEI- 040022/000045/2022\r\nBETEL EQUIPAMENTOS D E PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI\r\nOfício\r\n80.125\r\nSEI- 040036/000519/2021\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\nOfício\r\n80.133\r\nSEI- 040038/000326/2022\r\nBALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA\r\nOfício\r\n80.135\r\nSEI- 040038/000414/2022\r\nBALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA\r\nOfício\r\n80.149\r\nSEI- 040079/003166/2021\r\nMEGA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO EIRELI\r\nOfício\r\n80.150\r\nSEI- 040079/003168/2021\r\nMEGA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO EIRELI\r\nOfício\r\n80.152\r\nSEI- 040091/001540/2022\r\nRR FIANI PIZZARIA LTDA\r\nOfício\r\n80.153 \r\nSEI- 040091/001541/2022\r\nRR FIANI COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA\r\nOfício\r\n80.157\r\nSEI- 040192/001080/2022\r\nMB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\nOfício\r\n80.183\r\nSEI- 040225/001258/2022\r\nGALPAO DO ACO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME\r\nOfício\r\n80.189\r\nSEI- 040225/001677/2022\r\nCELEIRO DE VARGEM GRANDE ARTIGOS DA AGROPECUARIA LTDA ME\r\nOfício\r\n80.196\r\nSEI- 120001/004375/2021\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\nOfício\r\nId: 2467420\r\n"
        ],
        "2468612": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.238 - Processo nº. E-04/037/100045/2018 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.092 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SAÍDAS INTERESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO PREVISTO PELO DECRETO N.º 26.271/2000 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Constatado o encerramento do diferimento referente a operações de remessas de gás natural destinado à geração de energia por termoelétrica, ocasiona o recolhimento de ICMS e FECP, nos termos do disposto pelo artigo 2.º, § 2.º, do Decreto n.º 26.271/2000, com a redação do Decreto n.º 42.399/2010. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\n* Republicada por incorreções no Diário Oficial do dia 11/11/2022.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.298 - Processo nº. E-04/017/663/2017 - Recorrente: POSTO F1 RACING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.979 - EMENTA: PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. INCOMPREENSÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULO. O Auto de Infração deve ser lavrado comportando os elementos, determinados em lei, suficientemente hábeis a permitir a determinação, com segurança, da infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. Eivado de vício por não permitir a compreensão do ilícito transgredido pelo Recorrente diante da falta na vinculação entre os fatos apurados e a tipificação legal, deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração em discussão. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 10/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.787. - Processo nº. E-04/037/100266/2018 -Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Henrique Balbino Seita que votaram pelo provimento - Acórdão nº. 18.609. - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º do art. 150 do CTN, estão alcançados os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS. DIFAL. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja aquisição se sujeita a incidência do DIFAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.034 - Processo nº. E-04/002/221/2017 -Recorrente: FABRICA DE SONHOS COMÉRCIO DE MODULADOS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, por maioria de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge por ter acolhido a preliminar de nulidade do lançamento e manifestado pela apresentação de declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento parcial do recurso e manifestado pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 18.817 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO. RECONTAGEM DA DECADÊNCIA. A retificação determinada pela Junta de Revisão Fiscal, apesar de regular, caracterizou novo lançamento, visto que foi alterado o critério jurídico adotado na inicial. Dessa forma, ficou materializada a revisão de ofício prevista no inciso III do artigo 145, de iniciativa do Julgador Administrativo, com base no disposto no artigo 149, inciso VIII e parágrafo único, do CTN, sujeitando-se assim, o novo lançamento, à contagem do prazo decadencial. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL SUSCITADA E ACOLHIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ENTRADAS NÃO ESCRITURADAS. PRESUNÇÃO DE SAÍDAS. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Hipótese de nulidade do art. 225, IV, do Decreto n. 05/75 não configurada. Inexistência de idêntico procedimento entre o auto de infração em tela e o de n. 03.541977-9. A mercadoria ingressa no estabelecimento sem a regular escrituração é considerada posta em circulação, dando ensejo à cobrança do imposto \\relativo a tal circulação. Inteligência do art. 3º-E, V, da Lei n. 2657/96, com a redação da Lei n. 6357/12. MÉRITO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.147 - Processo nº. E-04/004/2497/2016 -Recorrente: RESTAURANTE 4004 LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolheu a preliminar e manifestou pela apresentação de declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.818 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO DESDE SUA ORIGEM. IMPOSSIBLIDADE DE RETIFICAÇAO. A retificação do lançamento por iniciativa da autoridade administrativa, antes do julgamento de Primeira Instância, encontra amparo legal nos casos previstos no arts. 145 e 149, do Código Tributário Nacional c/c art art. 222 do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.366 - Processo nº. E-04/211/17815/2019 - Interessada: CMA ELEVADORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.884 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. RECLASSIFICAÇAO DAS OPERAÇÕES DE VENDA E FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. As importações realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros encontram-se devidamente demonstradas nos autos O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE CONTA E ORDEM. REAL IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 78.620, 78.668 e 78.669 - Processo nº. E- 04/211/15117/2020, E-04/211/723/2020 e E-04/211/12404/2020 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdãos nºs. 19.156, 19.157 e 19.158 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO COM DIFERIMENTO ESTATUÍDO PELA LEI 6331/12. Restando demonstrado na instrução processual que os produtos importados ocupam a posição NCM 5810, faz jus ao benefício de que trata o artigo 6º da “Lei da Moda”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.354 - Processo nº. E-04/211/14111/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.211 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No que tange às supostas deficiências no lançamento efetuado, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. Com efeito, os itens do auto de infração estão suficientemente hábeis a permitir a determinação, com segurança, da infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADAS. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA N. 1 DO CCERJ. O direito a crédito obtido por transferência de outro estabelecimento do mesmo titular é limitado ao localizando dentro do Estado do Rio de Janeiro, como dicção apresentada pelo art. 26, §8º do Livro I do RICMS. Portanto, ao arrepio do acima ventilado, o crédito apropriado pela Recorrente tem como origem documentos fiscais com destino a estabelecimento situado no Estado do Paraná e, não dentro do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, estando em vigor o ato normativo em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.479 - Processo nº. E-04/211/5488/2021 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Após, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.245 - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Comprovado que a autuada informou no registro E-111 de sua Escrituração Fiscal Digital valores superiores ao informado no bloco G, relativo ao Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente-CIAP. Assim, como o crédito aproveitado a maior não possuía escrituração correspondente no bloco G, revela-se correta a glosa do crédito aproveitado, nos termos do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.941 - Processo nº. E-04/211/8950/2021 - Interessada: GRIMALDI INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.250 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2468612\r\n"
        ],
        "2468833": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73.161. - Processo nº E04/034/007326/2016. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA- Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.089. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Comprovada a realização de operação de importação sob encomenda da contribuinte fluminense, com a interveniência de empresa trading importadora situada fora do estado do RJ, não é devido ao estado do Rio de Janeiro o correspondente ICMS-Importação. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2468833\r\n"
        ],
        "2468834": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80.086. - Processo nº E04/041/002587/2019. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CYNTHIA HELENA LEAL BARBOSA DA SILVA TONELI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.120. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, nos termos do voto e das ressalvas assinaladas pelo Conselheiro Relator. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2468834\r\n"
        ],
        "2468835": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.661. - Processo nº E04/211/001751/2020. - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPOTE E LOGÍSTICA LTDA- Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.114. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ÓLEO DIESEL COMBUSTIVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Junta de Revisão Fiscal é o órgão competente para prescrever a retificação de ofício do lançamento. O Auto de Infração retificado apresenta os elementos necessários à sua validade, em consonância com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79, e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO. A Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando peremptoriamente o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a empresa apropriou-se de créditos relativos a aquisições de óleo diesel combustível contratadas perante postos revendedores varejistas, com desatenção ao preceito do §3º do art. 46 do Livro IV do RICMS, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto creditado relativamente a tais operações, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2468835\r\n"
        ],
        "2468836": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.713. - Processo nº E04/211/008607/2019. - Recorrente: AMBEV S/A- Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.123. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista, que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes bens finais se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos objeto da glosa fiscal não se integraram aos bens finais produzidos pelo estabelecimento, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, possuindo participação extrínseca no processo industrial. Sem embargo, merecem ser excluídos da base da exação os produtos químicos utilizados nos procedimentos de controle de qualidade das mercadorias produzidas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2468836\r\n"
        ],
        "2469026": [
            "2023-04-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75772 - Processo nº E-04/057317/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.064 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nrealizada por videoconferência no dia 01/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72486 - Processo nº E-04/046/1466/2017 - Recorrente: FABRÍCIO AURÉLIO AVELAR - EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.065 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nno dia 08/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76330 - Processo nº E-04/211/2896/2019 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso da recorrente, suscitada pela Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto Conselheira Relatora. Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, com relação a decadência para aplicação do artigo 173 do CTN, negado seguimento por maioria. Vencidos os Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira. Após, no mérito, por unanimidade, foi negado o restante do recurso, nos ter mos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.073 - EMENTA: PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75, conheço o Recurso interposto pela D. Representação da Fazenda. Já o contribuinte se insurge contra parte do acordão que foi decidida por unanimidade pela Câmara e não trouxe aos autos acórdão paradigma que se preste a comprovar a divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. ICMS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. LEI Nº 5.636/10. ACERTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Considerando que a manifestação da Fazenda no site da SEFAZ acerca dos benefícios concedidos pela Lei nº 5.636/10 deu margem à interpretação adotada pela Recorrente, cabe a aplicação do artigo 100, parágrafo único, do CTN, para excluir a penalidade, bem como os juros e a correção monetária até a data em que o contribuinte foi notificado do lançamento. RECURSO DA FAZENDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74875 - Processo nº E-04/040/1131/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.085 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75496 - Processo nº E-04/040/1064/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.086 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73840 - Processo nº E-04/037/735/2017 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.095 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2469026\r\n"
        ],
        "2469075": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " \r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n.2023\r\nfundamentos constantes no Relatório de Recurso Administrativo da Pregoeira (ao doc. SEI nº 49665488), nos termos do item 16, do Edital n° PERP 03/2022, que trata sobre o registro de preços para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, que:\r\no recurso interposto pela proponente ANGELS SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nª 03.372.304/0001-78, para, no mérito, NEGAR- LHE provimento, mantendo-se incólume a decisão da Pregoeira perante o Sistema SIGA;\r\no recurso interposto pela proponente FORTE ARARUAMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.505.728/0001-91, e, pela repercussão do mérito, a fim de garantir a segurança jurídica do certame, provimento, mantendo-se incólume a decisão da Pregoeira perante o Sistema SIGA; e\r\no recurso interposto pela proponente MAGNA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nª 11.804.114/0001-00, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendose incólume a decisão da Pregoeira perante o Sistema SIGA.\r\nId: 2469075\r\n"
        ],
        "2469142": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 73.527 e 73.554. - Processos nºs E04/040/000300/2018 e E04/040/000302/2018. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A.- Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para determinar retorno dos autos a 1ª Instância, para julgamento das questões não apreciadas anteriormente. - Acórdãos nºs 20.103 e 20.104. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Com vistas a assegurar o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, e a fim de garantir em sua inteireza o acesso ao duplo grau de jurisdição administrativo, o litígio deve ser devolvido à Junta de Revisão Fiscal, para o exame dos argumentos de defesa não oportunamente deliberados naquela instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA FINS DE DEVOLVER O LITÍGIO À JRF.\r\nId: 2469142\r\n"
        ],
        "2469143": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.815. - Processo nº E04/211/008593/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 20.136. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2469143\r\n"
        ],
        "2469373": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.028 - Processo nº SEI-040224/004049/20232. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.385 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.033 - Processo nº SEI-040224/006473/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R G Barboza Comércio e Serviços Ltda Me. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.386 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 79.087, 79.088 e 79.089. - Processo nº E04/211/012856/2021 e E-04/211/01281/2021 e E-04/211/012857/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DO BEM-ESTAR LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.394, 19.395 e 19.396 -. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A peça inicial indica de forma clara os fatos e os fundamentos legais da autuação, com a juntada de diversos documentos comprobatórios, tendo a Recorrente demonstrado compreensão da infração que lhe foi imputada. Tais elementos se mostram suficientes para motivar a autuação, não tendo sido verificado prejuízo ao direito de defesa da autuada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. REMESSA DE MERCADORIAS IMPORTADAS REALIZADA ENTRE IMPORTADOR E ADQUIRENTE. DOCUMENTO FISCAL SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. Auto de infração lavrado em razão do contribuinte ter se creditado do ICMS destacado em documentos fiscais que acobertaram o trânsito de mercadorias da pessoa jurídica importadora para o seu estabelecimento, decorrentes da realização de operações de importação, cuja modalidade é ponto de divergência entre as partes: a fiscalização entende ter ocorrido uma importação por conta e ordem de terceiros, enquanto a Recorrente defende ter havido uma importação por encomenda. Confirmado que a Recorrente é o sujeito passivo do ICMS importação devido a este Estado, as remessas dos bens importados para o seu estabelecimento deveriam ser acobertadas por documentos fiscais emitidas pela pessoa jurídica importadora sem o destaque do imposto, conforme dispõe o art. 149, inc. I, alínea “b”, item 2 do Capítulo XXXV do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Como não houve qualquer pagamento do ICMS importação pela Recorrente em decorrência da entrada das mercadorias em seu estabelecimento e os documentos fiscais de remessa emitidos pela pessoa jurídica importadora não estavam aptos a conceder crédito, já que associados a operações não tributadas, não se verifica a ocorrência de situação capaz de gerar direito ao crédito de ICMS pela Recorrente, na forma dos art. 33, §2º e 34 da Lei no 2.657/96. Por essa razão, procede a glosa efetuada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 02/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.196 - Processos nº SEI-040038/000186/2021 - Recorrente: IBRATA MINERACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.411 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. INOCORRÊNCIA. Impugnação enviada por equívoco ao Atendimento Digital de Segunda Instância, contudo dentro do prazo para sua interposição, o que justifica sua tempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 08/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.192. - Processo nº SEI-040225/00181/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: jl materiais elétricos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Catano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.418 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.151 - Processos SEI-040091/000995/2022 - Recorrente: auto posto via expressa de ramos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de preclusão administrativa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência, por unanimidade de votos, foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.420 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado no lançamento qualquer omissão que pudesse acarretarem prejuízo ao exercício do contraditório. Lançamento hígido. NULIDADE REJEITADA. - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. A preclusão administrativa arguida pela recorrente não acarreta qualquer prejuízo ao processo vez que não se verifica qualquer omissão ou necessidade de retificação no lançamento. PRELIMINAR REJEITDA. - DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Hipótese de lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. Observância da Súmula CCERJ nº 03. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. Ausência de argumentos a serem analisados quanto ao mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.193. - Processo nº SEI-040225/00181/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MarleNE rAPOSO SCISTOWICZ. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.423 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.199. - Processo nº SEI-040037/000245/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petróleo brasileiro s/a - petrobras. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.427 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 16/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.121. - Processo nº SEI-040036/000105/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.440 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2469373\r\n"
        ],
        "2469394": [
            "2023-04-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.858 - Processo nº E-04/211/008102/2020- Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.304 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial do lançamento de ofício relativo a diferenças decorrentes de creditamento reputado como indevido é contado na forma do §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. AVISO AMIGÁVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE REJEITADA. A utilização do chamado aviso amigável não é uma imposição da norma, inafastável, mas um procedimento cabível somente nas hipóteses previstas na norma. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. MULTA PROPORCIONAL ISOLADAMENTE APLICADA. POSSIBILIDADE. Afastada a espontaneidade do contribuinte, a inexistência de imposto a se exigir não afasta a penalidade consubstanciada na multa proporcional, posto que perfeitamente aplicável sem que haja a cobrança de imposto, dada as peculiaridades do caso concreto. MÉRITO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2469394\r\n"
        ],
        "2469691": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.670 - Processo nº E-04/079/000216/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.499 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2469691\r\n"
        ],
        "2469841": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.030. - Processo nº. E04/211/005323/2020. - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 20.087. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. O lançamento encontra-se baseado em fatos efetivamente inexistentes, e que inclusive eram de prévio conhecimento do agente autuante, conforme informação do próprio realizada nestes autos. Constatada a nulidade, por vício material, do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 2469841\r\n"
        ],
        "2469842": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 71.949. - Processo nº. E-04/038/000033/2018. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do voto do seu voto. - Acórdão nº. 20.119 - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS PELOS DECRETOS Nº 33.981/03 E 42.649/10. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. Em atenção ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário, e para que essa Câmara possa proferir um julgamento sem vícios ou nulidades, determino a conversão do feito em diligência, para que analisando-se a retificação da escrita fiscal e as GIAs transmitidas pela Recorrente, a autoridade fiscal possa se manifestar de forma conclusiva sobre a eventual existência de créditos para fazer frente a exigência fiscal em causa.\r\nId: 2469842\r\n"
        ],
        "2469843": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.102. - Processo nº. E04/211/006079/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TASSIANA FERREIRA DE SÁ BARRETO E MOURA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.124. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2469843\r\n"
        ],
        "2469844": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 80.202, 80.203, 80.204, 80.205, 80.206, 80.207, 80.208, 80.209, 80.210, 80.211 e 80.212. - Processos nºs. E04/041/000802/2020, E-04/041/000786/2020, E-04/041/000785/2020, E-04/041/000787/2020, E04/041/000784/2020, E-04/041/000803/2020, E-04/041/000783/2020, E04/041/000759/2020, E-04/041/000757/2020, E-04/041/000781/2020 e E04/041/000780/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: warley de mesquita. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.125, 20.126, 20.127, 20.128, 20.129, 20.130, 20.130, 20.131, 20.132, 20.133, 20.134 e 20.135. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2469844\r\n"
        ],
        "2469845": [
            "2023-04-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.006. - Processo nº. E04/211/000613/2021. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de , suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.141 - EMENTA: ICMS. PROJETO CULTURAL INCENTIVADO. LEI N. 1.954/92. CRÉDITO DE IMPOSTO REPUTADO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CULTURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial foi lavrado em 2021, versa sobre apropriação, em 2006, de crédito de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido no período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. ACOLHIDA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA.\r\nId: 2469845\r\n"
        ],
        "2470056": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.634. - Processo nº E04/211/005668/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIROS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de voto foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.049. - EMENTA: MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Não há obrigatoriedade legal para que o órgão julgador esgote a análise dos argumentos do contribuinte, quando entender que não são suficientes para macular o lançamento, hígido na origem. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nId: 2470056\r\n"
        ],
        "2470206": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.192. - Processo nº. SEI-040225/001813/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: jl materiais elé tricos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Catano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.418 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 05/04/2023.\r\nId: 2470206\r\n"
        ],
        "2470207": [
            "2023-04-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.193. - Processo nº. SEI-040225/002097/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MarleNE rAPOSO SCISTOWICZ. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acór dão nº. 19.423 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 05/04/2023.\r\nId: 2470207\r\n"
        ],
        "2471615": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 01/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 73391 e 73393 - Processos nºs E-04/007/100343/2018 e E-04/007/100337/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi homologada a desistência do recurso da Fazenda Estadual. Acórdãos nº 11.007 e 11.008 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL POR PARTE DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. Considerando a manifestação verbal da Representação Fazendária pela desistência de seu recurso especial, encaminha-se a sua homologação pelo Plenário deste CCERJ. DECISÃO UNÂNIME.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 24/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73469 - Processo nº E-04/034/6135/2017 - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 25/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 76454 e 76455 - Processos nº E-04/040/923/2016 e E- 04/040/922/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o Recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.049 e 11.050 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 31/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76772 - Processo nº E-04/211/21994/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VERMONT INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.061 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 07/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74445 - Processo nº E-04/044/103/2018 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.071 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 01/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73243 - Processo nº E-04/038/100127/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso da representação geral fazenda quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Em relação ao restabelecimento da penalidade e demais consectários legais, por unanimidade, foi desprovido o recurso da representação geral da fazenda. Quanto ao recurso especial do Contribuinte, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.082 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO.DECADÊNCIA. Mantida a decisão recorrida que considerou a decadência parcial dos créditos tributários reclamados, à luz do artigo 150, § 4º do CTN. Mantida a decisão recorrida. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. - RECURSO FAZENDÁRIO. RESTABELECIMENTO DA PENALIDADE APLICADA E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS AFASTADA NA DECISÃO CAMERAL. O contribuinte seguiu roteiro disponibilizado no site da SEFAZ, determinando que o retorno das mercadorias ao estabelecimento do encomendante não encerra o diferimento do ICMS nas operações. Legitimo o afastamento da exigência da penalidade e demais consectários legais, conforme dispõe o artigo 100, parágrafo único, do CTN. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À EXIGÊNCIA DO ICMS. RECURSO FAZENDÁRIO PARA RESTABELECER A PENALIDADE E DEMAIS CONSECTÁRIOS DESPROVIDO. - MÉRITO. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NAS OPERAÇÕES. MANUTENÇÃO DO ICMS. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. O Acordão trazido como paradigma não atende ao disposto no artigo 266, I, do CTN. Não caracterizado o dissidio jurisprudência, não conhecido o recurso ao Conselho Pleno. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. \r\nRecurso nº 75251 - Processo nº E-04/211/2638/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade, foi desprovido o recurso da representação geral fazenda quanto ao restabelecimento da penalidade e demais consectários legais. Quanto ao recurso especial do Contribuinte, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.083 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. RESTABELECIMENTO DA PENALIDADE APLICADA E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS AFASTADA NA DECISÃO CAMERAL. O contribuinte seguiu roteiro disponibilizado no site da SEFAZ, determinando que o retorno das mercadorias ao estabelecimento do encomendante não encerra o diferimento do ICMS nas operações. Legitimo o afastamento da exigência da penalidade e demais consectários legais, conforme dispõe o artigo 100, parágrafo único, do CTN. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À EXIGÊNCIA DO ICMS. - MÉRITO. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NAS OPERAÇÕES. MANUTENÇÃO DO ICMS. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. O Acordão trazido como paradigma não atende ao disposto no artigo 266, I, do CTN. Não caracterizado o dissidio jurisprudencial. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL RECORRIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 15/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71156 - Processo nº E-04/024/1856/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIOPET EMBALAGENS S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.096 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Confirmado que a peça fiscal e seus anexos não consignam os dispositivos que determinariam a inidoneidade do documento fiscal e vedariam a apropriação do crédito do ICMS decorrente, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento de ofício, por não apresentar os elementos necessários à sua validade. ACOLHIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 2471615\r\n"
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        "2471619": [
            "2023-04-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.860. - Processo nº. E04/211/012804/2020. - Recorrente: DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER EIRELI- Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.091. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Confirmado que no lançamento a Autoridade Lançadora apropriou os valores de créditos reputados indevidos em períodos incorretos, resta materializado o prejuízo à correta compreensão dos valores apurados e ao exercício do direito de defesa da contribuinte. Ainda como consequência, a exigência fiscal restou agravada, por conta do aumento dos acréscimos moratórios reclamados. Nesse cenário, e apreciando que os vícios somente foram confirmados perante este Conselho, cumpre que seja reconhecida a nulidade da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nId: 2471619\r\n"
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        "2472417": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 70.000 - Processo nº. E-04/043/266/2017 -Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.197 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. Acolhida a decadência parcial do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos da ciência do lançamento na forma do §4º do artigo 150, do CTN. Correta a exigência do ICMS, FECP e MULTA proporcional ao se constatar a inclusão indevida de determinadas mercadorias no âmbito de abrangência de alguns benefícios fiscais. DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.644 - Processo nº. E-04/041/1456/2019 - Recorrente: ERICA BERNARDINO ALVES MOREIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.194 - EMENTA: ITD - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE SEGMENTO - PEREMPÇÃO. Na ausência de fatos ou motivos relevantes que justifiquem a intempestividade da peça recursal, o levantamento da pena de perempção imposta se mostra inviável. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.816 - Processo nº. E-04/016/1853/2016 - Interessada: CAMPO PAPELARIA, LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.201 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. NÃO RECOLHIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES, ACEITOS COMO MEIO DE PAGAMENTO. Auto de infração onde se constata diferenças tributáveis, oriunda do cotejo de informações sobre o faturamento da impugnante repassadas por administradoras de cartão. Contudo, o procedimento utilizado para a apuração das diferenças tidas como não oferecidas à tributação não sopesou a comunicação realizada pelo contribuinte, que uma vez levada em consideração, afastaria a cobrança no tocante ao estabelecimento autuado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.981 - Processo nº. E-04/211/20359/2019 - Recorrente: TIM S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento do recurso e protestou pela apresentação de declaração de voto - Acórdão nº. 19.160 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA ACUSAÇÃO FISCAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. Restou vastamente comprovado que a natureza dos valores exigidos nesta autuação decorre do creditamento indevido sem preceder de autorização e exceder o limite previsto em lei. Portanto, em nada se confunde com o direito pleiteado na restituição do indébito formulado no requerimento administrativo, logo, não devendo ser objeto aqui abordado por serem de naturezas distintas. O Auto de Infração encontra amparo na legislação vigente e foi lavrado em estrita observância ao Decreto nº 2.473/79 e Decreto Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO TER ANALISADO AS ALEGAÇÕES. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não merece guarida a nulidade arguida pela recorrente pois todas as alegações apresentadas em sede impugnatória foram amplamente rechaçadas e rejeitadas pela instância recorrida, em decisão devidamente fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. INCORREÇÃO NA PENALIDADE APLICADA. IRREGULARIDADE. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. LEI 6.140/11. LEI REVOGADA. O relato da autuação aduz que a Recorrente realizou glosa do crédito de ICMS relativo a recolhimentos determinados pela Cláusula Terceira do Convênio 17/13, sem analise ou deferimento da autoridade fiscal, nos termos do § 1º do art. 100, na Seção IV do Capítulo III do Decreto 2.473/79 e não atendimento ao limite máximo do montante mensal global equivalente a 100.000 (cem mil) mil UFIR-RJ, previsto na Resolução da SEFAZ nº 191/2017. Portanto, é evidente que o contribuinte não atendeu ao dever de (previamente) formular o requerimento e, somente após o deferimento, proceder o creditamento em sua escrita fiscal e atentar-se ao limite previsto na legislação. Assim, claramente demonstrada a infração tributária objeto do lançamento em discussão e correta a penalidade imposta pela autoridade fiscal. No tocante a alegação de retroatividade da penalidade, temos que com o advento Lei Estadual nº 6.357/2012, publicada em 19/12/2012, no artigo 21, inciso I, era previsto expressamente a revogação da Lei que pretende valer- se a Recorrente. Portanto, não deve prosperar alegação da Recorrente pois a Lei Estadual de nº 6.140/2011, fora revogada antes de entrar em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.527 - Processo nº. E-04/211/583/2020 - Recorrente: JOMED TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Fábia Trope de Alcantara e o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votaram pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº. 19.184 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível não é material de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.623 - Processo nº. E-04/211/6340/2021 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.202 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS. VALOR DO IPI. BASE DE CÁLCULO. RICMS/RJ. PREVISÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 1 DO CCERJ. A Recorrente agarra-se ao entendimento que não há legislação que o obrigue a incluir a parcela do IPI no cálculo da substituição tributária interna, ao passo que esta se exige apenas para operações interestaduais, por força do Convenio ICMS n. 37/94. Todavia, o art. 24, inciso II da Lei n. 2.657/96 e o art. 5º, inciso II do Livro II do Decreto n. 27427/00, são expressos ao dispor que há inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS-ST. Por fim, estando em vigor o ato normativo em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.240 - Processo nº. E-04/211/13067/2021 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.209 - EMENTA: MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Auto de infração que aplicou incorretamente a multa. Ausência da correta menção ao dispositivo empregado para fixação da multa, ressalta-se que é elemento essencial do auto de infração, ao meu sentir, caracteriza a nulidade absoluta do lançamento por vício de natureza material, resultando em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.455 - Processo nº. E-04/211/9570/2020 -Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designado Redatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo acolhimento da preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração quanto à inexistência de relação jurídico-tributária entre a Recorrente e o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.155 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. Aplicada multa em conformidade com o art. 67-A da Lei n. 2.657/96, que estabelece o valor mínimo de 450 UFIR-RJ para todas as multas previstas no Capítulo XII (Da Mora e das Penalidades), que deve ser obedecido. Caso o valor individual da multa, multiplicado pela quantidade de itens descumpridos, alcance valor inferior a 450 UFIR-RJ, deve-se aplicar o limite mínimo legal. Observado o princípio da legalidade. Não cabe ao aplicador da lei nem majorar nem reduzir o valor da multa, como tampouco deixar de aplicar o limite mínimo, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A RECORRENTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afigura-se irrelevante onde se deu o fato gerador, uma vez que o veículo de transporte ingressou no Rio de Janeiro, desacompanhado do DAMDEF, o que enseja descumprimento da norma como visto acima, pois identificado o Contribuinte que, prestando serviço de transporte interestadual, adentrou neste território supostamente sem que estivesse acobertado por documento fiscal idôneo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES. DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e (DAMDFE). Consta do Manual do MDF-e disponível no site da SEFAZ/RJ, orientação expressa no sentido de que “no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser emitido MDF-e sempre que for prestado (...) serviço de transporte de carga intermunicipal ou interestadual. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3º, entretanto, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, no caso presente, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2472417\r\n"
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        "2472528": [
            "2023-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRealizada no dia 01/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73104 - Processo nº E-04/037/128/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Gustavo Kelly Alencar, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que votaram pela procedência parcial, sendo o último pela conclusão. - Acórdão nº 11.081 - EMENTA: ICMS - COMBUSTÍVEL - ENTRADAS SEM COBERTURA FISCAL. Comprovada a existência de entradas de mercadorias sem cobertura fiscal no estabelecimento, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial, e correta a responsabilização da contribuinte autuada. Nenhum dos normativos destacados pela defesa corrobora a pretendida tolerância de 0,6% para com os ganhos constatados nos estoques de empresa distribuidora de combustíveis. Demais, a interessada deixou de apresentar provas com vistas a infirmar os valores levantados pela fiscalização. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 22/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75.497 - Processo nº E-04/040/1147/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.099 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 05/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 70933 e 71453 - Processos nºs E-04/038/361/2016 e E- 04/038/360/2016 - Requerente: VALE SA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.103 e 11.104 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 80/17. Não restou constatada omissão ou quaisquer outros vícios no acórdão prolatado por este Conselho Pleno. A requerente, irresignada com a decisão, intenta, por esta via, revisitar matérias devidamente apreciadas e deliberadas por este colegiado. PEDIDO DE REVISÃO REJEITADO.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 07/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 62797 - Processo nº E-04/039/660/2014 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, homologar o pedido de desistência do recurso para reconhecimento da remissão pleiteada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.069 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. HIPÓTESE DE REMISSÃO ABARCADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/17. Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados, desde que convalidados, são legítimos, e, como consectário lógico, os respectivos créditos dos adquirentes devem ser mantidos. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA REMISSÃO.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 27/03/2022.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 21/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 67883 - Processo nº E-04/037/494/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Marcelo Habib Carvalho irá apresentar declaração de voto. - Acórdão nº 10.953 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Recurso interposto contra decisão que afastou exigência fiscal que versa acerca do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas - DIFAL - incidente na aquisição interestadual de produtos destinados ao uso e consumo do estabelecimento. In casu, restou evidenciado no feito que aludidos produtos - catalisadores - são utilizados nas unidades de craqueamento catalítico da refinaria da recorrida, nas quais ocorrem reações químicas que acarretam a quebra das moléculas das correntes de hidrocarbonetos para produção de diversos derivados do petróleo. Conforme entendimento firmado por este Conselho Pleno (Recurso 67.882, Rel. Cons. Antonio Silva Duarte, julgado em 10/07/2019, DOE 05/09/2019), o catalisador se revela verdadeiro insumo do processo produtivo da recorrida porquanto, embora não se incorpore ao produto final, tem participação intrínseca no processo produtivo e é consumido na cadeia de produção. Não configurando, pois, material de uso e consumo, não há falar em incidência de ICMS-DIFAL. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/10/2022.\r\nId: 2472528\r\n"
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        "2472725": [
            "2023-04-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 21/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.855 - Processos nº. E-04/009231/2021 - Recorrente: sales indústria comércio importação e exportação de gêneros alimentícios. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.293 - EMENTA: ICMS - ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Nos casos relativos a operações de importação por conta e ordem de terceiro, decidiu o STF que o ICMS é devido para o Estado onde está localizada a destinatária jurídica, que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. Comprovada a infração apontada no lançamento, conforme se vê do artigo 155, §2º, inciso IX, alínea “a”, da CF/88, e do artigo 30, inciso I, alíneas “d” e “d.1.3”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.038 - Processos Nº E-04/211/008917/2021- Recorrente: novo horizonte jacarepaguá importação e exportação ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que a acolheram. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 19.433 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. - DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Caracterizada a conduta infratora imputada à Recorrente, uma vez que os bens destinavam-se ao seu ativo imobilizado e esta não observou a legislação de regência adequada ao caso concreto, tendo em vista o descumprimento da regra de proporcionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 79.629 e 79.630. - Processos nºs. E- 04/211/010357/2019 e E-04/211/010356/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Posto Nova itaperuna Ltda.. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.438 e 19.439 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.040. - Processo nº E-04/211/005826/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: power print gráfica e editora ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.442 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 04/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.138 - Processos nº. E-04/211/013175/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.446 - EMENTA: ICMS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para que sejam prestados esclarecimentos pela Autuada e pela Fiscalização, visando o saneamento do presente processo administrativo. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº. 80.044. - Processo nº E-04/211/006349/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: telemar norte leste S/a - em recuperação judicial. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2472725\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.918 - Processo nº. E-04/037/100317/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte Neto e Marcello Fernandes Leal que votaram pelo provimento do recurso, tendo o último manifestado pela apresentação de declaração de voto - Acórdão nº. 19.179 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de material destinado a uso e consumo do estabelecimento (DISSOLVAN 974-LI, classificado na NCM 34029029, utilizado como preventor de emulsão, material que é aplicado no fluído de perfuração para reduzir ou eliminar a formação de emulsão nos fluídos de estimulação, permitindo separação gravitacional de água e óleo, facilitando o escoamento de óleo e gás até a plataforma), visto que o referido produto não se incorpora ao produto final nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo e age, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerado produto intermediário e sim bem destinado ao uso e consumo, que não dá direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2472934\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.911 - Processo nº. E-04/211/3354/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte Neto e Marcello Fernandes Leal que votaram pelo provimento do recurso, tendo o último manifestado pela apresentação de declaração de voto - Acórdão nº. 19.178 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (materiais que compõem o fluído de perfuração e completação, com predominância do carbonato de cálcio), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2472935\r\n"
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        "2472997": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.494. - Processo nº. E04/211/005768/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.060. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.329. - Processo nº. SEI-040/037/000219/2021. - Recorrente: CEG RIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.064. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista argumento relevante trazido pela recorrente em seu arrazoado e o princípio da boa-fé processual no que tange à protocolização da impugnação. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.907. - Processo nº. SEI-040/039/000153/2021. - Recorrente: CASA GRANADO LABORATÓRIOS E FARMÁCIA E DROGARIAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.065. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista argumento relevante trazido pela recorrente em seu arrazoado e o princípio da boa- fé processual no que tange à protocolização da impugnação. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\nRecurso nº. 79.340. - Processo nº. SEI-040040/000306/2021. - Recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.067. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente para aplicar multa formal, por deixar de escriturar notas fiscais eletrônicas de entrada em sua EFD. In casu, a pretensa conduta punível não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque a conduta atinente à ausência de escrituração de documentos fiscais nos arquivos relativos à EFD consubstancia omissão de dados nos aludidos arquivos, de modo que deveria restar infligida a multa veiculada no art. 62-B, inc. II, c/c §1º, inc. III, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Vício insanável na origem. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nRecurso nº. 79.142. - Processo nº. SEI-040039/000113/2021. - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL S/A. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.069. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente para aplicar multa formal, por deixar de escriturar notas fiscais eletrônicas de entrada em sua EFD. In casu, a pretensa conduta punível não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque a conduta atinente à ausência de escrituração de documentos fiscais nos arquivos relativos à EFD consubstancia omissão de dados nos aludidos arquivos, de modo que, pelo critério da especialidade, deveria restar infligida a multa veiculada no art. 62-B, inc. II, c/c §1º, inc. III, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Vício insanável na origem. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.142. - Processo nº. SEI-040039/000113/2021. - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL S/A. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.069. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Restou incontroverso no feito que a recorrente se apropriou, ao arrepio da legislação, de crédito de ICMS decorrente da transferência, para o período de apuração objeto do lançamento, de saldo credor do imposto em montante superior àquele registrado no arquivo da EFD relativo ao período de apuração anterior. A autoridade fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais saldos credores que possua o sujeito passivo nos períodos albergados pela exação e tampouco recompor sua escrita fiscal, ante a inexistência de norma na legislação tributária fluminense que imponha referido procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 01/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.415. - Processo nº. SEI-010039/000214/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.078. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.603. - Processo nº. SEI-040224/001900/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EUCAMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 07/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.434. - Processo nº. SEI-040224/000468/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TANSHIZZA TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.085. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.429. - Processo nº. SEI-040223/000054/2022. - Recorrente: POSTO MOBIAL DE SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.090. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. Restou evidenciado na inicial, a partir do cotejo entre o levantamento quantitativo das mercadorias realizado in loco no estabelecimento e os dados constantes no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e nas notas fiscais eletrônicas da recorrente, que esta recebeu mercadorias - gasolina aditivada - desacompanhadas de documentos fiscais. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de provas capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 16/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.584. - Processo nº. SEI-040042/003526/2021. - Recorrente: RODRIGUES E CUNHA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.137. - EMENTA: IPVA - CANCELAMENTO DE DÉBITO. Pedido de cancelamento, perante o Fisco fluminense, da cobrança do IPVA ano-base 2021, em razão do alegado pagamento do imposto em favor do Erário do estado de São Paulo. Confirma-se nos autos que o veículo foi adquirido em 14/10/2020, ao passo que somente na data de 13/08/2021 foi finalizado o procedimento do registro da transferência perante o DETRAN/RJ. Ausência de provas que justifiquem o atraso verificado. Aplicação da tese estabelecida pelo STF em relação ao Tema n° 708 da sistemática da repercussão geral. Direito à exoneração do débito do IPVA não configurado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 01/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.431. - Processo nº. SEI-040224/000266/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.692. - Processo nº. SEI-040044/000112/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alvaro Marques Neto, que negavam. - Acórdão nº. 20.088. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRECEDENTES.\r\nICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.855. - Processo nº. SEI-040044/000061/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.109. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 01/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.403. - Processo nº. SEI-040022/000202/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINERIO COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.122. - Processo nº. SEI-04/041/00188/2021. - Recorrente: ROSANA BARBOSA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 ITD. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.037. - EMENTA: PEREMPÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de argumentos relevantes. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2472997\r\n"
        ],
        "2473018": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.598. - Processo nº. SEI-040/004/000397/2021. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M2ECOPLAST INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2473018\r\n"
        ],
        "2473028": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 55.637/RV - Processo nº E-04/044/000117/2013 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luzia Faveret.\r\nRecurso nº 78.175/RV - Processo nº E-04/211/002950/2018 - Recorrente: BEL TOUR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\nRecurso nº 79.055/RV - Processo nº E-04/211/007568/2019 - Recorrente: AVON COSMETICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luzia Faveret.\r\nRecurso nº 80.228/RO - Processo nº E-04/041/000453/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FATIMA LUCIA CORDEIRO DA COSTA FERREIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\nId: 2473028\r\n"
        ],
        "2473029": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nsº 78.095, 78.096, 78.097, 78.098, 78.099, 78.100 e 78.101/RO - Processos nºs E-04/041/000172/2021, E- 04/041/000173/2021, E-04/041/000174/2021, E-04/041/000175/2021, E-04/041/000176/2021, E-04/041/000177/2021, E-04/041/000178/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARMEN FERREIRA SÁ BARRETO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\nRecurso nº 80.189/RO - Processo SEI-040225/001677/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELEIRO DE VARGEM GRANDE ARTIGOS DA AGROPECUARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\nRecurso nº 80.196/RO - Processo SEI-120001/004375/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\nRecurso nº 80.261/RO - Processo E-04/046/005010/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\nId: 2473029\r\n"
        ],
        "2473268": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.861. - Processo nº. SEI-040/091/000666/2022. - Recorrente: QUINTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.034. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2473268\r\n"
        ],
        "2473269": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.315. - Processo nº. SEI-040/224/000089/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTUÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2473269\r\n"
        ],
        "2473270": [
            "2023-04-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.693. - Processo nº. SEI-040044/000128/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere ao “gatilho”, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso quanto à questão subsidiária e a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS ST, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento. Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, no que se refere à penalidade confiscatória, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.101. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRECEDENTES. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. ICMS - NÃO RETER E NÃO RECOLHER SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2473270\r\n"
        ],
        "2473515": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.606. - Processo nº. SEI-040/224/002100/2022. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAPOPEMBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal, para o vício material. - Acórdão nº. 20.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2473515\r\n"
        ],
        "2473577": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2018\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n*Recurso nº 67.725. - Processo nº E04/035/398/2015. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso e Antonio Silva Duarte que dava provimento. - Acórdão nº 17.160. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR.PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA.AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA FORMAL. Ocorrência de falsificação nas GLME'S. Correta aplicação do artigo 59, inciso XII, da lei 2.657/96 com redação da Lei nº 3.525/00. Face, entretanto, à comprovação de que o Contribuinte utilizou os bens importados em operações de Drawback, isentas do ICMS, não se sustenta a exigência do referido imposto, devendo a correspondente multa ser reduzida para o percentual de 60% do imposto que seria devido se tributada fosse a operação, com efeitos, portanto, de multa formal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 27/09/2018, fls. 14 e 27/03/2019, fls. 32. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.920 - Processo nº E-04/044/100056/2018- Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Graciliano José Abreu dos Santos que davam provimento parcial ao recurso e apresentarão declaração de voto. - Acórdão nº 19.141 - EMENTA: DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. \r\nICMS - CRÉDITO. Os materiais envolvidos na manutenção de máquinas e equipamentos e os elementos químicos, tais produtos constituem material de uso e consumo utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de sua unidade, produtos considerados como crédito financeiro pois não sofrem consumo imediato e integral, de tal forma que não integram as mercadorias a serem comercializadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.125 - Processo nº E-04/040/001636/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.208 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Ao lançamento de ofício, e em especial nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de ICMS, se aplica a regra decadencial disposta no art. 173, I, do CTN. Preliminar rejeitada. ICMS - CREDITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A entrada de produtos sujeitos ao regime do ICMS-ST não dá direito a crédito, uma vez que o regime é considerado de tributação definitiva. MERCADORIAS COMPROVADAMENTE FORA DO REGIME DO ICMS-ST NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Deve-se excluir do lançamento mercadorias que, à época dos fatos geradores, não estavam incluídas no regime do ICMS-ST. PENALIDADE. CONFISCO. SÚMULA Nº 1 DO CCRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Descabe ao colegiado administrativo afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista, inclusive por força de súmula de caráter cogente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.174 - Processo nº E-04/040/001658/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.209 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Ao lançamento de ofício, e em especial nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de ICMS, se aplica a regra decadencial disposta no art. 173, I, do CTN. Preliminar rejeitada. ICMS - CREDITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A entrada de produtos sujeitos ao regime do ICMS-ST não dá direito a crédito, uma vez que o regime é considerado de tributação definitiva. MERCADORIAS COMPROVADAMENTE FORA DO REGIME DO ICMS-ST NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Deve-se excluir do lançamento mercadorias que, à época dos fatos geradores, não estavam incluídas no regime do ICMS-ST. PENALIDADE. CONFISCO. SÚMULA Nº 1 DO CCRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Descabe ao colegiado administrativo afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista, inclusive por força de súmula de caráter cogente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.175 - Processo nº E-04/040/001662/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apesentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.207 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A entrada de produtos sujeitos ao regime do ICMS-ST não dá direito a crédito, uma vez que o regime é considerado de tributação definitiva. MERCADORIAS COMPROVADAMENTE FORA DO REGIME DO ICMS-ST NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Deve-se excluir do lançamento mercadorias que, à época dos fatos geradores, não estavam incluídas no regime do ICMS-ST. PENALIDADE. CONFISCO. SÚMULA Nº 1 DO CCRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Descabe ao colegiado administrativo afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista, inclusive por força de súmula de caráter cogente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.246 - Processo nº E-04/211/001216/2021- Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.263 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO LANÇADOR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO. Comprovada a competência da AFE-02 para fiscalizar as operações de importação realizadas pela Recorrente. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. REAL CONTRIBUINTE. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.663 - Processo nº E-04/211/001148/2021- Recorrente: BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.302 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA OPERAÇAO INTERESTADUAL DESTINADO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NÃO RECOLHIMENTO. Na realização de operação interestadual com mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado nesta unidade da Federação é devido pelo remetente o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna vigente no Estado do Rio de Janeiro e a alíquota interestadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.858 - Processo nº E-04/211/008102/2020- Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.304 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial do lançamento de ofício relativo a diferenças decorrentes de creditamento reputado como indevido é contado na forma do §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. AVISO AMIGÁVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE REJEITADA. A utilização do chamado aviso amigável não é uma imposição da norma, inafastável, mas um procedimento cabível somente nas hipóteses previstas na norma. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. MULTA PROPORCIONAL ISOLADAMENTE APLICADA. POSSIBILIDADE. Afastada a espontaneidade do contribuinte, a inexistência de imposto a se exigir não afasta a penalidade consubstanciada na multa proporcional, posto que perfeitamente aplicável sem que haja a cobrança de imposto, dada as peculiaridades do caso concreto. MÉRITO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.165 - Processo nº E-04/211/001905/2021- Recorrente: WEST AIR CARGO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.309 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O conflito entre o posicionamento do Fisco e Autuado, não dá azo para considerar haver nulidade do lançamento. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação (ex vi - art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79), PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL COM FINALIDADE DE EXPORTAÇAO. NÃO INCIDÊNCIA. A prestação de serviços de transporte interestadual de mercadorias com início e fim dentro do território nacional não se encontra acobertada pela não incidência do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 64.699 - Processo nº E-04/007/000916/2014- Recorrente: AUTO POSTO M R DA TAQUARA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade da decisão de Primeira Instância, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.331 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula a decisão que não aprecia relevantes argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte, por si só suficientes para afastar a imputação fiscal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 70.932 - Processo nº E-04/006/003027/2016 - Recorrente: SALÃO DE BELEZA ZEFIRA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Luiz Carlos Sampaio Afonso votaram pela conclusão. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.377 - EMENTA: ICMS. VALORES INFORMADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. OBJETO SOCIAL MISTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Ainda que haja fundamentação legal para o lançamento de imposto com base em valores informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito, como o objeto social da autuada comprovadamente envolve operações sujeitas ao ICMS e ao ISSQN, descabe aplicar pura e simplesmente a presunção legal de omissão de receitas, posto que inevitavelmente há operações não sujeitas ao ICMS. Auto de infração nulo por vício material, relativo à quantificação do crédito tributário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/10/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.016 - Processo nº E-04/211/015480/2020 - Recorrente: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e irá apresentar declaração de voto. - Acórdão nº 19.386 - PRELIMINAR - NILIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. -- Inadmissibilidade cobrança de tributos quando o critério e julgamento ou arbitramento adveio de presunção do Agente Fiscal e não se encontra estabelecido em Lei. As alegações devem ser robustamente demonstradas com provas da ocorrência da fraude, o que não ficou demostrado. NULIDADE suscitada e acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.053 - Processo nº E-04/034/000824/2018- Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.428 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os dispositivos legais tidos como infringidos possuem inteira pertinência temática com a infração relatada na inicial, de maneira que o AI contém os requisitos legais do art. 74 do RPAT, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade taxativamente previstas no art. 48 do mesmo diploma. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO DE ICMS-ST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do autuado o ônus de comprovar o efetivo recolhimento do imposto lançado. Não se desincumbindo deste, mesmo após a realização de diligência, é de se manter o lançamento tal e qual realizado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.459 - Processo nº E-04/211/012399/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.435 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O Auto de Infração cita expressamente todos os dispositivos legais pertinentes ao caso, deixando clara a disposição legal infringida bem como a penalidade aplicada, além de minucioso relato focando objetivamente demais dispositivos infringidos, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA do auto de infração. ICMS/FECP - ST - FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada diferença no estoque, não havendo comprovante de operações amparada com documento fiscal. Dispõe o artigo 25, da Lei nº 2.657/96 que caberá ao destinatário da mercadoria sujeita à substituição tributária, na qualidade solidário responsável efetuar pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20°C, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. O artigo 5ª da Portaria indicado, faz menção ao ser constatado perda de estoque superior a 0,6%, a empresa ficará sob a responsabilidade proceder apuração da causa e detectar se há vazamento. No presente caso, a perda pleiteada é constante e sempre sendo alvo de refúgio por parte da Autuada para escapar da tributação, o dispositivo da portaria seria uma eventualidade e não uma condição constante e costumeira. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. art. 60, inc. I, alínea \"b\" e art. 62-C, inc. IV, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, respectivamente, que trata do descumprimento da legislação tributária em relação a obrigação principal, contribuinte ou responsável, do não pagamento do imposto devido, bem como descumprimento de obrigações acessórias relativas à possuir mercadoria sem documentação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 79.460 - Processo nº E-04/211/012397/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.448 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. A legislação do ICMS prevê a responsabilização do substituído, possibilidade amparada pela jurisprudência administrativa e judicial. Recurso desprovido neste aspecto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. NATUREZA DA INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA E INAPLICÁVEL. O lançamento do crédito tributário aqui em discussão decorreu da constatação de diferenças de estoque dentro da própria autuada, da qual decorreu a presunção legal de omissão de receitas, não havendo que se questionar a ausência de provas da realização de operações por terceiros. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. VOLUMETRIA E VARIAÇÕES DE TEMPERATURA. A legislação do setor de petróleo estabelece, com base em critérios científicos, diferenças de volumetria e de temperatura que podem produzir efeitos concretos no estoque de combustíveis, mas tais diferenças estão muito aquém das diferenças de estoque constatadas junto ao autuado, não produzindo, portanto, efeitos quanto ao lançamento do crédito tributário aqui em discussão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Havendo, nos autos, elementos suficientes para que se alcance a verdade material, e não sendo apresentados pelo contribuinte argumentos aptos a justificar a realização de diligência, rejeita-se sua realização. MULTA. ESPECIFICIDADE. CAPITULAÇÃO LEGAL. A legislação tributária cuida das penalidades de modo absolutamente específico, até mesmo para trazer segurança jurídica aos envolvidos. Logo, não há que se falar em consunção ou outra técnica de hermenêutica entre os dispositivos que cominem penalidades, cada um possuindo cabimento específico. Recurso desprovido neste aspecto. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA N. 1 DO CCRJ. A impossibilidade de afastamento de penalidade com fundamento em seu caráter confiscatório e valor desproporcional é matéria sumulada no âmbito deste Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.348 - Processo nº E-04/211/002287/2018- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 19.450 - EMENTA: DECADÊNCIA- ICMS. Fatos geradores ocorridos entre janeiro à junho de 2013. Considerando que materialização do auto de infração se deu com a ciência do autuado em 21 de dezembro de 2018, períodos reclamados que extrapolam o prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador, lapso de tempo em que a Fazenda poderia realizar a constituição do crédito tributário. (ex vi art. 150, § 4º do CTN. Decadência total reconhecida - recurso procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.233 - Processo nº E-04/211/022869/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.452 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Descabida a provocação. O quadro demonstrativo na peça acusatória, juntamente com relato minucioso focando objetivamente o ocorrido, os dispositivos infringidos e penalidade, demonstra perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado pela fiscalização, constando esclarecedora planilha (Relação de Créditos Indevidos) integrante ao lançamento e de pleno conhecimento da autuada. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE - auto de infração rejeitada. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. A diligência/perícia destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. DILIGÊNCIA/PERÍCIA rejeitada. ICMS - CRÉDITO. O primeiro ponto da glosa, constitui a prestação de serviços de transporte de cargas (frete), sendo avaliado em fiscalização que os serviços de transporte em questão eram resultantes de operações futuras isentas ou não tributadas. Dispõe o art. 35, da Lei nº 2.657/96, que “não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações isentas ou não-tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Quanto as outras mercadorias, consiste necessária à atividade para futura extração do produto, não se caracterizando nessa fase como insumo e sim bem de uso e consumo, considerando o fato de não ser imprescindível ou essencial para a fase de extração do petróleo. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata do descumprimento da legislação tributária em relação a obrigação principal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.239 - Processo nº E-04/211/021600/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.453 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. Cediço que as diligências e perícias dependem da análise da Autoridade julgadora, a qual deverá deferi-las ou indeferi-las fundamentadamente, devendo apreciar as razões da pleiteante, e após formar sua convicção se manifeste formalmente. O Julgador não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema eleito, ou seja, apreciar e se manifestar sobre o pedido de diligência/perícia formulado pelo apenado. No caso do apelo, a prova pericial requerida objetivava demonstrar que a maioria das mercadorias se encontravam inseridas no ativo fixo da empresa. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.494 - Processo nº E-04/211/025156/2019 - Recorrente: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para considerar o Auto de Infração nulo por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.457 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA MULTA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. É de se reconhecer a nulidade de lançamento quando constatado erro na capitulação legal da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.515 - Processo nº E-04/211/003172/2020 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que votou pelo desprovimento total do recurso. - Acórdão nº 19.459 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Gasolina uso vendedores. A atividade desenvolvida de comércio faz com que tenha vendedores para fomentar seu objetivo, exercendo os vendedores visitas e possível vendas a clientes, razão pela qual o combustível no veículo, no entender do autuado se faz necessário. Embora necessária para a sua comercialização, não se confunde com essa, tratando-se de fase que a antecede o comércio, cujos efeitos serão produzidos ao longo do tempo, ou seja, na efetiva mercantilização. O GLP utilizado em empilhadeiras empregadas como combustível serve para fomentar a comercialização, produto passível de apropriação do crédito considerado como físico. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.862 - Processo nº E-04/211/008980/2020 - Recorrente: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.463 - EMENTA: MULTA PENAL - DAMDFE. O RICMS/2000, Livro VI, artigo 5º, inciso XXII e artigo 15, inciso X, define documento fiscal obrigatório tanto o MDF-e, como o documento auxiliar o DAMDF-e. tem por finalidade acobertar o trânsito de mercadorias, devendo estar na posse do respectivo motorista desde o início até o final da prestação do serviço de transporte e somente encerrado quando concluir o percurso. Ex vi Ajustes SINIEF nº 09/07 e 21/10. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.865 - Processo nº E-04/211/008415/2020 - Recorrente: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.464 - EMENTA: MULTA PENAL - DAMDFE\r\nO RICMS/2000, Livro VI, artigo 5º, inciso XXII e artigo 15, inciso X, define documento fiscal obrigatório tanto o MDF-e, como o documento auxiliar o DAMDF-e. tem por finalidade acobertar o trânsito de mercadorias, devendo estar na posse do respectivo motorista desde o início até o final da prestação do serviço de transporte e somente encerrado quando concluir o percurso. Ex vi Ajustes SINIEF nº 09/07 e 21/10. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 79.481 - Processo nº E-04/211/007988/2021 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO BICAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.462 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Rejeita-se preliminar de nulidade quando a alegada omissão não é verificada. MÉRITO NÃO QUESTIONADO. DEFINITIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.229 - Processo nº E-04/211/015800/2020 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.471 - EMENTA: PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. A questão aqui é de direito e não há controvérsia fática a ser dirimida com a perícia, razão pela qual não há por que determinar sua realização. PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. CREDITAMENTO DE FECP NA CONTA DO ICMS. AUISÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O creditamento de valores relativos ao FECP na conta do ICMS não possui amparo legal, sendo certo que este creditamento afetará o valor do imposto a ser recolhido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 65.959 - Processo nº E-04/004/002626/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento de mérito. - Acórdão nº 19.480 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Retorno dos autos para decisão de mérito. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 65.968 - Processo nº E-04/004/002633/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento de mérito. - Acórdão nº 19.481 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Retorno dos autos para decisão de mérito. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 79.656 - Processo nº E-04/211/010720/2020 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.478 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. Decisão recorrida alega como fundamento para manter o Lançamento a falta de atendimento ao Parecer Normativo SUT 03/2020, norma inexistente à época dos fatos geradores. Deficiência na fundamentação da decisão recorrida que se declara. RECURSO PROVIDO - nulidade acolhida à unanimidade de votos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.373 - Processo nº E-04/014/000050/2021 - Recorrente: RODRIGO RIBEIRO GOMES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.490 - EMENTA: ITD - FALTA DE RECOLHIMENTO VGBL. Constatado a falta de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), decorrente da transmissão causa mortis de investimento financeiro no plano de previdência complementar Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Infração caracterizada. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 79.374 - Processo nº E-04/014/000051/2021 - Recorrente: RODRIGO RIBEIRO GOMES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.491 - EMENTA: ITD - FALTA DE RECOLHIMENTO VGBL. Constatado a falta de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), decorrente da transmissão causa mortis à de investimento financeiro no plano de previdência complementar Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Infração caracterizada. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.375 - Processo nº E-04/014/000052/2021 - Recorrente: ADRIANE SALGADO LÍRIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.492 - EMENTA: ITD - FALTA DE RECOLHIMENTO VGBL. Constatado a falta de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), decorrente da transmissão causa mortis de investimento financeiro no plano de previdência complementar Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Infração caracterizada. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.345 - Processo nº E-04/037/100310/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o feito em diligência, nos termos do voto do Conselheiro relator. - Acórdão nº 19.501 - EMENTA: CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. converte-se o julgamento em diligência para a obtenção de elementos adicionais necessários para a adequada decisão do litígio. \r\nRecurso nº 79.397 - Processo nº E-04/211/013273/2021 - Recorrente: FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.500 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Não cabe nesta assentada rediscutir a exclusão de inscrição. Inapropriado apreciar o prejuízo de defesa suscitado, bem como o local indicado no contrato social. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nMULTA FORMAL - DOCUMENTO INIDÔNEO. Comprovado a materialidade da infração diante da edição da Portaria SUFIS n° 1554/202, por consequência exigível a multa formal pela emissão de documentos fiscais inidôneos nos anos de 2019 e 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.291 - Processo nº E-04/211/020029/2019 - Recorrente: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. No mérito propriamente dito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.510 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, bem como o procedimento de apuração do estono constatado e corretamente exigido. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE rejeitada. DILIGÊNCIA. Diligência proposta objetivando retirada dos valores que não compõem a base de cálculo do imposto. Alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79 rejeito a conversão em diligência pleiteado pela recorrente. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. DILIGÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Ao lançamento de ofício se aplica a regra decadencial disposta no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ademais, restando demonstrado que, em relação às competências abrangidas no lançamento, o contribuinte não declarou qualquer débito dada a ausência de transmissão dos arquivos atinentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD, aplica-se aqui o entendimento do STJ consolidado na Súmula 555, segundo a qual “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN. Decadência não configurada à luz do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENÇA RECOLHIMENTO. Afigura-se legitimo a exigência fiscal do ICMS e a multa pela falta de recolhimento relativo a operações de saída de mercadorias tributadas, devido por meio do regime normal de tributação, em razão da exclusão da impugnante do regime do Simples Nacional, no período de janeiro a dezembro/2014. AUTO DE INFRAÇÃO procedente quanto ao mérito. \r\nRecurso nº 79.726 - Processo nº E-04/079/001455/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.515 - EMENTA: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. PRECATÓRIOS - LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 79.367 - Processo nº E-04/211/002941/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada o pedido de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.509 - EMENTA: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A diligência/perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO. Configurado a falta de recolhimento do imposto devido por substituição no momento da entrada das mercadorias no território deste estado, em operação proveniente de outra unidade da federação por remetente não signatária de convênio ou protocolo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.839 - Processo nº E-04/211/009548/2019 - Recorrente: COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.522 - EMENTA: ICMS. DIFERIMENTO IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDER DE TAMPOS DE LATA DE SARDINHA/ATUM (DECRETO 43.771/12). CLASSIFICÃO DOS TAMPOS: MATÉRIA PRIMA OU MATERIAL DE EMBALAGEM. EQUIPARAÇAO OPERAÇAO DE IMPORTAÇAO A AQUISIÇAO INTERNA (§ 4º, item 2, do artigo 14, do Livro I, do DEC. 27.427/00). ANTINOMIA NORMAS. VIOLAÇAO PRINCIPIO NÃO CUMULATIVIDADE. O fato do Contribuinte de definir sua atividade produtiva de peixes em conserva como processamento de peixes enlatados não permite que os componentes da embalagem “lata”, sejam classificados como matéria prima. O Decreto 43.771/12, diferentemente do Decreto 27.427/00, não trata a operação de importação como operação interna, e dessa forma o disposto no inciso V, do art. 4º, do Decreto nº 43.771/12, não se aplicaria a importação de material de embalagem. Como o Dec. 43771/12 é mais recente, pelo critério cronológico de solução objetiva de antinomias, o mesmo deve prevalecer em detrimento do Decreto 27.427/022. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a violação de princípios constitucionais, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74.840 - Processo nº E-04/211/009547/2019 - Recorrente: COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.523 - EMENTA: ICMS. DIFERIMENTO IMPORTAÇAO DE TAMPOS DE LATA DE SARDINHA/ATUM (DECRETO 43.771/12). CLASSIFICÃO DOS TAMPOS: MATÉRIA PRIMA OU MATERIAL DE EMBALAGEM. EQUIPARAÇAO OPERAÇAO DE IMPORTAÇAO A AQUISIÇAO INTERNA (§ 4º, item 2, do artigo 14, do Livro I, do DEC. 27.427/00). ANTINOMIA NORMAS. VIOLAÇAO PRINCÍPIO NÃO CUMULATIVIDADE. O fato do Contribuinte de definir sua atividade produtiva de peixes em conserva como processamento de peixes enlatados não permite que os componentes da embalagem “lata”, sejam classificados como matéria prima. O Decreto 43.771/12, diferentemente do Decreto 27.427/00, não trata a operação de importação como operação interna, e dessa forma o disposto no inciso V, do art. 4º, do Decreto nº 43.771/12, não se aplicaria a importação de material de embalagem. Como o Dec. 43771/12 é mais recente, pelo critério cronológico de solução de solução objetiva de antinomias, o mesmo deve prevalecer em detrimento do Decreto 27.427/022. Direito ao crédito pelo pagamento do imposto de importação garante efetividade do princípio da não cumulatividade. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.834 - Processo nº E-04/211/008767/2020 - Recorrente: CONCEITOS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.530 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I, alínea b, c/c art. 62-C, item 1, ambos da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.790 - Processo nº E-04/211/011677/2020 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.543 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Ausência de provas que demonstrem qualquer erro na apuração da base de cálculo. Não ocorrência das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. MÉRITO. ICMS. EXCLUSÃO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO A RECOLHER. Aplica-se a legislação vigente à época do desenquadramento para fins de exclusão do tratamento tributário que era beneficiário o contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2473577\r\n"
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        "2473581": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.915 - Processos nº. E04//211/002421/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.351 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica- se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O fluido de perfuração é material de consumo, utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de seus poços de petróleo, que compõem o Ativo Fixo da empresa, não tendo qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 16/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.955. - Processo nº. E-04/211/023725/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBEV S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.407 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 08/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.662 - Processos Nº E-04/034/002766/2018 - Recorrente: casas guanabara comestíveis ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento total. Acórdão nº. 19.417 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O ajuste de MVA, quando mantidos todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Auto de Infração não resulta novo lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Restou demonstrado nos autos que a quebra da espontaneidade somente ocorreu com a ciência do auto de infração. No entanto, o recolhimento foi efetuado a destempo, o que deve permanecer a exigência dos acréscimos moratórios e da multa proporcional em seu valor mínimo previsto no artigo 67A da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.075 - Processo Nº E-04/211/009255/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PSR Indústria de Etiquetas e Bobinas Ltda. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.421 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.698 - Processos nº. E04/034/002769/2018 - Recorrente: casas guanabara comestíveis ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº. 19.425 - EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O ajuste de MVA, quando mantidos todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Auto de Infração não resulta novo lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Restou demonstrado nos autos que a quebra da espontaneidade somente ocorreu com a ciência do auto de infração. No entanto, o recolhimento foi efetuado a destempo, o que deve permanecer a exigência dos acréscimos moratórios e da multa proporcional em seu valor mínimo previsto no artigo 67A da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.831 - Processo Nº E-04/211/003854/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, PARA MANTER A DECISÃO DE Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.426 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.080 - Processo nº E-04/211/007024/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.430 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 56.813 - Processos nº. E-04/053.838/2012 - Recorrente: Transvalente Logística Limitada. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.434 - EMENTA: ICMS. APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A Autoridade fiscal verificou que a multa da nova legislação não é mais benéfica do que a que foi objeto da autuação. nulidade da decisão que equivocadamente alterou a multa aplicável. NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nRecurso nº. 78.269 - Processos nº. E04/211/002662/2021 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobras - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Farinha Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.436 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela recorrente. Lançamento que não incorre nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Bens utilizados na manutenção de equipamentos. Embora possam ser utilizados ou consumidos no parque industrial, não se destinam, por si mesmas, à produção industrial, mas à manutenção dessa atividade. Em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.953. - Processo nº. E-04/211/013283/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Posto Nova itaperuna Ltda. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.441 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 05/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.369 - Processos nº. E04/037/100199/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.449 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe o direito ao crédito de mercadoria sujeita à sistemática da substituição tributária para o adquirente na qualidade de consumidor final. No caso dos autos, o documento fiscal que acobertou a venda do cimento adquirido deveria de ter sido emitido sem qualquer destaque do ICMS. O mero destaque não legitima o crédito do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2473581\r\n"
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        "2473584": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.564. - Processo nº. SEI-040013/000160/2022. - Recorrente: FORTAL - LAR MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES PARA O LAR EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.138. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Decreto- lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. \r\nId: 2473584\r\n"
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        "2473585": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.783. - Processo nº. SEI-040011/000002/2022. - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTEIL LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.139. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente para aplicar multa formal, por deixar de escriturar notas fiscais eletrônicas de entrada em sua EFD. In casu, a pretensa conduta punível não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque a conduta atinente à ausência de escrituração de documentos fiscais nos arquivos relativos à EFD consubstancia omissão de dados nos aludidos arquivos, de modo que, pelo critério da especialidade, deveria restar infligida a multa veiculada no art. 62-B, inc. II, c/c §1º, inc. III, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Vício insanável na origem. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2473585\r\n"
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        "2473683": [
            "2023-04-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.676 - Processo nº SEI-040025/000087/2022 - Recorrente: POLIMAK MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o feito em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.526 - EMENTA: PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, com a remessa do feito para Inspetoria competente, com a finalidade de que os i. Fiscais Autuantes, ou na impossibilidade o i. servidor designado, em colaboração, proceda apuração dos veículos relacionados no corpo dessa peça, adquiridos através de financiamentos, que, segundo o Apelante, estariam incorporados ao ativo imobilizado da empresa. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.568 - Processo nº SEI-040036/000067/2022 - Recorrente: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação. - Acórdão nº 19.542 - EMENTA: RECURSO - PRECLUSÃO PROCESSUAL. Revelado que a impugnação foi apresentada no prazo legal (a ciência do lançamento ocorreu em 31/03/2022 e a impugnação foi interposta em 28/04/2022), havendo apenas erro do protocolo digital com o encaminhamento indevido da impugnação ao Conselho de Contribuintes em vez de sua remessa a JRF. RECURSO PROVIDO levantamento da perempção.\r\nRecurso nº 79.686 - Processo nº SEI-040040/000143/2022 - Recorrente: MERCADO E PADARIA J J PONTES LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.551 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta demonstração de todos os elementos que deram causa ao lançamento do crédito indevido de energia elétrica, com esclarecedora planilha fls. 4, sendo condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados, os quais tornam afastáveis falta de tipicidade que pudesse dar causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e vício formal estampada. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição da nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE ATO DE INFRAÇÃO rejeitada. CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA. A atividade desenvolvida pela Recorrente decorre de comércio varejista, desenvolvidas pela própria unidade comercial, fazendo jus ao crédito, nos termos da legislação em vigor, a partir de 01.01.2033 nos termos da Lei Complementar nº 87/96, artigo 33, inciso II, “d”, com redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 2019. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, artigo 60, I, alínea a, da Lei nº 2657/96, na redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. A regra disposta no art. 136 do CTN não exclui a prova da boa-fé ou da inexistência do prejuízo para a Fazenda Pública. A infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta, sendo certo, que o cometimento se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer previstos na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.900 - Processo nº SEI-040224/004593/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.548 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.781 - Processo nº SEI-040087/000040/2022 (E- 04/211/13902/2021) - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.549 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.021 - Processo nº SEI-040224/000280/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.550 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2473683\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.927 - Processo nº E-04/211/005736/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.617 - Processo nº E-04/211/012501/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.454 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.636 - Processo nº E-04/211/003439/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.930 - Processo nº E-04/211/012728/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.184 - Processo nº E-04/211/001605/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.468 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.185 - Processo nº E-04/211/015700/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.469 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.186 - Processo nº E-04/211/001523/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.470 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.739 - Processo nº E-04/039/000078/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO. - Rela tor: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.482 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.297 - Processo nº E-04/002/000088/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOSSO POSTO DE GASOLINA SUBURBANO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.483 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.990 - Processo nº E-04/041/000017/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIO RIBEIRO SOARES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.484 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.991 - Processo nº E-04/041/000295/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO CESAR DA ROCHA MONTEIRO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.485 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.474 - Processo nº E-04/211/007722/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Brink\"s Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.494 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.932 - Processo nº E-04/211/000157/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 19.495 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.933 - Processo nº E-04/211/001538/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 19.496 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.738 - Processo nº E-04/079/002605/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.740 - Processo nº E-04/079/001482/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 68.241 - Processo nº E-04/004/002802/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L M RIO METALURGICA EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.513 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.765 - Processo nº E-04/211/012705/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.835 - Processo nº E-04/041/000300/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LYDIA MARIA DE CARVALHO NAVARRO LIMA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.517 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.996 - Processo nº E-04/041/004831/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCIA DA SILVA CORTIWHAS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.519 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.047 - Processo nº E-04/041/2408/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Veronica Vaz Figueiredo Osorio - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.518 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.951 - Processo nº E-04/211/004754/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.524 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.257 - Processo nº E-04/211/018652/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAYARA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.527 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.756 - Processo nº E-04/211/008204/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.521 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.819 - Processo nº E-04/006/000267/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAMGS ON COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.528 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.833 - Processo nº E-04/016/100214/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.834 - Processo nº E-04/211/017470/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.952 - Processo nº E-04/211/004753/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.960 - Processo nº E-04/211/003853/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RMT INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.536 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.042 - Processo nº E-04/101/000533/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILSON FERREIRA DE CASTRO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 80.076 e 80.077 - Processos nº E-04/041/000827/2020 e E-04/041/000828/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.532 e 19.533 - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.201 - Processo nº E-04/041/004840/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALIPIO DA SILVA RESENDE - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.544 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.650 - Processo nº E-04/211/004538/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POWER BRASIL LOCAÇÃO E COMERCIO DE GRUPOS GERADORES - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.552 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2474022\r\n"
        ],
        "2474090": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL, registrada no CNPJ sob o nº 33.101.177/0001-33 - pela aplicação da Sanção Administrativa de: \r\nImpedimento de licitar e Contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 4(quatro) meses, instruídas no Art. 7º. da Lei nº. 10.520/2002 e no Contrato nº. 007/2021, Cláusula XIII; \r\nAplicar multa de mora no valor de R 272.092,50 (duzentos e setenta e dois mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos), resultantes de 139 (cento e trinta e nove) dias de atraso na instituição do Programa de Integridade, fora do prazo estabelecido na alínea “h”, da Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada, do Contrato nº 007/2021, com previsão de 180 (cento e oitenta dias), descumprindo o disposto na Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017; \r\nAplicar multa administrativa de 3,5 % do valor do contrato, correspondente a R 342.562,50 (trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), instruídas no Art. 7° da Lei nº 10. 520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993, previsto no Contrato nº 007/2021, Cláusula XIII. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2474090\r\n"
        ],
        "2474273": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- EMPRESA ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.522.050/0001-46pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 4 (quatro) meses, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 4 (quatro) meses, instruídas no Art.7° da Lei nº 10.520/2002 , na cláusula XIII do Contrato 065/2019, no item 14.7 do Termo de Referência ao Pregão SRP Nº17/19, por falhar na execução contratual. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\nId: 2474273\r\n"
        ],
        "2474285": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.462.743/0006-01 - DECIDE pela aplicação das Sanções Administrativas de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses e multa de 10% sobre o valor do contrato, correspondente a R 26.769,60 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), instruídas na Lei nº 8.666/1993 e no Contrato nº 054/2022, previstas na cláusula XIII. Por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\nId: 2474285\r\n"
        ],
        "2474289": [
            "2023-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.522.050/0001-46pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA pelo prazo de 04(quatro) meses, instruídas no art. 7° da Lei nº. 10.520/2002 e cláusula XIII do Contrato nº. 065/2019, por falhar na execução contratual, ao não realizar o adimplemento de obrigações previamente assumidas e convencionadas nos dispositivos legais. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\nId: 2474289\r\n"
        ],
        "2475227": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nE- 34/133.974/2006 E E34/133.969/2006. Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 20.081 e 20.082. - EMENTA: OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE SOFTWARE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ISS EM DETRIMENTO DO IMPOSTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar das ADI's nº 5.659 e nº 1.945, decidiu que nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão de direito de uso, seja para softwares padronizados, seja para aqueles produzidos por encomenda, independentemente do meio de transferência, download ou por acesso em nuvem, incide apenas o ISS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2475227\r\n"
        ],
        "2475410": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 14/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 66883 - Processo nº E-04/040/1448/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda quanto à preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, pelo voto médio dar provimento parcial ao Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda, por maioria. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinto, Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas migraram o voto pelo provimento total para o provimento parcial, conforme voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. - Acórdão nº 11.035 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. - ICMS - IRREGULARIDADES DA ESCRITA FISCAL. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondiciona-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Com relação às demais exigências, não há provas ou argumentação suficiente que socorram o contribuinte, estando devidamente instruído o processo quanto aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária não considerados pelo contribuinte, bem como produtos como manteiga e leite UHT, que não integram a lista da Cesta Básica, havendo diferença de imposto a recolher. Da mesma forma, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e sucos de frutas no estabelecimento, que não se confundem com saídas de frutas frescas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 25/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76457 - Processo nº E-04/040/921/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS Ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Redator. - Acórdão nº 11.051 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COM SUA PARTE CONCLUSIVA DISSONANTE DE SUA PARTE DISPOSITIVA. Verifica a contradição no decisum, impõe-se a decretação de sua nulidade, com o retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 15/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75876 - Processo nº E-04/211/16611/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.080 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO NA MODALIDADE POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PRAZO DECADÊNCIAL. Em se tratando de operação de importação na modalidade por conta e ordem de terceiros, onde o Fisco Fluminense se mostra impossibilitado de ter conhecimento da operação no momento de sua ocorrência e inexistindo, ainda, qualquer crédito tributário recolhido pendente de homologação, o prazo decadencial quinquenal a ser observado é exatamente aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 01/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 68352 - Processo nº E-04/034/1455/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.084 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA IMPORTADA POR ENCOMENDA. Em operação de importação na modalidade “por encomenda”, na forma pacificada pelo STF (Tema 520), o ICMS deve ser pago no Estado onde está estabelecida a trading company. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 08/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74549 - Processo nº E-04/211/4354/2019 - Recorrente: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.092 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Decisão unânime da e. Primeira Câmara quanto a nulidade do auto de infração, o acordão nomeado como divergente não se presta como paradigma do aresto. ACOLHIDA PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO requerida pela d. Fazenda. NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses do Autuado não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. NULIDADE REJEITADA. ICMS - CRÉDITO SUCATA. Operação comercial de compra e venda de sucata. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Configurado a ocorrência da infração. O direito ao crédito é condicionado ao pagamento de imposto e à regular escrituração. Não tendo sido comprovado o pagamento de qualquer valor de ICMS e tampouco a correta escrituração dos documentos fiscais, sendo certo e correto a cobrança do imposto creditado, por terem sido infringidos os arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 05/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 64065 - Processo nº E-04/063516/2007 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.100. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Decisão recorrida que, embora sucinta, abordou a principal questão a ser debatida, que foi o fato de o contribuinte ter discutido o direito ao diferimento em ação judicial, na qual o Estado se saiu vitorioso, em decisão definitiva, não havendo mais matéria a ser tratada. Quanto aos demais aspectos, o relator se reportou aos argumentos apresentados no parecer da Representação da Fazenda, para negar provimento ao recurso, e o contribuinte teve ciência e obteve cópia do referido parecer. Inocorrência do alegado prejuízo do direito de defesa. Omissão não caracterizada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdão apresentado como paradigma que não se presta a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2475410\r\n"
        ],
        "2475766": [
            "2023-05-04 00:00:00",
            " \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.516 - Processo nº. E04/211/008268/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.335 - Processos nº. SEI-040037/000288/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. - Acórdão nº. 19.317 - EMENTA: - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.898 - Processos nº. SEI-040224/004352/2022 - Recorrente: V. M. RAMOS & cia ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.374 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL PARALISADA. Auto de infração lavrado por transportar mercadoria com documento fiscal inidôneo, assim considerado por estar destinado a estabelecimento com inscrição estadual paralisada. Confirmada a situação cadastral irregular do destinatário no momento da ação fiscal, o que enseja a inidoneidade do documento fiscal, de acordo com o art. 24, inc. XI do Livro VI do RICMS/00. Exceção prevista no §1º do mesmo artigo não aplicável ao caso, uma vez que caracterizada a operação com intuito comercial. Demonstrado que o documento fiscal em questão era inidôneo, procede a exigência do imposto relativo à operação do transportador, na condição de responsável, conforme art. 18, inc. IV, alínea “c” da Lei no 2.657/96, assim como as penalidades indicadas no auto de infração. Os motivos apresentados pela Recorrente não são suficientes para excluir a exigência do imposto e das penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs. 79.417 e 79.418. - Processo nº SEI040040/000108//2021 e SEI-040040/000115/2021 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.377 e 19.378 -. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecursos nºs. 80.009 e 80.010. - Processo nº SEI040040/000096/2021 e SEI040040/000114/2021 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.379 e 19.380 -. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 80.034 - Processo Nº SEI-040225/000129/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA CARDÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.384 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.324 - Processos nº. SEI-040036/000507/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.410 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INSUFICIENTE. O relato do auto de infração é extenso, detalhado e contém todos os dispositivos legais que fundamentam a exigência, com destaque para os que orientam a formação do valor da multa formal exigida. A peça inicial relacionou todos os erros e omissões que justificaram a autuação em planilhas demonstrativas próprias. Tais elementos se mostraram suficientes para caracterizar a exigência, não tendo sido não tendo sido verificada a alegada nulidade por carência de fundamentação legal, nem prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n- MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em razão do contribuinte ter indicado dado incorreto ou omisso em arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), retificados no prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. A infração restou devidamente demonstrada, razão pela qual procede a exigência de multa formal com fundamento no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.118 - Processo nº. SEI-040035/000056/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: med-care produtos para saúde ltda. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.432 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2475766\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\npor videoconferência no dia 05/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 64190 - Processo nº E-04/013/445/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.102. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente da nulidade do Auto de Infração declarada por este Plenário em feito conexo no qual se exige a parcela principal do ICMS, nos presentes autos, que cuidam do lançamento do adicional de ICMS destinado ao FECP, resta consignada, desde a origem, a fundamentação legal da alíquota aplicada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - RECURSO DA FAZENDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DA FAZENDA DESPROVIDO. - RECURSO DO CONTRIBUINTE. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 64388 - Processo nº E-04/013/444/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.101 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PRINCIPAL. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, vez que fica claro que nele não consta a alíquota aplicada para apuração do montante de imposto lançado, tampouco sua fundamentação legal. Desta forma, o contribuinte fica “à deriva”, sem souber qual é a fundamentação legal deste importante aspecto valorativo da hipótese de incidência. Portanto, o lançamento não se encontra devidamente motivado e fundamentado, e desta forma, não foram observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, incorrendo o feito, assim, nas hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EX OFFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nno dia 12/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73325 - Processo nº E-04/037/100085/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.109 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CIAP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2476305\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.613. - Processos nº. SEI-E-04/211/012808/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NESTLÉ DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.269 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.788 - Processos nº. SEI-E04/006/1918/20178 - Recorrente: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.271 - EMENTA: - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ENTREGA DE GIA-ICMS RETIFICADORA NO PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é possível verificar com exatidão a intimação que exige a retificação da GIA-ICMS tida como entregue com dados incorretos. Nulidade material. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.757 - Processo nº. SEI-E04/049.736/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.272 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.671 - Processos nº. SEI-E04/211/000035/2020 - Recorrente: crbs s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.274 - EMENTA: - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 1º, §1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 185/17 e no artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs. 79.764 e 79.765 - Processo nº. SEI-E04/151284/2012 e E04/151285/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIAL 57 DE PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.277 e 19.278 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.841 - Processos nº. SEI-E04/211/002997/2021 - Recorrente: auad correa equipamentos eletrônicos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.280 - EMENTA: - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SUJEIÇÃO ATIVA. DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE E LOCAL DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ENVOLVENDO DIFERENTES UNIDADES FEDERATIVAS. O critério que irá definir o sujeito ativo do ICMS-DIFAL em operação interestadual com mercadorias destinadas a consumidor final é o local da entrega dos bens (destinação física), não o do domicílio do adquirente, com base nas normas que fundamentam o lançamento. No presente caso, independentemente do local de domicílio do adquirente, os bens foram recebidos em território fluminense em seu nome, para a realização de serviço por ele contratado. Como o vendedor está localizado no Estado de Minas Gerais e as mercadorias foram destinadas, de fato, ao Estado do Rio de Janeiro, local da sua instalação, conclui-se que o ICMS-DIFAL será devido a este Estado e não ao Distrito Federal. Não merece reparo, portanto, a decisão de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79.751 - Processo nº SEI-E04/211/022867/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.281 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 65.280 e 65.281 - Processos nºs SEI- E04/036/000120/2015 e SEI-E-04/036/000121/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdãos nºs. 19.290 e 19.291 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. As questões discutidas na decisão de Primeira Instância possuem relação direta com os principais argumentos de mérito da defesa. Não foi verificado o cerceamento da defesa, uma vez que o cerne do litígio foi devidamente enfrentado. A menção a dispositivos legais complementares, não essenciais à fundamentação da autuação, com o propósito de embasar o entendimento do julgador, não é capaz de alterar o lançamento, tampouco de acarretar prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O dispositivo legal mencionado pela defesa não é capaz de dar causa à nulidade do auto de infração, já que sequer consta na peça inicial. A conclusão obtida pela fiscalização a respeito da qualidade de contribuinte atribuída à Recorrente foi baseada em matéria de fato, no desenvolvimento de ação fiscal que teve como objetivo verificar a ocorrência do fato gerador do ICMS, não havendo nessa atividade qualquer conflito com a competência regulatória e fiscalizadora da ANATEL. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Duas sociedades interligadas na prestação conjunta de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço de Conexão à Internet (SCI). Estrutura societária e cadastral realizada de acordo com o permissivo regulatório. Ao concentrar em pessoa jurídica sem inscrição estadual a aquisição da quase integralidade dos materiais e equipamentos empregados na prestação de serviço de comunicação, em substituição à pessoa jurídica com inscrição estadual, as empresas se esquivaram, indevidamente, do diferencial de alíquotas do ICMS que seria devido ao Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as regras vigentes naquele momento, anteriores à Emenda Constitucional no 87/15. A condição de contribuinte restou configurada, nos termos dos artigos 2º, inciso III e art. 15, inciso IX, da Lei nº 2.657/96, na medida que a autuada é a real detentora dos ativos necessários à prestação do serviço de comunicação, dos meios que possibilitam a oferta do serviço. A Recorrente efetivamente forneceu as condições materiais para a prestação do serviço de comunicação neste Estado. Tal conclusão foi alcançada com base em matéria de fato, tornando-se irrelevante discutir a situação cadastral das empresas, as autorizações para prestação de serviço obtidas, bem como as restrições impostas pela legislação regulatória. Consequentemente, a entrada no estabelecimento da Recorrente de materiais e equipamentos provenientes de outras unidades da Federação, destinados a consumo ou a ativo fixo, caracteriza a obrigação do recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS, na forma do art. 3º, inc. VI da Lei no 2.657/96. Por essa razão, procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79.626. - Processos nº SEI-E-04/037/100121/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: manguinhos distribuidora s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 70.766 - Processos nº. E04/038/000237/2016 - Recorrente: modulo rio industria de embalagens s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.301 - EMENTA: \r\nICMS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando o lançamento revestido de todos os requisitos estabelecidos no artigo 74 do PAT/RJ (Decreto 2473/79), incogitável a nulidade arguida. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA. - DÉBITO DE ICMS. Não recolhido Apurado através de exame de livros e documentos fiscais Legitima a exigência da diferença de ICMS equivalente ao valor pago a menor por contribuinte amparado pelo benefício fiscal da lei 5636/10, Propõe-se, contudo, a redução da exigência contida na peça inicial. Tendo em vista que os valores de algumas operações foram indevidamente incluídos nos cálculos da fiscalização. Aplicada a penalidade prevista na lei vigente à época dos fatos geradores. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE\r\nRecurso nº. 78.832 - Processos nº. E04/211/011966/2021 - Recorrente: TTC LOGÍSTIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.305 - EMENTA: - ICMS - CRÉDITO GLOSADO POR APROVEITAMENTO INDEVIDO SOBRE OPERAÇÕES ATIVO PERMANENTE. não atendimento à intimação já que o direito é condicionado à idoneidade da documentação, escrituração, prazos e condições estabelecidas na legislação tributária. \r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.827 - Processos nº SEI-E-04/154190/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ 41 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.324 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.227 - Processos nº. E-04/211/001445/2-21 - Recorrente: Bluesky informática eireli me. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.331 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA. Auto de infração lavrado por deixar de emitir documentos fiscais relativos à saída de mercadorias tributadas, consideradas ocorridas por presunção legal, em razão da falta de escrituração das notas fiscais de entrada referentes à sua aquisição, conforme disposto no art. 3º-E, inc. V da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei no 6.357/12. O lançamento se enquadra na hipótese legal em que a cobrança do ICMS de forma independente ao Simples Nacional é permitida, não cabendo o sobrestamento do presente em razão do processo de exclusão do contribuinte desse regime. A Recorrente não comprovou que teria escriturado as respectivas notas fiscais de entrada, não tendo refutado a infração que lhe foi imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79.416 - Processos nº. SEI-040040/000104/2021 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.332 - EMENTA: - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. A Resolução SEFAZ nº 278/2021 estabeleceu que a realização do atendimento ao público, no âmbito do contencioso administrativo-tributário da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, deveria ocorrer por meio do Sistema de Atendimento Digital - ADRJ, inclusive o protocolo de requerimento perante a Junta de Revisão Fiscal, na forma do seus arts. 1º, 3º, inc. I e 4º, inc, I. Sendo assim, a partir da vigência da referida resolução, o protocolo de Impugnação realizado por meio do sistema SEI não deve ser admitido, por se tratar de meio indevido para tal finalidade. Impugnação intempestiva. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.474 - Processos nº. E-04/211/014378/2021 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.353 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III e parágrafo único da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.948. - Processo nº. SEI-E-04/211/000105/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: j. aRAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.422 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 70.043 - Processos nº. E04/040/000002/2017 - Recorrente: sendas Distribuidora s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.428 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.562 - Processo nº. E-04/211/9372/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Animall Indústria e Comércio de Rações Eireli - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.435 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.822 - Processos nº. E04/211/001378/2021 - Recorrente: Mercado dos Pés ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.437 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os argumentos que buscam combater a exclusão de ofício do contribuinte do regime do Simples Nacional, previamente discutida e efetivada em processo administrativo próprio, não estão diretamente relacionados ao lançamento e não se prestam a demonstrar a sua nulidade. O auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. FECP. MULTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. OMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO. IMPOSTO CALCULADO POR MEIO DE INFORMAÇÕES DECLARADAS NO SIMPLES NACIONAL. No mérito, restou caracterizada a infração, eis que, no período autuado, o contribuinte havia sido excluído do regime do Simples Nacional, tornando-se devido o imposto pelo regime normal de apuração, que não foi recolhido. Considerando a omissão da escrituração, procede o cálculo do imposto devido com base nas receitas de vendas de mercadorias declaradas no Simples Nacional, que possuem relação direta com o fato gerador do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.976. - Processo nº E-04/079/002291/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: oi móvel s/a - em recuperação judicial. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2476430\r\n"
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        "2476690": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n*Recurso nº 74.951. - Processo nº E-04/211/009859/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a Decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Álvaro Marques Neto designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava parcial provimento ao recurso voluntário, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.907. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 7 de maio de 2019, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração em que contidos os fatos geradores lá apontados, por deixar de recolher o ICMS referente a determinadas operações de importação de mercadorias nos aludidos períodos; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores compreendidos entre 24 de fevereiro e 24 de abril de 2014. Acolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. Comprovado que a contribuinte fluminense promoveu operações de importação por sua conta e ordem, sem recolher para o estado do RJ o ICMS Importação exigível, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente adimplido, e impor a respectiva multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 07/11/2022.\r\nId: 2476690\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 50.371 - Processo nº. E-04/244240/2010 - Recorrente: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.267 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. DÉBITO DE FECP. NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NESTE ESTADO. É solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo regime de substituição tributária o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita a este regime de tributação, caso a retenção não tenha sido feita na etapa anterior. Artigos 25 da Lei n.º 2.657/1996, e 4.º, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. Comprovado o abatimento do ICMS devido pela operação própria. Multa aplicada em conformidade com a legislação em vigor. Não cabe aos agentes fiscais nem aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 69.500. - Processo nº. E-04/006/3316/2015. -Recorrente: MERCERON COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.851. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há ilegalidade no procedimento do Fisco, ao obter junto às administradoras de cartão de crédito/débito informação sobre as operações realizadas por contribuintes do ICMS, uma vez que tal procedimento encontra-se amparado tanto pela Lei Complementar como pelo CTE. Como se vê, a lei estadual não condiciona a obtenção de dados à ordem judicial prévia. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece compe tência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.631 - Processo nº. E-04/005/002278/2015 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.255 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - NÃO DEBITADO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA QUE NÃO ATENDERAM ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA A SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Comprovado nos autos que a autuada realizou operações de remessa de mercadorias para industrialização por encomenda que não atenderam às condições previstas para a suspensão do imposto, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto nos artigos 3.º, inciso I, e 47, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003, e artigos 52 a 54 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.635 - Processo nº. E-04/005/2277/2015 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.148 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não configurada alteração de critério jurídico. Ausência de vícios capazes de ensejar a nulidade do lançamento. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A legislação do ICMS prevê a suspensão do imposto nas hipóteses de saídas realizadas a título temporário, como nas remessas para demonstração, ou saídas para conserto, reparo ou industrialização. Não demonstrado o retorno dos produtos ao estabelecimento do remetente, que é a condição que legitima a suspensão, não há como se falar em saídas temporárias. Exigível o imposto com base na data da saída da mercadoria. Entretanto, nos casos em que o contribuinte comprovou que as mercadorias retornaram a seu estabelecimento, a cobrança do imposto deve ser afastada, assim como da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 72.412 - Processo nº. E-04/040/142/2018 - Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.199 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade, previstos no Decreto n.º 2.473/1979 e no Decreto-Lei n.º 05/1975. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a indicação dos dispositivos legais que justificam a exigência de tributo e multa. A indicação dos dispositivos legais pode ser apresentada no relato do auto de infração, não caracterizando vício o fato de nem todos os dispositivos terem sido relacionados no campo específico do auto de infração. Inexigível o fornecimento de cópia de consulta interna ao contribuinte. Relato do auto de infração que apresenta fundamentos de fato e de direito suficientes para compreensão da matéria. Cálculo do crédito considerado como transferido irregularmente pelo fisco devidamente demonstrado. Lançamento que não contém qualquer vício capaz de ensejar a sua nulidade. Garantido o exercício pleno do direito de defesa do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. MULTA FORMAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. De acordo com a orientação da D. Procuradoria Tributária - PG-3, apresentada no Parecer LAMGS/PG-3 N.º 01/2020, ao qual foi atribuída eficácia normativa e vinculante, nos termos do Decreto n.º 47.313/2020, a base de cálculo nas operações internas abarcadas pela Lei nº 6.331/2012, deve ser aquela prevista nos §§13 e seguintes do artigo 2º da referida lei, inclusive na transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A norma especial do regime tributário favorecido afasta a aplicação da norma geral do artigo 8°, inciso II, da Lei estadual nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.786 - Processo nº. E-04/211/001866/2018 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.290 - EMENTA: AUSÊNCIA DE RAZÕES MERITÓRIAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de recurso interposto sem razões de mérito e sem apontamento dos fundamentos fáticos e jurídicos do citado desacerto da decisão da Junta de Revisão Fiscal.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.309 - Processo nº. E-04/211/13288/2019 - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.238 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.238 - Processo nº. E-04/040/1635/2015 - Recorrente: ATACADÃO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fábia Trope de Alcantara. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.273 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITAMENTO INDEVIDO. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O regime de substituição tributária é considerado de tributação definitiva, não sendo permitido o aproveitamento do crédito destacado nos documentos fiscais relativos à sua aquisição - crédito este que é deduzido do montante a ser pago pelo regime de substituição tributária. Legítima a glosa dos créditos e aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.907 - Processo nº. E-04/211/023976/2019 - Recorrente: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.259 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Imposição de multa formal ao contribuinte, por transmitir arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD - contendo erros. Arquivos retificadores entregues após a primeira intimação. A ausência de menção ao § 2.º do art. 67 da Lei n.º 2.657/1996, que afasta a aplicação dos limites superiores utilizados na fixação das multas por descumprimento de obrigações acessórias por empresas com valor de receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ, enseja a nulidade do auto de infração. Entendimento pacificado pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.243 - Processo nº. E-04/211/1153/2018 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.200 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração retificado que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. É válida a alteração do lançamento para sanar eventuais lacunas e/ou corrigir erros contidos no lançamento. Previsão legal expressa neste sentido. Art. 145 do CTN, art. 222 do Decreto-lei nº 5/1975 e arts. 49 e 50 do Decreto n. 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. TRANSPORTAR MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DO DAMDFE. Multa formal aplicada por transportar mercadorias, comercializadas pela Recorrente, sem emitir o correspondente Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF- e. Transporte de mercadorias desacompanhado do DAMDFE. Incontroverso o inadimplemento do dever instrumental previsto na legislação. Multa aplicada em conformidade com a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.209 - Processo nº. E-04/038/107/2019 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.214 - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CUJA ALÍQUOTA FOI REDUZIDA EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Lançamento realizado única e exclusivamente com o propósito de evitar a possível decadência dos valores discutidos judicialmente, em conformidade com o disposto no artigo 228 do Decreto- lei n.º 05/1975 e com a Resolução SEFAZ n.º 877/2015. RECURSO DESPROVIDO. Nota de Lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.363 - Processo nº. E-04/211/6668/2021 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão da primeira instância, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, todos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.212 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. Utilização indevida de benefício fiscal, caracterizada pela emissão de documentos fiscais com destaque de ICMS em valor inferior ao previsto na legislação que disciplina o benefício usufruído pela autuada (artigos 1.º e 4.º do Decreto n.º 46.542/2018 e artigo 2.° do Decreto n.º 46.680/2019. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.364 - Processo nº. E-04/211/6659/2021 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão da primeira instância, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, todos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.213 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. Utilização indevida de benefício fiscal, caracterizada pelas deduções indevidas lançadas na EFD da autuada, sob a rubrica de estorno de débito. Decretos n.º 46.542/2018 (artigos 1.º e 4.º) e n.º 46.680/2019 (artigo 2.°). RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.392 - Processo nº. E-04/211/5929/2021 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.279 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVADA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Pagamento realizado de forma global, sem identificar as operações que originaram a obrigação tributária. Impossibilidade de vincular o pagamento ao crédito tributário exigido na peça inicial. Dados informados no DARJ e no Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP - insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento da obrigação. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333 , inciso II, do CPC ), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.542 - Processo nº. E-04/211/1752/2020 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas que votaram pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº. 19.262 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração retificado que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. É válida a alteração do lançamento para sanar eventuais lacunas e/ou corrigir erros contidos no lançamento. Previsão legal expressa neste sentido. Art. 145 do CTN, art. 222 do Decreto-lei nº 5/1975 e arts. 49 e 50 do Decreto n. 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível não é ma terial de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.545 - Processo nº. E-04/211/7183/2021 - Recorrente: CONEXÃO MODERNA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.204 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas DEFIS/PGDAS e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.754 - Processo nº. E-04/079/265/2021 - Interessada: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.205 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.770 - Processo nº. E-04/041/4403/2019 - Interessada: CARMEN TEREZA COELHO NEVES - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.224 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.935. - Processo nº. E-04/211/7999/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.224 - Processo nº. E-04/211/009034/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: TELEBRASIL TRANSPORTES EIRELI. -- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.333. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.260. - Processo nº. E-04/211/010397/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2476775\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.126 - Processo nº SEI-040033/000108/2021 - Recorrente: FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara e o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votaram pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº 19.121 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreveu minuciosamente os fatos ocorridos e apresentou as razões de fato e de direito que justificam a cobrança do imposto sobre as operações realizadas. Penalidade aplicada em consonância com a infração descrita no auto de infração. Inocorrência da alegada contradição no relato do auto de infração. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa, e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que foi exercida de forma plena e com todas as garantias inerentes ao processo administrativo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS - ATIVO IMOBILIZADO (ATIVO FIXO). ATIVO NÃO CIRCULANTE (ATIVO PERMANENTE). EMPRESA DE TRANSPORTES. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. VENDA DE BEM. HABITUALIDADE. O conceito de habitualidade, para caracterizar alguém como contribuinte do ICMS, deve ser tomado em conjunto com outros conceitos da legislação, de forma que a imposição legal da renovação da frota de ônibus de passageiros, com a consequente exclusão dos veículos que atingem o limite da vida útil, implica em à concessionária efetuar a respectiva venda e reposição; mas, tal rotina de baixas no Ativo Imobilizado não caracteriza atividade paralela de habitual comércio de bens usados, não cabendo tributar a venda do bem usado no serviço e classificado naquele grupo de contas do Ativo Não Circulante. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.406 - Processo nº SEI-040033/000070/2021 - Recorrente: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.225 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte se valeu do disposto pelo artigo 3.º do Decreto n.º 44.629/2014 nas operações de saída, porém não seguiu a norma prevista pelo artigo 37, inciso V, da Lei n.º 2.657/1996, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.414 - Processo nº SEI-040037/000279/2021 -Recorrente: Petróleo Brasileiro S.a. Petrobras - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 19.305 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO POR CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO OU CONSUMO. O que determina o direito ao crédito não é a essencialidade do produto, mas sim sua vinculação com a atividade-fim do Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.421 - Processo nº SEI-040043/000050/2022 -Recorrente: Sodexo do Brasil Comercial S.a - Recorrida: Junta de Revisão Fis cal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.244 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. O diferencial de alíquota (DIFAL) previsto no Convênio ICMS 142/2018 é aplicável aos fatos narrados na exordial, não cabendo a esta instância julgadora o exame de eventual inconstitucionalidade aventada na tese defensória. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.556 - Processo nº E-04/211/003049/2018 - Interessada: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.317 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.786 - Processo nº SEI-040014/000070/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.277 - EMENTA: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO. ERRO NA PLANILHA DE NÃO EMISSÃO DE NF. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em virtude de a Recorrente não ter emitido documento fiscal relativo à saída de mercadoria. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Com efeito, estão suficientemente hábeis a permitir a determinação, com segurança, da infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.843 - Processo nº SEI-040035/000067/2022 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.302 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos ao setor competente, para verificar se ocorreu a efetiva internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.844 - Processo nº SEI-040035/000110/2021 - Interessada: DIAMANTE DECORAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.266 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.850 - Processo nº SEI-040042/001194/2022 - Recorrente: MACRO LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.278 - EMENTA: IPVA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A perempção somente poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.859 - Processo nº SEI-040091/000152/2021 - Interessada: CHURRASCARIA DMX LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.879 - Processo nº SEI-040023/000182/2022 - Interessada: PRIME ELETRÔNICOS DE FRIBURGO LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.247 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.886 - Processo nº SEI-040040/000580/2022 - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.248 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.921 - Processo nº SEI-040235/000730/2021 - Interessada: INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.271 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.015 - Processo nº SEI-040045/000083/2022 - Interessada: TREVISO RIO VEICULOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.254 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.018 - Processo nº SEI-040192/001133/2022 - Interessada: ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2476796\r\n"
        ],
        "2476801": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n* Recurso nº. 79.188 - Processo nº. SEI-040033/000144/2021 - Recorrente: RESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que votou pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº. 19.152 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta- se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO.\r\n* Republicado por incorreções no DOERJ do dia 02/02/2023.\r\nId: 2476801\r\n"
        ],
        "2476803": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 67.764 - Processo nº. E-04/040/1180/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.304 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão recorrida abordou expressamente os questionamentos apresentados na impugnação. Não caracterizada a alegada omissão relativa a produtos que não eram acompanhados de nenhum brinde. Argumento que foi apreciado e acolhido, tendo sido determinada a exclusão da cobrança de imposto sobre tais operações. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inocorrência de lacuna, contradição ou omissão. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa e de qualquer outro vício que pudesse resultar na nulidade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. ICMS. IMPRESSOS ACOMPANHADOS DE BRINDES. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A venda de kit composto por livro e brinquedo não é amparada pela imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os brinquedos que acompanham os impressos são autônomos, em relação ao material impresso, e tem a finalidade de atrair o consumidor. A interpretação extensiva adotada pela Recorrente é equivocada e artificiosa. Já excluídas do lançamento a exigência do imposto relativo a operações que envolviam apenas o material impresso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2476803\r\n"
        ],
        "2476824": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.300. - Processo nº. E-04/211/007105/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: SEVES POSTO DE SERVIÇO LTDA. -- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2476824\r\n"
        ],
        "2476825": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.974. - Processo nº. E-04/211/012571/2021. - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.330. - EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MEIOS DE REDE. QUEBRA DE DIFERIMENTO. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NÃO TRIBUTADAS. A responsabilidade pelo pagamento do imposto que seria devido pelo prestador de serviços de cessão de meios de rede é atribuída ao tomador de serviço, e o pagamento é devido no momento em que ocorrer a prestação de serviços ao usuário final. Entretanto, nos casos em que a prestação de serviços ao usuário final acaba por não ocorrer, o imposto devido sobre a cessão dos meios de rede será devido pelo tomador de serviços, nas hipóteses previstas nos incisos I a III da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 17/2013, ou seja: i) quando a prestação de serviço a usuário final for isenta, não tributada ou realizada com redução de base de cálculo; ii) quando ocorrer o consumo próprio; iii) em qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, na forma prevista na cláusula primeira. Exigível a diferença de imposto, apurada na forma da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 17/2013. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2476825\r\n"
        ],
        "2476826": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.304. - Processo nº. E-04/211/006511/2019. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.324. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. É irregular a conduta do contribuinte, ao somar o valor destacado nas notas fiscais suplementares ao valor destacado nas notas originárias. Comprovado nos autos que as notas fiscais suplementares não foram escrituradas. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação fiscal e a sua regular escrituração. Art. 34 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2476826\r\n"
        ],
        "2476908": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79062. - Processo nº E-04/211/020183/2019. - Recorrente: MED-EL DO BRASIL ELETROMÉDICOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA PCF - 01 - NHANGAPI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.144. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL PARA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção.\r\nId: 2476908\r\n"
        ],
        "2476909": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            " \r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 69962. - Processo nº E-04/022/002278/2015. - Recorrente: SPACE BURGUER XXI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.150. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Considerando o trânsito em julgado da ação nº 0156919-68.2007.8.19.0001, ajuizada pelo contribuinte, que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada, há que se dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para julgar improcedente o Auto de Infração.\r\nId: 2476909\r\n"
        ],
        "2476910": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.461. - Processo nº. E-04/211/003660/2021. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dadoprovimento ao recurso voluntário, para julgar o auto improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negava. - Acórdão nº. 20.147. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Não há vedação legal para a apropriação dos créditos de ICMS originados de prestações tributadas de serviços de transporte, ainda que resultantes de operações em que não incida o imposto estadual. Assim, forçoso reconhecer a legitimidade dos créditos da Recorrente e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 2476910\r\n"
        ],
        "2477256": [
            "2023-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75392 - Processo nº E-04/211/4044/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.112. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO DIVERGENTE. PARADIGMA SEM LEGITIMIDADE. DISTINTO. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Salienta-se que os acórdãos paradigmas não legitimam o recurso interposto por não abordar o mesmo objeto da lide e faltar o cotejo analítico. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDA.\r\nRecursos nºs 77853 e 77854 - Processos nºs E-04/211/16892/2020 e E-04/211/16960/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.113 e 11.114 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO ECF. EXTRAVIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 78013 e 78023 - Processos nºs E-04/211/16959/2020 e E-04/211/16927/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.115 e 11.116 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO ECF. EXTRAVIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71813 - Processo nº E-04/040/1028/2017 - Recorrente: Via VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.122 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 74131 - Processo nº E-04/022/761/2017 - Recorrente: SSX NITERÓI COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento com relação à preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.126. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES ARGUIDAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Salienta-se que o Acórdão paradigma não legitima o recurso interposto por não abordar o mesmo objeto da lide e faltar o cotejo analítico para conhecimento da preliminar de nulidade arguída. Ante a divergência instaurada na Câmara quanto ao mérito, acolho. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO AO MÉRITO. - ICMS. FECP. MULTA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LC 105/2001. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal passou a poder efetuar o lançamento para o caso semelhantes e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional, com vistas a dar maior segurança jurídica ao procedimento. O repasse de informações pelas operadoras de cartão é realizado de forma periódica e não agride o sigilo de dados, quando utilizado exclusivamente no âmbito da fiscalização tributária. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nno dia 03/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 68897 - Processo nº E-04/043/657/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorridas: GARCIA ATACADISTA LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão proferida pela Quarta Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.129 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS INCORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA CÂMARA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUTOTUTELA. O acórdão prolatado pela Quarta Câmara, quando do julgamento do recurso de ofício decorrente da decisão de primeira instância, se ampara em matéria divorciada da realidade dos autos. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão proferido em sede de reexame necessário, devendo o feito retornar à Quarta Câmara para que seja realizado novo julgamento.\r\nRecursos nºs 74280 e 74286 - Processos nºs E-04/079/1839/2017 e E-04/079/1391/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.130 e 11.131 - EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do RE nº 970.343/PR. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75985 - Processo nº E-04/058087/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.132 - EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do RE nº 970.343/PR. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2477256\r\n"
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        "2478510": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\na prorrogação de prazo do Processo Administrativo Sancionatório de Portaria nº 140, por 30 (trinta) dias úteis, com base na Resolução SEPM nº 2835/2022.\r\nId: 2478510\r\n"
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        "2478535": [
            "2023-05-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.330 - Processos nº SEI-40037/000228/2021- Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.318 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessária a conversão em diligência para esclarecimentos acerca do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 66.147- Processos nº E04/036/000161/2015 - Recorrente: telefonica brasil s/a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Farinha Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.388 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como respeitado o artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Auto de infração lavrado por se creditar do ICMS, sem autorização do Fisco, de valores recolhidos de forma supostamente indevida, em desacordo com a legislação vigente. Não consta nos autos nenhuma informação concreta de que os valores relativos ao suposto indébito fiscal estejam corretos. Não se trata de uma questão unicamente procedimental. Além do contribuinte ter agido em desacordo com a Resolução SEEF nº 2.455/94, não houve a comprovação e a análise da legitimidade do indébito fiscal a ser restituído. Por essas razões, procede a glosa realizada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.408 - Processos nº SEI-040033/000057/2021 - Recorrente: Paradiso giovanella transportes ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.431 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não houve a indicação de qualquer defeito capaz de dar causa à nulidade do lançamento. O auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BEM DE USO OU CONSUMO. O combustível adquirido por empresas prestadores de serviços de transporte rodoviário, regra geral, não concede direito a crédito de ICMS, pois se enquadra na categoria de uso e consumo, já que não é objeto de revenda posterior e nem se integra a produto final resultante de processo industrial. Excepcionalmente, o art. 46 e §3º do Livro IV do RICMS/RJ prevê a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS na entrada de óleo diesel, em operação interna, quando destinada a grande consumidor, assim considerado aquele que adquire o produto diretamente de empresa distribuidora para consumo próprio. No entanto, a análise realizada pela fiscalização nos documentos fiscais de entrada constatou que essa condição não foi atendida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 04/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.191 - Processos nº SEI-040036/000559/20215 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE LETRICIDADE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.445 - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. Nos casos de descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar na contagem do prazo decadencial a regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, entendimento consignado na Súmula CCERJ 03. A expressão “exercício” prevista nesse dispositivo equivale a “exercício financeiro”, período que coincide com o ano civil. De acordo com a referida regra, conclui-se que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em razão do contribuinte ter indicado dado incorreto na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), retificado no prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. A infração restou devidamente demonstrada, razão pela qual procede a exigência de multa formal com fundamento no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 13/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.184. - Processo SEI-040225/001445/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: café três corações s/a. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 13/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.190. - Processo SEI-040225/001678/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Araujo e Silva atacadista ltda. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 19/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.310 - Processo nº SEI-040037/000238/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petróleo brasileiro s/a - petrobrás. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.461 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2478535\r\n"
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        "2479148": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\ndo dia 26/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79944, 79945, 79946 e 79947. - Processo nº E04/211/15101/2020, E04/211/15432/2020, E04/211/13956/2020 e E04/211/15434/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DF&M ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.159, 20.160, 20.161 e 20.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79938. - Processo nº E04/211/8565/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕS E INFORMÁTICA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.163. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 25/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78607. - Processo nº E-04/211/007939/2021. - Recorrente: CENTURION AÇOS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades da decisão recorrida e, do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.155. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, resta descrita e comprovada na peça punitiva, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na autuação, a qual se amolda aos dispositivos normativos ali invocados. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que os documentos fiscais emitidos pela ora recorrente e objeto da autuação foram reputados inidôneos, nos termos do 24, inc. XVI, do Livro VI, do RICMS/RJ, em razão da edição da Portaria SUFIS nº 1.578/21, a qual inabilitou a inscrição estadual da autuada e declarou inidôneas todas as notas fiscais por ela emitidas com efeitos retroativos. Falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar as alegações deduzidas na peça recursal que gravitam em torno do cancelamento da inscrição estadual da recorrente, porquanto o enfrentamento das aludidas matérias implicaria usurpação de competência das autoridades a quem a legislação tributária de regência atribui a função de decidir eventuais recursos referentes ao procedimento de cancelamento de inscrição. Art. 65, §3º, c/c art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.270. - Processo nº E-04/211/001110/2018. - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.152. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Da análise dos autos, observa-se que a contribuinte ofereceu sua segunda impugnação de forma tempestiva, mas por razões operacionais esta peça de defesa deixou de ser oportunamente entranhada aos autos, e então não foi apreciada no julgamento promovido pela Junta de Revisão Fiscal. Confirmada a violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios que devem orientar o processo administrativo-tributário em todas as suas etapas, sob pena de configurar-se a supressão de instância. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.356. - Processo nº E04/211/015705/2020. - Recorrente: VM RAMOS & CIA. LTDA- Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para manter o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.148. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REAPROVEITAMENTO. Demonstrado nos autos que o mesmo documento fiscal foi utilizado para acobertar o trânsito de mais de uma operação de circulação de mercadorias, e não comprovada a tese de erro operacional erigida pela defesa, restam plenamente caracterizadas a infração e a sujeição passiva delineadas na peça exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80084. - Processo nº E04/211/907/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.156. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 31/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n*Recurso nº 77.758 - Processo nº E04/211/3315/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Brink's Segurança e Transporte De Valores Ltda - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.072. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 28/03/2023.\r\nId: 2479148\r\n"
        ],
        "2480274": [
            "2023-05-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 43778 - Processo nº E-04/053.255/2009 - Requerente: OI MÓVEL S/A. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator do Pedido de Revisão: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.108 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. Não foi verificado qualquer erro material ou nulidade absoluta no acórdão recorrido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nrealizada por videoconferência no dia 19/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 78152 e 78154 - Processos nºs E-04/211/16973/2020 e E-04/211/1123/2021 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.117 e 11.118. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO. Da análise dos autos, verificou-se de ofício que em seu Recurso Voluntário a contribuinte dedicou parcela de seu arrazoado a suscitar a existência de vícios na peça do Auto de Infração e no procedimento de fiscalização, e a aduzir a natureza confiscatória da pena, pugnando inclusive por sua redução. Em que pese isso, não houve qualquer deliberação sobre essas matérias na colenda Câmara. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 78589 - Processo nº E-04/211/8916/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.119 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72061 - Processo nº E-04/040/1098/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.123 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73753 - Processo nº E-04/040/1111/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.124 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nRecurso nº 77083 - Processo nº E-04/211/8374/2019 - Recorrente: FURREPA S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.128 - EMENTA: INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. \r\nno dia 03/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72990 - Processo nº E-04/040/1036/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.133 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nno dia 10/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73209 - Processo nº E-04/079/6005/2015 - Recorrente: CLARO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.135 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdão apresentado como paradigma que não se presta a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nRecurso nº 73769 - Processo nº E-04/040/1631/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ATACADÃO S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Bruno Velloso Durão - Acórdão nº 11.139 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nno dia 20/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76321 - Processo nº E-04/211/017498/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator, que além do desprovimento, suscitou e reconheceu a decadência até o dia 09/09/2014. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso que votou pelo desprovimento, adotando a tese do período fechado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 10.894 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. Fatos geradores ocorridos até 09/09/2014 alcançados pela decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. 20/10/2022.\r\nId: 2480274\r\n"
        ],
        "2482166": [
            "2023-05-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2016\r\n* Recurso nº. 59.353. - Processo nº. E04/058.545/2011. - Recorrente: NORDESTE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.481. - EMENTA: ICMS-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. É legítimo o lançamento para cobrança do ICMS incidente sobre operações sujeitas ao Regime de substituição tributária, em que não foi retido o referido imposto pelo substituto, respondendo, solidariamente, o substituído. CONCOMITÂNCIA ENTRE LITÍGIOS. MATÉRIAS DISTINTAS. Não merece acolhimento a alegação de concomitância entre litígios, pois tratam de matérias distintas, conforme o parecer da Assessoria Jurídica.\r\nPAGAMENTO PARCIAL. ENTRADA EM RECEITA. PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovado o pagamento de um dos períodos objeto do lançamento, é de se prover o recurso neste aspecto. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Restou comprovado que a redação dada pela Lei 3.525/00, vigente ao tempo da lavratura do Auto de Infração, é mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRepublicado por incorreções no original, publicada no D.O. de 08/05/2017\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n* Recurso nº. 71.266. - Processo nº. E-04/033/137/2017. -Recorrente: LEQUIPE LOGÍSTICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.784. - EMENTA: DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Se a decisão recorrida deixa de apreciar alegação relevante do contribuinte, mesmo depois de novo julgamento, novamente deve se anular a decisão para que outra seja proferida, de boa forma e apreciando os argumentos não antes analisados. PRELIMINAR ACOLHIDA.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n* Republicado por incorreções no DOERJ do dia 01/12/2022.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73448 - Processo nº. E-04/037/100133/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.371 - EMENTA: ICMS. CRÉDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. FLUIDOS DE PERFURAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO. Produtos que não se incorporam fisicamente ao produto final, nem são imediata e integralmente consumidos no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Material utilizado na fase de exploração, e não de produção do petróleo. Há vedação legal ao crédito de ICMS atinente à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.462. - Processo nº. E-04/037/100190/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.336. - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (brocas de perfuração), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 73.952. - Processo nº. E-04/037/100299/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.337. - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (dismulgan), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.916 - Processo nº. E-04/211/001483/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros relator Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos que votaram pelo provimento total do recurso. - Acórdão nº. 19.274 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O consórcio, a despeito da ausência de personalidade jurídica, por configurar uma unidade econômica, possui capacidade tributária passiva, nos termos do art. 126, III, do CTN, tanto assim o é que lhe foi concedida inscrição estadual própria para o consórcio, ainda que formalmente em nome da empresa líder. É o estabelecimento do consórcio que define sobre o creditamento do ICMS, transferindo o crédito posteriormente às empresas consorciadas. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (material que compõe fluidos de completação, a saber CLORETO DE SÓDIO), visto que o referido produto não se incorpora ao produto final nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo e age, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerado produto intermediário e sim bem destinado ao uso e consumo, que não dá direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 74490, 74491, 74492, 74505, 74506 e 74507. - Processos nºs. E-04/230002/2012, E-04/230063/2012, E-04/230001/2012, E04/230066/2012, E-04/230067/2012 e E-04/230000/2012. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs. 19.282, 19.283, 19.284, 19.285, 19.286 e 19.287. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 74.508, 74.512, 74.513, 74.514, 74.515 E 74.516 - Processos nºs. E-04/230071/2012, E-04/230029/2012, E04/230025/2012, E-04/230064/2012, E-04/230028/2012 e E04/230030/2012 - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs. 19.318, 19.319. 19.320, 19.321, 19.322 e 19.323 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.785 - Processo nº. E-04/211/1865/2018 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, recurso voluntário não conhecido, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.348 - EMENTA: AUSÊNCIA DE RAZÕES MERITÓRIAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A DECISÃO A QUO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de recurso interposto sem razões de mérito e sem apontamento dos fundamentos fáticos e jurídicos do citado desacerto da decisão da Junta de Revisão Fiscal. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.787. - Processo nº. E-04/037/100266/2018 -Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Henrique Balbino Seita que votaram pelo provimento - Acórdão nº. 18.609. - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º do art. 150 do CTN, estão alcançados os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS. DIFAL. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja aquisição se sujeita a incidência do DIFAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.948. - Processo nº. E-04/037/100268/2018 -Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Henrique Balbino Seita que votaram pelo provimento - Acórdão nº. 18.610. - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º do art. 150 do CTN, estão alcançados os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS. DIFAL. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja aquisição se sujeita a incidência do DIFAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.045. - Processo nº. E-04/037/100267/2018 -Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Henrique Balbino Seita que votaram pelo provimento - Acórdão nº. 18.611. - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º do art. 150 do CTN, estão alcançados os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS. DIFAL. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cuja aquisição se sujeita a incidência do DIFAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.651 - Processo nº. E-04/040/993/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.303 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º, DO CTN. O prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de fraude, dolo ou simulação, não caracterizada no litígio em tela. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. ICMS. NÃO RECOLHIDO. ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. As disposições do Decreto nº 45.697/16 devem ser interpretadas como meras diretrizes que buscar aperfeiçoar a atuação da Administração tributária, não podendo significar impedimento à realização de autuações referentes a outros períodos. Por fim, o Decreto nº 45.697/16 foi tornado nulo pelo Decreto nº 46.061/17. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77726, 77922 e 78253 - Processos nºs. E- 04/211/16867/2020, E-04/211/16874/2020 e E-04/211/16929/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.375, 19.376 e 19.377 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. A autuada comunicou extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77828 - Processo nº. E-04/211/6056/2020 - Recorrente: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento total ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Fábia Tope de Alcantara e o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votaram pelo provimento parcial do recurso - Acórdão nº. 19.258 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS CONEXOS E AUXULIARES AOS DE COMUNICAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CABOS. Restando demonstrado na instrução processual que inexiste qualquer transmissão de dados, mas tão somente a disponibilização de infraestrutura para tal, não há que se cogitar a incidência do ICMS na hipótese aqui tratada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.904 - Processo nº. E-04/211/14485/2020 - Recorrente: AECI LATAM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.354 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77906. - Processo nº. E-04/211/002601/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A. -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.003 - Processo nº. E-04/211/2819/2019 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.345 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma minuciosa os fatos ocorridos e a infração imputada ao contribuinte. Dispositivos apresentados como infringidos que se adequam com exatidão à conduta descrita no lançamento e que dão suporte à exigência de imposto e penalidade proporcional, aplicada em consonância com a legislação em vigor. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de macular o lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES. Caracterizada a não existência de fato da empresa remetente das mercadorias. Simulação de operações realizadas com retenção do imposto. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para caracterizar a infração imputada ao contribuinte. Empresa autuada com atividade de comércio atacadista. Aquisição de mercadorias de empresa atacadista intermediária, que suportou todo o ônus do imposto devido por substituição, sob o ponto de vista formal, sem, contudo, recolher o imposto devido ao Erário. Elementos probatórios que confirmam a inocorrência da suposta industrialização por encomenda. Demonstrado que a empresa intermediária foi constituída para direcionar toda a incidência do ICMS-ST devido sobre as operações, a fim de afastar a responsabilidade pelo pagamento do referido tributo. Correta a imposição da multa agravada, prevista no Art. 60, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 78095, 78096, 78097, 78098, 78099, 78100 e 78101. - Processos nºs. E-04/041/000172/2021, E-04/041/000173/2021, E04/041/000174/2021, E-04/041/000175/2021, E-04/041/000176/2021, E-04/041/000177/2021 e E-04/041/000178/2021. - Interessada: CARMEN FERREIRA SÁ BARRETO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.359, 19.360, 19.361, 19.362, 19.363, 19.364 e 19.365. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.175 - Processo nº. E-04/211/002950/2018 - Recorrente: BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Silva Duarte, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº. 19.356 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.427 - Processo nº. E-04/211/22313/2019 - Recorrente: LUBRI RACE CAR COMÉRCIO E SEVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.293 - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - ESTOQUE DE MERCADORIAS - APURAÇÃO DE DIFERENÇA. Apuradas pela fiscalização diferenças, a menor, no estoque de mercadorias da autuada, verificadas em 2017, entre as quantidades de mercadorias em estoque [calculada pelo Fisco com base em livros (Registros C170 e C470 do EFD) e documentos fiscais (NF-e)] e o declarado pelo contribuinte em seu respectivo livro Registro de Inventário (Registro H010 do EFD), afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 3.º- C, 3.º-E, inciso V e parágrafo único, 33, 39, 60, inciso I, alínea \"b\", 62-C, inciso IV, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012, artigos 3.º-C e 3.º-E, inciso V, do Livro I, e 50, inciso III, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com a redação do Decreto n.º 44.584/2014, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei Complementar n.º 167/2015. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.740 - Processo nº. E-04/211/25409/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.338 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A SEGUNDA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 2.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração retificado PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79032 - Processo nº. E-04/211/12349/2021 - Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.275 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n* Recurso nº. 79.188 - Processo nº. SEI-040033/000144/2021 - Recorrente: RESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que votou pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº. 19.152 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta- se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO.\r\n* Republicado por incorreções no DOERJ do dia 02/02/2023.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79217 - Processo nº. E-04/211/10350/2020 - Recorrente: MEG COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.276 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAR A GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ICMS FORA DO PRAZO LEGAL E SOB AÇÃO FISCAL APÓS A SEGUNDA INTIMAÇÃO. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente somente apresentou a Guia de Informação e Apuração de ICMS referente ao período elencado na autuação, após a 2.ª intimação fiscal, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.290 - Processo nº. E-04/547174/1993 - Interessada: ALAMBIQUE MACABUZINHO LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.263 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n*Recurso nº. 79.291 - Processo nº. E-04/211/11917/2019 - Interessada: UNDERBERG DO BRASI INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no DOERJ do dia 01/12/2022.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.556 - Processo nº. E-04/211/003049/2018 - Interessada: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.317 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.560 - Processo nº. E-04/211/11670/2021 - Recorrente: LEJET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.296 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado nos autos que a empresa autuada estava transportando mercadorias tributadas acobertadas por documento fiscal considerado inidôneo por não corresponder à operação efetivamente realizada. Outrossim, a ação fiscal ocorreu às 15:00 hs do dia 18/08/2021, enquanto a nota fiscal (Tipo de Operação 1-Saída) que seria a correta para a referida operação foi emitida pela empresa remetente, às 19h 13min desse mesmo dia, conforme cópia juntada aos autos (NF-e n.o 1.645, de fl. 26). Tentativa de correção após o início da ação fiscal, inexistindo a espontaneidade dos contribuintes envolvidos (art. 138, § único, do CTN). RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.731 - Processo nº. E-04/211/016298/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar - Acórdão nº. 19.300 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de fraude, dolo ou simulação, não configurada no caso concreto. Artigo 150, §4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nº. 79.809 e 79.810 - Processos nºs. E-04/039/111/2020 e E-04/039/110/2020 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.297 e 19.298 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - NOTA DE LANÇAMENTO - ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Lançamento realizado única e exclusivamente com o propósito de evitar a possível decadência dos valores discutidos judicialmente, em conformidade com o disposto no artigo 228 do Decreto-lei n.º 05/1975 e com a Resolução SEFAZ n.º 877/2015. RECURSO DESPROVIDO. Nota de Lançamento PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79826 - Processo nº. E-04/043/21/2021 - Interessada: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.269 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.830 - Processo nº. E-34/135292/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: DIG BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES LTDA. -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.374 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79961 - Processo nº. E-04/211/12552/2021 - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80038. - Processo nº. E-04/041/219/2021. - Interessada: JOAQUIM ALBERTO DA SILVA AMORIM. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.288. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.041 - Processo nº. E-04/211/005969/2021 - Interessada: HDSR-5 REFRIGERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.299 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80078. - Processo nº. E-04/041/352/2021. - Interessada: NATHALIA DA SILVA CASTRO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.289. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80220 - Processo nº. E-04/211/1294/2020 - Interessada: BRASKEM S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.235 - Processo nº. E-04/211/005660/2021 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio da Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas e a Conselheira Fábia Trope de Alcantara que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.339 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. INFORMAÇÃO/DADO INCORRETO NA EFD. Sendo certo que não restou comprovado nem dolo, nem má-fé do Contribuinte, é dentro deste contexto que deve ser interpretada a sanção prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei Estadual nº 2.657/1996, ante a orientação que deriva da norma geral tributária contida no artigo 112 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.299 - Processo nº. E-04/211/013714/2021 - Recorrente: HOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.347 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). No caso analisado, dado que a autuada tomou ciência da retificação do auto de infração já no ano de 2022, entendo que o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2016 foram extintos pela decadência, haja vista que o prazo para o lançamento de ofício se esgotou em 31/12/2021. Quanto ao crédito tributário referente aos demais fatos geradores, não há que se falar em decadência, nos termos do disposto pelo artigo 173, inciso I, do CTN, observando, ainda, que, em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a Súmula 003 deste Conselho de Contribuintes. ACOLHIDA A PRELIMINAR. MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR AS GIAS-ICMS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado nos autos que as GIAs-ICMS relacionadas na autuação não foram entregues mesmo após a 3.ª intimação fiscal, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 3.525/2000, e artigo 29, § 1.º, inciso I e § 2.º, da Parte III, da Resolução SEFAZ/RJ n.º 720/2014, sujeitando a infratora ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “c”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE.\r\nId: 2482166\r\n"
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        "2482392": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.998 - Processo nº SEI-040087/000049/2022 - E- 04/211/013901/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 04/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.784 - Processo nº SEI-040011/000003/2022 - Recorrente: RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligências, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.557 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Os elementos constando dos autos contém todas as observações explicativas, peças devidamente cientificadas ao Autuado via DeC. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedoras planilhas, bem como o procedimento de apuração da diferença constatada corretamente a qual o Autuado teve completo acesso. REJEITADO preliminar auto de infração por cercamento de defesa. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. A diligência destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir a demanda. REJEITADA conversão em diligência. FOT - DIFERENÇA DE DEPÓSITO. Demonstrado que apuração para o cálculo suplementar de ICMS de percentual de 10% (dez por cento), não correspondeu sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nRecurso nº 80.155 - Processo nº SEI-040192/000909/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSE BARBOSA DE SA NETO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.556 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 79.875 - Processo nº SEI-040006/000424/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.558 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.179 - Processo nº SEI-040224/006812/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOENG INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.561 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.869 - Processo nº SEI-040224/003325/2022 - Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.564 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringidas nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE rejeitada. MULTA FORMAL- EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não sendo da alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. Não há patamar mínimo estipulado na norma fiscal de regência para o delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nRecurso nº 79.870 - Processo nº SEI-040224/003326/2022 - Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.565 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento cita expressamente todos os dispositivos legais pertinentes ao caso, deixando claro a disposição legal infringida e a correta penalidade aplicada, sendo acrescentado minucioso relato demonstrando a apuração do fato gerador e a forma de apuração, alíquota aplicada e demais dispositivos infringidos, além de ”Planilha Demonstrativa” com dados das entrada e saída individualizada por combustível, ilustrando perfeitamente o ilícito cometido pelo Autuado e devidamente apurado em fiscalização, tudo em perfeita sintonia com artigo 142 do CTN. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringida nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE rejeitada. ICMS- ST - RETENÇÃO /RECOLHIMENTO - DIFERENÇA APURADA EM ESTOQUE. Pertinente deixar consignado que no caso em análise, em relação a questão meritória o contribuinte somente se opôs em relação a multa aplicada por considera-la excessiva, não se pronunciando em relação a diferença de estoque apurada pela Autoridade lançadora em diligência consignada em “Auto de Constatação”. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, artigo 60, inciso I, alínea “b”, c/c art. 62-C, inciso IV, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não sendo da alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. Não há patamar mínimo estipulado na norma fiscal de regência para o delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nRecursos nº 79.876 e 79.877 - Processos nº SEI-040006/000425/2022 e SEI-040006/000426/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.572 e 19.573 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.914 - Processo nº SEI-040225/000318/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CM HOSPITALAR S.A. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.575 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.306 - Processo nº E-04/211/2605/2021-SEI- 040087/000018/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 80416 e 80417. - Processos nºs SEI- 040041/001057/2022 e SEI-040041/001060/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK E OUTROS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.585 e 19.586. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2482392\r\n"
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        "2482429": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.848 - Processo nº E-04/211/013466/2019- Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.444 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇAO POR ENCOMENDA. POSTERIOR REVENDA. NACIONALIZAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DA IMPORTADORA. Na hipótese de importação por encomenda, o STF já fixou a tese de Repercussão Geral Tema 520 no sentido de que a destinatária jurídica é a sociedade importadora (trading company), que incorre no fato gerador do ICMS com a intenção de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio. Assim, não há dúvida que a importação foi efetivamente realizada pela empresa ADAMANT Trading Company S.A, que assumiu todas as obrigações referentes à internalização dos produtos e, somente após a nacionalização dos bens, revendeu-os à Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 66.477 - Processos nº E-04/040/1524/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar a luz do Art. 173, CTN. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.545 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Decadência acolhida para fatos geradores ocorridos até 10/12/2010. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO - ICMS. EMISSAO DOCUMENTOS SEM DESTAQUE DO ICMS. NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Restou constatado que o contribuinte recolheu parte do ICMS exigido, devendo, portanto, ser cobrado somente a diferença de imposto que não foi pago, conforme manifestação da fiscalização às fls.921/922, e que não tenha sido alcançado pela decadência. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 66.478 - Processo nº E-04/040/001543/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar a luz do Art. 173, CTN. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.546 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Decadência acolhida para fatos geradores ocorridos até 10/12/2010. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO - ICMS. EMISSAO DOCUMENTOS SEM DESTAQUE DO ICMS. NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Restou constatado que o contribuinte recolheu parte do ICMS exigido, devendo, portanto, ser cobrado somente a diferença de imposto que não foi pago, conforme manifestação da fiscalização às fls. 873/874, e que não tenha sido alcançado pela decadência. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 66.837 - Processo nº E E-04/040/001561/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar a luz do Art. 173, CTN. - Acórdão nº 19.547 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.039 - Processo nº E-04/008/001273/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLURCRI DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.555 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.453 - Processo nº E-04/020/100048/2018 - Recorrente: L M NEFFA COMERCIAL E EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.563 - EMENTA: ICMS-ST. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.973 - Processo nº E-04/007/005448/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.974 - Processo nº E-04/007/005446/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.567 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.426 - Processo nº E-04/211/002190/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.568 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. DECISÃO DA JRF NULA.\r\nRecurso nº 74.436 - Processo nº E-04/211/002192/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.569 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. DECISÃO DA JRF NULA.\r\nRecurso nº 79045 - Processo nº E-04/211/020245/2019 - Recorrente: MILLENIUM COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.577 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e motivada de forma a cumprir os requisitos legais e infralegais aplicáveis. PRELIMINAR REJEITADA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES POSTERIOR AO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA E PRODUÇÃO DE EFEITOS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. Restando comprovado que a retificação de declarações ocorreu posteriormente à lavratura e ciência do auto de infração, descabe considerá-las na análise do lançamento regularmente efetuado, bem como descabe realizar perícia para confrontá-la com o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 77707 e 77709. - Processos nºs E-04/041/000821/2020 e E-04/041/000823/2020. Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELENA SIMAS GARCIA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.590 e 19.591. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2482429\r\n"
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        "2482537": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.578 - Processo nº. SEI-040040/000315/2021 - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.353 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Com efeito, estão suficientemente hábeis a permitir a determinação, com segurança, da infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA CONFISCATÓRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 01 DO CCERJ. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. Arguições que se referem à supostas violações à princípios constitucionais e questões atinentes à ilegalidade da legislação tributária, são hipóteses a serem tratadas em foro competente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nvideoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.678 - Processo nº. SEI-040036/000486/2021 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio silva Duarte Neto que acolhiam a preliminar. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio silva Duarte Neto que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.301 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não tendo havido a sua regular escrituração, é considerado indevido o crédito, na forma do disposto pelo artigo 34 da Lei n.º 2.657/1996. A aplicação da penalidade foi a prevista em lei para o caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.880 - Processo nº. SEI-040035/000129/2021 - Recorrente: MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.355 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. USO INDEVIDO DE BENEFÍCIO FISCAL. Mercadorias que ingressaram fisicamente em território nacional e foram desembaraçadas em porto localizado em outra unidade federativa. Condição para aproveitamento do benefício descumprida. Art. 3º, §3º, da Lei nº 6979/2015. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79887 - Processo nº. SEI-040043/000089/2022 - Recorrente: FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.335 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DISPOSITVOS LEGAIS ESSENCIAIS. É nulo, por vício material, o auto de infração que não indique os dispositivos legais elementares para a quantificação do crédito tributário. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.922, 79.923, 79.924, 79.925, 79.926, 79.927, 79.928, 79.929, 79.930, 79.931 e 79.932 - Processos nºs. SEI- 040440/000041/2020, SEI-040440/000009/2020, SEI- 040440/000013/2020, SEI-040440/000015/2020, SEI- 040440/000018/2020, SEI-040440/000021/2020, SEI- 040440/000022/2020, SEI-040440/000024/2020, SEI- 040440/000025/2021, SEI-040440/000039/2020 e SEI- 040440/000046/2020 - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.a. Petrobras - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento à impugnação para manter o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.306, 19.307, 19.308, 19.309, 19.310, 19.311, 19.312, 19.313, 19.314, 19.315 e 19.316 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DE RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO FISCAL. INFORMAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. Caracterizado o descumprimento da obrigação acessória prevista em Lei, impõe-se a imperatividade da penalidade aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.093. - Processo nº. SEI-040022/000045/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: BETEL EQUIPAMENTOS D E PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI -- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.125 - Processo nº. SEI-040036/000519/2021 - Interessada: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.350 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80133 - Processo nº. SEI-040038/000326/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.370 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.153 - Processo nº. SEI-040091/001541/2022 - Interessada: RR FIANI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.351 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.157 - Processo nº. SEI-040192/001080/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.352 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.189 - Processo nº. SEI-040225/001677/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: CELEIRO DE VARGEM GRANDE ARTIGOS DA AGROPECUARIA LTDA ME. -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.366 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.196 - Processo nº. SEI-120001/004375/2021 - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.367 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80277 - Processo nº. SEI-040037/000028/2022 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.369 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Trazendo a peça recursal motivo relevante (artigo 253 do CTE) há que se levantar a pena de perempção imposta para o efeito do retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2482537\r\n"
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        "2482541": [
            "2023-06-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nvideoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.963 - Processo nº. E-04/211/7206/2020- Interessada: A L Mury - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.272 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 2482541\r\n"
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        "2482699": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 39965 - Processo nº E-04/061.161/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GALVASUD S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.111 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. MULTA FORMAL. O creditamento em desacordo com a legislação, quando efetuado com créditos líquidos e certos, enseja não a aplicação de multa proporcional, mas tão somente a inflição de multa formal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 48932 - Processo nº E-04/108272/2011 - Recorrentes: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA E FAZENDA ESTADUAL. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada relatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.111 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Auto de infração que não menciona a ocorrência de conduta dolosa e não aponta a ocorrência de fraude ou simulação. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73944 - Processo nº E-04/023/100193/2018 - Recorrente: RODOESTRADA LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTA DUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.125 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 74835 - Processo nº E-04/211/9292/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, quanto à prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, negar provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial da Representação Fazendária, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luís Fernando Clemente Gonçalves, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Graciliano José Abreu dos Santos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 11.126 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. - RECURSO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o SEQUESTRANTE DE H2S, produto utilizado para remover o gás H2S, configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL PROVIDO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REMANESCENTES.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77523 - Processo nº E-04/211/6102/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.138 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE.PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 17/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 75103, 75104 e 75105 - Processos nºs E- 04/211/6836/2019, E-04/211/6835/2019 e E-04/211/6837 - Recorrente: DPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.141, 11.142 e 11.143. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. Constatado que há substabelecimento sem reservas, que impõe a troca de patrocínio da causa, e solicitação expressa para as intimações serem expedidas em nome do novo advogado substabelecido, na ausência desta, há nulidade. Ausência de intimação que repercute em clara supressão aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, constituindo nulidade absoluta. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 75854 - Processo nº E-04/037/736/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorridas: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso da empresa, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhido a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.145. - EMENTA: FAZENDA ESTADUAL: ICMS - ESTOQUE - SAIDA MERCADORIAS. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20°C, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural, evaporação, ou variação volumétrica em razão do percentual de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) na apuração de estoque. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. CONTRIBUINTE: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. Verifica-se que o acórdão da Câmara abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não avistados vícios no julgamento ora guerreado. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRLIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE AO MÉRITO.\r\nId: 2482699\r\n"
        ],
        "2482853": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada por videoconferênciano dia 01/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77852 - Processo nº E-04/211/14682/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AROSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves, designado redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.068 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTEGRIDADE DOS DADOS/INFORMAÇÕES. ERRO FORMAL. RESOLUÇÃO N. 1.040/16. É seguro afirmar que o equívoco no preenchimento dos dados, quando não prejudicam as informações relevantes à apuração que a fisco afirma obter, não há que se falar em erro ou omissão de dado no preenchimento da declaração, pois lá estavam. Por fim, a Resolução n. 1.040/16, somente produziu seus efeitos a partir de 17/11/2016, momento no qual passaria a ser obrigado a apresentação de dados de ICMS-ST e FECP-ST em separado. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75420 - Processo nº E-04/211/4558/2019 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.120 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\nrealizada por videoconferência no dia 17/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 71517 e 71518 - Processos nºs E-04/036/204/2017 e E- 04/036/203/2017 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.146 e 11.147 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito ser devolvido à Câmara de origem para a realização de novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\nrealizada por videoconferência no dia 24/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76126 - Processo nº E-04/040/1628/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ATACADÃO S.A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11.153 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. REJEITADO O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2482853\r\n"
        ],
        "2483458": [
            "2023-06-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.547. - Processo nº. E-04/211/020183/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.146. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos alvos da glosa fiscal não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, não guardando participação intrínseca na obtenção das mercadorias tributadas que representam a produção-fim do estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2483458\r\n"
        ],
        "2483747": [
            "2023-06-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76850 - Processo nº E-04/211/822/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhido a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Marcello Fernandes Leal. Declaração de voto Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.097 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nRecurso nº 77069 - Processo nº E-04/211/4360/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhido a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Marcello Fernandes Leal. Declaração de voto Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.098 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nno dia 10/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72512 - Processo nº E-04/008/1086/2016 - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11.136 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 77505 - Processo nº E-04/211/9382/2020 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.137 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DEBITAR O IMPOSTO NA ESCRITA FISCAL. EFD. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nrealizada por videoconferênciano dia 17/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 69411 - Processo nº E-04/035/437/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FRIGORÍFICO JAHÚ LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar acompanhou o relator pela conclusão - Acórdão nº 11.140 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. O acórdão recorrido, prolatado pela Quarta Câmara, aprecia e delibera de forma diversa, matéria já decidida anteriormente pelo Exmo. Secretário de Estado de Fazenda em sede de recurso hierárquico. Violação ao princípio hierárquico. Ato decisório eivado de vício no elemento competência. Acórdão recorrido também se revela nulo na medida em que um dos Conselheiros que o proferiu já havia atuado no julgamento do feito em primeira instância administrativa. Afronta ao princípio do devido processo legal e a seu consectário da imparcialidade do julgador. Art. 54, §3º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Quarta Câmara para que seja proferido novo julgamento acerca das questões remanescente após a decisão proferida em sede de recurso hierárquico.\r\nRecurso nº 75421 - Processo nº E-04/211/10523/2019 - Recorrente: MERCADO MUNDIAL DE MAGE EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 11.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2483747\r\n"
        ],
        "2484061": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ATA da 603ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 26/10/2022, o Conselho Diretor (I) indeferiu o recurso apresentado, mantendo a multa; e (II) entendeu não haver necessidade de encaminhamento destes autos à Corregedoria para a apuração de denúncia realizada pela Autuada, pois não se vislumbrou nos autos comprovação ou indícios de improbidade do agente fiscalizador. Cabe informar que V.Sa. deverá efetuar o pagamento da multa pecuniária de acordo com o boleto em anexo. O não cumprimento sujeitará a inclusão do CPF/CNPJ em Dívida Ativa. Processo nº SEI-E- 07/002.9452/2014.\r\nARCO DA ALIANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP. ENDEREÇO: RUA DA PÁTRIA, 273.\r\nId: 2484061\r\n"
        ],
        "2484333": [
            "2023-06-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\ndo dia 27/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.755 - Processo nº. E04/211/021985/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SALIM CHIMELLI DE TRÊS RIOS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.147 - EMENTA: ICMS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO E A PENALIDADE IMPOSTA. VÍCIO MATERIAL. Lançamento decorrente da falta de entrega de arquivos EFD no prazo regulamentar, no qual se aplicou a penalidade prevista no artigo 62-B, II, da Lei nº 2.657/96, específica para o caso de o Contribuinte apresentar arquivos, a exemplo da EFD, com dados incorretos ou omissos, o que claramente não corresponde à situação fática narrada na inicial. É nulo, por vício material, o auto de infração que veicula exclusivamente imposição de multa formal quando se verifica equívoco na penalidade aplicada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nvideoconferênciado dia 10/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 44.504 - Processo nº E-04/047.600/2010 - Recorrente: emapel indústria e comércio de artefatos de papel ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.266 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE CONTENHA DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Não obstante tenha a Recorrente deixado de emitir a NFe, as operações ocorreram com notas fiscais preenchidas SEM DESTAQUE DE ICMS, visto que eram amparadas pelo benefício fiscal de SUSPENSÃO do ICMS, já que as mercadorias (matéria prima) eram originárias de empresas situadas nos municípios de Três Rio e Paraíba do sul, que faziam jus ao disposto na Lei 4.533/05. Assim, não havendo destaque de ICMS, caberia apenas multa formal por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79.672 - Processos nº. E04/016/100220/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: callamarys indústria e comércio de cosméticos e saneantes eireli - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.818 - Processo nº. E-04/211/006592/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.320 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferênciado dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.365 - Processos nº. E04/034/7336/2016 - Recorrente: casas guanabara comestíveis ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que também votaram pelo provimento parcial, contudo de forma mais abrangente - Acórdão nº. 19.424 - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O ajuste de MVA, quando mantidos todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Auto de Infração não resulta novo lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Restou demonstrado nos autos que a quebra da espontaneidade somente ocorreu com a ciência do auto de infração. No entanto, o recolhimento foi efetuado a destempo, o que deve permanecer a exigência dos acréscimos moratórios e da multa proporcional em seu valor mínimo previsto no artigo 67A da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\npor videoconferênciado dia 13/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.800 - Processos nº. E-04/211/016142/2019 - Recorrente: FLORIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.453 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não procede o argumento de que a decisão foi prolatada com base em situação fática inverídica. Verifica-se uma distorção por parte da recorrente quanto aos argumentos da Junta de Revisão Fiscal. NULIDADE REJEITADA. - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer dos indícios levantados pela recorrente para viciar o lançamento. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO TRTAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 6.331/12. Nada obstante o contribuinte ser beneficiário da Lei 6.331/12, a hipótese de importar bens acabados ou semi acabados, que não são industrializados pelo estabelecimento, não está abarcada pelo benefício, conforme previsto no §4º do artigo 6º. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.229. - Processo nº E-04/211/006797/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Restaurante e Bar melfer ltda. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.454 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.227. - Processo nº E-04/211/003312/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: manchester distribuidora de ferro e aço ltda. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.457 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 73.350. - Processo nº E-04/034/004469/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: carrefour comércio e indústria ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.222.- Processo Nº E-04/211/013785/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Engefer distribuidora ltda - em recuperação judicial. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\ndo dia 20/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.400 - Processos nº. E-04/211/016056/2020 - Recorrente: fhp TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.469 - EMENTA: ICMS. TELECOMUNICAÇÃO. Comprovada a utilização indevida da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 78/01 e a prestação de serviço de comunicação (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) que, nos termos da legislação em vigor, encontra-se sujeita ao ICMS, sendo legítima a lavratura de auto de infração para reclamar a multa nos termos do art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\ndo dia 04/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.472 - Processos nº. E04/033/1088/2016 - Recorrente: Vision Logística Ltda (Nova Denominação de Oxxil Logística e Transportes Ltda) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.479 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que a autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\ndo dia 11/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 44.197 - Processos nº. E-04/053425/2009 - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, a fim de ver mantida a decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.487 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Não restou comprovado nos autos que o contribuinte efetuou um recolhimento de ICMS a maior que o devido de modo a ter seu pedido de restituição atendido. Carência de prova documental para comprovar seu direito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2484333\r\n"
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            " FAZENDA\r\ndia 27/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.766. - Processo nº. E04/040/100022/2018. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÕES S/A- Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do artigo 150, parágrafo 4, do CTN, do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Francis Pacheco Rodrigues, que votaram pela aplicação do artigo 173, I do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.061. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal retificado apresenta os elementos necessários à sua validade, ressalvados os períodos alcançados pela decadência parcial. Rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. Confirma-se do cotejo entre os estornos de débitos promovidos na escrituração da contribuinte sob o CFOP 6209, e os valores autorizados pelo Decreto n° 41.596/08, a existência de lançamentos de estorno superiores aos devidos. A defesa, por sua vez, não apresenta provas capazes de ilidir a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FINS DE RECONHECER A DECADÊNCIA PARCIAL, UNICAMENTE.\r\nRecurso nº. 78798. - Processo nº. E04/211/006744/2021. - Recorrente: A. F. C. TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI. - Recorrida: TITULAR DA AFE 99.12 - NHANGAPI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.062. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS. CABIMENTO. Deve-se levantar a perempção dada a relevância dos argumentos apresentados pelo Recorrente. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\n18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 64.859. - Processo nº. E-04/040/001574/2014. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.151. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A ausência no lançamento da metodologia utilizada pela fiscalização para arbitrar a base de cálculo do ICMS, e dos dispositivos da legislação que determinam tal procedimento, tornam o auto de infração nulo, pela falta de elementos para caracterizar com precisão, a infração a legislação do ICMS. Ex vi, do artigo 48, inciso IV, do Decreto n.2473/79. RECURSO PROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 79936 e 79937. - Processos nºs. E04/211/050203/2020 e E04/211/002452/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.157 e 20.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 79994 e 79995. - Processos nºs. E-04/041/000419/2021 e E-04/041/000421/2021. - Recorrente: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Interessada: DIMAS SILVESTRE DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.175 e 20.176. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79972. - Processo nº. E-04/008/101361/2018. - Recorrente: TITULAR DA AFR 64.13 - CAPITAL. - Interessada: LAR DOS MENINOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80048. - Processo nº. E-04/211/015247/2020. - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.165. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80045. - Processo nº. E-04/211/003025/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80256. - Processo nº. E-04/041/000739/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA CAROLINA ENCARNAÇÃO SILVEIRA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.178. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79115. - Processo nº. E-04/211/023659/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.180. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79752. - Processo nº. E-04/211/008250/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.184. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77063. - Processo nº. E-04/211/003990/2020. - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel de Siveris da Rosa, que rejeitava. - Acórdão nº. 19.977. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. TIPIFICAÇÃO DE PENALIDADE DISSONANTE DA CONDUTA VERIFICADA. NULIDADE. É nulo auto de infração que capitula infração de forma dissonante da conduta efetivamente verificada. Não havendo correlação entre a conduta e a penalidade utilizada no lançamento, e inclusive havendo penalidade específica para a conduta verificada, é de se reconhecer a nulidade do auto de infração, por vício material. RECURSO PROVIDO.\r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 71.938. - Processo nº. E-04/044/000003/2018. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão de 1ª Instância e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, para excluir os descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alvaro Marques Neto, que negavam. Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, no que refere a base de cálculo estabelecida pelas MVA's, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.928. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, e não se divisa vícios no julgamento atacado. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É lícita a cobrança do ICMS e de seu adicional reservado ao FECP em um mesmo lançamento de ofício. Outrossim, a peça fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO. ICMS-ST. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Devem ser excluídos da base de cálculo do ICMS os descontos incondicionais concedidos, inclusive sob o regime do ICMS-ST. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. No que refere à pretensão de ver afastada ou relativizada a aplicação das MVA's por conta de sua suposta inadequação ou ilegalidade, essa matéria não pode ser objeto de discussão neste órgão contencioso administrativo, ao qual é defeso desconsiderar a legislação vigente, como corroborado pela Súmula CCERJ n° 01/2020.Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte recorrente o imposto não oportunamente retido e recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.\r\nId: 2484500\r\n"
        ],
        "2484566": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79919. - Processo nº. SEI-040224/004033/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2484566\r\n"
        ],
        "2484567": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80.031. - Processo nº. SEI-040224/004979/2022. - Recorrente: AMED S/A- Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.143. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Inexistência de exata coerência entre as premissas que conduziram o voto da Relatora da JRF e a conclusão por ela adotada. Decisão que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DA JRF DECLARADA NULA.\r\nId: 2484567\r\n"
        ],
        "2484568": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.215. - Processo nº. E-04/211/011371/2021. - Recorrente: EXPRESSO EL AGUILUCHO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA PCF 02 MORRO DO COCO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.960. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. MOTIVO RELEVANTE. Havendo motivo relevante, deve-se levantar a perempção para que a impugnação seja processada e julgada. Precedentes do colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2484568\r\n"
        ],
        "2484569": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79796. - Processo nº. SEI-040224/003100/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNICARBO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.173. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2484569\r\n"
        ],
        "2485191": [
            "2023-06-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 68491. - Processo nº. E-04/038/000215/2016. - Recorrente: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar Auto de Infração improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.166. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS INCORRETAMENTE. PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. Embora tenha emitido Notas Fiscais com CFOP 5922 com indevido destaque do ICMS e não ter indicado as operações de simples faturamento nas NFs de CFOP 5116, há prova suficiente de que as operações com CFOP 5922 realmente caracterizaram simples faturamento, cujas mercadorias foram entregues acobertadas pelas NFs 5116 relacionadas nos autos. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2485191\r\n"
        ],
        "2485423": [
            "2023-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nno dia 08/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76578 - Processo nº E-04/211/21734/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: Quanto as preliminares, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria desprovido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo. O Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, protestou por declaração de voto quanto ao mérito. - Acórdão nº 11.075 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida que rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade de votos. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE À PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Comprovado que as GIAs objeto do lançamento foram entregues com erros, sanados pela entrega das GIAs retificadoras após início do procedimento fiscal. Caracterizada a infração descrita no auto de infração. Multa aplicada em conformidade com a legislação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nrealizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72771 - Processo nº E-04/036/232/2017 - Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, desprovido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.149 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6.º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO. Não caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno. Inocorrência de erro material ou nulidade absoluta que comprometa e execução da decisão. Art. 6.º, inciso III, do Regimento interno deste Conselho. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. \r\nRecursos nºs 75368 e 75822 - Processos nºs E-04/040/1084/2017 e E-04/040/1021/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.150 e 11.151. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75965 - Processo nº E-04/211/19124/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.152 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 76050 - Processo nº E-04/211/10007/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.154 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar alegação deduzida em sede de recuso voluntário capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA. DEVE O FEITO RETORNAR À PRIMEIRA CÂMARA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 78434 - Processo nº E-04/211/826/2021 - Recorrente: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.155 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DEBITAR O IMPOSTO NA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2485423\r\n"
        ],
        "2486937": [
            "2023-06-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.227 - Processo nº E-04/211/004024/2020- Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.252 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 185/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.011 - Processo nº E-04/211/001374/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votou pelo provimento parcial do recurso, afastando a exigência com relação a inclusão na base de cálculo do ICMS de descontos incondicionais, e apresentará declaração de voto, e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que votou pelo provimento total do recurso e também apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.370 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1ª. INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUEMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇAO. A JRF ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a todas as questões postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. MÉRITO: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.342. - Processo nº E-04/037/100023/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.487. - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. SEQUESTRANTE DE H2S. DIREITO A CRÉDITO. Na linha de julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, no sentido de que a Lei Complementar nº 87 ampliou as hipóteses de creditamento de ICMS, condicionando o aproveitamento dos créditos à comprovação de que insumos e os produtos intermediários adquiridos sejam utilizados de forma efetiva na consecução do objeto social do estabelecimento empresarial, deve-se prestigiar o direito ao crédito decorrente das aquisições de sequestrante de H2S, posto se tratar de bem indispensável à consecução do objeto social da Recorrente. RECURSO PROVIDO.\r\nvideoconferência \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.512 - Processo nº E-04/211/011422/2020 - Recorrente: CITTA TELECOM LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade parcial do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.502 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. Todos os artigos necessários a correta caracterização do ilícito tributário apontado no lançamento encontram-se presentes no corpo do Auto de Infração. Excluídos do lançamento a cobrança do Adicional FECP para os períodos de setembro de 2015 a março de 2016 e de janeiro a julho de 2019, por erro na aplicação da alíquota do FECP. ACOLHIDA NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇAO. MÉRITO. ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA. Os serviços objeto do lançamento, eis que inseridos no âmbito serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada, estão sujeitos à tributação pelo ICMS e pelo seu Adicional FECP. NEGADO PROVIMENTO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.372 - Processo nº E-04/034/105119/2018 - Interessada: CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. - Acórdão nº 19.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Suscito e acolho retorno dos autos para atendimento, se assim entender, da multa em descordo com art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO PROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 18/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.613. - Processo nº E-04/036/000129/2017. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.576. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Transposição de Estoque” para o Ativo Fixo”, deu-se entre os meses de julho a dezembro de 2012 e a autuação se materializou com a ciência do autuado em 27/06/2017. O fato gerador foi alterado quando da transposição dos produtos, qual seja, quando transferido para momento da ativação do bem, fato que que atraiu os períodos exigidos na autuação fiscal. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFAL - TRANSPOSIÇÃO ESTOQUE. O mérito propriamente em si foi necessário ser desenvolvido em preliminar de decadência, quando se fez indispensável abordar a transferência do fato gerador da entrada da mercadoria de comercialização para transferência imobilizado. O interesse do Contribuinte está focado na comercialização, quando não vendidos procede a locação. Esse fato me parece cultural na empresa. Tanto em peça de bloqueio quanto em recurso, o autuado expressa claramente essa estratégia de operacionalidade. Tem-se na exigência fiscal comprovação da mudança do fato gerador primitivo (estoque) para locação (circulante para ativo permanente), não havendo amparo o questionamento quanto a operação interna entre centro de distribuição e lojas localizadas no estado do Rio de Janeiro, qual seja, ao entendimento do indevido diferencial pela circulação dentro do estado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 04/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.213 - Processo nº E-04/037/000310/2017 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.583 - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. A competência para reclassificação fiscal das mercadorias objeto do auto de infração é privativa e exclusiva da União e, no caso em questão, à Receita Federal (art. 22 CF). Não bastasse tal argumento, o auto de infração em questão viola o disposto na Instrução Normativa RFB n.1464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre a classificação fiscal de mercadorias. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL.\r\nRecurso nº 77.214 - Processo nº E-04/037/000307/2017 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.584 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - ST/ FECP-ST - RECLASSIFICAÇÃO NCM. A competência para classificação fiscal de produto é de exclusividade da Receita Federal Brasil, conforme dispõe Decreto Federal nº 7.482/2011, Anexo I, art.1º item VIII e Anexo I, art. 15, item III. A ausência de competência da Autoridade fiscal lançadora. Descaracteriza a infração apontada na inicial. AUTO DE INFRAÇÃO NULO vício material.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.171 - Processo nº E-04/211/019034/2019 - Recorrente: L RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.603. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO - Não dão direito a crédito de ICMS as entradas de mercadorias ou utilização de serviços, cuja saída resulte em operações ou prestações isentas ou não tributadas. AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.465 - Processo nº E-04/211/015701/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA ITAVANA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.729 - Processo nº E-04/211/003353/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VECCHIO EMPORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.594 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.169 - Processo nº E-04/211/002167/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.596 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2486937\r\n"
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Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicada por incorreção no D.O. de 29/09/2022.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.002 - Processo nº. E-04/211/012781/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FATRAN TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.219 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Aplicada penalidade que não guarda relação com a infração apontada no lançamento. Vício Material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.803 - Processos nº. E-04/211/004863/2020 - Recorrente: PETROLEO BASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.225 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. BROCAS DE PERFURAÇÃO. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não- cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 69.122 e 69.291. - Processo nº. E04/036/000087/2016 e E-04/036/000115/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdãos nº. 19.371 e 19.372 -. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO APÓS O PRAZO DECADENCIAL E CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Auto de infração lavrado em razão do contribuinte ter se creditado indevidamente do ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo fixo, por dois motivos: i) por ter sido aproveitado após decorrido o prazo decadencial de cinco anos da emissão do respectivo documento fiscal (MOTIVO I) ou; ii) por decorrer do recebimento de bens do ativo em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, realizada sem o débito do imposto (MOTIVO II). Com relação ao MOTIVO I, o marco inicial da contagem do prazo de cinco anos é inequívoco, não admitindo a extensão temporal adotada no critério do contribuinte. O direito ao crédito de ICMS surge com a entrada do bem destinado ao ativo permanente no estabelecimento do contribuinte, e não a cada parcela de 1/48 a ser aproveitada. Quanto ao MOTIVO II, não há como deduzir por meio dos documentos fiscais de transferência de ativo permanente entre estabelecimentos da mesma empresa que exista crédito de ICMS a ser transferido da origem, nem o seu valor, tampouco a quantidade de parcelas remanescentes, pois não consta qualquer informação neles nesse sentido. Assim, não há como confirmar que o crédito de ICMS aproveitado seja legítimo, uma vez que ele somente existe como um lançamento extemporâneo nos livros da Recorrente, sem documentos que demonstrem a sua origem e valor. Portanto, procede a glosa em ambos os casos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 02/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.727 - Processos nº. E-04/211/022870/2019 - Recorrente: Petróleo brasileiro s/a - petrobrás. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.414 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ADITIVOS, SEQUESTRANTES, BIOCIDAS, LUBRIFICANTES, DETERGENTES E OUTROS. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79.728 - Processos nº. E-04/211/020696/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.415 - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito ao diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de material de uso e consumo que foi classificado pelo contribuinte como insumo, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADA A USO OU CONSUMO. OXIGÊNIO, CARBONATO DE SÓDIO, ÁCIDO SULFÚRICO, INIBIDOR DE CORROSÃO, DISPERSANTE E OUTROS. UTILIZAÇÃO NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Para que um bem seja reconhecido como insumo, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual procede a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas suas operações de aquisição interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 68.959 e 72.986. - Processos nºs. E- 04/043/000365/2016 e E-04/043/000370/2016. - Recorrente: Magazzino Distribuidora de Alimentos Ltda. - Recorrida: junta de Revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.443 e 19.444 - EMENTA: ICMS. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO CIAP. O contribuinte foi autuado por se aproveitar indevidamente de crédito do imposto relativo à entrada de bens destinados ao ativo permanente da empresa, uma vez que não teria havido a escrituração do CIAP. Após a realização de diligências, foi confirmado o direito do contribuinte ao crédito de ICMS em questão, já que existentes os registros do CIAP que o embasam, incluindo a relação de documentos fiscais e os cálculos exigidos pela legislação, ainda que apresentados a destempo. Nessa situação, não cabe a cobrança do imposto, mas de multa formal em razão das formalidades legais não terem sido respeitadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.399 - Processos nº. E-04/211/012760/2020 - Recorrente: CEREAIS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.450 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nulidade da autuação suscitada, sob o fundamento de que o artigo 2º do Decreto nº 32.161/2002, citado pela Fiscalização no relato, estaria revogado. Sem razão, pois comprovada sua plena vigência na época dos fatos geradores em comento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou demonstrada a conduta infratora do Contribuinte, em afronta ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 32.161/2002, pois se creditou indevidamente em sua escrituração fiscal de imposto referente a produtos que compõem a Cesta Básica e que, posteriormente, tiveram a saída isenta em razão da venda ter sido realizada por varejista para consumidor final. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.226. - Processo nº E-04/211/016077/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petróleo brasileiro s/a - petrobras. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 73.150 e 75.408. - Processos nºs. E- 04/211/100034/2018 e E-04/035/100035/2018. - Recorrente: Webmed Soluções em Saúde Eireli. - Recorrida: junta de Revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.451 e 19.452 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. CRÉDITO INDEVIDO. Na importação por conta própria a destinatária jurídica coincide com a destinatário legal, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva. Posteriormente à operação de importação aconteceu uma operação de transferência simbólica com débito do imposto, o que enseja o direito de crédito pelo destinatário da mercadoria. Mantida a glosa do crédito referente aos bens que ingressaram no estabelecimento fluminense e sequer retornaram ao estabelecimento matriz pelo fato de não ter sido comprovado o recolhimento do ICMS importação referente a esses bens. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.258 - Processo Nº E-04/211/016061/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Engefer distribuidora ltda - em recuperação judicial. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.223 - Processo Nº E-04/211/012689/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: f m transporte e comércio ltda me. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 77.525 - Processos nº. E-04/211/006233/2020 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, que protestou por apresentar Declaração de Voto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº. 19.467 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. INFORMAÇÃO/DADO INCORRETO. DECLAN-IPM. Sendo certo que não restou comprovado nem dolo, nem má-fé do Contribuinte, é dentro deste contexto que deve ser interpretada a sanção prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei Estadual nº 2.657/1996, ante a orientação que deriva da norma geral tributária contida no artigo 112 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 64.924 - Processos nº. E-04/046/000308/2016 - Recorrente: contacto material de construção ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, a fim de ver levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.476 - EMENTA: ICMS.LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Acolhido o levantamento da perempção, com fundamento no art. 92 do Decreto no 2.473/79, tendo em vista a relevância dos argumentos trazidos pela Recorrente (comprovante de recolhimento). RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito para julgamento de Primeira Instância administrativa.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.233 - Processos nº E-04/040/001068/217 - Recorrente: Via varejo s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.480 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL. Por decisão de Primeira Instância, foram excluídos do lançamento os períodos para os quais comprovadamente houve a emissão de documento fiscal, ainda que após o prazo previsto na legislação, porém antes do início da ação fiscal. Para o período remanescente no lançamento, não tendo sido demonstrada pelo contribuinte a emissão de documento fiscal para efetuar a transferência de crédito identificada pela fiscalização no registro E111 da EFD, resta configurada a infração prevista no Art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por falta de cumprimento à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/00, bem como no art. 5º, inc. IV do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, redação vigente na época dos fatos geradores. Consequentemente, procede a exigência da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 77.522 - Processos nº. E-04/211/005712/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial suscitada, bem como, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.483 - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Nos casos de descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar na contagem do prazo decadencial a regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, entendimento consignado na Súmula CCERJ 03. De acordo com a referida regra, conclui-se que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EFD COM DADOS OMISSOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em razão do contribuinte ter apresentado a EFD com registros omissos no bloco G (CIAP) nos períodos relacionados, retificada no prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. A infração restou devidamente demonstrada, razão pela qual procede a exigência de multa formal com fundamento no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.379 - Processo E-04/211/7071/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: General Motors do Brasil Ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.485 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.388 - Processo E-04/211/015883/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NESTLÉ BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.486 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 76.945 - Processos nº. E-04/037/000109/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.488 - EMENTA: ICMS. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Restou incontroverso nos autos o não atendimento à intimação nº 520523-12/3 realizada pela Fiscalização, configurando comportamento contumaz, haja vista não atendimentos anteriores. O fornecimento das informações solicitadas está previsto na Legislação Fluminense, ex-vi do artigo 16, §2º, da Lei nº 5.139/2007. AUTO DE INFRAÇÃO DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80381 - Processo E-04/211/4155/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Sga Veículos e Peças S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.489 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.246 - Processos nº E-04/211/006036/2021 - Recorrente: exigence calçados e complementos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitas as preliminares de realização de diligência e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.490 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. A medida requerida se mostra desnecessária, uma vez que a autuação não se baseia na informação prestada pelas administradoras de cartões de crédito e similares, mas nos documentos fiscais de saída emitidos pelo contribuinte. PRELIMINAR REJETADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou demonstrada a nulidade do lançamento, uma vez que as causas apontadas não guardam relação com a exigência. Além disso, verificou-se que o auto de infração está devidamente fundamentado e acompanhado de documentos fiscais e cálculos demonstrativos. PRELIMINAR REJETADA. - ICMS. IMPOSTO NÃO DESTACADO NEM RECOLHIDO. Auto de Infração lavrado por deixar de destacar e pagar o imposto em documentos fiscais emitidos, considerando que o contribuinte estaria enquadrado no regime normal de tributação. Não foi apresentada prova de que a empresa Recorrente se encontrasse enquadrada no Simples Nacional no período autuado, de forma a refutar as informações cadastrais, que indicam a sujeição ao regime normal. Conclui-se que o estabelecimento Recorrente se encontrava enquadrado no regime normal de apuração no período em análise, razão pela qual o imposto relativo às operações de saída tributadas, comprovadamente realizadas, deveria ter sido destacado nos documentos fiscais, apurado e pago. Procede a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 18/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.379 - Processos nº. E-04/211/014050/2020 - Recorrente: CEG RIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº. 19.492 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVISO AMIGÁVEL PRÉVIO. A emissão de aviso amigável prévio não se apresenta como condição necessária para a realização da ação fiscal. Não foi identificado qualquer vício na realização da ação fiscal ou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. O relato do auto de infração é bem detalhado, tendo sido indicada a fundamentação legal e juntados diversos documentos comprobatórios anexos. Não verificada, portanto, a nulidade do lançamento pelas causas apontadas. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em razão do contribuinte ter apresentado a EFD com registros omissos ou incorretos no bloco G (CIAP) nos períodos relacionados, retificada no prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. A infração restou devidamente demonstrada, razão pela qual procede a exigência de multa formal com fundamento no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.298 - Processos nº E-04/211/009912/2020 - Recorrente: Rota brasil transportes e logística ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.493 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer hipótese que inquine de nulidade o lançamento efetuado. O equívoco no trâmite processual não gerou qualquer prejuízo a recorrente e, ainda, não acarreta nulidade do lançamento. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. - ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. A operação descrita pela recorrente envolveu um retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e, posteriormente, nova remessa. Deveria ter sido emitido uma nota fiscal de entrada e uma nova nota fiscal relativa à operação de reenvio. Responsabilidade do transportador prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2487056\r\n"
        ],
        "2488281": [
            "2023-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa WM SERVIÇOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME, CNPJ nº 37.651.572/0001-40 - pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de janeiro e descredenciamento no siga, pelo prazo de 04 (quatro) meses, conforme previsto respectivamente, nos art. 7°, da Lei nº. 10.520/2002 art. 87, Inciso II, da Lei nº. 8.666/1993 e subsidiariamente, as sanções previstas no Edital item 16 (DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES) por não ter apresentado a documentação exigida para o certame, dentro do prazo estipulado no Edital. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\nId: 2488281\r\n"
        ],
        "2488595": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n- Empresa A.R. REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº pela aplicação das Sanções Administrativas de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 (seis) meses, descredenciamento do SIGA pelo período de 06 (seis) meses e multa de 5% do valor do contrato, correspondente a R 41.147,83 (quarenta e um mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), instruídas na Lei nº 8.666/1993 e no Contrato nº 002/2019, previstas na cláusula XXII, por falhar na execução do contrato.Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\nId: 2488595\r\n"
        ],
        "2488609": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.147 - Processo nº SEI-040040/000316/2021- Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.341 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. ICMS - DECADÊNCIA. Auto de infração se materializou com a ciência do autuado em 18/12/2021, fatos geradores ocorridos de 01/02/2016 a 31/12/2016, o marco inicial seria 01/01/2017 nos termos do artigo 173, I, do CTN e não a data do fato gerador. Decadência não reconhecida. RECURSO IMPROCEDENTE quanto a decadência. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS DIVERGÊNCIA NFE DE SAÍDAS E A EFD. A Recorrente se limita a alegar, sem apresentar qualquer elemento de prova, conforme exigido pelos artigos 11 e 12 do Decreto 2473/79 que o período autuado já foi fiscalizado no ano de 2018 e que o valor do débito apurado foi objeto de parcelamento. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado devido a incorreções no original de 01/03/2023.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.275 - Processo nº E-04/037/000032/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.456 - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 79.687 - Processo nº SEI-040040/000314/2021 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.460 - EMENTA: ICMS DIVERGÊNCIA NFE DE SAÍDAS E A ESCRITURAÇAO FISCAL. EXISTÊNCIA SALDO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA TRANFERENCIA ENTRE ESTABELECIMENTO MESMO TITULAR. Comprovada a divergência entre NFe de saídas e a escrituração fiscal. Existência saldo credor não impede lavratura do Auto de Infração. O próprio Contribuinte considerou as operações como incluídas no âmbito de incidência do gravame estadual, procedendo ao regular destaque do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 09/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.202 - Processo nº SEI-040042/003307/2021 - Recorrente: MICHEL KOBBI DE MAGALHÃES - Recorrida: AFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.507 - EMENTA: IPVA. TRANSFERENCIA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇAO. RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO. Nos casos de transferência de veículos de outra unidade da Federação, com acima descrito, o fato gerador do imposto, nos termos do artigo Art. 1º, Parágrafo Único, inciso IV, alíneas 'a' e 'b', Lei 2.877/9, ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da transferência no órgão executivo de trânsito deste Estado. Nos termos do Art. 3º, inciso I e § 1º, da Lei 2.877/97, o adquirente do veículo responde solidariamente, sem benefício de ordem, pelo imposto e acréscimos legais anteriormente devidos e não pagos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.705 - Processo nº SEI-040224/002905/2022 - Recorrente: REISMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.512 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Comprovado nos autos a perempção na apresentação da impugnação. Contribuinte não apresentou argumentos relevantes para levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 80.026 e 80.036 - Processos nº SEI-040224/002150/2022 e SEI-040225/001779/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.533 e 19.534 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 79.779 - Processo nº SEI-040087/000038/2022 (E- 04/079/000434/2019) - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.535 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.901 - Processo nº SEI-040225/000616/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.182 - Processo nº SEI-040038/000189/2021 - Recorrente: ARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.571 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada, nos termos do disposto no art. 253 do Decreto-Lei 05/75, tendo em vista a relevância dos argumentos apresentados em sede de impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.154 - Processo nº SEI-040091/001562/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARP MED S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.578 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.166 - Processo nº SEI-040224/006035/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOGGO SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.270 - Processo nº SEI-040035/000095/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.016 - Processo nº. SEI-040045/000106/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.592 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.787 - Processo nº SEI-040035/000050/2022 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.595 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. O inconformismo do Autuado com a decisão que não lhe foi favorável, não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. A decisão solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada em petição de bloqueio, de forma não haver qualquer dúvida quanto a motivação e enfrentamento do quastio, atendendo perfeitamente os requisitos legais presentes no art. 107, do Decreto Estadual 2.473/79. NULIDADE rejeitada. ICMS - ALÍQUOTA- DIFERENÇA IMPOSTO. O contribuinte não faz jus alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional. Estando o produto incluído na Lista do CAMEX, não há de se falar na aplicação do previsto no inciso II do § 1º c/c § 2º da referida Resolução (§ 4º, I, da Resolução SF nº 13/2012). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.354 - Processo nº. SEI-040224/005887/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEGAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2488609\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.211 - Processo nº E-04/211/015243/2020 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA /WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ausência de capitulação legal com relação aos acréscimos moratórios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitou a preliminar à luz do art. 173, CTN. O Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos apresentará declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.407 - EMENTAS: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO.O auto de infração pode ser retificado até a prolação da decisão de primeira instância, consoante artigo 222 do CTE. A alteração encontra amparo legal nos casos previstos no art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Às fls. 05 dos autos consta expressamente a incidência de acréscimos moratórios à luz do artigo 173 do DL 05/75, e alterações. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O auto de infração foi retificado para a inclusão de dispositivos significativamente relevantes, razão pela qual entendo que tal providência produziu reflexos quanto ao prazo decadencial. PRELIMINAR ACATADA. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais somente será possível quando a legislação de regência da matéria (artigo 83, inciso II, alínea “d” da Lei 2657/96 e artigo 33, inc. II, alínea “d”, da LC 87/96, com suas sucessivas redações). RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.963 - Processo nº E-04/211/001430/2021- Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.424 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO LANÇADOR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO. Comprovada a competência da AFE-02 para fiscalizar as operações de importação realizadas pela Recorrente. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO NA NOTA DE REMESSA PARA O REAL ADQUIRENTE. Sendo a Recorrente a real adquirente e a responsável pelo recolhimento do ICMS devido na importação, fica demonstrada a impossibilidade de se tratar a remessa da mercadoria pelo importador como uma operação de venda tributável. Na importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, - o importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá emitir Nota Fiscal relativa à saída, sem destaque do ICMS, para fins de acobertar o trânsito até o adquirente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.561 - Processo nº E-04/040/000926/2016- Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de remissão do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.445 - EMENTA: PRELIMINAR DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes autorizar a remissão de créditos. Tal competência pertence, nos termos do art. 192 do Dec. 05/75, ao Chefe do Poder executivo, que pode exercê-la por meio despacho fundamentado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.664 - Processo nº E-04/040/000927/2016 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de remissão do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.466 - EMENTA: PRELIMINAR DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes autorizar a remissão de créditos. Tal competência pertence, nos termos do art. 192 do Dec. 05/75, ao Chefe do Poder executivo, que pode exercê-la por meio despacho fundamentado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\nRecurso nº 79.665 - Processo nº E-04/040/000924/2016 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de remissão do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.467 - EMENTA: PRELIMINAR DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes autorizar a remissão de créditos. Tal competência pertence, nos termos do art. 192 do Dec. 05/75, ao Chefe do Poder executivo, que pode exercê-la por meio despacho fundamentado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.717. - Processo nº E-04/211/014023/2021. - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT´ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.579. - EMENTA: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO. A Autoridade Fiscal alicerçou a investigação de modo a concluir pela desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do ICMS, bem como a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária que deveria realmente ocorrer. Considerando haver simulação não há lugar para desconsiderar o autuado como sujeito passivo, eis que as empresas se identificam na mesma relação negocial. As empresas envolvidas celebraram um negócio jurídico apenas aparentemente, na realidade não existiu, fato inconteste comprovado. Com outras palavras, o ato é inexistente, subsistindo só na aparência, já que as partes não têm intenção de efetuar ato algum e se o fazem não se apresentam em condição legitima mercantil. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado. Analisados os presentes autos, verifica-se que a autoridade lançadora procedeu à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Foram observados esse entrelaçamento entre empresas, fato que ocasionou à constatação da infração noticiada na exordial, fixando o quantum debeatur ali consignado, pautado nas informações ali alicerçadas. NULIDADES REJEITADAS. ICMS/ FECP - DÉBITO. Não cabe suscitar o benefício do artigo 52 do Livro I, RICMS. A reclamação fiscal exige crédito tributário por deixar de pagar imposto mediante simulação na operação praticada. O inconformismo do Autuado é insuficiente diante de toda massa probatória constando nos autos, a materialidade e autoria delitiva encontra-se comprovada, ocasionando a simulação reclamada com fundamento no artigo 1° da Lei 7988/2018. Constatado a interdependência por preencher a condição do § 3.º do artigo 5.º da Lei n.º 2.657/1996. AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.043 - Processo nº. E-04/211/013494/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. - Acórdão nº 19.599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.562 - Processo nº E-04/040/000928/2016 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada o pedido de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.602. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. DILIGÊNCIA. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA.\r\nICMS - ST - DECADÊNCIA - Na hipótese de ausência de qualquer pagamento pelo contribuinte, isto é, o dever de recolher o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária na qualidade de responsável, não há atividade a ser homologada, de forma que o prazo decadencial aplicável seria o do lançamento de ofício (art. 173,I do CTN), tendo início somente no primeiro dia do ano seguinte ao do fato tributário. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MÉRITO - RECOLHIMENTO ICMS- ST - A responsabilidade do ICMS ST recai sobre o adquirente quando se verificar que as operações e prestações relativas a mercadorias a ele destinadas não apresentarem o devido recolhimento do tributo. Ex vi 25, Lei 2657/96, c/c art. 4°, § 1 °, item 1, livro II RICMS RJ. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 59, inc. LV, alínea \"c\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.956 - Processo nº E-04/211/009805/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reforma-se a r. decisão a quo, com retorno dos autos para apreciação de mérito. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.710 - Processo nº E-04/211/000644/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Companhia Brasileira de Distribuição. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.553 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.711 - Processo nº E-04/211/000646/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Companhia Brasileira de Distribuição. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.554 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.964 - Processo nº E-04/211/014014/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DMX REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79509 - Processo nº E-04/211/001549/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.560 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 80.046 - Processo nº E-04/211/002527/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.259 - Processo nº. E-04/211/015733/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAMPLONA ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.217 - Processo nº. E-04/042/000021/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATRICK DA SILVA VIEIRA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.600 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2488627\r\n"
        ],
        "2488702": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n- Empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.604.122/0001- 97 - pela aplicação das Sanções Administrativas de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 7 (sete) dias, e multa administrativa de 3% do valor do contrato, no valor de R 4.670,30 (quatro mil seiscentos e setenta reais e trinta centavos), instruídas respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente no inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993 e previsão do Contrato nº. 108/2021, cláusula XIII. Por falhar na execução do contrato.Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 27.06.2023.\r\nId: 2488702\r\n"
        ],
        "2489123": [
            "2023-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa A.R. REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº pela aplicação das Sanções Administrativas de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 (seis) meses, descredenciamento do SIGA pelo período de 06 (seis) meses e multa de 5% do valor do contrato, correspondente a R 41.147,83 (quarenta e um mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), instruídas na Lei nº 8.666/1993 e no Contrato nº 002/2019, previstas na cláusula XXII, por falhar na execução do contrato.Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 28.06.2023.\r\nId: 2489123\r\n"
        ],
        "2490102": [
            "2023-07-05 00:00:00",
            " proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79838. - Processo nº. E04/211/014497/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES ALIMENTOS E COSMÉTICOS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.108. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79439. - Processo nº. SEI-040224/002042/2021. - Recorrente: BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.121. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. Comprovado que a contribuinte agiu em desconformidade com o que dispõe o Convênio ICMS nº 93/15, editado com supedâneo na Emenda Constitucional nº 87/15, resta caracterizada a ilicitude da sua conduta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 74321. - Processo nº. SEI-Nº E-04/041/102894/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAGDA CRISTINE SOARES FIALHO SILVIA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.122. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.868. - Processo nº. SEI-040224/002880/2022. - Recorrente: KGT TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.142. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que, no momento da interceptação fiscal que culminou na formalização do lançamento de ofício, a autuada transportava mercadorias acompanhadas de documentação fiscal já utilizada em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. Em razão disto, a aludida documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à recorrente - transportadora - pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.319. - Processo nº. SEI-040036/000008/2022. - Recorrente:. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de conversão do julgamento em , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.145. - EMENTA: FEEF - NÃO RECOLHER. Em face dos elementos constantes dos autos, e do discutido no exame dos argumentos firmados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, com o escopo de colher esclarecimentos sobre os assuntos assinalados pelo Relator. Julgamento do recurso convertido em diligência.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.342. - Processo nº. SEI-040091/000442/2021. - Recorrente:. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade da Decisão da JRF, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.149. - EMENTA: ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS COM EFEITOS RETROATIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar alegação deduzida na peça impugnatória capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. Ademais, aludido decisum inova na motivação do lançamento de ofício. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79997. - Processo nº. E04/211/002591/2021 - SEI- 040087/00048/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79862. - Processo nº. SEI-040192/000254/2021. - Recorrente: J. D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.154. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. Confirmada a realização de operações interestaduais endereçadas a destinatários fluminenses não contribuintes do imposto, e evidenciado que a remetente capixaba deixou de recolher em favor do estado do RJ o diferencial de alíquotas devido de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 87/15 e do Convênio ICMS n° 93/15, é induvidosa a configuração da ilicitude da conduta praticada, afigurando-se então legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o diferencial de imposto não recolhido, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79999. - Processo nº. SEI-04022/000604/2022. - Recorrente:PROMO DEFUMADOS CARNES E SALGADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.167. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINADA. INCIDÊNCIA. O contribuinte deixou de retificar os dados incorretos na sua DECLAN IPM no prazo concedido pela terceira intimação fiscal. Comprovada a ciência presumida das duas primeiras intimações expedidas, via DEC, sendo, portanto, válidas, conforme legislação em vigor neste Estado. A base de cálculo da penalidade possui previsão legal, cabendo ao contribuinte refutá-la mediante fatos e não mediante meras alegações desprovidas de elementos de prova. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79885. - Processo nº. SEI-04040/000526/2022. - Recorrente:WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.169. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitadas as preliminares de nulidade. MÉRITO. É vedado o aproveitamento de cré ditos atinentes a contas de energia elétrica, quando a energia for consumida por congeladores e câmaras frigoríficas. Equipamentos destinados à realização da atividade comercial da requerente, não satisfazendo quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo art. 4º do Decreto Federal nº 7.212/10. Igualmente, não representa atividade de industrialização o preparo, ou mesmo o beneficiamento ou transformação de produtos por confeitarias, padarias, restaurantes, rotisseria, açougues, peixarias e assemelhados, destinados ao consumidor final, quando o produto final não seja acondicionado em embalagens para apresentação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80095. - Processo nº. SEI-040025/000232/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES PEIERRE LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.170. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Diversamente do sustentado pela defesa, a autoridade administrativa fez constar, de forma diligente, no lançamento a menção ao art. 29 da Parte III da Resolução n. 720/14, dispositivo que prevê a obrigatoriedade de o contribuinte excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos cumprir, a partir dos efeitos da exclusão, as obrigações acessórias a que estiver sujeito na forma da legislação tributária estadual. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DO LIMITE DA PENALIDADE APLICADA. A imposição da multa formal observou o limite superior de 25.000 UFIR-RJ fixado no art. 62-B, I, “c”, 1, da Lei nº 2.657/1996, c/r da Lei nº 6.357/2012, uma vez que tal limite refere-se a cada documento abordado, conforme determina o inc. I, do § 2º, do citado artigo. No caso concreto fora aplicada a multa mínima, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, a cada uma das GIAs ICMS abordadas no lançamento, fato que pode ser confirmado pelo simples exame do quadro '08 - Crédito Tributário Reclamado' do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79884. - Processo nº. SEI-04039/000135/2022. - Recorrente:QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.171. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO, A DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DECLAN-IPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, resta descrita e comprovada na peça punitiva, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na autuação, a qual se amolda aos dispositivos normativos ali invocados. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a ora recorrente entregou a DECLAN-IPM referente ao ano-base 2020 de forma extemporânea e após a ciência da primeira intimação fiscal em que se exigia a entrega da aludida declaração. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 62-B, inc. I, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Rejeitada a argumentação da recorrente no sentido de ausência de prejuízo decorrente do inadimplemento do dever instrumental examinado. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ação fiscalizatória e dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária aplicada. Alegada violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Nos termos da Súmula CC/RJ nº 1, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa formal nos exatos delineamentos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2490102\r\n"
        ],
        "2490212": [
            "2023-07-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.805 - Processo nº E-04/211/009836/2021 - Recorrente: CHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.574 - EMENTA: ICMS. SAÍDAS PARA CONSERTO OU REPARO COM SUSPENSÃO. Não se verificando a condição que legitima a suspensão, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2490212\r\n"
        ],
        "2491282": [
            "2023-07-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80540. - Processo nº. E-04/041/000440/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUSTAVO CALLADO KARAM. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2491282\r\n"
        ],
        "2491560": [
            "2023-07-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 79907, 79908 e 79909. - Processos nºs. SEI040025/000260/2022, SEI040025/000261/2022 e SEI040025/000262/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES DANDULIM LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.181, 20.182 e 20.183. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2491560\r\n"
        ],
        "2492072": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 40.684 - Processo nº E-04/006/1723/2013 - Recorrente: SUPERMERCADO E PADARIA PALACIO DE CATETE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.358 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas GIAs-ICMS e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 72.397 - Processo nº E-04/044/207/2016 -Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.223 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO REALIZADA DIANTE DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PEDIDO DE PERÍCIA DESPICIENDO. INGOGITÁVEL A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O pedido de realização de prova pericial se mostra descabido diante da suficiência dos elementos já presentes nos autos para a formação de convicção do julgador. Restaram plenamente demonstradas as diferenças apontadas com base no cruzamento das notas fiscais de emissão própria com o status “autorizada” com os registros da EFD da empresa, excetuando-se os valores das operações já expurgadas pela decisão da JRF e aquela última comprovada na diligência promovida pela Representação Fazendária. A velada arguição de nulidade do lançamento não merece guarida diante da confirmada presunção da ocorrência de circulação de mercadorias sem cobertura fiscal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nº 74.884, 74.885, 74.886 e 74.887 - Processos nºs. E04/211/007969/2019, E-04/211/007968/2019, E-04/211/007967/2019 e E-04/211/007966/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.340, 19.341, 19.342 e 19.343 - EMENTA: ICMS - PROCESSOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Correta a decisão recorrida que julgou nulo os autos de infração pelas severas inconsistências apontadas, devendo apenas ser alterada a natureza do vício de formal para material. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.451 - Processo nº E-04/211/14987/2019 - Recorrente: SUPERDOCE LATICINIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.372 - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA. Comprovado parcialmente o efetivo pagamento de determinados documentos fiscais, impõe-se a revisão do lançamento originário para o expurgo de tais valores. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.231 - Processo nº E-04/211/8698/2021 -Recorrente: COOPERNOVA COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.217 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18, inciso IV da Lei 2657/96 c/c 24, inciso XIII, do Livro VI, RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.395 - Processo nº E-04/211/10177/2021 - Recorrente: BASSI CAMBORIU E INSTAL DE BANHEIRAS SPAS E OFUROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Silva Duarte Neto que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 19.344 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Sendo incontroverso que a carga não saiu do estabelecimento da recorrente, mas sim de outra empresa situada em São Paulo, conclui-se que a mercadoria realmente estava sendo transportada sem que estive acompanhada de documentação fiscal idônea, que representasse a real movimentação física que estava sendo realizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.215 - Processo nº E-04/025/960/2019. - Interessada: AUTO POSTO MECÂNICA CORONEL VEIGA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80228. - Processo nº E-04/041/000453/2021. - Interessada: FÁTIMA LÚCIA CORDEIRO DA COSTA FERREIRA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.357. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80261. - Processo nº E-04/046/005010/2018. - Interessada: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80399 - Processo nº E-04/041/740/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: DILMA FONSECA BALBI -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.380 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2492072\r\n"
        ],
        "2492165": [
            "2023-07-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 20/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.324 - Processo nº SEI-040045/000175/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACUMULADORES MOURA S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.470 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.842 - Processos nº SEI-040033/000084/2021 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.494 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BEM DE USO OU CONSUMO. O combustível adquirido por empresas prestadores de serviços de transporte rodoviário, regra geral, não concede direito a crédito de ICMS, pois se enquadra na categoria de uso e consumo, já que não é objeto de revenda posterior e nem se integra a produto final resultante de processo industrial. Excepcionalmente, o art. 46 e §3º do Livro IV do RICMS/RJ prevê a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS na entrada de óleo diesel, em operação interna, quando destinada a grande consumidor, assim considerado aquele que adquire o produto diretamente de empresa distribuidora para consumo próprio. No entanto, a análise realizada pela fiscalização nos documentos fiscais de entrada constatou que essa condição não foi atendida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 15/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.131 - Processo nº SEI-040038/000360/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.500 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em razão do contribuinte ter apresentado a EFD com registros omissos, especificamente no CIAP. A incerteza quanto aos fatos motivadores da autuação, decorrente da divergência apontada entre o registro da EFD indicado como omisso no relato do auto de infração e aquele cuja transmissão foi exigida na intimação, é causa de nulidade do auto de infração, com fundamento no art. 48, inc. IV do Decreto n. 2.473/79. Vício de natureza material. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº 80.458 - Processo nº SEI-040225/002393/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARLENE RAPOSO SCISTOWICZ. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2492165\r\n"
        ],
        "2492389": [
            "2023-07-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 73034 e 73035 - Processos nºs E-04/034/4320/2018 e E04/034/4321/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.158 e 11.159 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - ARTIGO 6º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO. A presente decisão deve ser anulada, tendo em vista que previu a cobrança de acréscimos moratórios não exigíveis para o caso em tela, nos termos do art. 173 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO DECLARADA NULA.\r\nRecurso nº 76929 - Processo nº E-04/211/24768/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, desprover o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Acórdão nº 11.160 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente, revestida da condição de contribuinte substituto, promoveu a retenção a menor do imposto devido por substituição tributária, por deixar de aplicar a norma contida no art. 1º, §1º, inc. II, da Resolução SEFAZ nº 53/17. A indigitada norma estabelece que a base de cálculo de retenção do ICMS-ST relativamente a operações internas em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço médio ponderado final - PMPF - deva ser aquela obtida por meio da aplicação do percentual de margem de valor agregado - MVA -, no lugar do PMPF. Alegada ilegalidade do diploma infralegal. Inexistente. Norma que se ampara no autorizativo veiculado no art. 8º, §6º, da Lei Complementar federal nº 87/96 e no art. 24, §10, da Lei nº 2.657/96, que possibilita a Administração Tributária, a seu critério, adotar o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST, em substituição à sistemática da MVA. Pretensa ausência de prejuízo ao Erário. Prejuízo que se revela patente a partir dos montantes de imposto lançados na inicial, em razão da apuração, pela recorrente, de base de cálculo do ICMS-ST ao arrepio da legislação de regência. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nno dia 14/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74999 - Processo nº E-04/211/8678/2019 - Recorrente: ACQUA VIVA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: 8888888888888888888888888888888888888888888888888888888888\r\n88888888888888888888888888888888888888888888FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.175 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. As razões de de cidir do acórdão recorrido, prolatado pela Quarta Câmara, cuidam de matérias divorciadas daquelas abordadas neste feito. Ademais, aludida decisão deixou de apreciar alegação deduzida na peça recursal capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Câmara. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Quarta Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\nno dia 21/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75845 - Processo nº E-04/211/15280/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: HAROLDO JOSÉ SILVA - PLÁSTICOS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.179 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - ART. 6º, INC. III, DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Da análise dos fatos e do direito que orientaram o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que as razões de decidir então firmadas conferiram, motivadamente, interpretação às disposições da Lei n° 2.657/96, em vista das circunstâncias materiais que circunscreveram o caso examinado, notadamente considerando a forma como lavrada a autuação. Não se identifica, portanto, a ocorrência de erro material ou nulidade absoluta a perpassar a decisão atacada. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nno dia 05/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 65176 - Processo nº E-04/63166/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AIBEL OLÉO E GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.186 - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. RETIFICAÇÃO QUE CARACTERIZOU NOVO LANÇAMENTO. A retificação solicitada pelo julgador de Primeira Instância resultou no refazimento do auto de infração, tendo sido incluídos elementos essenciais que estavam omissos no original e acrescidos outros novos, sem os quais não seria possível determinar, com segurança, a infração. As significativas alterações caracterizaram um novo lançamento, cuja realização está sujeita ao prazo decadencial. No entanto, a ciência do auto de infração retificado somente ocorreu quando já se encontrava extinto o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo decadencial. PREJUDICIAL ACOLHIDA. Auto de Infração retificado improcedente.\r\nRecurso nº 77842 - Processo nº E-04/211/15905/2020 - Recorrente: FRADE SPOT PARTICIPAÇÕES S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.187 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o paradigma apontado trata de matérias de fato e de direito dissociadas das que constituem objeto da decisão recorrida. Não demonstrada a divergência jurisprudencial. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69445 - Processo nº E-04/004/001065/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda quanto a decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acordão nº 10.682 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES, ACEITOS COMO MEIO DE PAGAMENTO. Decisão recorrida que deu provimento ao Recurso Voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, por considerar que todos os materiais comercializados, oriundos de vendas à vista ou a prazo (parceladas) pelo contribuinte estavam incluídos no regime de substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS. Fato que não foi comprovado nos autos. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. 27/09/2022. \r\nId: 2492389\r\n"
        ],
        "2492775": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79091. - Processo nº E04/211/017709/2019. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas a preliminar nulidade da Decisão de 1ª Instância e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Fábia Trope de Alcântara apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 20.197. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Todas as alegações de combate aventadas pela Recorrente foram perfeitamente enfrentadas pela decisão a quo, que abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar em nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Embora regulamentado a posteriori, o pedido de restituição era condição expressa para que a Recorrente pudesse ver atendida sua pretensão, matéria disciplinada no Decreto nº 47.781, publicado no DOERJ de 29/09/2021, que regulamentou a Lei nº 9.198/2021. Ademais, a Recorrente não logrou êxito em comprovar que, efetivamente, havia diferença a ser restituída. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2492775\r\n"
        ],
        "2492776": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79041. - Processo nº\r\n. E04/211/015246/2020. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº\r\n. 20.189. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REJEITADAS AS TESES QUE ENSEJARIAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADAS PELA RECORRENTE. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. CRÉDITO ILEGÍTMO. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS COMERCIAIS NÃO SÃO EQUIPARADAS À ATIVIDADE INDUSTRIAL. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será admitido a partir de janeiro de 2.020, conforme disposto nos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar n.º 138/10, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/96, com redação dada pela Lei n.º 5.037/07. A refrigeração de produtos e equipamentos utilizados por supermercados, ainda que no setor de panificação, não é equiparada a atividade industrial, ainda que essencial ao exercício das atividades. Creditamento de ICMS não autorizado pela legislação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2492776\r\n"
        ],
        "2492777": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79026. - Processo nº E04/211/008928/2021. - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.206. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REVELIA CONTUMAZ. Devidamente cientificado, deixou o Contribuinte de apresentar, nos prazos legais, suas peças de defesa. Evidenciada a preclusão temporal, pois não praticados os atos processuais dentro do período previsto na legislação, razão pela qual foi perdido o direito de praticá-los posteriormente. NÃO CONHECIDO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO.\r\nId: 2492777\r\n"
        ],
        "2492778": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80055. - Processo nº E04/211/012310/2021. - Recorrente: BRAGAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.186. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, resta descrita e comprovada no Auto de Infração retificado e na mídia ótica a ele anexada, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na autuação, a qual se amolda aos dispositivos normativos ali invocados. Retificação do Auto de Infração realizada pela autoridade fiscal competente antes do julgamento em primeira instância administrativa e dentro do lustro de caducidade. Possibilidade. Princípio da autotutela. Inteligência do art. 145, inc. III, c/c art. 149, inc. I e p.ú., do CTN e art. 222 c/c art. 239 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redações dadas pelo Decreto-Lei nº 343/77 e pela Lei nº 2.657/96. Modificações promovidas que não modificaram critério jurídico adotado no lançamento na origem. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada.\r\nMÉRITO. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito e débito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS - e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2492778\r\n"
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        "2492779": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80216. - Processo nº E-04/211/007426/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORTE SÃO GONÇALO FERRO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2492779\r\n"
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        "2492780": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80221. - Processo nº E-04/211/012548/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REVOLUÇÃO TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2492780\r\n"
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        "2492781": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80245. - Processo nº E04/211/008543/2021. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.201. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE DADOS EM ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, resta descrita e comprovada na peça punitiva, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na autuação, a qual se amolda aos dispositivos normativos ali invocados. Ademais, fora acostada planilha que evidencia a forma de obtenção da base cálculo da penalidade pecuniária aplicada. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a recorrente entregou o arquivo da EFD referente ao período de apuração de dezembro de 2019 com dados omissos e o retificou após a emissão de primeira intimação fiscal. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Rejeitada a argumentação da recorrente no sentido de ausência de prejuízo decorrente do inadimplemento do dever instrumental examinado. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária aplicada. Alegada violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Nos termos da Súmula CC/RJ nº 1, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa nos exatos delineamentos legais, notadamente apurando sua base cálculo na forma estabelecida pelo art. 67, inc. V, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2492781\r\n"
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        "2492843": [
            "2023-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 20/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.911 - Processos SEI-040033/000071/2021 - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.466 - EMENTA: icmS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. INOCORRÊNCIA. Impugnação enviada dentro do prazo para sua interposição, o que caracteriza sua tempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO.\r\nRecurso nº 80165 - Processo SEI-040224/005626/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAYDUS CLIMATIZAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.471 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.307 - Processo SEI-040035/000134/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FZP - Indústria e Comércio de Produtos TÊxteis e Aviamentos Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.472 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 27/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.180 - Processo SEI-040224/006813/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: pré-moldados paulistana ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.473 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.449 - Processo SEI-040042/000810/2021 - Recorrente: mário figueiredo barbosa neto. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão que indeferiu o pedido de ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.474 - EMENTA: IPVA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA. Constatada a materialização do fato gerador do imposto e a devida cobrança do IPVA do exercício de 2021 e seguintes por parte do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao Recorrente pleitear a restituição de indébito junto ao Estado de São Paulo. Hipótese de incidência prevista no artigo 1° da Lei nº 2.877/1997, como também observada a Repercussão Geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 708). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.361 - Processo SEI-040224/00622/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: lejuda comércio de peças diesel ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.477 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.369 - Processo SEI-040224/006646/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: santa monica indústria e comércio ltda.. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 15/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.287 - Processo SEI-040038/000440/2022 - Recorrente: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.497 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO APÓS 1ª INTIMAÇÃO. Incontroverso nos autos que a regularização das informações prestadas na EFD somente ocorreu após a 1ª intimação realizada. Infração devidamente caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.435 - Processos SEI-04224/000805/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.499 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 80.453 e 80.454 - Processos SEI-040225/001936/2022 e SEI-040225/002061/2022 - Recorrente: HIPOLABOR FARMACÉUTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.501 e 19.502 - EMENTA: ICMS. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nRecurso nº 80.439 - Processo SEI-040224/004828/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.452 - Processo SEI-040225/001693/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.504 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.829 - Processo SEI-04/211/008252/2019 - Recorrente: Carrocerias São pedro comércio e indústria ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.517 - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 6979/2015. CORTE E DESDOBRAMENTO DE BOBINA DE AÇO. NÃO CONFIGURA INDUSTRIALIZAÇÃO. O estabelecimento que execute tão somente o desenrolamento da bobina de aço e faça o corte em chapas de tamanho determinado sem nenhuma ação adicional, como a diminuição de sua espessura, ondulamento, dobradura, solda ou outro processo, não pode ser enquadrado como industrial, conforme Parecer Normativo SUT nº 03/2019. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2492843\r\n"
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        "2494872": [
            "2023-07-20 00:00:00",
            " \r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.694. - Processo nº. SEI-040044/000129/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere ao “gatilho”, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso quanto à questão subsidiária e a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS ST, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento. Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, no que se refere à penalidade confiscatória, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.102. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRECEDENTES. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 07/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79712. - Processo nº. SEI-040225/001256/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SADA TRANSPOTES E ARMAZENAGENS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.185. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 13/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79798. - Processo nº. SEI-040224/003989/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MATRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 14/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79707. - Processo nº. SEI-040224/003411/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTUGAL COMÉRCIO DE VIDORS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 20/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78255. - Processo nº. E-04/211/012407/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BALL EMBALAGENS . - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80349. - Processo nº. SEI-040224/005276/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OCLE ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 20.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Adotado o relatório do julgador de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os Conselheiros participantes do julgamento da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes e a Representação da Fazenda em seu parecer, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida, haja vista se referir a aspecto intrínseco do lançamento.\r\nRecurso nº. 79902. - Processo nº. SEI-040225/001238/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRIS WEB MONITORAMENTO LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 27/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n. SEI040225/001508/2022 e SEI-040225/001563/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.207 e 20.208. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. SEI040225/001565/2022 e SEI-040225/001567/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.209 e 20.210. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2494872\r\n"
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            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.702 - Processos nº SEI-040224/002566/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.279 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.591 - Processos nº E-04/091/000100/2022 - Recorrente: MERCADO REGIONAL DE CASCADURA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.376 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - MÉRITO. ICMS. EMPRESA SUJEITA AO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. Restando comprovado que a empresa não se submetia ao Regime do Simples Nacional, devida a exigência do FECP. Auto de Infração Procedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 02/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.848 - Processos nº SEI-040038/000065/2022 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO IND. E COM. DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.389 - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A multa quando do creditamento indevido de ICMS é a prevista no artigo 60, I, a, da Lei nº 2.657/96. Auto de Infração Procedente. Recurso Voluntário desprovido.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 19/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.311 - Processo SEI-040037/000253/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.460 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 20/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.371.- Processo SEI-040224/007036/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 27/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.282 - Processo SEI-040037/000366/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.120 - Processos SEI-040035/000115/2022 - Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.481 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. - ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO SENADO 13/2012. BEM SEM SIMILAR. A operação interestadual de bem importado que não tenha similar nacional não se sujeita à alíquota de 4% prevista na resolução nº 13/2012 do Senado Federal. Recurso Voluntário Improcedente.\r\nRecurso nº 80.012 - Processos SEI-040040/000712/2022 - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por \r\nunanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para que seja mantida a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.484 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de qualquer motivo que possa ser considerado relevante para fins de levantar a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 24/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.546 - Processos nº E-04/211/007390/2020 - Recorrente: V.M. RAMOS & CIA. LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.495 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. A passagem de mercadoria pelo Posto Fiscal por duas vezes, em momentos distintos, acompanhada pelo mesmo documento fiscal, enseja a inidoneidade do documento fiscal por não corresponder à efetiva operação para a qual o documento foi emitido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 15/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 71.571 - Processos nº E-04/010/000303/2016 - Recorrente: POSTO TRÊS AMIGOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.496 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Revela-se do lançamento que a alíquota aplicada não observou o disposto no artigo 59, §§19 e 20 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 5.638/08, que seria o dispositivo a ser observado para o caso de omissão de receita. Assim, tendo em vista que a alíquota aplicável é elemento substancial do lançamento, a nulidade tem natureza material. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 22/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 71822 - Processo E-04/040/001023/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.512 - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Transferência de crédito em desacordo com a legislação. Restou comprovado nos autos que o Contribuinte não apresentou NF-e para o período remanescente autuado, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2494924\r\n"
        ],
        "2495137": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 13/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79709. - Processo nº SEI-040224/003679/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A B & D TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.192. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79685. - Processo nº SEI-040039/000216/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOHNCENTER DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.193. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 21/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80457. - Processo nº SEI-040225/002379/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE EPS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.203. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80178. - Processo nº SEI-040224/006672/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES GRALL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 80004 e 80005. - Processos nºs SEI040036/000557/2021 e SEI-040036/000563/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.212 e 20.213. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80374. - Processo nº SEI-040225/001660/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORtES SOUZA ARAUJO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.214. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79793. - Processo nº SEI-040223/000188/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO ESTAÇÃO DE TERESÓPOLIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.215. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2495137\r\n"
        ],
        "2495241": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80455. - Processo nº SEI-040225/002322/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RENYLAB QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.211. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2495241\r\n"
        ],
        "2495242": [
            "2023-07-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79574. - Processo nº SEI-040038/000122/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2495242\r\n"
        ],
        "2495587": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 69886, 69887, 69888, 69889 e 69893 - Processos nºs. E-04/040/001439/2015, E-04/040/001474/2015, E-04/040/001471/2015, E-04/040/001475/2015, E-04/040/001437/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pela rejeição da preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.381, 19.382, 19.383, 19.384 e 19.385 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º, do artigo 150 do CTN, estão alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se vislumbra qualquer nulidade da decisão a quo, que antes de expor seu veredito final, promoveu diligências e ampliou o espectro probatório, garantindo o direito de ampla defesa do contraditório. PRELIMINAR REJEITA POR UNANIMIDADE. ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Fica vedado na legislação fluminense em vigor, o aproveitamento de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias isentas ou não tributadas. Devem ser excluídos os itens identificados na resposta da diligência encetada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 69894, 69896, 69897, 69899 e 69902 - Processos nºs. E-04/040/001431/2015, E-04/040/001473/2015, E-04/040/001436/2015, E-04/040/001472/2015 e E-04/040/001432/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pela rejeição da preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.394, 19.395, 19.396, 19.397 e 19.398 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º, do artigo 150 do CTN, estão alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se vislumbra qualquer nulidade da decisão a quo, que antes de expor seu veredito final, promoveu diligências e ampliou o espectro probatório, garantindo o direito de ampla defesa do contraditório. PRELIMINAR REJEITA POR UNANIMIDADE. ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Fica vedado na legislação fluminense em vigor, o aproveitamento de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias isentas ou não tributadas. Devem ser excluídos os itens identificados na resposta da diligência encetada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.304. - Processo nº. E-04/211/015692/2020. - Interessada: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO D EALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO FISCAL. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso de ofício, para retornar os autos à JRF a fim de julgar o mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.334. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se configurando na instrução processual nenhum aspecto fático ou jurídico indicativo da ocorrência de nulidade processual, há que se enfrentar o mérito da controvérsia, após eventuais complementações do auto de infração originário que se mostrem adequadas e necessárias. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 2495587\r\n"
        ],
        "2495594": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.962 - Processo nº. E-04/211/005210/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Silva Duarte Neto que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.327 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE (AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DA JRF). Tanto o auto de infração, quanto a decisão recorrida, estão alicerçados na legislação de regência, devidamente fundamentos, gozando de inequívoca compreensão e discernimento. PRELIMINARES REJEITADAS POR UNANIMIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2495594\r\n"
        ],
        "2495883": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79896. - Processo nº. SEI-040224/001122/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2495883\r\n"
        ],
        "2495884": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80334. - Processo nº. SEI-040192/001525/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RESTAURANTE CDN GRILL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2495884\r\n"
        ],
        "2495916": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/07/2023\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 30/01/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nOnde Se Lê: Recurso nº 79.591 - Processo nº E-04/091/000100/2022 - Recorrente: MERCADO REGIONAL DE CASCADURA LTDA...\r\nLeia-Se: Recurso nº 79.591 - Processo SEI-040091/000100/2022 - Recorrente: MERCADO REGIONAL DE CASCADURA LTDA...\r\nId: 2495916\r\n"
        ],
        "2495941": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.363 - Processos SEI-040224/006274/2022 - Recorrente: V.M. Ramos & Cia. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.484 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. A operação descrita pela recorrente envolveu uma devolução de mercadoria e nova remessa. Deveria ter sido emitido uma nota fiscal de devolução e uma nova nota fiscal relativa à operação de envio. Responsabilidade do transportador prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 2495941\r\n"
        ],
        "2496052": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.225 - Processos nº. E-04/211/001446/2021 - Recorrente: bluesky informática eireli me. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi ne gado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.330 - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito à falta de emissão de documentos fiscais de saída de mercadorias tributadas, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA. Auto de infração lavrado por deixar de emitir documentos fiscais relativos à saída de mercadorias tributadas, consideradas ocorridas por presunção legal, em razão da falta de escrituração das notas fiscais de entrada referentes à sua aquisição, conforme disposto no art. 3º-E, inc. V da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei no 6.357/12. O lançamento se enquadra na hipótese legal em que a cobrança do ICMS de forma independente ao Simples Nacional é permitida, não cabendo o sobrestamento do presente em razão do processo de exclusão do contribuinte desse regime. A Recorrente não comprovou que teria escriturado as respectivas notas fiscais de entrada, não tendo refutado a infração que lhe foi imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2496052\r\n"
        ],
        "2496053": [
            "2023-07-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.368 - Processos nº. E-04/211/002533/2020 - Recorrente: LOG FRIO LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.498 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BEM DE USO OU CONSUMO. O combustível adquirido por empresas prestadores de serviços de transporte rodoviário, regra geral, não concede direito a crédito de ICMS, pois se enquadra na categoria de uso e consumo, já que não é objeto de revenda posterior e nem se integra a produto final resultante de processo industrial. Excepcionalmente, o art. 46 e §3º do Livro IV do RICMS/RJ prevê a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS na entrada de óleo diesel, em operação interna, quando destinada a grande consumidor, assim considerado aquele que adquire o produto diretamente de empresa distribuidora para consumo próprio. No entanto, a análise realizada pela fiscalização nos documentos fiscais de entrada constatou que essa condição não foi atendida. O direito a crédito previsto no referido dispositivo não se estende às aquisições de transportador revendedor retalhista (TRR), por não se confundir com as distribuidoras. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2496053\r\n"
        ],
        "2496371": [
            "2023-07-26 00:00:00",
            "\r\na manutenção da cautela de 1 (uma) arma de fogo de uso pessoal ao servidor JOÃO ALVES PEREIRA, Inspetor de Polícia - Classe Comissário, ID Funcional nº 2.927.607-1, matrícula nº 266.002-5, durante a tramitação do processo de aposentadoria e após a sua eventual concessão, pelo período de 2 (dois) anos, com base na Promoção ASSEJUR/SEPOL índice 54518817, cujos fundamentos ora acolho.\r\nId: 2496371\r\n"
        ],
        "2496822": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80526. - Processo nº. E04/211/021534/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COBRA ROLAMENTOS E AUTO PEÇAS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.225. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2496822\r\n"
        ],
        "2496823": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 60883. - Processo nº. E04/037/000274/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.188. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP. NOTA DE LANÇAMENTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO IMOBILIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, não restou configurada duplicidade de cobrança no que concerne aos montantes de imposto exigidos por meio da Nota de Lançamento veiculada na inicial. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo arts. 95 e 96 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou evidenciada no feito, a partir de levantamento realizado em dados informados pela própria recorrente ao Fisco, que aquela deixou de recolher o adicional de ICMS destinado ao FECP referente ao diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao consumo ou ao ativo imobilizado do seu estabelecimento, relativamente aos períodos de apuração objeto da exação. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2496823\r\n"
        ],
        "2496824": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77757. - Processo nº. E04/211/011882/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.228. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2496824\r\n"
        ],
        "2496825": [
            "2023-07-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77755. - Processo nº. E04/211/000013/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.227. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2496825\r\n"
        ],
        "2496883": [
            "2023-07-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.193- Processos SEIi-040037/000273/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.429 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O consórcio, a despeito da ausência de personalidade jurídica, por configurar uma unidade econômica, possui capacidade tributária passiva, nos termos do art. 126, III, do CTN, tanto assim o é que lhe foi concedida inscrição estadual própria para o consórcio, ainda que formalmente em nome da empresa líder. É o estabelecimento do consórcio que define sobre o creditamento do ICMS, transferindo o crédito posteriormente às empresas consorciadas. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL DE COLUNAS DE POÇOS. A aquisição de tubos para emprego em obras de construção civil das colunas dos poços de petróleo não gera direito ao crédito de ICMS, na forma do art. 20, §1º, da LC nº 87/96. Ao serem aplicados na construção civil, os bens em questão assumem o caráter de bens imóveis, que estão fora do campo de incidência do ICMS. Procede a glosa realizada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.401 - Processos nº. E-04/211/002692/2021 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.516 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA. VÍCIO FORMAL. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não prospera a alegação de nulidade apresentada pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Salienta-se que a matéria já fora objeto de apreciação e acolhimento pela instância a quo e, portanto, restando prejudicada a acusação de nulidade. E mais, estão suficientemente hábeis a permitir a determinação, com segurança, da infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS. EFD-ICMS. DENUNCIA ESPONTÂNEA. SUMULA 01 CCERJ. Em acordo ao exposto pela instância recorrida, o instituto da denúncia espontânea é inaplicável, posto que carece de previsão expressa no art. 62-C, I, Item 1, da Lei nº 2.657/96, hipóteses específicas para aplicação do instituto de retificação antes do início do procedimento fiscal. A Recorrente arguiu multa desproporcional e desarrazoada. O Egrégio Conselho de Contribuintes possui jurisprudência sumulada, a qual veda aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário afastar-se da aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.394 - Processos nº. E-04/211/020875/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.519 - EMENTA: ICMS. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU ATIVOS. OPERAÇÕES POSTERIORES NÃO TRIBUTADAS. É legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e bens de ativo, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Inexistência de dispositivo constitucional, legal ou infralegal que garanta a manutenção dos créditos em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.464 - Processos nº. E-04/041/001647/2016 - Recorrente: ARNALDO DE ALMEIDA JUNIOR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.524 - EMENTA: ITD - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. O plano de previdência privada é espécie de investimento sendo, portanto, sujeito à incidência do imposto ITCMD quando da transmissão causa mortes dos direitos a eles relativos, conforme preceitua o artigo 1º, III da Lei nº 1.427/89.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79982 - Processos E-04/211/7624/2021 - Recorrente: CCISA 24 INCORPORADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.525 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ASSOCIADO A UMA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.\r\nA prestação do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual associada a uma circulação de mercadoria não deixam de ser dois fatos geradores distintos. Assim, a hipótese que acarreta não tributação na operação de circulação de mercadoria não pode refletir sobre a prestação de serviço transporte, devidamente tributada, para fins de ensejar o direito de crédito referente a este, nas circunstâncias previstas na legislação. Mantida a glosa pelo fato do tomador do serviço de transporte ser pessoa diversa daquela que se apropriou do crédito, vez que quem arcou com o custo do serviço de transporte ser pessoa diversa de quem se creditou do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 80519 e 80527 - Processos E-04/211/11837/2019 e E- 04/211/11836/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Companhia de Canetas Compactor - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.526 e 19.527 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. FECP. NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA CARACTERIZADA. Considerando que nos termos da legislação, o ICMS incidente na Importação deve Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. Tendo em vista que a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, a autuação não prevalece. Claras operações interestaduais de revenda de mercadorias, sendo, portanto, indevida a exigência do tributo aos cofres do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80524 - Processo E-04/211/8094/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Barcelos & Cia Ltda - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.530 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80521 - Processo nº E-04/211/013976/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecursos nºs. 80520 e 80523 - Processos nºs E-04/211/013976/2020 e E-04/211/014417/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.532 e 19.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80262 - Processo E-04/211/010182/2021 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.534 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o lançamento originado de um pedido de restituição de indébito que ainda não transitou, administrativamente, em definitivo. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO\r\nRecurso nº. 75880 - Processo nº E-04/211/016154/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.536 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. A Resolução Sefaz 720/2014, Anexo XIII, Parte II, art. 149, inc. II, é cristalina quanto à obrigação, do adquirente, de emissão do documento fiscal por ocasião da entrada de mercadoria decorrente de operação de importação por conta e ordem de terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 75881 - Processo nº E-04/211/016158/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.537 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. A Resolução Sefaz 720/2014, Anexo XIII, Parte II, art. 149, inc. II, é cristalina quanto à obrigação, do adquirente, de emissão do documento fiscal por ocasião da entrada de mercadoria decorrente de operação de importação por conta e ordem de terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 75882 - Processos nº E-04/211/016155/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº. 19.537 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. CRÉDITO INDEVIDO. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80541 - Processo Nº E-04/041/002137/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REGINA CARDOSO REIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nula a decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2496883\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73611 - Processo nº E-04/211/001709/2018- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido do Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.416 - EMENTA: PREJUCIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1. de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.187 - Processo nº E-04/211/020755/2019- Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.422 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A retificação do auto de infração entes da decisão de primeira instância está expressamente prevista no artigo 222 do Decreto n.05/75, com reabertura dos prazos legais para impugnação ou pagamento do crédito tributário reclamado na inicial, inexistindo irregularidade no Ato retificador. PRELIMINAR REJEITADA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Não há obrigatoriedade legal para que o órgão julgador esgote a análise dos argumentos do contribuinte, quando entender que não são suficientes para macular o lançamento, hígido na origem. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). INCLUSÃO DESCONTOS INCONDICIONAIS BASE CALCULO ICMS-ST. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. O imposto retido deve ter como base de cálculo o valor da operação sem levar em conta os descontos praticados, pois estes somente se prestam para reduzir a base de cálculo da operação própria do remetente da mercadoria, e não do adquirente. Ao produto Fanta Laranja Ref. Pet 2L aplica-se a disposição contida na Resolução SEFAZ 53/2017, e não MVA do item 1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em razão da exclusão do lançamento do produto Fanta Laranja Ref. Pet 2L.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72809. - Processo nº E-04/037/000327/2017. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.461. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA FATOS GERADORES ANTERIORES A 02/08/2014. Os fatos geradores anteriores a 02.08.2014 não foram objeto do lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO INTEGRAL E IMEDITAMENTE. ENTENDIMENTO DO PARECER NORMATIVO 10/75. Produtos com partição intrínseca no processo de produção e nele consumidos integral e imediatamente, ou seja, de forma total e direta dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73179. - Processo nº E-04/037/100128/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.475. - EMENTA: PREJUCIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1. ° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.338. - Processo nº E-04/037/100139/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.473. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR.ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.341 - Processo nº E-04/037/100015/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.486 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1. ° de janeiro de 2033. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 73.343. - Processo nº E-04/037/1001518/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.474 - EMENTA: ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.418 - Processo nº E-04/211/003494/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada o pedido de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.476 - EMENTA: DILIGÊNCIA - DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO - Não estava o contribuinte autorizado a fazer uso de crédito de material de uso e consumo, uma vez que tanto o art.33 Lei Complementar nº. 87/96, com a redação da Lei Complementar nº 138/2010, em igual o art. 83, I, da Lei Estadual nº 2657/96, com redação Lei nº 5.935/2011, somente daria o direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entrados a partir de 1º de janeiro de 2020. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata do compensado em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO - auto de infração procedente.\r\nRecurso nº 77.420 - Processo nº E-04/211/000373/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada o pedido de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento total ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.477 - EMENTA: DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. \r\nICMS - CRÉDITO. Não estava o contribuinte autorizado a fazer uso de crédito de material de uso e consumo, uma vez que tanto o art.33 Lei Complementar nº. 87/96, com a redação da Lei Complementar nº 138/2010, em igual o art. 83, I, da Lei Estadual nº 2657/96, com redação Lei nº 5.935/2011, somente daria o direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entrados a partir de 1º de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO - auto de infração procedente.\r\nRecurso nº 79.724 - Processo nº E-04/211/013598/2020 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.479 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Nos termos do disposto no art. 46, § 3.º, do Livro IV do RICMS/00, o direito ao direito ao crédito na aquisição de óleo diesel encontra-se condicionado a sua aquisição diretamente de distribuidora, em operação interna. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.178 - Processo nº E-04/037/100078/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.488 - EMENTA: ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não tem participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1.° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.115 - Processo nº E-04/211/014769/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos seus termos. - Acórdão nº 19.489 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Erro na aplicação da penalidade. Diante da falta de penalidade específica deveria ter sido aplicada há hipótese sob exame a penalidade residual prevista no art. 62-C, inc. XIII, item 1 da Lei 2.657/96, na redação da lie 6357/12. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73598. - Processo nº E-04/211/001613/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.511. - EMENTA: PREJUCIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO INTEGRAL E IMEDITAMENTE. ENTENDIMENTO DO PARECER NORMATIVO 10/75. Produtos com partição intrínseca no processo de produção e nele consumidos integral e imediatamente, ou seja, de forma total e direta dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 59.219 - Processo nº E-04/063.518/2007 - Recorrente: REFINARIA PETROLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.525 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - REJEITADA. NOTA DE LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que a Nota de Lançamento traz elementos suficientes para caracterizar a imposição tributária em face da recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. NOTA DE LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE FECP-ST NÃO RETIDO EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS COM GASOLINA EM DECORRÊNCIA DO USO, POSTERIORMENTE CONSIDERADO INDEVIDO, DO DIFERIMENTO DO DECRETO N. 37.486/2005. 1. Cuidando-se de Nota de Lançamento lavrada para formalizar a constituição do crédito tributário atinente ao FECP-ST que deixou de ser retido em razão da fruição, por força de decisão judicial, do diferimento do imposto previsto no Decreto n. 37.486/2005 em período no qual tal diploma normativo já havia sido expressamente revogado pelo Decreto n. 40.578/2007, há de ser excluída do lançamento a parcela da exigência atinente a período em relação ao qual restou devidamente comprovado nos autos que a recorrente passou a promover a devida retenção do imposto nos documentos fiscais de saídas por ela emitidos. 2. Na linha do Parecer FBMB n. 98/2008, fls. 552/560, o STJ já pacificou entendimento de que o efeito da revogação de uma liminar retroage à data da sua concessão. 3. A eventual transferência da condição de substituta às distribuidoras, fruto da utilização precária, e posteriormente revogada pelo Poder Judiciário com efeitos retroativos, do diferimento previsto no Decreto n. 37.486/2005, não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrente de reter e recolher o imposto nas operações de saídas com gasolina por ela praticadas. Ao usufruir do aludido diferimento com base em decisão liminar, a recorrente assumiu o risco de se tornar responsável pela retenção e recolhimento do imposto ante a previsível futura revogação da medida liminar, tal como ocorreu no caso concreto. 4. Processo Judicial n. 0063239-34.2004.8.19.0001, no qual a recorrente discutia a constitucionalidade do adicional de alíquotas destinado ao FECP, transitou em julgado favoravelmente ao Estado do Rio de Janeiro. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 62.716. - Processo nº E-04/067282/2012 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.601. - EMENTA: FECP - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. Os valores do FECP recolhidos nas importações efetuadas pela Recorrente nos períodos autuados devem ser abatidas do Lançamento, desde que gerem direito a crédito, nos termos do capítulo VII da Lei 2657/96. Direito ao crédito verificado em ação fiscal específica, em sede de diligência. Exigência fiscal reduzida a partir da consideração dos argumentos de mérito da Recorrente que foram acolhidos ou pela JRF (a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/91 ou por esta Primeira Câmara no Acórdão nº 16.719 (o abatimento do lançamento dos valores de FECP recolhidos nas operações de importação). Devem ser exigidos do Contribuinte os valores de imposto e multa indicados no quadro demonstrativo de fls. 660/661. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 55.312 - Processo nº E-04/057877/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.611 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MÉRITO. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PRESUNÇAO LEGAL DE SAÍDA SEM EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. Diferença de estoque comprovada. É legítima a aplicação de penalidade a contribuinte que deixar de emitir ou de entregar ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação.\r\nAs portarias DNC nº 26/1992 e nº 05/1996 preveem a possibilidade da variação no percentual de 0,6% para postos revendedores e não para distribuidores. Acolhida alegação de que parte da divergência de estoque decorreria da não consideração da nota fiscal de nº 000535, emitida em 05/03/2009, na apuração do estoque relativo ao mês de março/2009 e da nota fiscal de nº 000803, emitida em 17/05/2009, na apuração do estoque referente a maio de 2009. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 55.313 - Processo nº E-04/057888/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.612 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MÉRITO. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PRESUNÇAO LEGAL DE SAÍDA SEM EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. Em já aplicada a multa sobre o valor da operação quando do julgamento do Auto Principal (ICMS), uma nova cobrança no Auto do Adicional de ICMS FECP, sobre o mesmo valor de operação, representaria uma cobrança em duplicidade da multa imposta ao Contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 75.448 - Processo nº E-04/211/009188/2019 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / VIBRA ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.616 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE IMPOSTO NÃO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇOES REFERENTES DEVOLUÇOES OPERAÇOES DE VENDA. DESCABIMENTO CREDITAMENTO PARA NEUTRALIZAR DÉBITO INDEVIDO LANÇADO NA SÁIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E BOA FÉ. É de todo descabido, por falta de amparo legal, o procedimento da Recorrente de tomada de crédito, visando a desconstrução dos efeitos tributários das vendas objeto de devolução. Não cabe ao contribuinte promover em sua escrita fiscal creditamento, sem qualquer lastro documental, do imposto indevidamente destacado por ocasião da saída. O procedimento correto a ser adotado nesse tipo de situação é o de restituição de indébito. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.473 - Processo nº E-04/040/001352/2017 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.621 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE-A reclamação cita expressamente todos os dispositivos legais pertinentes ao caso, deixando claro a disposição legal infringida bem como a penalidade aplicada, além de minucioso relato focando objetivamente demais dispositivos infringidos, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO- APROPRIAÇÃO INDEVIDA. Prevalece o novo quadro elaborado em fls. 297 o qual excluiu do auto GOTAS CHOCOLATE 10kg e CHOCOLATE GRANULADO pcte 10kg, por não sujeitas ao regime de substituição tributária, mantendo as demais mercadorias que tiveram créditos tomados e que estariam sob o regime de substituição tributária. A infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta, sendo certo, que a infração fiscal se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer previstos na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 79.635 - Processo nº. E-04/211/007671/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.618 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 67.810 - Processo nº E-04/037/000130/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.629 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇAO DA PENALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovado nos autos o adimplemento da obrigação principal com a tributação pelo ICMS próprio nas vendas subsequentes realizadas pela Petrobras distribuidora. Nova exigência do imposto redundaria em enriquecimento sem causa do erário. Mantida a multa prevista no art. 59, inc. LV, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/00 pelo descumprimento de obrigação principal, qual seja, não retenção do imposto, por quem orginalmente (a Recorrente) era obrigado a tal. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 77.750 - Processo nº E-04/211/016859/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.629 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77729 - Processo nº E-04/211/016888/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.638 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77730 - Processo nº E-04/211/16893/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.637 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.814 - Processo nº. E-04/079/000169/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 79.943 - Processo nº. E-04/038/000304/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FSTP BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.619 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2497093\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.090 - Processo nº. SEI-040006/000427/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.161 - Processo nº. SEI-040224/004298/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.448 - Processo nº. SEI-040224/007254/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.892 - Processo nº SEI-040044/000137/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.605 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO-O Auto de Infração cita expressamente todos os dispositivos legais pertinentes ao caso, deixando clara a disposição legal infringida bem como a penalidade aplicada, além de minucioso relato focando objetivamente demais dispositivos infringidos, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição da nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE rejeitada. ICMS - CRÉDITO- Tem-se na utilização dos produtos a condição relevante para atingir o processo produtivo, razão pela qual vislumbro como insumo necessário para atividade fim da autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO procedente.\r\nRecurso nº 80.438 - Processo nº. SEI-040224/004123/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foii negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.604 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 79.920 - Processo nº. SEI-040224/005134/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.606 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 80.141. - Processo nº SEI-040041/001207/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Maria das Dores Avellar Marti e Outros. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.608. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.162 - Processo nº. SEI-040224/004855/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.610 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.356 - Processo nº. SEI-040224/006141/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEGAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.474 - Processo nº. SEI-040039/000416/2022 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.442 - Processo nº. SEI-040224/006112/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCETEX SOLUCOES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.462 - Processo nº. SEI-040011/000128/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.628 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80362 - Processo nº. SEI-040224/006254/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Dilonei Transportes Ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.646 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2497172\r\n"
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        "2498635": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.818 - Processo nº. E-04/211/006592/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.320 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.225 - Processos nº. E-04/211/001446/2021 - Recorrente: bluesky informática eireli me. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, por tratar-se de questão de ordem pública, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. Vencido também o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acompanhou seu acolhimento. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.330 - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito à falta de emissão de documentos fiscais de saída de mercadorias tributadas, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA. Auto de infração lavrado por deixar de emitir documentos fiscais relativos à saída de mercadorias tributadas, consideradas ocorridas por presunção legal, em razão da falta de escrituração das notas fiscais de entrada referentes à sua aquisição, conforme disposto no art. 3º-E, inc. V da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei no 6.357/12. O lançamento se enquadra na hipótese legal em que a cobrança do ICMS de forma independente ao Simples Nacional é permitida, não cabendo o sobrestamento do presente em razão do processo de exclusão do contribuinte desse regime. A Recorrente não comprovou que teria escriturado as respectivas notas fiscais de entrada, não tendo refutado a infração que lhe foi imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 25/07/2023.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.036 - Processos nº. E-04/034/100281/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo provimento parcial. Acórdão nº. 19.404 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que não se verifica qualquer vício que o inquine de nulidade. Não ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. ICMS- ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Restou demonstrado nos autos que a quebra da espontaneidade somente ocorreu com a ciência do auto de infração. No entanto, o recolhimento foi efetuado a destempo, o que deve permanecer a exigência dos acréscimos moratórios e da multa proporcional em seu valor mínimo previsto no artigo 67A da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.291 - Processos nº. E-04/040/001631/2015 - Recorrente: Atacadão S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.402 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. Decadência parcial reconhecida. - MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. Dentre os produtos contestados pela defesa no recurso voluntário, assiste parcial razão ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.966 - Processos Nº E-04/006/000061/2017 - Recorrente: azul blue comércio de roupas s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. Acórdão nº. 19.508 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, vez que que a alíquota aplicada não observou o disposto no artigo 59, §§19 e 20 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 5.638/08, que seria o dispositivo a ser observado para o caso de omissão de receita. Portanto, o lançamento não se encontra devidamente motivado e fundamentado, e desta forma, não foram observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, incorrendo o feito, assim, nas hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. Assim, tendo em vista que a alíquota aplicável é elemento substancial do lançamento, a nulidade tem natureza material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EX OFFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.049 - Processo E-04/079/002570/2019 - Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.518 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes, com fulcro no artigo 253 do CTE, determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.029 - Processos nº. E-04/211/018605/2019 - Recorrente: TAC FRANCQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.522 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. \r\nDecisão contrária aos interesses do Autuado não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS. LEGÍTIMO APROVEITAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Considerando que nos termos da legislação, o ICMS incidente na Importação deve Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. Tendo em vista que a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, a autuação não prevalece. Claras operações interestaduais de revenda de mercadorias, sendo, portanto, legítimo o crédito delas decorrentes, aproveitado pelo recorrente (encomendante), em observância ao princípio da não-cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 76.034 - Processos nº. E-04/211/018604/2019 - Recorrente: TAC FRANCQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.523 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. \r\nDecisão contrária aos interesses do Autuado não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. FECP. DEIXAR DE RECOLHER. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Considerando que nos termos da legislação, o ICMS incidente na Importação deve Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. Tendo em vista que a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, a autuação não prevalece. Claras operações interestaduais de revenda de mercadorias, sendo, portanto, indevida a exigência do tributo aos cofres do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 77586, 77591, 77592, 77593, 77594, 77595, 77596, 77599, 77604, 77613, 77614, 77734, 77735, 77736, 77844, 77918, 77919, 77923 e 77926 - Processos nºs E-04/211/016932/2020, E04/211/016862/2020, E-04/211/016884/2020, E-04/211/016863/2020, E-04/211/016908/2020, E-04/211/016916/2020, E-04/211/016900/2020, E04/211/016922/2020, E-04/211/016913/2020, E-04/211/016958/2020, E-04/211/016869/2020, E-04/211/016879/2020, E-04/211/016871/2020, E-04/211/016902/2020, E-04/211/016876/2020, E-04/211016894/2020, E-04/211/016865/2020, E-04/211/016921/2020 e E-04/211/000583/2021 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.543 a 19.561 - EMENTA: ICMS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO. EMISSOR DE CUPOM FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. A simples inobservância ao dever instrumental previsto em lei, converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, §3º do CTN. Não merece reparo o presente lançamento. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 75864 - Processos nº E-04/211/10713/2019 - Recorrente: ARAK MADU CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspensão do processo, bem como de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.563 - EMENTA: PRELIMINAR. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. O motivo pelo qual foi pedido a suspensão do processo não existe mais à época do julgamento. Perda do objeto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte vez que o saneamento do lançamento ocorreu antes do julgamento de primeira instância com a devida ciência do contribuinte e oportunidade de apresentar novos argumentos. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80505 - Processo E-04/211/23560/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Dpc Distribuidor Atacadista S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.571 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2498635\r\n"
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        "2498790": [
            "2023-08-04 00:00:00",
            "\r\nNO DIA 17/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75854 - Processo nº E-04/037/736/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorridas: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, desprover o recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso da empresa, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.145. - EMENTA: FAZENDA ESTADUAL: ICMS - ESTOQUE - SAIDA MERCADORIAS. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20°C, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural, evaporação, ou variação volumétrica em razão do percentual de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) na apuração de estoque. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. CONTRIBUINTE: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. Verifica- se que o acórdão da Câmara abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não avistados vícios no julgamento ora guerreado. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRLIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE AO MÉRITO.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 02/06/2023, fls 20.\r\nNO DIA 07/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73181 - Processo nº E-04/036/100028/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fabia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.156. - EMENTA: ENERGIA ELÉTRICA ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PERDAS COMERCIAIS DECORRENTES DE FURTOS E FRAUDES. NECESSIDADE DE EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTERIORMENTE A ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. Ainda que pese, a influência das fases de geração e distribuição de energia na determinação da base de cálculo da energia, estas não configuram hipótese autônoma de incidência do ICMS. Em outras palavras, não ocorre o fato gerador do tributo quando desviada a energia, por razões físicas ou por furto, antes da entrega final ao consumidor. O ICMS deixa de ser devido nos casos em que se perde por \"vazamentos no sistema ou em decorrência de ilícito (furto), pois não havendo consumo regular, ausente se acha a operação de energia elétrica sob o aspecto jurídico tributário. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 77516 - Processo nº E-04/211/3169/2020 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Acórdão nº 11.161 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. “GATILHO”. Quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, a base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária deve ser apurada mediante a aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF). Artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 185/2017 e 358/2018, e Protocolo ICMS n.º 11/1991. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nREALIZADA \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77065 - Processo nº E-04/211/6686/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMBEV S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.168 - EMENTA: DO RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Revela-se do lançamento que a base de cálculo calculada não observou o disposto no artigo 67, V da Lei nº 2.657/96, tendo sido retificado o lançamento após a decisão da Junta de Revisão Fiscal. Assim, tendo em vista que a base de cálculo é elemento substancial do lançamento, a nulidade tem natureza material. NULIDADE MANTIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO\r\nRecursos nºs 74154, 74156, 74157, 74161, 74166 e 74525 - Processos nºs E-04/079/002604/2016, E-04/079/001454/2016, E- 04/037/000186/2016, E-04/278113/2012, E-04/079/006605/2016 e E- 04/277728/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.169, 11.170, 11.171, 11.172, 11.173 e 11.174 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. ADOÇAO ACORDÃO PRECEDENTE. NÃO APRECIAÇAO TODAS AS ALEGAÇÕES. O relator identificou os fundamentos determinantes do acórdão invocado como precedente e demonstrou de forma clara que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. o Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77066 - Processo nº E-04/211/3027/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Antonio Lopes Caetano Lourenço - Acórdão nº 11.176 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1.º, § 1.º, inc. II, da Resolução SEFAZ n.º 185/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77189 - Processo nº E-04/211/3490/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Antonio Lopes Caetano Lourenço - Acórdão nº 11.177 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1.º, § 1.º, inc. II, da Resolução SEFAZ n.º 185/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNO DIA 21/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76587 - Processo nº E-04/211/4503/2019 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.180 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. Recurso não conhecido quanto ao pedido de perícia, bem como à análise do mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nNO DIA 28/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75390 - Processo nº E-04/211/11466/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.182. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Não fora apresentado qualquer acórdão divergente e, consequentemente, não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nREALIZADA \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 78615 e 78616 - Processos nº E-04/211/5574/2020 e E- 04/211/11943/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 11.188 e 11.189 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento, visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, (direito ao crédito postergado pela Lei Complementar n.º 171/2019 para 1.° de janeiro de 2033), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNO DIA 12/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72660 - Processo nº E-04/034/3922/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Estadual, no que refere ao afastamento da espontaneidade do sujeito passivo, por conta de ação fiscal contra terceiro deflagrada no trânsito de mercadorias, sendo assim reconhecida a espontaneidade dos pagamentos a destempo realizados pela contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Após, FOI DADO PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Estadual, no que tange à incidência e à cobrança dos acréscimos moratórios, reconhecendo-se, à unanimidade, o não cabimento dos juros de mora sobre os pagamentos promovidos no mesmo mês de vencimento da obrigação; e, por maioria, a aplicação da multa de mora sobre as importâncias pagas a destempo, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Em seguida, foi suscitada, pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo de Jorge, a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, que RESTOU REJEITADA por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Graciliano José Abreu dos Santos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Por último, também por maioria, foi DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Estadual, quanto à multa de ofício, para reconhecer sua manutenção apenas em relação aos valores não pagos em espontaneidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Silva Duarte Neto, Alvaro Marques Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 11.107 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Verifica-se que o acórdão da Câmara abordou suficientemente as alegações de bloqueio, acolhendo a espontaneidade requerida pela defendente, e mantendo quanto ao principal a imputação promovida na instância primeira. Não confirmada a ocorrência de vícios no julgamento a quo. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. - MÉRITO DA ESPONTANEIDADE NAS AÇÕES FISCAIS DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS. Demonstrado nos autos que a ação fiscal de trânsito foi deflagrada contra terceira pessoa, e não havendo provas de sua vinculação com a empresa destinatária, há de se reputar espontâneo o pagamento por esta realizado, ainda que a destempo, posto que anterior ao recebimento da ciência do primeiro ato escrito relativo à infração. Negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual nesta parte. - DA INCIDÊNCIA E COBRANÇA DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Como o recolhimento em atraso promovido pela contribuinte contemplou apenas o principal então devido, procedeu-se à apuração dos acréscimos moratórios exigíveis na ocasião. Não cabimento dos juros de mora sobre os pagamentos efetivados no mesmo mês de vencimento da obrigação. Necessidade de correção dos percentuais de imputação calculados nas instâncias ordinárias. Correta, enfim, a imposição da multa de mora sobre as importâncias pagas a destempo. Aplicação das disposições do art. 173, incs. I e II c/c §4°, e do art. 174 do Decreto-lei n° 5/75, com a redação das Leis nº 6.127/11 e n° 7.504/16. Dado provimento ao recurso da Fazenda Estadual nesta parte. - DA MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O CRÉDITO RESIDUAL. Confirmado que o pagamento em atraso da contribuinte, em que pese espontâneo, não alcançou a totalidade dos valores devidos. Por efeito da ciência do lançamento, restou definitivamente afastada a benesse da espontaneidade em relação à parcela inadimplida. Merece, então, ser mantida a exigência fiscal quanto às quantias não pagas, e também a pena prevista pela alínea “b” do inc. I do art. 60 da Lei nº 2.657/96, cuja base, no entanto, será apenas o sobredito resíduo do principal, observadas as determinações do art. 67-A da Lei nº 2.657/96. Dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Estadual nesta parte. NO GERAL, RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2498790\r\n"
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        "2498991": [
            "2023-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79939. - Processo nº. E-04/151.283/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL 57 DE PREESENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2498991\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77974. - Processo nº. E-04/211/005206/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.195. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2498992\r\n"
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            "\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 72823. - Processo nº. E-04/037/000238/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº. 20.219. - EMENTA: ICMS. CRÉDITAMENTO INDEVIDO. DESIDRATANTE DE GÁS CNT E TRIETILENOGLICOL. MATERIAL CLASSIFICADO COMO DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. CRITÉRIO DO CRÉDITO FÍSICO. A Lei Complementar n.º 87/1996, assim como a Lei estadual 2.657/1996, adotaram o critério do crédito físico, e não da essencialidade do produto, para fins de autorizar o creditamento do imposto cobrado na operação anterior. No caso dos autos, ficou demonstrado que o GÁS CNT e o TRIETILENOGLICOL não se integram ao produto final, nem são consumidos de forma imediata e integral no processo de transformação ou beneficiamento de forma direta. A participação dos produtos no processo produtivo ocorre de forma extrínseca para obtenção do produto final produzido e comercializado pela Recorrente. A despeito da essencialidade dos produtos, o crédito apropriado é vedado pela legislação de regência. Legítima a glosa dos créditos e consequente exigência de ICMS e penalidade. Recurso voluntário desprovido, para manter o auto de infração, em sua integralidade.\r\nId: 2498996\r\n"
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        "2501122": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.291 - Processos nº. E-04/040/001631/2015 - Recorrente: Atacadão S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.402 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. Decadência parcial reconhecida. - MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. Dentre os produtos contestados pela defesa no recurso voluntário, assiste parcial razão ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 07/08/2023.\r\nnferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.072 - Processos nº. E-04/211/004348/2014 - Recorrente: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que protestou por apresentar Declaração de Voto. Acórdão nº. 19.507 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. RETIFICAÇÃO OCORRIDA ANTES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A omissão na indicação do § 2º, do art. 67, da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei nº 6.357/12 no auto de infração original, considerada causa da nulidade, foi resolvida por meio de retificação realizada anteriormente ao julgamento de Primeira Instância, na forma do art. 145, inc. III c/c art. 149, inc. I do CTN, art. 222 do CTE e art. 49 do Decreto 2.473/79. A nulidade apontada não persiste após a retificação do lançamento, realizada por meio de procedimento expressamente previsto na legislação, não tendo sido identificadas outras causas de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. OMISSÃO DE DADOS. BLOCO G. EFD. RETIFICAÇÃO APÓS 1ª INTIMAÇÃO. Sumula 01 CCERJ. A Recorrente arguiu multa desproporcional e desarrazoada. O Egrégio Conselho de Contribuintes possui jurisprudência sumulada, a qual veda aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário afastar-se da aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº. 77.016 - Processos nº. E-04/211/000424/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 19.514 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL. O auto de infração observou todo o regramento contido nos artigos 221 do CTE e 74 do Decreto nº 2.473/79 e seus incisos. Nele, consta a motivação claramente descrita no relato, a descrição circunstanciada da infração apurada, a fundamentação, a qual não se encontra apenas nos campos próprios, mas, principalmente, no teor do relato, a penalidade compatível com a infração descrita, a qual atende ao mando da lei. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. É possível verificar no compulsar dos autos, em razão das alegações do contribuinte, a baixa dos autos em diligência, da qual, conforme já apontado, resultou a retificação do auto de infração. Com a realização da diligência antes do julgamento de primeira instância, foram sanados todos os equívocos questionados pelo recorrente. Nesse ponto, é importante registrar que o fiscal autuante elaborou novas planilhas (fls. 189/192), em que consta a demonstração da base de cálculo, do IMCSST, FECP-ST e correspondentes multas. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA. PRESUNÇÃO. RETENÇÃO ICMS-ST. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural quando a variação verificada ficar dentro desse limite. Na hipótese dos autos, a variação supera o percentual de 0,6%, razão pela qual não deve ser abatido qualquer valor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 80512 e 80518 - Processos E-04/040/000170/2018 e E04/040/000172/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Americanas s/a. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.528 e 19.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80522 - Processo E-04/211/10877/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80795 - Processo Nº E-04/211/011291/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALIMENTART 2003 ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.574 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.368 - Processo nº E-04/043/000994/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, rejeitada, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.572 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXIGIDO. - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício. Ciência do lançamento dentro do prazo previsto no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS. REGIME ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. Demonstrado que a Recorrente descumpriu o Regime Especial e não logrou comprovar o recolhimento do imposto reclamado, há que se manter o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2501122\r\n"
        ],
        "2501206": [
            "2023-08-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nvideoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80506 - Processo nº. E-04/008/806/2018 - Interessada: REAGEL DE ITAPERUNA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2501206\r\n"
        ],
        "2501561": [
            "2023-08-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/08/2023\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nOnde se lê: Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 16/02/2022. Recurso nº. 75.036 - Processos nº. E-04/034/100281/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A...\r\nLeia-se: Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 16/02/2023. Recurso nº. 75.036 - Processos nº. E- 04/034/100281/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A...\r\nId: 2501561\r\n"
        ],
        "2502590": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80537. - Processo nº. E-04/211/004147/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provi mento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.232. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2502590\r\n"
        ],
        "2502591": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76370. - Processo nº. E-04/045/100031/2018. - Recorrente: ALTESE AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.222. - EMENTA: PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Como pode-se constatar às fls. 55/56 e 78/79, a Recorrente foi devidamente intimada de todas as diligências realizadas no processo, mas manteve-se inerte. Não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa. Por outro lado, não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei 05/75. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O Convênio ICMS nº 92/2015, em sua Cláusula Segunda, manteve a submissão das autopeças ao regime de substituição tributária. Tratando-se de operações sem destaque e recolhimento de ICMS-ST, forçoso reconhecer a procedência da autuação. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO para manter a decisão recorrida.\r\nId: 2502591\r\n"
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        "2502592": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80382. - Processo nº. E-04/211/004624/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.233. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2502592\r\n"
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        "2502742": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80537. - Processo nº. E-04/211/004147/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.232. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2502742\r\n"
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        "2502743": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80382. - Processo nº. E-04/211/004624/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.233. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2502743\r\n"
        ],
        "2502744": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76370. - Processo nº. E-04/045/100031/2018. - Recorrente: ALTESE AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.237. - EMENTA: PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Como pode-se constatar às fls. 55/56 e 78/79, a Recorrente foi devidamente intimada de todas as diligências realizadas no processo, mas manteve-se inerte. Não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa. Por outro lado, não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei 05/75. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O Convênio ICMS nº 92/2015, em sua Cláusula Segunda, manteve a submissão das autopeças ao regime de substituição tributária. Tratando-se de operações sem destaque e recolhimento de ICMS-ST, forçoso reconhecer a procedência da autuação. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO para manter a decisão recorrida.\r\nId: 2502744\r\n"
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        "2502801": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n- Empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43- pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 6 (seis) meses e multa de 3% (cinco por cento) do valor do contrato, onde se perfaz o valor da sanção de R 119.016,93 (cento e dezenove mil e dezesseis reais e noventa e três centavos), instruídas no Art. 7 da Lei n°10.520/2002; Contrato n° 009/2023, cláusula 13ª do alínea “a”, parágrafo 2° alínea “c”, parágrafo 3°, parágrafo 4°, parágrafo 5° alínea “a” e parágrafo 7°; Item 4.1.1, alínea \"g\" e \"h\", 4.3.5., 4.11., 4.11.1 e 9.4 do Termo de Referência; Item 23.2 alínea “c” do Edital; Inciso II, do Art. 87 da Lei n°8.666/1993; Contrato 009/2022 cláusula 13ª do alínea “b”, parágrafo 2° alínea “b”, parágrafo 3°, parágrafo 4°, parágrafo 5° alínea “b”, parágrafo 6° e parágrafo 13°;Item 4.1.1, alínea \"g\" e \"h\", 4.3.5., 4.11., 4.11.1 e 9.4 do Termo de Referência; Item 23.1 alínea “b” e 23.7 do Edital. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2502801\r\n"
        ],
        "2502807": [
            "2023-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.088.289/0001-08 - pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da decisão sancionatória proferida no Processo nº SEI-350094/000783/2022 index (47045752), ou seja, pela aplicação das sanções de advertência e multa administrativa de 5% sobre o valor do contrato no montante de R 8.100,93 (oito mil cem reais e noventa e três centavos), instruídas no art. 87 da lei nº 8.666/1993 e na cláusula XIII do contrato nº 034/2022 por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2502807\r\n"
        ],
        "2503025": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80.400 - Processo nº. E-04/079/349/2019. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.256 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2503025\r\n"
        ],
        "2503026": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.107. - Processo nº. E-04/043/223/2018 - Recorrente: C D A EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, para que seja saneado e proferida nova decisão, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 20.273 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JRF. Pela análise dos presentes autos verifica-se que o i. julgador a quo fundamentou sua decisão em premissa equivocada, qual seja, de que as nulidades apontadas haviam sido sanadas, o que de fato não ocorreu. Assim, há que se declarar a nulidade do acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nId: 2503026\r\n"
        ],
        "2503027": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 70132. - Processo nº. E-04/016/001632/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOTAFOGO 31 UTIIDADES DE LAZER LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.240. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2503027\r\n"
        ],
        "2503275": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78163. - Processo nº. E-04/211/007269/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.239. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. Diversamente do sustentado pela recorrente, restou evidenciado nos autos que a operação importação do exterior de mercadorias por ela adquiridas fora promovida por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora localizada no Estado do Espírito Santo. Nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, e da tese fixada pelo STF no julgamento do ARE nº 665.134/MG, sob o regime da repercussão geral (tema 520), o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias é devido à unidade da Federação em que estabelecido o destinatário jurídico da operação, sendo este, na modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, aquele que adquire as mercadorias importadas mediante contratação de pessoa jurídica importadora para que realize a importação por sua conta e ordem. Sendo a ora recorrente, estabelecida no território fluminense, a adquirente das mercadorias na importação por sua conta e ordem, o ICMS incidente na importação é devido ao Estado do Rio de Janeiro. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Nos termos da súmula 1 do CC/RJ, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 46.815 - Processo nº. E-04/160236/2011. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.933. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Após a realização de diligências que se mostraram absolutamente inconclusivas, o que sobressai é a ausência de liquidez e certeza em relação ao crédito tributário pretendido. Não obstante, o presente lançamento também padece de nulidade pela ausência de indicação do dispositivo legal que determina a aplicação da alíquota geral de 18%, qual seja, o parágrafo 20 do artigo 59 da Lei nº 2.657/96, com a redação vigente à época dos fatos geradores. Assim, nos termos do artigo 142 do CTN e 48 do Decreto nº 2.473/79, forçoso declarar a nulidade do lançamento por vício material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO\r\nRecurso nº. 46.816 - Processo nº. E-04/160239/2011. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.934. - EMENTA: ICMS. FECP. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Após a realização de diligências que se mostraram absolutamente inconclusivas, o que sobressai é a ausência de liquidez e certeza em relação ao crédito tributário pretendido. Assim, nos termos do artigo 142 do CTN e 48 do Decreto nº 2.473/79, forçoso declarar a nulidade do lançamento por vício material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 78.152 e 78.154. - Processos nºs. E-04/211/16973/2020 e E-04/211/1123/2021 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.264 e 20.265 - EMENTA: ICMS. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE EQUIPAMENTO ECF. Restando incontroverso que a Recorrente deixou de observar in totum os procedimentos previstos na legislação tributária para a hipótese de extravio de equipamento ECF, correta a penalidade aplicada. Aplicação da Súmula CC/RJ nº 1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 71.177- Processo nº. E-04/034/004884/2017. - Recorrente: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.891. - EMENTA: MULTA FORMAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não estando o contribuinte obrigado a inscrição do CADERJ, não há como se aplicar o artigo 24, inciso XI, do Livro VI, do RICMS, dispositivo legal em que se fundamentou a acusação fiscal de inidoneidade. Nulidade do Auto de Infração por vício material. Acolhida a preliminar de NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78084 - Processo nº. E-04/211/3579/2020. - Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.013. - EMENTA: MULTA FORMAL. EDF COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Impropriedades ou imprecisões eventualmente existentes em determinações dirigidas a contribuinte não podem ser consideradas como provas contundentes de que este as desatendeu, se nem mesmo identificá-las lhe teria sido possível. No caso em tela, não poderia o contribuinte corrigir algo que pode ter imaginado não estar errado e cujos documentos por ele considerados como provas foram submetidos à análise por parte da auditoria fiscal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.637. - Processo nº. E-04/211/010929/2020. - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.794. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. O relato da peça inicial é claro ao descrever a infração imputada à Recorrente, não restando caracterizada qualquer das hipóteses do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO E NÃO DECLARADO. A autuação fiscal em análise não decorre de mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim do fato do contribuinte ter deixado de declarar e recolher o imposto retido por substituição tributária. A regra contida no artigo 60-A aplica-se somente às hipóteses em que houve a declaração do débito nos documentos fiscais. Também não se aplica o artigo 138 do CTN, uma vez que o imposto foi somente recolhido após a intimação da Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78153. - Processo nº. E-04/211/001122//2021. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.238. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO ECF. EXTRAVIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, restam apontados na peça punitiva os dispositivos normativos que estabelecem precisamente os procedimentos não observados por ela quando da comunicação do extravio dos equipamentos ECF. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a recorrente não adimpliu in totum os procedimentos previstos na legislação tributária no caso de extravio de equipamento ECF. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 64, inc. II, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária aplicada. Alegada violação aos princípios da individualização das penas, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Nos termos da Súmula CC/RJ nº 1, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa nos exatos delineamentos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2503275\r\n"
        ],
        "2503304": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.355 - Processos nº. E-04/037/100071/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência, pelo voto de qualidade, foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que a acolheram. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.462 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Estan do a inscrição objeto da exação vinculada à empresa líder para a exploração das atividades do consórcio, legítima sua sujeição passiva, devendo suportar o ônus imputado pelo lançamento, de acordo com as disposições da legislação tributária, inexistindo a nulidade pleiteada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. Uma vez que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária no cálculo do imposto devido, sendo necessário realizar um lançamento de ofício da diferença a pagar, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ÓLEO DIESEL MARÍTIMO. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.447 - Processo SEI-040224/007012/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: maqpesa indústria de máquinas pesadas ltda. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80007 - Processo SEI-040037/000206/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.509 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: Antiespumantes; Álcool (Etanol) - Monoetilenoglicol; Inibidor de Incrustação; Biocida; Desemulsificante; Brocas de perfuração; Aditivos sequestrantes de oxigênio, ferro, H2S e inibidores de corrosão; Desidratante de gás e Etilenoglicol; Hipoclorito de sódio; Adensante / Viscosificante / Fluido base. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.156 - Processos SEI-040192/001053/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.510 - EMENTA: ICMS - FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. POSTO DE CONTROLE INTERESTADUAL. SUSPENSÃO. LEI N. 9.428/21. EXCLUSÃO DA MULTA. Resta evidente que o destinatário das mercadorias é oriundo de outra unidade da Federação. E, pela análise dos dispositivos legais apontados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, outra interpretação não há senão aquela que de fato é cabível ao caso: a suspensão da exigibilidade de ICMS-ST limita-se às operações internas, conforme bem pontuado pela Junta de Revisão Fiscal. Restou demonstrado uma mudança de entendimento da administração pública em relação à orientação anterior, hipótese que autoriza a aplicação, in casu, do disposto pelo art. 100, p.ú., do CTN, assim, devendo-se excluir a multa aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.281 - Processos SEI-040037/000320/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.511 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ASSOCIADO A UMA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.\r\nA prestação do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual associada a uma circulação de mercadoria não deixam de ser dois fatos geradores distintos. Assim, a hipótese que acarreta não tributação na operação de circulação de mercadoria não pode refletir sobre a prestação de serviço transporte, devidamente tributada, para fins de ensejar o direito de crédito referente a este, nas circunstâncias previstas na legislação. Mantida a glosa pelo fato do tomador do serviço de transporte ser pessoa diversa daquela que se apropriou do crédito, vez que quem arcou com o custo do serviço de transporte ser pessoa diversa de quem se creditou do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.461 - Processo SEI-120001/012222/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: fábio Martins maccariello e outros. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.513 - EMENTA: ITD - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.441 - Processo SEI-040224/005889/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: renaTo aquino rossi & cia ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.515 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.802 - Processos SEI-040091/000099/2022 - Recorrente: MERCADO REGIONAL DE CASCADURA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.521 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer carência de fundamentação legal bem como não há impedimento para que haja lançamento conjunto do ICMS e FECP no mesmo auto de infração. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. A infração relatada restou incontroversa. Ausência de argumentos a serem analisados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79883 - Processo SEI-0400037/000203/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBÁS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.535 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.425 - Processo SEI-040045/000149/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79194 - Processo SEI-040037/000274/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.540 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. FECP. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DIFAL. Quando a operação interestadual destina bens do ativo imobilizado e bens de uso e consumo para contribuintes do ICMS, é devido o diferencial de alíquotas (DIFAL), com fulcro no art. 3°, inc. Vi da Lei 2.657/96. Na hipótese, a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, segundo os ditames do 4°, inc. VI, do mesmo diploma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 67338 - Processo nº E-04/035/000123/2016 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 19.573 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 6º DO DECRETO No 42.649/2010. A Recorrente não trouxe elementos capazes de enquadrar o produto “lâmpadas de luz mista” no conceito de eletroeletrônicos para fins de aplicação do benefício fiscal previsto no Decreto no 42.649/2010. Essa espécie de lâmpada, por definição, não apresenta componentes característicos de circuitos eletrônicos. Não havendo qualquer evidência nos autos de que as mercadorias remanescentes na autuação estariam abrigadas pelo benefício, torna-se devido o imposto, de acordo com os fundamentos da peça inicial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.255 - Processos nº. E04/211/010347/2019 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência da totalidade dos períodos compreendidos na autuação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.584 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe o direito ao crédito de mercadoria sujeita à sistemática da substituição tributária para o adquirente na qualidade de consumidor final. No caso dos autos, o documento fiscal que acobertou a venda do cimento adquirido deveria de ter sido emitido sem qualquer destaque do ICMS. O mero destaque não legitima o crédito do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.529 - Processo nº E-04/033/000425/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BANCO DA PROVIDÊNCIA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.213 - Processo Nº E-04/211/002825/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Posteriormente ao julgamento de Primeira Instância, foi verificada a ciência pelo contribuinte de intimação em data anterior, o que implicaria na intempestividade da Impugnação, bem como na nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal. Confirmada a improcedência da autuação, não cabe prosseguir com a sua discussão. A questão de mérito deverá prevalecer sobre a questão processual, com base nos princípios da autotutela e da economia processual. RECURSO DESPROVIDO para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal.\r\nId: 2503304\r\n"
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Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento total do recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.432 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DE OBJETO. Embora o contribuinte tenha apresentado pedido de parcelamento relativo a fatos geradores alvos da exigência fiscal, verifica-se que o pleito restou formalmente indeferido pela autoridade competente. Aplicação dos postulados da boa-fé, previsibilidade e da segurança jurídica às relações entre o estado e os seus administrados. O pedido de parcelamento não logrou produzir os efeitos que lhe seriam próprios, e assim não pode ser usado, em favor do próprio ente estatal que o denegou, para ultimar total ou parcialmente o litígio administrativo em curso. REJEITADA A PRELIMINAR PERDA PARCIAL DE OBJETO. MÉRITO. Confirmado nos autos que a fiscalização logrou juntar documentos suficientes para evidenciar que os valores declarados ao Fisco pela contribuinte são inferiores às quantias por ela efetivamente auferidas como receita, e não sendo nenhum dos argumentos de defesa hábil a ilidir a infração, merece ser mantida a exigência fiscal, relativamente aos períodos ainda passíveis de serem examinados por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 67599 - Processo E-04/128202/2012 - Recorrente: NORSUL CATERING EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.444 - EMENTA: ICMS - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER. A responsabilidade por infrações à legislação tributária possui natureza objetiva, e sua caracterização independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Também a penalidade cominada se adequa plenamente à previsão legal para a conduta antijurídica imputada à contribuinte. No mérito, e sopesada a vinculação ao decidido pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, comprova-se nos autos que a contribuinte deixou de apresentar a declaração requerida pelo art. 3° da Resolução SER n° 47/03, no prazo prescrito pelo dispositivo, e desse viés resta configurada a infração relatada na exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 70620. - Processo nº. E-04/036/000192/2016. - Recorrente: ALGAR MULTMÍDIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.424. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A irregularidade da apropriação do crédito do imposto está perfeitamente caracterizada, haja vista que o ICMS destacado nas notas fiscais de entrada de serviço de telecomunicação possuíam destinatário diverso. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Artigo 16 da Lei nº 2.657/96. RE CURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 72189 - Processo nº. E-04/026/273/2017 - Recorrente: DANIEL E JÚLIA CONVENIÊNCIA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Quanto à preliminar de prescrição intercorrente, por unanimidade de votos foi rejeitado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.433 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. Ademais, a alegada ausência de apreciação da prescrição da pretensão punitiva suscitada na peça impugnatória não macula o ato decisório, pois, das razões de decidir esposadas no voto condutor do acórdão recorrido, ressai que, conquanto nele não conste o afastamento expresso da prescrição arguida, a análise do tema no aludido decisum restou prejudicada, por força do entendimento firmado pelo órgão julgador acerca da matéria fática em que se ampararia a pretensa prescrição. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. MULTA FORMAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário, conforme delineado no artigo 174 do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. Não foi comprovada a desvinculação do sócio peticionante da autuada tendo em vista a ausência de apresentação da alteração contratual, de seu registro na JUCERJA e do cumprimento das demais formalidades para alteração do Cadastro desta SEFAZ. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 73599, 73627, 73629, 73577. 73601, 73630, 74032, 73628 e 73622 - Processos nº. E-04/040/000768/2017, E- 04/040/000757/2017, E-04/040/000754/2017, E-04/040/000771/2017, E-04/040/000769/2017, E-04/040/000756/2017, E-04/040/000755/2017, E-04/040/000762/2017 e E-04/040/000770/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.434, 19.435, 19.436, 19.437, 19.438, 19.439, 19.440, 19.441 e 19.442 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO N° 41.596/08. Em face dos elementos e informações constantes dos autos, e do discutido no exame dos argumentos firmados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, com o escopo de colher esclarecimentos adicionais sobre os assuntos assinalados pelo Relator. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75631 - Processo nº. E-04/211/13946/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.416 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - CRÉDITOS INDEVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada e sua capitulação, são adequados aos fatos narrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. Comprovado que a contribuinte fluminense era a real adquirente e destinatária jurídica das mercadorias importadas por sua conta e ordem, e que o ICMS-Importação deixou de ser oportunamente recolhido ao estado do RJ, afiguram-se ilegítimos os créditos por ela aproveitados com base nos documentos fiscais emitidos pela empresa trading, sua contratada. Ainda como resultado, é correta a lavratura de auto de infração para a glosa do imposto indevidamente creditado, e para a imposição da correspondente multa material. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76108 - Processo nº. E-04/211/21287/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.476 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade consignada no lançamento não se amolda à infração relatada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.190 - Processo nº. E-04/211/004021/2020. - Recorrente: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 19.404. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A mesma norma que em operações internas ao RJ atribuiu à distribuidora a condição de responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária, para as operações interestaduais atribuiu essa condição aos adquirentes fluminenses, quando estes não figurarem como distribuidora. Comprovada então a realização de operações interestaduais sem a retenção e pagamento do imposto devido por substituição, é legítima a sujeição passiva imputada à contribuinte fluminense, pois esta não revestia a condição formal de distribuidora. Logo, é correta ainda a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente recolhido e a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77520 - Processo nº. E-04/211/22380/2019 - Recorrente: ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.391 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. APURADO EM AUDITORIA FISCAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO BENEFÍCIO FISCAL ESTATUÍDO PELA LEI 6979/15. Correto o lançamento fiscal que colheu por meio de auditoria realizada, o uso cumulativo e indevido de benefícios fiscais em suas operações de revenda de mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77883 - Processo nº. E-04/211/8398/2020 - Recorrente: MOVVI LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.421 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É responsável pelo pagamento do imposto devido, bem como das penalidades aplicáveis, aquele que transportar mercadorias com documento fiscal inidôneo, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, inciso I, 3.º, § 8.º, 3.º-E, 18, inciso IV, alínea “c”, 60, inciso I, 61, inciso III, e 62-C, inciso V, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 24, inciso XI, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. No mais, em relação ao Convênio n.º 52/2019, é cabível a redução da base de cálculo, por aplicação da Cláusula Primeira, inciso I, alínea \"b\", de forma que a carga tributária da operação seja de 8,8%. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78050 - Processo nº. E-04/005/2631/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: DROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.392 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78677 - Processo nº. E-04/006/21/2020 - Recorrente: E TAMUSSINO & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.420 - EMENTA: ICMS (FEEF) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78857 - Processo nº. E-04/211/5592/2021. - Recorrente: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.401. - EMENTA: ICMS - ESTORNOS INDEVIDOS. APURAÇÃO EM AUDITORIA REGULAR LEVADA A EFEITO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Legítima a exigência do ICMS e MULTA PROPORCIONAL em razão da constatação de estornos ilegítimos promovidos de forma inusitada pelo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79042 - Processo nº. E-04/211/2906/2021 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.415 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DÉBITO A MENOR. Comprovado que a contribuinte promoveu operações interestaduais com mercadorias sem similares nacionais enumerados na lista editada pela CAMEX, mediante sua Resolução n° 79/12, e confirmado que a carga do ICMS devida ao estado do RJ foi apurada com a desconsideração das alíquotas interestaduais de 12% ou 7%, é legítima a lavratura do auto de infração para reclamar a diferença do imposto debitado a menor, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80380 - Processo nº. E-04/211/7931/2021 - Interessada: RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.393. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.386. - Processo nº. E-04/211/006796/2021. - Interessada: ESTEVES S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80510 - Processo nº. E-04/211/001397/2021 - Interessada: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. - TELEBRAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 80532 e 80534 - Processos nºs. E-04/211/012815/2020 e E-04/211/012814/2020 - Interessada: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.453 e19.454 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 2503305\r\n"
        ],
        "2503356": [
            "2023-08-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 73922, 73923, 73924, 73947, 73948, 73949 e 73950 - Processos nºs. E-04/040/000752/2017, E-04/040/000767/2017, E- 04/040/000753/2017, E-04/040/000761/2017, E-04/040/000759/2017, E-04/040/000760/2017 e E-04/040/000749/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.461, 19.462, 19.463, 19.464, 19.465, 19.466 e 19.467 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO N° 41.596/08. Em face dos elementos e informações constantes dos autos, e do discutido no exame dos argumentos firmados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando- se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, com o escopo de colher esclarecimentos adicionais sobre os assuntos assinalados pelo Relator. Julgamento do recurso convertido em diligência.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 73951, 73955, 73957, 73958, 73960 e 75967 - Processos nºs. E-04/040/000748/2017, E-04/040/000764/2017, E- 04/040/000763/2017, E-04/040/000758/2017, E-04/040/000765/2017 e E-04/040/000766/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.468, 19.469, 19.470, 19.471, 19.472 e 19.473 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO N° 41.596/08. Em face dos elementos e informações constantes dos autos, e do discutido no exame dos argumentos firmados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, com o escopo de colher esclarecimentos adicionais sobre os assuntos assinalados pelo Relator. Julgamento do recurso convertido em diligência.\r\nId: 2503356\r\n"
        ],
        "2503468": [
            "2023-08-24 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDECISÃO DO CONSELHO DIRETOR \r\nDE 02/08/2023\r\nO Conselho Diretor, em sua ANULAR o Auto de Infração n00156424 em nome de TAYLANE AUGUSTA DE ANDRADE PINTO \r\nId: 2503468\r\n"
        ],
        "2504164": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\npela prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias, a contar de 02 de agosto de 2023, da PORTARIA SEPM nº 100, de 15 de dezembro de 2022, de maneira a possibilitar a devida instrução processual, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, para conclusão do presente PAS.\r\n\r\nId: 2504164\r\n"
        ],
        "2504940": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\nDE 04/08/2021\r\nimpugnação PEDREIRA IMBOASSICA LTDA e CONVALIDO o Auto de Infração SUPMAEAI/00149228 com a exclusão da condição de validade nº 16 e a manutenção das demais condicionantes, tendo em vista que restou comprovado o descumprimento das condições de validade nº 12, 15, 33 e 38 Serviço de Impugnação a Autos de Infração. \r\nId: 2504940\r\n"
        ],
        "2505074": [
            "2023-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 12/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73996 - Processo nº E-04/046/103470/2018 - Recorrente: SUNNY F Z COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.190 - EMENTA: DECISÃO CAMERAL - NULIDADE. Alicerçado no princípio do poder-dever que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando da verificação de dispositivos que não se coadunam com o objeto da demanda, bem como verificação da falta de motivação quanto a multa a qual o Contribuinte se indispôs, vício que maculou o ato decisório. NULIDADE decisão cameral acolhida.\r\nRecurso nº 75132 - Processo nº E-04/040/1120/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.193 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75158 - Processo nº E-04/040/1133/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.194 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75514 - Processo nº E-04/040/1129/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.196 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nRecurso nº 75541 - Processo nº E-04/040/1164/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.197 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 19/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76062 - Processo nº E-04/211/18229/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento da nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fabia Trope De Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.198 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida se manifesta sobre todos os pontos de defesa alegados pelo contribuinte. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. Mérito. EFD. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTEGRIDADE DOS DADOS/INFORMAÇÕES. ERRO FORMAL. É seguro afirmar que o equívoco no preenchimento dos dados, quando não prejudicam as informações relevantes à apuração que a fisco afirma obter, não há que se falar em erro ou omissão de dado no preenchimento da declaração. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 54381 - Processo nº E-04/226.439/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento das nulidades do auto de infração e rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi provido parcialmente o recurso por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.199 - EMENTA: ICMS. DESCISÃO CAMERAL - NULIDADE. Ao contrário ao que afirma o Recorrente, houve enfrentamento no que tange a quebra de sigilo bancário (tópico próprio); arbitramento, extrapolação de prazo de 60 dias e art. 138 do CTN, contidos no tópico de “Nulidades”; prescrição intercorrente e decadência enfrentadas no tópico “Das Preliminares”. NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição intercorrente, provocação repelida em decisão cameral por unanimidade. Falta de acordão divergente. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, fato que ensejou diligência, sendo constatando parcelamento de débitos, no entanto, não foram suficientes para quitar todos os valores, constatado diferenças nos meses de fevereiro e março de 2009. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nRecurso nº 78024 - Processo nº E-04/211/16972/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.200 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 78025 - Processo nº E-04/211/16961/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.201 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 26/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 77401, 77402 e 77403 - Processos nº E- 04/211/8965/2020, E-04/211/8967/2020 e E-04/211/8966/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BELOV ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.204, 11.205 e 11.206 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO 1ª. INTIMAÇAO VIA DEC. INTIMÇAO IMPROFICUA. O conceito de intimação improfícua somente se aplica aos casos taxativamente previstos no art. 7º -A do Decreto 45.948/17, quais sejam: (i) impossibilidade técnica de funcionamento do DeC; e (ii) da não integração dos serviços ao DeC. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO RETORNO A 4ª. CÂMARA PARA JULGAMENTO QUESTÕES NÃO APRECIADAS. \r\nRecurso nº 74241 - Processo nº E-04/040/1070/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.207 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto- lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 74626, 74879, 75131, 75152, 75174 e 75177. - Processos nºs E-04/040/1033/2017, E-04/040/1017/2017, E- 04/040/1090/2017, E04/040/1034/2017, E-04/040/1019/2017 e E- 04/040/1128/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.208, 11.209, 11.210, 11.211, 11.212 e 11.213. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75288 - Processo nº E-04/040/1176/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.214 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, consoante o disposto pelo artigo 1.º do Livro III do Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 02/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 78159 e 78160 - Processos nºs E-04/211/1533/2021 e E-04/211/10362/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdãos nºs 11.215 e 11.216 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR. Com o advento da Lei nº 8.595/19, especialmente de seu artigo 3º, não restaram dúvidas de que as empresas de valores, ainda que no transporte de cargas em geral, devem observar a legislação específica de sua atividade quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78688 - Processo nº E-04/211/1221/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S.A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.217 - EMENTA: MULTA FORMAL. BARREIRA FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA VALIOSA. DESACOMPANHADA. DAMDFE. SUJEIÇÃO À EMISSÃO DA GUIA DE TRANSPORTES DE VALORES - GTV E CT-E OS. LEI N. 8.595/2019. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PERTINENTE A ATIVIDADE ESPECÍFICA. A autuada exerce atividade de transportadora de valores, sendo subordinada à legislação que disciplina a atividade - Lei Federal n.º 7.102/83, a qual sujeita os contribuintes à emissão da Guia de Transportes de Valores - GTV, específica para essa modalidade de transporte, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 20/1989, e o CT-e OS, modelo 67, também específico para essa modalidade de transporte, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016. Assim, para o caso concreto, por se tratar de transportadora de valores, posto que se realizava transporte de carga valiosa para o contratante, entendo como incorreta a interpretação extensiva da legislação de modo a alcançar a autuada para que no transporte de cargas, ainda que efetuado por empresa de valores, deve ser observado o cumprimento da obrigação acessória pertinente ao transporte de cargas. Portanto, inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70459 - Processo nº E-04/040/1464/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.218 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE AINDA NÃO VIGORAVA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que contenha dispositivo citado como infringido que ainda não vigorava à época da ocorrência dos fatos geradores, ex vi o disposto pelos artigos 48, inciso II, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 16/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75259 - Processo nº E-04/037/100293/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.235 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, porquanto não efetuado o cotejo analítico entre o suposto paradigma e o presente caso concreto, relativamente ao direito em tese. \r\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2505074\r\n"
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        "2507091": [
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            "\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.555 - Processos nº. E-04/040/001660/2015 - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que também votaram pelo provimento parcial, contudo, de forma menos abrangente. Acórdão nº. 19.520 - EMENTA: ICMS. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. CESTA BÁSICA. O artigo 111, inciso II, do CTN prevê a interpretação literal das normas concessivas de isenção. No entanto, há que se frisar que as massas instantâneas, em que pesem receber tratamento de pré-cozimento e fritura, não perdem a natureza de massas desidratadas. Assim, ao excluir as massas instantâneas da cesta básica para exigir a diferença do ICMS, a fiscalização foi além do que dispôs o legislador. Devem ser excluídas da exigência também os alimentos Sollys, no período de 01/outubro de 2013 a fevereiro de 2014, conforme apontado pelo Relator. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80020 - Processos SEI-040224/000217/2022 - Recorrente: PLATINUM LOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.571 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. Penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º-E. inc. I, da Lei n.º 2.657/96), considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79789 - Processo SEI-040036/000077/2022 - Recorrente: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.575 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Para fins de creditamento do ICMS deve ser observada a regra prevista na legislação tributária. Inobstante a legislação prever uma regra de recolhimento do imposto no caso de serviços de comunicação não medido em que prestador e tomador se localizam em unidades federadas distintas, a regra de creditamento não segue a mesma sistemática. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80421 - Processo SEI-040043/000016/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCO FOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.576 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80470 - Processo SEI-040037/000009/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.577 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.543 - Processos nº. E-04/034/000465/2017 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.588 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não verificado nos autos qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Diante dos fatos constantes nos autos não se verificou a possibilidade do recorrente identificar que estava comercializando com cliente contribuinte do ICMS e, portanto, que o documento fiscal a ser emitido deveria ser NF-e. Nada obstante, foi emitido o documento fiscal correto para a forma como se apresentou o cliente em seu estabelecimento. Ademais, o recorrente tinha autorização de vender tanto para pessoa física não contribuinte como para contribuinte do ICMS, em razão da sua atividade econômica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 78.644 - Processos nº. E04/211;/004504/2019 - Recorrente: Ambev S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.592 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. No tocante aos documentos de importação, tais documentos não foram apresentados à fiscalização, razão pela qual, com base na afirmação da autoridade fiscal, deve ser mantida a glosa apenas e tão somente referente a estes créditos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.252 - Processos nº. E-04/211/000313/2021 - Recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.600 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não verificado nos autos qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes, com fulcro no artigo 253 do CTE, determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2507091\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 78.608, 78.633 e 78.689. - Processos nºs. E04/039/100233/2018, E-04/039/100181/2018 e E-04/039/100232/2018 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.092, 20.093 e 20.094 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DO CONTRIBUINTE TRANSITADA EM JULGADO. Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível no Mandado de Segurança nº 0084285-04.2013.8.19.0021 em favor da Recorrente, há que ser julgada improcedente a nota de lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. NOTA DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.891. - Processo nº. E04/007/005297/2017. - Recorrente: LEDCOM SOLUÇÕES EM LED LTDA- Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência total em razão da retificação do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam. Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial do Auto de Infração original, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. Por unanimidade de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial em razão da retificação do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.107. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Demonstrado que o ilustre Relator da instância a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal retificado apresenta os elementos necessários à sua validade, em obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento desde a sua versão primeira mencionava em seu relato a cobrança do ICMS e do FECP e a legislação correspondente, muito embora cobrasse sob uma mesma rubrica essas parcelas do imposto. Destarte, o ato de retificação promovido com o objetivo de segregar as quantias de ICMS e de FECP, em que pese tenha desconsiderado o prazo estabelecido pelo parágrafo único do art. 149 do CTN, afetou apenas a parcela do crédito tributário indevidamente reclamada. Rejeitada a prejudicial de decadência total. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O crédito tributário foi parcialmente extinto pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos de setembro a dezembro de 2012. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. EXCLUSÃO DO FECP. Comprovado que a cobrança do FECP somente restou aperfeiçoada com a retificação do lançamento promovida após o decurso do prazo estabelecido pelo parágrafo único do art. 149 do CTN, devem ser declaradas extintas as parcelas concernentes ao sobredito adicional do ICMS, em razão da sua decadência. Acolhida a prejudicial de decadência parcial, para exclusão total do FECP, mantido o ICMS, nos períodos não decaídos. MÉRITO. Confirma-se dos autos que a contribuinte promoveu reiteradas vendas a consumidores finais localizados fora do RJ, e tributou as respectivas operações com base na alíquota interestadual, desconsiderando as disposições da legislação então vigente. Dessa sorte, resta plenamente configurada a infração delineada na exordial, e afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar a diferença do imposto debitado a menor, e impor a correspondente multa material. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FINS DE RECONHECER A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO RECLAMADO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78602. - Processo nº. E-04/211/002659/2020. - Recorrente: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. - Acórdão nº. 20.164. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. É nulo de pleno direito auto de infração que deixa de apresentar fundamentação robusta de que a infração teria de fato ocorrido, como também que apresenta informações contraditórias entre si, especialmente quanto a datas, fatos e elementos essenciais para a caracterização da infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75626. - Processo nº. E-04/211/003890/2019. - Recorrente: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.858. - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DE CADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 28 de fevereiro de 2014. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Considerando que o direito ao crédito encontra-se condicionado a idoneidade da documentação fiscal e à sua regular escrituração, e não tendo a Recorrente logrado comprovar a legitimidade dos créditos por ela apropriados, não há como se afastar o lançamento em causa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78151. - Processo nº. E-04/211/001120/2021. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.263. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO ECF. EXTRAVIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, restam apontados na peça punitiva os dispositivos normativos que estabelecem precisamente os procedimentos não observados por ela quando da comunicação do extravio do equipamento ECF. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a recorrente não adimpliu in totum os procedimentos previstos na legislação tributária no caso de extravio de equipamento ECF. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 64, inc. II, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária aplicada. Alegada violação aos princípios da individualização das penas, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Nos termos da Súmula CC/RJ nº 1, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa nos exatos delineamentos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 78.237 e 78.354. - Processo nº. E-04/038/000052/2019 e E-04/038/000051/2019 - Recorrente: BALL EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.112 20.113 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS. ALÍQUITAS ESTADUAIS. SELETIVIDADE. TEMA 745 DO STF. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 745, declarou a inconstitucionalidade das alíquotas estaduais de ICMS incidentes sobre as operações com eletricidade e energia elétrica, à luz do princípio da seletividade. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. NOTA DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.217. - Processo nº. E-04/034/021107/2019. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade foi provimento ao recurso ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.869. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há qualquer vício de nulidade na decisão recorrida, proferida em estrita observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Todas as questões suscitadas pela Recorrente foram devidamente enfrentadas pelo i. julgador que, destacou, ainda, que as preliminares arguidas se confundem com o mérito do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - NÃO RETER E NÃO RECOLHER SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 65631. - Processo nº. E-04/034/9146/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.258 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVADA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Pagamento realizado de forma global, sem identificar as operações que originaram a obrigação tributária. Impossibilidade de vincular o pagamento ao crédito tributário exigido na peça inicial. Dados informados no DARJ e no Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP - insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento da obrigação. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78419. - Processo nº. E-04/211/6080/2020 - Recorrente: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.259 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração retificado antes da impugnação, para reduzir o valor da penalidade aplicada. Multa reduzida para o valor equivalente a 10.000 UFIR, por arquivo da EFD retificado após a primeira intimação. Aplicado no auto retificado o limite previsto no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Retificação nula. Conforme previsto no § 2.º do art. 67 da Lei n.º 2.657/1996, os limites superiores utilizados na fixação das multas previstas na Seção IV do Capítulo XII da Lei n.º 2.657/1.996, com redação da Lei n.º 6.357/2.012, não se aplicam às empresas com valor de receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ - como é o caso da empresa autuada. Auto original que não aplicava o limite de 10.00 UFIR, porém não mencionava o § 2.º do art. 67, menção esta que é essencial para a validade do lançamento, conforme entendimento firmado no âmbito deste Conselho de Contribuintes. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nRecurso nº. 79528. - Processo nº. E-04/006/377/2013. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UCI RIBEIRO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.260. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 66.460. - Processo nº. E-04/017/000172/2016. - Recorrente: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do Lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.841. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auditor fiscal se pautou nos documentos disponibilizados, sendo que a referência a técnica do arbitramento se deu em favor do próprio contribuinte, para possibilitar a aplicação de crédito presumido, nos termos do artigo 75, 1º, da Lei nº 2.657/96. Diante da inércia do contribuinte em apresentar os livros de registro de entrada e saídas, o que possibilitaria a escrituração sob o regime normal de tributação, o auditor fiscal utilizou o creditamento autorizado pela fiscalização. No mais, o Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto- Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Assim, há que se declarar a decadência parcial do crédito tributário para excluir os períodos de janeiro e fevereiro de de 2011. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RESTAURANTE E BAR. Pelo arquivo MFD anexado aos autos, verifica-se que a Recorrente comercializou diversos artigos que não se relacionam com a atividade de bar e restaurante. Demonstrada a habitualidade de venda de mercadorias não relacionadas à atividade de alimentação, não sujeitas ao ISS e não sujeitas e substituição tributária, não se aplica a ressalva do § 3º do artigo 35, Livro V, do Decreto nº 27.427/00. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77669. - Processo nº. E-04/211/009595/2020. - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, quanto aos argumentos dos itens (i), (ii), (iv), (v), (vi) e (vii), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao item (iii), por maioria, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencido o Relator, que a acolheu, apenas, quanto a este item. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.248. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento, quanto às hipóteses levantadas nos itens (i), (ii), (iv), (v), (vi) e (vii) do voto do Relator. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI, POR SUPOSTA FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA AÇÃO FISCAL. Não há que se falar em falta de razoabilidade do prazo concedido para atendimento à intimação, uma vez que é inequívoco que a Recorrente teve ainda tempo maior que aquele fixado na intimação para cumprimento das exigências. Intimação que precedeu a lavratura do auto de infração que observou o prazo previsto no art. 7º do Livro XVI do RICMS/RJ. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MÉRITO. INDICAR INFORMAÇÃO INCORRETA NOS ARQUIVOS SPED-EFD. A ocorrência ou não da infração apontada deve ser verificada no período em que deve ser entregue o documento, arquivo ou formulário. No caso em tela, a entrega deve ser mensal e, consequentemente, a infração ocorre a cada mês que não houver o seu cumprimento nos termos da legislação. Quanto à infração apontada, restou incontroversa sua ocorrência. Já a base de cálculo da penalidade, deve ser ajustada sobre o total de saídas à luz do artigo 6º, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, item 2, do Livro III, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº. 79369. - Processo nº. E-04/211/014211/2020. - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, quanto aos argumentos dos itens (i), (ii) e (iv), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao item (iii), por maioria, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencido o Relator, que a acolheu, apenas, quanto a este item. Quanto à prejudicial de decadência parcial, rejeitada por unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.249. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, quanto às hipóteses levantadas nos itens (i), (ii) e (iv) do voto do Relator. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. TERCEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI. POR SUPOSTA FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA AÇÃO FISCAL. Não há que se falar em falta de razoabilidade do prazo concedido para atendimento à intimação, uma vez que é inequívoco que a Recorrente teve ainda tempo maior que aquele fixado na intimação para cumprimento das exigências. Intimação que precedeu a lavratura do auto de infração que observou o prazo previsto no art. 7º do Livro XVI do RICMS/RJ. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Hipótese em que se aplica o artigo 173, inciso I, do CTN, em obediência ao entendimento firmado pela Súmula CCERJ nº 03. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - MÉRITO. INDICAR INFORMAÇÃO INCORRETA NOS ARQUIVOS SPED-EFD. A ocorrência ou não da infração apontada deve ser verificada no período em que deve ser entregue o documento, arquivo ou formulário. No caso em tela, a entrega deve ser mensal e, consequentemente, a infração ocorre a cada mês que não houver o seu cumprimento nos termos da legislação. Quanto à infração apontada, restou incontroversa sua ocorrência. Já a base de cálculo da penalidade, deve ser ajustada sobre o total de saídas à luz do artigo 6º, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, item 2, do Livro III, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2507843\r\n"
        ],
        "2508018": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nREALIZADA \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74828 - Processo nº E-04/211/1560/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Em seguida, quanto ao pedido subsidiário de abatimento dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS ST, desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Acórdão nº 11.157 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77199 - Processo nº E-04/211/18641/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, desprover o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Acórdão nº 11.163 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de aplicar o instrumento denominado “gatilho”, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77429 - Processo nº E-04/211/4691/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria de votos, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço - Acórdão nº 11.165 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL DE EMPILHADEIRAS. Para que um bem seja reconhecido como como matéria-prima ou produto intermediário, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não- cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 14/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75857 - Processo nº E-04/211/15347/2019 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 11.167 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É de se anular decisão que se omite quanto a fato relevante apresentado no recurso, decidindo e forma não fundamentada e contraditória. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 21/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74453 - Processo nº E-04/211/2247/2018- Recorrente: GL EVENTS LE S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 11.178 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A autoridade lançadora inadvertidamente aplicou o artigo 67, deixando de citar o parágrafo 2º, dispositivo que daria azo para cobrança maior daquela constando do art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, que dispõe a limitação da multa formal a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ. O lançamento sem citação de dispositivo completo sobre o qual não tenha dado à parte a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre a graduação da penalidade, dosimetria até então desconhecida pelo autuado, configura cerceamento de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa somente se concretiza se a parte for devidamente informada dos dispositivos a qual se encontra penalizada e se lhe for franqueada a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação no processo ou no procedimento. ACOLHIDA PRELIMINAR nulidade do auto de infração.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 28/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 69456 - Processo nº E-04/021/455/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: U.S FERNANDES E CIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Souza Barros, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.181 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO DOLO NA CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. Sendo o ICMS tributo sujeito ao lançamento por homologação e não tendo sido demonstrado dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, o prazo decadencial do qual dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 05/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 75597, 75598 e 75599 - Processos nºs E- 04/211/13586/2019, E-04/211/13587/2019 e E-04/211/13591/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o Recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheira Relatora, acrescido pelas razões de decidir do Conselheiro Alvaro Marques Neto, que foi acompanhado pelos Conselheiros Antonio Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos, Bruno Souza Barros, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 11.183, 11.184 e 11.185 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO, POR VÍCIO MATERIAL. RECURSO DA FAZENDA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Auto de infração lavrado para impor penalidade formal, por descumprimento de obrigação acessória. Entrega de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentados inicialmente com dados incorretos, corrigidos após a primeira intimação. Intimação emitida após o transcurso do prazo concedido em aviso amigável, sem que a divergência apontada tivesse sido sanada. Verificado nos autos que o aviso amigável foi emitido e enviado ao contribuinte desacompanhado dos anexos mencionados no corpo do próprio aviso amigável. Pedido de esclarecimentos apresentado pelo contribuinte que se reportou a anexos que não foram encaminhados, seja por ocasião do envio do aviso amigável, seja em resposta aos esclarecimentos solicitados. A ausência do demonstrativo indicando de forma clara a origem da divergência apurada impediu que o contribuinte compreendesse de forma suficiente quais seriam os dados omissos ou incorretos a serem corrigidos, e o cumprimento do aviso amigável no prazo assinalado - circunstância que torna nulo o próprio aviso amigável, e consequentemente os atos posteriores praticados - no caso, a intimação emitida e o auto de infração lavrado em seguida. Confirmada a nulidade do lançamento, por vício material. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, QUE DECLAROU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 12/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 69900 - Processo nº E-04/040/1440/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.192 - EMENTA: DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de lançamento por homologação e não havendo indícios de condutas fraudulentas ou dolosas, aplica-se o art. 150, §4º do CTN. Homologação tácita e subsequente decadência do direito de cobrar diferenças de crédito por ausência de manifestação da Fazenda Pública dentro de cinco anos contados do fato gerador. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 02/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78796 - Processo nº E-04/211/6452/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.219 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para glosar créditos de ICMS apropriados ao arrepio da legislação. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 15 de junho de 2020, versa sobre creditamento indevido de ICMS, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que decretou, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção parcial, pela decadência, do crédito tributário. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 09/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 66709 - Processo nº E-04/037/441/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.220 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produto que não se incorpora fisicamente ao produto final, nem é imediata e integralmente consumido no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Material utilizado na fase de exploração, e não de produção do petróleo. Há vedação legal ao crédito de ICMS atinente à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. Correta a classificação do nitrogênio líquido, utilizado no processo de inertização de estocagem e reatores, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 65021 - Processo nº E-04/003/1200/2014 - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitado o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, quanto aos argumentos que fogem ao pedido de revisão, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento suscitada pela Representação Geral da Fazenda, nos termos dos votos do Conselho Relator. - Acórdão nº 11.221 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO CAMERAL FUNDAMENTADO NO ART. 6º da RESOLUÇÃO SEFCON No 5.927/01. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, já que os argumentos da Recorrente ora discutidos foram resolvidos no exame da questão principal. O relator apresentou fundamentos suficientes para embasar a sua decisão, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados, conforme entendimento manifestado em diversos julgados deste Conselho. PEDIDO REJEITADO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos qualquer paradigma com o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 78225 - Processo nº E-04/211/255/2021 - Recorrente: CLARO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.222 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O acórdão indicado como paradigma chegou à mesma conclusão contida no acórdão, ora recorrido, proferido pelo Conselho de Contribuintes. Neste contexto, o mesmo não merece ser conhecido, por desatender ao disposto no art. 266, I, do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 75655 - Processo nº E-04/211/10718/2019 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.224 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE TRATA DE MATÉRIA DISTINTA DOS AUTOS. NULIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO.\r\nRecurso nº 76021 - Processo nº E-04/211/21647/2019 - Recorrente: VOLPE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.225 - EMENTA:ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77558 - Processo nº E-04/211/13943/2020 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 11.226 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos qualquer paradigma com o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77506 - Processo nº E-04/211/9400/2020 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.227 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nRecurso nº 75256 - Processo nº E-04/037/100311/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Francis Pacheco Rodrigues, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.228 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 16/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78085 - Processo nº E-04/211/13759/2020 - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da nulidade do auto de infração, nos termos do voto Conselheiro relator. Após, por maioria, rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. No mérito, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. Acórdão nº 11.231 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nulidades- O Apelante deixou de indicar acórdão divergente. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda. CONVERSÃO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A diligência destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir a demanda. DILIGÊNCIA rejeitada. ICMS - CRÉDITO. Ajuste SINIEF 2/09 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo comando do § 5º- Cláusula Terceira - “A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011”. Assim, se extrai que a partir de 01.01.2011 a escrituração do CIAP deve ser feita de forma virtual, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, obedecendo às especificações técnicas para geração da Escrituração Fiscal Digital - EFD, previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 9/08 (efeitos de 01/06/08 a 31/12/18), determinando o regramento para o CONTROLE DO CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - modelos “C” e “D - BLOCO G . AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nRecurso nº 65822 - Processo nº E-04/034/10804/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.233 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente, por deixar de recolher, na condição substituto tributário localizado nesta unidade da Federação, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a ela destinadas. Restou revelado no feito equívoco na qualificação da recorrente como contribuinte substituto, porquanto, à data do pretenso gerador, existia acordo celebrado com a unidade da Federação em que estabelecido o remetente das mercadorias, atribuindo-lhe a qualidade de substituto tributário. Nesta senda, à ora recorrente - destinatária - deveria restar atribuída a condição de responsável solidária, em decorrência da ausência de retenção e recolhimento do imposto pelo substituto. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nRecurso nº 75206 - Processo nº E-04/037/100147/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.234 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA DISSOCIADA DOS AUTOS. NULIDADE QUE SE DECLARA. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 23/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71061 - Processo nº E-04/046/1873/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.239 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2508018\r\n"
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        "2508037": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 43728 - Processo E-04/072176/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.399 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Ficou demonstrado nos autos, após a análise da documentação anexada pelo contribuinte, dos recolhimentos efetuados e dos parcelamentos realizados, que a requerente faz jus à restituição da quantia de R 9.822,22, conforme anexos juntados aos autos (fls. 418/420). RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74526 - Processo nº. E-04/040/1463/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.478 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do crédito tributário. Ao fundamentar o lançamento em dispositivo não em vigor à época dos fatos geradores, aplicando alíquota nele prevista, incorre o lançamento em vício material, posto que inerente à própria essência do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 74744 e 74745 - Processos nºs. E-04/040/973/2017 e E-04/040/970/2017 - Recorrente: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.474 e 19.475 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO N° 41.596/08. Em face dos elementos e informações constantes dos autos, e do discutido no exame dos argumentos firmados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, com o escopo de colher esclarecimentos adicionais sobre os assuntos assinalados pelo Relator. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75449 - Processo nº. E-04/079/1036/2019 - Recorrente: Oi MÓVEIS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Tatiana de Fátima e o Conselheiro Ricardo que votaram pelo provimento do recurso voluntário, tendo este conselheiro protestado pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 19.443 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O pedido de restituição deve ser indeferido porque o ICMS incide sobre a prestação de serviço de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites. RECURSO DESPROVIDO. Ato denegatório do pedido de restituição PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76791 - Processo nº. E-04/211/24536/2019 - Recorrente: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo total provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.477 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. A decisão recorrida preenche todos os requisitos de validade previstos na legislação tributária e aborda os pontos trazidos na impugnação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A recorrente não seguiu o disposto pelo Termo de Acordo do qual era signatária no que tange à data de validade para o término do tratamento diferenciado de tributação. Todavia, a fiscalização também não considerou corretamente a referida data, qual seja, o primeiro dia do mês subsequente ao da comunicação da exclusão do contribuinte do Termo de Acordo, consoante o disposto pela cláusula vigésima primeira do referido Termo de Acordo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76821 - Processo nº. E-04/037/100269/2018 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Marcelo que votaram pelo provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.451. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. A amônia, utilizada no resfriamento da produção, e os pallets, utilizados no acondicionamento de produtos, não integram e não se consomem diretamente na fabricação da borracha, não sendo considerados insumos nem produtos intermediários, mas sim material de uso e consumo do estabelecimento, cujo direito ao crédito se dará somente a partir de 01/01/2033, consoante o disposto pelo artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/1996, com a redação da Lei Complementar n.º 171/2019. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78868 - Processo nº. E-04/034/1239/2016. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Rubens Nora Chammas acompanharam o Relator pela conclusão, uma vez que entenderam que, à época dos fatos gerados, a cobrança dos acréscimos moratórios ocorria mediante débito autônomo. - Acórdão nº. 19.429. - EMENTA: ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade. RECURSO A QUE DÁ PPROVIMENTO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 80385 e 80387 - Processos nºs. E-04/211/016149/2020 e E-04/006/000006/2021 - Interessada: PRESLAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.422 e 19.423. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80535 - Processo nº. E-04/211/020385/2019 - Interessada: RODRILAGOS BARRETO DE FARIA PINHO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 2508037\r\n"
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        "2508204": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 01/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 78287 e 78289. - Processos nºs. E-04/040/001630/2015 e E-04/040/001629/2015. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.243 e 20.244. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - NÃO RECOLHIDO. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. Dentre os produtos contestados pela defesa no Recurso Voluntário, assiste parcial razão à Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2508204\r\n"
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        "2508205": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78542. - Processo nº. E-04/040/001633/2015. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.245. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. Dentre os produtos contestados pela defesa no Recurso Voluntário, assiste parcial razão à Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2508205\r\n"
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        "2508217": [
            "2023-09-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80382. - Processo nº. E-04/211/004624/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.233. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2508217\r\n"
        ],
        "2508402": [
            "2023-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.241 - Processo nº E-04/211/010957/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso apresentou declaração de voto em relação ao desconto incondicional. - Acórdão nº 19.405 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão recorrida quando esta, em decorrência do entendimento aplicável ao mérito, aprecia as alegações do contribuinte em sua integralidade, rejeitando-as. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A preliminar se confunde com o mérito, e com ele será apreciada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). INCLUSÃO DESCONTOS INCONDICIONAIS BASE CÁLCULO ICMS-ST. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 4º, inciso III, da Resolução SEFAZ nº 358/2018. O imposto retido deve ter como base de cálculo o valor da operação sem levar em conta os descontos praticados, pois estes somente se prestam para reduzir a base de cálculo da operação própria do remetente da mercadoria, e não do adquirente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.503 - Processo nº E-04/211/001770/2020 - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.508 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE - DECISÃO RECORRIDA. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. DILIGÊNCIA. A diligência destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. Os elementos constantes no processo são suficientes para decidir a demanda. PRELIMINARES rejeitadas. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DESENQUADRAMENTO. APLICAÇAO DO DECRETO 47.201/20. Tendo sido o ato desenquadramento publicado em data anterior a entrada em vigor do referido Decreto e existindo Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (ACP nº 0319490-97.2018.8.19.0001) tratando de todo histórico de enquadramento/desenquadramento da Recorrente e da eventual responsabilização de sujeitos, entendemos, na linha da Junta de Revisão Fiscal e da Douta Representação da Fazenda, que a apreciação do desenquadramento não pode ser feita no âmbito do Contencioso Administrativo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.110 - Processo nº. E-04/034/003763/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que dava provimento parcial ao recurso e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.613 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Decorrido o prazo de sessenta dias sem nenhum ato de ofício que indique o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização, com ciência do sujeito passivo, afigura-se a recuperação da espontaneidade, que se aplica retroativamente, alcançando os atos praticados no período em que estava com sua espontaneidade excluída. (Ex vi art. 56, § 1º do Decreto n. 2.473/79). RECURSO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.424 - Processo nº E-04/211/006350/2021 - Recorrente: IBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.627 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NA REJEIÇAO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não observado qualquer cerceamento do direito de defesa. Rejeição do pedido de diligência feita corretamente com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO AINDA QUE DE FORMA GRADATIVA. Produtos com partição intrínseca no processo de produção e nele consumidos dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.588 - Processo nº E-04/211/016899/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.631 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.589 - Processo nº E-04/211/016891/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.632 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.453 - Processo nº E-04/043/100110/2018 - Recorrente: MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.639 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A ausência do cumprimento das condições previstas nos artigos 13 e 16 do Livro III do RICMS/RJ impede a transferência do direito ao crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 73.468 - Processo nº E-04/043/100111/2018 - Recorrente: MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.640 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A ausência do cumprimento das condições previstas nos artigos 13 e 16 do Livro III do RICMS/RJ impede a transferência do direito ao crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/07/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.213 - Processo nº. E-04/211/021266/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODRIGO DOS SANTOS THOMAZ CARDOSO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.650 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão recorrida se encontra devidamente motivada, tendo o ilustre relator da decisão a quo deixado claro razão da procedência parcial do Auto de Infração Retificado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/07/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77732 - Processo nº E-04/211/16954/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.653 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78187 - Processo nº E-04/211/16882/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.654 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79978 - Processo nº E-04/211/11574/2021 - Recorrente: FORTAL - LAR MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES PARA O LAR EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.657 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração cita expressamente todos os preceitos legais pertinentes ao caso, deixando expresso a disposição legal infringida e penalidade aplicada, além do minucioso relato citando que os registros na EFD (Escrituração Fiscal Digital), divergem com as notas fiscais eletrônicas (NF-e) relativas a operações de saída de mercadorias, ocorrência (fato gerador) que atraiu a exigência do ônus. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringida nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE auto de infração rejeitada. ICMS - DIFERENÇA - SAIDA SEM REGISTRO. A pretensão de manutenção /aproveitamento de créditos, a expectativa destoa do objeto da reclamação fiscal que trata de falta escrituração de nota fiscal de saída, recaindo essa omissão na falta de pagamento do ICMS pela diferença levada em confronto. Em relação a boa-fé, improcede o pleito, considerando que infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta. A multa aplicada, a penalidade se encontra associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO procedente\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 01/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 67.610 - Processo nº E-04/043/001002/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.677 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - REGIME ESPECIAL - DESCUMPRIMENTO. Comprovado o descumprimento do regime especial da interessada, é de se lançar as diferenças não submetidas à tributação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.694 - Processo nº E-04/211/016895/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.678 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. A autuada comunicou extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.727 - Processo nº E-04/211/016896/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.679 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. A autuada comunicou extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.412 - Processo nº. E-04/211/003691/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EASY FAST ENGENHARIA E ARTEFATOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.655. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.053. - Processo nº. E-04/041/003080/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NELSON GANZER - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.670. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.389. - Processo nº. E-04/041/000440/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W J W AMIGOS DA CONSTRUCAO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.389. - Processo nº. E-04/211/001770/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W J W AMIGOS DA CONSTRUCAO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 01/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78678 - Processo nº. E-04/211/4156/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Glamourflex Ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.680. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.528. - Processo nº. E-04/211/003880/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.533. - Processo nº. E-04/211/010933/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGILLIFRETES TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2508402\r\n"
        ],
        "2508886": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 72872. - Processo nº E-04/010/000945/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Poggiali, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.257. - EMENTA: Débito de ICMS. Não Recolhido - Apurado através de exame e livros e documentos fiscais. Preliminar de Decadência Parcial. Por ser a decadência matéria de ordem pública, esta é arguida pelo Relator. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência reconhecida, para excluir a penalidade do período de 01/02/2011 até 10/11/2011. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Nulidade do auto de infração da ação fiscal realizada em 2016 sobre períodos de 2011 e 2012 por desrespeito ao decreto n° 45.697/2016. 1. Não há que se falar na aplicação do Decreto nº 45.697/2016, já que este foi tornado nulo pelo Decreto nº 46.061/2017. Preliminar de nulidade rejeitada. No Mérito. Crédito de ICMS referente a aquisição de mercadorias - Necessidade de abatimento dos valores considerados devidos - Requerimento de perícia contábil. 1. Os créditos de ICMS referentes a aquisições de merca dorias já foram considerados nos cálculos realizados pelo Contribuinte, ora Recorrente, para chegar aos valores dos estornos de débitos que foram considerados indevidos, sendo desnecessária a perícia RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, devendo ser excluída a penalidade do período de 01/02/2011 até 10/11/2011, em razão da decadência.\r\nId: 2508886\r\n"
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        "2508887": [
            "2023-09-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 62491. - Processo nº E-04/045/000087/2013. - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de prejudicial de decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dadoprovimento aos recursos voluntários, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.252. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - Inidôneo. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O auto de infração encontra-se perfeitamente lavrando, estando nele presentes os requisitos determinados pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não restando configurada nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas pelo art. 48 do Regulamento do PAT e pelo Art. 225 do CTE. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de Decadência. Não havendo alteração da situação fática do lançamento e, ainda, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte, ora Recorrente, a retificação efetuada em conformidade com o previsto no artigo 222 do Decreto-Lei 05/75 não é considerada como novo lançamento, razão pela qual não deve ser observado, in casu, questões referentes a prazo decadencial. Preliminar de decadência rejeitada. No Mérito. A Recorrente comprovou, como também foi confirmado pelo Auditor Fiscal, a natureza de comodato das operações constantes na nota fiscal nº 219073, que é o único objeto da autuação, devendo ser excluído do lançamento a operação acobertada pela nota fiscal nº 219073, eis que não há incidência de tributo. Recurso Voluntário Provido. Auto de infração julgado IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 62499. - Processo nº. E-04/045/000090/2013. - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de prejudicial de decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dadoprovimento aos recursos voluntários, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.253. - EMENTA: Débito de ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 62.491 - Conexão dos Recursos. DOCUMENTO FISCAL - Inidôneo. Preliminar de Decadência. Não havendo alteração da situação fática do lançamento e, ainda, não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte, ora Recorrente, a retificação efetuada em conformidade com o previsto no artigo 222 do Decreto-Lei 05/75 não é considerada como novo lançamento, razão pela qual não deve ser observado, in casu, questões referentes a prazo decadencial. Preliminar de decadência rejeitada. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O auto de infração encontra-se perfeitamente lavrando, estando nele presentes os requisitos determinados pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não restando configurada nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas pelo art. 48 do Regulamento do PAT e pelo Art. 225 do CTE. Preliminar de nulidade rejeitada. No Mérito. A Recorrente comprovou, como também foi confirmado pelo Auditor Fiscal, a natureza de comodato das operações constantes na nota fiscal nº 219073, que é o único objeto da autuação, devendo ser excluído do lançamento a operação acobertada pela nota fiscal nº 219073, eis que não há incidência de tributo. Recurso Voluntário Provido. Auto de infração julgado IMPROCEDENTE.\r\nId: 2508887\r\n"
        ],
        "2509346": [
            "2023-09-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.404 - Processo nº. SEI-040087/000019/2023 (E- 04/023/100082/2018) - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.614 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.459 - Processo nº. SEI-040225/002611/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAQBARROS - MAQUINAS BARROS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.615 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.412 - Processo nº. SEI-040038/000145/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.626 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.360 - Processo nº. SEI-040224/006217/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.632 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.409 - Processo SEI-040036/000288/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATELITES S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 79.797 - Processo nº SEI-040224/003669/2022 - Recorrente: VANASA MULTIGAS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.643 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada, nos termos do disposto no art. 253 do Decreto-Lei 05/75, tendo em vista a relevância dos argumentos apresentados em sede de impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 80.144. - Processo nº SEI-040041/003582/2022. - Recorrente: MARIA DAS DORES AVELLAR MARTI E OUTROS. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.644. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. ARGUMENTOS RELEVANTES. Diante de argumentos relevantes deve-se levantar a perempção, para que a impugnação seja processada e julgada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 80.145. - Processo nº SEI-040041/003585/2022. - Recorrente: MARIA DAS DORES AVELLAR MARTI E OUTROS. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.645. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. ARGUMENTOS RELEVANTES. Diante de argumentos relevantes deve-se levantar a perempção, para que a impugnação seja processada e julgada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.ESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80456 - Processo nº. SEI-040225/002326/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INOVAR SOLUTIONS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.647 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/07/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.780 - Processo nº. SEI-040087/000039/2022- (E- 04/211/013897/2021) - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.649 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 11/07/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.029 - Processo nº SEI-040224/004626/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.652 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF nº 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 79.169 - Processo nº SEI-040225/000493/2021 - Recorrente: FLARE COMERCIO VAREJO E ATACADO EIRELI - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.658 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Levanto a perempção, reformando a decisão da autoridade julgadora a quo, com a remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 80.284 - Processo nº SEI-040038/000330/2022 - Recorrente: ARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA. - Recorrida: AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Mat de Construção - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.660 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada, nos termos do disposto no art. 253 do Decreto-Lei 05/75, tendo em vista a relevância dos argu mentos apresentados em sede de impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/07/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.599 - Processo nº SEI-040224/001066/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. Acórdão nº 19.664 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF nº 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 79.607 - Processo nº SEI-040224/002211/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. Acórdão nº 19.665 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF nº 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2509346\r\n"
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        "2509615": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            " \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.881 - Processos nº SEI-040036/000099/2022 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.564 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIDO APENAS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Infração resta muito clara, quando comprovado no curso do contencioso que o recolhimento do imposto ocorreu sob ação fiscal, sendo devida apenas a multa proporcional. O Conselho de Contribuinte, enquanto instância administrativa que é, não é o foro competente para decidir sobre inconstitucionalidade de leis ou não observância de princípios, mister este do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 01, do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.471 - Processo nº SEI-040037/000194/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petróleo brasileiro s/a - petrobrás - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.569 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 79.129 e 79130 - Processos nº SEI- 040036/000478/2021 e SEI-040036/000479/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.579 e 19.580 - EMENTA: ICMS. \r\nFECP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RECOLHIMENTO A MENOR. MERCADORIAS E BENS DO ATIVO FIXO OU USO E CONSUMO. CONVÊNIO nº 142/2018. Recolhimento a menor do diferencial de alíquota oriundo da aquisição interestadual de produtos destinados ao ativo fixo ou para uso e consumo da empresa. O relato da autuação fiscal é expresso ao pontuar que a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação extraído das informações existentes nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa e, portanto, o Convênio ICMS 142/18 foi invocado apenas para: (i) ilustrar o chamado \"cálculo por dentro\" para determinação do ICMS devido que está previsto na cláusula décima segunda e (ii) explicitar a norma já aplicável no sentido de que o montante do próprio imposto compõe a sua base de cálculo, não trazendo nenhuma inovação sobre a matéria.\r\nPor fim, o mencionado RE 1.287.019/DF, paradigma do Tema 1093 do STF não possui relação com o assunto em discussão pois em momento algum aborda inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas exigível nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a consumidores finais contribuintes do ICMS e, ainda assim, seria necessário observar a modulação dos efeitos da decisão acerca da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS, com base nas referidas cláusulas do Convênio ICMS 93/2015. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2509615\r\n"
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        "2509634": [
            "2023-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80095. - Processo nº SEI-040025/000232/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES PEIERRE LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.170. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Diversamente do sustentado pela defesa, a autoridade administrativa fez constar, de forma diligente, no lançamento a menção ao art. 29 da Parte III da Resolução nº 720/14, dispositivo que prevê a obrigatoriedade de o contribuinte excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos cumprir, a partir dos efeitos da exclusão, as obrigações acessórias a que estiver sujeito na forma da legislação tributária estadual. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DO LIMITE DA PENALIDADE APLICADA. A imposição da multa formal observou o limite superior de 25.000 UFIR-RJ fixado no art. 62-B, I, “c”, 1, da Lei nº 2.657/1996, c/r da Lei nº 6.357/2012, uma vez que tal limite refere-se a cada documento abordado, conforme determina o inc. I, do § 2º, do citado artigo. No caso concreto fora aplicada a multa mínima, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, a cada uma das GIAs ICMS abordadas no lançamento, fato que pode ser confirmado pelo simples exame do quadro '08 - Crédito Tributário Reclamado' do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80451. - Processo nº SEI-040225/001363/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.217. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80164. - Processo nº SEI-040224/005376/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOBI7 TECNOLOGIA EM MOBILIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.218. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80177. - Processo nº SEI-040224/006451/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.220. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80136. - Processo nº. SEI-040040/000305/2021. - Recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara, que rejeitava. - Acórdão nº 20.221. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente para aplicar multa formal, por deixar de escriturar notas fiscais eletrônicas de saídas em sua EFD. In casu, a pretensa conduta punível não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque a conduta atinente à ausência de escrituração de documentos fiscais nos arquivos relativos à EFD consubstancia omissão de dados nos aludidos arquivos, de modo que deveria restar infringida a multa veiculada no art. 62-B, inc. II, c/c §1º, inc. III, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Vício insanável na origem. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nRecurso nº. 80114. - Processo nº. SEI-040025/000276/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.223. - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, do exame em conjunto dos diversos campos que integram o Auto de Infração e das planilhas e documentação a ele anexadas, resta descrita, comprovada e fundamentada, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na exação e a forma de obtenção dos montantes de ICMS lançados. Adicional de ICMS destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do ICMS, configurando mero acréscimo na alíquota deste, de modo que não há qualquer óbice constitucional ou legal para a exigência do ICMS e do referido adicional no mesmo Auto de Infração. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a recorrente deixar de recolher o ICMS e o respectivo adicional destinado ao FECP devidos pelo regime normal de tributação, em razão de sua exclusão de ofício, com efeitos retroativos, do regime do Simples Nacional. A autoridade fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais direitos creditórios que possua o sujeito passivo nos períodos albergados pela exação e tampouco recompor sua escrita fiscal, ante a inexistência de norma na legislação tributária fluminense que imponha referido procedimento. Ademais, nos termos do art. 34, caput, da Lei nº 2.657/96, o direito ao crédito do imposto está condicionado à idoneidade da documentação que o ampara e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80191. - Processo nº SEI-040225/001809/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IB TECNOLOGIA SISTEMAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.226. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79166. - Processo nº SEI-040225/000018/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDICAL LIFE COMÉRCIO EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.231. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78921. - Processo nº SEI-040224/000223/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARTE VERDE AGRO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.234. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80168. - Processo nº SEI-040224/006191/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 76 oil distribuidora de combustíveis s/a. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80167. - Processo nº SEI-040224/006113/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: aht cooling systems, indústria, comércio e serviços de equipamentos de REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80147. - Processo nº SEI-040044/000121/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁBRICA DE GELO RAMIA E MARQUESS EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.246. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80419. - Processo nº SEI-040041/003105/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ERASTO TEIXEIRA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.247. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.402 - Processo nº SEI-040006/000229/2022 - Recorrente: FOODS TEAM RESTAURANTES LTDA - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.12. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.250. - EMENTA: ICMS - levantamento de PEREMPÇÃO. TRAZENDO A PEÇA RECURSAL MOTIVO RELEVANTE (ARTIGO 253 DO cte) HÁ QUE SE LEVANTAR A PENA DE PEREMPÇÃO IMPOSTA PARA O EFEITO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. recurso provido.\r\nId: 2509634\r\n"
        ],
        "2509761": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 12/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73193 - Processo nº E-04/037/100020/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Após, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fabia Trope de Alcantara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.110 - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS - Mantida decisão cameral pelos seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROCEDENTE interposto pela d. Representação da Fazenda. CRÉDITO - INSUMO - PRODUTO UTLIZADO FASE PRODUÇÃO/REFINO. H2S na indústria do petróleo é uma prática útil para remover ou reduzir a concentração de gases no fluido produzido, que sem sua aplicação não haveria de ser consumido. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO do contribuinte.\r\nno dia 26/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 67100 - Processo nº E-04/040/1454/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi parcialmente conhecido o recurso, pois excluídos da apreciação os produtos hortifrutícolas processados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, quanto à prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, quanto à parte admitida, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial da Representação Fazendária, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luís Fernando Clemente Gonçalves, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.121 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. Uma vez que a Douta Representação Fazendária não apresentou acórdão paradigma, quanto ao direito em tese referente aos produtos hortifrutícolas processados, não conheço desta parte do Recurso Especial. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO A ESTA PARTE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. REJEITADO O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUANTO À PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. LIVROS FISCAIS. DÉBITO A MENOR. ISENÇÃO. PROTOCOLO ICMS 44/75. Devem ser mantidos no lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e sucos de frutas no estabelecimento. Os processos utilizados na obtenção dos mesmos não se confundem com aqueles citados no Protocolo ICMS 44/75, que fundamentam a isenção pretendida. RECURSO PROVIDO.\r\nno dia 07/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74709 - Processo nº E-04/211/2512/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Bruno Souza Barros. - Acórdão nº 11.162 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, inciso II, §1º da Resolução SEFAZ 53/2017. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78228 - Processo nº E-04/211/4459/2020 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. - Acórdão nº 11.164 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 75459 - Processo nº E-04/211/9557/2019 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.166 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nno dia 12/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciên cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74285 - Processo nº E-04/079/5567/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.191 - EMENTA: ICMS - LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos no Recurso Voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da Recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do RE nº 970.343/PR. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\nno dia 12/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75384 - Processo nº E-04/040/1088/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.195 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nno dia 26/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 67638 - Processo nº E-04/091/2796/2015 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. BENEFÍCIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. O diploma legal que institui regimes tributários que dependam de formalização de adesão contemplam a necessidade em seu texto, não podendo esta obrigação ser presumida quando silente o diploma. Ademais, foi comprovado nos autos que, à época da ocorrência dos fatos geradores, a empresa havia protocolado, na repartição fiscal competente, petição manifestando o interesse na adesão ao benefício fiscal, instituído pelo Decreto n.º 42.861/2011, alterado pelo Decreto n.º 43.183/2011. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nno dia 23/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 69890, 69891, 69892, 69895, 69898, 69901 e 69903 - Processos nºs E-04/040/001430/2015, E-04/040/001434/2015, E- 04/040/001428/2015, E-04/040/001433/2015, E-04/040/001438/2015, E-04/040/001429/2015 e E-04/040/001435/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria, negado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.242, 11.243, 11.244, 11.245, 11.246, 11.247 e 11.248 - EMENTA: ICMS -DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO DA FAZENDA QUE SE NEGA PROVIMENTO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74.346 - Processo nº E-04/037/100292/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso da RGF, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Francis Pacheco Rodrigues, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi desprovido o recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.236 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CLORETO DE POTÁSSIO CONSUMIDO NA PRESTAÇÃOD E SERVIÇO ESPECIALIZADO DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO E MANUTANÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS. Produto que não se incorpora fisicamente ao produto final, nem é imediata e integralmente consumido no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Material utilizado na fase de exploração, e não de produção do petróleo. Há vedação legal ao crédito de ICMS atinente à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. Correta a classificação do cloreto de potássio consumido pela BAKER na prestação de serviços especializados de fluidos de perfuração, completação, manutenção e intervenção em poços de petróleo e/ou gás como material de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.874 - Processo nº E-04/057.498/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.238 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nRecurso nº 72.748 - Processo nº E-04/016/631/2018 - Recorrente: WM TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEL E CARGAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.240 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Além de não ter sido apresentado o necessário cotejo analítico entre a decisão recorrida e o suposto paradigma, o acórdão invocado pela Recorrente trata de situação fática inteiramente distinta da que foi tratada no caso em análise. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 52.339 - Processo nº E-04/076988/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. nº 11.241 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão Cameral, nos termos do art. 48, II, do dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2509761\r\n"
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        "2509934": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.893 - Processo nº SEI-040044/000174/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.540 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDO DIA 13/06/2023 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.483 - Processo nº E-04/211/008589/2021 - Recorrente: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.622 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DESTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MULTA FORMAL. É aplicável a penalidade prevista no artigo 62-C, III, “1” da Lei 2.657/96 na hipótese de não emissão de nota fiscal na entrada de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.373 - Processo nº. E-04/211/004157/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLAMOURFLEX LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.718 - Processo nº E-04/211/011899/2021 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.651 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas, sendo vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 80.384 e 80.390. - Processos nºs E-04/211/001760/2021 e E-04/211/001759/2021. Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W J W AMIGOS DA CONSTRUCAO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.661 e 19.662. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.052 - Processo nº E-04/211/003495/2020 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.663 - EMENTA: OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. COLOCAÇÃO DE LACRE DE SE GURANÇA E DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A colocação de lacre de segurança em embalagens de medicamentos importados, bem como o reacondicionamento em embalagens de transporte, não caracterizam uma operação de industrialização para efeitos do ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há, na legislação tributária fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento de créditos tributários devidos. Precedentes do CCRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.765. - Processo nº. E-04/041/004003/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANNA CAROLINA BAPTISTA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.673. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.513. - Processo nº. E-04/211/008573/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 79.958. - Processo nº. E-04/211/002661/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 19.702. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 2509934\r\n"
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        "2510085": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79148 - Processo n° SEI-040042/001706/2021 - Recorrente: AIDE SILVA DE LEMOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda de não conhecimento da manifestação apresentada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.430 - EMENTA: IPVA - CANCELAMENTO DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. O pedido que inaugura o expediente foi regularmente examinado e decidido pelas autoridades então competentes, sem quaisquer ressalvas sobre a sua tempestividade, ou sobre a forma como acolhida a peça de irresignação então apresentada. Assim, em prestígio à boa-fé administrativa, e de acordo com a previsão do §14° do art. 22 da Resolução SEFAZ nº 978/16, merece ser conhecido o presente recurso. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. Em que pesem os argumentos da contribuinte, confirma-se nos autos que o veículo foi adquirido em 2020, ao passo que somente no curso de março de 2021 foi finalizado o procedimento de registro da transferência para o estado do RJ. Aplicável ao caso o disposto no art. 1°, parágrafo único, da Lei nº 2.877/97. Fixação do fato gerador que se amolda à tese estabelecida pelo STF em relação ao Tema n° 708 da sistemática da repercussão geral. Direito à exoneração do débito do IPVA não configurado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.800 - Processo n° SEI-040036/000180/20/22 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.419. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos que a contribuinte produziu e protocolou o ato de impugnação de forma tempestiva, mediante o uso de sistema informatizado que, embora não fosse o reservado a este mister, era comprovadamente um sistema validado e utilizado por esta Secretaria de Estado de Fazenda. Assim, em prestígio ao postulado da boa-fé processual, essas circunstâncias devem ser reputadas como relevantes para fins de acolhimento do levantamento da perempção no caso em voga, de acordo com o previsto no art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80089 - Processo nº SEI nº E-04/211/009286/2021 - Recorrente: COMPANHIA CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA- RIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.479 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80091 - Processo nº SEI-040013/000231/2022 - Recorrente: ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.409 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL de entrada - DEIXAR ESCRITURAR NA EFD. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário sub examen, ao deixar de escriturar em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD as notas fiscais elencadas na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso II, da Lei n.° 2.657/1996 e 37, § 4.º e 1º, § 6.º do Anexo II, ambos do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-C, inciso I, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80137 - Processo nº SEI-040040/000571/2022 - Recorrente: MERCEARIA E CEREAIS PRACHETE DA PRINCIPAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.405 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Lançamento preenche todos os requisitos de validade previstos na legislação tributária. Desnecessária previa intimação para retificação das informações incorretas. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. Transferência de saldo credor para o período seguinte em montante superior ao apurado. Não sendo possível legitimar os valores relativos aos saldos credores acumulados e proceder a sua glosa, correto o lançamento do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80194 - Processo nº SEI-040235/000438/2022 - Recorrente: RESTAURANTE CASA DA PICANHA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.411 - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Desnecessária caracterização de má-fé, nos termos do artigo 136, do CTN. Não tendo a Recorrente realizado a escrituração, o autuante se valeu de meio idôneo de lançamento, tendo juntado as notas fiscais que comprovam os valores utilizados para a apuração da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80195 - Processo nº SEI-040235/000442/2022 - Recorrente: RESTAURANTE CASA DA PICANHA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.410 - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LC 105/2001. SIMPLES NACIONAL. O repasse de informações pelas operadoras de cartão é realizado de forma periódica e não agride o sigilo de dados, quando utilizado exclusivamente no âmbito da fiscalização tributária. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Desnecessária caracterização de má-fé, nos termos do artigo 136, do CTN. Recurso Voluntário Improcedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80315 - Processo nº SEI-040038/000327/2022 - Interessada: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.426 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80316 - Processo nº SEI-040038/000415/2022 - Interessada: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.413. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80327. - Processo nº SEI-040091/000384/2022. - Recorrente: RIEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.427. - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO DO IMPOSTO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. O adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) possui a mesma natureza jurídica do ICMS. Possibilidade de exigência conjunta de ambas as parcelas, não restando violado o artigo 220 do Decreto-lei n.º 05/1975. No mérito, o contribuinte não contesta a infração a ele imputada, a qual ficou suficientemente comprovada nos autos. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração retificado, com fundamento nos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I 33, caput e § 1.º, 39, 47, inciso II, 60, inciso I, alínea \"b\", e 62-C, inciso I, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei Complementar n.º 167/2015. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração retificado PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80328 - Processo nº SEI-040091/000403/2022. - Recorrente: RIEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.428. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E ESCRITURADOS COMO CANCELADOS NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO DO IMPOSTO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. O adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) possui a mesma natureza jurídica do ICMS. Possibilidade de exigência conjunta de ambas as parcelas, não restando violado o artigo 220 do Decreto-lei n.º 05/1975. No mérito, o contribuinte não contesta a infração a ele imputada, a qual ficou suficientemente comprovada nos autos. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração retificado, com fundamento nos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I 33, caput e § 1.º, 39, e 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei Complementar n.º 167/2015. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração retificado PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80344 - Processo n° SEI-040224/004296/2022 - Recorrente: a HALATENO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.400 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Demonstrado que os documentos fiscais que acobertavam a operação de transporte eram inidôneos, em virtude da impossibilidade de entrega dos produtos ao destinatário constante desses documentos, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da transportadora o imposto devido, e exigir as correspondentes multas material e formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80351 - Processo nº. SEI-040224/005606/2022 - Interessada: PARIS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Silva da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.425 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80352 - Processo nº SEI-040224/005639/2022 - Recorrente: TRANSPORTES EXPRESSO FERRARI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.406 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal considerado inidôneo, uma vez que não corresponde a operação realmente realizada. Na data do fato gerador foi verificado que o DANFE que acobertava a mercadoria já possuía registro de passagem em data anterior. Situação que caracteriza o documento como inidôneo, nos termos do disposto pelo artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80357 - Processo nº SEI-040224/006163/2022 - Interessada: CYNTHRON COMERCIAL IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80358 - Processo nº SEI-040224/006180/2022 - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.431 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2510085\r\n"
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        "2510111": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80025 - Processo nº. Sei-040224/001177/2022 - Recorrente: TROCA TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.294 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Verifica-se que o acórdão da 1ª Instância Administrativa abordou suficientemente as alegações da peça impugnatória. Inocorrência de vícios ou omissão no julgamento atacado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL REJEITADA. - ICMS. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. Caracterizada a infração relatada no lançamento. A defesa não trouxe aos autos qualquer elemento com substância para derrogar a situação que se delineia nos autos. A operação em discussão, de fato, tinha como destinatária pessoa diversa daquela que constava nos documentos fiscais, restando muito evidenciada a hipótese de inidoneidade documental, prevista no inciso XI do art. 24 do Livro VI do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80134 - Processo nº. SEI-040038/000329/2022 - Recorrente: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.412 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando ausente dos autos elementos mínimos que garantam a veracidade das assertivas fiscais, impõe-se o cancelamento da autuação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80135 - Processo nº. SEI-040038/000414/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.387 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.152 - Processo nº. SEI-040091/001540/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: RR FIANI PIZZARIA LTDA. -- Relator: Conselheiro Rubens Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.328. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80333 - Processo nº. SEI-040192/001322/2022 - Interessada: ESTRUTURAL PRÉ-MOLDADOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.389 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80375 - Processo nº. SEI-040225/001863/2022 - Interes sada: VALMIR MELCHIOR - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.390. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2510111\r\n"
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        "2511701": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 60.656 - Processo nº E-04/022/001894/2013 - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.733 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. ESTOQUE FINAL EM BAIXA DE INSCRIÇÃO. NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Como o FECP é adicional ao ICMS, ele poderia sim ser exigido em um mesmo lançamento, uma vez que não é tributo isoladamente, seguindo a sorte do ICMS, sem o qual não teria existência. Logo afastada a vedação do art. 220 do Decreto Lei nº 05/1975, aplica-se a Circular SUACIEF nº 025/2013, que estabelece a cobrança conjunta de FECP e ICMS em um mesmo Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, o contribuinte não comprovou, nem mesmo argumentou, ter recolhido o imposto incidente sobre estoque existente na data de cessão de suas atividades. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 67.598 - Processo nº E-04/079/002069/2013 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade processual, determinando o encaminhamento dos autos a AFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES para nova decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.736. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. Constatado, por meio de consulta aos sistemas informatizados da SEFAZ, que o Contribuinte apresentou novos documentos de suporte a seu Pedido de Restituição de Indébito, porém os mesmos não chegaram ao conhecimento do Auditor Fiscal responsável originalmente pela sua apreciação. Dessa forma, conclui-se que todos os atos praticados a partir dessa falha processual estão eivados de nulidade, inclusive a decisão do Inspetor que indeferiu o pedido, com base no Parecer Fiscal, e a decisão de Primeira Instância, que confirmou a referida decisão. Nulidade processual abrangendo todos os atos praticados a partir de fls. 70 até 143. Processo deve retornar AFE-03, para nova decisão, com base no pronunciamento fiscal de fls. 219/236. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACATADA.\r\nRecursos nº 73.034 e 73.035 - Processos nº E-04/034/4320/2018 e E- 04/034/4321/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que negava provimento aos recursos. - Acórdãos nº 19.739 e 19.740 - EMENTA: RECURSOS DE OFÍCIO. No presente caso, apesar de a ciência dos Autos do Infração terem demorado mais de 90 (noventa) dias, o que, em tese, teria o efeito de restituir a espontaneidade ao Contribuinte, o que importa para fins de caracterização da espontaneidade é o momento do pagamento do imposto, em que o Contribuinte ainda estava sob ação fiscal, o que afasta qualquer ilação de que teria ocorrido o pagamento espontâneo. Sendo assim, a decisão de Primeira Instância deve ser alterada, para manter a exigência integral da multa. RECURSOS DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO PROCEDENTES EM PARTE. \r\nId: 2511701\r\n"
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        "2512362": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIAPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 07/03/2023\r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.694. - Processo nº. SEI-040044/000129/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere ao “gatilho”, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso quanto à questão subsidiária e a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS ST, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere à penalidade confiscatória, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.102. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRECEDENTES. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2512362\r\n"
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        "2512376": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 52912. - Processo nº. E-04/151.107/2011. - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.174. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não recolhido. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Cosméticos, perfumaria e produtos de higiene e toucador não estão sujeitos ao regime de substituição tributária. As petições devem conter os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2512376\r\n"
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        "2512588": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.752 - Processo Nº E-04/211/013393/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCOCLEAN IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.601 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 24/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.745 - Processo Nº E-04/211/022916/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MC RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.606 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.730 - Processo Nº E-04/211/7729/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAXIAS PARQUE AUTO POSTO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 70.526 - Processo Nº E-04/041/1726/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLÁUDIO FALÇÃO MATOS TEIXEIRA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.609 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 69.653 - Processos nº. E04/040/001067/2016 - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.617 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. ENQUADRAMENTO EM REGIME ESPECIAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Auto de infração lavrado em razão do contribuinte ter deixado de recolher o ICMS relativo a documentos fiscais emitidos corretamente e não escriturados nos livros fiscais. Não obstante tenha havido a confirmação da falta de escrituração dos documentos fiscais, o lançamento se tornou incompatível com a decisão judicial que reconheceu o direito de a empresa Recorrente apurar o ICMS na forma prevista no Decreto n. 26.170/00. Não procede a cobrança de tributo realizada de acordo com regime tributário não condizente com o que a autuada se encontrava enquadrada. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.758 - Processo Nº E-04/211/020980/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BCN INDÚSTRIA COM. IMP. EXP. PROD. AÇO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.937 - Processo Nº E-04/041/000747/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WARLEY DE MESQUITA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.621 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.255 - Processo Nº E-04/211/013534/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIRC TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.760 - Processo E-04/211/20981/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BCN INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO PRODUTOS AÇO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.629 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.798 - Processo E-04/211/00849/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.632 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 74.647 - Processo E-04/041/2202/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DO SALETE ARAGÃO DE MESQUITA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.633 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nº. 74.350 e 74.369 - Processos E-04/034/103899/2018 e E04/034/034/104751/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: sendas distrtibuidora s/a. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.634 e 19.635 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.142 - Processo nº E-04/211/012072/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITAMAR ITAOCA MÁRMORES E GRANITOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relato. - Acórdão nº. 19.639 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. DIFAL. NULIDADE DECISÃO DA JRF. A decisão prolatada pautou-se em fatos equivocados para reconhecer a improcedência do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.931 - Processo E-04/211/15873/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLAMPLONA ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.929 - Processo E-04/211/4545/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2512588\r\n"
        ],
        "2514090": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\nDE 06/07/2023\r\nDEIXO DE CONHECER CONDOMÍNIO GOLDEN SUN, para manter a sanção de multa, no valor de R 4.737,56, tal como fora lançada no Auto de Infração SUPMAEAI/00153505, tendo em vista que a impugnação apresentada é intempestiva.\r\nId: 2514090\r\n"
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        "2514273": [
            "2023-10-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.445 - Processos SEI-040038/000108/2022 - Recorrente: VESÚVIUS REFRATÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.542 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em razão do contribuinte ter omitido a informação do bloco G (CIAP) em arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), retificados no prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. A infração restou devidamente demonstrada, razão pela qual procede a exigência de multa formal com fundamento no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79.881 - Processos SEI-040036/000099/2022 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.564 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIDO APENAS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Infração resta muito clara, quando comprovado no curso do contencioso que o recolhimento do imposto ocorreu sob ação fiscal, sendo devida apenas a multa proporcional. O Conselho de Contribuinte, enquanto instância administrativa que é, não é o foro competente para decidir sobre inconstitucionalidade de leis ou não observância de princípios, mister este do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 01, do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.426 - Processo SEI-040091/000298/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHARA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA ME - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80325 - Processos SEI-040045/000177/2022- Recorrente: ACUMULADORES MOURA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.568 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À SEGUNDA INTIMAÇÃO. O estabelecimento autuado é sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade da Federação, não sendo possível afirmar que todas as suas operações estariam relacionadas a obrigações tributárias perante o Estado do Rio de Janeiro e permitiriam o exercício da competência extraterritorial da legislação fluminense. Nessa situação, torna-se necessária a indicação da razão pela qual o estabelecimento situado no Estado de Pernambuco estaria obrigado ao cumprimento de intimação que exige informações a respeito de operações de entrada que não envolvem o Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 72 da Lei n. 2.657/96. No entanto, não consta nos autos tal informação, o que gera incerteza quanto à ocorrência da infração e acarreta a nulidade do lançamento, com fundamento no art. 48, inc. IV, do Decreto n. 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº. 80013 - Processo SEI-040040/000755/2022- Recorrente: XAPIC COMÉRCIO DE DOCES MADUREIRA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.581 - EMENTA: ICMS. ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.267 - Processo nº SEI-040033/000081/2022 - Recorrente: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento - Acórdão nº. 19.578 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os argumentos apresentados se confundem com a discussão do mérito e não representam causa de nulidade do auto de infração. O lançamento contém a devida descrição dos fatos, a indicação dos fundamentos legais correspondentes e a juntada dos anexos que identificam os valores de crédito de ICMS que constituem o objeto da glosa. Ao contrário do alegado, os dispositivos legais indicados no auto de infração não se referem de forma específica ao Transportador-Revendedor-Retalhista/TRR, mas às regras para aproveitamento de crédito de ICMS na entrada de combustíveis em estabelecimentos contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BEM DE USO OU CONSUMO. O combustível adquirido por empresas prestadores de serviços de transporte rodoviário, regra geral, não concede direito a crédito de ICMS, pois se enquadra na categoria de uso e consumo, já que não é objeto de revenda posterior e nem se integra a produto final resultante de processo industrial. Excepcionalmente, o art. 46 e §3º do Livro IV do RICMS/RJ prevê a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS na entrada de óleo diesel, em operação interna, quando destinada a grande consumidor, assim considerado aquele que adquire o produto diretamente de empresa distribuidora para consumo próprio. No entanto, a análise realizada pela fiscalização nos documentos fiscais de entrada constatou que essa condição não foi atendida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80555 - Processo SEI-040036/000475/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS D ELETRICIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.475 - Processo SEI-040040/000032/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.583 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.630 - Processo SEI-120001/004996/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80544 - Processo SEI-040087/000031/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.591 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.597 - Processo SEI-040224/00272/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LX PANTOS SOLUÇÕES LOGÍSTICAS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.600 - Processo SEI-040224/003743/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio S/A. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2514273\r\n"
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        "2514688": [
            "2023-10-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.658 - Processo nº E-04/211/010060/2020 - Recorrente: VINILPLAST INDÚSTRIA DE PVC LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para considerar improcedente o auto de infração e em relação à restituição o recurso não foi conhecido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.642 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta demonstração de todos os elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, sendo condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu, na época, por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos então em apuração, os quais tornam afastáveis falta de tipicidade que pudesse dar causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e vício formal estampada. PRELIMINAR nulidade auto de infração rejeitada. FECP - MULTA - RECOLHIMENTO A MENOR. Prevalece alíquota do art. 5º da Lei nº 6.979/2015, sem as alterações do Decreto nº 45.607/2016. Restituição de pagamento/ compensação de crédito tributário, impossibilidade por falta de previsão legal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. DESPROVIDO RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.122 - Processo nº E-04/211/002728/2021 - Recorrente: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos que negava provimento total ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.684 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A legislação tanto estadual como nacional preveem a possibilidade de retificação do lançamento do crédito tributário, desde que respeitado o prazo decadencial, e desde que não resulte em cerceamento do direito de defesa. Assim, estando a retificação acorde com a legislação de regência, não há que se falar em nulidade. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. ICMS. VENDA NÃO HABITUAL DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Por se tratar de bens afastados da mercancia, os bens do Ativo Fixo da Recorrente não podem ser configurados como mercadorias. Não havendo mercadorias, não há que se falar de sua circulação, o que implica na não incidência do ICMS nas operações de vendas não habituais de Ativo Fixo. Somente ocorrerá a referida incidência do ICMS se for comprovado que tais operações não têm caráter eventual e visam à obtenção de lucro, como parte da atividade fim da empresa, hipótese em que, aí sim, haverá a subsunção do ca so concreto à norma constitucional que criou o ICMS. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecursos nº 77.597 e 77.605 - Processos nº E-04/211/016873/2020 e E-04/211/016861/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 19.686 e 19.687 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSOS DESPROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO PROCEDENTES.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 65.016 - Processo nº E-04/034/005654/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.692 - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO DE FORMA ENGLOBADA COM OUTROS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECOMPOR O RECOLHIMENTO PARA INDIVIDUALIZAR QUAIS FATOS GERADORES TIVERAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EFETIVAMENTE RECOLHIDO. ÔNUS DA PROVA QUE É DO RECORRENTE. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 77.590, 77.733 e 77.917 - Processos nº E- 04/211/016904/2020, E-04/211/016886/2020 e E-04/211/016881/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 19.698, 19.699 e 19.700 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. A autuada comunicou extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 65.821 - Processo nº E-04/034/010814/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.715 - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO DE FORMA ENGLOBADA COM OUTROS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECOMPOR O RECOLHIMENTO PARA INDIVIDUALIZAR QUAIS FATOS GERADORES TIVERAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EFETIVAMENTE RECOLHIDO. ÔNUS DA PROVA QUE É DO RECORRENTE. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 77.600 e 77.920 - Processos nº E-04/211/016878/2020 e E-04/211/016866/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.712 e 19.713 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSOS DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 78.412 - Processo nº E-04/211/006428/2021. Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: COR CHIC MODAS EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.708. - EMENTA: DECLAN- IPM - FALTA DE ENTREGA. Preliminares. Exclusão Simples Nacional efeitos retroativos - descumprimento entrega DECLAN-IPM 2016 e 2017 após terceira intimação. Exigência fiscal estava amparada nas Portarias SUACIEF nº 24/17 e 44/18 c/ c artigo 29, Parte III da Resolução Sefaz 720/2014. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78.413 - Processo nº E-04/211/006427/2021. Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: COR CHIC MODAS EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.709. - EMENTA: EFD- FALTA DE ENTREGA. Preliminares. Exclusão Simples Nacional efeitos retroativos - descumprimento entrega EFD omissos, referente ao período de 12/2015 a 02/2019 após terceira intimação. Exigência fiscal estava amparada artigo 2º, Anexo VII, Parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78.414 - Processo nº E-04/211/006426/2021. Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: COR CHIC MODAS EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.710. - EMENTA: GIA'S- ICMS- FALTA DE ENTREGA. Preliminares. Exclusão Simples Nacional efeitos retroativos - descumprimento entrega GIA's-ICMS, referentes aos períodos de 05/2016 a 05/2017 e 10/2017 após terceira intimação. Exigência fiscal estava amparada ar tigo 4º, Anexo IX, Parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.563 - Processo nº E-04/038/000051/2018- Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negou provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.371 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O auto de infração foi lavrado em perfeita sintonia com a legislação, notadamente com o art. 142 do CTN, o art. 74 do Decreto n. 2473/79 e o art. 221 do Decreto-lei n. 05/75, não restando configurado qualquer prejuízo ao direito de defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes a permitir a convicção sobre o litígio. MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. REFRATÁRIOS SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO USO E CONSUMO. Os refratários se fazem essenciais ao processo produtivo, bem como, atestado seu uso imediato no revestimento dos produtos industriais elencados no AI em tela, entende-se tratar-se de produto intermediário, o que afasta a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.058 - Processo nº E-04/211/012864/2021 - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.737 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA. A falta de assinatura na impugnação configura-se como vício sanável. No entanto, uma vez intimada para regularização do vício, não tendo sido corrigido, é correta a decretação do não conhecimento, atraindo a perempção, pois a peça apresentada pela Autuado é tida por inexistente, por se tratar de peça apócrifa. Considerando que a autuada deixou de apresentar qualquer motivo relevante que venha justificar o levantamento da perempção (art.253 - CTE). RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.317 - Processo nº E-04/211/004979/2021 - Recorrente: EXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar e Luiz Carlos Sampaio Afonso que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 19.734 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. REJEIÇÃO. \r\nRejeita-se preliminar de cerceamento de defesa quando os elementos alegados como ausentes encontram-se presentes e documentadamente foi oportunizada à parte se manifestar sobre estes. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Descabe a realização de diligência para se trazer aos autos documentação que neles já se encontra. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, baseada em informações obtidas das administradoras de cartões de débito e crédito. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FECP. EXIGIBILIDADE LEGAL. Incidindo a Autuada no disposto na alínea “f” do inciso XIII, §1º, do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, e em face do disposto no §2º do art. 5º da Resolução SEFAZ 987/2016, que regulamentou o referido diploma legal, não há como se afastar exigência do Adicional do ICMS destinado ao FECP nas operações objeto do Auto de Infração. MULTA CONFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 1 DO CCRJ. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.819. - Processo nº. E-04/211/006745/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A.F.C TRANSPORTE DE CARGA EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.714. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.596 - Processo nº. E-04/022/001167/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA HUNGARA LANCHES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.707 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nE- 04/211/001578/2021, E-04/211/001577/2021 e E-04/211/001579/2021. Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMACIA SANTOS 01 EIRELI - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.729, 19.730 e 19.731. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.357. - Processo nº. E-04/211/024125/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 78.039. - Processo nº. E-04/211/022722/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.536. - Processo nº. E-04/211/002560/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLINDAFORT MONTAGEM E SOLDAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.751. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.925. - Processo nº. E-04/005/000913/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S BARROS CAFETERIA E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.749. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.928. - Processo nº. E-04/211/003897/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.750. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2514688\r\n"
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        "2516818": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80241. - Processo nº. E-04/277.511/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de sobrestamento do feito, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.298. - EMENTA: PRELIMINAR. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Tendo em vista que as decisões no âmbito do contencioso administrativo não fazem coisa julgada, quando em desfavor do Contribuinte, não há razão para o sobrestamento do julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 78, §2º DO ADCT. A modalidade de extinção do crédito tributário por meio de compensação prevê a existência de lei autorizativa que estipule as condições específicas e garantias que autorize sua aplicação, conforme artigo 170 do CTN. No caso do Estado do Rio de Janeiro, não há na legislação esta previsão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2516818\r\n"
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        "2516819": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia 16/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80552. - Processo nº SEI-040022/000598/2022. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROMO DEFUMADOS CARNES E SALGADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheira Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 20.271. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2516819\r\n"
        ],
        "2516820": [
            "2023-10-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80329. - Processo nº. SEI-040091/000649/2022. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. - Relator: Conselheira Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.266. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2516820\r\n"
        ],
        "2516975": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67648 - Processo nº E-04/039/057/2016 - Recorrente: MANTECORP INDÚSTRIA E FARMACÊUTICA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.203 - EMENTA: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A decisão prolatada pela Câmara adotou entendimento contrário a prova dos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nno dia 09/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75065 - Processo nº E-04/035/100039/2018 - Recorrente: PARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.223 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Reconhecida a nulidade da decisão recorrida em razão da não intimação do patrono da recorrente quando da publicação da pauta de julgamento do recurso. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nno dia 16/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72638 - Processo nº E-04/035/30/2018 - Requerente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte Neto, Igor Edelstein de Oliveira e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. - Acórdão nº 11.232 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Não restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE REJEITADO.\r\nno dia 23/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 78802 - Processo nº E-04/211/16956/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.251. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 71981 - Processo nº E-04/046/4691/2017 - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.249. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apresentados pela Recorrente não se prestam a comprovar o dissídio, pois se referem a decisões proferidas em Recurso de Ofício, que não representa um recurso no sentido estrito e cuja utilização como paradigma de divergência foi afastada pelo art. 105, inc. III, §1º da Resolução SEFCON 5.927/01 - Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecursos nºs 76313 e 76314 - Processos nºs E-04/211/18398/2019 e E-04/211/18419/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.252 e 11.253 - EMENTA:ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto- lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias materiais e o direito abordados no pretextado julgado paradigma, trazido pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71555 - Processo nº E-04/044/287/2017 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto e Bruno Souza Barros. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº 11.255 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. Decisão do Conselho Pleno que anulou a decisão da Câmara, e determinou o retorno dos autos para novo julgamento. A decisão anulada foi tornada sem nenhum efeito, e não gera qualquer direito para a parte. Cabe acrescentar que tanto a Autuada como a Fazenda Estadual interpuseram recurso em face da decisão, de modo que não caberia, no caso, invocar o princípio da proibição da reformatio in pejus. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. “GATILHO”. RESOLUÇÃO N.º 821/2014. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). A CONCESSÃO DE DESCONTOS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO. É válida a legislação que determina a utilização da MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Previsão expressa no artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012. Quando o valor unitário da mercadoria na operação de saída do estabelecimento industrial (contribuinte substituto) é igual ou superior ao valor do PMPF, é porque este valor está defasado, e não reflete o ambiente de mercado no qual irão ser realizadas as operações subsequentes, que são o fato gerador do ICMS-ST, nem o preço praticado na operação final, que é o elemento quantitativo deste fato gerador. A base de cálculo da substituição deve aproximar-se, o mais possível, do preço que seria praticado na operação com o consumidor final, que não reflete, necessariamente, descontos eventualmente concedidos. Deste modo, a concessão de descontos ao adquirente dos produtos não influi na fixação da base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74844 - Processo nº E-04/211/2541/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMBEV S.A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.256 - EMENTA:ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77419 - Processo nº E-04/211/6690/2020 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.259. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 76055 - Processo nº E-04/211/020873/2019 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.261 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1º, parágrafo 1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 53/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74435 - Processo nº E-04/037/100119/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.262. - EMENTA: DECADÊNCIA TOTAL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74880 - Processo nº E-04/040/1024/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.263. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL. Para os períodos relacionados, não tendo sido demonstrada pelo contribuinte a emissão de documento fiscal para efetuar a transferência de crédito identificada pela fiscalização no registro E111 da EFD, resta configurada a infração prevista no Art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por falta de cumprimento à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/00, bem como no art. 5º, inc. IV do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, redação vigente na época dos fatos geradores. Consequentemente, procede a exigência da multa formal. Mantidos no lançamento apenas os períodos remanescentes da decisão da Quarta Câmara: fevereiro/2014 e março/2014. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75135 - Processo nº E-04/040/1004/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.264. - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Uma vez que os acórdãos indicados não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido, os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 73768 - Processo nº E-04/211/2944/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.265. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Não preenchido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I do CTE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO REJEITADA. ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Restou demonstrado nos autos que a quebra da espontaneidade somente ocorreu com a ciência do auto de infração. No entanto, o recolhimento foi efetuado a destempo, o que deve permanecer a exigência dos acréscimos moratórios e da multa proporcional em seu valor mínimo previsto no artigo 67A da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 32432 - Processo nº E-34/133970/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.266 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PARADIGMA VÁLIDO. ATENDIDO O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência demonstrada. Acórdão apresentado que trata de situação fática idêntica à do processo ora em exame, envolvendo inclusive a mesma empresa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão que foi devidamente fundamentada, tanto no que se refere à questão preliminar quanto ao julgamento de mérito. Argumentos da Recorrente que foram devidamente analisados, ainda que de forma breve. Inocorrência de lacuna ou omissão. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. A inscrição no CADERJ não é suficiente para demonstrar a condição de contribuinte do ICMS. Da mesma forma, o fato de terem sido lavrados diversos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória não caracteriza que a Autuada exercia atividades sujeitas ao ICMS. Nos termos do parecer n.º 10/1979, a obrigatoriedade de escriturar livros fiscais decorre das atividades exercidas no estabelecimento. Se essas atividades, na sua totalidade, não estão alcançadas pelo gravame estadual, tornar- se-á evidentemente desnecessário o lançamento dos respectivos registros fiscais. As empresas não-contribuintes do ICMS mas inscritas junto ao CADERJ estão dispensadas, independentemente de requerimento, de escriturar os livros fiscais próprios do ICM, bem como aqueles comuns a outros tributos na parte específica desse imposto estadual. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nno dia 20/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75850 - Processo nº E-04/211/13464/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.287 - EMENTA: NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Ausência de acórdão paradigma hábil a comprovar a divergência de entendimentos. Aplicação do estabelecido no §2° do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/01. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 79021, 79022 e 79023 - Processos nºs E- 04/211/7555/2021, E-04/211/7554/2021 e E-04/211/7553/2021 - Recorrente: COURAÇO COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.290, 11.291 e 11.292 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2516975\r\n"
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        "2517150": [
            "2023-10-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 78.866 e 78.867 - Processos nº E-04/034/002646/2016 e E-04/034/002329/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. Acórdãos nºs. 19.594 e 19.595 - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, não havendo que se falar em multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 68.897- Processos nº. E-04/043/000657/2016 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a decadência no período de janeiro a novembro de 2011, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.618 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.\r\nnferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 66.592 e 66.614 - Processos nºs. E- 04/004/000356/2013 e E-04/0004/000357/213 - Recorrente: OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.611 e 19.612 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS. MULTA. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. RELATO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.680 - Processos nº. E04/211/023821/2019 - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.615 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão da Junta de Revisão Fiscal não incorre em qualquer vício que a inquine de nulidade. Foram abordados todos os pontos centrais da defesa apresentada. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. Restou verificado nos autos que o contribuinte, beneficiário do Decreto 44.498/13, efetuou o recolhimento do ICMS próprio em valores insuficientes com o previsto no diploma legal. Os valores que excedem o mínimo previsto para fins do ICMS-ST, conforme art. 2º, §2º, devem ser batidos dos valores de ICMS próprio devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 80.236 e 80.237 - Processos nº E-04/211/005834/2020 e E-04/211/006022/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.624 e 19.625 - EMENTA: ICMS/FECP. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO SEM DÉBITO DE IMPOSTO EM SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Considerando que os produtos constantes da autuação poderiam ser objeto de venda aos clientes do estabelecimento tanto para consumo doméstico (aplicando-se a alíquota geral de 18%), quanto para consumo no local (aplicando-se a alíquota de 12%); considerando que a Autuada não se desincumbiu de seu dever de prova, previsto no art. 11, inciso III, e no caput do art. 12 do Decreto 2473/79; e tratando-se de estabelecimento inscrito com atividade preponderante de supermercado, o que atrai a aplicação da alíquota genérica prevista no inciso I do art. 14 da Lei 2657/96, o presente Lançamento deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 77025 - Processo nº. E04/211/15519/2019 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.626 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AI ORIGINAL NULO POR VÍCIO FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Lançamento observou o prazo decadencial em conformidade com o artigo 173, II do CTN, vez que o AI original foi anulado por vício formal. Descumprimento de obrigação acessória. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para o período de fevereiro a abril de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.062 - Processo nº E-04/079/000267/2021 - Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.627 - EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTORNOS INDEVIDOS DE CRÉDITOS. Não há previsão legal para se excluir do numerador e do denominador da fração do cálculo do coeficiente de estorno, componente da referida fórmula do CIAP, as operações e prestações do serviço de TV por assinatura, tributadas ou com redução de base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.759 - Processo n° E-04/211/5860/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO DE TROCA DE ÓLEO SERRA DE MERITI LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.630 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.063 - Processo nº E-04/079/000252/2021 - Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.631 - EMENTA: ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ISENTAS. CESSÃO DE MEIOS DE REDE. CONVÊNIO ICMS 17/2013. Na hipótese de haver prestação de serviço à usuário final que seja isenta, não tributada ou na qual se aplique redução de base de cálculo, deve a tomadora do serviço efetuar o recolhimento do imposto que havia sido diferido e, por conseguinte, o ICMS a recolher deve ser calculado conforme estabelecido no §1° dessa Cláusula Terceira. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.297 - Processo nº E-04/211/4765/2021 - Recorrente: CASA & VIDEO S/A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.636 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O imposto exigido no caso em tela, não pode ser cobrado da Recorrente uma vez que é beneficiária do Regime Especial-ST n° 014/2020, recentemente renovado até 30/06/2025 - Processo E04/079/2624/2013- para o recolhimento do ICMS e do FECP incidentes sobre as operações relativas aos produtos relacionados no Anexo I, do Livro II, do RICMS/RJ. Revela-se absolutamente descabida a presente autuação, levando em considerando que a Fiscalização veio a ser realizada em 11.01.2021. Neste sentido, a Recorrente teria até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria em seu estabelecimento para realizar o referido pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 76.457 - Processo nº E-04/040/000921/2016 - Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.643 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é hipótese de nulidade do lançamento a edição de norma para declarar a inidoneidade de documentos fiscais emitidos e que geraram a glosa de crédito de terceiros. NULIDADE REJEITADA. - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO EXIGIDO. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Não restou comprovado nos autos que a recorrente adquiriu mercadorias de forma idônea com o contribuinte que teve seus documentos fiscais declarados inidôneos, de modo a preservar o seu direito de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.793 - Processo Nº E-04/002/1132/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2517150\r\n"
        ],
        "2518664": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79965. - Processo nº E-04/211/018987/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSITIVA COMÉRCIO PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2518664\r\n"
        ],
        "2518665": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80301. - Processo nº E-04/211/009536/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2518665\r\n"
        ],
        "2518666": [
            "2023-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80232. - Processo nº. E-04/211/004895/2020. - Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.297. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REJEITADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADA PELA RECORRENTE. ICMS - NÃO RECOLHIDO. DÉBITO APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A Recorrente restringiu suas razões a questões preliminares, sem adentrar ao mérito das questões de fato. Tribunal Administrativo que não possui competência para analisar a razoabilidade da penalidade aplicada. Entendimento da Súmula nº 01 deste CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DSPROVIDO.\r\nId: 2518666\r\n"
        ],
        "2518971": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 23/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74881 - Processo nº E-04/040/1041/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.250 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nno dia 06/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71556 - Processo nº E-04/044/288/2017 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto e Bruno Souza Barros. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge votou pelo provimento parcial - Acórdão nº 11.254 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Sendo nulo o acórdão, não há que se falar em in pejus de novo julgamento realizado em substituição àquele declarado nulo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 2º, inciso III e §único da Resolução SEFAZ 821/2014. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nno dia 20/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77226 - Processo nº E-04/211/17149/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria, dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.270 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. A base de cálculo do imposto devido pelo regime de substituição tributária, na hipótese, deve incluir os valores correspondentes as bonificações e aos descontos incondicionais. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77890 - Processo nº E-04/211/1413/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.271 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de analisar um fundamento do auto de infração e argumentos relevantes apresentados no recurso voluntário. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 78094 - Processo nº E-04/211/9553/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria, dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda quanto a aplicação, ou não, do regramento contido na Res. SEFAZ 53/17, nos termos do voto da Conselheira Relatora, retornando à Câmara para apreciar a inclusão, ou não, dos valores dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS retido pelo substituto. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11.272 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. ADOÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - EM SUBSTITUIÇÃO AO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF, QUANDO ESTE ESTIVER EM DESACORDO COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. É legítima a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017, que estabelece a aplicação da MVA e não do PMPF para determinação da base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Norma infralegal que tem amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996, no art. 24, § 10º da Lei n. 2.657/1996 no art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00. Os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária. Inteligência do art. 24, § 1º, da Lei n. 2.657/96. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nRecursos nºs 79081, 79082, 79083 e 79084 - Processos nºs E-04/ 211/2052/2021, E-04/211/11522/2021, E-04/211/2049/2021 e E- 04/211/11520/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria, dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda quanto a aplicação, ou não, dos regramentos contidos nas Resoluções nº SEFAZ 185/17 e 358/18, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator, retornando à Câmara para apreciar a inclusão, ou não, dos valores dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS retido pelo substituto. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdãos nºs 11.273, 11.274, 11.275 e 11.276 - EMENTA: MÉRITO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR. O mecanismo de “Gatilho”, utilizado para fixação da base de cálculo de retenção do ICMS-ST na venda de bebidas, conforme aplicado no presente Lançamento está totalmente em conformidade com as normas hierarquicamente superiores, não se vislumbrando qualquer divergência ou antinomia que pudesse comprometer a higidez do Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À CÂMARA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 78420 - Processo nº E-04/211/6316/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 11.279 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 4º, inciso II e III da Resolução SEFAZ 358/2018. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74773 - Processo nº E-04/045/100002/2018 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.284 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há que se falar em nulidade quando o acórdão recorrido aborda e fundamenta os pontos trazidos na defesa pelas partes. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75978 - Processo nº E-04/211/17126/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. Acórdão nº 11.285 - EMENTA: ICMS - ST - BEBIDAS - MVA. Falta de pagamento do imposto, devido por substituição tributária, referentes a operações de saídas de bebidas - Cervejas e Refrigerantes - com destino a estabelecimentos localizados em território Fluminense. Acréscimo ao valor do ICMS-ST do montante resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido, quando a mercadoria na operação própria interna do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor do PMPF (art. 1º, §1º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/17). Argumentos relativos à inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos esbarram na Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75195 - Processo nº E-04/044/100071/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, foi a1colhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. Acórdão nº 11.286 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nRecursos nºs 75871 e 75885 - Processos nºs E-04/035/000048/2018 e E-04/035/000049/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.288 e 11.289 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. Não será considerada divergente a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\nRecurso nº 79230 - Processo nº E-04/211/8030/2020- Recorrente: TRANSPORTADORA RAMPAZO - EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.293 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nno dia 27/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 55633 - Processo nº E-04/037/479/2013 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.295 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecursos nºs 60768 e 60769 - Processos nºs E-04/112779/2012 e E- 04/112777/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida parcialmente a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda e provido o recurso especial do contribuinte, quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.297 e 11.298 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente lançamento se deu em 21/12/2012, forçoso reconhecer a extinção dos créditos tributários anteriores a 21/12/2007. Decadência parcial acolhida. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA A IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. Ocorrência parcial de identidade de litígios, conforme Promoção nº 26/2021 SEFAZ/SUBJUR/NFOF, corroborada pelo Ilustre Senhor Secretário de Fazenda, que aponta a decadência do crédito tributário como a única questão passível de julgamento. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 60770 e 60771 - Processos nºs E-04/112780/2012 e E- 04/112778/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida parcialmente a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda e provido o recurso especial do contribuinte, quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.299 e 11.300 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente lançamento se deu em 21/12/2012, forçoso reconhecer a extinção dos créditos tributários anteriores a 21/12/2007, inclusive. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. Recurso da Fazenda desprovido. Recurso do Contribuinte provido. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.\r\nRecurso nº 75091 - Processo nº E-04/211/3043/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.301 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nulo o acórdão que trata de matéria diversa daquela posta nos autos. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULA A DECISAO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 75205 - Processo nº E-04/037/100162/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.302 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nulo o acórdão que trata de matéria diversa daquela posta nos autos. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULA A DECISAO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 75403 - Processo nº E-04/035/100206/2018 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.303 - EMENTA: PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ASPECTO RELEVANTE. Não assiste razão ao Contribuinte haja visto que no acórdão recorrido não se divisa qualquer inconsistência ou lacuna sobre a fundamentação e razões de decidir que nortearam o voto condutor do acórdão. Assim, vemos a abordagem da tese jurídica defendida pela Recorrente, a qual foi objetivamente afastada por não possuir pertinência ao deslinde do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. A apresentação genérica de acórdão divergente, ou seja, sem a realização do cotejo analítico, não viabiliza o reconhecimento do acórdão paradigma apresentado, que é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75407 - Processo nº E-04/035/100205/2018 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.304 - EMENTA: PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ASPECTO RELEVANTE. Não assiste razão ao Contribuinte haja visto que no acórdão recorrido se manifesta categoricamente acerca da alegação de aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN no caso em tela e a razão pela qual foi afastada. Assim, vemos a abordagem da tese jurídica defendida pela Recorrente, a qual foi objetivamente afastada por não possuir pertinência ao deslinde do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. A apresentação genérica de acórdão divergente, ou seja, sem a realização do cotejo analítico, não viabiliza o reconhecimento do acórdão paradigma apresentado, que é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 66475 - Processo nº E-04/045/232/2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.305 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos no Recuso Voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora Recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, consoante artigo 48 do PAT c/c o artigo 489 do CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 78072 - Processo nº E-04/211/17134/2019 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, no mérito, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Bruno Souza Barros. - Acórdão nº 11.307 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese, logo, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I, do CTE. NÃO CONHECIDO O RECURSO, QUANTO À PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EXTEMPORÂNEO - ICMS E DIFAL RELATIVO A BENS DESTINADOS A USO OU CONSUMO. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, cerveja e chopes, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a todo e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição, assim como para afastar a incidência do DIFAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2518971\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.321 - Processos SEI-040036/000480/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.5896 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. FECP. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DIFAL. Quando a operação interestadual destina bens do ativo imobilizado e bens de uso e consumo para contribuintes do ICMS, é devido o diferencial de alíquotas (DIFAL), com fulcro no art. 3°, inc. Vi da Lei 2.657/96. Na hipótese, a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, segundo os ditames do 4°, inc. VI, do mesmo diploma legal. O Convênio ICMS n. 142/18 é norma impositiva, aplicável a todas as unidades federativas, independentemente de ato específico ou internalização, e encontrava-se vigente no período autuado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 24/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.573 - Processos SEI-040037/000246/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.604 - EMENTA: ICMS. DIFAL. DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO TEMA 1093/STF. É válida a exigência do ICMS DIFAL cujo destinatário é contribuinte do imposto, com base no normativo legal do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.614 - Processo SEI-040224/008061/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUÍMICA AMPARO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 14/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.911 - Processo nº SEI-040035/000095/2022 - Recorrente: CEI - Comércio Exportação E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº 19.628 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO SENADO 13/2012. BEM SEM SIMILAR. O contribuinte não faz jus alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional. Estando o produto incluído na Lista do CAMEX, não há de se falar na aplicação do previsto no inciso II do § 1º c/c § 2º da referida Resolução (§ 4º, I, da Resolução SF nº 13/2012). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2519344\r\n"
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Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. \r\nPREJUDICIAL ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.613. - Processo nº. SEI-040224/007856/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada R.L. TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.691. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.610. - Processo nº. SEI-040224/007198/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTER CARGO MANAUS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.693. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.891 - Processo nº SEI-040044/000135/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.716 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COEFICIENTE CREDITAMENTO ATIVO FIXO. COMPENSAÇAO CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE ESTABELECIMENTO MESMA PESSOA JURIDICA. Comprovada a impossibilidade do coeficiente de creditamento do ativo fixo igual ser igual a 01 (Hum) para todos os meses de 2019. O que é permitido pela legislação, na forma do art. 25 da LC nº 87/96, com redação da LC nº 102/00 e do art. 33, § 8º, da Lei nº 2.657/96, acrescentado pela Lei nº 3.453/00, é que, após a apuração dos saldos, devedores ou credores, em cada estabelecimento, haja entre eles uma compensação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/09/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.895 - Processo nº SEI-040192/001001/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e determinar o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.726 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada, nos termos do disposto no art. 253 do Decreto-Lei 05/75, tendo em vista a relevância dos argumentos apresentados em sede de impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 79.858 - Processo nº SEI-040044/000138/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.722 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do decreto 2.473/79, não incorrendo em Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do Mesmo diploma legal. \r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos utilizados na sanitização do estabelecimento fabril ou, no caso da amônia, para gerar baixas temperaturas durante o processo produtivo e não comprometer a qualidade dos produtos, se encaixam perfeitamente nos critérios definidos pelo PN 10/75 para reconhecimento de um bem como produto intermediário, quais sejam, participação intrínseca no processo produtivo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.570. - Processo nº. SEI-040044/000253/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.604. - Processo nº. SEI-040224/006105/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R&E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.650. - Processo nº. SEI-040039/000449/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.763. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.964. - Processo nº. SEI-040041/001051/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.785. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2519786\r\n"
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Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80411. - Processo nº. SEI-040038/000016/2022. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA. - Relator: Conselheira Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.254. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80423. - Processo nº. SEI-040044/000289/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASIL PORTAL DAS BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.255. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79899. - Processo nº. SEI-040224/004394/2022. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.261. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80476. - Processo nº. SEI-040040/000259/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 20.262. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. SEI040091/000646/2022, SEI040091/000650/2022, SEI040091/000655/2022 e SEI040091/000656/2022. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES. - Relatora: Conselheira FÁBIA TROPE DE ALCANTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 20.267, 20.268, 20.269 e 20.270. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80486. - Processo nº. SEI-040224/007766/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80478. - Processo nº. SEI-040041/002690/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OCTÁVIO LUIZ DE BERENGER CÉSAR E OUTROS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79965. - Processo nº. E-04/211/018987/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSITIVA COMÉRCIO PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80301. - Processo nº. E-04/211/009536/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80559. - Processo nº. SEI-040038/000166/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOMAX AMBIENTAL & ACÚSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80102. - Processo nº. SEI-040025/000242/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROSPAUTH LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso Voltário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.281. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. O auto de infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não é obrigatório que os dispositivos sejam todos relacionados no campo 05 do auto de infração. A citação de dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. 2. Lavratura de dois autos distintos para uma mesma infração. Inocorrência. A Lei n.º 2657/1996, na redação dada pela Lei n.º 6357/2012, prevê penalidades distintas para o descumprimento de obrigação acessória relativa a períodos em que há operações de saída de mercadorias e descumprimento de obrigação acessória quando não há operações de saída. Correta a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUINTE DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. NÃO ENTREGAR A DECLAN-IPM APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso o descumprimento da obrigação, mesmo após a terceira intimação específica. Limite legal aplicável para cada documento, formulário ou arquivo que deixou de ser apresentado, e não para o auto de infração em sua totalidade. Disposição expressa do § 2.º do art. 62-B, que estabelece a aplicação de multa por documento, formulário ou arquivo. Tanto o limite mínimo como o limite máximo da penalidade devem ser computados por documento, da forma como foi feita no auto de infração. Descabido o pedido de redução da penalidade. Auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79697. - Processo nº. SEI-040224/000350/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80424. - Processo nº. SEI-040045/000040/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n. SEI- 040224/05099/2022 e SEI-040224/05932/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 20.291 e 20.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80019. - Processo nº. SEI-040224/000123/2022. - Recorrente: IDP LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.293. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Transporte de mercadorias com documentos fiscais já utilizados para acompanhar operação anterior. Fato incontroverso. Correta a classificação das notas fiscais como inidôneas, por não se referirem à operação efetivamente realizada, conforme art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. O transportador é responsável pelo imposto devido, ao transportar mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. A mera alegação de que houve troca não intencional de documentos não é suficiente para afastar a cobrança do imposto e penalidades exigidas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80160. - Processo nº. SEI-040224/002861/2022. - Recorrente: KGT TRANSPORTES EIRELI - EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.294. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Todas as alegações de combate aventadas pela Recorrente foram perfeitamente enfrentadas pela decisão a quo, que abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar em nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado o transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, assim considerado por ter sido utilizado em operação anterior, em razão disto, a documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à Recorrente, pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo, ex vi do artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96. Ademais, os argumentos oferecidos pela Recorrente não foram suficientes para ilidir a infração imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80027. - Processo nº. SEI-040224/003451/2022. - Recorrente: TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.295. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida devidamente fundamentada. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos apresentados pelas partes. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Transporte de mercadorias com documentos fiscais já utilizados para acompanhar operação anterior. Fato incontroverso. Correta a classificação das notas fiscais como inidôneas, por não se referirem à operação efetivamente realizada, conforme art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. O transportador é responsável pelo imposto devido, ao transportar mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo. Art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. A mera alegação de que houve troca não intencional de documentos não é suficiente para afastar a cobrança do imposto e penalidades exigidas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80561. - Processo nº. SEI-040039/000090/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PERFUMARIA MÁRCIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80232. - Processo nº. E-04/211/004895/2020. - Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.297. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REJEITADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADA PELA RECORRENTE. ICMS - NÃO RECOLHIDO. DÉBITO APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A Recorrente restringiu suas razões a questões preliminares, sem adentrar ao mérito das questões de fato. Tribunal Administrativo que não possui competência para analisar a razoabilidade da penalidade aplicada. Entendimento da Súmula nº 01 deste CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DSPROVIDO.\r\nId: 2519858\r\n"
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        "2519914": [
            "2023-10-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 71.377 - Processo nº E-04/034/007712/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.609 - EMENTA: ICMS- SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER EM OPERAÇAO INTERESTADUAL. APLICAÇAO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012. Como o Auto de Infração foi lavrado quase um ano após o cometimento da infração, descabe a exigência do ICMS-ST com base no art. 4º da Resolução SEFAZ nº 537/2012, visto que tal norma impõe a exação apenas quanto às subsequentes saídas internas, e todas as saídas realizadas pela Recorrente foram interestaduais. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.010 - Processo nº E-04/072804/2010 - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator de nulidade do Auto de Infração por vício material, por ausência de dispositivos legais obrigatórios, em seus termos. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 19.636 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por ausência da juntada de intimação prévia ao lançamento, quando se verifica que a partir desta intimação o contribuinte exerceu amplamente o contraditório e a ampla defesa, juntando documentos e inclusive tendo excluída parte do crédito tributário inicialmente verificado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL ESSENCIAL PARA A CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. É nulo, por vício material, auto de infração que omite dispositivo legal essencial para a capitulação da infração apontada. Preliminar acolhida.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/07/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.527 - Processo nº E-04/037/100315/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.675 - EMENTA: PREJUCIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1. ° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.201 - Processo nº E-04/040/000007/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.689 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O procedimento adotado pela JRF está previsto no artigo 145, I do CTN, com a alteração no lançamento em decorrência da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, não configurando hipótese de nulidade do Lançamento. Não houve qualquer mudança no critério jurídico do lançamento, mas a constatação e correção de alguns equívocos, apontados pela Recorrente. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Descabe a realização da diligência pretendida, posto já ter ocorrido profunda análise da documentação acostada aos autos, resultando em significativa redução do crédito tributário em discussão. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 71.936 e 71.964 - Processos nº E-04/002/000100/2017 e E-04/002/000102/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, desprovidos os recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 19.695 e 19.696 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAR PRAZO 3ª. INTIMAÇAO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE LIVROS FISCAIS. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exclusão do simples Nacional e seus respectivos efeitos, são consequência do que restou decidido no Processo Administrativo E04/002/2533/2015, não sendo competência deste Conselho de Contribuintes a revisão dos atos ali praticados. O desenquadramento do Simples Nacional não pode ser considerado como sanção a legislação tributária, mas, sim, um impedimento legal de continuidade no Simples Nacional. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis, posto que foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSOS DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 71.965 - Processo nº E-04/002/000101/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.697 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ESCRITURAR LIVROS FISCAIS. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exclusão do simples Nacional e seus respectivos efeitos, são consequência do que restou decidido no Processo Administrativo E04/002/2533/2015, não sendo competência deste Conselho de Contribuintes a revisão dos atos ali praticados. O desenquadramento do Simples Nacional não pode ser considerado como sanção a legislação tributária, mas, sim, um impedimento legal de continuidade no Simples Nacional. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis, posto que foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.779 - Processo nº E-04/211/002925/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.717 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Pedido indeferido, uma vez presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTOS UTLIZADOS TRATAMENTO DE EFLUENTES. Uma vez que a atividade de refino e comercialização de derivados de petróleo não pode ser concluída sem o tratamento dos efluentes, temos que somente a compensação integral do ICMS pago na aquisição de insumos necessários a tal tratamento permite a efetivação do princípio da não-cumulatividade. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.740. - Processo nº E-04/211/010124/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA DE BEBIDAS RISSO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.688. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.716. - Processo nº E-04/041/002331/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELTON CORREA D'AVILA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.718. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.912. - Processo nº E-04/211/004752/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.769. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.955. - Processo nº E-04/041/000305/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONIA APARECIDA YANAGUISAWA SOARES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.791. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.525. - Processo nº E-04/041/001763/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLAUDIO FALCAO MATOS TEIXEIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.792. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.953. - Processo nº E-04/041/000500/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIO HECHTMAN - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.793. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.956. - Processo nº E-04/041/000501/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIO HECHTMAN - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.794. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 81.132. - Processo nº E-04/041/000744/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANY GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.795. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2519914\r\n"
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        "2519950": [
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 80218 e 80219. - Processos nºs. E04/211/014109/2020 e E04/211/014108/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.299 e 20.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80727. - Processo nº. E04/211/012396/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: N. S. MAYORKIS COMÉRCIO EXTERIOR EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78038. - Processo nº. E-04/211/022720/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.306. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 01/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80514. - Processo nº. E-04/034/101700/2018. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: G. OESTE COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA-EPP. - Relator: Conselheira Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80231. - Processo nº. E-04/211/004893/2020. - Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.307. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REJEITADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADA PELA RECORRENTE. MULTA - NÃO RECOLHIDO. DÉBITO APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A Recorrente restringiu suas razões a questões preliminares, sem adentrar ao mérito das questões de fato. Tribunal Administrativo que não possui competência para analisar a razoabilidade da penalidade aplicada. Entendimento da Súmula nº 01 deste CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80728. - Processo nº. E04/211/024677/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.308. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 73824. - Processo nº. E04/046/103122/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C. MARGATTO - TRANSPORTES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 73873. - Processo nº. E04/046/102950/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C. MARGATTO - TRANSPORTES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.311. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 70976. - Processo nº. E-04/039/000168/2014. - Recorrente: BOMBRIL S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.313. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa não autoriza o deferimento do pedido de restituição de indébito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80932. - Processo nº. E04/211/000773/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLATINUM LOG ARMAZÉM GERAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.314. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 74730 e 74734. - Processos nºs. E-04/101/101406/2018 e E-04/101/101407/2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.315 e 20.316. - EMENTA: ICMS-ST. IMPOSTO DEVIDO NA ENTRADA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. SAÍDAS SUBSEQUENTES INTERESTADUAIS EM SUA TOTALIDADE. Confirmada a sujeição passiva do destinatário Fluminense quanto ao recolhimento do ICMS-ST na entrada das mercadorias neste Estado. Demonstrado nos autos que as saídas subsequentes das mercadorias foram interestaduais em sua totalidade, situação que daria ensejo ao ressarcimento do imposto eventualmente recolhido. Tendo em vista que o recolhimento na entrada não ocorreu e que as saídas subsequentes foram interestaduais, deve ser mantida a exigência da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80761. - Processo nº. E04/211/013197/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E VIDRO BRACO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.317. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80303. - Processo nº. E04/211/007796/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 60179. - Processo nº. E-04/043/001050/2013. - Recorrente: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Alvaro Marques Neto, acompanhou pela Conclusão. - Acórdão nº. 20.320. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. Arbitramento que deixou de considerar as alíquotas específicas aplicáveis às operações do contribuinte, muito embora houvesse elementos para que estas fossem observadas. Nos termos do art. 75, § 10, II, da Lei n.º 2.657/96, no caso de haver elementos que denotem quais as alíquotas específicas aplicáveis às operações e prestações, estas deverão ser utilizadas. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80944. - Processo nº. E04/211/001504/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: F4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para o vício material. - Acórdão nº. 20.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80954. - Processo nº. E04/041/004216/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALESSANDRO JACOUD PEIXOTO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.324. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80794. - Processo nº. E04/211/011330/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBEV S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.326. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2519950\r\n"
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        "2519977": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80756. - Processo nº E04/211/014528/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATURAL DELI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2519977\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79413. - Processo nº SEI-040037/000225/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2519978\r\n"
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            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80265. - Processo nº.SEI-040022/000088/2022. - Recorrente: ANTUÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão Recorrida e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.303. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO, A DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DECLAN-IPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Resta descrita e comprovada na peça punitiva, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na autuação, a qual se amolda aos dispositivos normativos lá invocados, aí se incluindo, diversamente do sustentado pela recorrente, o dispositivo legal - lei sem sentido estrito - que institui o dever instrumental objeto da autuação, é dizer, o art. 54 da Lei nº 2.657/96. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a ora recorrente entregou a DECLAN-IPM referente ao ano-base 2019 de forma extemporânea e após a ciência da primeira intimação fiscal em que se exigia a entrega da aludida declaração. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 62-B, inc. I, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. Rejeitada a argumentação da recorrente no sentido de ausência de prejuízo ao erário decorrente do inadimplemento do dever instrumental examinado. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária aplicada. Alegada violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não confisco. Nos termos da Súmula 1 do CC/RJ, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa formal nos exatos delineamentos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2519979\r\n"
        ],
        "2519980": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80436. - Processo nº SEI-040224/001105/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.302. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2519980\r\n"
        ],
        "2519981": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80069. - Processo nº E-04/211/010844/2021. - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.301. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da exação, por força da solidariedade prevista no pelo art. 25 da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.276/12 e, no mesmo sentido, pelo art. 4º, do Livro II, do RICMS/RJ. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, de modo que o sujeito ativo tem o direito de exigir toda a prestação de qualquer dos devedores solidários. Alegação de bis in idem. Auto de Infração constante da exordial alberga operações, períodos de apuração e pessoa jurídica distintos dos demais Autos de Infração invocados pela recorrente. Não configurada exigência fiscal em duplicidade. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a recorrente, deixou de recolher, na condição de responsável solidária, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o qual não fora corretamente retido e tampouco recolhido pelo remetente localizado nesta unidade da Federação. Aludido remetente teve sua inscrição estadual cancelada, com efeitos retroativos, por meio da Portaria SUFIS nº 467/19, por simulação da existência de seu estabelecimento. Evidenciada no feito a sistemática de comercialização entre o estabelecimento industrial, o remetente - simulado - e a ora recorrente, revelando verdadeiro esquema estruturado a fim de que a autuada se isentasse da responsabilidade do pagamento do ICMS. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da moralidade e da vedação ao confisco. Nos termos da Súmula 1 do CC/RJ, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2519981\r\n"
        ],
        "2519982": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80625. - Processo nº SEI-040225/002707/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHRISPIM NEDI CARILHO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.322. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2519982\r\n"
        ],
        "2519983": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80415. - Processo nº SEI-040041/000591/2022. - Recorrente: CRISTINA BRAGA MOREIRA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.318. - EMENTA: ITD. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista argumento relevante trazido pela recorrente em seu arrazoado e o princípio da boa-fé processual no que tange à protocolização da impugnação. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação em primeira instância administrativa.\r\nId: 2519983\r\n"
        ],
        "2520024": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78436 - Processo nº. E-04/211/23211/2019 - Recorrente: GALERIA DE ARTE IPANEMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitado a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto que acolheu a preliminar e protestou pela apresentação da declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.191 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em fevereiro de 2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2019. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 16/12/2019, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. Comprovado nos autos que a autuada importou obras de arte, em regime de admissão temporária, sem o recolhimento da GMLE, tendo em vista benefício fiscal, sem o cumprimento das condições nele estabelecidas. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.053 - Processo nº. E-04/211/012758/2020 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.295 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ULTRAATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Correta a autuação e adequado o dispositivo legal aplicado. RECURSO DESPROVIDO. - ICMS.CRÉDITO INDEVIDO. Créditos relativos a mercadorias integrantes da cesta básica, cuja saída posterior foi amparada por isenção. Decreto n. 32.161/2002, em vigor à época dos fatos geradores. Não comprovada a alegação de que foram realizadas transferências entre filiais com destaque do imposto. Valores estornados pelo contribuinte que foram considerados pelo fisco no lançamento. Diligência realizada pelo julgador de primeira instância que confirmou a ocorrência da infração. Legítima a exigência de imposto e multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77426 - Processo nº. E-04/211/004367/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.373 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEL. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária em operações interestaduais é atribuída ao remetente, nos termos do art. 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, regulamentado pelo art. 32-F, do Livro IV, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17.11.2000, bem como com a Cláusula Primeira e inciso I, do Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007. Legítima a cobrança do ICMS-ST devido pelo destinatário das mercadorias, na qualidade de responsável solidário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77216 - Processo nº. E-04/211/20332/2019 - Recorrente: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.386 - EMENTA: CUMPRIMENTO PARCIAL DE INTIMAÇÃO. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Comprovado o cumprimento parcial da segunda intimação, correta é a aplicação de multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79808 - Processo nº. E-04/079/276/2021 - Recorrente: OI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.407. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Em face dos elementos e informações constantes dos autos, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, com o escopo de colher esclarecimentos adicionais sobre os assuntos assinalados pelo Relator. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77509. - Processo nº. E-04/211/007967/2020. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado o provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.418. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração que contém descrição precisa e circunstanciada dos fatos imputados ao sujeito passivo, os quais restaram comprovados por farto acervo probatório. Pretensão recursal incogitável. Alegação de aplicação de multa com caráter confiscatório. Vedação de tal apreciação na esfera administrativa. Súmula nº 01 do CCERJ. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de 1º de janeiro de 2033 (LC nº 171/2019). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/06/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78610. - Processo nº. E-04/091/000234/2019. - Recorrente: POSTO RFD LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.414. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS ST incidente sobre o fornecimento de GNV cujo destaque foi realizado a menor em virtude de decisão judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário condicionada à realização de depósitos judiciais. Nulidade por cerceamento do pleno exercício do direito de defesa. Inocorrência. Legítima a realização do lançamento em face do contribuinte de fato do imposto com o propósito único de evitar a possível decadência dos valores discutidos judicialmente, em conformidade com o art. 228 do Decreto-Lei nº 05/75. Nota de Lançamento julgada PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75413 - Processo nº. E-04/041/3873/2019 - Interessada: NAIR RODRIGUES BERNARDO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.489 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.491 - Processo nº. E-04/211/014295/2021 - Recorrente: GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.492 - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL. MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Haja vista o registro do documento fiscal no Sistema de Barreira Fiscal em operação anterior, restou comprovada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. Responsabilidade do transportador, consoante alínea “c” do inciso IV do artigo 18 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2520024\r\n"
        ],
        "2520267": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79205. - Processo nº. SEI-040044/000081/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.997. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há qualquer vício de nulidade na decisão recorrida, proferida em estrita observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Todas as questões suscitadas pela Recorrente foram devidamente enfrentadas pelo i. julgador que, destacou, ainda, que as preliminares arguidas se confundem com o mérito do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2520267\r\n"
        ],
        "2520268": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79882. - Processo nº. SEI-040036/000558/2021. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.301. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO OU AO ATIVO FIXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida, a partir de uma amostragem de notas fiscais - que sequer revela - assenta qual seria a natureza jurídica de todas as operações objeto da exação, a qual é diversa daquela sustentada pela ora recorrente e se encontra divorciada de dados constantes na planilha em que se escora a autuação. Ademais, aludido decisum deixou de apreciar alegação deduzida na peça impugnatória capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nId: 2520268\r\n"
        ],
        "2520269": [
            "2023-10-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 80734, 80735, 80736, 80741 e 80742 - Processos nºs. E04/006/1956/2017 E-04/006/1931/2017, E-04/006/1958/2017, E- 04/1925/2017 e E-04/006/1954/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.482, 19.483, 19.484, 19.485 e 19.486 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 80738 e 80739 - Processos nºs. E-04/006/1962/2017 e E-04/006/1964/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.487 e 19.488 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80764 - Processo nº. E-04/041/401/2021 - Interessada: SIMONE CAIRES CORTES - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.490 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80766 - Processo nº. E-04/041/238/2021 - Interessada: CELSO DE ANDRADE LOUREIRO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.491 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 2520269\r\n"
        ],
        "2520659": [
            "2023-10-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 68.934 - Processo Nº E-04/046/178/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J C DISTRIBUIDORA DE TABACOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dardo provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.647 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não restou demonstrado nos autos que a operação descrita no documento fiscal que acobertava o transporte de mercadorias efetivamente ocorreu. Mantido o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.750 - Processo Nº E-04/005/001184/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.649 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.733 - Processo Nº E-04/211/014294/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.648 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 70.454, 70.455, 70.456, 70.457, 70.458, 70.460 e 70.462 - Processos nº E-04/040/001469/205, E-04/040/001462/2015, E04/040/001459/2015, E-04/040/001466/2015, E-04/040001467/2015, E-04/040/001465/2015 e E-04/040/001469/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.650 a 19.656 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.914 - Processo Nº E-04/034/002480/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANBIENTE AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.660 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 79051 - Processo nº E-04/211/000077/2021 - Recorrente: FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.662 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL EM NOVA OPERAÇÃO DE CICULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Contribuinte somente teve ciência do resultado da diligência encetada pela JRF, com o fim de esclarecer pontos obscuros do Lançamento, já em sede de recurso voluntário. Supressão de Instância caracterizada. Decisão que se anula, para que sejam apreciados em Primeira Instância os argumentos do Contribuinte, formulados em resposta aos termos da referida diligência. PRELIMINAR ACATADA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.999 - Processo nº E-04/211/008678/2019 - Recorrente: ACQUA VIVA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.668 - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA INFRAÇÃO DESCRITA NO LANÇAMENTO COM A QUALIFICAÇÃO IMPOSTA. INEXISTE. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. - ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. SUPERIOR AO DESTACADO. ENTRADA. SUMULA 01 CCERJ. Inexistindo razão plausível para não comprovar a regular escrituração na EFD, é caracterizada a infração e, assim, perfeitamente exigível o tributo com aplicação da multa por apropriar-se, indevidamente, de créditos de ICMS, nos termos dos art. 2º, art. 3º, art. 33 e art. 39, da Lei nº 2657/96. Em razão disto, além da glosa dos créditos de ICMS aproveitados a maior, correta é a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 60, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12. A Recorrente arguiu multa com caráter confiscatório por ser desproporcional e desarrazoada. O Egrégio Conselho de Contribuintes possui jurisprudência sumulada, a qual veda aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo- tributário afastar-se da aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78120 - Processo nº E-04/211/009556/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.670 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.905 - Processo nº E-04/211/008025/2019 - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.675 - EMENTA: ICMS. - NÃO RECOLHIDO. RAZÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ARGUMENTO MERITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. Auto de infração que não deve subsistir eis que eivado de vício de natureza material, salientando que as referidas contradições, desacertos e incorreções prejudicam, por completo, a ampla defesa e o contraditório da recorrente, especialmente porque o auto de infração deve nascer pronto. Não é papel da Junta de Revisão Fiscal, menos ainda deste Conselho de Contribuintes ficar na tentativa desenfreada de salvar lançamentos “capengas”, sob pena dos autos de infrações serem lavrados de formas genéricas, simplórias, imprecisos ou mal fundamentados para que no curso do contencioso administrativo fiscal seja aprimorado e aperfeiçoado, o que definitivamente não é este o papel delegado à JRF ou ao CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.945 - Processo Nº E-04/211/5665/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não restou demonstrado nos autos que a operação descrita no documento fiscal que acobertava o transporte de mercadorias efetivamente ocorreu. Mantido o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 76.442 - Processo nº E-04/211/17484/2019 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.679 - EMENTA: ICMS. MÉRITO. RECOLHIMENTO A MENOR. Restou devidamente demonstrado nos autos que o contribuinte utilizou uma metodologia de cálculo que ocasionou um recolhimento a menor de imposto quando da nacionalização de bens que foram importados sob o Regime de Admissão Temporária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 75.103 - Processo Nº E-04/211/006836/2019 - Recorrente: DPNA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . Acórdão nº. 19.681 - EMENTA: ICMS. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSTO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. O presente discorre sobre a legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro diante ausência de pagamento devido em operação de importação por conta e ordem de terceiros, sendo o Rio de Janeiro o Estado destinatário. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Dessa forma, aquele cujo nome conste do despacho aduaneiro e o outro, aquele que tem interesse, efetivamente, no negócio jurídico que dará origem à “entrada de mercadoria importada do exterior”, fato gerador do ICMS - e, portanto, o responsável pelo pagamento do imposto, de acordo com o regime tributário que estiver sujeito. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 75.104 - Processo Nº E-04/211/006835/2019 - Recorrente: DPNA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . Acórdão nº. 19.682 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE NF DE ENTRADA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. Como real importador da mercadoria caberia a Recorrente, por força da legislação de regência da matéria, em especial o disposto no artigo 149, II, cap. XXXV, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ 720/14, emitir notas fiscais para acobertar a entrada de mercadorias importadas em seu estabelecimento. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 75.105 - Processo Nº E-04/211/006837/2019 - Recorrente: DPNA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . Acórdão nº. 19.683 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA- NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSTO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. O presente discorre sobre a legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro diante ausência de pagamento devido em operação de importação por conta própria, sendo o Rio de Janeiro o Estado destinatário. Assim, a determinação do efetivo local da operação de importação, para efeitos de ocorrência do fato gerador e cobrança do ICMS é o local onde se deu a entrada física das mercadorias - estabelecimento da Recorrente, nos moldes do artigo 155, § 2º, IX, \"a\", da Constituição da República. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2520659\r\n"
        ],
        "2520795": [
            "2023-10-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 27/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 60768 e 60769 - Processos nºs E-04/112779/2012 e E- 04/112777/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida parcialmente a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda e provido o recurso especial do contribuinte, quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.297 e 11.298 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente lançamento se deu em 21/12/2012, forçoso reconhecer a extinção dos créditos tributários anteriores a 21/12/2007. Decadência parcial acolhida. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA A IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. Ocorrência parcial de identidade de litígios, conforme Promoção nº 26/2021 SEFAZ/SUBJUR/NFOF, corroborada pelo Ilustre Senhor Secretário de Fazenda, que aponta a decadência do crédito tributário como a única questão passível de julgamento. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n*Republicadas por incorreções no original publicado no D.O. de 24/10/2023.\r\nId: 2520795\r\n"
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        "2521096": [
            "2023-11-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 01/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.918 - Processo nº SEI-040192/000968/2022 - Interessada: MULTPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.256 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.030 - Processo nº SEI-040224/004820/2022 - Interessada: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.260 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.905 - Processo nº SEI-120001/013920/2021 - Interessada: LUIZ FLÁVIO DE ARAUJO OSWALD - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.268 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.068. - Processo nº E-04/059/160/2012. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.326. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Inexistência de vícios. Inocorrência de erro de pessoa. Caracterizado o descumprimento da ordem judicial, nos termos em que foi deferida. Cobrança de ICMS incidente sobre a energia elétrica efetivamente fornecida ao consumidor e não sobre a demanda contratada - esta sim suspensa por ordem judicial. Lançamento realizado para constituir o crédito tributário relativo ao FECP, sem imposição de penalidade. Nota de lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ICMS E DO FECP SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. EXIGÍVEL O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE FORNECIDA AO CONSUMIDOR. Decisão judicial que afastou a incidência do ICMS e do FECP sobre a demanda de potência contratada, porém manteve a exigência do imposto sobre a energia elétrica efetivamente fornecida ao consumidor. Ao deixar de debitar o imposto sobre a energia consumida pelo cliente, a concessionária agiu em desacordo com a ordem judicial. Legítima a exigência do imposto. Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 877/15. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2521096\r\n"
        ],
        "2521948": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80584. - Processo nº SEI-040223/000377/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GECYLANDIA AUTO SERVIÇO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para o vício material. - Acórdão nº. 20.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2521948\r\n"
        ],
        "2521949": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80330. - Processo nº SEI-040091/001525/2022. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA JOIA DE VIZEU LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.323. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. Restou evidenciado no feito que a ora recorrente recebeu mercadorias - gasolina comum - desacompanhadas dos correspondentes documentos fiscais. Infração constatada com espeque na presunção prevista no art. 3º-C da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12, em decorrência da identificação de mercadorias em estoque obtida por meio de levantamento fiscal nas notas fiscais de entrada e de saída da autuada em montante inferior aqueloutro escriturado em seu livro Registro de Inventário. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de provas capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2521949\r\n"
        ],
        "2521950": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77460. - Processo nº E-04/211/021169/2019. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.327. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Autuação decorrente da constatação de apropriação indevida, pela ora recorrente, de créditos de ICMS destacados em notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada inexistentes na base de dados da NF-e. Decisão de primeira instância que afastou os montantes de imposto lançados, mantendo apenas a penalidade pecuniária aplicada, com espeque na comprovação no feito de que a recorrente, ainda que a destempo, promoveu o recolhimento integral do ICMS acrescido dos consectários da mora, após iniciado procedimento de fiscalização em face dela. A infração imputada à autuada - aproveitamento ilegítimo de créditos de ICMS em sua escrita fiscal -, que restou incontroversa, se coaduna com aquela tipificada no art. 60, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, que comina a penalidade pecuniária aplicada. Considerando que propalada conduta decorre de inadimplemento de obrigação principal; e tendo em vista que o pagamento do imposto não fora albergado pelo manto da denúncia espontânea, instituto previsto no art. 138 do CTN, deve subsistir a penalidade pecuniária material infligida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2521950\r\n"
        ],
        "2521951": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80449. - Processo nº SEI-040224/007515/2022. - Recorrente: GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.328. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. Princípio de instrumentalidade das formas e garantia de ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nId: 2521951\r\n"
        ],
        "2521952": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80372. - Processo nº SEI-040224/007037/2022. - Recorrente: COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS. - Recorrida: TITULAR DA AFE 11 - BEBIDAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.329. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. Princípio de instrumentalidade das formas e garantia de ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nId: 2521952\r\n"
        ],
        "2521953": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80326. - Processo nº SEI040091/000244/2022. - Recorrente: PIRAQUARA AUTO POSTO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.321. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A retificação de ofício do auto de infração, antes da apresentação de impugnação pelo contribuinte, para aplicação de limite para fixação do valor da multa formal, na forma prevista em lei, não torna nulo o lançamento. Presentes todos os elementos necessários à validade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUINTE DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. ENTREGA DE ARQUIVOS DA EFD COM DADOS INCOMPLETOS. RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Infração caracterizada. Demonstrado que o contribuinte aproveitou créditos relativos a aquisição de bens destinados ao ativo permanente, nos períodos próprios e, em alguns casos, em data posterior, porém deixou de preencher os blocos específicos da EFD (blocos G110 e G126). Dados enviados em arquivos retificadores, após a primeira intimação específica. Multa corretamente aplicada. Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para afastar a aplicação das leis em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2521953\r\n"
        ],
        "2522147": [
            "2023-11-07 00:00:00",
            "\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\na dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de ALCIDES PEREIRA DE CARVALHO FILHO, no valor de R 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de Caráter Secreto.\r\nId: 2522147\r\n"
        ],
        "2523777": [
            "2023-11-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/07/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.014 - Processo nº SEI-040041/003103/2022 - Recorrente: BEATRIZ AREZA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.659 - EMENTA: SEGUIMENTO APRECIAÇÃO - INÉRCIA. Considerando que a Recorrente não foi capaz de apresentar qualquer argumento novo consistente ou prova capaz de acarretar a reforma da decisão que negou seguimento à Impugnação, por inépcia da inicial, esta Representação é pelo conhecimento do recurso, para lhe negar provimento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/07/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.447 - Processo nº SEI-040042/000159/2021 - Recorrente: RENAN SANTANA LEAL SANTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.669 - EMENTA: IPVA- REDUÇÃO ALÍQUOTA Ainda que comprovada a data em que foi realizada a alteração do cadastro do veículo para a inclusão do combustível GNV, o contribuinte somente faria jus à redução da alíquota do IPVA no exercício seguinte ao registro e não no exercício de 2021, como pretendido. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.488 - Processo nº SEI-040235/000651/2022 - Recorrente: M A LEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.671 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIGIDEZ. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nRecurso nº 80.602. - Processo nº. SEI-040224/005328/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CCISA51 INCORPORADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.672. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.418. - Processo nº. SEI-040041/001140/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.673. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 01/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.092 - Processo nº SEI-040014/000079/2022 - Recorrente: POSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.683 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Não merece prosperar esse argumento, a planilha no evento fls.10 dos autos demonstra de forma objetiva os elementos necessários para sustento da reclamação fiscal. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição da nulidade pretendida por não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - RECEBER MERCADORIA SEM SUPORTE. Pontuou a e. JRF que é cobrado o ICMS, e não o ICMS-ST. O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), que é divulgado em Ato COTEPE, é utilizado para a base de cálculo do ICMS-ST, conforme previsto no artigo 10 do Livro IV do Regulamento do ICMS/RJ, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.405 - Processo nº SEI-040006/000069/2022 - Recorrente: SALOMAO E MIOD LTDA. ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar nulidade do auto de infração, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 19.685 - EMENTA: ICMS. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ENTRE A ESCRITURAÇAO FISCAL DO CONTRIBUINTE E INFORMAÇÕES OBTIDAS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o Anexo ao auto de infração, o imposto foi calculado com alíquota de 12%, e tal se deve, certamente, à observância do artigo 14, XII, c/c artigo 61-C da Lei 2.657/96, haja vista constar do relato do auto de infração a menção ao fato de que a empresa atua no ramo de alimentação. Todavia, no auto de infração deveria necessariamente constar esta informação, até porque seria este dispositivo que afastaria a aplicação da alíquota de 4% prevista no regime especial a que o autuado faz jus, e inclusive ele utiliza este argumento - da alíquota de 4% - como matéria de defesa. Logo, o auto de infração é nulo, por ausência de menção ao dispositivo legal utilizado para aplicar a alíquota utilizada no lançamento. PRELIMINAR ACATADA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO..\r\nRecurso nº 80.142 - Processo nº SEI-040041/002541/2022 - Recorrente: MARIA ORMY MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.690 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Levanto a perempção, reformando a decisão da autoridade julgadora a quo, com a remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.122 - Processo nº SEI-040036/000217/2022 - Recorrente: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.703 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. As alíquotas de ICMS e FECP aplicadas foram as vigentes à época dos fatos geradores, conduta que encontra amparo no art. 144 do Código Tributário Nacional, que expressamente estabelece que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; NULIDADE rejeitada. ICMS - REGIME ESPECIAL. O tratamento previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17/2013 é condicionado ao cumprimento das exigências nele contidas, sendo uma delas a necessidade de que a empresa destinatária esteja listada no Ato COTEPE nº 13/13. AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nRecurso nº 80.622. - Processo nº. SEI-040224/009121/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S. A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.706. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Con firmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.616. - Processo nº. SEI-040224/008351/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAGEO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.721. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.611. - Processo nº. SEI-040224/007239/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIBERX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.735. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.319. - Processo nº. SEI-040044/000040/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 79.592. - Processo nº. SEI-040091/000227/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA VITÓRIA DO MÉIER LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.821 - Processo nº SEI-040036/000324/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.753 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVO DO CONVÊNIO ICMS Nº 115/2003 FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, PORÉM DENTRO DO PRAZO FIXADO EM UMA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. 1. Incabível a aplicação da regra do art. 67-B da Lei nº 2.657/1996 por não restar configurada, entre a presente autuação e os cinco lançamentos apontados pela recorrente, hipótese de concomitância de infrações, haja vista disporem sobre irregularidades sobremaneira distintas. 2. A interpretação mais favorável ao acusado de que trata o art. 112 do Código Tributário Nacional somente pode ser adotada em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da infração imputada ao sujeito passivo, o que não ocorre no presente caso. 3.Impossibilidade de exame de alegação de suposta afronta à Constituição Federal. Súmula CCERJ 01. 4. A entrega extemporânea de arquivo do Convênio ICMS nº 115/2003, dentro do prazo fixado em uma primeira intimação fiscal, dá ensejo à imposição da multa do art. 62-B, I, “b”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, c/r da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.660. - Processo nº. SEI-040043/000010/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2523777\r\n"
        ],
        "2524505": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\n/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80103. - Processo nº SEI040025/000246/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROUSPAUTH LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.282. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do auto de infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. Não ocorreu a lavratura de autos em duplicidade. A Lei nº 2657/1996, na redação dada pela Lei nº 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta de entrega de arquivos relativos a períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUINTE DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. NÃO ENTREGAR A GIA-ICMS APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso que a Recorrente deixou de enviar as GIA-ICMS, mesmo após a terceira intimação específica. Descabido o pedido de redução da penalidade. Limite legal aplicável para cada GIA que deixou de ser enviada, e não para o auto de infração. Disposição expressa do § 2.º do art. 62-B, que estabelece a aplicação de multa por documento, formulário ou arquivo. Os valores mínimo e máximo aplicáveis também devem ser computados por documento, da forma como foi feita no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80104. - Processo nº SEI040025/000247/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROUSPAUTH LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.283. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do auto de infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. Não ocorreu a lavratura de autos em duplicidade. A Lei nº 2657/1996, na redação dada pela Lei nº 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta de entrega de arquivos relativos a períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 80105. - Processo nº SEI040025/000248/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROUSPAUTH LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.284. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do auto de infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. Não ocorreu a lavratura de autos em duplicidade. A Lei n.º 2657/1996, na redação dada pela Lei nº 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta de entrega de arquivos relativos a períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Observado o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUINTE DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. NÃO ENTREGAR ARQUIVOS DA EFD APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso o descumprimento da obrigação, mesmo após a terceira intimação específica. Observado o limite legal previsto no art. 62-B, §2º, II, da Lei n. 2.657/1996, c/r da Lei n. 6.357/2012, para a hipótese de descumprimento de obrigação em períodos em que não há saída de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80106. - Processo nº. SEI040025/000249/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROUSPAUTH LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.285. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do auto de infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. Não ocorreu a lavratura de autos em duplicidade. A Lei n.º 2657/1996, na redação dada pela Lei n.º 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta de entrega de arquivos relativos a períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Observado o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUINTE DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. NÃO ENTREGAR A DECLAN-IPM APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso o descumprimento da obrigação, mesmo após a terceira intimação específica. Limite legal aplicável para cada documento, formulário ou arquivo que deixou de ser apresentado, e não para o auto de infração em sua totalidade. Disposição expressa do § 2.º do art. 62-B, que estabelece a aplicação de multa por documento, formulário ou arquivo. Tanto o limite mínimo como o limite máximo da penalidade devem ser computados por documento, da forma como foi feita no auto de infração. Descabido o pedido de redução da penalidade. Auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2524505\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\n/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80107. - Processo nº SEI040025/000253/2022. - Recorrente: P. R. ARRUDA PAUSANTH COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento aos recursos voluntários nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.288. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do auto de infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. Não ocorreu a lavratura de autos em duplicidade. A Lei nº 2657/1996, na redação dada pela Lei nº 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta de entrega de arquivos relativos a períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Observado o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUINTE DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. NÃO ENTREGAR A GIA-ICMS APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso que a Recorrente deixou de enviar as GIA-ICMS, mesmo após a terceira intimação específica. Descabido o pedido de redução da penalidade. Limite legal aplicável para cada GIA que deixou de ser enviada, e não para o auto de infração. Disposição expressa do § 2.º do art. 62-B, que estabelece a aplicação de multa por documento, formulário ou arquivo. Os valores mínimo e máximo aplicáveis também devem ser computados por documento, da forma como foi feita no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80109. - Processo nº SEI040025/000255/2022. - Recorrente: P. R. ARRUDA PAUSANTH COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento aos recursos voluntários nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.289. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do auto de infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. Não ocorreu a lavratura de autos em duplicidade. A Lei n.º 2657/1996, na redação dada pela Lei n.º 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta de entrega de arquivos relativos a períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Observada a autonomia dos estabelecimentos. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUINTE DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. NÃO ENTREGAR ARQUIVOS DA EFD APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso que a Recorrente deixou de enviar os arquivos da EFD, mesmo após a terceira intimação específica. Observado o limite legal no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2524506\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79997. - Processo nº E04/211/002591/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 05/07/2023.\r\nId: 2524623\r\n"
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        "2524624": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77994. - Processo nº. E-04/211/009552/2019. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Álvaro Marques Neto, designado Redator. - Acórdão nº. 20.333. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Todas as alegações de combate aventadas pela Recorrente foram perfeitamente enfrentadas pela decisão a quo, que abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar em nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente, revestida da condição de contribuinte substituto, promoveu a retenção a menor do imposto devido por substituição tributária, por deixar de observar o disposto pela Resolução SEFAZ nº 53/17. A indigitada norma estabelece que a base de cálculo de retenção do ICMS- ST relativamente a operações internas em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço médio ponderado final - PMPF - deve ser aquela obtida por meio da aplicação do percentual de margem de valor agregado - MVA -, no lugar do PMPF. Norma que se ampara no autorizativo veiculado no art. 8º, §6º, da Lei Complementar federal nº 87/96 e no art. 24, §10, da Lei nº 2.657/96, que possibilita a Administração Tributária, a seu critério, adotar o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST, em substituição à sistemática da MVA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77996. - Processo nº E-04/211/009551/2019. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Álvaro Marques Neto, designado Redator. - Acórdão nº. 20.334. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Todas as alegações de combate aventadas pela Recorrente foram perfeitamente enfrentadas pela decisão a quo, que abordou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar em nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente, revestida da condição de contribuinte substituto, promoveu a retenção a menor do imposto devido por substituição tributária, por deixar de observar o disposto pela Resolução SEFAZ nº 53/17. A indigitada norma estabelece que a base de cálculo de retenção do ICMS- ST relativamente a operações internas em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço médio ponderado final - PMPF - deve ser aquela obtida por meio da aplicação do percentual de margem de valor agregado - MVA -, no lugar do PMPF. Norma que se ampara no autorizativo veiculado no art. 8º, §6º, da Lei Complementar federal nº 87/96 e no art. 24, §10, da Lei nº 2.657/96, que possibilita a Administração Tributária, a seu critério, adotar o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST, em substituição à sistemática da MVA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2524624\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 71902. - Processo nº E04/038/000352/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.331. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2524626\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80198. - Processo nº. SEI-120001/013479/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E VIDRO BRACO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2524642\r\n"
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        "2524643": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80305. - Processo nº. E04/079/000194/2021 - SEI040087/000017/2023. - Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.336. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido de restituição atinente a montantes de ICMS alegadamente recolhidos a maior pelo contribuinte, sob o fundamento de que promoveu equivocadamente o estorno de créditos de ICMS referentes às mercadorias entradas e serviços tomados em circunstâncias nas quais as prestações de serviços de comunicação subsequentes foram beneficiadas pelas isenções previstas na Resolução SEFAZ nº 971/16 e no Decreto nº 43.054/11. Diplomas normativos que, excepcionalmente, dispensam o estorno dos aludidos créditos do imposto. Segundo a recorrente, o mencionado equívoco teria impactado na apuração do coeficiente que traduz o fator de apropriação mensal dos créditos do imposto decorrentes da entrada de bens destinados a seu ativo permanente. Entendimento da recorrente que não merece prosperar, porquanto, sem qualquer amparo legal, para fins de apuração do numerador do coeficiente de creditamento estabelecido pelo art. 33, §7º, da Lei nº 2.657/96, equipara operações e serviços tributados com aqueloutros alcançados pelas isenções apontadas na inicial. O benefício adicional - dispensa de estorno dos créditos de ICMS atinentes às operações e prestações anteriores - concedido excepcionalmente pela legislação que instituiu as isenções não retira a natureza de isentas das prestações de serviço de comunicação promovidas pela recorrente, de modo que não poderiam restar incluídas no numerador do propalado coeficiente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2524643\r\n"
        ],
        "2524644": [
            "2023-11-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80606. - Processo nº. SEI-040224/006148/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2524644\r\n"
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        "2524929": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 24/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 72.769 - Processos nº. E04/010/000103/2017 - Recorrente: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.605 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nA indicação de dispositivo legal excluído do lançamento, bem como a falta de menção ao auto de infração retificado como objeto do julgamento, são causas de nulidade da decisão de Primeira Instância, com base no art. 48, inc. II do Decreto no 2.473/79. Os autos devem retornar à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, levando em consideração as alterações constantes no auto de infração retificado. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.746 - Processo Nº E-04/211/011283/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIGOR ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.616 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 77.324 - Processos nº. E-04/211/012341/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.618 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não foi verificado nas situações apontadas qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte ou outra causa de nulidade do auto de infração. O lançamento não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. Uma vez que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária no cálculo do imposto devido, sendo necessário realizar um lançamento de ofício da diferença a pagar, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - CIAP. ESTABELECIMENTO EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. O contribuinte foi autuado por se creditar indevidamente de ICMS na escrituração fiscal do imposto relativo a bens de seu ativo permanente, eis que não observado o coeficiente de creditamento (índice de participação das saídas tributadas do total de saídas), disposto nos artigos 33, §7º, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996, e 26, §§ 2º e 7º, item 2, do Livro I, do Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/RJ). Diante da inexistência de regra específica na LC 87/96 e na legislação fluminense a respeito do aproveitamento do crédito no período pré-operacional, não há como afastar as condições previstas na legislação, incluindo o cálculo do coeficiente de creditamento. Não há qualquer indicação na Lei n.º 5.592/09 ou no Decreto n.º 42.543/10, que a regulamenta, a respeito de afastar a regra de aproveitamento prevista no art. 33, §7º, inc. II, da Lei nº 2657/96. Não confirmada, portanto, a existência de regramento específico capaz de afastar o geral. Confirmado nos autos que a Recorrente realizou o aproveitamento de parcelas de crédito de ativo permanente utilizando coeficiente de creditamento em desacordo com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 77.903 - Processos nº. E-04/211/021599/2019 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.622 - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. PROJETO CULTURAL. Termo inicial do prazo decadencial em casos de aproveitamento irregular de créditos de ICMS relacionados ao patrocínio de projetos culturais. Projeto cultural realizado e concluído antes da edição da Resolução da Secretaria de Cultura nº 206/2008. O prazo decadencial se iniciou em 1° de janeiro de 2010, primeiro dia do exercício seguinte (artigo 173, I, do CTN), seja dos 90 (noventa) dias para a análise das contas pela Secretaria de Cultura (artigo 9º da Resolução SEC nº 206/2008), seja dos 150 (cento e cinquenta) dias para apresentação das contas pelo patrocinador e análise das mesmas pela Secretaria de Cultura (artigos 3º e 9º da Resolução SEC nº 206/2008), contado a partir de 24 de dezembro de 2008, data da entrada em vigor da Resolução SEC nº 206/2008. Crédito tributário atingido pela decadência, na forma do art. 156, inc. V do CTN. PREJUDICIAL ACOLHIDA. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.693 - Processo nº E-04/036/100041/2018 - Recorrente: OI S/A (SUCESSORA POR INCOR´PORAÇÃO DE TELEMAR NORTE LESTE S/A). - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que também votaram pelo provimento parcial, contudo, de forma menos abrangente. - Acórdão nº. 19.638 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. OFÍCIO PGE Nº 361/2018. Os serviços de valor adicionado de Advanced Services, Gerenciamento e DDR - Discagem direta de ramal devem ser excluídos da exigência fiscal pois não se confundem com o serviço de comunicação. Assim, entendo que não há incidência do ICMS. Precedentes dos Tribunais Superiores. Ainda assim, mantenho o entendimento acerca dos serviços denominados como CPE e Aluguel, instalação, montagem, manutenção e configuração, rede inteligente os quais estão abrangidos pela dispensa genérica encaminhada pelo Ofício PGE nº 361/2018. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTO PROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.733 - Processo Nº E-04/211/014294/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.648 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. Nada há a reparar na decisão recorrida, que bem e adequadamente analisou os aspectos relevantes das peças de autuação e de impugnação, aplicando corretamente a legislação tributária. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que reconheceu a ocorrência de decadência em relação aos períodos mencionados no presente lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 30/10/2023.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.550 - Processo nº E-04/008/000875/2017 - Recorrente: TECNO FAST MÓDULOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a rejeitou. - . Acórdão nº. 19.673 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou devidamente demonstrada a infração que o contribuinte incorreu. Descrição insuficiente. Nulidade por vício material. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 75.551 - Processo nº E-04/008/000874/2017 - Recorrente: TECNO FAST MÓDULOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Jayme Di Giorgio Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que protestou por apresentar Declaração de Voto. - Acórdão nº. 19.674 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que aplicou a multa em valor superior ao limite legal, prevista no art. 67, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12, sem mencionar o referido dispositivo legal seja no campo destinado à penalidade, seja no corpo do relato do auto de infração. Ausência de menção ao dispositivo que acarreta prejuízo à compreensão da forma como se chegou ao valor da penalidade aplicada, além de resultar em aumento do valor da penalidade, sem que fique demonstrada a razão de tal aumento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL ACOLHIDA.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.552 - Processo nº E-04/008/000873/2017 - Recorrente: TECNO FAST MÓDULOS DO BASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.685 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Com efeito, estão suficientemente hábeis a permitir a determinação, com segurança, da infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS. NÃO RECOLHIDO.APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Impossibilidade de recomposição da escrita fiscal ante a falta de competência que impute aos agentes fiscais o dever de reconstruir conta gráfica para abater o crédito e previsão específica atribuindo exclusivamente ao sujeito passivo a responsabilidade pelos atos praticados para efeito de apuração e pagamento do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 75.553 - Processo nº E-04/008/000872/2017 - Recorrente: TECNO FAST MÓDULOS DO BASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.686 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Com efeito, estão suficientemente hábeis a permitir a determinação, com segurança, da infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. - ICMS. NÃO RECOLHIDO.APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Impossibilidade de recomposição da escrita fiscal ante a falta de competência que impute aos agentes fiscais o dever de reconstruir conta gráfica para abater o crédito e previsão específica atribuindo exclusivamente ao sujeito passivo a responsabilidade pelos atos praticados para efeito de apuração e pagamento do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.743 - Processo nº E-04/045/000074/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.687 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.744 - Processo nº E-04/045/000075/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.688 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.949 - Processo nº E-04/211/013642/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSP QUEIROZ LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.689 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.484 - Processo nº E-04/211/017086/2020 - Recorrente: DJOSE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nfoi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.690 - EMENTA: ICMS - UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL SIMULADO PARA PRODUÇÃO DE EFEITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Ao contrariar os elementos de prova contidos nos autos, e exigir tributo com fundamentação legal diversa da efetivamente cabível neste caso (DIFAL em operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e não, ICMS normal em operação interna), o Auto de Infração tornou-se nulo, nos termos do art. 48, incisos II e IV, do decreto 2473/79, por vício material, devendo ser refeito dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, contado a partir de 01/01/2021, tendo como prazo fatal o dia 31/12/2025.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2524929\r\n"
        ],
        "2525114": [
            "2023-11-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.458 - Processo nº E-04/211/008346/2021 - Recorrente: IBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.537 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA RETIFICAÇAO. A retificação do AI foi realizada nos estritos termos do inciso I do artigo 145 do CTN, ou seja, a partir de impugnação do sujeito passivo. A revisão do Lançamento também encontra sustentação no art. 222 do CTE. Não há que se falar em reformatio in pejus, visto que não houve uma piora na situação do Contribuinte, já que o valor da multa permaneceu o mesmo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR SE BASEAR EM MERAS PRESUNÇÕES, INDÍCIOS E CONCLUSÕES ARBITRÁRIAS E INJUSTIFICADAS. O lançamento se baseia em fato antijurídico claramente demonstrado, qual seja: omissão na EFD de informações relativas ao FEEF, no período de dezembro 2016 a março 2020 e ao FOT, no período de abril 2020 a novembro de 2020, somente efetuando a devida retificação após a primeira intimação. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇAO PRAZO 1ª. INTIMAÇAO. PENALIDADE ENGLOBADA NA NOTA DE LANÇAMENTO. INFRAÇAO DE CARÁTER CONTINUADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA CONFISCATÓRIA. Notas de lançamento são lavradas em situações em que não cabe a exigência de penalidade. Inexiste na legislação de regência previsão de infração de caráter continuado, cada documento entregue com dados incorretos ou omissos fica sujeito a uma penalidade, conforme claramente disposto no § 2º, do art. 62-B, da Lei 2657/96. As infrações tributárias independem de culpa ou dolo, ou seja, são objetivas, estando tal entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos o afastamento de ato normativo vigente, por entendê-lo desarrazoado e/ou desproporcional. RECURSO DESPROVIDO.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.160 - Processo nº E-04/043/100219/2018 - Recorrente: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Nilo Meireles de Souza Araujo. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meireles de Souza Araujo e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento total ao recurso. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.694 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. Comprovado nos autos o recolhimento a menor do imposto devido por substituição tributária, em razão de o Contribuinte ter abatido, quando do cálculo do imposto devido por substituição, o ICMS das operações próprias, que não é devido, por restar reduzido a zero em razão da redução de 100% da base de cálculo nestas operações, nos termos do art. 2º, inc. II, do Decreto 44.945/14. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 77.731, 77.738 e 77.741 - Processos nºs E- 04/211/016883/2020, E-04/211/016890/2020 e E-04/211/016887/2020. Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.723, 19.724 e 19.725 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. A autuada comunicou extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 77.760 e 77.762 - Processos nº E-04/040/100020/2018 e E-04/040/100016/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.727 e 19.728 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, bem como o procedimento de apuração do estono constatado e corretamente exigido. Não procede alegação que o auto de infração 03.562254-8 reflete duplicidade de competência e objeto da reclamação idênticos, isso em razão de serem estabelecimentos independentes e autônomos, recaindo em cada estabelecimento nos termos do artigo 16 da Lei nº 2.657/96, a condição da independência (autonomia) dos estabelecimentos. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE auto de infração rejeita. NULIDADE DA DECISÃO. O question devidamente enfrentada de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação, de modo que foram perfeitamente seguidos os requisitos legais constando no art. 107, do Decreto Estadual 2.473/79. NULIDADE rejeitada. MÉRITO - CRÉDITO. A questão discutida nestes autos foi bem apreciada. Apurada existência das diferenças que foram apontadas na em planilha. Os cálculos levados à efeito pelo autuante estão todos detalhados e obedecem estritamente ao decreto em questão. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo que se cogitar percentual que não esteja determinado pela norma fiscal, ou seja, estranha na legislação de regência. Efeitos confiscatórios - não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. RECURSO DESPROVIDO = mantida decisão da JRF. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/09/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.902 - Processo nº E-04/008/000684/2018 - Recorrente: ANJU´S PERSIANAS E DECORAÇÕES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.732 - EMENTA: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO. As administradoras de cartões de crédito ou de débito, devem encaminhar arquivos contendo as informações relativas a todas as operações e prestações realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos usuários de seus serviços; independentemente da forma como convencionados os pagamentos entre o vendedor e os clientes finais, e dos períodos em que estes clientes adimpliram com suas obrigações. Por ocasião das diligências formuladas pela JRF, teve-se esclarecedoras planilhas com os dados das operações de vendas efetuadas por cartões magnéticos, relacionando analiticamente as operações do período objeto da intimação, bem como complementação dos dispositivos infringidos. Das diligências promovidas pela JRF, o Apelante exerceu a ampla defesa, configurado o due processo of law. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Constatado e com apresentação de justificativa insuficientes pelo acusado para esclarecer a diferença entre receita informada à SEFAZ-RJ conflitando com valores apurados pelas operadoras de Cartão de Crédito e/ou Débito fato que ocasionou à constatação da infração noticiada na exordial, fixando o quantum debeatur ali consignado. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedoras planilhas, bem como o procedimento de apuração da diferença constatada corretamente aplicada. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. ICMS/FECP - OMISSÃO RECEITA. Em referência a possibilidade de o Fisco obter informações sobre a movimentação financeira do contribuinte, trata-se de matéria exaustivamente debatida nesta Casa. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 6º da LC 105/2001, considerada constitucional pelo STF. Esta previsão não se caracteriza como \"quebra\" de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transferência de dados” dos bancos ao Fisco. Quanto a diferença apurada, consta demonstração alicerçada em planilhas a qual o Autuado não denegou, alegando tão só que recebe antecipação de valores para futuras vendas e consequentemente efetua o faturamento. A alegação encontra-se desprovida de provas dessa ocorrência. A reclamação fiscal se baseio nos comprovantes de transação com cartão que tem sua validade para efeito de apuração do imposto, nos termos dos arts. 2º, II, e 3º da Lei 5.391/2009. AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78067. - Processo nº E-04/211/001414/2020. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.744 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRECEDENTES. MÉRITO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR. Os descontos incondicionais devem ser integrados à base de cálculo de retenção do ICMS por substituição tributária, conforme previsão expressa do §1º do artigo 24 da Lei 2657/96. Quanto às MVAs, todos os dispositivos legais e regulamentares que servem de fundamento ao presente Lançamento encontravam-se em pleno vigor à época de sua lavratura, de forma que, contrariamente ao pretendido pela Recorrente, não cabe a este Conselho afastar sua aplicação, pois tal procedimento afrontaria a Súmula nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 78415, 78416 e 78417. - Processos nºs E04/211/006430/2021, E04/211/006432/2021 e E04/211/006431/2021. - Recorrente: COR CHIC MODAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por inexistência de informação relativa à hora, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.745, 19746 e 19747. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Nulidade - Decisão a quo -O inconformismo do Autuado com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Nulidade Auto de Infração - A pretensão da Apelante cinge- se em rejulgamento do decidido no processo administrativo de exclusão do Simples Nacional, PA E-04/026/455/2015 que tratou da análise da exclusão da autuada do Simples Nacional com decisão definitiva em 15/03/2019 pelo Superintendente de Fiscalização com efeitos retroativos. Nulidade - descumprimento para a lavratura de Auto de Infração - inexistência da informação relativa à hora - A omissão da hora da autuação no corpo do auto de infração não importa em nulidade, posto que não influi na solução do litígio, conforme disposto no artigo 50, do Decreto Estadual nº 2.473/79. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADES REJEITADAS. MULTA FORMAL - FALTA ATENDIMENTO INTIMAÇÃO. Sem qualquer resistência de mérito trazidos pela Apelante, concluo pela procedência do lançamento, resultando na multa formal por deixar de atender a intimação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78452. - Processo nº E-04/211/006425/2021. - Recorrente: COR CHIC MODAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por inexistência de informação relativa à hora, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.748. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Nulidade - Decisão a quo -O inconformismo do Autuado com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Nulidade Auto de Infração - A pretensão da Apelante cinge-se em rejulgamento do decidido no processo administrativo de exclusão do Simples Nacional, PA E-04/026/455/2015 que tratou da análise da exclusão da autuada do Simples Nacional com decisão definitiva em 15/03/2019 pelo Superintendente de Fiscalização com efeitos retroativos. Nulidade - descumprimento para a lavratura de Auto de Infração - inexistência da informação relativa à hora - A omissão da hora da autuação no corpo do auto de infração não importa em nulidade, posto que não influi na solução do litígio, conforme disposto no artigo 50, do Decreto Estadual nº 2.473/79. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADES REJEITADAS. ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Sem qualquer resistência de mérito trazidos pela Apelante, restou configurado a justificável exigência fiscal nos termos da r. decisão proferida pela Autoridade a quo. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/09/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.429 - Processo nº E-04/211/001509/2020 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.757 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES. Resta evidente, portanto, que o Auto de Infração atende plenamente aos requisitos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, não padecendo de qualquer vício apto a consubstanciar a sua nulidade. PRELIMINARES DE NULIDADE AI rejeitadas. ICMS - CRÉDITO .- Rechaço o argumento da entrega dos documentos retificados e do cumprimento das intimações. Esclarecido pela Autoridade julgadora a quo, que retificação não foi processada, conforme corretamente informado no relato do auto de infração e consultado no sistema EFD. Ajuste SINIEF 2/09 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo comando do § 5º- Cláusula Terceira - “A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011”. Constatado o aproveitamento irregular/omisso de créditos de ICMS relativos a bens do ativo imobilizado, uma vez que deixou de proceder no compasso da legislação de regência, tal fato atrai a ilegitimidade dos créditos apropriados, nos termos estabelecidos na legislação vigente. O argumento de que não houve dano ao erário é mera especulação. Podemos extrair que o crédito do qual o Apelante se apropriou foi indevido e em consequência de tal fato reduziu o ICMS a ser pago. A penalidade se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. Art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que versa do descumprimento da legislação tributária em relação a obrigação principal. AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/10/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 79.720, 79,721 e 79.722 - Processos nº E04/079/000070/2021, E-04/079/000085/2021 e E-04/079/000119/2021 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.760, 19.761 e 19.762 - EMENTA: \r\nICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O pedido de restituição deve ser indeferido. O Contribuinte está vinculado aplicação do Convênio ICMS nº 17/2013, não cabendo interpretação que não esteja sustentado pela norma. Ausência de previsão normativa para o cálculo de forma diversa. RECURSO DESPROVIDO. Ato denegatório do pedido de restituição PROCEDENTE.\r\nRecursos nº 77.767 e 77.768 - Processos nº E-04/040/100004/2018 e E-04/040/100015/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.764 e 19.765 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, bem como o procedimento de apuração do estono constatado e corretamente exigido. Não procede alegação que o auto de infração 03.562451-9 reflete duplicidade de competência e objeto da reclamação idênticos, isso em razão de serem estabelecimentos independentes e autônomos, recaindo em cada estabelecimento nos termos do artigo 16 da Lei nº 2.657/96, a condição da independência (autonomia) dos estabelecimentos. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE auto de infração rejeita. NULIDADE DA DECISÃO. O question devidamente enfrentada de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação, de modo que foram perfeitamente seguidos os requisitos legais constando no art. 107, do Decreto Estadual 2.473/79. NULIDADE rejeitada. MÉRITO - CRÉDITO. A questão discutida nestes autos foi bem apreciada. Apurada existência das dife renças que foram apontadas na em planilha. Os cálculos levados à efeito pelo autuante estão todos detalhados e obedecem estritamente ao decreto em questão. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo que se cogitar percentual que não esteja determinado pela norma fiscal, ou seja, estranha na legislação de regência. Efeitos confiscatórios - não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. RECURSO DESPROVIDO = mantida decisão da JRF. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/10/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.636 - Processo nº E-04/040/001124/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.772 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. \r\nA legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 70.799 - Processo nº E-04/003/001869/2016 - Recorrente: J P COELHO ARTIGOS ALIMENTICIOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.787 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Preliminar de cerceamento de defesa superada com a realização da diligência proposta pela JRF. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Operações com chocolate para as quais não há Convênio e o Protocolo existente, Protocolo ICMS 188/09, não tem o Estado remetente (Espírito Santo) por signatário, correta se apresenta a atribuição de contribuinte substituto à Recorrente, que deveria ter comprovado o pagamento do Imposto quando da entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 62.904 - Processo nº E-04/037/000106/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.788 - EMENTA: ICMS - DIFAL - MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quanto à preliminar de nulidade do AI, por suposta carência de motivação, alegadamente por causa do desconhecimento por parte do Fisco da especificidade técnica da cadeia produtiva da empresa e das substâncias em debate, não há como acatar tal solicitação, tendo em vista que, se alguma carência houve neste Lançamento, a causadora foi exatamente a Petrobrás, que deixou de prestar as informações solicitadas pela Fiscalização mediante intimação.\r\nPRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Este Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento de que, para que seja considerado insumo ou produto intermediário, ensejando direito a crédito do ICMS na sua aquisição, e afastando a exigência do DIFAL, a mercadoria deve, alternativamente: i)integrar fisicamente o produto final, o que, claramente, não ocorre no presente caso; ii)ser utilizada como fonte de energia no processo produtivo, o que não se aplica; ou iii)ser consumida imediata e integralmente no referido processo produtivo, porém de forma intrínseca ao mesmo, conforme definido no Parecer Normativo 10/75, hipótese muito distante da realidade descrita nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 80.530 e 80.531 - Processos nºs E-04/007/000399/2017 e E-04/007/000410/2017. Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.719 e 19.720. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.913. - Processo nº. E-04/101/001204/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Ideale Semi Jóias Ltda / Biani Fernandes Pansini - ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.752. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.508. - Processo nº. E-04/211/014606/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 77.245. - Processo nº. E-04/211/014912/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AM LOG E TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.112. - Processo nº. E-04/211/011670/2020. - Recorren te: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.766. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.509. - Processo nº. E-04/211/014632/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA DA ESTÉTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.779. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 78.846. - Processo nº. E-04/211/001027/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTIAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.539. - Processo nº. E-04/211/015547/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO NOVA UBAENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.782. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.927. - Processo nº. E-04/0211/003217/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.784. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2525114\r\n"
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Inexistindo conexão fática ou jurídica entre os lançamentos, absolutamente autônomos, inviável o sobrestamento do feito na forma requerida. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 06/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74548 - Processo nº E-04/211/122/2019 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Igor Edelstein de Oliveira, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.257. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 27/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79661 - Processo nº E-04/211/1751/2020 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11.306 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A aquisição de óleo diesel por empresa transportadora somente enseja direito a crédito do ICMS quando se dê diretamente junto à empresa distribuidora localizada neste Estado, ex vi do disposto. no art. 46, § 3º, do Livro IV do RICMS/00. Nesse sentido, as Consultas n. 63/2016, 112/2016, 150/2017 e 52/2021. No caso concreto, dado que o óleo diesel foi adquirido de postos revendedores, muitos dos quais situados em outras unidades da Federação, não restou configurado o direito ao crédito na forma do art. 46, § 3º, do Livro IV do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 11/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78797 - Processo nº E-04/211/1212/2021 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.310. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente à retificação após ciência de primeira intimação fiscal de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentados inicialmente com dados incorretos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque restou revelado nos autos que a intimação fiscal emitida não indica expressamente os dados omissos ou incorretos e em qual tipo de documento fiscal estariam, além de não exigir sua retificação, já que condiciona eventual correção à conclusão do próprio Contribuinte acerca da origem das divergências. Ademais, o lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo normativo que impõe a discriminação das chaves de acesso no registro das notas fiscais eletrônicas nos arquivos referentes à EFD, informação que supostamente restou omissa nos aludidos arquivos. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nRecurso nº 78792 - Processo nº E-04/211/6820/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.311 - EMENTA: ICMS. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. A autuação levou em consideração a previsão do Decreto nº 44.945/14, que restringiu a isenção outorgada pela §1º, do artigo 6º, da Lei nº 4.177/03 ao pequeno produtor rural, em sua produção artesanal, com a utilização de mão-de-obra familiar. Contudo, entendo que o procedimento trazido pelo Decreto 44.945 não se aplica ao contribuinte, por gerar incerteza e insegurança jurídica, colocando por terra o seu planejamento tributário, considerando que os encargos tributários suportados pelo contribuinte a partir da restrição promovida pelo Decreto supracitado, contribuem de forma considerável nos preços cobrados pelos seus produtos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74348 - Processo nº E-04/211/2287/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Francis Pacheco Rodrigues, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.313. - EMENTA: RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77542 - Processo nº E-04/211/22319/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento suscitada pela Representação Geral da Fazenda, desprovido o recurso quanto a decadência por unanimidade e no mérito por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Tatiana Dunshee de Abranches, Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenco, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 10.314 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que a ora recorrente fora notificada do Auto de Infração constante da inicial em 8 de novembro de 2019; e considerando que o aludido lançamento abrange o período de apuração de agosto de 2017, não há falar em extinção de qualquer parcela do crédito tributário pela decadência, independentemente da aplicação da norma veiculada no art. 150, §4º, do CTN ou daquela inserta no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. MÉRITO. Considerando que os materiais objeto do lançamento de ofício - fluidos de perfuração e completação - são utilizados na criação de poços de petróleo pela recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido, sendo utilizados em fases que antecedem o processo produtivo. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante o período albergado pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11, vigente à época dos fatos. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70729 - Processo nº E-04/040/1477/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.316. - EMENTA: ICMS E MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 18/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76589 - Processo nº E-04/043/100134/2018 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 11.317 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Preliminar de Nulidade da Decisão Cameral. Não merece ser acolhido pedido inespecífico de nulidade de decisão por suposta afronta a princípios do direito e por defeito de motivação. A decisão recorrida enfrentou todos os argumentos deduzidos no recurso voluntário, inexistindo o mínimo resquício de cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência das hipóteses de nulidade prescritas no art. 48, III, do Decreto nº 2.473/1979 e no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Pedido de nulidade rejeitado. Preliminar de Não Conhecimento. Em se tratando de Recurso ao Pleno contra decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Conselho, a recorrente deve demonstrar o dissídio jurisprudencial, relativamente ao direito em tese, mediante a indicação de acórdão paradigma, exarado por outra Câmara ou pelo próprio Pleno, devendo ainda realizar o necessário cotejo analítico dos acórdãos confrontados para evidenciar a divergência de julgados. Inteligência do art. 266, I, do Decreto-Lei n. 05/75 e do art. 105, inciso I e § 2º, da Resolução SEFCON n. 5.927/01. No caso concreto, não ficou demonstrada a aludida divergência no âmbito deste Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente se limitou a citar acórdão que reconhece a nulidade de decisão de primeira instância por ter abordado matéria dissociada dos autos, situação sequer ventilada no presente processo. Requisito de admissibilidade não atendido. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Representação Geral da Fazenda acolhida. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75984 - Processo nº E-04/058377/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.320 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. o Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73731 - Processo nº E-04/211/54/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: RAIA DROGASIL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.323 - EMENTA: REQUERIMENTO. REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. Não há que se falar em nulidade da decisão da Quarta Câmara que julgou o reexame necessário, já que os argumentos da Junta de Revisão Fiscal ora discutidos foram resolvidos no exame da questão principal de forma suficiente. O relator apresentou fundamentos suficientes para embasar a sua decisão, não cabendo este e. Conselho de Contribuintes anular decisões da instância a quo em razão de um mero descontentamento da arrecadação. REQUERIMENTO DE REVISÃO REJEITADO.\r\nRecurso nº 74952 - Processo nº E-04/037/100312/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.324 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77416 - Processo nº E-04/211/6103/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.325 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS TRAZIDOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. A decisão ora combatida analisou todos os argumentos trazidos que seriam capazes de infirmar o lançamento, enfrentando-os de forma direta e objetiva, não deixando margens para qualquer alegação de nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2525224\r\n"
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        "2525870": [
            "2023-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nREALIZADA \r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. \r\nRecorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, acolhido parcialmente o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto - Acórdão nº 11.277 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. No que respeita a preliminar de nulidade do Auto de Infração, o acórdão recorrido foi unânime e a Recorrente não apresentou acórdão paradigma a fim de fazer prova da divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento de seu Recurso. No mérito, a decisão da E. Primeira Câmara foi tomada por maioria, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 266, inciso I, do Decreto-lei 05/75. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II da Resolução SEFAZ 185/2017. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77513 - Processo nº E-04/211/20747/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, acolhido parcialmente o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto - Acórdão nº 11.278 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. No que respeita a preliminar de nulidade do Auto de Infração, o acórdão recorrido foi unânime e a Recorrente não apresentou acórdão paradigma a fim de fazer prova da divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento de seu Recurso. No mérito, a decisão da E. Primeira Câmara foi tomada por maioria, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 266, inciso I, do Decreto-lei 05/75. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso I e II da Resolução SEFAZ 53/2017. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73591 - Processo nº E-04/044/100021/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido de perícia, nos termos do voto da Conselheira Relator. Após, por unanimidade, rejeitada a preliminar de diligência. No mérito, por maioria, desprovido o recurso nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que dava provimento parcial. O Conselheiro Alvaro Marques Neto se ausentou da sessão, sendo substituído pelo Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos. - Acórdão nº 11.282 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. O acórdão recorrido foi unânime em rejeitar o pedido para realização de prova pericial. A Recorrente não trouxe paradigma a fim de possibilitar o conhecimento de referida preliminar, nos termos do artigo 266, inciso I, do Decreto- lei 05/75. Em relação ao pedido e diligência e ao mérito, a decisão da E. Primeira Câmara foi tomada pelo voto de qualidade, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM EMPILHADEIRAS E NA FROTA DE VEÍCULOS. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para a apreciação da controvérsia. No presente caso, sendo a divergência relativa a matéria de direito, a realização de diligência seria meramente protelatória. Considerando que o estabelecimento que aproveitou o crédito é estabelecimento atacadista, que não exerce qualquer processo produtivo, não há como se tratar os combustíveis em questão como insumos para fins de creditamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 76077 - Processo nº E-04/211/20871/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.283 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM EMPILHADEIRAS E NA FROTA DE VEÍCULOS. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nNO DIA 27/09/2023\r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. \r\nRecorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.296 - EMENTA: ICMS-ST E MULTA. RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA SEM DOCUMENTO FISCAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nNO DIA 11/10/2023\r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. \r\nRecorrente: ALCA FOODS LIMITADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.312 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. In casu, resta claro que o paradigma trazido trata mesmo direito em tese ora apreciado, qual seja, o transporte de mercadorias acompanhadas de documentação inidônea, endereçadas para destinatário sem a devida inscrição no cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, logo, demonstrada a harmonia fática entre o acórdão recorrido e o trazido como divergente. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE. ICMS - RECURSO AO PLENO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Consideradas as peculiaridades da situação de Inscrição Estadual em manutenção, e regularizada logo em seguida à ação fiscal, bem como a inexistência de qualquer indício concreto de dolo ou sonegação. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nId: 2525870\r\n"
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        "2526401": [
            "2023-11-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.163 - Processo nº. SEI-040224/004885/2022 - Recorrente: M3 INDÚSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTÁVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Rodrigo Barreto De Faria Pinho e Ricardo Garcia De Araujo Jorge que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.402 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - DEIXAR DE RECOLHER. Comprovada nos autos a ausência de recolhimento do tributo objeto de lançamento, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 33, 39 e 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6357/2012, artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com a redação da Lei Complementar n.º 167/2015, cláusulas 1.ª, 2.ª, inciso I, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", §§ 1.º, 1.º-A, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, incisos I e II, 4.ª, §§ 1.º e 2.º, 7.ª, § 1.º, e 10.ª, do Convênio ICMS n.º 93/2015, artigo 155, inciso II, § 2.º, incisos VII e VIII, alínea \"b\", com a redação da Emenda Constitucional n.º 87/2015 da CRFB, artigos 2.º, inciso I, 4.º, § 2.º, incisos I e II, 11, inciso V, alíneas \"a\" e \"b\" e § 7.º, 12, inciso XVI e 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, com a redação da Lei Complementar n.º 190/2022, e Convênio ICMS n.º 93/2015. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.083 - Processo nº. E-04/211/2359/2021 - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.408 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77198 - Processo nº. E-04/211/5046/2020 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Relator. Vencidos o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.456. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMITIR DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Documento fiscal emitido com destaque do imposto em operação com mercadoria sujeita à substituição tributária, nos termos do Livro IV, do RICMS/RJ. Procedimento realizado em desacordo com o previsto nos artigos 46 e 54 do Livro IV c/c artigo 27 do Livro II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80525 - Processo nº. E-04/211/4659/2020 - Interessada: FONT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº. 80511 - Processo nº. E-04/211/2356/2021 - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77225, 77559 e 77560 - Processos nºs. E- 04/211/8385/2020, E-04/211/8675/2020 e E-04/211/8626/2020 - Recorrente: VALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.457, 19.458 e 19.459 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINNISTRATIO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário ao aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência na busca da verdade material. DECISÃO UNÂNIME.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77427 - Processo nº. E-04/211/4375/2020 - Recorrente: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.481 - EMENTA: ICMS/ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. O legislador fluminense que em operações internas atribuiu à distribuidora a condição de responsável pela retenção e recolhimento do ICMS/ST, para as operações interestaduais, atribuiu essa condição aos adquirentes fluminenses, quando estes não figurarem como distribuidora. Assim, comprovada a realização de operações interestaduais sem a referida retenção do imposto, legítima se mostra a sujeição passiva imputada à autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.614 - Processo nº. E-04/211/011635/2020 - Interessada: AMT TRADING LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.495 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.731 - Processo nº. E-04/211/001637/2023 - Interessada: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. - TELEBRAS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.493 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.747 - Processo nº. E-04/211/014074/2020 - Interessada: FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.496 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78662 - Processo E-04/211/3099/2018 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.501 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75258 - Processo E-04/037/100302/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pela rejeição da preliminar suscitada. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.511 - EMENTA: Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. ICMS - DIFAL - MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Este Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento de que, para que seja considerado insumo ou produto intermediário, ensejando direito a crédito do ICMS na sua aquisição, a mercadoria deve, alternativamente: i)integrar fisicamente o produto final, o que, claramente, não ocorre no presente caso; ii)ser utilizada como fonte de energia no processo produtivo, o que não se aplica; ou iii)ser consumida imediata e integralmente no referido processo produtivo, porém de forma intrínseca ao mesmo, conforme definido no Parecer Normativo 10/75, hipótese muito distante da realidade descrita nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80936 - Processo nº. E-04/041/457/2021 - Interessada: ALEXANDRE DE ABOIM ARANHA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.509 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80538 - Processo nº. E-04/079/258/2021 - Interessada: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2526401\r\n"
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        "2526425": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.572 - Processo nº. E-04/211/5971/2021 - Interessada: RODOBAZI TRANSPORTADORA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.978 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2022.\r\nId: 2526425\r\n"
        ],
        "2527715": [
            "2023-11-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/08/2023 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.128 - Processos SEI-040036/000477/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.589 - EMENTA: ICMS. \r\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Auto de infração lavrado para exigir do contribuinte fluminense, na condição de responsável solidário, o imposto devido por substituição tributária oriundo de operações sujeitas ao diferencial de alíquota (DIFAL) relativas a aquisições interestaduais de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo, que foram retidos a menor, em razão de erro na base de cálculo. O Convênio ICMS n. 142/18 é norma impositiva, aplicável a todas as unidades federativas, independentemente de ato específico ou internalização, e encontrava-se vigente no período autuado. A repartição do ICMS entre as unidades federativas envolvidas em operações interestaduais destinadas a estabelecimentos contribuintes, como é o caso da Recorrente, encontrava-se previsto na CRFB/88 antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional n° 87/95, e possui regulamentação prevista pela Lei Complementar n° 87/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.916 - Processo nº SEI-040224/001176/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHIAVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRÎONICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.136 - EMEN TA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2527715\r\n"
        ],
        "2527851": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 18/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 65110 e 65111 - Processos nºs E-04/004/1919/2015 e E-04/004/1554/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: L T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdãos nºs 11.318 e 11.319. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE TOTAL DA DECISÃO EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO. Deve ser mantido o procedimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, o qual determina que é integralmente nulo o recurso de ofício que avança em sua competência ao julgar o mérito, quando ausente manifestação da Primeira Instância quanto ao tema. PRELIMINAR ACATADA.\r\nRecurso nº 70546 - Processo nº E-04/017/467/2016 - Recorrente: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.322. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Confirmado nos autos que a contribuinte deixou de emitir notas fiscais para acobertar operações de saída de mercadorias tributadas de seu estabelecimento, não declarando à tributação a receita e o imposto correspondentes, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, além de impor a multa material prevista na legislação. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE.\r\nno dia 08/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79219 - Processo nº E-04/211/013196/2021 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.332 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNANIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73459 - Processo nº E-04/037/100123/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.333 - EMENTA: CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, atendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73367 - Processo nº E-04/037/100032/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.336 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2527851\r\n"
        ],
        "2528033": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78358 - Processo nº E-04/211/3465/2021 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, no mérito, foi desprovido o recurso por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - Acórdão nº 11.330 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. No caso em tela, o acórdão apresentado como paradigma, quanto à nulidade suscitada, não foi proferido por nenhuma das Câmaras, nem pelo Pleno deste Colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. ICMS - RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO INDEVIDO. DIFERIMENTO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA SEM DESTAQUE DE IMPOSTO. Não cumulatividade. Direito ao crédito do imposto cobrado na operação anterior. Aquisição de sucata. Operações amparadas por diferimento do imposto. Não há que se falar em direito ao crédito se não houve cobrança na etapa anterior. LEGÍTIMA A GLOSA DOS CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. FATO NÃO RELEVANTE. A existência de saldo credor em conta gráfica não impede o fisco de exigir o imposto devido em decorrência de creditamento indevido de ICMS. O simples lançamento de créditos na escrita fiscal da empresa enseja a exigência do imposto em valor correspondente ao que foi indevidamente creditado, bem como da aplicação de penalidade. Não há, na legislação tributária Fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento relativo a créditos de ICMS apropriados indevidamente. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nId: 2528033\r\n"
        ],
        "2528088": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 66657. - Processo nº. E-04/040/001678/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.355. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Ato administrativo devidamente motivado. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não configurado qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.\r\nRecursos nºs. 66640, 66641, 66642, 66643 e 66644. - Processos nºs. SEIE-04/040/001672/2014, SEIE-04/040/001663/2014, SEIE04/040/001676/2014, SEIE-04/040/001680/2014 e SEIE04/040/001660/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Também por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para declarar a decadência do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.350, 20.351, 20.352, 20.353 e 20.354. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Ato administrativo devidamente motivado. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não configurado qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.\r\nRecurso nº. 77500. - Processo nº. SEI-E-04/211/010955/2020. - Recorrente: ADMART - COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - EIRELI. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.349. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 24 de agosto de 2020, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2015 e novembro de 2019, em razão de omissão de parte de receitas relativas a saídas de mercadorias tributadas nos mencionados períodos; e considerando que não consta acusação fiscal - e respectiva comprovação, vez que, como é cediço, não se presumem - acerca de dolo, fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até 24 de agosto de 2015, inclusive. Decretada, ex officio, a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que a ora recorrente deixou de escriturar notas fiscais de entrada no livro fiscal próprio, de modo que, com espeque na presunção estabelecida pelo art. 3º-E, inc. V, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12, as mercadorias cujas entradas não foram escrituradas se presumiram saídas do estabelecimento desacompanhadas de documentação fiscal. Pretensão recursal no sentido de ver reduzida a multa aplicada, nos termos do art. 70-C da Lei nº 2.657/96. Consoante assentado pela instância a quo, aludida redução já se encontra prevista no corpo do Auto de Infração. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Nos termos da súmula 1 do CC/RJ, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa nos exatos delineamentos legais, inexistindo margem de discricionariedade para reduzi-la fulcrado em peculiaridades do caso concreto. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de provas capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, NO TOCANTE À PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA.\r\nRecurso nº. 76502. - Processo nº. E-04/211/015860/2019. - Recorrente: MASTER QUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS E TRÊS RIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.348. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO. Comprovado nos autos que o crédito tributário remanescente no auto de auto de infração, após o julgamento de primeira instância, já estava extinto pelo pagamento. Com efeito, o imposto referente a venda de veículos integrantes do ativo imobilizado foi pago, englobadamente com o imposto devido no período de apuração em que as operações foram realizadas - e antes, portanto, da lavratura do auto de infração. Fato comprovado em diligência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecursos nºs. 80576, 80577 e 80578. - Processos nºs. SEI040091/000644/2022, SEI-040091/000648/2022 e SEI040091/000651/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.345, 20.346 e 20.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80482. - Processo nº. SEI-040224/001616/2022. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara, que rejeitava. - Acórdão nº. 20.343. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado para exigir imposto, multa material e multa formal da recorrente, por transportar mercadorias acobertadas por documento fiscal reputado inidôneo, ex vi do disposto pelo art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Autoridade autuante pontua que a autuada, no momento da abordagem fiscal, transportava mercadorias acompanhadas de documentação fiscal já utilizada em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. Ademais, sublinha que, no momento da abordagem, o condutor do veículo informou que as mercadorias, não entregues ao destinatário, estavam retornando da unidade da Federação de destino para a unidade da Federação de origem.\r\nAlegação da recorrente no sentido que a operação objeto da exação se tratava de retorno de mercadoria não entregue. Nos termos do art. 39, p. ú., do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, deveria a recorrente apor no verso do DANFE o motivo pelo qual alega que a mercadoria não fora entregue - cancelamento da compra pelo destinatário -, além da identificação e assinatura do transportador. Todavia, o agente do Fisco, mesmo alertado pelo transportador acerca da alegada natureza da operação interceptada, não revela se aludida informação constava do documento apresentado ao Fisco e tampouco colaciona documentação que evidencie se fora - ou não - adimplido mencionado procedimento previsto para a natureza da operação analisada.\r\nIdentificado vício na origem que inquina o lançamento de ofício que o inquinam de nulidade: carência de comprovação, com segurança, da materialidade da pretensa infração.\r\nCerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. Art. 48, inc. II e IV, c/c art. 52, caput, do RPAT/RJ.\r\nDECLARADA A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº. 80481. - Processo nº. SEI-040224/001113/2022. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara, que rejeitava. - Acórdão nº. 20.342. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado para exigir imposto, multa material e multa formal da recorrente, por transportar mercadorias acobertadas por documento fiscal reputado inidôneo, ex vi do disposto pelo art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Autoridade autuante pontua que a autuada, no momento da abordagem fiscal, transportava mercadorias acompanhadas de documentação fiscal já utilizada em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. Alegação da recorrente no sentido que a operação objeto da exação se tratava de retorno de mercadoria não entregue. Nos termos do art. 39, p. ú., do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, deveria a recorrente apor no verso do DANFE o motivo pelo qual alega que a mercadoria não fora entregue - cancelamento da compra pelo destinatário -, além da identificação e assinatura do transportador. Todavia, o agente do Fisco, partindo de premissa equivocada acerca da necessidade de transporte com outro documento fiscal na hipótese do retorno, não revela se aludida informação constava do documento apresentado ao Fisco e tampouco colaciona documentação que evidencie se fora - ou não - adimplido mencionado procedimento previsto para a natureza da operação analisada. Identificado vício na origem que inquina o lançamento de ofício que o inquinam de nulidade: carência de comprovação, com segurança, da materialidade da pretensa infração. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. Art. 48, inc. II e IV, c/c art. 52, caput, do RPAT/RJ. DECLARADA A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº. 80624. - Processo nº. SEI-040225/000150/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 80668, 80670 e 80671. - Processos nºs. SEI040192/001442/2022, SEI040192/001453/2022 e SEI040192/001454/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITRANS LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.360, 20.361 e 20.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80669. - Processo nº. SEI-040192/001451/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITRANS LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80370. - Processo nº. SEI-040224/006829/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RGT ELETRÔNICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80431. - Processo nº. SEI-040091/000883/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOBEM COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80198. - Processo nº. SEI-120001/013479/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 16/11/2023, fls. 09.\r\nId: 2528088\r\n"
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        "2528108": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80763. - Processo nº E-04/211/013079/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2528108\r\n"
        ],
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            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77857. - Processo nº. E-04/211/000645/2021. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.340. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Auto de infração e anexos que permitem a perfeita compreensão dos fundamentos para exigência de imposto e penalidade decorrente do pagamento realizado a menor. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Elementos apresentados suficientes para a elaboração da defesa, que trouxe argumentos pertinentes - e cujo exame possibilitou a redução substancial do crédito tributário exigido. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS-ST. IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Após a realização de diligência, foi confirmado o argumento da Recorrente, no sentido de que a diferença apurada pelo fisco deveu- se, em grande parte, a equívoco no levantamento fiscal, que deixou de considerar os valores relativos ao recolhimento do FECP-ST. Mantida a exigência dos valores residuais, cujo recolhimento não foi comprovado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2528109\r\n"
        ],
        "2528110": [
            "2023-11-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80797. - Processo nº. E04/040/000959/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2528110\r\n"
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        "2528474": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77662. - Processo nº. E-04/211/025420/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.357. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA DA AUTUADA, OFERECIDAS APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. É considerada nula a decisão de Primeira Instância Administrativa que não aprecie as novas razões de defesa da Autuada, oferecidas após a realização de diligência efetuada, ex vi do disposto nos artigos 225, inciso II, e 249, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, e 48, inciso III, e 107, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nId: 2528474\r\n"
        ],
        "2528536": [
            "2023-11-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.547 - Processo SEI-040087/000034/2023 E04/079/000207/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.603 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.713 - Processo SEI-040224/009550/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R E E Manutenção Industrial Ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.006 - Processo SEI-040037/000202/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.640- EMENTA: ICMS. DIFAL - MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Este Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento de que, para que seja considerado insumo ou produto intermediário, ensejando direito a crédito do ICMS na sua aquisição, e afastando a exigência do DIFAL, a mercadoria deve, alternativamente: i)integrar fisicamente o produto final, o que, claramente, não ocorre no presente caso; ii) ser utilizada como fonte de energia no processo produtivo, o que não se aplica; ou iii) ser consumida imediata e integralmente no referido processo produtivo, porém de forma intrínseca ao mesmo, conforme definido no Parecer Normativo 10/75, hipótese muito distante da realidade descrita nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.546 - Processo SEI-040087/000033/2023 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.657 - EMENTA: ICMS - GLP UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA EM VEÍCULOS DE VENDEDORES E EMPILHADEIRAS. BENS DE USO E CONSUMO. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados em qualquer processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2020, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.280 - Processo nº SEI-040037/000241/2021- Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.658 - EMENTA: ICMS - DIFAL - MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Este Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento de que, para que seja considerado insumo ou produto intermediário, ensejando direito a crédito do ICMS na sua aquisição, a mercadoria deve, alternativamente: i)integrar fisicamente o produto final, o que, claramente, não ocorre no presente caso; ii)ser utilizada como fonte de energia no processo produtivo, o que não se aplica; ou iii)ser consumida imediata e integralmente no referido processo produtivo, porém de forma intrínseca ao mesmo, conforme definido no Parecer Normativo 10/75, hipótese muito distante da realidade descrita nos autos. Da mesma forma, aqueles materiais e equipamentos classificados pela própria empresa como ativo fixo, os quais foram adquiridos em outras unidades da federação, estão sujeitos ao pagamento do DIFAL, justificando a presente exação também nessa hipótese. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.708 - Processo Nº SEI-040224/008072/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.661 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80466 - Processo SEI-040022/000310/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MENDES SUPPLY E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.663 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.378 - Processo nº SEI-120001/008526/2021 - Recorrente: V.B. SILVA JUNIOR TRANSPORTES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do ato que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.664 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS 106/96. Não há previsão na legislação para uma adesão com efeitos retroativos com relação a possibilidade de crédito presumido na forma do Convênio ICMS 106/96. Os efeitos da adesão são imediatos e prospectivos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.460 - Processo SEI-040440/000007/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.665 - EMENTA: ICMS. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DESCUMPRIMENTO À INTIMAÇÃO. Não se poderia dizer que a Autuada foi desidiosa no cumprimento da intimação, ou que a mesma não teria dado qualquer resposta à intimação fiscal, e nem o Autuante faz tais afirmações, contrariamente ao afirmado no voto vencido, mas certamente a atitude de selecionar quais informações disponibilizaria ao Fisco Estadual criou um obstáculo intransponível em seu dever de colaboração, caracterizando sim uma concreta relutância em auxiliar no processo de fiscalização da arrecadação do tributo, justificando a aplicação da penalidade prevista no Art.18, inciso II, alínea 'm' da lei 5139/2007. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79.335 - Processo SEI-040037/000288/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - . Acórdão nº. 19.666 - EMENTA: ICMS. - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO OU CONSUMO - QAV. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Quesitos trazidos pelo Contribuinte não contribuem para o melhor entendimento da lide, pois se referem a matéria incontroversa. Aplicação do disposto no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. Este Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento de que, para que seja considerado insumo ou produto intermediário, ensejando direito a crédito do ICMS na sua aquisição, a mercadoria deve, alternativamente: i)integrar fisicamente o produto final, o que, claramente, não ocorre no presente caso; ii)ser utilizada como fonte de energia no processo produtivo, o que não se aplica; ou iii)ser consumida imediata e integralmente no referido processo produtivo, porém de forma intrínseca ao mesmo, conforme definido no Parecer Normativo 10/75, hipótese muito distante da realidade descrita nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.549 - Processo SEI-040014/000076/2022 - Recorrente: L F P S Combustíveis LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . Acórdão nº. 19.667 - EMENTA: ICMS. - MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de informações fundamentais para a análise de veracidade e legitimidade de operações cujos custos são deduzidos em regime de Participação Especial no campo produtor de BARRACUDA. Pelo exposto aos autos, vemos que a Petrobras forneceu todas as informações necessárias para a fiscalização das participações governamentais (participação especial) tempestivamente. \r\nÉ notório que o contribuinte colaborou com a fiscalização expondo todos os esclarecimentos e informações quando intimado, dito de outra forma, efetivamente atendendo a intimação fiscal encaminhada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 80.664 - Processo SEI-040091/000304/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.669 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não restou demonstrado nos autos que a operação descrita no documento fiscal que acobertava o transporte de mercadorias efetivamente ocorreu. Mantido o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79332 - Processo SEI-040037/000254/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.671 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80649 - Processo SEI-040038/000359/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.672 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.094 - Processo SEI-040023/000265/2021 - Recorrente: PONTE 1 COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.676 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. FECP. MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. O repasse de informações pelas operadoras de cartão é realizado de forma periódica e não agride o sigilo de dados, quando utilizado exclusivamente no âmbito da fiscalização tributária. Verificado pela relação de cartão de crédito/débito/Similar que a contribuinte não emitiu Nota Fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo, bem como penalidades previstas na legislação do ICMS. A empresa não apresentou elementos que pudessem descaracterizar a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.909 - Processo nº E-04/040/000010/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.677 - EMENTA: ICMS. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Afastada qualquer alegação de que a infração não foi cometida pela Autuada, visto que o atendimento parcial de uma intimação legalmente expedida caracteriza o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco por parte do Contribuinte, estatuído originalmente no próprio CTN, em seu artigo 195, mas também na Lei 5139/2007 e legislação complementar, citada na Exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2528536\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 20/07/2023.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.130 - Processos SEI-040037/000243/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Acórdão nº. 19.570 - EMENTA: PRELIMINAR. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. O motivo pelo qual foi pedido a suspensão do processo não existe mais à época do julgamento. Perda do objeto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte vez que o saneamento do lançamento ocorreu antes do julgamento de primeira instância com a devida ciência do contribuinte e oportunidade de apresentar novos argumentos. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 28/09/2023.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.711 - Processo SEI-040224/009053/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BPC CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 05/10/2023.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80692 - Processo SEI-040224/005908/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBAL HYDRAULICS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio S/A. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.659 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 07/11/2023.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.830 - Processo SEI-040037/000375/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENAUTA ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2528840\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74993. - Processo nº. E-04/101/100038/2018. - Recorrente: EDIL WILSON DA SILVA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.356. - EMENTA: Mercadoria transportada com documento fiscal considerado inidôneo, em razão de ter ultrapassado seu prazo de validade. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor, portanto, observado o disposto no Artigo 142 do CTN e nos Artigos 48, IV e Artigo 74, IV do Decreto 2473/79. Preliminar rejeitada. No Mérito. Ilegitimidade passiva - infração relativa a transporte de mercadorias com documentação fiscal inidônea - Recorrente foi o transportador. A legislação fluminense atribui ao transportador, ora Recorrente a responsabilidade tributária pela carga transportada (art. 18, inc. IV, da Lei n.º 2.657/96). Assim, correta a identificação do autuado como sujeito passivo da obrigação tributária. Em razão da greve dos caminhoneiros, que durou de 21/05/2018 a 01/06/2018, o recorrente não conseguiu prosseguir com o transporte das mercadorias para o seu destino, motivo pelo qual a passagem pelo posto fiscal ocorreu em 09/06/2018 - por motivo de caso de foça maior. Comprovado, nos autos, que o transporte das mercadorias seguiu regularmente seu itinerário e que saiu do território do Estado do Rio de Janeiro. Recurso Voluntário PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80516. - Processo nº. E04/211/019977/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FM COMÉRCIO MÓVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76890. - Processo nº. E-04/007/005294/2017. - Recorrente: LEDCOM SOLUÇÕES EM LED LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto seu voto. - Acórdão nº. 20.359. - EMENTA: ICMS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INCORRETA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS A CONSUMIDORES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado para exigir imposto e multa material da recorrente, por se utilizar de alíquota incorreta do imposto em operações de vendas de mercadorias ou bens a consumidores finais localizados em outras unidades na Federação. Identificados vícios na origem que inquinam o lançamento de ofício de nulidade, que se mantiveram mesmo após sua retificação: carência de descrição circunstanciada do fato punível e da específica fundamentação legal da suposta conduta antijurídica e da alíquota que se revelaria aplicável. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. Art. 48, inc. II e IV, c/c art. 52, caput, do RPAT/RJ. DECLARADA A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79027. - Processo nº. E-04/211/016351/2020. - Recorrente: MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade de cerceamento de defesa e de Inconstitucionalidade dos Créditos de Incidência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.366. - EMENTA: Não apresentação de livros e documentos após segunda intimação - Descumprimento. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. Preliminar rejeitada. Inconstitucionalidade dos Critérios de Incidência do Valor da multa. É vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de atos normativos. Preliminar Rejeitada. Incontroversa a falta de apresentação, dentro do prazo, dos documentos solicitados na segunda intimação. A Recorrente de fato nas operações e prestações cujos documentos fiscais lhe foram solicitados, está obrigada à apresentação destes, não havendo, à época dos fatos, qualquer norma legal que afastasse tal dever em função da pandemia da COVID-19. Penalidade aplicada de acordo com a norma sancionatória. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nRecurso nº. 76856. - Processo nº. E-04/211/021076/2019. - Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.367 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONFIGURADA. É considerada nula a decisão de Primeira Instância Administrativa que deixou de apreciar alegação deduzida na peça impugnatória capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado, ex vi do disposto nos artigos 225, inciso II, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, como também 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. Importante salientar a higidez do trabalho da Fiscalização, principalmente, no que diz respeito ao anexo de fls. 6/17 da autuação. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação que dessem ensejo à aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente Lançamento se deu em 15/10/2019, forçoso reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 15/10/2014. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou incontroverso no feito que a Recorrente se apropriou, ao arrepio da legislação, de crédito de ICMS decorrente da transferência, para o período de apuração objeto do lançamento, de saldo credor do imposto em montante superior àquele registrado no arquivo da EFD relativo ao período de apuração anterior. A Autoridade Fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais saldos credores que possua o sujeito passivo nos períodos albergados pela exação e tampouco recompor sua escrita fiscal, ante a inexistência de norma na legislação tributária Fluminense que imponha referido procedimento. Caracterizada a conduta infratora imputada à Recorrente, vez que esta não observou a legislação de regência adequada ao caso concreto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs. 80920, 80923 e 80924. - Processos nºs. E04/211/016294/2020, E04/211/016295/2020 e E04/211/016296/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: pescarimarcar distribuidora de pescados ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.368, 20.369 e 20.370. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80644. - Processo nº. SEI-040036/000422/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal, para vício material. - Acórdão nº. 20.371. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80695. - Processo nº. SEI-040224/006582/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SESSE LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.372. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78692. - Processo nº. E-04/091/100080/2018. - Recorrente: SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.373. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído pelo Decreto nº 45.948/17, que dispõe no seu artigo 5º a obrigatoriedade de credenciamento do sujeito passivo para recebimento de comunicação por meio do DeC. Auto de Infração devidamente retificado, fazendo constar os dispositivos legais que dispõem sobre a essencial idoneidade do documento fiscal para gerar direito ao crédito de ICMS. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, prescindível a diligência/perícia requerida, com fulcro no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou incontroverso no feito que a Recorrente se apropriou, ao arrepio da legislação, de crédito de ICMS decorrente de notas fiscais canceladas. A Autoridade Fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais saldos credores que possua o sujeito passivo. Caracterizada a conduta infratora imputada à Recorrente, vez que esta não observou a legislação de regência adequada ao caso concreto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80748. - Processo nº. E-04/026/001074/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZARAPLAST S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80422. - Processo nº. SEI-040044/000243/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.375. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentação arquivos EFD incorretos. Evidente o descumprimento de obrigação acessória - Responsabilidade objetiva imputada ao Contribuinte, ora Recorrente, devendo ser cobrada a multa por agir em desacordo com a legislação. Alegação, pelo Recorrente, de ausência de prejuízo ao Erário - Irrelevante para afastara penalidade imposta. Não compete a esta instância de julgamento administrativo decidir sobre ilegalidades e inconstitucionalidades de dispositivo legal legitimamente inserido no ordenamento jurídico. Indeferidas as solicitações de perícia e de diligências, com base no art. 32, § 1º do RPAT. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nRecurso nº. 80719. - Processo nº. SEI-040225/003100/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PALINI & ALVES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80885. - Processo nº. SEI-040041/002494/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADELU REGO LARANJEIRA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.377. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81123. - Processo nº. E-04/211/010055/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIESEL LINE CAMBUI LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 80930 e 80933. - Processos nºs. E04/005/001340/2017 e E04/005/001341/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA TURUNA MAGAZINE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.379 e 20.380. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 80753 e 80754. - Processos nºs. E-04/211/012554/2020 e E-04/211/012555/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MJ EVENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.381 e 20.382. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80943. - Processo nº. E-04/006/001941/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79622. - Processo nº. E-04/038/100101/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBRAME METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.386. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80787. - Processo nº. E-04/0008/000997/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R. BRAZ LEMOS COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ARMARINHO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78010. - Processo nº. E-04/211/012022/2020. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.335. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE ARQUIVO SPED/EFD COM DADOS RETIFICADOS NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Inexistência de controvérsia quanto a acusação fiscal. Incontroversa a entrega de arquivos da EFD com dados incorretos, que só foram corrigidos após a primeira intimação. A intimação que deu início à ação fiscal não se confunde com o aviso amigável. A responsabilidade por infrações independe da extensão dos efeitos do ato, inteligência do art. 136, CTN. Multa aplicada em conformidade com a norma legal. Não compete aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. Súmula nº 1 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2529515\r\n"
        ],
        "2530282": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 25/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 69203 - Processo nº E-04/079/3063/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.327 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. ADOÇAO ACORDÃO PRECEDENTE. NÃO APRECIAÇAO DE TODAS AS ALEGAÇÕES. O relator identificou os fundamentos determinantes do acórdão invocado como precedente e demonstrou de forma clara que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou nenhum acordão paradigma como prova da divergência relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2530282\r\n"
        ],
        "2530283": [
            "2023-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76856. - Processo nº E-04/211/021076/2019. - Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.367 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONFIGURADA. É considerada nula a decisão de Primeira Instância Administrativa que deixou de apreciar alegação deduzida na peça impugnatória capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado, ex vi do disposto nos artigos 225, inciso II, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, como também 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2023.\r\nId: 2530283\r\n"
        ],
        "2530626": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80649 - Processo SEI-040038/000359/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.672 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 30/11/2023.\r\nId: 2530626\r\n"
        ],
        "2531041": [
            "2023-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa Antonio Amaral Vilas Boas Neto, inscrito no CNPJ sob o n° 15.290.734/0001-20, representante nacional da empresa REGULUS GLOBAL LLC, CNPJ- 00.000.000/0003-48 - pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 4 (quatro) meses, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 4 (quatro) meses e Multa de 5% do valor do contrato, correspondente a R 54.370,45 (cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº. 10.520/2002 e subsidiariamente no inciso II do art. 87 da Lei 8.666/1993 e previsto no Contrato nº 052/2022, cláusula XIII. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2531041\r\n"
        ],
        "2531633": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 69.207 - Processos nº. E-04/036/000208/2016 - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.613 - EMENTA: ICMS. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CESSÃO DE MEIOS DE REDE. DIFERIMENTO - CONVÊNIOS ICMS 126/98 E 17/13. O diferimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede de que tratam o parágrafo primeiro da Cláusula Décima do Convênio ICMS 126/98 e o parágrafo único da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 17/13 somente é aplicável a Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM correlatos às áreas de atuação que justificaram o ingresso da prestadora final no regime diferenciado, que podem ser as seguintes: Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP. A extensão do benefício a áreas de atuação distintas extrapola o alcance da norma. Os serviços \"RF Service\" e \"HUB Service\" representam a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM sem relação com a prestação final de serviços de telefonia (STFC, SMC ou SMP). Por essa razão, não atendem os requisitos estabelecidos nos referidos Convênios para o diferimento do imposto. Como resultado, deveriam ter sido tributados pela Recorrente, o que não ocorreu. Portanto, procede a exigência fiscal. Excluída da exigência os valores relativos à simples locação de equipamentos, já que não houve prestação de serviço de telecomunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº. 69.208 - Processos nº. E-04/036/000209/2016 - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.614 - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL.\r\nUma vez que os valores cobrados dizem respeito à prestação de serviços de comunicação tributados, sobre a qual teria sido indevidamente aplicado o diferimento, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CESSÃO DE MEIOS DE REDE. DIFERIMENTO - CONVÊNIOS ICMS 126/98 E 17/13. O diferimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede de que tratam o parágrafo primeiro da Cláusula Décima do Convênio ICMS 126/98 e o parágrafo único da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 17/13 somente é aplicável a Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM correlatos às áreas de atuação que justificaram o ingresso da prestadora final no regime diferenciado, que podem ser as seguintes: Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP. A extensão do benefício a áreas de atuação distintas extrapola o alcance da norma. Os serviços \"RF Service\" e \"HUB Service\" representam a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM sem relação com a prestação final de serviços de telefonia (STFC, SMC ou SMP). Por essa razão, não atendem os requisitos estabelecidos nos referidos Convênios para o diferimento do imposto. Como resultado, deveriam ter sido tributados pela Recorrente, o que não ocorreu. Portanto, procede a exigência fiscal. Excluída da exigência os valores relativos à simples locação de equipamentos, já que não houve prestação de serviço de telecomunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.946 - Processo Nº E-04/033/000796/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.680 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.093 - Processo nº E-04/211/16076/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, foi acolhida, por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que a rejeitou. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.691 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração não padece de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do CTE, e no art. 48 do RPAT, tendo sido observadas, em sua lavratura, as disposições do art. 74 do RPAT, e do art. 221 do CTE. PRELIMINARES REJEITADAS. - PRELIMINAR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Quanto ao pedido de realização de perícia contábil, deve ser indeferido, nos termos do §1º do art. 32 do RPAT, eis que desnecessário ao deslinde do litígio, uma vez que o presente AI não decorre de suposto erro ou equívoco detectado nos registros fiscais e contábeis do contribuinte, mas do aproveitamento indevido de crédito conforme apontado no Relato do AI. Ademais, não foram cumpridos, pelo contribuinte, os requisitos do art. 33 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. A maior parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite ad quem para fins de fixação do prazo decadencial, que se estende retroativamente a todos os períodos anteriores a dezembro de 2015.Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação que dessem ensejo à aplicação supletiva da regra geral constante do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR ACATADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Para que a citada empresa (ALUSA) pudesse transferir o crédito, necessário seria que estivesse habilitada ao Tratamento Tributário Diferenciado - COMPERJ, conforme determina o art. 6º do Dec. nº 42.543/2010, que regulamentou a Lei nº 5.592/09, o que inocorreu conforme já debatido em sede de preliminares, motivando a presente glosa de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, FACE À DECADÊNCIA.\r\nRecurso nº. 81.131 - Processo nª E-04/079/000635/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.692 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.948 - Processo nª E-04/211/013514/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGORA BR 40 ANOS POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 77.995 e 78.119 - Processos nº E-04/211/009555/2020 e E-04/211/009554/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS Ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.707 e 19.708 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR.DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Resolução Sefaz nº 53/2017, especificamente o artigo 1º, §1º, II. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 78.138 - Processos nº. E-04/211/013175/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.710 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL DE USO E CONSUMO, POR TRANSFERÊNCIA. A remessa, e posterior retorno, de bens do ativo fixo e/ou material de uso/consumo da empresa, mesmo que para/de estabelecimento classificado como “consórcio”, mas com mesma raiz de CNPJ da Autuada, não sofre a incidência do ICMS, nos termos do art. 40, inciso XXV, da Lei 2657/96, razão pela qual o destaque do imposto nos documentos fiscais correspondentes é indevido, assim como o creditamento na escrita fiscal com base nos mesmos. Ficou comprovada, entretanto, a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, que convalidaram o procedimento da empresa em diversas ocasiões, em face da comprovação de ausência de prejuízo ao Erário. Tal constatação atrai a aplicação do disposto no art. 100 do CTN, com o afastamento integral da penalidade aplicada, além da mora e atualização monetária até o momento em que foi comunicada oficialmente do equívoco pela Fiscalização, a saber, a data da ciência do presente Auto de Infração, ocorrida em 05/11/2020. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.209 - Processo nº E-04/211/015729/2020 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.717 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. DECADÊNCIA. Aplica-se o prazo previsto no artigo 173, I do CTN em razão do lançamento ter ocorrido de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. No que tange ao mérito propriamente dito, a recorrente não trouxe qualquer argumento a ser analisado. Nesse sentido, não verificando qualquer ilegalidade no lançamento, a exigência consubstanciada pelo auto de infração deve ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.128 - Processo nº E-04/211/005497/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 71.011 - Processo nº E-04/005/001631/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.725 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 77.273 - Processo nº E-04/037/100102/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.726 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.667 - Processo nº E-04/211/006342/2021 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.727- EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Todo o procedimento de fiscalização estava respaldado por RAF emitido antes da diligência que culminou com a apreensão de documentos que lastreou a exigência de imposto. Não restou verificada qualquer vício na obtenção das provas juntadas aos autos. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. RECOLHIMENTO A MENOR. Restou devidamente demonstrado nos autos que o contribuinte deixou de emitir documento fiscal na saída de mercadorias e, consequentemente, acarretou a ausência de recolhimento do imposto devido. Por ser estabelecimento industrial, deveria de fazer a retenção do ICMS-ST de toda a cadeia (operações posteriores). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 2531633\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.199 - Processo nº E-04/037/100068/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por declaração de voto - Acórdão nº 19.570 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1.° de janeiro de 2033. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77327. - Processo nº. E-04/211/002797/2020. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DIA & NOITE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.656. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. O procedimento administrativo desenvolvido pela fiscalização possui natureza tipicamente inquisitorial, e a lavratura de auto de infração prescinde de intimação prévia anterior. O contraditório e a ampla defesa encontram-se resguardados com a possibilidade de interposição da competente impugnação administrativa ao ato do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇAS DE ESTOQUE. ENTRADAS SEM REGISTRO. EXIGÊNCIA DO ICMS. No mérito, comprovada a existência de entradas de mercadorias sem cobertura fiscal no estabelecimento, para as quais inexistiu a comprovação de recolhimento do imposto devido por parte da substituta tributária, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial, e afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto cujo adimplemento não restou demonstrado, além de impor as correspondentes multas material e formal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/10/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 66.838 - Processo nº E-04/040/001535/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.767 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Protocolo ICMS n.º 192/09 não incluiu os televisores de LCD e LED como sujeitos a substituição tributária. Rejeitada a nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE rejeitada. ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO/DIFERENÇA. Em consequência da diligência proposta pela Representação da Fazenda, houve apuração pagamento parcial do débito. No entanto, diante de 28 autos de infração lavrados e não havendo possibilidade do individualizar o valor pago para cada auto de infração lavrado, a fiscalização procedeu o rateio proporcionalmente ao valor do auto de infração de cada estabelecimento. Nesse sentido, foi elaborado o quadro demonstrativo de fls. 475. O contribuinte ao tomar ciência da diligência e quadro demonstrativo, não questionou os cálculos efetuados pelo auditor fiscal. A fiscalização procurou a melhor condição de formar a liquidez de cada auto de infração, atendendo o pleito do Apelante no que tange ao valor recolhido subtraindo do valor devido, conforme espelha o quadro demonstrativo de fls. 475. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.761 e 77.769 - Processos nº E-04/040/100023/2018 e E-04/040/100002/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.770 e 19.771 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, bem como o procedimento de apuração do estorno constatado e corretamente exigido. Não procede alegação que o auto de infração 03.567723-8 reflete duplicidade de competência e objeto da reclamação idênticos, isso em razão de serem estabelecimentos independentes e autônomos, recaindo em cada estabelecimento nos termos do artigo 16 da Lei nº 2.657/96, a condição da independência (autonomia) dos estabelecimentos. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADES auto de infração rejeitadas. NULIDADE DA DECISÃO. O question devidamente enfrentada de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação, de modo que foram perfeitamente seguidos os requisitos legais constando no art. 107, do Decreto Estadual 2.473/79. NULIDADE rejeitada. MÉRITO - CRÉDITO\r\nA questão discutida nestes autos foi bem apreciada. Apurada existência das diferenças que foram apontadas na em planilha. Os cálculos levados à efeito pelo autuante estão todos detalhados e obedecem estritamente ao decreto em questão. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo que se cogitar percentual que não esteja determinado pela norma fiscal, ou seja, estranha na legislação de regência. Efeitos confiscatórios - não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. RECURSO DESPROVIDO = mantida decisão da JRF. \r\nRecursos nºs 77610, 77615 e 77616. - Processos nºs E04/211/016918/2020, E04/211/016898/2020 e E04/211/016934/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.774, 19.775 e 19776. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/10/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.770 - Processo nº E-04/040/100013/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.786 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, bem como o procedimento de apuração do estorno constatado e corretamente exigido. Não procede alegação que o auto de infração 03.562552-4 reflete duplicidade de competência e objeto da reclamação idênticos, isso em razão de serem estabelecimentos independentes e autônomos, recaindo em cada estabelecimento nos termos do artigo 16 da Lei nº 2.657/96, a condição da independência (autonomia) dos estabelecimentos. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADES auto de infração rejeitas. NULIDADE DA DECISÃO. O question devidamente enfrentada de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação, de modo que foram perfeitamente seguidos os requisitos legais constando no art. 107, do Decreto Estadual 2.473/79. NULIDADE rejeitada. MÉRITO - CRÉDITO. A questão discutida nestes autos foi bem apreciada. Apurada existência das diferenças que foram apontadas na em planilha. Os cálculos levados à efeito pelo autuante estão todos detalhados e obedecem estritamente ao decreto em questão. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo que se cogitar percentual que não esteja determinado pela norma fiscal, ou seja, estranha na legislação de regência. Efeitos confiscatórios - não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. RECURSO DESPROVIDO - mantida decisão da JRF.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/10/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 69.121 - Processo nº E-04/091/000022/2020 - Recorrente: CASA DO FROZEN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.789 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO- NEGATIVA GERAL. Considerando a precariedade da reconstituição processual pretendida, sem que tenha se conseguido estabelecer as condições mínimas processuais, entendo correta e por consequência, acolho o entendimento externado pela Representação Fazendária. NULIDADE acolhida.\r\nRecurso nº 77603. - Processo nº E-04/211/016924/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.797. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/11/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77749 - Processo nº E-04/211/016912/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.798. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77925 - Processo nº E-04/211/016963/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.799. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79058. - Processo nº. E-04/211/002887/2021. - Recorrente: ÍNDIOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.807. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DIFAL OPERAÇAO INTERESTADUAL CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NÃO RECOLHIMENTO. DESCABIMENTO DA MULTA OU SUA REDUÇAO NOS TERMOS DO ART. 70-C DA Lei 2657/96. Não é possível a análise por parte de órgãos administrativos de julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. O legislador fluminense, em atenção ao art. 179 da Constituição Federal e ao art. 228 da Constituição Estadual, estabeleceu o desconto do art. 70-C da Lei 2657/96 de forma autônoma dos demais regramentos da Seção VIII do Capítulo XII da Lei nº 2.657/96, de modo a proteger e prestigiar as microempresas e empresas de pequeno porte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72593. - Processo nº. E-04/040/000131/2018. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.814. - EMENTA: ICMS. ALTERAÇÕES NAS MARGENS DE VALOR AGREGADO DO ICMS-ST. PRODUÇÃO DE EFEITOS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79003 - Processo nº E-04/211/003791/2021. - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.817. - EMENTA: MULTA FORMAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Descumprimento de obrigação acessória, por deixar de observar o procedimento e informação obrigatória constando no art. 54, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12, atraindo a penalidade do art. 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2.657/96, c/c § 2º, do artigo 67, ambos dispositivos com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação. A infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta, sendo certo, que a infração fiscal se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer previstos na legislação. Multa aplicada se encontra associada ao delito cometido. Concomitância não caracterizada. O Aviso Amigável somente é expedido, nos termos do disposto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 75/2019, sendo que, nos termos do § 1º da já citada resolução, não pode ser expedido por iniciativa do servidor, por se tratar de ação institucional. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77764. - Processo nº E-04/040/100006/2018. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.821. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, bem como o procedimento de apuração do estorno constatado e corretamente exigido. Não procede alegação que o auto de infração 03.562545-8 reflete duplicidade de competência e objeto da reclamação idênticos, isso em razão de serem estabelecimentos independentes e autônomos, recaindo em cada estabelecimento nos termos do artigo 16 da Lei nº 2.657/96, a condição da independência (autonomia) dos estabelecimentos. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE auto de infração rejeita. NULIDADE DA DECISÃO. O question devidamente enfrentada de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação, de modo que foram perfeitamente seguidos os requisitos legais constando no art. 107, do Decreto Estadual 2.473/79. NULIDADE rejeitada. MÉRITO - CRÉDITO. A questão discutida nestes autos foi bem apreciada. Apurada existência das diferenças que foram apontadas na em planilha. Os cálculos levados à efeito pelo autuante estão todos detalhados e obedecem estritamente ao decreto em questão. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo que se cogitar percentual que não esteja determinado pela norma fiscal, ou seja, estranha na legislação de regência. Efeitos confiscatórios - não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. RECURSO DESPROVIDO = mantida decisão da JRF.\r\nRecurso nº 77972. - Processo nº E-04/040/100012/2018. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº e 19.822. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, bem como o procedimento de apuração do estono constatado e corretamente exigido. Não procede alegação que o auto de infração 03.562551-6, reflete duplicidade de competência e objeto da reclamação idênticos, isso em razão de serem estabelecimentos independentes e autônomos, recaindo em cada estabelecimento nos termos do artigo 16 da Lei nº 2.657/96, a condição da independência (autonomia) dos estabelecimentos. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE auto de infração rejeita. NULIDADE DA DECISÃO. O question devidamente enfrentada de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação, de modo que foram perfeitamente seguidos os requisitos legais constando no art. 107, do Decreto Estadual 2.473/79. NULIDADE rejeitada. MÉRITO - CRÉDITO. A questão discutida nestes autos foi bem apreciada. Apurada existência das diferenças que foram apontadas na em planilha. Os cálculos levados à efeito pelo autuante estão todos detalhados e obedecem estritamente ao decreto em questão. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo que se cogitar percentual que não esteja determinado pela norma fiscal, ou seja, estranha na legislação de regência. Efeitos confiscatórios - não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. RECURSO DESPROVIDO = mantida decisão da JRF.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80952. - Processo nº. E-04/211/16301/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80790. - Processo nº. E-04/211/14049/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Ceg Rio S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78376. - Processo nº. E-04/211/121/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Newmed Produtos Para Saúde Ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 80950 e 80951. - Processos nºs E-04/211/16299/2020 e E04/211/16300/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.815 e 19.816. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 28/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.915. - Processo nº E-04/211/15990/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ROUPAS KARAMELLO Ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.825. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 2531657\r\n"
        ],
        "2532510": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78681 - Processo nº E-04/211/3967/2020 - Recorrente: N S F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTAÇÕES COMERCIAIS - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.384. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. Comprovado na diligência realizada que as características do produto evidenciavam classificação NCM diversa daquela mencionada pelo Recorrente em sua NF. Não compete a esta instância de julgamento administrativo decidir sobre ilegalidades e inconstitucionalidades de dispositivo legal legitimamente inserido no ordenamento jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2532510\r\n"
        ],
        "2532511": [
            "2023-12-14 00:00:00",
            "\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79675. - Processo nº SEI-040022/000437/2021. - Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA - EIRELI ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora, devendo os autos retornar à instância a quo, para novo julgamento. - Acórdão nº 20.383. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. De acordo com o art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/75 e com o art. 48 do Decreto nº 2473/79, as decisões não fundamentadas são nulas, assim como os atos e decisões proferidas com preterição ou prejuízo ao direito de defesa. Decisão proferida que deixou de apreciar argumento relevante apresentado na impugnação, bem como adotou como fundamento para decidir dispositivos legais que não haviam sido mencionados no auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. \r\nId: 2532511\r\n"
        ],
        "2532927": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.635 - Processo nº E-04/211/003075/2020 - Recorrente: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Graciliano José Abreu dos Santos que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.634 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMIANARES REJEITADAS. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. IMPOSTO RECOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VENDA PARA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO DE NOVA TRIBUTAÇÃO SOBRE A MESMA OPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 01/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 62.363 - Processo nº E-04/016/001209/2013 - Recorrente: R MARTINS S SOARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de fundamentação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a decadência, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. Acórdão nº 19.681 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. Todos os artigos necessários a correta caracterização do ilícito tributário apontado no lançamento encontra-se presentes no corpo do Auto de Infração. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS/FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NECESSIDADE PROCEDIMENTO PRÉVIO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. Não sendo os dados sobre operações meramente comerciais com uso de cartões, dados bancários propriamente ditos, é prescindível a deflagração de prévio procedimento administrativo, nos termos da lei (art. 6º, LC 105/2001) e autorização judicial, para que o Fisco a eles tenha acesso. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73142 - Processo nº E-04/016/001207/2013 - Recorrente: R MARTINS S SOARES - MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de fundamentação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a decadência, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. Acórdão nº 19.682 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. Todos os artigos necessários a correta caracterização do ilícito tributário apontado no lançamento encontram-se presentes no corpo do Auto de Infração. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS/FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NECESSIDADE PROCEDIMENTO PRÉVIO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. Não sendo os dados sobre operações meramente comerciais com uso de cartões, dados bancários propriamente ditos, é prescindível a deflagração de prévio procedimento administrativo, nos termos da lei (art. 6º, LC 105/2001) e autorização judicial, para que o Fisco a eles tenha acesso. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2532927\r\n"
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        "2532928": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.423 - Processo nº SEI-040044/000029/2022 - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.635 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 4º, inciso III, da Resolução SEFAZ nº 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRECEDENTES. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.889 - Processo SEI-040044/000124/2022 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.666 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 4º, inciso III, da Resolução SEFAZ nº 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.890 - Processo SEI-040044/000125/2022 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.667 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 4º, inciso III, da Resolução SEFAZ nº 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/09/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.782 - Processo nº E-04/211/5781/2020 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA MARANATHA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 19.754 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. Auto de Infração lavrado por ter sido constatada, a partir de levantamento quantitativo de estoque, a entrada de combustível - gasolina comum - desacobertada de documento fiscal.\r\nA diligência solicitada pela instância de piso foi plenamente atendida, inexistindo previsão legal a impor a obrigatoriedade de comparecimento dos agentes da fiscalização ao estabelecimento do sujeito passivo, ainda mais quando o escopo da diligência guarda relação com meros pedidos de esclarecimentos. A participação de funcionários da recorrente na medição dos tanques e na leitura dos encerrantes dos bicos das bombas se dá em proveito do sujeito passivo, nada interferindo na competência para fiscalização e para lançamento do imposto que segue sendo privativa de Auditor Fiscal da Receita Estadual, à luz do art. 2º da Lei Complementar nº 69/1990. O levantamento quantitativo de estoque se escorou em medições feitas no estabelecimento à vista e com a participação de funcionários da recorrente e em documentos fiscais de entrada e de saídas perfeitamente identificados, inclusive pela chave de acesso, em demonstrativos juntados aos autos. Inviável a aplicação, para fins tributários, da variação de estoque considerada aceitável pela Portaria DNC n. 26/92 com vistas à perquirição de eventuais vazamentos de combustíveis que possam ocasionar danos ao meio ambiente. A indiscriminada aceitação da aludida variação equipara-se à remissão parcial do crédito tributário, medida que demanda edição de lei formal, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional. De todo modo, a considerar eventual perda de combustível por evaporação, como aventado pela recorrente, aumentaria o volume de entrada de combustível sem documento fiscal, o que vai de encontro aos interesses da autuada. Falta amparo legal para adotar, por base de cálculo, o preço médio de venda apurado através de regressão linear, como pretendido pela defesa. Adotado o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, conforme divulgado na então vigente Portaria SUT nº 269/2019.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.585. - Processo nº. SEI-040224/000475/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.011 - Processo nº SEI-040040/000396/2022 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e encaminhar os autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.780 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Levanto a perempção, reformando a decisão da autoridade julgadora a quo, com a remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 80.677. - Processo nº. SEI-040192/002012/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA JJM LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.783. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.323. - Processo nº. SEI-040045/000121/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/10/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.017 - Processo nº SEI-040091/000657/2022 - Recorrente: DROGARIA FABRIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.790 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSUFICIENCIA. NA NARRAÇÃO DOS FATOS E NA CAPITULAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. O relato fiscal, tomado em conjunto com os anexos que o complementam, deixa claro o motivo que levou a lavratura do Auto. os dispositivos apontados como infringidos são, de todo, suficientes no enquadramento do fato delituoso à descrição legal. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80840. - Processo nº. SEI-040044/000041/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80702. - Processo nº. SEI-040224/007647/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S & A TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nor videoconferência\r\ndo dia 09/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79580. - Processo nº. SEI-040041/000374/2022. - Recorrente: MARCELO SLVA FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.808. - EMENTA: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PEREMPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80676. - Processo nº. SEI-040192/001559/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80679. - Processo nº. SEI-040224/000115/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 28/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 80.838 e 80.888. - Processos SEI-040044/000029/2023 e SEI-040044/000030/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.831 e 19.832. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.839 - Processo SEI040044/000031/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.550 - Processo SEI040016/000825/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALGROUP RJ INDÚSTRIA R-PET LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.836. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2532928\r\n"
        ],
        "2532937": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 77.995 e 78.119 - Processos nº E-04/211/009555/2019 e E-04/211/009554/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.707 e 19.708 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR.DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Resolução Sefaz nº 53/2017, especificamente o artigo 1º, §1º, II. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 12/12/2023.\r\nId: 2532937\r\n"
        ],
        "2532938": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.948 - Processo nª E-04/211/013514/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGORA BR 40 ANOS POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 12/12/2023.\r\nId: 2532938\r\n"
        ],
        "2533025": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 81309, 81310, 81311 e 81312. - Processos nºs E04/040041/003171/2023, E04/040041/003172/2023, E04/040041/003173/2023 e E04/040041/003174/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.863, 19.864, 19.865 e 19.866. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2533025\r\n"
        ],
        "2533298": [
            "2023-12-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 63854. - Processo nº. E-04/031/138//2015. - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.346. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 63006 - Processo nº. E-04/111.878/2010 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.480 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. Tendo o novo auto de infração trazendo a 2ª retificação sido cientificado após o lustro legal, verifica-se a decadência total do crédito tributário na forma prevista no parágrafo único do artigo 149 c/c o artigo 173, I, ambos do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECRETADA A DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nId: 2533298\r\n"
        ],
        "2533470": [
            "2023-12-19 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/05/2023 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.903 - Processos SEI-040440/000056/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de impossibilidade de análise do auto de infração pelo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiros Relator Acórdão nº. 19.491 - EMENTA: PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Com base no parecer exarado pelo Procurador Chefe da PG-18 e concordância da Representação da Fazenda, não há renúncia da esfera administrativa. Possibilidade de análise pelo Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Resta incontroverso nos autos o não atendimento de intimação realizada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/07/2023 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80129 - Processo SEI-040037/000242/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.565 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FILIAL CONSÓRCIO. Verificado nos autos que o estabelecimento líder do consórcio, ora autuada, realiza a classificação das mercadorias recebidas e toma os créditos considerados controversos, para em seguida transferi-los. Não é possível relacionar a conduta infracional aos demais consorciados, pois, de acordo com o Regime Especial no 57/96, não há qualquer registro da entrada das mercadorias objeto da autuação nos seus livros fiscais, considerando que estes recebem notas fiscais mensais de transferência de créditos - e não de mercadorias - não sendo possível identificar o efetivo consumidor de cada produto dentro do consórcio. A escrituração das entradas das mercadorias e bens comuns ao consórcio e a apuração do crédito correspondente é realizada exclusivamente pelo estabelecimento líder. Uma vez que a autuada possui relação de fato, pessoal e direta com o descumprimento da obrigação principal e com a conduta infracional, resta devidamente caracterizada a sua sujeição passiva na qualidade de contribuinte, na forma do art. 121, inc. I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL DA INFRAESTRUTURA DE PRODUÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. A aquisição de tubos para emprego em obras de construção civil da infraestrutura de produção e movimentação de petróleo e seus derivados não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que os bens estão destinados a atividade alheia à atividade-fim da Recorrente, além de estar sujeita exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Procede a glosa realizada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº. 79.331 - Processo SEI-040037/000239/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheu. Também por maioria, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheu. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.619 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FILIAL CONSÓRCIO. Verificado nos autos que o estabelecimento líder do consórcio, ora autuada, realiza a classificação das mercadorias recebidas e toma os créditos considerados controversos, para em seguida transferi-los, possuindo relação direta com o descumprimento da obrigação principal e com a conduta infracional. A Recorrente responde solidariamente com as demais consorciadas pelas obrigações tributárias relacionadas com a atividade consórtil, na forma do art. 3º do Decreto no 26.064/2000, fundamento legal que integra a autuação, restando inequívoca a sua capacidade tributária passiva. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Não existem dúvidas a respeito da forma pela qual empresa líder concentra o recebimento das mercadorias, registra os créditos de ICMS e em seguida os transfere. Os fatos e dispositivos violados estão claros. Assim, a informação constante nos autos é suficiente para a decisão de mérito, não havendo razão para a diligência, nos termos propostos. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL DA INFRAESTRUTURA DE PRODUÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. A aquisição de tubos para emprego em obras de construção civil da infraestrutura de produção de petróleo e seus derivados não gera direito ao crédito de ICMS, na forma do art. 20, §1º, da LC nº 87/96. Ao serem aplicados na construção civil, os bens em questão assumem o caráter de bens imóveis, que estão fora do campo de incidência do ICMS. Procede a glosa realizada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/09/2023 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.591 - Processo SEI-040224/001423/2022 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.646 - EMENTA: ICMS - DIFAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. A decisão recorrida concluiu pela nulidade do Auto de Infração com base em fundamentos considerados, por esta Câmara, inaplicáveis ao caso ou inadequados do ponto de vista jurídico-tributário. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80649 - Processo SEI-040038/000359/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.672 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 30/11/2023.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.094 - Processo SEI-040023/000265/2021 - Recorrente: PONTE 1 COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.676 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. FECP. MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. O repasse de informações pelas operadoras de cartão é realizado de forma periódica e não agride o sigilo de dados, quando utilizado exclusivamente no âmbito da fiscalização tributária. Verificado pela relação de cartão de crédito/débito/Similar que a contribuinte não emitiu Nota Fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo, bem como penalidades previstas na legislação do ICMS. A empresa não apresentou elementos que pudessem descaracterizar a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/11/2023 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.858 - Processo SEI-040192/000282/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RDG Aços do Brasil S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.694 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.031 - Processo SEI-040224/004979/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMED S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.696 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.645 - Processo SEI-040037/000254/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.407 - Processo SEI-040023/000111/2022 - Recorrente: D FIDALGO COSTA COMÉRCIO E VAREJO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.698 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA. DESCABIDA. ART. 3-A DA LEI N.º 2.657/96. É evidente que exigência imposta originou-se em virtude de ter sido apurado entrada de recursos financeiros menor do que a saída de recursos financeiros no estabelecimento autuado, caracterizando a existência de saldo credor de caixa, que, de acordo com o inc. II do art. 3.º-A da Lei n.º 2.657/96, considera-se como saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal. Portanto, fundamentação perfeitamente aplicada. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTAS. NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIAS. OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO PRETÉRITA. ERROS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MULTAS CONCOMITANTES. Com o advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07, a exclusão prévia deixou de existir, de modo que a autoridade fiscal passou a poder efetuar o lançamento para o caso em tela e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional, objetivando a garantir decisões conflitantes e a dar maior segurança jurídica ao procedimento. No tocante aos aludidos erros na apuração da base de cálculo, não há que se falar em direito a compensar crédito de ICMS, pelo que é vastamente demonstrado nos autos, o contribuinte sequer justifica a origem da receita para ter efetuado aquisições de mercadorias e bens, os quais se incluem os materiais de uso e consumo, foi feito o cotejamento entre a entrada de recursos financeiros (Notas Fiscais de saídas) e a saída de recursos financeiros (Notas Fiscais de entradas), no qual se caracterizou a existência de saldo credor de caixa em análise, que, por presunção legal (art. 3.º-A, inc. II, da Lei n.º 2.657/96), é considerada saída de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. À luz do § 2º do art. 67-B da Lei 2657/96, é cabível aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.064 - Processo SEI-040224/007218/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: T.G. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.699 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.894 - Processo SEI-040224/000293/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAGUARDA EQUIPAMENTOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.700 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.893 - Processo SEI-040192/000094/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AP NET INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81.081 - Processo SEI-040224/009292/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAYDUS CLIMATIZAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.905 - Processo SEI-040224/001619/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AWE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.703 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.801 - Processo SEI-040224/002220/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RB PARTS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS PARA BARCOS LTDA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.704 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nº. 81.114 e 81.116 - Processos SEI-040224/002097/20233 e SEI-040224/007511/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: belgo bekaert arames ltda.. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.705 e 19.706 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.906 - Processo SEI-040037/000043/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.709 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.054 - Processo SEI-040224/006074/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J M ZANATTA E CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.711 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81.161 - Processo SEI-040223/000169/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.070 - Processo SEI-040224/008029/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AF TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.615 - Processo SEI-040224/008155/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COFORIA CORRENTES E ACESSÓRIOS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.715 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.018 - Processo SEI-040041/002104/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCEIÇÃO NOEMIA BRITES MACHADO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.716 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.046 - Processo SEI-040224/004053/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTE GENEROSO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.720 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.092 - Processo SEI-040225/000365/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSTRUTORA G-MAIA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.721 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.646 - Processo SEI-040037/000318/2022- Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.722 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. INIBIDOR DE ASFALTENOS. BIOCIDA, HIPOCLORITO DE SÓDIO. DORF OG 458B. DIREITO AO CRÉDITO. A discussão travada nos autos envolve o tratamento jurídico dado a materiais insumo, caracterizados como indispensáveis ao desempenho da atividade fim do contribuinte. A LC 87/96 não define o conceito de insumo, sendo, ao meu sentir, incumbência atribuída ao intérprete da norma, portanto, à luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade dos bens objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Assim, os insumos/bens intermediários sabidamente essenciais ao processo produtivo, e se tais mercadorias são intrinsicamente relacionadas à atividade-fim do contribuinte, dão direito ao aproveitamento de crédito. Nessa razão, restou claramente demonstrado que os produtos objeto do auto de infração são caracterizados como insumo e, portanto, há direito ao crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Bens utilizados na manutenção de equipamentos ou em atividade não inerente à do contribuinte. Embora possam ser utilizados ou consumidos no parque industrial, não se destinam, por si mesmas, à produção industrial, mas à manutenção dessa atividade. Em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81.033 - Processo SEI-040224/000142/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VLP INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.723 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.628 - Processo SEI-040225/003027/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.724 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.607 - Processo SEI-040224/006276/2022 - Recorrente: LOGDIS LOGISTICA E DISTRIBUIÇAO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, como também foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.729 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Transporte interestadual de mercadorias acompanhado por documento fiscal considerado inidôneo pela fiscalização, onde o contribuinte apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. Penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º- E. inc. I, da Lei n.º 2.657/96), considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nRecurso nº. 80.127 - Processo SEI-040037/000190/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. - Acórdão nº. 19.733 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Deve ser declarado nulo, por vício de natureza material, lançamento fiscal que contenha insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, assim como na descrição dos fatos concretos que fundamentam o lançamento, com fulcro nos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº. 80.128 - Processo SEI-040037/000198/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.734 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE EFD COM DADOS OMISSOS. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Incontroverso nos autos que o contribuinte entregou EFD com dados omissos referente ao registro E113. Retificação realizada no prazo da 1ª intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.069 - Processo SEI-040224/008021/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTIM ACUMULADORES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.148 - Processo SEI-040224/001408/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RACKS REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.623 - Processo SEI-040224/009269/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.647 - Processo SEI-040037/000321/2022- Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.739 - EMENTA:OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. ENTREGA RETIFICADA. APÓS 1ª INTIMAÇÃO. Conforme se depreende dos autos, no curso da ação fiscal, foi verificado que o contribuinte entregou arquivos EFD com dados omitidos, e, portanto, este veio a ser intimado a prestar esclarecimentos e posterior retificação. Em resposta, o contribuinte concordou com a apuração fiscal e requereu autorização para a retificação dos dados omitidos. O próprio contribuinte confessa aquilo na qual está sendo acusado. Portanto, em momento algum, em sua defesa, o contribuinte refutou a infração. Ao contrário, a reafirma, contestando, apenas, a penalidade, por entender que deveria ser imputada somente quando não houvesse a entrega dos arquivos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.899 - Processo SEI-040224/000799/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOMAD SPORTS COMÉRCIO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.740 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.723 - Processo SEI-040440/000019/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRETOLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.979 - Processo SEI-040006/000155/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DP1 RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.087 - Processo SEI-040224/009765/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.746 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2533470\r\n"
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            "2023-12-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.731 - Processo nº E-04/035/100019/2018 - Recorrente: PRONTO RIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que a rejeitaram. Acórdão nº. 19.684 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA. O art. 222 do Decreto 05/75 é muito claro ao dispor que o auto de infração pode ser retificado antes do julgamento de primeira instância, mediante procedimento fundamentado. O que definitivamente não é o caso dos autos. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 2533506\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 11/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75889 - Processo nº SEI-04/211/019673/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MRH VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.309 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇAO INTERESTADUAL DESTINADO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. Não há como ser afastada nulidade do presente Auto de Infração, uma vez que o lançamento não se faz acompanhar de qualquer elemento de prova de que a operação objeto da autuação tenha sido praticada com a finalidade de dissimular a ocorrência de venda interestadual a justificar o pagamento do DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 11/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79175 - Processo nº SEI-040040/000205/2021 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.315 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CARACTERIZADA OMISSÃO OU LACUNA NA DECISÃO. A decisão recorrida que analisou os argumentos trazidos no recurso voluntário, na forma como apresentados. Não ficou caracterizada nenhuma lacuna na decisão. Recurso Especial que se limita a afirmar, de forma genérica, que teria ocorrido prejuízo ao direito de defesa, sem apontar qual aspecto de seu recurso teria deixado de ser apreciado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão indicado como paradigma proveniente da mesma câmara que proferiu a decisão que se pretender ver reformada. Descumprido o pressuposto de admissibilidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 25/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78805 - Processo nº SEI-04/211/008519/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Fábia Trope de Alcântara, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luis Pedro Martelo Teixeira e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 11.328 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EM USINA TERMOELÉTRICAS. A discussão travada nos autos envolve o tratamento jurídico dado a materiais insumo, caracterizados como indispensáveis ao desempenho da atividade fim do contribuinte. A LC 87/96 não define o conceito de insumo, sendo, ao meu sentir, incumbência atribuída ao intérprete da norma, portanto, à luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade dos bens objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Assim, os insumos/bens intermediários sabidamente essenciais ao processo produtivo, e se tais mercadorias são intrinsicamente relacionadas à atividade-fim do contribuinte, dão direito ao aproveitamento de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 08 /11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78687 - Processo nº E-04/211/000049/2021 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.331 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS - OPERAÇOES DE ENTRADA COM IMPOSTO DIFERIDO - SUCATA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. O pretextado julgado paradigma trazido pela contribuinte não se presta a atender o requisito legal de admissibilidade, porquanto não proferido pelo Conselho de Contribuintes do estado do Rio de janeiro. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73354 - Processo nº E-04/037/100088/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Bruno Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.334 - EMENTA: RECURSO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL UTILIZADO COMO FLUIDO DE PERFURAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS. FASE PRÉ EXPLORATÓRIA. Produto que não se incorpora fisicamente ao produto final, nem é imediata e integralmente consumido no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Material utilizado na fase de exploração, e não de produção do petróleo. Vedação legal ao crédito de ICMS atinente à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73358 - Processo nº E-04/037/100124/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Bruno Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.335 - EMENTA: RECURSO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL UTILIZADO COMO FLUIDO DE PERFURAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PO ÇOS DE PETRÓLEO E GÁS. FASE PRÉ EXPLORATÓRIA. Produto que não se incorpora fisicamente ao produto final, nem é imediata e integralmente consumido no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Material utilizado na fase de exploração, e não de produção do petróleo. Vedação legal ao crédito de ICMS atinente à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 22/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78245 - Processo nº E-04/211/3701/2021 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.345 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que veio a ser prolatado pela Junta de Revisão Fiscal e não por outra Câmara do Conselho ou, ainda, pelo E. Conselho Pleno, conforme da atenta leitura do dispositivo acima mencionado (art. 266, inc. I do CTE), não legitima a interposição do recurso. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 29/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77872 - Processo nº E-04/211/1160/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.352 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75404 - Processo nº E-04/035/100208/2018 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.354 - EMENTA: IMPORTAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MERCADORIA. ICMS, FECP E MULTA. TEMA 520 STF. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. As mercadorias em discussão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, ressaltando o fato de que estas mercadorias nunca saíram do Estado do Rio de Janeiro, o que torna o imposto incidente na ope ração devido a este Estado. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75406 - Processo nº E-04/035/100207/2018 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os\r\nConselheiros Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.355 - EMENTA: IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. ICMS, FECP E MULTA. TEMA 520 STF. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS\r\nincidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. As mercadorias em discussão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, ressaltando o fato de que estas mercadorias nunca saíram do Estado do Rio de Janeiro, o que torna o imposto incidente na operação devido a este Estado. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2533659\r\n"
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        "2533680": [
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nº 80852 - Processos nº SEI-040091/000744/2022 - Recorrente: DROGARIA HM DA PENHA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.19.561 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior, consoante o disposto pelo artigo 25 da Lei n.º 2.657/1996. A autuada não comprovou o recolhimento do ICMS-ST e do seu adicional relativo ao FECP nas operações em tela. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80853 - Processo nº. SEI-040091/000747/2022 - Recorrente: DROGARIA HM DA PENHA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.562 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA NA EFD APÓS A 1.ª INTIMAÇÃO. O contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos retificadores do período de janeiro a setembro de 2019, que se encontravam com dados incorretos e omissos, tendo atendido ao requerido dentro do prazo concedido na intimação, o que deu azo ao presente lançamento, com base no artigo 62- B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80437 - Processo nº. SEI-040224/003163/2022 - Interessada: PHD GUINDASTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.502 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº. 80605 - Processo nº. SEI-040224/006116/2022 - Interessada: NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.504 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80446 - Processo nº. SEI-040224/006733/2022 - Interessada: NEXUS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80627 - Processo nº. SEI-040225/002997/2022 - Interessada: RAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO - EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80443 - Processo SEI-040224/006122/2022 - Recorrente: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os conselheiros Rodrigo Barreto De Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº. 19.554. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - DEIXAR DE RECOLHER. Comprovada nos autos a ausência de recolhimento do tributo objeto de lançamento, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 33, 39 e 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6357/2012, artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com a redação da Lei Complementar n.º 167/2015, cláusulas 1.ª, 2.ª, inciso I, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", §§ 1.º, 1.º-A, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, incisos I e II, 4.ª, §§ 1.º e 2.º, 7.ª, § 1.º, e 10.ª, do Convênio ICMS n.º 93/2015, artigo 155, inciso II, § 2.º, incisos VII e VIII, alínea \"b\", com a redação da Emenda Constitucional n.º 87/2015 da CRFB, artigos 2.º, inciso I, 4.º, § 2.º, incisos I e II, 11, inciso V, alíneas \"a\" e \"b\" e § 7.º, 12, inciso XVI e 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, com a redação da Lei Complementar n.º 190/2022, e Convênio ICMS n.º 93/2015. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80450 - Processo nº. SEI-040224/007963/2022 - Interessada: NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.552 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80579 - Processo nº. SEI-040192/000363/2022 - Interessada: AR VIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80659 - Processo nº. SEI-040041/002919/2022 - Interessada: ANA PAULA DE MENDONÇA E TORRES - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.527 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80139 - Processo nº. SEI-040041/000943/2022 - Recorrente: ANGELO JOSE GAZONI NETO - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Rubens Nora chammas - DECISÃO: Por unanimidade votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.543 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO POR INÉPCIA - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 80.149 e 80.150 - Processos nºs. SEI- 040079/003166/2021 e SEI-040079/003168/2021 - Interessada: MEGA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.532 e 19.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80618 - Processo nº. SEI-040224/008429/2022 - Interessada: GIGLIO SA - INDUSTRIA E COMERCIO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.535 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 79777 - Processo E-04/041/100852/2018 - Recorrente: ONDINA MARIA GONÇALVES RAMOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.537 - EMENTA: ITCMD - DÉBITO DE IMPOSTO. DIFE RENÇA APURADA ATRAVÉS DE PROCESSO REGULAR E LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DAS NULIDADES AVENTADAS. Inocorrência de erro no registro do nome do inventariado, haja vista a coincidência entre o constante no relato do lançamento com o que a própria impugnante afirma ser a correta. A regra da solidariedade, permite a eleição de qualquer herdeiro, tendo em vista o interesse comum. O valor atribuído pela fiscalização com base em laudo pericial trazido aos autos é o adequado para lidimar a exigência. LANÇAMENTO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80633 - Processo nº. SEI-040014/000081/2022 - Interessada: DETALHE FINAL ACABAMENTO PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.515 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/07/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79595 - Processo nº. SEI-040224/000248/2022 - Recorrente: R & E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.445. - EMENTA: ICMS - ICMS. Impugnação intempestiva. Havendo relevantes argumentos do interessado, o Código Tributário do Estado, em seu artigo 253, admite o levantamento da perempção. Recurso Voluntário Procedente. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 80700 e 80712 - Processos nºs. SEI- 040224/007260/2022 e SEI-040224/009148/2022. - Interessada: M3 INDÚSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTÁVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.512 e 19.513 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80440 - Processo nº. SEI-040224/005417/2022 - Interessada: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80714 - Processo nº. SEI-040224/009763/2022 - Interessada: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2533680\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/10/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.863 - Processo nº SEI-040192/000311/2021 - Recorrente: JOMED TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.777 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Não há que se falar em qualquer violação da figura do juiz natural, visto que todos os julgadores que compõem as diversas turmas da JRF possuem, nos termos das regras fixadas em seu Regimento Interno (RESOLUÇÃO SER Nº 023 DE 16 DE MAIO DE 2003), igual competência para apreciação das demandas que são apresentadas para julgamento em primeira instância. Restando, dessa forma, plenamente atendido o princípio do juiz natural, que segundo a doutrina diz respeito a existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência previamente estipuladas. Também, não há por que se cogitar em nulidade da decisão a quo, por suposta violação da figura do juiz imparcial, em razão do mesmo relator que comandou a diligência para complementação do lançamento, quando lotado na 10ª. Turma, ter atuado como relator no julgamento do Auto de Infração lotado em outra Turma (7ª.). Isso porque, tal iter processual se deu em observância ao disposto no Regimento Interno da JRF, que estabelece que os processos são distribuídos diretamente para os julgadores para julgamento (art. 36 da Res. SER 23/03) e não para as turmas e, em caso de retorno de diligência, a eles são encaminhados (art. 39 da Res. SER 23/03). Ou seja, o processo é vinculado ao julgador e não a Turma de julgamento. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. -Especificamente quanto ao mérito, nada foi alegado em sua defesa, razão pela qual, dada a higidez do Lançamento, o mesmo deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79589. - Processo nº SEI-040044/000060/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80806. - Processo nº- E04/023/100081/2018 - SEI040087/000062/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WILLIam azevedo werneck. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.811. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79681. - Processo nº SEI-040037/000181/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUBRIZOL DO BRASIL AIDITIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.818. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO,\r\nRecurso nº 80643. - Processo nº SEI-040036/000325/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.819. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 28/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 67654 - Processo nº E-04/017/267/2016 - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.824 - EMENTA: ICMS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ATUANDO COMO CONTRIBUINTE DO ICMS. Considerando que a Reclamante não refutou as imputações que lhe foram feitas pelo Autuante, de que exerceria atividades típicas de um contribuinte do ICMS, apesar de oportunizadas várias ocasiões processuais para tal; considerando que a mesma não comprovou nos autos a efetiva destinação das mercadorias objeto da autuação, alegadamente destinadas à prestação de serviços à Petrobrás; considerando que a Recorrente não escriturou notas fiscais de aquisição de mercadorias em seu Livro de Registro de Entradas, conforme acusação fiscal contida na Inicial, também não rebatida adequadamente nos autos; considerando a presunção legal de saída de mercadoria sem documentação fiscal estatuída no art. 3º E, inciso V e §único da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, aplicável à hipótese em debate, deve-se concluir, sem sombra de dúvidas, pela total procedência do Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.164. - Processo nº SEI-040224/000737/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ECO VENDAS DE MATERIAL ELÉTRICO Ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.834. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.904 - Processo SEI040224/001479/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.835. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 49792. - Processo nº E-04/061715/2008. - Recorrente: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth de Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.839. - EMENTA: ICMS - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIA COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A Autuada descumpriu as obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, levando a Fiscalização a desconsiderar os registros das operações, presumindo, legitimamente, que se trataria de operações tributadas. A acusação de que o Princípio da Verdade Material teria sido violado pelo Fisco vai de encontro às diversas diligência encetadas tanto pela Junta de Revisão Fiscal quanto por esta Câmara, em resposta aos novos elementos de prova trazidos à baila somente em sede de julgamento administrativo. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, é incontroverso que as notas fiscais objeto da autuação são irregulares, por conterem declaração inexata quanto ao CFOP nelas utilizado, que não condiz com a suposta natureza das operações nelas descritas, tanto que levaram o Autuante a concluir pela ocorrência de operações tributadas sem o destaque do ICMS. Dessa forma, o dever de prova passa a ser encargo da Recorrente, por ter descumprido as obrigações acessórias pertinentes, previstas na legislação tributária, além de não ter conseguido, até o momento, comprovar suas alegações de que nenhuma das operações estaria no campo de incidência do ICMS, por todos os meios de prova admitidos no Direito. Exclui-se do lançamento algumas operações devidamente comprovadas, que se encontram fora do campo de incidência do ICMS, nos termos das manifestações fiscais de fls. 718/720 e 763/764. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 80.817. - Processo nº SEI-040035/000109/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL Ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.840. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.802. - Processo nº E-04/211/011237/2021 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.848 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. Auto de Infração que exige multa formal do art. 65, II, item 1, da Lei nº 2.657/1996, decorrente do não atendimento a uma primeira intimação fiscal. Constatado que a intimação fiscal não continha uma efetiva e objetiva exigência que demandasse uma indispensável resposta do contribuinte intimado, tendo sido, a rigor, expedida tão somente a fim de oportunizar ao sujeito passivo o prévio exercício do direito ao contraditório relativamente a uma determinada infração descoberta pela fiscalização, não há que se falar em descumprimento a mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.804. - Processos nº E-04/211/011235/2021. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.849. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. Auto de Infração que exige multa formal do art. 65, I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, decorrente do não atendimento a uma primeira intimação fiscal. Constatado que a intimação fiscal não continha uma efetiva e objetiva exigência que demandasse uma indispensável resposta do contribuinte intimado, tendo sido, a rigor, expedida tão somente a fim de oportunizar ao sujeito passivo o prévio exercício do direito ao contraditório relativamente a uma determinada infração descoberta pela fiscalização, não há que se falar em descumprimento a mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2533683\r\n"
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