{
    "I - Decisão": {
        "2539837": [
            "2024-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.604.122/0001-97 - pela aplicação de multa administrativa no valor de R 37.283,28 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), referente à 10 % (dez por cento) do valor retido indevidamente, corrigido pelo período de retenção, instruídas respectivamente, no inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/1993, bem como, na Cláusula XIII prevista no Contrato nº 105/2021. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2539837\r\n"
        ],
        "2540626": [
            "2024-01-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.175.822/0001- 98 - pela aplicação de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês e descredenciamento no sistema SIGA, pelo prazo de 01 (um) mês, instruídas no art. 7° da Lei nº10.520/2002 e subsidiariamente ao previsto no Contrato SEPM nº 002/2023, Cláusulas IV, VIII e XIII, por falhar na execução do Contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2540626\r\n"
        ],
        "2540726": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 06/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79056 - Processo nº E-04/211/11717/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado redator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11.260 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. O evidente erro na base de cálculo da multa formal, prontamente identificado no presente caso, dada a natureza da atividade econômica exercida pela Recorrente, justifica, em caráter excepcional, a medida de anular o presente auto de infração, com fundamento no art. 48, inc. IV do Decreto n. 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 13/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73010 - Processo nº E-04/043/061/2018 - Requerente: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.267 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito retornar à Câmara de origem para novo julgamento. REQUERIMENTO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 20/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 72012 e 72013 - Processos nºs E-04/044/257/2017 e E- 04/044/255/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CRBS S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.280 e 11.281 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. ACÓRDÃO QUE DEBATE MATÉRIA ESTRANHA À IMPUTAÇÃO FISCAL. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, ele será decretado nulo, devendo o feito retornar à Câmara de origem para novo julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 11/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78797 - Processo nº E-04/211/1212/2021 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.310. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A retificação posterior à ciência da primeira intimação fiscal de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentados inicialmente com dados incorretos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação atribuída pela Lei nº 6.357/12. Na hipótese, restou demonstrado que a intimação fiscal emitida não indica com a devida clareza os dados omissos ou incorretos e em qual tipo de documento fiscal estariam, além de não exigir sua retificação, já que condiciona eventual correção à conclusão do próprio Contribuinte acerca da origem das divergências. Outrossim, o auto lavrado padece de indicação do dispositivo normativo que impõe a discriminação das chaves de acesso no registro das notas fiscais eletrônicas nos arquivos referentes à EFD, informação que supostamente restou omissa nos aludidos arquivos. Cerceamento ao direito de defesa configurado, impondo-se a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n*Republicada por incorreção no original, publicado no D.O. de 21/11/2023, fls 07.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 18/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76860 - Processo nº E-04/044/107/2018 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.321 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Acórdãos apresentados pela Recorrente que não se prestam como paradigma. Ausência de similitude fática. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 08/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 56994 - Processo nº E-04/034/2095/2013 - Requerente: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade, acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.329 - EMENTA: PROCESSO ADMISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. CONTRADIÇÃO E FALSA PREMISSA EVIDENCIADA NO JULGADO. VÍCIO INSANÁVEL. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ACOLHIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 14/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78785 - Processo nº E-04/211/4175/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.337 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese, mediante a apresentação de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. No caso, ambos os acórdãos trazidos aos autos foram proferidos pela mesma câmara eu proferiu a decisão recorrida, não servindo, portanto, para este fim. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 74532 - Processo nº E-04/057354/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.339 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. A contrário senso do que alega a recorrente, toda fundamentação exposta no recurso é absolutamente aplicável ao caso em tela, abordando corretamente os fatos, expondo razões de decidir e empregando a legislação pertinente. NULIDADE REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNANIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77383 - Processo nº E-04/211/789/2020 - Recorrente: ALIANÇA COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.340 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. O acórdão indicado como paradigma concluiu no mesmo sentido da decisão recorrida, não servindo, portanto, para este fim. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 77703 e 77909 - Processos nºs E-04/023/763/2019 e E- 04/023/762/2019 - Recorrente: PRISCILA VENTURINI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.341 e 11.342 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO. Prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, tendo em vista que os acórdãos paradigmas trazidos Pela Recorrente não comprovam a divergência de julgados, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 22/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76949 - Processo nº E-04/211/8412/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, para reformar a nulidade declarada pela instância inferior, devendo a Câmara julgar as demais razões do recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Alvaro Marques Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11.346 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS DA EFD DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. A infração cometida pelo contribuinte é punível com a penalidade pecuniária aplicada neste AI, prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “c”, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. A multa prevista no inc. II do §2º do citado dispositivo legal somente se aplica quando o Fisco desconhece completamente as operações de saídas e prestações efetuadas em cada período a que se referem os arquivos não entregues, o que não é o caso, pois a Fiscalização estava de posse dos valores de receitas com cartões eletrônicos, que, por presunção legal inserta no art. 3º-A, inc. VII, da Lei 2657/96, corresponde a receita com operações ou prestações tributáveis até prova em contrário, inexistente nos autos. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO CAMERAL.\r\nRecurso nº 75877 - Processo nº E-04/211/16612/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 11.348 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. Mantida decisão cameral. Decadência parcial reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 29/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75923 - Processo nº E-04/211/2435/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 11.353 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONHECIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO. No que diz respeito ao conhecimento do recurso, estão presentes os requisitos previstos no art. 266, I, CTE. RECURSO CONHECIDO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. O serviço de monitoramento é classificado como serviços de valor adicionado, para os quais não há a incidência do ICMS. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.\r\nRecursos nºs 75404 e 75406 - Processos nºs E-04/035/100208/2018 e E-04/035/100207/2018 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdãos nºs 11.354 e 11.355 - EMENTA: IMPORTAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MERCADORIA. ICMS, FECP E MULTA. TEMA 520 STF. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. As mercadorias em discussão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, ressaltando o fato de que estas mercadorias nunca saíram do Estado do Rio de Janeiro, o que torna o imposto incidente na operação devido a este Estado. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 05/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 62874 - Processo nº E-04/004/1288/2013 - Recorrente: CELLSHOW SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa que protestou por declaração de voto, Fabia Trope de Alcantara e Marcos dos Santos Ferreira votaram pela conclusão. - Acórdão nº 11.356 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do crédito tributário. Ao fundamentar o lançamento em dispositivo não em vigor à época dos fatos geradores, aplicando alíquota nele prevista, incorre o lançamento em vício material, posto que inerente à própria essência do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77997 - Processo nº E-04/211/436/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão cameral recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, não conhecida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.357 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. O Julgador Administrativo não está obrigado a se manifestar exaustivamente acerca de todos os argumentos trazidos pela Defendente, desde que aprecie aqueles que, em tese, poderiam afastar a exigência fiscal (improcedência) ou invalidar o Lançamento por questões formais ou materiais referentes a sua higidez (nulidade). PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão em debate foi considerada válida pela Primeira Câmara por unanimidade. Os acórdãos paradigmas trazidos pela Recorrente são de natureza genérica e foram apenas citados, sem o devido cotejo analítico, exigido pelo §2º do inciso III do art. 105 do Regimento Interno deste Conselho. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ICMS - MULTA FORMAL - RECEBER MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Prejudicada a análise em relação ao direito em tese quanto ao mérito, no presente caso, tendo em vista que os acórdãos paradigmas trazidos pela Recorrente não comprovam a divergência de julgados, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nRecurso nº 71384 - Processo nº E-04/046/1975/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.358 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nRecurso nº 79370 - Processo nº E-04/008643/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.359 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Não fora apresentado qualquer acórdão divergente e, consequentemente, não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 74283 e 74287 - Processos nºs E-04/079/4198/2013 e E-04/078/99/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.360 e 11.361 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL.ADOÇAO ACORDÃO PRECEDENTE. NÃO APRECIAÇAO DE TODAS AS ALEGAÇÕES. O relator identificou os fundamentos determinantes do acórdão invocado como precedente e demonstrou de forma clara que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77719 - Processo nº E-04/211/12692/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.362 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO EM FAVOR DO ERJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Verifica-se que o acórdão da Câmara abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não confirmada ainda a ocorrência de vícios no julgamento atacado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Ausência de acórdão paradigma hábil a comprovar a divergência de entendimentos. Aplicação do estabelecido no §2° do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/01. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 57476 - Processo nº E-04/046/11759/2013 - Interessada: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.363 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - ART. 6º, INC. III, DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Da análise dos fatos e do direito que orientaram o voto condutor do acórdão recorrido, resta confirmada a existência de erro material a perpassar aquele julgado. Decisão a quo declarada nula. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 65004 - Processo nº E-04/045/18/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SUNSHINE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.364 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO. REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO. LAPSO TEMPORAL. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. Conforme demonstrado nos autos, resta claro que houve a apresentação formal do pedido expressando o real interesse do requerente em aderir ao Termo de Acordo, somado ao atendimento das condições exigidas, tudo realizado em data anterior aos fatos geradores objeto desta autuação, resta claro que não deve ser penalizado com demonstrada inércia da Administração Pública. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68581 - Processo nº E-04/022/1821/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.365 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. O requisito da atualidade do acórdão paradigma pressupõe a demonstração de julgado recente, com a adoção de tese jurídica diversa do acórdão recorrido. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nRecurso nº 68672 - Processo nº E-04/022/1820/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.366 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. O requisito da atualidade do acórdão paradigma pressupõe a demonstração de julgado recente, com a adoção de tese jurídica diversa do acórdão recorrido. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nRecurso nº 68665 - Processo nº E-04/022/1816/2016 - Recorrentes: LARTEX TECELAGEM LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e LARTEX TECELAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Após, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.367 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. REJEITADO O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUANTO À PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. ICMS. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE ICMS EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 2º, §4º. DO DECRETO Nº 36.447/04. Restou inconteste nos autos que a Recorrente não apurou a base de cálculo do ICMS a ser recolhido, em conformidade com o artigo 2º, §4º, do Decreto nº 36.447/04, que regulamenta o benefício fiscal para o setor têxtil e de confecções. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68669 - Processo nº E-04/022/1817/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.368 - EMENTA: ICMS. RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Na peça decisória confrontada estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vícios, afastadas quaisquer hipóteses de nulidade. Os elementos enumerados nos incisos do artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE/RJ) e no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT/RJ) estão presentes no lançamento e não se subsumem a nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 225 do CTE/RJ e do artigo 48 do PAT/RJ, além de restarem devidamente cumpridos todos os procedimentos descritos no caput do artigo 142 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. ICMS. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE ICMS EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 2º, §4º. DO DECRETO Nº 36.447/04. Restou inconteste nos autos que a Recorrente não apurou a base de cálculo do ICMS a ser recolhido, em conformidade com o artigo 2º, §4º, do Decreto nº 36.447/04, que regulamenta o benefício fiscal para o setor têxtil e de confecções. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72809 - Processo nº E-04/037/327/2017 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.369 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 78801 - Processo nº E-04/040/16955/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.370 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 78222 - Processo nº E-04/211/16953/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.371 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 78636 - Processo nº E-04/211/16925/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.372 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 76569 - Processo nº E-04/211/22096/2019 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.373 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÂOS APRESENTADOS LEGITIMAM O RECURSO INTERPOSTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Restou evidenciado que o contribuinte comprovou a existência de controvérsia, devidamente instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ICMS - ARBITRAMENTO. EXTRAVIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. RAZÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ARGUMENTO MERITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. Evidente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, visto a impossibilidade de se exigir a produção de prova negativa pra afastar a exigência de tributo em lançamento não devidamente fundamentado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 06/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71150 - Processo nº E-04/037/533/2017 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.375 - EMENTA: ICMS - DIFERIMENTO - ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL. Da análise dos autos, verificou-se que a decisão recorrida adota por premissa circunstância não demonstrada nos autos. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 74425 - Processo nº E-04/211/2195/2018 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A (INCORPORADORA DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.376 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O dissídio jurisprudencial a que se refere o artigo 266, I do DL 05/75 não pode ser comprovado através de recurso de ofício. Precedentes. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73462 - Processo nº E-04/037/100190/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Antonio Silva Duarte Neto e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 11.377 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO - BROCAS DE PERFURAÇÃO. Em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista, que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes bens finais se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que as brocas de perfuração não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, sendo ao revés empregadas em processos que a rigor antecediam a extração e a produção do petróleo e do gás. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74233 - Processo nº E-04/040/1068/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.379 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 74638 - Processo nº E-04/040/1040/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.380 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 74635 - Processo nº E-04/040/1011/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.381 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 74877 - Processo nº E-04/040/1016/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.382 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. A Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75515 - Processo nº E-04/040/1109/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.383 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75183 - Processo nº E-04/040/1094/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.384 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nRecursos nºs 75513 e 75519 - Processos nºs E-04/040/1194/2017 e E-04/040/1074/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.385 e 11.386 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Não obstante as notas fiscais terem sido emitidas após o período previsto no artigo 1º , do Livro III, do RICMS, inegável que tais emissões foram promovidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, logo, deve ser excluída a multa aplicada, nos termos do o §2º, do artigo 62-C, da Lei nº 2.657/96. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 75493 - Processo nº E-04/040/1100/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.387 - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. Conforme depreende-se dos autos, o autuado realizou a emissão de notas fiscais de transferência referente ao período de 07/2015, antes da ciência do início da ação fiscal, insurgindo excludente da penalidade prevista no parágrafo segundo do artigo 62-C da Lei 2.657/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 75543 - Processo nº E-04/040/1029/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.388 - EMENTA: MULTA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. O Autuado procedeu por sua conta e risco ao proceder de forma contrário ao que determina a norma, deixando de emitir documento fiscal para sustentar a transferência de crédito, fato que resultou na multa ora atacada. RECURSO IMPROCEDENTE- mantida decisão do crédito remanescente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 12/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77518 - Processo nº E-04/211/15622/2020 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.389 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Verificado o cumprimento do requisito de admissibilidade imposto pelo artigo 266, I do CTE, com a apresentação de acórdão divergente. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INDICAR DADO INCORRETO NA EFD. RETIFICAÇAO APÓS A 1ª. INTIMAÇAO. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada à indicação de dado incorreto na EFD, e sua retificação após intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76316 - Processo nº E-04/211/18438/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.391 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O dissídio jurisprudencial a que se refere o artigo 266, I do DL 05/75 não pode ser comprovado através de Acordão absolutamente genérico e que sequer sofreu o cotejo analítico com a decisão que se pretende desconstituir. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2540726\r\n"
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        "2540847": [
            "2024-01-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.090 - Processo nº E-04/211/023834/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento - Acórdão nº. 19.599 - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Transferência de crédito em desacordo com a legislação. Restou comprovado nos autos que o Contribuinte não apresentou NF-e para o período remanescente autuado, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.312 - Processo nº E-04/040/001126/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n. Acórdão nº. 19.602 - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL.TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Transferência de crédito em desacordo com a legislação. Restou comprovado nos autos que o Contribuinte não apresentou NF-e para o período remanescente autuado, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.919 - Processo Nº E-04/040/000168/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.730 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.716 - Processo nº E-04/211/008566/2021 - Recorrente: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: \r\nPelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.738 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. - CMS. MULTA. DIFAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. MERCADORIAS. ATIVO FIXO OU USO E CONSUMO. ENTREDA DA MERCADORIA SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA N. 01 DO CCERJ. A recorrente autuada por deixar de recolher o imposto relativo ao DIFAL devido em aquisições interestaduais de mercadorias destinadas ao ativo fixo ou para uso e consumo. A legislação tributária autoriza a cobrança do destinatário nas hipóteses em que a mercadoria ingressa em seu estabelecimento sem que tenha sido feita a retenção do imposto devido por substituição tributária, havendo expressa previsão no art. 3º, §4º da Resolução SEFAZ nº 537/12. No mais, não compete a este órgão analisar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas regularmente editadas e válidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Sumula nº 1 do Conselho de Contribuintes. Portanto, havendo previsão na Lei nº 2.657/96 (arts. 3º, inc. VI e 4º, inc. VI) e nas demais normas infralegais que regulamentam a matéria acerca da cobrança do imposto relativo à diferença entre a alíquota interestadual e alíquota interna, há que se reconhecer que a cobrança do DIFAL é devida sempre que ocorrer a entrada, no estabelecimento de um contribuinte, de mercadorias provenientes de outra UF e destinadas a seu consumo ou ao ativo fixo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTO PROVIDO PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DO CRÉDITO DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE JULHO DE 2016.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.048 - Processo nº E-04/211/001912/2021 - Recorrente: HDSR-5 REFRIGERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.751 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR SUSCITADA. NULIDADE NO LANÇAMENTO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE. Verificado o equívoco na indicação dos dispositivos legais que atribuem a responsabilidade da autuada pelo recolhimento do imposto, o auto de infração retificado deve ser considerado nulo, por vício material, com fundamento no art. 48, inc. IV do Decreto n. 2.473/79. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 77.211 - Processo nº E-04/211/017251/2021 - Recorrente: PEDREIREA NOVA CIDDE DE PATY LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, como também foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.756 - EMENTA: \r\nPRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBITO. SUMULA 01 CCERJ. Pelas provas existentes aos autos, concluiu-se que houve a continuidade das operações, operando a partir da baixa da Inscrição Estadual, com exclusividade através da Inscrição Estadual permanecente. Porém, não foi possível demonstrar que as vendas compõem o estoque da IE baixada, posto que da análise dos CFOP's constatou-se que não houve nenhuma transferência de mercadorias no período, para a IE permanecente. Portanto, não houve a entrada de mercadoria dentro ou fora do Estado que acobertasse o valor do estoque da baixa, ao passo que na escritura fiscal da IE permanecente, houve apenas a entrada de mercadorias nos meses 07/2015 e 08/2015, que demonstram valores a quem do estoque. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 2540847\r\n"
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            "2024-01-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80715. - Processo nº SEI-040225/000303/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HÉLIO EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76427. - Processo nº E-04/037/100166/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.645 - Processo nº E-04/211/000040/2021 - Recorrente: ASSO MARITIMA NAVEGAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.846 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROTOCOLOS 41/08 E 97/10. APLICAÇAO PARTES E PEÇAS ADQUIRIDAS DESTINADAS A EMBARCAÇÕES As disposições dos Protocolos 41/08 e 97/10 aplicam-se apenas as operações realizadas em etapas do ciclo econômico do setor automotivo. Artigo 25 da Lei 2657/96 utilizado para a formalização da cobrança em face da Recorrente não aplicável ao caso. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78.814 - Processo nº E-04/211/016612/2020 - Recorrente: SAPORE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.847 - EMENTA: ICMS.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. ANULAÇAO PROPORCIONAL DO CRÉDITO PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. CÁLCULO DO ESTORNO.A Fiscalização não deixou de considerar nos seus cálculos a integralidade dos 12% incidentes na entrada de mercadorias cujas saídas interestaduais não foram abarcadas pela redução da base de cálculo prevista no art. 1º do Decreto 32.161/2002, apenas o fez em duas etapas. Correto o valor exigido pela Fiscalização. RECURSO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 80.935. - Processo nº E-04/211/004757/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO pOSTO LUAR DE BANGU LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.850. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.968. - Processo nº E-04/211/003278/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.971. - Processo nº E-04/211/003219/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2541108\r\n"
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        "2541216": [
            "2024-02-02 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\nDE 22/11/2023\r\na impugnação em face do Auto de Infração SUPMAEAI/00155826, interposta por SOARES E SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista que a autuada não trouxe argumentos de fato e de direitos hábeis e elidir o processo fiscalizatório, conforme manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico e manifestação técnica.\r\nId: 2541216\r\n"
        ],
        "2541459": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.444. - Processo nº SEI-040224/006264/2022. - Recorrente: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.805. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. A apresentação, em abordagem fiscal, de nota já registrada no Sistema de Controle da SEFAZ-RJ constitui prova robusta da reutilização de documento fiscal, justificando, nos termos do artigo 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS, a sua consideração como documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, por não corresponder a operação realmente realizada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 28/11/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 77.740, 77.742, 77.744 e 78.036. - Processo nº E04/211/016868/2020, E-04/211/016897/2020, E-04/211/016920/2020 e E-04/211/016907/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.826, 19.827, 19.828 e 19.829. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumpri mento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.731. - Processo nº E-04/211/007494/2019. - Recorrente: LGE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.838. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto nº 2.473/79, em razão de fortemente evidenciada por meio de indícios seguros produzidos nos autos. NULIDADE rejeitada. CRÉDITO - CESTA BÁSICA. Comprovadamente que as mercadorias listadas em planilha, produtos da cesta básica, não dão direito ao creditamento, tendo em vista ao que dispõe o art. 36, inc. II, da Lei n. 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.587. - Processo nº E-04/211/016919/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.842. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.843. - Processo nº E-04/211/016872/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.843. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nE-04/041/100545/2018 e E04/041/101332/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.844 e 19.845. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.177. - Processo SEI-040041/006046/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.851. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.095 - Processo SEI-040225/000749/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.055 - Processo SEI-040224/006146/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.802 - Processo nº E-04/211/024819/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tobras distribuidora de combustíveis ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.101 - Processo SEI-040225/003140/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Cofercil Serviços de Construção Ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.900 - Processo SEI-040224/001006/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Empresa de Mineração de Águas Sant anna Ltda - em Recuperação Judicial - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.160 - Processo SEI-040224/007262/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Lg Eletronics do Brasil Ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.870. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2541459\r\n"
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ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REAPROVEITAMENTO.PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. - MÉRITO. Da análise dos autos, não resta definitivamente demonstrado quais bens eram de fato eram transportados quando da abordagem fiscal que resultou na discutida autuação, e se seria pertinente a cobrança do imposto na forma como empreendida na peça fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.762 - Processo nº. E-04/211/003773/2021 - Interessada: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.494 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80755 - Processo nº. E-04/010/137/2018 - Interessada: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.257 - Processo nº. E-04/037/100301/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIROS S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques D'oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Marlyus Jeferton da Silva Domingos que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 19.516 - EMENTA: ICMS E MULTA - DIREITO AO CRÉDITO - PRODUTO CONSUMIDO NO PROCESSO INDUSTRIAL. Produto imprescindível ao processo industrial. Deve ser classificado como insumo e admitido o crédito de ICMS. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76239 - Processo nº. E-04/034/2981/2017 - Interessada: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.526 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.055 - Processo nº. E-04/211/007568/2019 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.525 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Trata-se de lançamento de ofício decorrente de créditos indevidos, cujos valores principais, anteriormente, foram objeto de pedidos de indébito fiscal. Confirmado que a autoridade relatora do feito na instância a quo já havia participado dos julgados em que indeferidos os pedidos de restituição, e considerando que a matéria de irresignação é a mesma em todas as demandas, é mister que se reconheça seu impedimento para atuar no julgamento do presente Auto de Infração, com espeque nos postulados da imparcialidade, da ampla defesa e do livre convencimento. Aplicação analógica do enunciado do inc. I do art. 26 da Resolução SER nº 23/03.ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 79662 - Processo nº. E-04/211/18683/2019 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.524 - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS POR EMPRESA INCORPORADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE. Afastadas as preliminares propostas (auto de infração e decisão recorrida). A falta de recomposição da conta gráfica, por si só, não constitui hipótese de nulidade. O cumprimento de diligências para o aperfeiçoamento da instrução processual, por si só, não indica a alteração do critério jurídico do lançamento. A descrição circunstanciada dos fatos puníveis, acompanhada da capitulação legal correta e precisa, havendo subsunção do fato jurídico à hipótese, consagra o lançamento. A decisão que contenha elementos jurídicos suficientes a fundamentar suas conclusões está livre de nulidade. No mérito, não restou comprovada a legitimidades dos créditos acumulados transferidos pela empresa incorporada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80757 - Processo nº. E-04/079/663/2020 - Interessada: CLARO S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.534 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71925 - Processo E-04/036/017/2018 - Recorrente: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.539 - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE DÉBITO INDEVIDO. Restou devidamente comprovado a realização de estornos de débito sem a autorização do Fisco, diante de absolutas incertezas de sua legitimidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 73524 - Processo E-04/040/288/2018 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.542 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO. TTE INSTITUÍDO PELO DECRETO 41.596/08. A restrição prevista no artigo 4º do Decreto 41.596/08 só se aplica às operações iniciadas no exterior, não havendo vedação ao crédito presumido nas operações de saída subsequentes com mercadorias importadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 76582 - Processo nº. E-04/211/022949/2019 - Recorrente: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência do crédito tributário e de nulidade do auto de infração, ambos votos nos termos do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.538 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não constatado em nenhuma fase processual qualquer óbice ao acesso às peças processuais, incogitável a arguição de nulidade. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE DESTACADA NO LANÇAMENTO. Estando destacado no lançamento a prática de fraude, a contagem do prazo decadencial atrai a regra contida no inciso I, do artigo 173 do CTN. Da análise dos autos, comprova-se que a empresa se apropriou de créditos do ICMS em desacordo com a legislação, e assim é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente creditado, além de exigir a correspondente multa material agravada, em vista das circunstâncias relatadas e demonstradas pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76254. - Processo nº. E04/211/023852/2019. - Interessada: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.550. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80788. - Processo nº. E04/211/007772/2021. - Interessada: AUTO POSTO COIMBRA DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79527 - Processo nº. E-04/211/6687/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.570 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. Lançamento de ofício preciso e livre de vícios. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº. 81124 - Processo nº. E-04/211/7934/2021 - Interessada: WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.567 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 81125 e 81126 - Processos nºs. E-04/211/002514/2021 e E-04/211/002512/2021 - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.568 e 19.569 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81127 - Processo nº. E-04/211/13883/2021 - Interessada: BR MACHINE LOCAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.571 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 79531 e 79532 - Processos nºs. E-04/008/101349/2018 e E-04/008/101350/2018 - Interessada: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.577 e 19.578 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.926 - Processo nº. E-04/211/001252/2021 - Interessada: ARCELORMITTAL DO BRASIL S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.998 - Processo nº E-04/211/001953/2018 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.600 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCENTIVO FISCAL - PROJETO CULTURAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. Em vista das circunstâncias verificadas nos autos, restou configurada a extinção do crédito tributário, pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 78.578 - Processo nº E-04/211/007688/2021 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO ABOLIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.601 - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Entradas de combustíveis, em posto revendedor varejista, desacompanhados de documentação fiscal. Diferença nos estoques apurada por meio do cotejo de documentos fiscais, encerrantes e contagem física das mercadorias nos tanques de combustíveis. Artigo 3.º- C, parágrafo único, c/c artigo 3.º-E, inciso V, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. \r\nRecursos nºs. 80.251 e 80.250 - Processo nº. E-04/211/003909/2020 e E-04/211/003908/2020 - Recorrente: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.596 e 19.597 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado porque a empresa teria registrado créditos indevidos de ICMS. Da análise dos autos, depreende-se que não restou suficientemente esclarecido porque os créditos seriam de fato indevidos. O relato da infração parece dizer, contrariamente, que a contribuinte a rigor não teria se creditado dos valores do ICMS em sua escrituração. Ademais, como a própria autoridade autuante ressalta que os valores das entradas eram conhecidos, não caberia deferir o arbitramento de créditos com base no § 4.° do artigo 75 da Lei n.° 2.657/1996, que é específico para as hipóteses em que os valores de entrada são desconhecidos. Assim, fica evidenciada a dissonância entre as importâncias apuradas, a motivação, os dispositivos infringidos e a capitulação legal apontados no lançamento em exame. Vício material caracterizado. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.515 - Processo nº. E-04/211/015641/2020 - Interessada: SINTHE COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.610 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2541585\r\n"
        ],
        "2541666": [
            "2024-01-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEMPRESA BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001- 98pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, instruída no inciso I do art. 87 da Lei 8666/1993; previsto nos contratos 02, 03 e 05, cláusula XIII, por descumprimento de cláusula contratual. Justificando não uso da sanção prevista na lei 10.520/2002, pelo fato da conduta observada não se enquadrar no art. 7º da lei 10.520/2002; descritas no manual da PGE para sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, item 4.2. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2541666\r\n"
        ],
        "2542035": [
            "2024-02-05 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAVISO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00140468\r\nTransuíça Locação e Prestação de Serviços LTDA\r\n: Avenida Zen, s/n - Zona Especial de Negócios. : Rio das Ostras - RJ. PENALIDADE: Multa Simples. Decisão: Fica cancelado o auto de infração nº SUPMAEAI/00140468 e substituído pelo auto de infração nº SUPMAEAI/00158669.PROCESSO Nº SEI-E-07/002.18669/2013.\r\nId: 2542035\r\n"
        ],
        "2542126": [
            "2024-01-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.432 - Processo nº. SEI-040224/000291/2022 - Recorrente: KM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.264 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.035 - Processo nº. SEI-040225/001656/2022 - Interessada: GAZIN ATACADÃO CENTRO-OESTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.261 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.674 - Processo nº. SEI-040014/000071/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.292 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não configurado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do lançamento. Relato do auto de infração que descreve de forma precisa a infração detectada e metodologia adotada para conferência do estoque de mercadorias. Quadro demonstrativo que apresenta de forma detalhada a forma de apuração da base de cálculo do imposto exigido. Citados os dispositivos legais e regulamentares que embasam a exigência fiscal. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 3º-E, INCISO V, DA LEI Nº 2.657/96. Presentes as condições previstas em lei que caracterizam a saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal, por presunção legal. Inversão do ônus da prova. Falta de apresentação de elementos que demonstrassem a não ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80445 - Processo nº. SEI-040224/006378/2022 - Interessada: CAMPEÃ DE RAMOS DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.846 - Processo SEI-040036/000122/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriell Siveris da Rosa e Rubens Nora Chammas que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 19.528 - EMENTA: ICMS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ESTADUAL NOS SERVIÇOS MERAMENTE DE VALOR ADICIONADO. Mesmo executados por empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, os serviços de valor adicionado, não se confundem com aqueles para efeito de incidência do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80148 - Processo nº. SEI-040045/000041/2022 - Recorrente: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.547 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, ex vi do disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\nRecurso nº. 80359 - Processo nº. SEI-040224/006183/2022 - Recorrente: INTERACT SOLUÇÕES DE ESPAÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.544 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Comprovado então que o Auto de Infração ampara-se em norma não vigente à data do fato gerador, cumpre que seja declarado nulo, por vício material, por violação ao inc. IV do art. 48 e inc. IV do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº. 80484 - Processo nº. SEI-040224/005182/2022 - Interessada: BRASTELHA - TELHAS DE CONCRETO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.540 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80359 - Processo nº. SEI-040224/006183/2022 - Recorrente: INTERACT SOLUÇÕES DE ESPAÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.544 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Comprovado então que o Auto de Infração ampara-se em norma não vigente à data do fato gerador, cumpre que seja declarado nulo, por vício material, por violação ao inc. IV do art. 48 e inc. IV do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 80485 e 80487 - Processo nº. SEI-040224/006810/2022 e SEI-040224/001089/2022 - Interessada: M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.558 e 19.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81022 - Processo nº. SEI-040041/004213/2022 - Interessada: ADRIANA PADUA LOPES DA ROSA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.572 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81025 - Processo nº. SEI-040041/006120/2022 - Interessada: CELI DOS SANTOS OLIVEIRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.573 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80290 - Processo nº. SEI-040040/000800/2022 - Recorrente: RAFINHA SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.576 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2542126\r\n"
        ],
        "2542566": [
            "2024-01-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº. 79.331 - Processo SEI-040037/000239/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheu. Também por maioria, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheu. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.619 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FILIAL CONSÓRCIO. Verificado nos autos que o estabelecimento líder do consórcio, ora autuada, realiza a classificação das mercadorias recebidas e toma os créditos considerados controversos, para em seguida transferi-los, possuindo relação direta com o descumprimento da obrigação principal e com a conduta infracional. A Recorrente responde solidariamente com as demais consorciadas pelas obrigações tributárias relacionadas com a atividade consórtil, na forma do art. 3º do Decreto no 26.064/2000, fundamento legal que integra a autuação, restando inequívoca a sua capacidade tributária passiva. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Não existem dúvidas a respeito da forma pela qual empresa líder concentra o recebimento das mercadorias, registra os créditos de ICMS e em seguida os transfere. Os fatos e dispositivos violados estão claros. Assim, a informação constante nos autos é suficiente para a decisão de mérito, não havendo razão para a diligência, nos termos propostos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL DA INFRAESTRUTURA DE PRODUÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. A aquisição de tubos para emprego em obras de construção civil da infraestrutura de produção de petróleo e seus derivados, incluindo as obras de perfuração ou completação de poços, não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que os bens estão destinados a atividade alheia à atividade-fim da Recorrente, além de estar sujeita exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Procede a glosa realizada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreção no D.O. de 19/12/2023.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.707 - Processo SEI-040224/008042/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINAS BOTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.966 - Processo SEI-040041/002265/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.757 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81.213 - Processo SEI-040224/000279/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTITUI LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.758 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.043 - Processo SEI-040224/001718/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NP TRANSPORTES E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.759 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.212 - Processo SEI-040224/001435/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA MAKARINA KREMER LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.760 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2542566\r\n"
        ],
        "2542818": [
            "2024-01-31 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.294. - Processo nº E-04/041/000808/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANDRE NOTHAFT. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.890. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.293. - Processo nº E-04/041/003125/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALBERTO FERRAZ DE JESUS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.893. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2542818\r\n"
        ],
        "2544445": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.835 - Processo SEI-040040/000056/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.752 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2544445\r\n"
        ],
        "2544446": [
            "2024-02-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.212 - Processo SEI-040224/001435/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA MAKARINA KREMER LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.760 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2544446\r\n"
        ],
        "2544799": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\nDE 22/11/2023\r\na impugnação em face do Auto de Infração SUPMAEAI/00155826, interposta por SOARES E SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista que a autuada não trouxe argumentos de fato e de direitos hábeis e elidir o processo fiscalizatório, conforme manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico e manifestação técnica.\r\nId: 2544799\r\n"
        ],
        "2544804": [
            "2024-02-15 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\nDE 22/11/2023\r\na impugnação em face do Auto de Infração SUPMAEAI/00155824, interposta por COSTA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA-ME, tendo em vista a intempestividade do recurso interposto, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\nId: 2544804\r\n"
        ],
        "2545193": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 16/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76044 - Processo nº E-04/211/19251/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.230 - EMENTA: ICMS E FECP IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO. No regime de admissão temporária com utilização econômica, na hipótese de nacionalização da mercadoria, deve-se excluir da base de cálculo do ICMS os tributos federais recolhidos antes do despacho para consumo. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 14/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72660 - Processo nº E-04/034/3922/2018 - Requerente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitado o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.338 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - ART. 6º, INC. III, DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Da análise dos fatos e do direito que orientaram o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que as razões de decidir então firmadas conferiram motivadamente interpretação às disposições da legislação estadual, em vista das circunstâncias materiais que circunscreveram o caso examinado, e notadamente considerando a literalidade das normas estabelecidas pelos arts. 173 e art. 174 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Não se identifica a ocorrência de erro material, ou a existência de nulidade absoluta a perpassar a decisão atacada. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 12/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 75841 e 75842 - Processos nºs E-04/211/16443/2019 e E-04/211/16615/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.392 e 11.393 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. DESATENDIMENTO AO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, tendo em vista que o acórdão paradigma trazido Pela Recorrente não comprova a divergência de julgados, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 13/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71938 - Processo nº E-04/044/003/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.402 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo artigo 24, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.171/2007. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76592 - Processo nº E-04/211/24777/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.406 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1º, parágrafo 1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 53/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76852 - Processo nº E-04/211/24765/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.407 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. Correta a adoção da margem de valor agregado (MVA), em substituição ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), quando este estiver em desacordo com os valores praticados no mercado. É legítima a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ 53/2017, que estabelece a aplicação da MVA, e não do PMPF, para determinação da base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Norma que tem amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996 e no art. 24, § 10º, da Lei 2657/1996. Argumentos relativos à inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos esbarram na Súmula CCERJ 01. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78639 - Processo nº E-04/211/5670/2021 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly, Bruno Souza Barros, Antonio Duarte Neto e Rodrigo Barreto. - Acórdão nº 11.408 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Ausência de acórdão paradigma hábil a comprovar a divergência de entendimentos. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2545193\r\n"
        ],
        "2545486": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 80651, 80652, 80653, 80654, 80655 e 80656. - Processos nºs. SEI-040040/000226/2021, SEI-040040/000227/2021, SEI040040/000228/2021, SEI-040040/000230/2021, SEI040040/000231/2021 e SEI-040040/000232/2021. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.397, 20.398, 20.399, 20.400, 20.401 e 20.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2545486\r\n"
        ],
        "2545501": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.629. - Processo nº SEI-040235/000649/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M A Leal Industria e Comércio de Ferro e Aço. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2545501\r\n"
        ],
        "2545517": [
            "2024-02-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 22/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.401 - Processo nº E-04/211/008965/2020 - Recorrente: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.764 - EMENTA: ICMS. NÃO ATENDIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. VIA ELETRÔNICA. Restou demonstrado nos autos que a intimação realizada por via eletrônica foi válida. Infração incontroversa. Observância do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.402 - Processo nº E-04/211/008967/2020 - Recorrente: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.765 - EMENTA: ICMS. NÃO ATENDIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. VIA ELETRÔNICA. Restou demonstrado nos autos que a intimação realizada por via eletrônica foi válida. Infração incontroversa. Observância do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.403 - Processo nº E-04/211/008966/2020 - Recorrente: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.766 - EMENTA: ICMS. NÃO ATENDIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. VIA ELETRÔNICA. Restou demonstrado nos autos que a intimação realizada por via eletrônica foi válida. Infração incontroversa. Observância do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.439 - Processo nº E-04/012/000025/2018 - Recorrente: Almeida Filho Beneficiamentos de Aço Eireli. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.784 - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ICMS. O serviço de industrialização por encomenda tem a incidência do ICMS pelo fato do prestador de serviço de industrialização devolver ao encomendante a mercadoria ou bem para que seja reintegrada na cadeia de circulação econômica para fins de serem revendidas ou de comporem novos produtos sujeitos à comercialização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.295 - Processo nº E-04/041/000855/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Daniela Silva Rodriguez. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2545517\r\n"
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        "2545639": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81228. - Processo nº. SEI-040006/000868/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRASTEVERE ACESSÓRIOS DE MODA E VESTUÁRIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2545639\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79906. - Processo nº. SEI-040023/000183/2022. - Recorrente: EXPRESSO ALVORADA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo volto de qualidade, foi dado provimento ao recurso ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Fabia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.277. - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Para as empresas transportadoras, óleo diesel não é considerado material de uso e consumo, mas sim insumo utilizado diretamente na atividade de transporte e sem o qual o serviço não pode ser executado. Ademais, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, irrelevante se o combustível é ou não adquirido diretamente de distribuidoras, uma vez que a LC nº 87/1996 ampliou a possibilidade de creditamento, com referência apenas à vinculação dos insumos à atividade do estabelecimento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 2545640\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80096. - Processo nº. SEI-040025/000233/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROUPAUTH LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.391. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS DA EFD DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Auto de Infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do Auto de Infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. Não ocorreu a lavratura de Autos em duplicidade. A Lei n.º 2657/1996, na redação dada pela Lei n.º 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Observada a autonomia dos estabelecimentos. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso que a Recorrente deixou de enviar os arquivos da EFD, mesmo após a terceira intimação específica. Observado o limite legal no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80097. - Processo nº. SEI-040025/000234/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROUPAUTH LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.392. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS DA EFD DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Auto de Infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do Auto de Infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. Não ocorreu a lavratura de Autos em duplicidade. A Lei n.º 2657/1996, na redação dada pela Lei n.º 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Observada a autonomia dos estabelecimentos. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso que a Recorrente deixou de enviar os arquivos da EFD, mesmo após a terceira intimação específica. Descabido o pedido de redução da penalidade. Limite legal aplicável para cada arquivo da EFD que deixou de ser enviado, e não para o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80098. - Processo nº. SEI-040025/000235/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROUPAUTH LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.393. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. DEIXAR DE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Auto de Infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do Auto de Infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. A Lei n.º 2657/1996, na redação dada pela Lei n.º 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Observada a autonomia dos estabelecimentos. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso o descumprimento da obrigação, mesmo após a terceira intimação específica. Limite legal aplicável para cada documento, formulário ou arquivo que deixou de ser apresentado, e não para o auto de infração em sua totalidade. Disposição expressa do § 2.º do art. 62-B, que estabelece a aplicação de multa por documento, formulário ou arquivo. Tanto o limite mínimo como o limite máximo da penalidade devem ser computados por documento, da forma como foi feita no Auto de Infração. Descabido o pedido de redução da penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2545641\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79845. - Processo nº. SEI-040035/000137/2022. - Recorrente: REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RPODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.409. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Alegação de cumprimento do prazo não comprovada. Elementos trazidos que demonstram que a impugnação foi apresentada após a data limite. Ausência de argumentos que autorizem o levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2545642\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79723. - Processo nº. SEI-E-04/211/003173/2020. - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.423. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não configurado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer vício, lacuna ou omissão que pudesse resultar na nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É legítima a exigência de ICMS e penalidade correspondente, por aproveitamento de créditos em desacordo com a legislação. Regime Tributário especial. RIOLOG. Demonstrado que a impugnante se apropriou de créditos em valores superiores ao permitido no art. 3°, II e IV e § 1°, da Lei n° 4.173/2003, seja por mero erro de cálculo, seja por interpretar erroneamente o dispositivo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2545643\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80304. - Processo nº. E-04/041/002431/2019 - SEI040087/000016/2023. - Recorrente: CLÁUDIA DIAS MOREIRA PACHECO. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora.\r\n- Acórdão nº. 20.390. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação encaminhada por via postal. Comprovado o recebimento da impugnação dentro do prazo regulamentar. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nId: 2545644\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80099. - Processo nº. SEI-040025/000239/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROUPAUTH LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.394. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Auto de Infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do auto de infração. A citação dos dispositivos legais no relato do Auto de Infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. Não ocorreu a lavratura de Autos em duplicidade. A Lei n.º 2657/1996, na redação dada pela Lei n.º 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta de entrega de arquivos relativos a períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso que a Recorrente deixou de enviar as GIAICMS, mesmo após a terceira intimação específica. Descabido o pedido de redução da penalidade. Limite legal aplicável para cada GIA que deixou de ser enviada, e não para o Auto de Infração. Disposição expressa do § 2.º do art. 62-B, que estabelece a aplicação de multa por documento, formulário ou arquivo. Os valores mínimo e máximo aplicáveis também devem ser computados por documento, da forma como foi feita no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80100. - Processo nº. SEI-040025/000240/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROUPAUTH LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.395. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS DA EFD DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Auto de Infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do Auto de Infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. Não ocorreu a lavratura de Autos em duplicidade. A Lei n.º 2657/1996, na redação dada pela Lei n.º 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Observada a autonomia dos estabelecimentos. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso que a Recorrente deixou de enviar os arquivos da EFD, mesmo após a terceira intimação específica. Descabido o pedido de redução da penalidade. Limite legal aplicável para cada arquivo da EFD que deixou de ser enviado, e não para o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80101. - Processo nº. SEI-040025/000241/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROUPAUTH LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.396. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS DA EFD DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Auto de Infração deve conter a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de crédito tributário. Não há, porém, obrigatoriedade de mencionar todos os dispositivos no campo 05 do Auto de Infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. Não ocorreu a lavratura de Autos em duplicidade. A Lei n.º 2657/1996, na redação dada pela Lei n.º 6357/2012, prevê penalidades distintas para a falta períodos em que houve operações com mercadorias e falta de entrega de arquivos nos casos em que não houve operações. Correta também a lavratura de autos de infração distintos, para aplicação da penalidade mais adequada à infração cometida. Observada a autonomia dos estabelecimentos. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. O contribuinte excluído de ofício do regime tributário do Simples Nacional fica obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação para os contribuintes sujeitos ao regime normal. Incontroverso o descumprimento da obrigação, mesmo após a terceira intimação específica. Observado o limite legal previsto no art. 62-B, §2º, II, da Lei n. 2.657/1996, c/r da Lei n. 6.357/2012, para a hipótese de descumprimento de obrigação em períodos em que não há saída de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2545645\r\n"
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        "2545646": [
            "2024-02-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74895. - Processo nº. E-04/211/002362/2018. - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e de prejudicial decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.418. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que retrata de forma clara os fatos apurados e fundamentos de fato e de direito para exigir a diferença de imposto apurada pelo fisco, bem como a penalidade pelo descumprimento da legislação tributária, com citação dos dispositivos legais e regulamentares pertinentes ao caso. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer vício capaz de resultar na nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Confirmado nos autos que a Recorrente adotou base de cálculo inferior à correta, por utilização de PMPF em desacordo com a legislação. Descontos incondicionais. Lícita a desconsideração de eventuais descontos e bonificações incondicionais concedidos, quando da fixação da base de cálculo do imposto devido pelo regime de substituição tributária. Correta a exigência da diferença de imposto. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2545646\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.004 - Processo SEI-040037/000073/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.769 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.724 - Processo SEI-040440/000031/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.770 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de documentos com objetivo de auditar os valores das Provisões para Abandono e Restauração Ambiental. Pelo exposto aos autos, vemos que a Petrobras não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização das participações governamentais (no caso, participação especial). Por certo, a infração aplicada ao contribuinte (não atender à intimação), ao meu sentir, é correta pois encontra guarida na Lei nº 5.139/07, regulamentada pelo decreto nº 42.475/10, que dispõe sobre a fiscalização e o controle das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da CRFB/88. Nesta senda, é comprovado o desinteresse do contribuinte em cooperar com o fornecimento das informações específicas requeridas, as quais apenas ela possui acesso e, portanto, infringindo no art. 23, inc. XI da CFRB/88.\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.910 - Processo SEI-040440/000101/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.771 - EMENTA: ICMS. \r\nICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de documentos com objetivo de auditar os valores das Provisões para Abandono e Restauração Ambiental. Pelo exposto aos autos, vemos que a Petrobras não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização das participações governamentais (no caso, participação especial). Por certo, a infração aplicada ao contribuinte (não atender à intimação), ao meu sentir, é correta pois encontra guarida na Lei nº 5.139/07, regulamentada pelo decreto nº 42.475/10, que dispõe sobre a fiscalização e o controle das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da CRFB/88. Nesta senda, é comprovado o desinteresse do contribuinte em cooperar com o fornecimento das informações específicas requeridas, as quais apenas ela possui acesso e, portanto, infringindo no art. 23, inc. XI da CFRB/88.\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.849 - Processo SEI-040440/000439/2022 - Recorrente: AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.772 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Deve ser declarada nula a decisão que adota como fundamentação normativo legal que não foi aquele consignado no lançamento. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecursos nºs. 81.007 e 81.008 - Processos SEI-040037/000378/2022 e SEI-040037/000386/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.774 e 19.775 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/02/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.682 - Processo SEI0040037/000278/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.398 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL DA INFRAESTRUTURA DE PRODUÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. A aquisição de tubos e reduções para emprego em obras de construção civil da infraestrutura de produção e movimentação de petróleo e seus derivados não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que os bens estão destinados a atividade alheia à atividade-fim da Recorrente, além de estar sujeita exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Procede a glosa realizada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº. 80.279 - Processo nº. SEI040037/000208/2022 - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.585 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: querosene de aviação (QAV), utilizado como combustível no transporte aéreo de pessoas. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.312 - Processo nº. SEI-040037/000361/2022 - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.586 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: brocas, fita Zerust, Floctreat e querosene iluminante. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não- cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 9.113/20, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/04/2022 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.074 - Processo SEI E-04/038/000001/2024 (E- 04/211/021010/2019) - Recorrente: NOVO MINEIRAÇÃO INDÚSTRIA E COM. DE FERRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento. Acórdão nº. 19.037 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. - MULTA FORMAL. NÃO ATENDER À 1ª INTIMAÇÃO. Não pode ser argumento válido para eximir o contribuinte de cumprir intimação realizada o fato do mesmo não poder cumprir com o solicitado pela intimação quando o que foi solicitado é uma obrigação do contribuinte. Assim, o fato de não possuir o Livro RCPE não pode ser válido para eximir a penalidade inerente ao descumprimento de intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.569 - Processo SEI-040044/000247/2022 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.719 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III e parágrafo único da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.061 - Processo nº E-04/079/000254/2021 - Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegatória de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.728 - EMENTA: ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO D DILIGÊNCIA. A análise dos fatos dispensa a realização de qualquer diligência, tendo em vista a clareza quanto às questões jurídicas em debate e a ausência de contestação específica à correção matemática dos cálculos do Contribuinte, mas sim, ao cabimento das inserções efetuadas no numerador da razão utilizada para obtenção do coeficiente de apropriação dos créditos relativos à aquisição de bens para o Ativo Fixo. Sendo assim, rejeito a preliminar com fulcro no §1º do artigo 32 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITDA. - MÉRITO. O contribuinte refez, sem qualquer amparo na legislação específica da matéria, com base apenas em inferência lógico-racional, os cálculos do coeficiente de creditamento do CIAP, equiparando as saídas isentas mencionadas na Resolução SEFAZ nº 971/2016 e no Decreto nº 43.054/2011 às saídas tributadas e, dessa forma, aumentando tanto o valor desse coeficiente, como o crédito a que teria direito, merecendo, portanto, ser negado seu pedido de restituição de suposto indébito, com base nesses frágeis fundamentos jurídicos, de todo inaplicáveis ao caso em debate. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.896 - Processo SEI-040224/000477/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.731 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.635 - Processo SEI-040025/000410/2022 - Recorrente: EUROMOLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E MOLDES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nAcórdão nº. 19.732 - EMENTA: ICMS. MULTA. DÉBITO DO IMPOSTO A MENOR. ESCRITURAÇÃO FISCAL. OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS. O presente lançamento fiscal tem por finalidade cobrança do ICMS decorrente de operações internas e interestaduais onde o ICMS destacado não foi escriturado pela contribuinte. Portanto, é incontroverso que no momento da faltar em escriturar o imposto destacado nas NF-e que emitiu, incorre na penalidade descrita no artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/72. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.808 - Processo SEI-040087/000064/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V.M. RAMOS & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.741 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.723 - Processo SEI-040440/000019/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.742 - EMENTA: RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. Não cabe ao Contribuinte impor ao Fisco Fluminense sua visão daquilo que seriam as informações necessárias à fiscalização das participações especiais, sobretudo com a justificativa de que se trataria de informações sensíveis, relativas aos negócios da empresa e, dessa forma, não estaria obrigada a fornecê-las. Portanto, rechaçada qualquer alegação de que a infração não foi cometida pela impugnante, considerando que atendimento parcial de uma intimação, diga-se, legalmente expedida pelo fisco fluminense caracteriza um inexorável descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco por parte da empresa autuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 19/12/2023.\r\nRecurso nº. 81.062 - Processo SEI-040224/006976/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMORIM CORTINAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.581 - Processo SEI-040192/000697/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SMART GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.745 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.604 - Processo SEI-040224/001921/2021 - Recorrente: ALUCOMAXX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegatória de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.748 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ao contrário do alegado, o documento fiscal objeto da autuação foi devidamente identificado nos autos. O auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Auto de Infração lavrado por deixar de recolher o ICMS e o FECP correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual relativa às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado. Não foram apresentados quaisquer argumentos capazes de ilidir o lançamento efetuado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 78.205 - Processo nº E-04/211/016180/2019 - Recorrente: V.M. RAMOS & CIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.749 - EMENTA: ICMS.MULTA. POSTO FISCAL DE NHANGAPI. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NOTA FISCAL COM STATUS DE CANCELADA. ART. 136 DO CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. A recorrente não apresenta provas suficientes a ilidir o presente lançamento, ao passo que pelas manifestações apresentadas pela autoridade lançadora são realizadas por meio eletrônico com leitura dinâmica dos códigos de barras e a declaração firmada por servidor do Sistema de Registro de Passagem da Barreira Fiscal goza de presunção de veracidade. No que tange à questão da culpabilidade, vale destacar que a responsabilidade por infrações é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136, do CTN.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 80.843, 80.844 e 80.845 - Processos SEI040044/000246/2022, SEI-040044/000248/2022 e SEI040044/000249/2022 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade nega, provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro. Acórdãos nsº. 19.753, 19.754 e 19.755 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Os quesitos elencados no pedido se confundem com a discussão do mérito ou podem ser verificados diretamente na planilha demonstrativa que acompanha a autuação, não havendo razão para a realização de perícia com base nos fundamentos apontados. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III e parágrafo único da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.867 - Processo SEI-040037/000244/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.762 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Consta nos autos descrição completa dos produtos autuados e da sua finalidade no processo produtivo da empresa, além de laudos técnicos juntados pela própria Recorrente, não havendo razão para a realização de perícia com base nos fundamentos apontados. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADA A USO OU CONSUMO. Produtos objeto da autuação: inibidor de incrustação, biocida e óleo lubrificante. Para que um bem seja reconhecido como insumo, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo n º 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual procede a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas suas operações de aquisição interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.869 - Processo SEI-040037/000380/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.763 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em razão do contribuinte ter omitido a informação dos registros E113 correspondentes aos lançamentos a crédito nos registros E111, em arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), retificados no prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. A infração restou devidamente demonstrada, razão pela qual procede a exigência de multa formal com fundamento no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2545933\r\n"
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No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.388. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Lançamento que engloba fundamentação legal específica relativa à infração apontada com respectivos dispositivos infringidos, penalidade e relato detalhado. REJEITADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADA PELA RECORRENTE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação que dessem ensejo à aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente lançamento se deu em 02/12/2020, forçoso reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 02/12/2015. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Exigido imposto em conformidade com a legislação vigente ao tempo dos fatos. A MVA é estabelecida segundo levantamentos ou informações fornecidas por entidades representativas dos setores, de forma a refletir os preços médios praticados pelo mercado. Tribunal Administrativo que não possui competência para analisar a razoabilidade da penalidade aplicada. Entendimento da Súmula nº 01 deste CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76728. - Processo nº. E04/037/000197/2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara, que rejeitava. - Acórdão nº. 20.408. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente à retificação após ciência de primeira intimação fiscal de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentados inicialmente com dados incorretos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque restou revelado nos autos que a intimação fiscal emitida não indica expressamente os dados omissos ou incorretos e em qual tipo de documento fiscal estariam, além de não exigir sua retificação, já que condiciona eventual correção à conclusão do próprio contribuinte acerca da origem das divergências. Cerceamento ao direito de defesa da Recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nRecurso nº. 80620. - Processo nº. SEI-040224/008730/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 66788. - Processo nº. E-04/040/001539/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.411. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO A.I. INOCORRÊNCIA. O Protocolo ICMS nº 192/09 dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos listados em seus anexos. Televisores com tela de LCD ou LED, objetos do caso em tela, só foram inseridos no regime de ST no ano de 2013, com advento do Protocolo ICMS nº 136/13. Fatos geradores ocorridos em 2010, não há que se falar em nulidade. ICMS - RECOLHIDO A MENOR. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Observado o recolhimento a menor do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 66789. - Processo nº. E-04/040/001541/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.412. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO A.I. INOCORRÊNCIA. O Protocolo ICMS nº 192/09 dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos listados em seus anexos. Televisores com tela de LCD ou LED, objetos do caso em tela, só foram inseridos no regime de ST no ano de 2013, com advento do Protocolo ICMS nº 136/13. Fatos geradores ocorridos em 2010, não há que se falar em nulidade. ICMS - RECOLHIDO A MENOR. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Observado o recolhimento a menor do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 81133. - Processo nº. E-04/041/788/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WARLEY DE MESQUITA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.413. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79216. - Processo nº. E-04/211/9666/2021. - Recorrente: POSTO VÁRZEA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.415. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os dispositivos tidos como violados estão em perfeita sintonia com os fatos narrados e a infração apontada em minudente relato, sendo o auto de infração complementado por provas e quadros auxiliares que permitem a total compreensão da autuação e exercício pleno do direito de defesa e contraditório. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. A divergência entre os valores declarados pela Recorrente e as informações prestadas pelas administradoras de cartões restou devidamente comprovada. Presunção legal de saída de mercadorias tributadas sem emissão de documentos fiscais. Levantamento efetuado em conformidade com o determinado na lei. Falta de apresentação por parte da Recorrente de provas capazes de infirmar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78597. - Processo nº. E-04/211/016448/2020. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.416. - EMENTA: MÉRITO. EFD ENTREGUE COM OMISSÕES/INCORREÇÕES. Cometimento da infração não contestado. Responsabilidade objetiva disposta no art. 136 do CTN. Atividade do lançamento vinculada e obrigatória nos termos do p. único do art. 142 do CTN. Penalidade calculada em conformidade com a lei. Incidência da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80934. - Processo nº. E-04/211/14159/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇO PISSIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76338. - Processo nº. E-04/043/000225/2018. - Recorrente: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, para que seja saneado e proferida nova decisão, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.420. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão de primeira instância baseada em premissa equivocada, qual seja, a de que a nulidade fora sanada, o que não corresponde à realidade dado que não foram promovidas quaisquer alterações no relato ou nos dispositivos infringidos, permanecendo a capitulação e o relato os mesmos do auto original. Assim, há que se declarar a nulidade do acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nRecurso nº. 76340. - Processo nº. E-04/043/000224/2018. - Recorrente: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, para que seja saneado e proferida nova decisão, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.422. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão de primeira instância baseada em premissa equivocada, qual seja, a de que a nulidade fora sanada, o que não corresponde à realidade dado que não foram promovidas quaisquer alterações no relato ou nos dispositivos infringidos, permanecendo a capitulação e o relato os mesmos do auto original. Assim, há que se declarar a nulidade do acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nRecurso nº. 76339. - Processo nº. E-04/043/000226/2018. - Recorrente: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, para que seja saneado e proferida nova decisão, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.421. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão de primeira instância baseada em premissa equivocada, qual seja, a de que a nulidade fora sanada, o que não corresponde à realidade dado que não foram promovidas quaisquer alterações no relato ou nos dispositivos infringidos, permanecendo a capitulação e o relato os mesmos do auto original. Assim, há que se declarar a nulidade do acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nRecurso nº. 73927. - Processo nº. E-04/011/100083/2018. - Recorrente: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.424. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Prejudicial de decadência superada, por ter sido objeto de decisão anterior do Exmo. Secretário de Fazenda, em sede de Recurso Especial. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não havendo a retenção do imposto pelo contribuinte substituto, em operação de aquisição interestadual de energia elétrica sujeita à substituição tributária, fica o destinatário, responsável pelo recolhimento do imposto não retido na operação anterior. Assim é o previsto no Convênio ICMS 83/00 combinado com o artigo 25 da Lei 2.657/96. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.\r\nRecurso nº. 77038. - Processo nº. E-04/019/000520/2017. - Recorrente: BRAGA MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.425. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇAS. CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E DECLARAÇÕES FISCAIS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. Auto de infração lavrado para exigir diferenças de ICMS que deixaram de ser recolhidas e que foram apuradas mediante confronto entre os valores do imposto destacados nas notas fiscais de saídas eletrônicas emitidas e aqueles declarados pelo Contribuinte nas GIAs-ICMS dos períodos Janeiro/2013 e Junho/2013. A GIA-ICMS deve refletir as operações escrituradas pelo estabelecimento, sendo presumidamente válidos os valores nela lançados. Embora a Recorrente suscite a nulidade do ato porque a fiscalização teria ignorado os valores escriturados em suas EFDs, no período autuado as EFDs do estabelecimento ou foram apresentadas sem movimentação (zeradas) ou demonstram os mesmos valores da GIA-ICMS. A decisão proferida pela Junta de Revisão fiscal admitiu a existência de valores parcelados, ainda que extemporaneamente, pela Recorrente e determinou que fossem abatidos do crédito tributário. Embora a decisão não tenha sido executada a contento, a falha apontada não representa prejuízo efetivo à Recorrente, posto que eventuais ajustes podem ser promovidos pelo Contencioso enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. Durante a instrução processual, a Auditoria apurou que, mesmo que considerados os abatimentos decorrentes dos valores parcelados, ainda subsistiria um saldo remanescente consolidado, que a Recorrente não logrou deslegitimar. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 77039. - Processo nº. E-04/019/000522/2017. - Recorrente: BRAGA MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.426. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇAS. CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E DECLARAÇÕES FISCAIS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. Auto de infração lavrado para exigir diferenças de ICMS que deixaram de ser recolhidas e que foram apuradas mediante confronto entre os valores do imposto destacados nas notas fiscais de saídas eletrônicas emitidas e aqueles declarados pelo Contribuinte nas GIAs-ICMS dos períodos Janeiro/2013 e Junho/2013. A GIA-ICMS deve refletir as operações escrituradas pelo estabelecimento, sendo presumidamente válidos os valores nela lançados. Embora a Recorrente suscite a nulidade do ato porque a fiscalização teria ignorado os valores escriturados em suas EFDs, no período autuado as EFDs do estabelecimento foram apresentadas sem movimentação (zeradas), de modo que sequer poderiam ser utilizadas como fonte de comparação. A decisão proferida pela Junta de Revisão fiscal admitiu a existência de valores parcelados, ainda que extemporaneamente, pela Recorrente e determinou que fossem abatidos do crédito tributário. Embora a decisão não tenha sido executada a contento, a falha apontada não representa prejuízo efetivo à Recorrente, posto que eventuais ajustes podem ser promovidos pelo Contencioso enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. Durante a instrução processual, a Auditoria apurou que, mesmo que considerados os abatimentos decorrentes dos valores parcelados, ainda subsistiria um saldo remanescente consolidado, que a Recorrente não logrou deslegitimar. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 77040. - Processo nº. E-04/019/000521/2017. - Recorrente: BRAGA MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.427. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇAS. CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E DECLARAÇÕES FISCAIS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. Auto de infração lavrado para exigir diferenças de ICMS que deixaram de ser recolhidas e que foram apuradas mediante confronto entre os valores do imposto destacados nas notas fiscais de saídas eletrônicas emitidas e aqueles declarados pelo Contribuinte nas GIAs-ICMS dos períodos Janeiro/2013 e Junho/2013. A GIA-ICMS deve refletir as operações escrituradas pelo estabelecimento, sendo presumidamente válidos os valores nela lançados. Embora a Recorrente suscite a nulidade do ato porque a fiscalização teria ignorado os valores escriturados em suas EFDs, no período autuado as EFDs do estabelecimento ou foram apresentadas sem movimentação (zeradas) ou demonstram os mesmos valores da GIA-ICMS. A decisão proferida pela Junta de Revisão fiscal admitiu a existência de valores parcelados, ainda que extemporaneamente, pela Recorrente e determinou que fossem abatidos do crédito tributário. Embora a decisão não tenha sido executada a contento, a falha apontada não representa prejuízo efetivo à Recorrente, posto que eventuais ajustes podem ser promovidos pelo Contencioso enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. Durante a instrução processual, a Auditoria apurou que, mesmo que considerados os abatimentos decorrentes dos valores parcelados, ainda subsistiria um saldo remanescente consolidado, que a Recorrente não logrou deslegitimar. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 66735. - Processo nº. E-04/040/001526/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.428. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO A.I. INOCORRÊNCIA. O Protocolo ICMS nº 192/09 dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos listados em seus anexos. Televisores com tela de LCD ou LED, objetos do caso em tela, só foram inseridos no regime de ST no ano de 2013, com advento do Protocolo ICMS nº 136/13. Fatos geradores ocorridos em 2010, não há que se falar em nulidade. ICMS - RECOLHIDO A MENOR. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Observado o recolhimento a menor do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77188. - Processo nº. E-04/211/020756/2019. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues e Fábia Trope de Alcântara, que negavam. - Acórdão nº. 20.429. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há qualquer vício de nulidade na decisão recorrida, proferida em estrita observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Todas as questões suscitadas pela Recorrente foram devidamente enfrentadas pelo i. julgador que, destacou, ainda, que as preliminares arguidas se confundem com o mérito do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida abordou adequadamente os argumentos da Recorrente, tendo sido proferida com base em detalhado voto que abordou todos os pontos controversos. NULIDADE REJEITADA./\r\nRecurso nº. 75385. - Processo nº. E-04/040/001350/2015. - Recorrente: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.430. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O levantamento efetuado incorreu em erros, não tendo sido determinada com segurança a infração. Há que se reconhecer o cerceamento no direito de defesa uma vez que os documentos originalmente fornecidos dificultaram a verificação das quantidades e valores apurados, além de não ter sido informado por completo o fundamento legal para aspectos importantes do lançamento (presunção legal, base de cálculo, data de ocorrência dos fatos geradores). Hipóteses de nulidade previstas no art. 48, II e IV, do Decreto n° 2.473/1979. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 2546089\r\n"
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        "2546331": [
            "2024-02-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/11/2023 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.028 - Processo nº E-04/211/006664/2020 - Recorrente: BRASKEM S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo provimento. Acórdão nº. 19.713 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade do lançamento o fato da autoridade fiscal não ter comparecido ao estabelecimento do contribuinte para análise dos bens cujo crédito restou glosado. Análise realizada nas documentações fiscais do contribuinte. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. -\r\nMÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Restou demonstrado nos autos que os créditos apropriados pela recorrente não estavam em consonância com a legislação tributária. Glosa efetuada de forma correta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/12/2023 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 69.702 - Processo nº E-04/124496/2012 - Recorrente: SENSATEZ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitou. Acórdão nº. 19.761 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Revela-se do lançamento que a alíquota aplicada não observou o disposto no artigo 59, §§19 e 20, da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 5.356/08, que seria o dispositivo a ser observado para o caso de omissão de receita. Assim, tendo em vista que a alíquota aplicável é elemento substancial do lançamento, a nulidade tem natureza material. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.042 - Processo nº E-04/211/003792/2021 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.773 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. \r\nO procedimento que justifica o pedido não possui previsão legal. A identificação do valor do crédito indevidamente aproveitado independe do resultado da apuração e não está condicionada à existência de saldos devedores nos períodos autuados, não cabendo ao Auditor Fiscal a recomposição da escrituração do contribuinte para proceder à glosa. \r\nPRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIA AMPARADA POR DIFERIMENTO. SUCATA. A Recorrente não possui direito a crédito nas operações de entrada internas com sucata em discussão, abrangidas pelo diferimento, uma vez que não houve a cobrança do imposto na etapa anterior, o que pode ser confirmado pela ausência de destaque nos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores, bem como pelo não atendimento às condições estabelecidas no art. 3°, inc. I e art. 6º do Livro XII do RICMS-RJ. Consequentemente, procede a glosa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.068 - Processo E-04/037/000031/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de liquidação de débito fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.777 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRECATÓRIO. APRECIAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. Apesar do requerimento pretendido pelo Contribuinte não possuir o resultado legal de instaurar litígio tributário, conforme se depreende do artigo 237 do CTE, assim como dos artigos 69 e 121 do PAT, por força de decisão judicial, o litígio em discussão foi apreciado. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. E mais, a fundamentação do pedido de liquidação de débito fiscal foi baseada em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs n° 4.357 e 4.425. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.233 - Processo nº E-04/211/004756/2020 - Recorrente: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.778 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É demonstrado no julgado recorrido a análise cuidadosa das argumentações apresentadas pelo contribuinte as quais, estas sim, são demasiadamente rasas sem qualquer lastro probatório hábil a afastar a exigência em tela. Nessa razão, fica claro o julgador a quo atentou-se em constatar o conhecido limite autorizado de 0,6%, previsto na Portaria DNC nº 26/92 e, ainda assim, refutar a alegação de evaporação, perdas na descarga, inexatidão do equipamento de medição do limite legal da bomba de abastecimento ante a absoluta inexistência de meios de prova. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMITIR OU ENTREGAR DOCUMENTO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIAS. VARIAÇÃO DE VOLUME ACIMA DO LIMITE DE LITROS PERMITIDO. Restou constatada a saída a mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, apurada através da Tabela de Ganhos e Perdas superiores a 0,6%. Conforme pontuado acima, é notória a escassez de documentação probatória formulada pela recorrente fato que, por si só, distancia os argumentos de mérito apresentados pela parte. Portanto, à luz do disposto no art. 142 do CTN, ao realizar a contagens físicas da mercadoria e cons tatar a fatal de emissão dos documentos fiscais relativos aos ganhos superiores a 0,6%, deve proceder com o lançamento fiscal, em razão da infração ao exposto no Art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 2546331\r\n"
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            "2024-02-22 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAVISO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00140468\r\nNOME: Transuíça Locação e Prestação de Serviços LTDA. CNPJ/CPF N° 32.466.732/0003-20. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Avenida Zen, s/n - Zona Especial de Negócios. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Decisão: Fica cancelado o auto de infração nº SUPMAEAI/00140468 e substituído pelo auto de infração nº SUPMAEAI/00158669. PROCESSO Nº SEI E-07/002.18669/2013.\r\nId: 2546864\r\n"
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        "2547427": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80545. - Processo nº. E-04/079/000199/2021 - SEI040087/000032/2023. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.437. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2547427\r\n"
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            "2024-02-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79273. - Processo nº. E-04/211/006634/2021. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2547428\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76822. - Processo nº. E-04/211/021498/2019. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, acompanha pela conclusão e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 20.016. - EMENTA: MULTA FORMAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. Considerando que a peça inicial não contém elementos suficientes para configurar com segurança a infração de embaraço imputada à Recorrente, forçoso reconhecer a nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2547429\r\n"
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        "2547430": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79090. - Processo nº. E-04/211/017710/2019. - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares da Decisão Recorrida e de Nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Álvaro Marques Neto, acompanha pela conclusão. - Acórdão nº. 20.407. - EMENTA: Crédito de ICMS - Indevido. Crédito em desacordo com a legislação. Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida. Na Decisão da Junta de Revisão Fiscal, ora recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O auto de infração encontra-se perfeitamente lavrando, estando nele presentes os requisitos determinados pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/79 e pelo art.221 do Decreto-Lei n.º 05/75, não restando configurada nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas pelo art. 48 do Regulamento do PAT e pelo Art. 225 do CTE. Argumentos, inclusive, já afastados pela Primeira Instância. Evidente intuito protelatório. Preliminar Rejeitada. No Mérito. Não houve nenhum protocolo de pedido de restituição à SEFAZ/RJ realizado pelo Contribuinte, ora Recorrente, contrariando a legislação. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2547430\r\n"
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        "2547431": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78691. - Processo nº. E-04/211/3411/2020. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.406. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida abordou adequadamente os argumentos da impugnante e foi devidamente fundamentada conforme a convicção dos julgadores. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2547431\r\n"
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        "2547432": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79679. - Processo nº. SEI-040036/000579/2021. - Recorrente: EMBRATEL TVSAR TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.403. - EMENTA: FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). ICMS. O ICMS e o FECP possuem a mesma natureza jurídica e compreendem uma única espécie tributária. Embora o art. 2º da Lei 8.645/2019 mencione apenas o termo “valor do imposto calculado”, que a Recorrente entende limitar-se à parcela principal do ICMS, infere-se que o legislador quis se referir à carga tributária total incidente na operação, da qual o adicional do FECP não pode se dissociar. O valor do FOT a ser depositado deve ser calculado considerando-se a carga tributária total do ICMS, nela incluído o adicional FECP. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2547432\r\n"
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        "2547433": [
            "2024-02-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80709. - Processo nº. SEI-040224/008470/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.432. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2547433\r\n"
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        "2547960": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 06/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78073 - Processo nº E-04/211/19302/2019 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Igor Edelstein de Oliveira. - Acórdão nº 11.258 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. Recurso não conhecido quanto ao pedido de perícia, bem como à análise do mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 11/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77542 - Processo nº E-04/211/22319/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento suscitada pela Representação Geral da Fazenda, desprovido o recurso quanto a decadência por unanimidade e no mérito por maioria, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Tatiana Dunshee de Abranches, Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenco, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 10.314 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que a ora recorrente fora notificada do Auto de Infração constante da inicial em 8 de novembro de 2019; e considerando que o aludido lançamento abrange o período de apuração de agosto de 2017, não há falar em extinção de qualquer parcela do crédito tributário pela decadência, independentemente da aplicação da norma veiculada no art. 150, §4º, do CTN ou daquela inserta no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. MÉRITO. Considerando que os materiais objeto do lançamento de ofício - fluidos de perfuração e completação - são utilizados na criação de poços de petróleo pela recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido, sendo utilizados em fases que antecedem o processo produtivo. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante o período albergado pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11, vigente à época dos fatos. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 21/11/2023, fls 07.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 13/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79092 - Processo nº E-04/211/10845/2021 - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.403 - EMENTA: RECURSO NÃO LEGITIMADO. NÃO COMPROVADA CONTROVÉRSIA. O Acórdão apontado como paradigma foi reformado pelo Conselho Pleno. Inteligência do disposto no artigo 266, I, §2º, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 76066 - Processo nº E-04/211/20814/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.405 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. Restou inequívoco no feito que a recorrente, revestida da condição de contribuinte substituto, promoveu a retenção a menor do imposto devido por substituição tributária, por deixar de aplicar a norma contida no art. 1º, §1º, inc. II, da Resolução SEFAZ nº 53/17. A indigitada norma estabelece que a base de cálculo de retenção do ICMS-ST relativamente a operações internas em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço médio ponderado final - PMPF - deve ser aquela obtida por meio da aplicação do percentual de margem de valor agregado - MVA -, no lugar do PMPF. Alegada ilegalidade do diploma infralegal. Inexistente. Norma que se ampara no autorizativo veiculado no art. 8º, §6º, da Lei Complementar federal nº 87/96 e no art. 24, §10, da Lei nº 2.657/96, que possibilita a Administração Tributária, a seu critério, adotar o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST, em substituição à sistemática da MVA. Pretensa ausência de prejuízo ao Erário. Prejuízo que se revela patente a partir dos montantes de imposto lançados na inicial, em razão da apuração, pela recorrente, de base de cálculo do ICMS-ST ao arrepio da legislação de regência. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78973 - Processo nº E-04/211/9542/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMBEV S.A - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.409 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Na conclusão do voto condutor do aresto recorrido resta assentado, diversamente das razões de decidir nele esposadas e sem a devida fundamentação, que diversos bens objeto da exação poderiam ser destinados ao ativo permanente. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVENDO O FEITO RETORNAR À QUARTA CÂMARA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\nId: 2547960\r\n"
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        "2547993": [
            "2024-02-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.779. - Processo nº E-04/211/008413/2019. - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, à luz do art. 173, I CTN, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Kelly Alencar que acolhiam a preliminar à luz do Art 150, IV, CTN. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.830. - EMENTA: ICMS. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Analisando os autos, verifica-se que a Autoridade lançadora procedeu à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedoras planilhas, integrante ao lançamento. NULIDADE rejeitada. - DECADÊNCIA. Comprovada omissão de receitas pelo Contribuinte, exigindo lançamento de ofício (artigo 149 do CTN), cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA não reconhecida. - OMISSÃO DE RECEITA. A previsão de circulação dos dados financeiros, incluído as operações com/cartões/de/crédito/e/ou débito, deve ser analisado ao que expressa o comando do § 5º do art. 5º e o parágrafo único do art. 6º. O sigilo bancário, nas hipóteses e na forma prevista no artigo 6º, Lei Complementar 105/2001, transmuda-se para transferência informação fiscal, possibilitando atender ao interesse público de evitar a evasão fiscal, preservando-se o sigilo dos dados (caput - art. 198, CTN). Os procedimentos que serviram para reclamação do crédito tributário não violaram a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em quebra de sigilo de dados financeiros, mas tão e somente ocorrência de transferência de informe para fiscalização sem qualquer indício de irregularidade. A cobrança do FECP encontra-se nos exatos termos que dispõe o artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea \"f”', da Lei Complementar 123/06. O Decreto nº 42.191/2009 trata de crédito presumido de 40% quando houver procedimento de arbitramento, o que não é o caso ora em trato. A reclamação fiscal apurou diferença de imposto por omissão, não havendo que falar em arbitramento. Conversão do julgamento em diligência -os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir a demanda. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, não cabendo a alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.073. - Processo nº E-04/211/012405/2020. - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.837. - EMENTA: ICMS/FECP - DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO. Peleteria”, classificada com NCM 4304.00.00 considerada “pele artificial”, qual seja, imitações obtidas a partir da lã, ou outras fibras aplicadas por colagem ou costuras sobre couros, tecidos ou outras matérias, essa concepção faz parte do item 5 “Capítulo 43”, da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados -2022, diferentemente da “peleteria”, peles curtidas ou acabadas de quaisquer animais, reputado como órgão que reveste a parte externa do corpo. Em homenagem ao princípio hermenêutico, de que \"não cabe ao intérprete limitar o alcance o comando normativo de lei, se essa não traz qualquer restrição expressa nesse sentido \", com outras palavras, se norma não traz qualquer restrição expressa quanto a nomenclatura 4304.00.00 (vide art.7º) não cabe ao intérprete fazê- lo. Podemos concluir, que a vedação é corolário do regramento basilar de que, sob o prisma do Princípio da Legalidade, não cabe ao intérprete, estabelecer restrições adicionais àquilo a que a lei não fez. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 80.639 e 80.640. - Processos nºs SEI- 040035/000208/2022 e SEI-040035/000209/2022. - Recorrente: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.873 e 19.874. - EMENTA: PAT- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Comprovado nos autos que as impugnações foram apresentadas após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação. Correta a decisão de primeiro grau que negou seguimento à impugnação. RECURSOS DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 80.680. - Processo nº SEI-040224/000371/2023. - Recorrente: ARC TRANSPORTE & LOGISITICA DO TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.881. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada, nos termos do disposto no art. 253 do Decreto-Lei 05/75, tendo em vista a relevância dos argumentos apresentados em sede de impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 80.902. - Processo nº SEI-040224/001048/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCELORMITTAL BRASIL S.A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.882. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.090. - Processo nº SEI-040225/000239/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDWINEY SEBASTIAO CUPERTINO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.885. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.100. - Processo nº SEI-040225/002032/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.886. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.408. - Processo nº SEI-040033/000111/2021. - Recorrente: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.897. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FATO GERADOR ICMS - VENDA ATIVO FIXO. A Recorrente com objetivo de transporte coletivo de passageiros, eventualmente e por determinação do órgão concedente do serviço público, DETRO (Departamento de Transporte Concedidos do Rio de Janeiro), procede renovação de sua frota (ônibus) em cumprimento ao Decreto n.º 3.893/81, especificamente artigo 47. O bem do ativo fixo (ou imobilizado), adquirido para manter a própria fonte produtora de receitas da pessoa jurídica, registrado em sua contabilidade na conta que designa os recursos investidos em direitos relativos aos bens necessários à exploração de seu objeto social, não comporta entendimento como se mercadoria fosse para o comércio. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.253. - Processo nº SEI-040041/000734/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTÔNIO FALEIRO SOBRINHO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.899. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.111. - Processo nº SEI-040044/000091/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.901. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DES PROVIDO.\r\nId: 2547993\r\n"
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        "2549460": [
            "2024-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis, a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 76566 e 76567 - Processos nºs E-04/211/23925/2019 e E-04/211/23929/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à base de cálculo do ICMS-ST, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. Quanto à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdãos nºs 11.268 e 11.269 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADES REJEITADAS NÃO CONHECIDAS. A validade dos incisos I e II, §1º, do artigo 1º da Resolução SEFAZ 53/17 constitui matéria intimamente ligada ao mérito, cuja apreciação à frente se fará. No tocante a nulidade do acórdão, por omissão quanto a alguns argumentos de defesa, tal assertiva não merece prosperar, porquanto a decisão em foco contém motivação eficaz e suficiente para embasar suas conclusões, independentemente de qualquer juízo de valor. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. GATILHO. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. ADOÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - EM SUBSTITUIÇÃO AO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF, QUANDO ESTE ESTIVER EM DESACORDO COM OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. É legítima a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ nº 53/2017, que estabelece a aplicação da MVA, e não do PMPF, para determinação da base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Norma infralegal que tem amparo no art. 8º, § 6º, da LC Nº 87/1996, no art. 24, § 10 da Lei nº 2.657/1996, art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00. Os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária. Inteligência do art. 24, § 1º, da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis, a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77011 - Processo nº E-04/040/630/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria, foi suscitada e acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fabia Trope de Alcantara, Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.294 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA DIANTE DE UM LANÇAMENTO DUVIDOSO E IMPRECISO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 142 DO CTNº Verificado no curso do processo, mesmo após a retificação do lançamento, que os vícios de origem permaneceram indeléveis, impõe-se a decretação de sua nulidade à luz da prescrição contida no artigo 142 do CTNº AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis, a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73406 - Processo nº E-04/033/601/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita acompanhou o relator pela conclusão e apresentou declaração de voto, sendo acompanhado pelos Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Bruno Velloso Durão. - Acórdão nº 11.351 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Produtos essenciais na consecução da atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo que o QAV não se caracteriza como bem de uso e consumo, mas sim como insumo essencial para a atividade da Recorrente, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nno dia 12/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis, a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73915 - Processo nº E-04/211/2421/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Igor Edelstein de Oliveira, Gustavo Kelly Alencar e Bruno Souza Barros. - Acórdão nº 11.396 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis, a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 79024 - Processo nº E-04/211/8095/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.411 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 76868 - Processo nº E-04/211/1060/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Duarte Neto e Rodrigo Barreto. - Acórdão nº 11.413 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. É indispensável a comprovação do dissídio jurisprudencial a que se refere o artigo 266, I do DL 05/75 para a admissibilidade de recurso especial interposto de decisão unânime de Câmara. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA. CRÉDITO DE ICMS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. INEXISTÊNCIA. O contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a uso ou consumo, sem direito a crédito. Inicialmente o contribuinte não se creditou do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, tendo posteriormente, após análise interna, decidido creditar-se, de forma extemporânea, por entender que as mercadorias, seriam materiais intermediários, com direito a crédito do ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72045 - Processo nº E-04/037/824/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gustavo Kelly Alencar e Bruno Souza Barros. - Acórdão nº 11.414 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis, a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75964 - Processo nº E-04/211/18906/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.422 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, ficou demonstrada a existência da referida divergência com relação ao direito em tese. Portanto, restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I, do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. ICMS - RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO LEGAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DEVIDOS. No recolhimento de imposto após o prazo legal, ainda que sob o instituto da denúncia espontânea, os acréscimos moratórios incluem os juros de mora e a multa de mora, conforme dispõe o artigo 173, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 75975 e 76039 - Processos nºs E-04/211/18903/2019 e E-04/211/18909/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 11.428 e 11.429 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, ficou demonstrada a existência da referida divergência com relação ao direito em tese. Portanto, restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I, do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. ICMS - RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO LEGAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DEVIDOS. No recolhimento de imposto após o prazo legal, ainda que sob o instituto da denúncia espontânea, os acréscimos moratórios incluem os juros de mora e a multa de mora, conforme dispõe o artigo 173, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis, a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 67669 - Processo nº E-04/016/442/2016 - Recorrente: ADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Bruno Souza Barros, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11.436 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Além de não ter sido apresentado o necessário cotejo analítico entre a decisão recorrida e o suposto paradigma, o acórdão invocado pela Recorrente trata de situação fática distinta da que foi tratada no caso em análise. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 78282 - Processo nº E-04/211/5131/2021 - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.437 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-Lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese, mediante a apresentação de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. No caso, o acórdão trazido aos autos cuida da questão manifestamente distinta daquela aqui em discussão, não servindo, portanto, para este fim. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72426 - Processo nº E-04/154386/2012 - Recorrente: ELECTRA COMÉRCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento das preliminares de nulidade do auto de infração e nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. No mérito, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11.439 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas DECLANs e DASNs e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis, a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 65173 e 65174 - Processos nºs E-04/030/688/2015 e E- 04/030/687/2015 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.448 e 11.449 - EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE. ARTIGO 6º DO RICC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTLIZAÇÃO COMO SUPEDÂNEO DE RECURSO PARA ALTERAR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Descabe a utilização do remédio previsto no artigo 6º do RICC como supedâneo de recurso destinado a revisitar e alterar o mérito do decidido. Devolutividade restrita às hipóteses taxativas previstas no dis positivo. Inexistindo erro material, erro de fato ou outro vício, é de se manter inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. PEDIDO DE ANULAÇÃO REJEITADO. \r\nRecurso nº 73884 - Processo nº E-04/034/103366/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.450 - EMENTA: ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO. TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Demonstrado nos autos que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto antes de qualquer ciência de ato de ofício praticado por servidor competente, descabe a inflição de multa, mas como o recolhimento foi efetuado a destempo, permanece a exigência dos acréscimos moratórios. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74761 - Processo nº E-04/040/848/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.451 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 68345 - Processo nº E-04/017/687/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.452 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ERROS DE FATO E MATERIAIS NA DECISÃO RECORRIDA QUE AFETAM A DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE RECONHECIDA. É de se declarar a nulidade da decisão recorrida quando se constata a existência de erros de fato e materiais que afetam de forma concreta o deslinde da demanda no ambiente cameral. Nulidade reconhecida. RECURSP ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 70038 - Processo nº E-04/035/066/2017 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMP EXP DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.453 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que transcreveu trechos da decisão de primeira instância, cujos fundamentos foram adotados como razão de decidir. Forma de fundamentação válida. Não caracterizado vício capaz de ensejar a nulidade do julgado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão trazido como paradigma que tratou unicamente de hipótese de nulidade de decisão, já apreciada. Acórdão que não autoriza o conhecimento do recurso, no que diz respeito ao mérito da exigência fiscal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 76238 - Processo nº E-04/040/1635/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E ATACADÃO S.A - Recorridas: ATACADÃO S.A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Quanto ao recurso da Contribuinte, por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, quanto ao recurso da Fazenda Estadual, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Luiz Carlos Afonso, Alex Gabriel Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.455 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRINUINTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A Segunda Câmara afastou a realização de perícia técnica por unanimidade, de forma fundamentada. A Autuada, apesar de insistir na necessidade imperiosa de perícia técnica, foi incapaz de formular um quesito sequer, desatendendo assim ao disposto no §único do art. 240 do CTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, tendo em vista que o acórdão paradigma trazido pela Recorrente não comprova a divergência de julgados, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. PRELIMINAR ACATADA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. DECADÊNCIA PARCIAL. Aplica-se o art.150, §4º, do CTN aos lançamentos de ofício do ICMS, desde que na ausência de dolo, fraude ou simulação, como no presente caso, afastando-se, portanto, a interpretação fazendária de que o art. 173, I, do CTN seria mandatório nessa hipótese. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO CAMERAL.\r\nRecurso nº 76873 - Processo nº E-04/211/23207/2019 - Recorrente: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.457 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 78238 - Processo nº E-04/211/3501/2020 - Recorrente: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.458 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Restou comprovado nos autos que, conquanto requerido expressamente pelo patrono da recorrente, com espeque no art. 72, inc. II, alínea “d”, do Regimento Interno do CC/RJ, a inclusão de seu nome na publicação da pauta de julgamento do recurso voluntário endereçado à Segunda Câmara, a publicação originária fora omissa quanto a esta informação. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Acolhida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Segunda Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\nId: 2549460\r\n"
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        "2550117": [
            "2024-03-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 65632. - Processo nº. E-04/034/009149/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.440. - EMENTA: ICMS. SUSBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Restou evidenciado no feito que a ora recorrente recolheu o imposto devido por substituição tributária objeto da autuação antes da realização de qualquer procedimento prévio de ofício em face dela, de modo que o aludido recolhimento se deu sob o manto do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Recolhimento extemporâneo. Consectários da mora. Tendo em vista que o pagamento do quantum debeatur de imposto, conquanto espontâneo, se deu extemporaneamente e sem o recolhimento dos acréscimos moratórios, devem estes constituir débito autônomo, o qual deve ser cobrado pela via própria, que não se confunde com a cobrança do débito principal, ex vi do disposto pelo art. 174 do CTE/RJ, em sua redação original, vigente à época do pagamento, c/c art. 60-A, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80886. - Processo nº. SEI-040041/005085/2022. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUANA LEAL DE CARVALHO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.443. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80722. - Processo nº. SEI-040225/003245/2022. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.444. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 80916 e 80917. - Processos nºs. E-04/034/009157/2015 e E-04/034/009141/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.445 e 20.446. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80115. - Processo nº. SEI-040025/000279/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.447. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O relato do auto de infração expõe de forma minuciosa todos os aspectos da autuação, indicando, de forma integrada ao texto, os fundamentos jurídicos aplicáveis a cada aspecto, compondo um todo coeso com os demais campos da autuação e com os anexos, que comprovam a infração, garantindo, desta forma, a perfeita compreensão do lançamento e o pleno exercício do direito de defesa. Não se verifica afronta ao p.u. do art. 220 do DL n° 5/1975 uma vez que as atuações levadas a efeito contra o estabelecimento da Recorrente ou decorrem de fatos diversos ou apresentam distinções que exigem a aplicação de penalidades diferentes. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ERRO NA PENALIDADE. Segundo o inciso I do § 2° do art. 62-B da Lei n° 2.657/1996, com redação da Lei n° 6.357/2012, a multa é devida por arquivo não entregue. A legislação exige a entrega de um arquivo contendo a EFD por período de escrituração, de forma que, para cada mês em que a obrigação não foi cumprida, houve o cometimento de uma infração passível de multa, sendo aplicados os limites mínimos e máximos previstos no dispositivo sancionador para cada uma das infrações cometidas em cada um dos períodos constantes da autuação. Penalidade aplicada em conformidade com a Lei. Impossibilidade de seu afastamento pelo órgão administrativo de julgamento nos termos da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80116. - Processo nº. SEI-040025/000280/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.448. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O relato do auto de infração expõe de forma minuciosa todos os aspectos da autuação, indicando, de forma integrada ao texto, os fundamentos jurídicos aplicáveis a cada aspecto, compondo um todo coeso com os demais campos da autuação e com os anexos, que comprovam a infração, garantindo, desta forma, a perfeita compreensão do lançamento e o pleno exercício do direito de defesa. Não se verifica afronta ao p.u. do art. 220 do DL n° 5/1975 uma vez que as atuações levadas a efeito contra o estabelecimento da Recorrente ou decorrem de fatos diversos ou apresentam distinções que exigem a aplicação de penalidades diferentes. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ERRO NA PENALIDADE. Segundo o inciso I do § 2° do art. 62-B da Lei n° 2.657/1996, com redação da Lei n° 6.357/2012, a multa é devida por arquivo não entregue. A legislação exige a entrega de um arquivo contendo a EFD por período de escrituração, de forma que, para cada mês em que a obrigação não foi cumprida, houve o cometimento de uma infração passível de multa, sendo aplicados o limite mínimo previsto no dispositivo sancionador para cada uma das infrações cometidas em cada um dos períodos constantes da autuação. Quanto ao limite máximo, foi respeitado o teto estabelecido no dispositivo. Penalidade aplicada em conformidade com a Lei. Impossibilidade de seu afastamento pelo órgão administrativo de julgamento nos termos da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80057. - Processo nº. SEI-E-04/211/001235/2021. - Recorrente: RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.449. - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DA JRF ANTES DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE TRANSITADA EM JULGADO. A Primeira Instância julgadora, face à declaração parcial de identidade de litígios pelo Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, como também em razão da liminar parcial concedida, não poderia ter conhecido da Impugnação, no tocante à obrigatoriedade do preenchimento/confecção de planilhas em formato EXCEL, antes que fosse proferida sentença no processo judicial referente ao MS nº 0038654-19.2021.8.19.0001. Decisão que restou prejudicada. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80859. - Processo nº. SEI040224/000149/2023. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUCIANO CARLOS DE SOUZA DA CONCEIÇÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80791. - Processo nº. E-04/211/015978/2020. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MR - GERENCIAMENTOS E LOCAÇÃO LTDA (MAMMA ROSA SERVIÇOS DE APOIO E BUFFET LTDA). - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.451. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78014. - Processo nº. E-04/211/014609/2020. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.459. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Restou evidenciado nos autos que a ora recorrente, revestida da condição de substituto tributário, deixou de recolher, no momento do ingresso em território fluminense, o ICMS - e o respectivo adicional destinado ao FECP - devidos por substituição tributária em operações com mercadorias a ela destinadas, sujeitas ao aludido regime em operações internas nesta unidade da Federação. Suscitada a inconstitucionalidade dos dispositivos normativos que cuidam da exigência do ICMS-ST, na qualidade de substituto tributário, quando da entrada das mercadorias no território deste Estado. Nos termos da súmula 1 do CC/RJ, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, lançou o imposto e aplicou a multa nos exatos delineamentos legais. Embora oportunizado à recorrente, no curso do contencioso, por meio de diligência, comprovar o alegado pagamento - ainda que intempestivo - do quantum de imposto devido por substituição tributária exigido na peça punitiva, aquela se quedou silente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79867. - Processo nº. SEI-040224/001496/2022. - Recorrente: HDS SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.461. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A Junta de Revisão Fiscal deixou de analisar argumentos trazidos na impugnação que, caso confirmados, poderiam resultar na exigência de imposto em valor diverso daquele lançado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78146. - Processo nº. E-04/211/000285/2021. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.481. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Restou evidenciado nos autos que a ora recorrente, revestida da condição de substituto tributário, deixou de recolher, no momento do ingresso em território fluminense, o ICMS - e o respectivo adicional destinado ao FECP - devidos por substituição tributária em operações com mercadorias a ela destinadas, sujeitas ao aludido regime em operações internas nesta unidade da Federação. Suscitada a inconstitucionalidade dos dispositivos normativos que cuidam da exigência do ICMS-ST, na qualidade de substituto tributário, quando da entrada das mercadorias no território deste Estado. Nos termos da súmula 1 do CC/RJ, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, lançou o imposto e aplicou a multa nos exatos delineamentos legais. Embora oportunizado à recorrente, no curso do contencioso, por meio de diligência, a comprovação do alegado pagamento - ainda que intempestivo - do quantum de imposto devido por substituição tributária exigido na peça punitiva, aquela se quedou silente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 80682 e 80683. - Processos nºs. SEI040224/000479/2023 e SEI040224/000480/2023. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VR2 TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.464 e 20.465. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80860. - Processo nº. SEI-040224/000301/2023. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: D & I COMÉRCIO DE EQUIPAMENOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.467. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80826. - Processo nº. SEI040036/000562/2021. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.468. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2550117\r\n"
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        "2550165": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80116. - Processo nº. SEI-040025/000280/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.448. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O relato do auto de infração expõe de forma minuciosa todos os aspectos da autuação, indicando, de forma integrada ao texto, os fundamentos jurídicos aplicáveis a cada aspecto, compondo um todo coeso com os demais campos da autuação e com os anexos, que comprovam a infração, garantindo, desta forma, a perfeita compreensão do lançamento e o pleno exercício do direito de defesa. Não se verifica afronta ao p.u. do art. 220 do DL n° 5/1975 uma vez que as atuações levadas a efeito contra o estabelecimento da Recorrente ou decorrem de fatos diversos ou apresentam distinções que exigem a aplicação de penalidades diferentes. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ERRO NA PENALIDADE. Segundo o inciso I do § 2° do art. 62-B da Lei n° 2.657/1996, com redação da Lei n° 6.357/2012, a multa é devida por arquivo não entregue. A legislação exige a entrega de um arquivo contendo a EFD por período de escrituração, de forma que, para cada mês em que a obrigação não foi cumprida, houve o cometimento de uma infração passível de multa, sendo aplicados o limite mínimo previsto no dispositivo sancionador para cada uma das infrações cometidas em cada um dos períodos constantes da autuação. Quanto ao limite máximo, foi respeitado o teto estabelecido no dispositivo. Penalidade aplicada em conformidade com a Lei. Impossibilidade de seu afastamento pelo órgão administrativo de julgamento nos termos da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2550165\r\n"
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        "2550166": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79867. - Processo nº. SEI-040224/001496/2022. - Recorrente: HDS SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.461. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A Junta de Revisão Fiscal deixou de analisar argumentos trazidos na impugnação que, caso confirmados, poderiam resultar na exigência de imposto em valor diverso daquele lançado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA.\r\nId: 2550166\r\n"
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        "2550167": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80115. - Processo nº. SEI-040025/000279/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.447. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O relato do auto de infração expõe de forma minuciosa todos os aspectos da autuação, indicando, de forma integrada ao texto, os fundamentos jurídicos aplicáveis a cada aspecto, compondo um todo coeso com os demais campos da autuação e com os anexos, que comprovam a infração, garantindo, desta forma, a perfeita compreensão do lançamento e o pleno exercício do direito de defesa. Não se verifica afronta ao p.u. do art. 220 do DL n° 5/1975 uma vez que as atuações levadas a efeito contra o estabelecimento da Recorrente ou decorrem de fatos diversos ou apresentam distinções que exigem a aplicação de penalidades diferentes. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ERRO NA PENALIDADE. Segundo o inciso I do § 2° do art. 62-B da Lei n° 2.657/1996, com redação da Lei n° 6.357/2012, a multa é devida por arquivo não entregue. A legislação exige a entrega de um arquivo contendo a EFD por período de escrituração, de forma que, para cada mês em que a obrigação não foi cumprida, houve o cometimento de uma infração passível de multa, sendo aplicados os limites mínimos e máximos previstos no dispositivo sancionador para cada uma das infrações cometidas em cada um dos períodos constantes da autuação. Penalidade aplicada em conformidade com a Lei. Impossibilidade de seu afastamento pelo órgão administrativo de julgamento nos termos da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2550167\r\n"
        ],
        "2550168": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80859. - Processo nº. SEI040224/000149/2023. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2550168\r\n"
        ],
        "2550169": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80860. - Processo nº. SEI-040224/000301/2023. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.467. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2550169\r\n"
        ],
        "2550170": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78523. - Processo nº. E-04/211/004722/2020. - Recorrente: CSB DROGARIAS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.482. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, do exame em conjunto dos diversos campos que integram o Auto de Infração e das planilhas a ele anexadas, resta descrita, comprovada e fundamentada, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na exação e a forma de obtenção dos montantes de ICMS lançados. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a ora recorrente efetuou operações presumidas de saída de mercadorias sem a emissão dos correspondentes documentos fiscais. Conduta punível constatada a partir de levantamento realizado na documentação fiscal da recorrente em confronto com seu livro Registro de Inventário. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2550170\r\n"
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        "2550273": [
            "2024-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 14/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78441 - Processo nº SEI-E-04/211/001705/2021 - Recorrente: EBTRANS - EXPRESSO BRASILEIRO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.343 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNANIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 78926 - Processo nº SEI-040033/000055/2021 - Recorrente: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RODOFER TRANSPORTES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.344 - EMENTA: CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMA. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 06/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79147 - Processo nº SEI-040040/000316/2021 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.378 - EMENTA: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 13/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78849 - Processo nº E-04/211/10248/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.404 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Portaria SSER n° 171/18 e no artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79784 - Processo nº SEI-040011/000003/2022 - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.410 - EMENTA: ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. LEI Nº 8.645/19. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79191 - Processo nº E-04/SEI-040036/000559/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, Alvaro Marques Neto e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.412 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 18/09/2013\r\nRecurso nº 40383 - Processo nº E-04/065.221/2010 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial excluindo os períodos anteriores à 28/09/2002, suscitada pelo Conselheiro Relator. Após essa votação, o julgamento foi adiado para a sessão do dia 18/09/2013. Retomando o julgamento quanto ao mérito propriamente dito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 7.044. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Auto de Infração Procedente em Parte apenas para excluir os períodos abrangidos pela Decadência. PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE - BASE DE CÁLCULO - VALOR INICIAL PARA A SUA DETERMINAÇÃO - PREÇO PRATICADO PELO SUBSTITUÍDO - DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA EXIGIDA DO SUBSTITUÍDO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. QUANDO O CONTRIBUINTE SUBSTITUTO REMETER MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE, O VALOR INICIAL PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO SERÁ O PREÇO PRATICADO POR ESSE ÚLTIMO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 6.º, INCISOS I, II E III, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N.º 846/1985, O QUAL ESTAVA EM PLENO VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES EM QUESTÃO, NÃO CONFLITANDO COM O ARTIGO 22 DA LEI N.º 2.657/1996. EXIGÍVEL A DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA DO SUBSTITUÍDO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência. *Republicada por incorreções no original, publicada no D.O. de 12/08/2020, fls 07.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 23/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75136 - Processo nº E-04/040/1026/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.416 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua- se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nº 78799 e 78800 - Processos nºs SEI-E- 04/211/008090/2021 e SEI-E-04/211/008098/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.419 e 11.420 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nRecurso nº 80151 - Processo nº SEI-040091/000995/2022 - Recorrente: AUTO POSTO VIA EXPRESSA DE RAMOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.421 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade do recurso contido no artigo 266, I do CTE precisa ser cumprido sob pena do não conhecimento do mesmo. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 24/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76325 - Processo nº E-04/211/18910/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.423 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Comprovada a divergência com relação ao direito em tese. Portanto, restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. No recolhimento de imposto devido sob o instituto da denúncia espontânea, os acréscimos moratórios incluem os juros de mora e a multa de mora, conforme dispõe o artigo 173, Incisos I e II do Decreto Lei nº 05/75. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79367 - Processo nº E-04/211/2941/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.430 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE.PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 78645 - Processo nº E-04/SEI-E-04/211/016568/2020 - Recorrente: TIM S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.432 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 30/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78279 - Processo nº E-04/211/5862/2020 - Recorrente: D D D COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.433 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 31/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78852 - Processo nº E-04/211/12215/2020 - Recorrente: OKSMAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.441 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 07/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74141 - Processo nº E-04/039/766/2017 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.454 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - INDÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que a ilustre Conselheira Relatora a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não merecendo reparo a decisão atacada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias abordadas no pretextado julgado paradigma, trazido pela contribuinte, evidenciam que a matéria fática constante dos autos daquele litígio não se adequa à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 59353 - Processo nº E-04/058545/2011 - Recorrente: NORDESTE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.462 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER - DEPÓSITOS EM JUÍZO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. \r\nRecurso nº 78078 - Processo nº E-04/211/6116/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.464 - EMENTA: ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua- se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 21/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79481 - Processo nº E-04/211/7988/2021 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO BICÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.470 - EMENTA: ICMS - ENTRADAS SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇAS DE ESTOQUES - COMBUSTÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2550273\r\n"
        ],
        "2550930": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nnferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.820 - Processo SEI-040036/000126/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.747 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.724 - Processo SEI-040440/000031/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.770 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de documentos com objetivo de auditar os valores das Provisões para Abandono e Restauração Ambiental. Pelo exposto aos autos, vemos que a Petrobras não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização das participações governamentais (no caso, participação especial). Por certo, a infração aplicada ao contribuinte (não atender à intimação), ao meu sentir, é correta pois encontra guarida na Lei nº 5.139/07, regulamentada pelo decreto nº 42.475/10, que dispõe sobre a fiscalização e o controle das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da CRFB/88. Nesta senda, é comprovado o desinteresse do contribuinte em cooperar com o fornecimento das informações específicas requeridas, as quais apenas ela possui acesso e, portanto, infringindo no art. 23, inc. XI da CFRB/88.\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.234 - Processo SEI-040041/003192/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARMEN GONÇALVES MANGABEIRA E OUTROS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.796 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.829 - Processo SEI-040037/000266/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.798 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.119 - Processo SEI-040035/000091/2022 - Recorrente: TELLUS RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.806 - EMENTA: ICMS. MÉRITO. ICMS. DIFERENÇA DE ICMS. Os produtos identificados com o código NCM 9018.90.99 não correspondem à descrição indicada na lista da LESSIN, não podendo ser classificados como bisturis elétricos, com tecnologia ultrassônica. Devem ser excluídos do lançamento. Os produtos de NCM 3002.15.90, remetidos para depósito fechado ou armazém geral localizados em outro estado (CFOP 6905) não constituem hipóteses de não incidência do imposto, devendo, in casu, ser destacado o ICMS nos respectivos documentos fiscais (art. 40 e incisos, da Lei nº 2657/96 c/c Capítulo II, Anexo XIII, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014). Os produtos de NCM 3001.9090 adquiridos no mercado interno para revenda. O erro de destaque por parte do remetente da mercadoria não convalida erros subsequentes, devendo o destinatário proceder de acordo com disciplinado na legislação estadual (art. 32, §único, inc. I, Livro I, do RICMS/RJ). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº. 81.227 - Processo SEI-040036/000316/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus pró prios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2550930\r\n"
        ],
        "2550952": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "2ª CRP- SERRANA\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\no arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00005/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\nId: 2550952\r\n"
        ],
        "2550965": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80283 - Processo SEI-040038/000029/2022 - Recorrente: IBR LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.867 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. A decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada, de modo que não há que se falar em nulidade. A decisão recorrida se utiliza do artigo 2º do Livro XII do RICMS/00 para afastar o diferimento, no sentido de que se a sucata decorre da produção do estabelecimento, a ela é dado o tratamento regular de mercadoria tributada e não o diferimento do artigo 1º do Livro XII do RICMS/00. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. O relato permite compreender a exata hipótese fática dos autos, e os dispositivos legais aplicáveis à operação constam do campo relato, não havendo que se falar em ausência de menção nem, por conseguinte, em nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SAÍDA DE SUCATA DECORRENTE DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME NORMAL DO IMPOSTO. Nos termos do Art. 2º, Parágrafo Único, Livro II do RICMS/00, a sucata resultante do processo de industrialização e enviado para estabelecimento industrial de terceiros se submete à tributação aplicável às demais mercadorias, devendo o imposto ser exigido de quem dá a saída e não de quem recebe a mercadoria, posto não haver diferimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.373. - Processo nº SEI-040225/000495/2022. - Recorrente: Rima Industrial SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.872. - EMENTA: PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O LANÇAMENTO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS, HAVENDO DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE AUTUANTE NA ADEQUAÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS APLICÁVEIS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL UTILIZADO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A recusa do destinatário não permite que a mesma nota fiscal seja utilizada para acobertar outra operação. Sendo incontroverso que a recorrente transportou mercadoria com documento fiscal inidôneo, por não corresponder à operação realmente realizada, cabe a aplicação da norma com a exigência do imposto, multa e multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.038. - Processo nº SEI-040224/001015/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOENG INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.044. - Processo nº SEI-040224/001779/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERFRIO PEDERNEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.900. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.579. - Processo nº SEI-040040/000422/2022. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.902. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nRecursos nºs 81.149 e 81.155. - Processos nºs SEI- 040038/000096/2023 e SEI-040038/000070/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBR LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.910 e 19.911. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2550965\r\n"
        ],
        "2551237": [
            "2024-03-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79074 - Processo nº E-04/211/8578/2019 - Recorrente: BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chamas e Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 19.521 - EMENTA: ICMS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTATUÍDO PELA LEI 6979/2015. Tendo o Contribuinte trazido em sua defesa elementos suficientes para demonstrar sua efetiva atividade industrial, impõe-se o cancelamento do auto de infração baseado em ilações desconectadas da realidade. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76064 - Processo nº E-04/211/20396/2019 - Recorrente: BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chamas e Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita que votaram pelo provimento parcial do recurso. O Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita protestou pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 19.520 - EMENTA: ICMS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTATUÍDO PELA LEI 6979/2015. Tendo o Contribuinte trazido em sua defesa elementos suficientes para demonstrar sua efetiva atividade industrial, impõe-se o cancelamento do auto de infração baseado em ilações desconectadas da realidade. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2551237\r\n"
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        "2551466": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.124 - Processos SEI-040036/000246/2022 - Interessada: ALTA REDE CORPORATE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.412 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551466\r\n"
        ],
        "2551467": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.278 - Processos SEI-040224/006530/2022 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.805 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551467\r\n"
        ],
        "2551520": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78600. - Processo nº E-04/211/006964/2021 - Recorrente: FLUID SYSTEM DO BRASIL S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.433. - EMENTA: ICMS-ST. RETER E NÃO PAGAR. Auto de infração lavrado em face do contribuinte para exigir ICMS-ST, FECP-ST e suas respectivas multas, por reter e não repassar totalmente o tributo cobrado dos destinatários, em operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. A MVA utilizada nas operações, referida no Anexo I do Livro II do RICMS/RJ, decorre do acordo materializado pelo Protocolo ICMS 41/2008, constantemente atualizado pelos entes federados respectivos, de onde se presume que reflita adequadamente as disposições contidas nos art. 24, § 7º, da Lei Estadual 2.657/1996 e art. 8º, § 4º, da Lei Complementar 87/1996. O lançamento refere-se a valores retidos que, além de escriturados na EFD, devem ser refletidos/declarados nas GIA-ST do estabelecimento. Não há que se falar em aplicação da hipótese prevista no art. 60-A da Lei 2.657/1996, posto que o débito não foi declarado a contento pelo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551520\r\n"
        ],
        "2551521": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 65652 e 65653. - Processos nºs E-04/034/009139/2015 e E-04/034/009142/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.441 e 20.442. - EMENTA: ICMS. SUSBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Restou evidenciado no feito que a ora recorrente recolheu o imposto devido por substituição tributária objeto da autuação antes da realização de qualquer procedimento prévio de ofício em face dela, de modo que o aludido recolhimento se deu sob o manto do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Recolhimento extemporâneo. Consectários da mora. Tendo em vista que o pagamento do quantum debeatur de imposto, conquanto espontâneo, se deu extemporaneamente e sem o recolhimento dos acréscimos moratórios, devem estes constituir débito autônomo, o qual deve ser cobrado pela via própria, que não se confunde com a cobrança do débito principal, ex vi do disposto pelo art. 174 do CTE/RJ, em sua redação original, vigente à época do pagamento, c/c art. 60-A, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2551521\r\n"
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        "2551522": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80729. - Processo nº E-04/211/012498/2020. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.472. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551522\r\n"
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        "2551600": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76824. - Processo nº. E-04/211/023359/2022. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto e Fábia Trope de Alcântara que negavam. - Acórdão nº. 20.434. - EMENTA: ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. DIREITO AO CRÉDITO. A Lei Complementar nº 87/96 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de mercadorias não alheias à atividade-fim do estabelecimento empresarial, desde que comprovada a imprescindibilidade de sua utilização. Imprescindibilidade e essencialidade defendidas por vasta jurisprudência dos Tribunais pátrios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2551600\r\n"
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            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77838. - Processo nº. E-04/211/015066/2020. - Recorrente: . - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abrantes. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.458. - EMENTA: Mercadoria. Importação. Exigência fiscal lavrada face à importação de mercadorias com diferimento, em desacordo com o Decreto nº 42.649/10. Entrada de mercadorias no território nacional através do Aeroporto Internacional do Estado de São Paulo. Descumprimento da condição prevista no artigo 8º do mesmo decreto. Recurso Voluntário Improcedente.\r\nId: 2551601\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79303. - Processo nº. E-04/211/013142/2020. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.473. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551602\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78449. - Processo nº. E-04/211/023216/2019. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.488. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551603\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76606. - Processo nº. E-04/079/002976/2019. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.469. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido de restituição de indébito de FECP, relativo ao período de outubro de 2014 - alegada não aplicação do beneficio de não incidência do referido adicional concedido às operações de consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica, previsto na alínea \"g\", do inciso I, do Art. 2°, da Lei 4056/02. Comprovado que o valor descontado a título de amortização nas faturas corresponde ao desconto de FECP e dos demais tributos incidentes, no valor de ICMS correspondente à alíquota de 25%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE.\r\nId: 2551604\r\n"
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        "2551605": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75206. - Processo nº. E-04/037/100147/2018. - Recorrente: SUCESSOR M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA). - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.493. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\nId: 2551605\r\n"
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        "2551606": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 71282. - Processo nº. E-04/004/002134/2017. - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.501. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A ultrapassagem do prazo de duração da ação fiscal não se encontra entre as causas que podem tornar inválido o lançamento de ofício. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SAÍDA DE MERCADORIAS EMITIDAS E NÃO ESCRITURADAS. Auto de infração lavrado para exigir diferença de imposto, apurada a partir do confronto entre o valor do imposto devido, escriturado nas Guias de Apuração e Informação do ICMS - GIA-ICMS e o somatório do imposto destacado nas notas fiscais emitidas pela empresa. Não demonstrada pela Recorrente que houve cobrança de ICMS sobre operações sujeitas ao regime de substituição tributária ou com alíquota incorreta sobre produtos integrantes da cesta básica. Créditos de ICMS pela entrada de mercadorias que já haviam sido lançados em GIA-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551606\r\n"
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        "2551607": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 52890. - Processo nº. E-04/133.324/2012. - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.495. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. MICROEMPRESA. LEI N.º 6.571/2012. A Lei n.º 6.571/2012 concedeu benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte, possibilitando a regularização de sua situação fiscal. A Resolução SEFAZ n.º 698/2013 atribuiu ao titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte a competência exarar decisão sobre o cumprimento das condições estabelecidas na legislação. Necessária a remessa dos autos à repartição fiscal competente, para análise e decisão definitiva relativa ao pedido de cancelamento das multas e de extinção do crédito tributário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 2551607\r\n"
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        "2551608": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 52887. - Processo nº. E-04/133.323/2012. - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.494. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. MICROEMPRESA. LEI N.º 6.571/2012. A Lei n.º 6.571/2012 concedeu benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte, possibilitando a regularização de sua situação fiscal. A Resolução SEFAZ n.º 698/2013 atribuiu ao titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte a competência exarar decisão sobre o cumprimento das condições estabelecidas na legislação. Necessária a remessa dos autos à repartição fiscal competente, para análise e decisão definitiva relativa ao pedido de cancelamento das multas e de extinção do crédito tributário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 2551608\r\n"
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        "2551609": [
            "2024-03-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80780. - Processo nº. E-04/211/011236/2021. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.436. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, prevista no art. 65, I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, por deixar de atender a terceira intimação fiscal. Intimações emitidas que não continham uma exigência objetiva. Descabida a imposição de penalidade pelo seu desatendimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2551609\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75501. - Processo nº. E-04/036/100040/2018. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia formulada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.498. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Os elementos constantes do processo não são suficientes para a apreciação do litígio, imprescindível, pois, a perícia requerida, com fulcro no artigo 32 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ACOLHIDA.\r\nId: 2551610\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 80571, 80572 e 80573. - Processos nºs. SEI040044/000286/2022, SEI040044/000287/2022 e SEI040044/000288/2022. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: brasil portal das bebidas LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.483, 20.484 e 20.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551709\r\n"
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        "2551711": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78743. - Processo nº. SEI-E-04/211/022312/2019. - Recorrente: RENATO DE ARAÚJO PEREIRA-ME - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.500. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REJEITADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADA PELA RECORRENTE. ICMS - NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Após o cancelamento da inscrição estadual, pela constatação de inexistência do seu estabelecimento, formalizado em processo administrativo para o qual não foi apresentado recurso, lavrado o presente auto de infração para exigência do ICMS que não foi recolhido a contento. Apuração efetuada com base em documentos fiscais de entrada e saída de emissão da autuada e arquivos da escrituração fiscal digital enviada. Já previamente abatidos do cálculo os valores comprovadamente recolhidos pelo Contribuinte. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa ou em ilegalidade dos acréscimos moratórios, haja vista não ser este Tribunal Administrativo competente para analisar sua razoabilidade. Entendimento da Súmula nº 01 deste CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551711\r\n"
        ],
        "2551712": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81045. - Processo nº. SEI040224/001922/2023. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LATICÍNIO DEALE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.496. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551712\r\n"
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        "2551713": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 80672, 80674 e 80.675. - Processos nºs. SEI040192/001455/2022, SEI040192/001459/2022 e SEI040192/001460/2022. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITRANS LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.477, 20.478 e 20.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551713\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80673. - Processo nº. SEI-040192/001458/2022. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITRANS LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.480. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551714\r\n"
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        "2551715": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79719. - Processo nº. SEI-E-211/006804/2021. - Recorrente: LOGMAN TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.487. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração devidamente retificado, fazendo constar os dispositivos legais que dispõem sobre a essencial idoneidade do documento fiscal para gerar direito ao crédito de ICMS. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. Contudo, nos produtos em cuja nota fiscal há expressa referência ao Código de Situação Tributária - CST 603 - específico para operação com ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária, não há que se falar em direito a creditamento. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nId: 2551715\r\n"
        ],
        "2551716": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79980. - Processo nº. SEIE-04/211/013741/2021. - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.435. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. OPERAÇÃO DE SAÍDA SUBSEQUENTE ISENTA. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A lavratura do Auto de Infração prescinde de prévia intimação do sujeito passivo para que apresente documentos fiscais ou esclarecimentos, caso a autoridade lançadora entenda deter elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório são asseguradas a partir da instauração do processo administrativo-tributário, que se dá com a formalização do lançamento de ofício, momento a partir do qual o contribuinte pode apresentar impugnação, inaugurando a fase litigiosa. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a ora recorrente se apropriou indevidamente de créditos de ICMS relativos à entrada em seu estabelecimento de mercadorias cuja operação de saída subsequente é isenta, tendo em vista que aludidas mercadorias integram a cesta básica. Vedação ao crédito do imposto na hipótese, ex vi do disposto pelo art. 2º do Decreto nº 32.161/02, o qual se ampara no art. 36, inc. II, da Lei nº 2.657/96. A autoridade fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais saldos credores que possua o sujeito passivo nos períodos albergados pela exação. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta princípios constitucionais da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Nos termos da súmula 1 do CC/RJ, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa nos exatos delineamentos legais, inexistindo margem de discricionariedade para reduzi-la fulcrado em peculiaridades do caso concreto. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551716\r\n"
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            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79699. - Processo nº. SEI040224/000832/2021. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAGICCOMP ENGENHARIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2551717\r\n"
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        "2551718": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80568. - Processo nº. SEI-040044/000238/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.404. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida abordou adequadamente os argumentos da impugnante, tendo sido proferida com base em detalhado voto que abordou todos os pontos controversos. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2551718\r\n"
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        "2551719": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79486. - Processo nº. E-04/211/211/013501/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: or unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por Ilegitimidade Passiva, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.431. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Decreto nº 26.064/00, em seu artigo 2º prevê que a empresa líder deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do ICMS. Estando a inscrição objeto da exação vinculada à empresa líder para a exploração das atividades do consórcio, legítima sua sujeição passiva, devendo suportar o ônus imputado pelo lançamento, de acordo com as disposições da legislação tributária, inexistindo a nulidade pleiteada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. DIREITO AO CRÉDITO. A Lei Complementar nº 87/96 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de mercadorias não alheias à atividade-fim do estabelecimento empresarial, desde que comprovada a imprescindibilidade de sua utilização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2551719\r\n"
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        "2551863": [
            "2024-03-12 00:00:00",
            "\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\na dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de SERGIO DAMIÃO MATHEUS JÚNIOR, no valor de R 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\nId: 2551863\r\n"
        ],
        "2552045": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.687 - Processo nº E-04/211/025033/2019 - Recorrente: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.852 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. O marco inicial para contagem da decadência deve ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2016) e não a data da ocorrência do fato gerador. Assim, a totalidade do crédito tributário relativo a 12/2014 só poderia ser considerado extinto em razão da decadência caso o lançamento tivesse sido efetuado após 01/01/2021. Como a ciência do lançamento ocorreu em 12/02/2020, inexiste a possibilidade de configurar a decadência em relação a dezembro de 2014. DECADÊNCIA não reconhecida. ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Resolução SEFAZ nº 720/2014, no art. 7º, inciso X, capítulo II, Anexo I, Parte II, estabelece expressamente a obrigatoriedade de inscrição do estabelecimento sede de empresa prestadora de serviços de comunicação localizada em outro Estado no cadastro de contribuintes do RJ. Caracterizada falta de recolhimento, considerando que o serviço de comunicação não medido envolvendo diferentes unidades da Federação, deverá ser recolhido em partes iguais para o Estados onde se localizem o prestador e o tomador do serviço. Não cabe a Administração Fazendária proceder cálculo e considerar crédito não demonstrado em livros fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nRecurso nº 77.578 - Processo nº E-04/211/012702/2020 - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gustavo Kelly Alencar que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.854 - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Tendo em vista ter restado configurado que o pagamento de imposto se deu em valores inferiores aos devidos em razão da infração apontada, nos termos do Parecer CFS n° 02/2008-PG-03, o marco inicial do período decadencial deve ser determinado em conformidade com o art. 173, I do CTN, tendo a notificação do lançamento ocorrido antes de encerrado o prazo de cinco anos. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. - CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIAÇÃO. A Apelante não contesta o valor indevido do qual se apropriou, argumentando tão e somente que a multa aplicada teria nítido caráter confiscatório. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata do crédito em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO quanto ao mérito propriamente dito.\r\nRecurso nº 79.473. - Processo nº E-04/211/007942/2021. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA MARECHAL DE BANGU LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.855. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80769. - Processo nº. E-04/041/000325/2021. - Recorrente: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.868. - EMENTA: ITCMD SOBRE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. A fixação da base de cálculo do ITCMD segue critérios objetivos, contidos nas normas do referido tributo, que devem ser seguidas tanto pelo particular como pela fazenda pública. Seu descumprimento injustificado deve ser afastado. ITCMD SOBRE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. REJEIÇÃO DOS VALORES APONTADOS PELO INTERESSADO. DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA PROVA. Desconstituir os valores apontados pelo interessado para fazer prevalecer um valor efetivamente menor, quando a norma aplicável determina que em caso de divergência entre os valores apontados pelo interessado e aqueles decorrentes de avaliação administrativa deva prevalecer o maior, demanda a produção de prova por parte da fazenda pública, ônus do qual está efetivamente não se desincumbiu. ITCMD SOBRE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. A norma aplicável determina que em caso de divergência entre os valores apontados pelo interessado e aqueles decorrentes de avaliação administrativa deva prevalecer o maior, e tal comparativo deve ser realizado no momento da ocorrência do fato gerador do tributo, previsto na norma. Circunstâncias fáticas posteriores a este momento, ainda que comprovadas, não possuem o condão de alterar esta fixação, acorde com a norma aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 75.538 - Processo nº E-04/040/001113/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.871 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 77.606, 77.609, 77.697, 77.728, 77.745 e 77.746. - Processos nºs E-04/211/016860/2020, E-04/211/016951/2020, E- 04/211/016964/2020, E-04/211/016889/2020, E-04/211/016911/2020 e E-04/211/016933/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.875 a 19.880. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.872. - Processo nº E-04/211/013898/2021. - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.896. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A CONDUTA NÃO PRATICADA. A retificação da escrituração e o pagamento do ICMS devido se deu somente após a intimação, com isso, embora não mais seja exigível o imposto indevidamente creditado, cabível é a aplicação da penalidade pela infração efetivamente cometida. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. Não é possível a análise por parte de órgãos administrativos de julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.542. - Processo nº E-04/211/001832/2020. - Recorrente: W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.898. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. RECEBIMENTO MERCADORIAS IMPORTADAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Crédito considerado ilegítimo, visto que destacado indevidamente em notas fiscais emitidas para acobertar remessa de mercadorias importadas por trading na modalidade “por conta e ordem de terceiros”. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.492. - Processo nº E-04/211/020130/2019. - Recorrente: MILLENIUM COMERCIAL & LOGOP DO GMILL DISTRIBUICAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.905. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRÃÇÃO. FALHA DESCRIÇAO DA INFRAÇAO. O Auto de infração desde seu nascedouro descreve de forma clara a conduta ilícita a ela imputada, qual seja, não debitar na escrituração fiscal digital, imposto destacado nas NF-e de saídas. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS DIVERGÊNCIA NFE DE SAÍDAS E A ESCRITURAÇAO FISCAL. EXISTÊNCIA DE SAÍDAS EM BONIFICAÇO. NÃO CONSIDERAÇAO DOS CRÉDITOS PELA ENTRADA. Comprovada a divergência entre NFe de saídas e a escrituração fiscal. Não comprovada saídas em bonificação, que é uma operação tributada. Não existe na legislação estadual nada que o obrigue a fiscalização a abater do imposto não debitado os créditos pela entrada das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. \r\nRecurso nº 77.743. - Processo nº E-04/211/016877/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.909. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 2552045\r\n"
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        "2552066": [
            "2024-03-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73502 - Processo nº. E-04/040/293/2018 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.615 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. MÉRITO. Confirma-se do exame das operações objeto da glosa fiscal, que o impedido art. 4° do Decreto n° 41.596/08 não as alcançaria, por não representarem “operações iniciadas no exterior”, tratando-se, ao revés, de transações distintas, e por natureza autônomas, em relação à própria operação de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.501 - Processo Nº E-04/211/000802/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMIMCA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: ICMS/ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. O legislador fluminense que em operações internas atribuiu à distribuidora a condição de responsável pela retenção e recolhimento do ICMS/ST, para as operações interestaduais, atribuiu essa con dição aos adquirentes fluminenses, quando estes não figurarem como distribuidora. Assim, comprovada a realização de operações interestaduais sem a referida retenção do imposto, legítima se mostra a sujeição passiva imputada à autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.905 - Processo nº. E-04/211/021492/2019 - Interessada: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.595 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 81.129 e 81.130 - Processos nºs. E- 04/211/002358/2021 e E-04/211/002499/2021 - Interessada: DROGARIAS PACHACO S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.602 e 19.603 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79035 - Processo E-04/033/527/2018 - Recorrente: WILCOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.585 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeitada a preliminar de nulidade por absoluta ausência de pressupostos. Presentes as premissas do art. 74 do PAT/RJ e do art. 221 do CTE. Ausentes ad hipótese de nulidade previstas no art. 48 do PAT/RJ e no art. 225 do CTE. O sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.396 - Processo Nº E-04/011/000357/2019 - Recorrente: \r\nVTA CONFECÇÕES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por \r\nunanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de \r\nInfração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por \r\nunanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos \r\ndo voto do Relator. - Acórdão nº. 19.621 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA ATRAVÉS DE EXAME EM LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Omissão de receita. Optante pelo Simples Nacional. Condição que não afasta a configuração da infração. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80922 - Processo nº. E-04/211/14275/2020 - Interessada: POSTO DE GASOLINA MIDAS DA ALAMEDA LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 80942 e 80947 - Processos nºs. E-04/046/481/2014 e E-04/046/11785/2013 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.616 e 19.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2552066\r\n"
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            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81036. - Processo nº SEI040224/000601/2023. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AHT COOLING SYSTEMS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2552609\r\n"
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            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79161. - Processo nº. SEI-040224/001209/2021. - Recorrente: GARGOBOX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA-ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.470. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou inequívoco no feito que, no momento da interceptação fiscal que culminou na formalização do lançamento de ofício, a autuada transportava mercadorias acompanhadas de documento fiscal cancelado em data pretérita ao início do transporte. Em razão disto, a aludida nota fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo §2º do art. 1º do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 c/c art. 24, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à recorrente - transportadora - pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2552610\r\n"
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            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 80684, 80685 e 80686. - Processos nºs. SEI040224/001146/2023, SEI040224/001148/2023 e SEI040224/001150/2023. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: aht cooling systems, indústria, comércio e serviços de equipamentos de refrigeração LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.489, 20.490 e 20.491. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2552611\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 72562. - Processo nº. E-04/040/000904/2016. - Recorrente: DEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE EIRELI. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.474. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Extravio de CD contendo planilhas anexas ao auto de infração. Documentos que foram entregues à Autuada, que apresentou defesa e trouxe elementos de prova suficientes para afastar parcialmente a exigência formulada na peça inicial. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. Documentos trazidos aos autos, em atendimento a pedido de diligência. Auto de infração que atende a todos os requisitos previstos na legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADOS. Alegação de que a operação não se concretizou não confirmada. Comprovado que as notas fiscais eletrônicas não foram escrituradas. Não demonstrado pela Recorrente o cancelamento das notas fiscais. Recebimento dos documentos não contestado pelo destinatário dos produtos. No caso de operação não realizada, o contribuinte deve cancelar os documentos fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2552612\r\n"
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        "2552613": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80146. - Processo nº. SEI-040044/000113/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.405. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida abordou adequadamente os argumentos da impugnante, tendo sido proferida com base em detalhado voto que abordou todos os pontos controversos. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2552613\r\n"
        ],
        "2552652": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76287. - Processo nº. E-04/211/011908/2019. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Álvaro Marques Neto, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abrantes e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.466. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente, revestida da condição de contribuinte substituto, promoveu a retenção a menor do imposto devido por substituição tributária, por deixar de aplicar a norma contida no art. 1º, §1º, inc. II, da Resolução SEFAZ nº 53/17. A indigitada norma estabelece que a base de cálculo de retenção do ICMS-ST relativamente a operações internas em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço médio ponderado final - PMPF - deve ser aquela obtida por meio da aplicação do percentual de margem de valor agregado - MVA -, no lugar do PMPF. Alegada ilegalidade do diploma infralegal. Inexistente. Norma que se ampara no autorizativo veiculado no art. 8º, §6º, da Lei Complementar federal nº 87/96 e no art. 24, §10, da Lei nº 2.657/96, que possibilita a Administração Tributária, a seu critério, adotar o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST, em substituição à sistemática da MVA. Pretensa ausência de prejuízo ao Erário. Prejuízo que se revela patente a partir dos montantes de imposto lançados na inicial, em razão da apuração, pela recorrente, de base de cálculo do ICMS-ST ao arrepio da legislação de regência. Pedido de produção de prova pericial. Rejeitado. Para o deslinde do litígio não se requer conhecimento técnico a justificar a realização de perícia, vez que a matéria tratada no feito é de cunho eminentemente jurídico e fiscal, dispondo os autos de elementos suficientes para a formação da convicção do Julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2552652\r\n"
        ],
        "2553117": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 80110, 80111, 80112 e 80113. - Processos nºs. SEI040025/000268/2022, SEI040025/000269/2022, SEI040025/000270/2022 e SEI040025/000271/2022. - Recorrente: SERRA VERDE COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.453, 20.454, 20.455 e 20.456. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. Não recolhimento através de exame de livros e documentos fiscais. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração por carência na fundamentação legal. Os dispositivos legais elencados pela fiscalização em conjunto com a minudente descrição dos fatos imputados no auto de infração. O auto de infração encontra-se perfeitamente lavrando, estando nele presentes os requisitos determinados pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/79 e pelo art.221 do Decreto-Lei n.º 05/75, não restando configurada nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas pelo art. 48 do Regulamento do PAT e pelo Art. 225 do CTE. - Preliminar Rejeitada. Preliminar de Nulidade por exigência conjunta, em um mesmo auto de infração, de ICMS e de FECP. É entendimento pacífico nos órgãos integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense que o adicional de alíquotas destinado ao FECP e o ICMS possuem idêntica natureza jurídica, não havendo afronta ao art. 220 do Decreto-Lei n. 05/1975 quando se exige, em uma mesmo auto de infração, valores a título de ICMS e de FECP. - Preliminar rejeitada. Todos os argumentos suscitados em preliminar pelo Recorrente, inclusive, já foram afastados pela Primeira Instância. Evidente intuito protelatório. Preliminares Rejeitadas. No Mérito. Nos termos do art. 34 da Lei n. 2.657/1996, o direito ao crédito de ICMS está condicionado, dentre outros requisitos, à regular escrituração dos documentos fiscais, o que não ocorreu no caso, já que, mesmo intimado pelo Fisco, o contribuinte não entregou os arquivos digitais da EFD. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2553117\r\n"
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        "2553118": [
            "2024-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77320. - Processo nº. SEI-E-04/211/020555/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.471. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. FLUIDOS DE PERFURAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE POÇOS. ICMS. CRÉDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. FLUIDOS DE PERFURAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO. Produtos que não se incorporam fisicamente ao produto final, nem são imediata e integralmente consumidos no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Material utilizado na fase de exploração, e não de produção do petróleo. A legislação tributária veda expressamente o creditamento de ICMS relativo à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. Nos termos do art. 33 da Lei Complementar n.º 87/96 e do art. 83, I, da Lei estadual n.º 2657/96, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033. A essencialidade dos produtos não foi o critério eleito pelo legislador para determinar o direito ao creditamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2553118\r\n"
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        "2553320": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada no dia 04/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78698 - Processo nº E-04/211/5742/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto e Igor Edelstein de Oliveira. - Acórdão nº 11.308 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS E REAGENTE PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. O crédito apropriado pelo contribuinte é indevido, visto se tratar de produtos cujo o imposto referente a venda do varejo já fora recolhido antecipadamente por substituição tributária. Nos termos do disposto no art. 46, § 3.º, do Livro IV do RICMS/00, o direito ao direito ao crédito na aquisição de óleo diesel encontra-se condicionado a sua aquisição diretamente de distribuidora, em operação interna. A entrada de produtos destinados ao uso e consumo somente dará direito ao crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme inciso 12 do art. 83 da Lei 2657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nrealizada no dia 12/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73364 - Processo nº E-04/037/100135/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Igor Edelstein de Oliveira. - Acórdão nº 11.395 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o FLUIDO DE PERFURAÇÃO, produto utilizado para evitar o desmoronamento de paredes quando da sua constituição bem como facilitar a remoção do cascalho e terra, decorrentes da ação da broca, para a superfície, além de resfriá-la, configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79236 - Processo nº E-04/SEI-E-04/211/014113/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.397 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79189 - Processo nº E-04/SEI-040036/000512/2021 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.398 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, tendo em vista que a Recorrente não trouxe quaisquer acórdãos paradigmas que pudessem comprovar a divergência de julgados, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nrealizada no dia 13/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78786 - Processo nº E-04/211/5667/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.401 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 1º, parágrafo 1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nrealizada no dia 23/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78965 - Processo nº E-04/211/8091/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.417 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\nRecurso nº 77527 - Processo nº SEI-E-04/211/000583/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: JOMED TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.418 - EMENTA: MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. BENS ADQUIRIDOS POR USUÁRIO OU CONSUMIDOR FINAL. BENS DE USO E CONSUMO. Aquisição de combustível (óleo diesel) por transportadora de transporte de cargas na qualidade de consumidor final. Impossibilidade de crédito. Bens de uso e consumo somente dão direito ao crédito de bens entrados a partir de 1º de janeiro de 2033. Excepcionalidade prevista no §3º do artigo 46 do Livro IV do RICMS/00 não observada. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nrealizada no dia 24/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73919 - Processo nº E-04/211/2417/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.433 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA ACOLHIDA.\r\nrealizada no dia 30/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 75394 e 75399 - Processos nºs E-04/035/100150/2018 e E-04/035/100149/2018 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.434 e 11.435 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS IMPORTAÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Restou comprovado a não observância, quando da publicação da pauta de julgamento do Recurso Voluntário, do disposto no art. no art. 72, II, “d” do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que diz que pauta deve conter para cada processo, desde que requerido pelo contribuinte, o nome de um dos advogados ou de um dos seus representantes legais. PRELIMINAR ACOLHIDA. Determinado o retorno à Câmara para novo julgamento.\r\nRecurso nº 76076 - Processo nº E-04/211/20815/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Bruno Souza Barros, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.438 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nrealizada no dia 31/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79424 - Processo nº E-04/SEI-040044/000039/2022 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.445 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 79786 - Processo nº E-04/SEI-040014/000070/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.446 - EMENTA: RECURSO NÃO LEGITIMADO. Não comprovada controvérsia - Ausência de Acórdão paradigma pelo Recorrente. Não preenchido os requisitos de admissibilidade do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nrealizada no dia 20/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 41560 e 41561 - Processos nºs E-04/157143/2010 e E- 04/157144/2010 - Recorrente: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.459 e 11.460 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. A decisão com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado à parte a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre determina norma aplicável, até então desconhecida e sem oportunizar a manifestação da parte adversa, configura verdadeira afronta ao princípio do cerceamento de defesa e contraditório. Nula decisão que não cuida das particularidades trazidos pela lide. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 66478 - Processo nº E-04/040/1543/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Ausência de afronta à Súmula 555, do STJ. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79025 - Processo nº E-04/211/102/2021 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO J - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.465 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, c/c § 2º, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Para os fins do inciso I, não será considerada divergente a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial, bem como aquela que contrariar orientação do conselho consubstanciada em súmula. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda. \r\nRecurso nº 79478 - Processo nº E-04/211/3673/2021 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.466 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o recurso de ofício não tem natureza de recurso propriamente dito para se questionar a decisão que se recorre, portanto, não prestando como paradigma. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 79562 - Processo nº E-04/040/928/2016 - Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Afonso, Alex Gabriel da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.467 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso desacompanhado de acórdão demonstrativo de divergência quanto à matéria em discussão. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, PEDIDO DE DILIGÊNCIA E AO MÉRITO, DECIDIDOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nrealizada no dia 21/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71822 - Processo nº E-04/040/1023/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.468 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266, I do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 74760 - Processo nº E-04/040/871/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.469 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DO FUNDAMENTO LEGAL E DA FORMA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECLARADOS EM RUBRICAS RESIDUAIS DE GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2553320\r\n"
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        "2553370": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81251. - Processo nº SEI040038/000120/2023. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: . - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.510. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2553370\r\n"
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        "2553371": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81233. - Processo nº SEI040224/003452/2023. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2553371\r\n"
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        "2553372": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79788. - Processo nº SEI040035/000059/2022. - Recorrente: SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMÉDICA COMERCIAL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.457. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO SENADO 13/2012. BEM SEM SIMILAR NACIONAL. A operação interestadual de bem importado que não tenha similar nacional não se sujeita à alíquota de 4% prevista na resolução nº 13/2012 do Senado Federal. Recurso Voluntário Improcedente.\r\nId: 2553372\r\n"
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            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.361. - Processo nº SEI-E-04/211/012240/2020. - Recorrente: L. C. VALIENGO INDÚSTRIA LTDA.- Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.466. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento preenche todos os requisitos previstos e utiliza a exata base de cálculo determinada pela legislação em vigor. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS. COBRANÇA DO ICMS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, §1º, DA LC 123/06. CABIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2553373\r\n"
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        "2553374": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80726. - Processo nº E-04/211/000375/2021. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2553374\r\n"
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        "2553470": [
            "2024-03-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDECISÃO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão em sede da 7ª Reunião Interna Ordinária de 2024, no que tange ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da Concessionária Águas do Rio IV e de modo a permitir o prosseguimento do processo a partir das questões postas no Parecer 69/2024/AGENERSA/PROC - MVCB (doc. SEI 69339581), incidentalmente e até que ocorra a decisão final a ser tomada em Sessão Regulatória própria, decide, por unanimidade e provisoriamente no seguinte sentido:\r\n(i) por economia processual e visando aproveitar o histórico já construído no processo SEI-220007/004727/2022, acata-se o pedido de aditamento da Concessionária para dar prosseguimento ao item 1C na forma Reequilíbrio Extraordinário em decorrência da suposta materialização do risco insculpido na Cl. 34.4.10 do Contrato de Concessão;\r\n(ii) ante à ausência até o momento de uma nova metodologia aprovada pela AGENERSA para implementação da tarifa social nos Blocos I, II, III e IV, entende-se que, como regra, deve ser seguida exclusivamente a metodologia historicamente utilizada pela CEDAE, com base no Decreto Estadual nº 25.438/99, com a indicação pelos Municípios de novas áreas de interesse social;\r\n(iii) contudo, ante o contexto do presente caso, reconhece a manutenção da utilização do critério combinado (CEDAE + CadÚnico) para a concessão de tarifa social pela Águas do Rio IV, significando a preservação de tal direito às atuais economias que dele já usufruem e a possibilidade de expansão às novas economias, desde que atendam aos mesmos requisitos previstos no critério combinado, até que sobrevenha decisão desta Agência, em processo regulatório próprio, definindo o novo critério geral para a concessão de tarifa social pelos Blocos I, II, III e IV, nos termos do Regulamento de Serviços. Tal reconhecimento se mostra mais acertado como forma de preservar a legitima expectativa dos usuários, a isonomia e a razoabilidade, sem prejuízo da aplicação de penalidade à Concessionária por descumprimento contratual;\r\n(iv) determina-se à CAPET a realização do cálculo do eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da suposta materialização do risco insculpido na Cláusula 34.4.10 do Contrato de Concessão do Bloco IV levando-se em consideração as seguintes premissas:\r\n(iv.1) o eventual reequilíbrio extraordinário se restringe ao período entre o início da operação do sistema e o último dia do segundo ano de operação do sistema;\r\n(iv.2) para efeitos de cálculo deverá, neste primeiro momento, ser utilizada a base apresentada pela Águas do Rio IV, com a combinação de critérios, e seguindo o Cenário Alternativo 4 (Tabela 7) da NOTA TÉCNICA FIPE (66011903 - SEI-480002/001902/2023) que expurga os usuários INATIVOS e aqueles residentes em Áreas Irregulares Não Urbanizadas (AINU's), representado um percentual de 14,61% de economias beneficiárias da tarifa social em relação à totalidade de economias ativas constantes do cadastro da Concessionária.\r\n(v) a concessionária deve compartilhar com os órgãos técnicos da Agência, e com a FIPE que, por disposição editalícia e contratual, atua em colaboração com a AGENERSA, todo o material que embasou o seu pleito de desequilíbrio. Isso inclui, entre outros deveres, o de compartilhar a planilha elaborada em Excel ou em qualquer outro aplicativo que tenha fundamentado o cálculo do desequilíbrio, de modo que possa ser analisada e conferida pelos órgãos técnicos e pela FIPE;\r\n\r\n(vi) os dados fornecidos pela Concessionária deverão ser auditados até a 1ª Revisão Ordinária do Contrato de Concessão do Bloco IV a fim de se evitar assimetrias de informação, matrículas duplicadas, usuários que não faziam jus ao benefício e quaisquer outras questões que impactem diretamente no eventual valor recomposto, tais como a diferença de economias incluídas apenas em razão da alteração do critério de concessão de tarifa social e a potencial maximização do risco do Estado, de modo que, em caso de eventual reequilíbrio extraordinário, na ocasião da 1ª Revisão Ordinária do Contrato de Concessão do Bloco IV, alcançado o real cenário sobre a materialização ou não do risco previsto na Cláusula 34.4.10, deverá haver equalização - para mais ou para menos - do reequilíbrio concedido;\r\n\r\n(vii) a presente decisão se dá em caráter PROVISÓRIO, sem prejuízo de análise posterior pelo Conselho Diretor de todas as questões econômico-financeiras pendentes que circundam o Contrato de Concessão do Bloco IV, incluindo todos os pontos levantados pela Procuradoria da AGENERSA no Parecer 69/2024/AGENERSA/PROC - MVCB (doc. SEI 69339581), sobretudo no que tange à compensação de reequilíbrios pró-Concessão.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro.\r\nId: 2553470\r\n"
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        "2553637": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79577. - Processo nº SEI-040039/000244/2021. - Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.507. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descrição correta dos fatos e subsunção à norma aplicável. Auto de Infração perfeitamente instruído, da simples análise das peças de combate da Recorrente, não há dúvidas que houve a perfeita compreensão das razões e fundamentos da autuação, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - DÉBITO. DIFERENÇA DE IMPOSTO. ALÍQUOTA. Produto importado sem similar nacional. Operação interestadual subsequente com produto importado do exterior. Vedação à utilização da alíquota de 4% do ICMS, norma contida no artigo 1º, §4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2553637\r\n"
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        "2553638": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80704. - Processo nº SEI040224/007814/2022. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISPLAY EXPRESS PROJETOS E MONTAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.505. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2553638\r\n"
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        "2553639": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81085. - Processo nº SEI040224/009653/2022. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IPGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA GASES COMPRIMIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.511. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2553639\r\n"
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        "2553640": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81112. - Processo nº SEI040192/000701/2022. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SMART GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.512. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2553640\r\n"
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        "2553723": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 67627 - Processo nº SEI-E-04/043/000887/2014 - Recorrente: FAIF´S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.463. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente lançamento se deu em 27/11/2014, forçoso reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 27/11/2009. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/13, NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2553723\r\n"
        ],
        "2553740": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDECISÃO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nSEI-220007/004727/2022.\r\nINTERESSADO: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4.\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nASSUNTO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO EXTRAORDINÁRIA.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão em sede da 7ª Reunião Interna Ordinária de 2024, no que tange ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da Concessionária Águas do Rio IV e de modo a permitir o prosseguimento do processo a partir das questões postas no Parecer 69/2024/AGENERSA/PROC - MVCB (doc. SEI 69339581), incidentalmente e até que ocorra a decisão final a ser tomada em Sessão Regulatória própria, decide, por unanimidade e provisoriamente no seguinte sentido:\r\n(i) por economia processual e visando aproveitar o histórico já construído no processo n° SEI-220007/004727/2022, acata-se o pedido de aditamento da Concessionária para dar prosseguimento ao item 1C na forma Reequilíbrio Extraordinário em decorrência da suposta materialização do risco insculpido na Cl. 34.4.10 do Contrato de Concessão;\r\n(ii) ante à ausência até o momento de uma nova metodologia aprovada pela AGENERSA para implementação da tarifa social nos Blocos I, II, III e IV, entende-se que, como regra, deve ser seguida exclusivamente a metodologia historicamente utilizada pela CEDAE, com base no Decreto Estadual nº 25.438/99, com a indicação pelos Municípios de novas áreas de interesse social;\r\n(iii) contudo, ante o contexto do presente caso, reconhece a manutenção da utilização do critério combinado (CEDAE + CadÚnico) para a concessão de tarifa social pela Águas do Rio IV, significando a preservação de tal direito às atuais economias que dele já usufruem e a possibilidade de expansão às novas economias, desde que atendam aos mesmos requisitos previstos no critério combinado, até que sobrevenha decisão desta Agência, em processo regulatório próprio, definindo o novo critério geral para a concessão de tarifa social pelos Blocos I, II, III e IV, nos termos do Regulamento de Serviços. Tal reconhecimento se mostra mais acertado como forma de preservar a legitima expectativa dos usuários, a isonomia e a razoabilidade, sem prejuízo da aplicação de penalidade à Concessionária por descumprimento contratual;\r\n(iv) determina-se à CAPET a realização do cálculo do eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da suposta materialização do risco insculpido na Cláusula 34.4.10 do Contrato de Concessão do Bloco IV levando-se em consideração as seguintes premissas:\r\n(iv.1) o eventual reequilíbrio extraordinário se restringe ao período entre o início da operação do sistema e o último dia do segundo ano de operação do sistema;\r\n(iv.2) para efeitos de cálculo deverá, neste primeiro momento, ser utilizada a base apresentada pela Águas do Rio IV, com a combinação de critérios, e seguindo o Cenário Alternativo 4 (Tabela 7) da NOTA TÉCNICA FIPE (66011903 - SEI-480002/001902/2023) que expurga os usuários INATIVOS e aqueles residentes em Áreas Irregulares Não Urbanizadas (AINU's), representado um percentual de 14,61% de economias beneficiárias da tarifa social em relação à totalidade de economias ativas constantes do cadastro da Concessionária.\r\n(v) a concessionária deve compartilhar com os órgãos técnicos da Agência, e com a FIPE que, por disposição editalícia e contratual, atua em colaboração com a AGENERSA, todo o material que embasou o seu pleito de desequilíbrio. Isso inclui, entre outros deveres, o de compartilhar a planilha elaborada em Excel ou em qualquer outro aplicativo que tenha fundamentado o cálculo do desequilíbrio, de modo que possa ser analisada e conferida pelos órgãos técnicos e pela FIPE;\r\n(vi) os dados fornecidos pela Concessionária deverão ser auditados até a 1ª Revisão Ordinária do Contrato de Concessão do Bloco IV a fim de se evitar assimetrias de informação, matrículas duplicadas, usuários que não faziam jus ao benefício e quaisquer outras questões que impactem diretamente no eventual valor recomposto, tais como a diferença de economias incluídas apenas em razão da alteração do critério de concessão de tarifa social e a potencial maximização do risco do Estado, de modo que, em caso de eventual reequilíbrio extraordinário, na ocasião da 1ª Revisão Ordinária do Contrato de Concessão do Bloco IV, alcançado o real cenário sobre a materialização ou não do risco previsto na Cláusula 34.4.10, deverá haver equalização - para mais ou para menos - do reequilíbrio concedido;\r\n(vii) a presente decisão se dá em caráter PROVISÓRIO, sem prejuízo de análise posterior pelo Conselho Diretor de todas as questões econômico-financeiras pendentes que circundam o Contrato de Concessão do Bloco IV, incluindo todos os pontos levantados pela Procuradoria da AGENERSA no Parecer 69/2024/AGENERSA/PROC - MVCB (doc. SEI 69339581), sobretudo no que tange à compensação de reequilíbrios pró-Concessão.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\nConselheiro\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/03/2024.\r\nId: 2553740\r\n"
        ],
        "2553882": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75379. - Processo nº E-04/033/000797/2017. - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 20.513. - EMENTA: ICMS. AFRETAMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos do artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e do inciso VI do § 1º do artigo 62-B, a penalidade a ser aplicada à Recorrente seria a específica prevista no artigo 62-B, inciso I, e não a penalidade residual de que trata o inciso III. AUTO DE INFRAÇÃO NULO por vício material.\r\nId: 2553882\r\n"
        ],
        "2553883": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 51316. - Processo nº E-04/063.255/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.497. - EMENTA: ICMS. REMESSA PARA ARMAZENAGEM. BASE DE CÁLCULO. Ato de infração lavrado para exigir ICMS e multa, por adoção de base de cálculo incorreta em operação de remessa de mercadoria para armazenagem, em outra unidade da federação. Mercadorias que foram remetidas para armazenagem e retornaram ao estabelecimento do remetente, no mesmo período de apuração, e com a mesma base de cálculo da operação de remessa. Débito de ICMS compensado com o crédito, no momento do retorno. Erro na base de cálculo que não resultou em recolhimento inferior ao devido, vez que compensado no mesmo período de apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2553883\r\n"
        ],
        "2553884": [
            "2024-03-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 72818. - Processo nº E-04/037/000236/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Álvaro Marques Neto, que negavam. - Acórdão nº 20.462. - EMENTA: ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. DIREITO AO CRÉDITO. A Lei Complementar nº 87/96 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de mercadorias não alheias à atividade-fim do estabelecimento empresarial, desde que comprovada a imprescindibilidade de sua utilização. Imprescindibilidade e essencialidade defendidas por vasta jurisprudência dos Tribunais pátrios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2553884\r\n"
        ],
        "2553920": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- EMPRESA WS. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 01.220.638/0001-09pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 3 (três) meses e multa de 1% do valor do contrato, correspondente a R 7.296,90 (sete mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e previsto no Contrato nº 052/2022, cláusula XIII. Por falhar na execução do contrato, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2553920\r\n"
        ],
        "2553937": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80783 - Processo nº SEI-E-04/211/001769/2021 - Recorrente: W J W AMIGOS DA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Graciliano José Abreu dos Santos que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.801. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. Não havendo conexão necessária entre dois ou mais processos, ocorrendo infrações distintas, não há obrigatoriedade de julgamento conjunto. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRALEGAL. Afasta-se a alegação de violação a dispositivo infralegal com a demonstração de sua inaplicabilidade ao caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. O crédito indevido ICMS-ST, exigiu lançamento de ofício nos termos do artigo 149, inciso IV, do CTN, qual seja o necessário procedimento de auditoria para que se descubra a ocorrência do fato gerador, fato que culminou na reclamação da apropriação glosada. RECURSO IMPROCEDENTE quanto a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Na ausência de discussão acerca de questões técnicas, descabe determinar a realização de perícia. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO - ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de créditos do ICMS-ST incidente na entrada de mercadorias, bem como sua escrituração e transporte para períodos subsequentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80483 - Processo nº SEI-040224/004190/2022 - Recorrente: GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Graciliano José Abreu dos Santos votaram pela conclusão, considerando o vício do auto de infração de natureza formal - Acórdão nº 19.812. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE CONSTATAÇÃO COM ELEMENTOS DE FATO DISTINTOS DAQUELS CONSTANTES DO RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO DELE DECORRENTE. Nos lançamentos decorrentes de constatação de irregularidades em fiscalização de trânsito, é essencial que haja congruência entre os dados do auto de constatação, instrumento apto a justificar a lavratura de um auto de infração, e este auto de infração. A constatação de discrepâncias de fato leva à nulidade do lançamento, por vício material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 28/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76784 - Processo nº SEI-E-04/036/141/2017 - Recorrente: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA / LEVE 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso protestou por declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.823 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. INEXATIDÃO DA INFRAÇAO COMETIDA. O relato do Auto tomado em conjunto com os seus anexos não deixa dúvidas quanto a infração cometida, qual seja: Deixar submeter a tributação, sem qualquer justificativa (mesmo após intimado para tal), prestações de serviços de comunicação sujeitas a incidência do imposto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇAO. NÃO TRIBUTAR SERVIÇOS NÃO MEDIDOS E DE CESSÃO DE MEIOS DE REDE. CONV. ICMS Nº 126/98. CRITERIO INTERPRETAÇAO. O Contribuinte deixou de submeter, sem qualquer justificativa, prestações de serviços de comunicação a tributação do ICMS. Embora o diferimento não seja considerado um benefício fiscal propriamente dito, mas sim técnica tributária de postergação do recolhimento do tributo para etapa posterior, sua norma instituidora deva ser objeto da interpretação literal prevista no art. 111, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.785 - Processo nº E-04/211/015433/2020 - Recorrente: DF&M ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.883. - EMENTA: PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. MULTA FORMAL - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O Autuado deixou de atender três intimações (535819-03/1, 535819-03/2 e 535819-03/3), somente apresentou os arquivos exigidos na quarta intimação, fato que caracterizou embaraço a fiscalização, atraindo o inciso I, do parágrafo único do artigo 65, da Lei 2657/96, com alerta ao contribuinte quando recebeu a segunda intimação. Não cabe argumento que a fiscalização tinha acesso ao xml, a solicitação deverá ser cumprida pelo sujeito passivo imediatamente, ou no prazo estabelecido pela autoridade solicitante, que fixou o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no RICMS, art. 7°, do Livro XVI. A multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. Art. 65-B, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece penalidade por embaraçar, dificultar, retardar ou impedir a ação fiscal. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. (Ex vi - Súmula 1- CC-RJ). RECURSO DESPROVIDO, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.180 - Processo nº E-04/005/002262/2015 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.894 - EMENTA: SUSPENSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - FALTA DE RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR. Constatou-se remessa de mercadoria sem retorno no prazo regulamentar. Descaracterizada a suspensão do ICMS. Exigível o imposto nos termos do artigo 54, Livro I, RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.210. - Processo nº SEI-040041/001605/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAURICIO MARTINS CALLADO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.892 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.580 - Processo nº SEI-040192/000486/2022 - Recorrente: MILA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.904 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta demonstrado pelos elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados, os quais tornam afastáveis falta de tipicidade que pudesse dar causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura, seja por vício material ou de vício formal. Correta a configuração desse ato jurídico- administrativo, não havendo que se falar em fragilidade do lançamento. PRELIMINAR - NULIDADE rejeitada. DOCUMENTO FISCAL INIDÔEO - TRANSPORTE. Comprovada duas passagens pelo posto fiscal, com utilização do mesmo documento fiscal, em total afronta à legislação tributária, atraindo a responsabilidade do transportador, ora autuado, nos termos art. 18, inc. IV, 'c' da Lei nº 2.657/96. O art. 136 do CTN não exclui a prova da boa-fé ou da inexistência do prejuízo para a Fazenda Pública. A infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta, sendo certo, que a infração fiscal se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer previstos na legislação. A multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12 c/c Art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que trata do descumprimento dos procedimentos previstos na legislação no caso de transporte de mercadoria acompanhada documento fiscal inidônea. Multa confiscatória- não é da alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos, nesse sentido dispõe a Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.345 - Processo nº SEI-040224/004533/2022 - Recorrente: TRANSPORTES MARVEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.903. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O intento do Apelante não tem fundamento, como bem salientou a d. Representação da Fazenda “a responsabilidade da autuada pelo recolhimento do imposto está sedimentada no artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2657/96. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não havendo infringência alguma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DOCUMENTO INIDÕNEO. A Apelante reconhece que não houve entrega a destinatário diverso, em endereço diverso daquele constando em documento fiscal, tal fato, atrai a idoneidade do documento fiscal que acobertava o transporte, na forma do art. 24, incisos XIII e XV, do Livro VI, do RICMS-RJ. O artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2657/96, elege o transportador a responsabilidade fiscal em relação à mercadoria transportada quando acompanhada de documento fiscal inidôneo, sendo incontroverso a condição de suportar o imposto reclamado no presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 81.274 e 81.275 - Processos nºs SEI- 040224/003413/2023 e SEI-040224/003415/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO SERVICOS RM LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 19.912 e 19.913 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.353 - Processo nº SEI-040224/005662/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.914 - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da lei 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir pelo voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO INPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.091 - Processo nº SEI-040225/000310/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTE LOPAS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.920 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.032 - Processo nº SEI-040223/000564/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO CONQUISTA DE ITABORAÍ LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.919 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.601 - Processo nº SEI-040224/003857/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MV5 COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.941 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Correta a configuração desse ato jurídico-administrativo, inexistindo fragilidade no lançamento. A Autoridade lançadora aplicou a norma correta, fazendo a valoração jurídica adequada do fato, não havendo que se cogitar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfatizo, que a Autoridade julgadora enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição da nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - ICMS/FECP - ST - FALTA RECOLHIMENTO - As mercadorias objeto do presente auto de infração enquadram-se naquelas previstas no Item 97, do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, descritas como baterias de chumbo e de níquel-cádmio, NCM/SH 8507.20 8507.30. O valor atribuído representa o somatório em fls. 179, não havendo qualquer vinculação com a DANFE nº 10.761, objeto dessa reclamação. Afigurando -se legitima a exigência fiscal, com suporte art. 25, caput, da Lei nº 2657/96, refletindo em desfavor da autuada a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido no momento de entrada das mercadorias no território fluminense. FECP - fato gerador mês junho de 2022, a exigência encontra suporte nos artigos 2º e 3º da Lei 4056/02, não havendo qualquer exceção na norma em relação a peças e acessórios e ao consumidor final contribuinte do imposto da mercadoria adquirida para uso e consumo. A penalidade aplicada atentou ao que dispõe a lei de regência do cometimento, não havendo competência do Conselho de Contribuintes em proceder exame de ilegalidade ou constitucionalidade da norma tributária, consoante ao que dispõe a Súmula nº 1. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78.268 - Processo nº SEI-E-04/211/015949/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.936 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.276 - Processo nº SEI-040224/003445/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCANTIL MOR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.943. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2553937\r\n"
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80717 - Processo nº SEI-040225/003079/2022 - Interessada: ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.586 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80898 - Processo nº SEI-040224/000634/2023 - Interessada: BARBIERI DO BRASIL IND COM DE PERFIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.583 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80434 - Processo nº SEI-040224/000798/2022 - Interessada: PINK CHEEKS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80961 - Processo nº SEI-040041/000945/2022 - Interessada: ANGELO JOSE GAZONI NETO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.581 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80837 - Processo nº SEI-040041/006173/2022 -Interessada: ANTÔNIA PACHECO FERREIRA - Recorrente: JUNTA DE \r\nREVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.584 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81035 - Processo nº SEI-040224/000429/2023 - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.594 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80982 - Processo nº SEI-040018/000275/2022 - Interessada: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81156 - Processo nº SEI-040225/000714/2023 - Interessada: AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81093 - Processo nº SEI-040225/000716/2023 - Interessada: BY FOR MEN CAMISARIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81042 - Processo nº SEI-040224/001684/2023 - Interessada: PATRUS TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.604 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81.137 - Processo nº SEI-040041/005595/2022 - Interessada: RICARDO KADI E FABIO KADI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.605 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80657 - Processo nº SEI-040040/000469/2022 - Recorrente: MERCEARIA GAROTA PRINCIPAL DE SANTISSIMO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.618 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Lançamentos de ajustes da apuração do ICMS (Registro E111, código RJ30001/estorno de débito) não discriminados nos Registros E113 e/ou E112 da EFD- ICMS/IPI. Ao tentar implementar os ajustes/estornos em sua escrita fiscal (EFD-ICMS/IPI do SPED-Fiscal), lançando os valores totais no Registro E111 da EFD, mas, não detalhando as operações/notas fiscais nos Registros E113/E112, o Contribuinte não cumpriu o determinado na legislação (art. 37 da Lei 2657/96 c/c art. 1º e art. 11, Anexo VII, da Resolução nº 720/2014), obstando a análise e conferência confiáveis quanto a veracidade e correção do referido procedimento. Alegações recursais apenas focadas em nulidades inexistentes desmerecedoras de acolhida. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.634 - Processo nº SEI-040018/000303/2022 - Recorrente: CSN MINERAÇÃO S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.614 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81050 - Processo nº SEI-040224/005359/2022 - Interessada: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.619 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81.113 - Processo nº SEI-040224/001122/2023 - Interessada: KM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 28/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.278 - Processo SEI-0400378/000197/2022 - Recorrente: TOTALENERGIES EP BRASI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. - Acórdão nº 19.588 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração pode ser retificado pela Autoridade Administrativa para complementação. Ausencia de prejuízo à ampla defese e ao contraditório. Preliminar Rejeitada. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração\r\nRecurso nº 80.308 - Processo SEI-040036/000283/2022 - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção. - Acórdão nº 19.591 - EMENTA:ICMS. Impugnação intempestiva. Havendo relevantes argumentos do interessado, o Código Tributário do Estado, em seu artigo 253, admite o levantamento da perempção. Recurso Voluntário Procedente.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 79.913 e 79.915 - Processo nº SEI- 040036/000119/2022 e SEI-040036/000121/2022 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Rubens Nora Chammas que votaram pelo desprovimento do recurso. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa protestou pela apresentação da Declaração de Voto. - Acórdãos nºs. 19.529 e 19.530 - EMENTA: ICMS - empresas prestadoras de serviços de comunicação. ato cotepe 13/2013. Os serviços prestados por empresa listada no ATO COTEPE 13/2013, fazem jus ao diferimento do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 24/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nº 80851 - Processos nº SEI-040091/000743/2022 - Recorrente: DROGARIA HM DA PENHA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.560 e 19.561 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior, consoante o disposto pelo artigo 25 da Lei n.º 2.657/1996. A autuada não comprovou o recolhimento do ICMS-ST e do seu adicional relativo ao FECP nas operações em tela. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80693 - Processo nº SEI-040224/006417/2022 - Interessada: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80433 - Processo nº SEI-040224/000279/2022 - Interessada: ITALY VALVULAS E METAIS EIRELI - Recorrente: JUNTA \r\nDE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.500 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2553981\r\n"
        ],
        "2554275": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.361. - Processo nº SEI-E-04/211/012240/2020. - Recorrente: L. C. VALIENGO INDÚSTRIA LTDA.- Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.452. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento preenche todos os requisitos previstos e utiliza a exata base de cálculo determinada pela legislação em vigor. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS. COBRANÇA DO ICMS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, §1º, DA LC 123/06. CABIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 18/03/2024.\r\nId: 2554275\r\n"
        ],
        "2554276": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78332. - Processo nº SEI-E-04/211/015719/2020. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.- Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.419. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CLORETO DE POTÁSSIO CONSUMIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS. Produtos que não se incorporam fisicamente ao produto final, nem são imediata e integralmente consumidos no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Material utilizado na fase de exploração, e não de produção do petróleo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2554276\r\n"
        ],
        "2554277": [
            "2024-03-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 72417. - Processo nº E-04/036/000043/2018. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.486. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. FATO NÃO RELEVANTE. A existência de saldo credor em conta gráfica não impede o fisco de exigir o imposto devido em decorrência de creditamento indevido de ICMS. O simples lançamento de créditos na escrita fiscal da empresa autoriza a exigência do imposto em valor correspondente ao que foi indevidamente creditado. Válida a exigência de ICMS e penalidade correspondente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O prazo para aproveitamento de créditos de ativo fixo deve ser contado da data de ativação dos bens. Não demonstrado pela Recorrente, seja nos autos dos processos de pedido de aproveitamento de créditos extemporâneos, seja no curso do processo relativo à glosa dos créditos, qual a data de ativação dos bens. Falta de apresentação das notas fiscais relativas à integração dos bens ao ativo permanente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2554277\r\n"
        ],
        "2554315": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\n2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.424 - Processo nº SEI-E-04/211/002193/2018 - Recorrente: (VIBRA ENERGIA S/A (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A). - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. Tendo em vista a resolução favorável ao Contribuinte, quanto ao mérito, restou prejudicado o julgamento, no que diz respeito à prejudicial de decadência parcial. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.767 - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Restou comprovado em sede de diligência que o crédito tributário abarcado pelo lançamento já foi satisfeito ao erário público estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\n2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.828 - Processo SEI-040037/000183/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.780 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não prospera as alegações de nulidades no Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINARES REJEITADAS. - MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA EFD. REGISTRO E113. RETIFICAÇÃO NO PRAZO. 1ª INTIMAÇÃO. SÚMULA 01 CCERJ. Acusação pela falta de escrituração das informações relativas ao registro E113 da EFD-ICMS/IPI, no período de 01/2019 e 12/2019, com retificação após a 1ª intimação. Em nenhum momento a recorrente questionou os erros apurados, silenciando-se quanto à acusação fiscal, deixando de propiciar qualquer fato extintivo, impeditivos ou modificativo que pudesse sustentar a improcedência pleiteada. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada a análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nRecurso nº 80.721 - Processo SEI-040225/003233/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CREMOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.782 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.204 - Processo SEI-040224/001668/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAGUARDA EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.783 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.706 - Processo SEI-040224/008038/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBONO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.785 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\n2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.026 - Processo SEI-040043/000020/2023 - Recorrente: INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIOPRETANA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão de diligência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.789 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. ENTREGA RETIFICADA. APÓS 1ª INTIMAÇÃO. Conforme se depreende dos autos, no curso da ação fiscal, foi verificado que o contribuinte entregou arquivos EFD com dados incorretos, e, portanto, este veio a ser intimado a prestar esclarecimentos e posterior retificação. Em resposta, o contribuinte concordou com a apuração fiscal e requereu autorização para a retificação dos dados incorretos. O próprio contribuinte confessa aquilo na qual está sendo acusado. Portanto, em momento algum, em sua defesa, o contribuinte refutou a infração. Ao contrário, a reafirma, contestando, apenas, a penalidade, por entender que possui caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecursos nº s. 81.298, 81.299 e 81.300 - Processos nº SEI- E034/009137/2015, E-04/034/007612/2015 e E-04/034/010062/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº s. 19.791, 19.792 e 19.793 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 66.514 - Processo E-04/040/001657/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.795 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDAD. FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Afastam-se as preliminares de nulidade por omissão de dispositivos legais quando constatada a expressa menção aos referidos dispositivos. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme Parecer CFS 02/2008-PG3. O prazo decadencial referente aos fatos geradores em questão teve início em 01/01/2010. Como a ciência do presente Lançamento ocorreu em 23/12/2014, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. - MÉRITO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. ALTERAÇÃO NORMATIVA. ANEXO I DO LIVRO II DO RCIMS/00. a recorrente comercializava as mercadorias que foram incluídas no regime de substituição tributária, mas não fez o levantamento do estoque no dia anterior ao da entrada das mercadorias em tal regime, assim, sendo perfeitamente exigível. Tal alteração normativa, promoveu alterações no Anexo I do Livro II do RCIMS/2000, onde alguns produtos incluindo os que são objeto da atuação foram incluídos no regime de substituição tributário a partir de 01/09/2009.Com isso, restando demonstrado que o pagamento realizado pela recorrente é inferior ao apurado, ainda que após a realização da diligência que gerou nova planilha de cálculos, restou claro a exigência fiscal remanescente, estando correta a base de cálculo apurada e exigível o crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.372 - Processo nª E-04/034/105119/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.270 - Processo nª E-04/211/001110/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.800 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 78.798 - Processo nª E-04/211/006744/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A F C TRANSPORTE DE CARGA EIRELI. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.290 - Processo nº SEI-E-04/030/100132/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DGM ELETRO MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.804 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\n2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 66.915 - Processo nº SEI-E-04/033/000568/2016 - Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos. Acórdão nº 19.808 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. ICMS. ARTIGO 173, I DO CTN. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. Decadência reconhecida com relação ao período de dezembro de 2010. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 73.403 - Processo nº SEI-E-04/033/000600/2016 - Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, acolhida, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marlyus Jeferton da Silva Domingos, que a rejeitaram. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento remanescente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos, que votou pelo desprovimento. Acórdão nº 19.809 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer irregularidade no lançamento. Preenchido os requisitos legais. NULIDADE REJEITADA. - NULIDADE DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não ocorreu qualquer inovação na fundamentação da decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal. NULIDADE REJEITADA. - DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. ICMS. ARTIGO 173, I DO CTN. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 72.003 - Processo E-04/211/036/000219/2017 - Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. *Verificada a dispersão de votos, quanto ao mérito, venceu a tese defendida pelo Conselheiro Relator, que foi acompanhado pelo Presidente, ensejando o voto de qualidade. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, que votou pelo desprovimento, e Francis Pacheco Rodrigues, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº 19.811 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Diligência indeferida, visto que, sua realização é desnecessária para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONEXOS À COMUNICAÇÃO. Resta claro que os serviços objetos da autuação devem ser classificados como serviços de valor adicionado, para os quais não há a incidência do ICMS. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2554315\r\n"
        ],
        "2554565": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74149. - Processo nº. E-04/037/100319/2018. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alexandre Marcos Paravizo e Álvaro Marques Neto. - Acórdão nº. 20.460. - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 2554565\r\n"
        ],
        "2554566": [
            "2024-03-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79550. - Processo nº. E-04/211/01112/2021. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 20.508. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPOSTO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS ADQUIRIDAS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração, considerando as citações do campo próprio e de seu relato, reflete adequadamente a situação fática constatada e encontra-se devidamente fundamentado, permitindo a Recorrente o pleno exercício de sua defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO. A autuação decorreu do fato de o Contribuinte ter se apropriado do imposto destacado em notas fiscais referentes a aquisições realizadas por outro estabelecimento da mesma empresa, localizado no estado do Paraná, em clara ofensa ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos. No caso, não influi na solução do litígio a alegação de que o óleo diesel consiste em insumo da transportadora ou o fato de o produto ter sido adquirido de distribuidoras, porque há uma questão que antecede a essa discussão, que é o fato de os créditos apropriados serem oriundos de operações que não foram realizadas pelo próprio Contribuinte aqui localizado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2554566\r\n"
        ],
        "2555016": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.480. - Processo nº E-04/040/001180/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.895. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. \r\nA legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.737. - Processo nº E-04/211/016875/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.908 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.786. - Processo nº E-04/211/013955/2020. - Recorrente: DF&M ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.918. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO PRAZO INTIMAÇAO. O prazo de dez dias para atendimento de intimações só se aplica quando inexiste prazo específico para cumprimento de exigência, o que não é o caso dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE NO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. ARQUIVOS EXIGIDOS À DISPOSIÇAO DO FISCO. Comprovado nos autos que não houve atendimento a primeira intimação (só na quarta intimação os arquivos XLM foram entregues). As autoridades fiscais, mesmo diante atual nível de controle informatizado das operações dos contribuintes, não possuem acesso irrestrito a todas as informações contábeis/fiscais do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 71.927. - Processo nº E-04/010/000126/2016. - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.922. - EMENTA: DESCONSIDERAÇÕES DE PROVAS. A Autoridade julgadora em extenso voto alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. \r\nA decisão recorrida andou bem, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado a ser suprida. REJEITADA a irresignação. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Com advento da Lei nº 5.391 de 2009, que consagrou a “presunção legal” em situações nas quais o Fisco poderá considerar omissas as receitas tributárias, ante a simples verificação de movimentação do comprovante de transação com cartão de crédito colhido junto administradora, fato que contemporiza sinais de omissão sobre receita de vendas, quando não comprovada com prova hábil e idônea a origem dos recursos tidos como omitidos pela administração tributária. PRELIMINAR nulidade auto de infração rejeitada. OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇAS. Base de cálculo - diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, com quem o contribuinte opera e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ-RJ nas GIAS-ICMS, fato que atraia a constatada a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias tributadas. O ônus de comprovar não haver a omissão de receita foi dada ao autuado, que deixou de fazê-lo, fato que improcede alegação de inversão do ônus da prova. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido. Não há que atender redução da penalidade/ percentual que não esteja determinado pela norma fiscal, ou seja, estranha na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.292. - Processo nº E-04/211/012570/2021. - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.923. - EMENTA: ICMS-ST. COMBUSTÍVEIS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. O fabricante de álcool que não se caracterize como distribuidor do produto, ao receber AEHC de contribuinte substituto situado em outro Estado, sem que houvesse a retenção e pagamento do imposto, tornou-se responsável solidária pelo pagamento do ICMS-ST e FECP-ICMS-ST incidentes na operação, nos termos do RICMS/RJ e da Lei nº 2.657/96. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CCRJ 01. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 77.601 e 78.037. - Processos nºs E-04/211/016926/2020 e E-04/211/016962/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.932 e 19.933. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.608. - Processo nº E-04/211/016931/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.934. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 71.517 e 71.518. - Processos nºs E-04/036/000204/2017 e E-04/036/000203/2017. - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido ao Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. - Acórdãos nºs 19.938 e 19.939. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - OPERAÇÕES ANTERIORES - PERDAS COMERCIAIS. O imposto devido nas operações anteriores ao recebimento da energia elétrica para distribuição ao consumidor final será de responsabilidade da distribuidora, por substituição tributária retrooperante, no caso da parcela referente ao volume de perdas comerciais na distribuição, pois, nesse caso, a energia elétrica não chega ao consumidor final, logo, não integra a base de cálculo da operação final do ciclo de circulação da mercadoria, o que caracteriza a quebra do diferimento previsto em lei e justifica a cobrança do imposto não exigido na operação anterior, antes da entrada na distribuidora, a qual assume a condição de substituta tributária. Deve, entretanto, ser excluída do lançamento a parcela compensatória das perdas comerciais que foi incorporada à tarifa cobrada do usuário final pela concessionária, conforme determinação da ANEEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.201 - Processo nº E-04/037/100012/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar - Acórdão nº 19.950. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. \r\nPREJUDICIAL ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publica ção. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.607. - Processo nº E-04/211/016901/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.961. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74.046. - Processo nº E-04/037/100285/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar - Acórdão nº 19.962. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. \r\nPREJUDICIAL ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.987. - Processo nº E-04/038/100015/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total suscitada pelo Conselheiro Relator, em seus termos. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. - Acórdão nº 19.966. - EMENTA: DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. A alteração substancial do lançamento inicialmente realizado demonstra sua inaptidão para constituir o crédito tributário e interromper a decadência, cujo prazo deve continuar a fluir até que o lançamento, formalmente realizado, esteja cumprindo efetivamente as disposições do artigo 142 do CTN. Decadência que se reconhece, relativamente ao auto de infração retificado e alterado pela Junta de Revisão Fiscal. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A DECADÊNCIA TOTAL.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.079. - Processo nº E-04/211/003280/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.924. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.315. - Processo nº E-04/006/001800/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAROS DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.931. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.081. - Processo nº E-04/040/000181/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.937. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.749. - Processo nº E-04/211/009968/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LITOGRAFIA VALENCA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.942. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.032. - Processo nº E-04/211/012349/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.949. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.329. - Processo nº E-04/211/012916/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2555016\r\n"
        ],
        "2555042": [
            "2024-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 15/03/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 70911 - Processo nº E-04/038/399/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que considerou que no auto de infração estão presentes todos os elementos necessários a validade do ato. Após, pelo voto de qualidade, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício, pelo Conselheiro Alvaro Marques Neto, quanto a tipicidade da multa aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Alvaro Marques Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Após, por unanimidade, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.094 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO PENALIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM A MATÉRIA FÁTICA. Estando claro na peça inicial que a infração imputada ao Contribuinte foi a não escrituração em seus livros fiscais de operações de saídas, e existindo na legislação multa específica para tal transgressão fiscal, não há que se falar em aplicação de outra penalidade ao caso. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre fevereiro e novembro de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 22/11/2016, não há que se falar em decadência. Ademais, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicável a súmula CCERJ 03 deste Conselho de Contribuintes. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a saída de mercadorias isentas ou não tributadas de seu estabelecimento em seu livro Registro de Saídas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1.º, e artigos 80 e 83 do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 05/04/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77916 - Processo nº E-04/211/11756/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NOSSA ELETRO S/A (Antiga RN Comércio Varejista S/A). - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, desprover o Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Francis Pacheco Rodrigues, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.105 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PARA LASTREAR OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS A OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. In casu, a pretensa conduta punível, atinente à indicação de informações incorretas em notas fiscais emitidas para formalizar operações de transferência de crédito de ICMS, não se coaduna com a penalidade pecuniária residual aplicada, prevista no art. 62-C, inc. XIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque, para a aludida conduta, existe a multa específica estabelecida no inc. XI do indigitado dispositivo legal. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 10/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº:SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76613 - Processo nº E-04/211/984/2020 - Recorrente: ADKL ZELLER ELETRO SISTEMA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Antônio Silva Duarte Neto, Alvaro Marques Neto e Antonio Lopes Caetano Lourenço. No mérito, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Acórdão nº 11.134 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS CAPAZES EM TESE DE ALTERAR A DECISÃO. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, uma vez que o argumento da Recorrente ora discutido foi resolvido no exame da questão principal. O relator apresentou fundamentos suficientes para embasar a sua decisão, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados, conforme entendimento manifestado em diversos julgados deste Conselho. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado. A decretação da nulidade decorre da análise da matéria fática e fundamentação legal que embasam o lançamento, portanto, dificilmente se aplica a casos que não sejam idênticos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 09/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72657 - Processo nº E-04/008/687/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: Anju's Persianas e Decorações Ltda ME - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Alvaro Marques Neto, Fabia Trope de Alcantara e Antonio Silva Duarte Neto que davam provimento parcial e o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que dava provimento. - Acórdão nº 11.229 - EMENTA: MULTA FORMAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A penalidade correspondente ao art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, terá redução de 50%, observando-se o disposto no artigo 70-C da Lei 6.357/12, considerando o que o contribuinte encontra-se sujeito ao regime Lei Complementar nº 123/2006. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nId: 2555042\r\n"
        ],
        "2555878": [
            "2024-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 25/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77235 - Processo nº E-04/079/1242/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.326. - EMENTA: PROCESSO ADMISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESVIO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso, com fulcro no artigo 57 da Lei 5724/2009, sendo imputados como nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente na forma prevista no artigo 225, I do CTE/RJ. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ACOLHIDO POR UNANIMIDADE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78082 - Processo nº E-04/211/3575/2020 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.347 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266, I do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74546 - Processo nº E-04/211/2273/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso da empresa, por maioria, acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva da empresa, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes, Gustavo Kelly, Bruno Barros, Ricardo Araujo Jorge, Antonio Duarte Neto, Luciana Dornelles e Igor Edelstein. No mérito, por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.390 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO EM OPERAÇÃO TRIBUTADA. RECURSO DA FAZENDA AO PLENO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. DESPROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, QUANTO À DECADÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os acórdãos paradigmas trazidos como comprovação de divergência não se prestam a essa finalidade, conforme demonstrado no voto. Descumprida a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. PRELIMINAR ACATADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. Da análise do Recurso Especial ora interposto, verifica-se que não logrou êxito a Recorrente em trazer qualquer acórdão capaz de preencher o requisito formal de admissibilidade recursal, mesmo tendo tido nova oportunidade para tanto, quando da reabertura do prazo para cumprimento, quedando-se inerte. Em vista do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Recorrente, quanto à cobrança do imposto, por não atender aos requisitos legais para sua admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL EM SUA INTEGRALIDADE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75970 - Processo nº E-04/211/3790/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.415 - EMENTA: MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. BENS ADQUIRIDOS POR USUÁRIO OU CONSUMIDOR FINAL. BENS DE USO E CONSUMO. Aquisição de combustível (óleo diesel) por transportadora de transporte de cargas na qualidade de consumidor final. Impossibilidade de crédito. Bens de uso e consumo somente dão direito ao crédito de bens entrados a partir de 1º de janeiro de 2033. Excepcionalidade prevista no §3º do artigo 46 do Livro IV do RICMS/00 não observada. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77067 - Processo nº E-04/211/4046/2020 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Araujo Jorge, Antonio Duarte Neto, Rodrigo Faria Pinho, Bruno Barros, Tatiana Abranches, Gustavo Kelly e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.440 - EMENTA: PEDIDO DE PERÍCIA. De pronto, rejeito o pedido alternativo da recorrente quanto a realização de prova pericial, por entender que o ponto nodal da controvérsia se restringe à interpretação das disposições legais, divergindo Fisco e Contribuinte no tocante ao direito de creditamento nas aquisições de GLP, ou seja, se são classificados como produtos intermediários ou materiais de uso e consumo. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. GLP UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COMO COMBUSTÍVEL PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados de forma extrínseca no processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2020, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 5.935/11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nno dia 28/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76925 - Processo nº E-04/211/12701/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.473 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão principal apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aqueles autos, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. \r\nQuanto aos demais, um acórdão veio a ser reformado por este E. Plenário e os restantes não tiveram o necessário cotejo analítico que pudesse comprovar o dissídio jurisprudências entre as matérias de fato e de direito em relação à decisão recorrida. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 68208 - Processo nº E-04/022/1069/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.474 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ARGUMENTO RELEVANTE NÃO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO PELA CÂMARA. SOLICITAÇÃO DO RELATOR. PEDIDO QUE MERECE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 75915 - Processo nº E-04/044/100022/2018 - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.476 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que trata de nulidade por ausência de elementos essenciais à sua validade, fato este que não ocorre no presente lançamento. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 78018 - Processo nº E-04/211/15677/2020 - Recorrente: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.477 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 67983 - Processo nº E-34/071873/2005 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.479 - EMENTA: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. Constatado que há pedido específico para intimações serem em nome do advogado, na ausência desta, há nulidade. Ausência de intimação que repercute em clara supressão aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, constituindo nulidade absoluta. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77900 - Processo nº E-04/211/9451/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S.A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.480 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR. Com o advento da Lei nº 8.595/19, especialmente de seu artigo 3º, não restaram dúvidas de que as empresas de valores, ainda que no transporte de cargas em geral, devem observar a legislação específica de sua atividade quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 73541 - Processo nº E-04/033/1309/2016 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.484 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. \r\nNos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado como paradigma originário da Junta de Revisão Fiscal. Descumprido o requisito de admissibilidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78175 - Processo nº E-04/211/2950/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento total. - Acórdão nº 11.488 - EMENTA: ICMS. IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA. LEI Nº 2.778/97. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado em desfavor do contribuinte para exigir imposto, multa material e multa formal, por apurar equivocadamente e recolher a menor, por período de apuração objeto da exação, o ICMS fixado pelo regime de estimativa por meio da Lei nº 2.778/97. Decisão recorrida que decretou a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 18 de dezembro de 2018, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e junho de 2013; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, não merece reparo o aresto recorrido, que decretou, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário atinente ao imposto e à multa material. Todavia, no tocante à multa decorrente do descumprimento de dever instrumental, deve ser aplicada a norma contida no art. 173, inc. I, do CTN, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 3 deste CC/RJ, de modo que, in casu, deva ser restabelecida referida penalidade. RECURSO AO PLENO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A MULTA FORMAL APLICADA. Deve o feito retornar à Segunda Câmara, a fim de que sejam apreciadas as demais questões de mérito.\r\nRecurso nº 78073 - Processo nº E-04/211/19305/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMBEV S.A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.498 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. A pauta publicada no órgão oficial do Estado deverá conter os números do recurso e do processo, ex vi do artigo 72, II, “a”, do RICCERJ. Impossibilidade de intimação dos advogados subscritores do Recurso Especial. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO ACOLHIDO.\r\nRecurso nº 78787 - Processo nº E-04/211/6475/2021 - Recorrente: MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.499 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA. OPERAÇÕES TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do Contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final, sendo tributada normalmente pelo ICMS. Operações sujeitas à sistemática do regime de substituição tributária. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2555878\r\n"
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        "2556458": [
            "2024-04-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n.\r\n.\r\nCOMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA CEDAE. DECRETO FEDERAL Nº 11.598/2023\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a realização da 9ª Reunião Interna Ordinária de 2024, referente à tomada de decisão a respeito da comprovação ou não da capacidade econômico-financeira da CEDAE, nos termos do disposto no Decreto nº 11.598/2023, e de modo a permitir o prosseguimento do procedimento previsto a partir das questões postas no Parecer nº 86/2024/AGENERSA/PROC (doc. SEI 69952326), incidentalmente e até que ocorra a decisão final a ser tomada em Sessão Regulatória própria, no seguinte sentido:\r\n\r\n(i) em observância do prazo legal e, ante a documentação acostada aos autos, que está comprovada a capacidade econômico-financeira da CEDAE, tendo sido atendidas as exigências da legislação em vigor, conforme atestado pela CAPET;\r\n\r\n(ii) pela possibilidade de ampliação da vigência dos contratos de programa ainda em vigor como forma de reequilíbrio econômico-financeiro dos instrumentos, desde que demonstrada a inviabilidade de utilização dos outros mecanismos existentes para tanto;\r\n\r\n(iii) ante os motivos expostos no decorrer da instrução processual entende-se que, referente ao Município de Cardoso Moreira, a análise da capacidade econômico-financeira poderá considerar o atingimento proporcional das metas de universalização trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, conforme art. 3º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 11.598/2023; e\r\n\r\n(iv) que a presente decisão se dá sem prejuízo de análise posterior pelo Conselho-Diretor das exigências pendentes levantadas pela Procuradoria da AGENERSA no Parecer 86/2024/AGENERSA/PROC (doc. SEI 69952326), em especial acerca da necessidade de apresentação das declarações de anuência dos municípios de Mangaratiba, Cardoso Moreira e Italva aos aditivos contratuais, conforme exigência do art. 10, II, do Decreto Federal nº 11.598/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2556458\r\n"
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        "2556903": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.872 - Processo SEI-040037/000433/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.768 - EMENTA: ICMS. ICMSPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consta do relato da autuação, que o presente auto de infração é fruto do refazimento do auto de infração no 03.567.218-7 (Processo E-04/211/10986/2019, que foi declarado nulo pela Junta de Revisão Fiscal e confirmada pelo Conselho De Contribuintes em reexame necessário, por não trazer originalmente em seu corpo a citação da condição do contribuinte autuado de responsável solidário, assim como os dispositivos legais que autorizam tal solidariedade. Ou seja, o auto de infração, agora refeito, com a devida menção à situação fática atinente ao consórcio e ao decreto, não há qualquer nulidade à vista. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Uma vez que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária no cálculo do imposto devido, sendo necessário realizar um lançamento de ofício da diferença a pagar, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produto objeto da autuação: óleo diesel marítimo. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.827 - Processo SEI-040037/000156/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.779 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: Ácido cítrico; Aditivos Sequestrantes de cálcio; Alcalinizante; Bicarbonato de sódio; Biocida; Bissulfito de sódio; Carbonato de cálcio; Cloreto de potássio; Emulsif. p/poços; Floculante p/poços; Hidróxido de sódio; Hipoclorito de sódio; Lubrificante p/coluna; Nitrogênio; Querosene de aviação- 1.Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75.O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 9.113/20, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.697 - Processo SEI-040224/006635/2022 - Recorrente: V.M. RAMOS & CIA. LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.786 - EMENTA: ICMS. MULTA. POSTO FISCAL DE NHANGAPI. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NOTA FISCAL TRANSPORTADA EM DATA PRETÉRITA. ART. 136 DO CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. A recorrente não apresenta provas para ilidir o presente lançamento, restando incontroverso o fato de que o DANFE que acobertou a operação, também foi utilizado para acobertar outra operação. No que tange à questão da culpabilidade, vale destacar que a responsabilidade por infrações é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136, do CTN.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.609 - Processo SEI-040224/006629/2022 - Recorrente: V.M. RAMOS & CIA. LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.787 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O lançamento correu dentro do prazo decadencial. Não se verifica a extinção de qualquer crédito tributário pelo decurso de prazo. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO.ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. A passagem de mercadoria pelo Posto Fiscal por duas vezes, em momentos distintos, acompanhada pelo mesmo documento fiscal, enseja a inidoneidade do documento fiscal por não corresponder à efetiva operação para a qual o documento foi emitido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80.309 - Processo SEI-040037/000136/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 19.788 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: produtos utilizados na fase de perfuração e extração de petróleo e gás, incluindo tubos, brocas, fluidos de perfuração e seus compostos (p.ex. adensantes e aditivos sequestrantes), inibidores de corrosão, entre outros.Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75.O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.790 - Processo SEI-040037/000148/202 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.801 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. ESTORNO. GÁS NATURAL COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, V, DA LEI N. 2.657/96. Peça punitiva exigindo diferença de estorno de crédito não efetuado por ocasião da saída subsequente com gás natural beneficiada por redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resultante (alíquota efetiva) corresponda a 12%, nos termos do Convênio ICMS n. 18/92 e art. 47 do Livro IV do RICMS/00. Considerando a alíquota nominal de 20%, tem-se que a alíquota efetiva de 12% decorre de uma redução de base de cálculo equivalente a 40%, percentual esse que deve ser aplicado a título de estorno de créditos nas entradas anteriores. Como o contribuinte executou o estorno de 33,33%, calculado considerando erroneamente uma alíquota nominal de 18%, mostra-se fidedigna a acusação fiscal em tela, que exige a parcela de crédito que, em violação ao art. 37, V, da Lei n. 2.657/96, deixou de ser estornada. Segundo os ditames do referido artigo, o contribuinte ao realizar saída de mercadoria com redução de base de cálculo deve efetuar o estorno do imposto creditado na entrada anterior, estorno esse que será proporcional àquela redução. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.792 - Processo nº E-04/211/023685/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NELLY JOIAS E CURIOSADADES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.041 - Processo SEI-040224/001127/2023 - Recorrente: DUX TRUCKING TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.844 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração lavrado por transportar mercadoria acompanhada de documentação inidônea, assim considerada por não corresponder à operação realmente realizada, pelo fato de já ter sido utilizada para acobertar operação anterior. Confirmada a reutilização do documento fiscal, o que enseja a sua inidoneidade, de acordo com o art. 24, inc. XIII do Livro VI do RICMS/00. Considera-se posta em circulação no Estado do Rio de Janeiro a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular no seu território, na forma do art. 30, inc. I, alínea “c”, da Lei 2.657/96 c/c art. 3º, §4º do Livro I do RICMS/00. Logo, procede a exigência do imposto relativo à operação do transportador, na condição de responsável, conforme art. 18, inc. IV, alínea “c” da Lei 2.657/96, assim como as penalidades indicadas no auto de infração. As razões apresentadas pela Recorrente não são suficientes para comprovar as suas alegações e excluir a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nRecurso nº. 80.881 - Processo SEI-040040/000836/2022 - Recorrente: M R T COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.845 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. SEM COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO. SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A Recorrente assegura que, por equívoco, não houve emissão do documento fiscal pertinente. Tal fato se corrobora com a afirmação apresentada pela autoridade fiscal lançadora que assegura a falta de justificativa plausível para apropriação do crédito tributário. Assim, entendo que é incontroverso o creditamento indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.882 - Processo SEI-040040/001002/2022 - Recorrente: CASA & VIDEO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.846 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICÁVEL. A decisão recorrida expos em detalhes a controvérsia instaurada e, a partir disso, passou a desenvolver as razões para a manutenção do lançamento fiscal, de forma fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. LIVRO DE CONTROLE DE CRÉDITOS DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (CIAP). BLOCO G. Autuação originou-se após contatação de divergências nas informações relativas aos creditamentos, pois o valor do crédito decorrente de ativo permanente informado no registro E111 (apuração do ICMS) divergia daquele constate no registro CIAP. Uma vez que tais créditos de ICMS não tem escrituração correspondente no bloco G, não é permitido, sob nenhuma hipótese, considerar que eles possam ser aproveitados: sem escrituração regular, não é possível se creditar do ICMS (art. 34 da lei 2657/96). É obrigatório observar as normas relativas à escrituração previstas no Guia Prático da EFD ICMS/IPI, constantes do Ato COTEPE nº 09/08 e notas técnicas que instituem o Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI, consoante o disposto no art. 6º-A, inciso II, anexo VII, parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.865 - Processo SEI-040036/000102/2022 - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.849 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSENCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL. Demonstra- se no caso em tela que há inobservância aos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito de defesa da recorrente, pois não apresenta elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração violando, portanto, o disposto nos artigos 48, inciso II e IV c/c 74, inciso III, ambos do Decreto nº. 2.473/79. \r\nPRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº. 81.470 - Processo SEI-040043/000088/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.850 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.429 - Processo SEI-040040//000960/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.851 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2556903\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.898. - Processo nº E-04/211/016317/2019. - Recorrente: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade parcial do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência com relação às multas aplicadas, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.915. - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO (QUANTO ÀS MULTAS IMPOSTAS). O auto de infração, que foi lavrado por autoridade administrativa competente à luz do art. 2º da LC n. 69/1990 e do art. 142 do CTN, veio acompanhado, tanto em sua forma original quanto naquela retificada, de quadros demonstrativos (fls. 04/06 e 188/190) com a perfeita identificação dos valores lançados a título de multas proporcional e formal, não deixando margem para qualquer sorte de iliquidez e incerteza do crédito tributário constituído, como sustentado pelo i. relator. Preliminar suscitada de ofício pelo relator Rejeitada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Ao lançamento de ofício se aplica o prazo decadencial fixado no art. 173, I, do CTN. Inexistindo qualquer declaração de débito relacionado às operações abrangidas na autuação em tela, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Súmula 555 do STJ). Decadência não configurada. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS. Preliminar suscitada pelo relator ao entendimento de que as multas teriam sido lançadas tão somente quando o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, o que justificaria a contagem do prazo decadencial com base na data em que formalizada a referida ciência. Ocorre que, conforme entendimento que prevaleceu quando da apreciação da preliminar de nulidade parcial, as multas foram lançadas, pela fiscalização, seja no auto de infração original, seja no auto de infração retificado, inexistindo razão a justificar a adoção da data da ciência de primeira instância como termo inicial para contagem do prazo decadencial. Preliminar suscitada de ofício pelo relator Rejeitada. MÉRITO. DIFERENÇAS DE ESTOQUE APURADAS. LANÇAMENTO. No mérito, comprovada a existência de entradas de mercadorias sem cobertura fiscal no estabelecimento, para as quais inexistiu a comprovação de recolhimento do imposto devido por parte da substituta tributária, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial, e afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto cujo adimplemento não restou demonstrado, além de impor as correspondentes multas material e formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 19/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.782 - Processo nº E-04/003/000016/2017. - Recorrente: OURO NEGRO TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.976. - EMENTA: MÉRITO. ICMS DIVERGÊNCIA NFE DE SAÍDA E A ESCRITURAÇAO FISCAL. REMESSA PARA INSPEÇAO. Comprovado nos autos que a Nota Fiscal nº 64 foi emitida para acobertar o retorno de equipamentos remetidos pela Petrobras, através da nota nº 41.274, para trabalho de inspeção por parte da Recorrente, tendo no caso, havido apenas o equivocado destaque do ICMS. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2557967\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.429 - Processo SEI-040040/000960/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.851 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 03/04/2024.\r\nId: 2558362\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80862 - Processo nº. SEI-040022/000447/2022 - Interessada: CELI DOS SANTOS OLIVEIRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.574 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80980 - Processo nº. SEI-040006/000159/2023 - Interessada: DP1 RESTAURANTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.579 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79864 - Processo SEI-040223/000375/2022 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SABIÁ EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.545 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. Atua dentro das suas competências suplementares a Auditoria Fiscal que participa de operação especial de fiscalização. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 80698 e 80699 - Processo nº. SEI-040224/007243/2022 e SEI-040224/007232/2022 - Interessada: PARIS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.556 e 19.557 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 80485 e 80487 - Processo nº. SEI-040224/006810/2022 e SEI-040224/001089/2022 - Interessada: M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.558 e 19.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80718 - Processo nº. SEI-040225/003092/2022 - Interessada: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE EPS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80617 - Processo nº. SEI-040224/008428/2022 - Interessada: GIGLIO SA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80701 - Processo nº. SEI-040224/007297/2022 - Interessada: TRANS-TEFANIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.519 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 79.913 e 79.915 - Processo nº. SEI- 040036/000119/2022 e SEI-040036/000121/2022 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Rubens Nora Chammas que votaram pelo desprovimento do recurso. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa protestou pela apresentação da Declaração de Voto. - Acórdãos nºs. 19.529 e 19.530 - EMENTA: ICMS - empresas prestadoras de serviços de comunicação. ato cotepe 13/2013. Os serviços prestados por empresa listada no ATO COTEPE 13/2013, fazem jus ao diferimento do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80626 - Processo nº. SEI-040225/002716/2022 - Interessada: WALLACE ANDROM GOMEZ. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.536 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80619 - Processo nº. SEI-040224/008545/2022 - Interessada: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80582 - Processo nº. SEI-040192/001528/2022 - Interessada: GRUPO DE MODA SOMA S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80406 - Processo nº. SEI-040013/000230/2022 - Interessada: ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.499 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80764 - Processo nº. E-04/041/000401/2021 - Interessada: SIMONE CAIRES CORTES - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.490 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80553 - Processo nº. SEI-040033/000103/2022 - Recorrente: TRANSPO EXPRESS CONSULTORIA TRANSPOORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a penalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.631 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - TRANSPORTE DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. Confirma-se dos autos que a recorrente deixou de debitar o imposto em prestações de serviços não alcançadas pela imunidade instituída pelo art. 150, inc. VI, alínea “d”, da CF. Sem embargo, cotejadas as disposições do inc. I do art. 3° da LC n° 87/96 e do inc. I do art. 40 da Lei n° 2.657/96, verifica-se que esta norma abriu margem para a dubiedade de interpretações. Assim, deve ser considerada a norma de hermenêutica prevista no art. 112, incs. I e IV, do CTN, merecendo ser afastada a penalidade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecursos nºs. 81175 e 81176 - Processos nºs. SEI- 040041/002119/2023 e SEI-040041/002121/2023 - Recorrente: CRISTINA MARIA ESTEVAM MOTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento a recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.635 e 19.636 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A perempção somente poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80678 - Processo nº SEI-040223/000161/2021 - Interessada: AUTO POSTO LUAR DA RIO SAO PAULO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.647 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 79575 - Processo nº SEI-040039/000064/2022 - Interessada: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.648 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 79831 - Processo nº. E-04/211/003854/2021 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso Voluntário. - Acórdão nº. 19.651 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO E SUA REVISÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo e sua posterior revisão de ofício, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em janeiro 2017, o prazo para o lançamento de ofício, bem como para sua revisão de ofício, somente se esgotaria em 31/12/2022. Dado que a autuada tomou ciência do termo de retificação do auto de infração em junho de 2022, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - LIVRO FISCAL - CIAP - ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. O direito ao crédito é condicionado a sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação, ex vi o disposto pelo artigo 34 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração retificado PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80566 - Processo nº SEI-040043/000286/2022 - Interessada: MASSAS NAPOLES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.640 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80687 - Processo nº. SEI-040224/003611/2022 - Recorrente: TRANSLOG OPERAÇÕES LOGISTICAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 19.641 - EMENTA: ICMS, DOCUMENTO INIDÔNEO. comprovado, nos autos, a inidoneidade da Nota Fiscal que amparava o trânsito do combustível transportado pela empresa autuada. A quantidade de etanol transportado era incompatível com a tancagem do contribuinte destinatário. Documento fiscal inidôneo por não corresponder à operação efetivamente realizada. Recurso Voluntário que se nega provimento.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80849 - Processo nº SEI-040091/000005/2022 - Interessada: DROGARIA RAINHA DE JACAREPAGUA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado pro vimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80857 - Processo nº SEI-040192/000204/2023 - Interessada: CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.628 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 80815 - Processo nº SEI-040035/000077/2022 - Interessada: LUNDBECK BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2558961\r\n"
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            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.810. - Processo nº SEI-040016/000824/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.889. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nvId: 2559729\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 25/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78805 - Processo nº SEI-E04/211/008519/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Fábia Trope de Alcântara, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luis Pedro Martelo Teixeira e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 11.328 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EM USINA TERMOELÉTRICAS. A discussão travada nos autos envolve o tratamento jurídico dado a materiais insumo, caracterizados como indispensáveis ao desempenho da atividade fim do contribuinte. A LC 87/96 não define o conceito de insumo, sendo, ao meu sentir, incumbência atribuída ao intérprete da norma, portanto, à luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade dos bens objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Assim, os insumos/bens intermediários sabidamente essenciais ao processo produtivo, e se tais mercadorias são intrinsicamente relacionadas à atividade-fim do contribuinte, dão direito ao aproveitamento de crédito. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 22/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78443 - Processo nº SEI-E-04/211/2062/2021 - Recorrente: EXIGENCE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.349 - EMENTA: INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto- lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79142 - Processo nº SEI-040039/000113/2021 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.350 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada de forma clara, objetiva e analítica, mencionando- se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nId: 2559838\r\n"
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        "2560024": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.892 - Processo Nº E-04/211/002359/2018 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: \r\nPelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram.. Acórdão nº. 19.781 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO EXIGIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 52.339 - Processo E-04/076988/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.810 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de imposto não informado ao fisco e lançado de ofício após processo de fiscalização. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente debitado ou debitado a menor. Com relação às diferenças apuradas pelo Fisco Estadual, o contribuinte não logrou trazer provas que infirmassem a conclusão fiscal de que, em sua escrita fiscal, não registrou ou registrou valores inferiores ao devido em sua escrita fiscal, o que afronta a disposição do artigo 11 inciso III do Decreto nº 2.473/79. Relevante ressaltar que as transferências havidas não envolviam bens do ativo fixo ou de uso e consumo da empresa, mas de mercadorias. E é entendimento desta SEFAZ/RJ que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa sujeita-se à incidência do ICMS por força do estatuído no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 2.657/96. Em relação a cobrança em duplicidade, do imposto de parcelas dos períodos de outubro e dezembro de 2007, que também foram exigidos no Auto de Infração 03.310115-5 já foram excluídos pela primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 69.411 - Processo E-04/035/000437/2016 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHYU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência, rejeitada, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.819 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que preencheu todos os requisitos de validade e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas na legislação. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. Impossibilidade de manutenção do crédito decorrente da entrada da mercadoria importada sem que tenha ocorrido débito do imposto nesta etapa. Inexistência de valores não consignados no lançamento original. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.253 - Processo nº E-04/211/023824/2019 - Recorrente: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão de diligência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.821 - EMENTA: OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural quando a variação verificada ficar dentro desse limite. Na hipótese dos autos, a variação supera o percentual de 0,6%, razão pela qual não deve ser abatido qualquer valor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.063 - Processo E-04/211/008169/2021 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA FLOR DO MATO ALTO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.835 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Restou devidamente demonstrado nos autos que o contribuinte promoveu a entrada de mercadoria no estabelecimento sem documentação fiscal. Presunção de saída sem documentação fiscal. Lançamento hígido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 75.523 e 75.532 - Processos Nºs E- 04/040/000961/2017 e E-04/040/000960/2017- Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.836 e 19.837 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Antes de adentrarmos ao exame da questão propriamente dita, entendo que o feito necessita de maiores esclarecimentos em observância a busca pela verdade material, devendo o julgamento ser convertido em diligência para aclarar a matéria debatida na controvérsia, no sentido de propiciar um julgamento isento de vícios e nulidade. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 71.544 - Processo E-04/036/000147/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.839 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS - TELECOMUNICAÇÃO. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Serviços preparatórios não tributáveis pelo ICMS. Não Incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.638 - Processo E-04/154661/2012 - Recorrente: ARTE DO ENXOVAL 1 EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, que a rejeitou. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. Acórdão nº. 19.840 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, vez que fica claro que nele não consta a alíquota aplicada para apuração do montante de imposto lançado, tampouco sua fundamentação legal. Desta forma, o contribuinte fica “à deriva”, sem souber qual é a fundamentação legal deste importante aspecto valorativo da hipótese de incidência. Portanto, o lançamento não se encontra devidamente motivado e fundamentado, e desta forma, não foram observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, incorrendo o feito, assim, nas hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77.637 - Processo E-04/154660/2012 - Recorrente: ARTE DO ENXOVAL 1 EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nAcórdão nº. 19.841 - EMENTA: ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PRELIMNAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Lançamento conexo declarado nulo exclusivamente em razão da falta de menção aos dispositivos que determinam a alíquota a ser utilizada. Demais fundamentos da autuação considerados hígidos, sendo comprovada a ocorrência de operações de circulação de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais. Havendo certeza quanto à ocorrência dos fatos geradores, não há óbice à cobrança do adicional destinado ao FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. FECP. MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. O repasse de informações pelas operadoras de cartão é realizado de forma periódica e não agride o sigilo de dados, quando utilizado exclusivamente no âmbito da fiscalização tributária. Verificado pela relação de cartão de crédito/débito/Similar que a contribuinte não emitiu Nota Fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo, bem como penalidades previstas na legislação do ICMS. A empresa não apresentou elementos que pudessem descaracterizar a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. \r\nRecurso nº 71.361 - ProcessoE-04/033/000696/2014 - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.843 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se verifica ausência de motivação na decisão prolatada em sede de recurso de ofício. NULIDADE REJEITADA. - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Lançamento preencheu os requisitos de validade e não incorreu em qualquer hipótese de nulidade. NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. - MÉRITO. ICMS. AFRETAMENTO. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do artigo 2º, inciso II e §2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.121 - Processo Nº E-04/211/002588/2020 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Antonio Silva Duarte Neto. Acórdão nº. 19.873 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. PROJETO CULTURAL. Nos casos em que não estava vigente o prazo pra análise da prestação de contas, conforme prevê a Resolução da Secretaria de Cultura nº 206/2008, conta-se a partir do exercício seguinte à conclusão da análise da prestação de contas, vez que seria quando a Fazenda Pública teria conhecimento para efetuar lançamento, à luz do artigo 173, I \r\ndo CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO \r\nPROVIDO.\r\nId: 2560024\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 70089 - Processo nº. E-04/005/000166/2017 - Recorrente: TENNET DISTRIBUIÇÃO E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.643 - EMENTA: ICMS SOFTWARE DE PRATELEIRA. O STF pacificou a matéria ao julgar que o imposto incidente sobre a operação é o ISS. Modulação de efeitos que impede a cobrança de ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73527 - Processo nº. E-04/040/000300/2018 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.632 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Confirma- se do exame das operações objeto da glosa fiscal que se tratam de transações distintas das de importação e, por natureza, autônomas, em relação à própria operação de importação, não havendo como se vedar o gozo do benefício previsto no Decreto n.º 41.596/2008, pelo que deve ser considerado legítimo o crédito apropriado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78863 - Processo nº. E-04/211/003161/2018 - Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTÔNIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos. - Acórdão nº. 19.680 - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PRESTADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE SOB AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE PODER PÚBLICO. Não havendo qualquer distinção legal entre a condição de concessionário ou permissionário do serviço de transporte de passageiros, o que melindraria o princípio da isonomia, descabida a exigência fiscal contida no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79215 - Processo nº E-04/211/011371/2021 - Interessada: EXPRESSO EL AGUILUCHO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.645 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80553 - Processo nº. SEI-040033/000103/2022 - Recorrente: TRANSPO EXPRESS CONSULTORIA TRANSPOORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a penalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.631 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - TRANSPORTE DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. Confirma-se dos autos que a recorrente deixou de debitar o imposto em prestações de serviços não alcançadas pela imunidade instituída pelo art. 150, inc. VI, alínea “d”, da CF. Sem embargo, cotejadas as disposições do inc. I do art. 3° da LC n° 87/96 e do inc. I do art. 40 da Lei n° 2.657/96, verifica-se que esta norma abriu margem para a dubiedade de interpretações. Assim, deve ser considerada a norma de hermenêutica prevista no art. 112, incs. I e IV, do CTN, merecendo ser afastada a penalidade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80574. - Processo nº. SEI-040079/003916/2022. - Recorrente: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.679. - EMENTA: ITD. SOBREPARTILHA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Consoante a legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, o imposto é calculado aplicando-se a alíquota, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos. Sendo que, em caso de sobrepartilha que implique mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais. RECURSO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80814 - Processo nº SEI-040033/000302/2022 - Interessada: KM SERRA EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81252 - Processo nº SEI-040039/000464/2022 - Interessada: BIOSENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE COSMETICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.649 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2560554\r\n"
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No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 20.492. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. O auto de infração deve indicar o dispositivo legal infringido e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência do cumprimento da obrigação. Os dispositivos infringidos podem ser elencados no relato do auto de infração, não sendo obrigatória a indicação de todos eles no campo 05 do auto de infração. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - EMPRESA PREPARADORA DE REFEIÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. O Decreto nº 46.680/19 é opcional, e depende de requerimento do interessado. Ao ser excluído do regime do Simples Nacional, o contribuinte retorna ao regime normal de tributação. O fisco não está obrigado a enquadrar o contribuinte, de ofício, em regime tributário favorecido. Aplicada no lançamento a alíquota aplicável ao fornecimento de refeições, prevista no art. 14, XII, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência do dia 12/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 66878. - Processos nº E-04/038/000346/2015. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de diligência, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de prejudicial de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara. Vencido o Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues que rejeitada. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.389. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os dispositivos tidos como violados estão em perfeita sintonia com os fatos narrados e a infração apontada. NULIDADE REJEITADA./ CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE EXTINTO PELA DECADÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência é despicienda tendo em vista que tenham as mercadorias entradas no estabelecimento sido submetidas ou não à industrialização pela Recorrente, o creditamento é indevido segundo se depreende do auto de infração. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. \r\nMÉRITO.CRÉDITO INDEVIDO. Aquisição de sucata. Ausência de recolhimento de imposto na etapa anterior e ausência de recolhimento de imposto na entrada de mercadorias que pudesse legitimar o creditamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO./\r\npor videoconferência do dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81085. - Processo nº SEI040224/009653/2022. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IPGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA GASES COMPRIMIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.511. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO RECORRIDA DISCORDANTE. Em que pese a discordância de um dos Julgadores de Primeira Instância, não há ressalvas a fazer quanto à decisão da Junta de Revisão Fiscal, haja vista ter sido aplicada corretamente a legislação tributária ao caso concreto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência do dia 05/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79319. - Processo nº SEI-040036/000008/2022. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.504. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Lançamento no qual figurou no polo passivo estabelecimento incorporado a outra sociedade. Incorporação que foi confirmada à Fazenda Pública em data anterior à do lançamento. Súmula 392 do STJ. Erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Nulidade do lançamento. Art. 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.\r\nRecurso nº 80658. - Processo nº SEI-040040/00827/2022. - Recorrente: MRT 2 SPE S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.506. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. Créditos de ICMS cuja origem não foi comprovada. A existência de saldo credor em conta gráfica não impede o fisco de exigir o imposto devido em decorrência de creditamento indevido de ICMS. O simples lançamento de créditos na escrita fiscal da empresa autoriza a exigência do imposto em valor correspondente ao que foi indevidamente creditado. Válida a exigência de ICMS e penalidade correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80318. - Processo nºSEI-040043/000273/2022 - Recorrente EFX INTERNATIONAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.514. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. ARTIGO 253 DO CTE. A Recorrente comprovou ter protocolado a Impugnação no sistema SEI antes de encarrado o prazo legal, conforme confirmado pelo i. auditor. É certo que meio correto seria através do Sistema de Atendimento Digital (ADRJ). Contudo, não obstante o erro procedimental, há que prevalecer o direto de defesa do contribuinte. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção.\r\npor videoconferência do dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79232. - Processo nº E-04/211/013718/2021. - Recorrente: Y LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA-ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.993. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade decorrente de infrações à legislação tributária possui caráter objetivo. Não tendo a Recorrente trazido aos autos qualquer elemento que pudesse afastar a acusação fiscal de transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, há que se manter o lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\ndo \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79541. - Processo nº SEI-E-04/211/010379/2020. - Recorrente: SCS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.515. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO, IMPRECISÃO OU LACUNA. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA MEDIANTE CONFRONTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA EFD E INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O recebimento de valores pagos pelas administradoras de cartões em montante superior ao declarado caracteriza omissão de receitas que se consideram tributadas. Art. 3º-a, inc. VII, da lei nº 2.657/96, na redação da lei nº 6.357/12. Presunção legal. Convenções e contratos firmados entre particulares não são oponíveis ao fisco. Contratos firmados com administradoras de cartão de crédito e débito, ainda que válidos, não se sobrepõem às normas tributárias. O princípio da autonomia dos estabelecimentos impõe o cumprimento de regras e obrigações tributárias de forma individualizada por cada estabelecimento de uma pessoa jurídica, aplicando-se aos tributos em relação aos quais a legislação prevê a ocorrência do fato gerador de forma individualizada. Art. 16 da Lei nº 2.657/96. Elementos de prova trazidos pela Recorrente que se mostram insuficientes para afastar a presunção de saídas de mercadorias sem emissão de documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76605. - Processos nº E-04/211/024005/2019. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.517. - EMENTA: ICMS. PROJETO CULTURAL INCENTIVADO. LEI N. 1.954/92. CRÉDITO DE IMPOSTO REPUTADO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE REPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CULTURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 6 de dezembro de 2019, versa sobre apropriação, no período de março de 2002, de crédito de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido no período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. Acolhida a extinção do crédito tributário pela decadência.\r\nRecurso nº 80493. - Processo nº SEI-E-04/211/013916/2021. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20519. - EMENTA: ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dí vida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, inteligência do inciso III do artigo 151 do CTN. ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Não se discute a isenção prevista no benefício fiscal, como quer fazer crer a Recorrente, a verdade é que a questão nodal refere-se ao creditamento de valores superiores aos destacados nas suas notas fiscais de entrada, logo, a verdade dos fatos condiz inteiramente com a infração relatada e, por corolário, com a penalidade aplicada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 81158 e 81159. - Processos nºs SEI040040/000239/2021 e SEI-040040/000240/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.520 e 20.521. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81172. - Processo nº E-04/041/000110/2021 - SEI- 040087/000114/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEXANDRE FRIAS VILLAR SPÍNDOLA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.522. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79984. - Processo nº SEI-E-04/046/101630/2018. - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora- Acórdão nº 20.523. - EMENTA: MULTA FORMAL. Documento fiscal inidôneo. DESTINATÁRIOS SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ. No caso em tela, o volume das operações realizadas denota o inequívoco intuito comercial, sendo inconteste a qualificação dos destinatários das mercadorias como contribuinte do ICMS. Portanto, caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do artigo 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14. Recurso a que se nega provimento.\r\nRecurso nº 80302. - Processo nºSEI-E-04/211/011275/2020. - Recorrente: J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.524. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou configurado o lançamento incorreto de valores a título de crédito presumido devido a erro material juntamente com o entendimento equivocado da legislação. A penalidade aplicada encontra-se prevista no artigo 60, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 2.657/96. Aplicação da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\npor videoconferência do dia 05/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.683. - Processo nº E-04/006/000130/2017. - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, prescrição intercorrente e decadência, suscitadas pela Recorrente. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.853. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo prescricional apenas começa a fluir após a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, após a decisão administrativa definitiva contra a qual não cabe mais nenhum recurso. No caso em tela, não havendo decisão administrativa definitiva, não há ainda crédito definitivamente constituído. Portanto, também não há o início do prazo prescricional. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No presente caso, a Recorrente teve ciência do Auto de Infração em 12 de novembro de 2010, sendo que o fato gerador mais antigo é de janeiro de 2007. Assim, ao contrário do aduzido na peça recursal, não há qualquer crédito tributário alcançado pela decadência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O artigo 73 da Lei nº 2.657/96 garante aos auditores acesso a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto. O relato fiscal mostrou-se cuidadoso na descrição e comparação das informações constantes das planilhas obtidas no estabelecimento da Recorrente e daquelas constantes dos equipamentos de ECF. Não restou configurado qualquer vício que pudesse inquinar de nulidade o lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. ICMS E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO ATRAVÉS DE LIVROS DE DOCUMENTOS FISCAIS. Através de procedimento fiscalizatório, foi possível verificar as operações efetivamente praticadas e constatar a ocorrência de omissão de receita. Neste caso, o imposto é apurado na maior alíquota aplicável a mercadoria comercializada, sem que seja considerado qualquer benefício ou diferimento. No que respeita a penalidade aplicada, esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente (Súmula CCERJ nº 1). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\npor videoconferência do dia 19/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78746. - Processo nº E-04/039/100062/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.525. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81215. - Processo nº SEI-040192/001557/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HV DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78720. - Processo nº SEI-E-04/211/008245/2021. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.527. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 1º de julho de 2021, versa sobre ausência de recolhimento de imposto incidente na importação de mercadorias, situação que, independentemente do pagamento apartado do referido imposto, revela, em razão da sistemática de compensação entre débitos e créditos, declaração e recolhimento a menor do imposto total devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não consta acusação fiscal - e respectiva comprovação, vez que, como é cediço, não se presumem - acerca de dolo, fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até 1º de julho de 2016, inclusive. Acolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que os procedimentos submetidos pela recorrente às mercadorias por ela importadas, objeto da exação, não configuram operações de industrialização, na forma definida pelo inc. III do art 3º do Livro XVII do RICMS/RJ, dispositivo regulamentar que espelha norma do Regulamento do IPI que cuida da mesma definição. Em razão disto, não se aplica o diferimento de ICMS, gozado pela recorrente, previsto no art. 2º, inc. I, do Decreto nº 36.450/04, dado que as mercadorias importadas não se revelaram insumos destinados a seu processo de industrialização. A autoridade fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais créditos de imposto ou saldos credores acumulados que possua o sujeito passivo nos períodos albergados pela exação. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, NO TOCANTE À PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA.\r\nRecurso nº 75255. - Processo nº E-04/044/100034/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80720. - Processo nº SEI-040225/003149/2022. - Recorrente: FEDERAL TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.529. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve com clareza os fatos apurados pela fiscalização e a infração imputada à autuada. Dispositivos indicados como infringidos que se adequam à situação descrita na inicial. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. INFRAÇÃO à LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A penalidade aplicada no auto de infração é exatamente aquela prevista em lei para a infração cometida. Impossibilidade de alteração pela autoridade lançadora ou pelos órgãos julgadores administrativos. Princípio da legalidade. Não cabe aos órgãos judicantes administrativos exercer controle de constitucionalidade das normas ou deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula 01 do Conselho de Contribuintes. Mantida a penalidade aplicada no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81247. - Processo nº SEI-040035/000138/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2560743\r\n"
        ],
        "2560880": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.253 - Processo nº E-04/211/023824/2019 - Recorrente: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento parcial. Acórdão nº 19.821 - EMENTA: OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural quando a variação verificada ficar dentro desse limite. Na hipótese dos autos, a variação supera o percentual de 0,6%, razão pela qual não deve ser abatido qualquer valor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/04/2024.\r\nId: 2560880\r\n"
        ],
        "2561822": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.317. - Processo nº SEI-040043/000164/2022. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.907. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a juridicidade do Auto de Infração, tendo sido cabalmente demonstrado o creditamento indevido do ICMS relativo às operações de aquisição de energia elétrica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.567. - Processo nº SEI-040044/000037/2022. - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.922. - EMENTA: NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. Consta demonstração dos elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados, os quais tornam afastáveis falta de tipicidade que pudesse dar causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura, seja por vício material ou de vício formal. Quanto ausência de prejuízo ao Erário, a interpretação literal do art. 136 do Código Tributário Nacional leva o intérprete a consideração objetiva do ilícito fiscal. PRELIMINAR NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO EFD- BOLCO G. A exigência fiscal sobre o total de saídas encontra respaldo no art. 67, inc. V, da Lei 2.657/96. A multa aplicada está associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inc. II, alínea \"c\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar dosimetria da pena, bem como a razoabilidade, proporcionalidade e sua natureza confiscatória, nesse sentido dispõe a Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.159. - Processo nº SEI-040224/001329/2022. - Recorrente: AGV LOGISTICA S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.929. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MATERIAL NO USO DA ALIQUOTA INTERNA. Diante da constatação da inidoneidade do documento fiscal em seu território, o Estado do Rio de Janeiro é competente para a cobrança do tributo e das multas aplicadas em razão da infração cometida. A mercadoria em trânsito desacompanhada de documentação fiscal ou acompanhada de documentação inidônea considera-se posta em circulação no Estado do Rio de Janeiro. MERITO. ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. A apresentação, em abordagem fiscal, de nota já registrada no Sistema de Controle da SEFAZ-RJ constitui prova robusta da reutilização de documento fiscal, justificando, nos termos do artigo 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS, a sua consideração como documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, por não corresponder a operação realmente realizada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 65.014. - Processo nº E-04/034/009138/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.948. - EMENTA: ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO NA ENTRADA NO ESTADO DO RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO AUTÔNOMO. Assiste razão ao Recorrente no sentido de que a quebra da espontaneidade, no caso dos presentes autos, somente ocorreu com a ciência do Auto de Infração. Embora tenha ocorrido o pagamento espontâneo do débito principal, certo é que não houve o recolhimento dos acréscimos moratórios devidos (juros e multa de mora, nos termos previstos pelo art.173 do DL 05/75), conforme atestado pela autoridade fiscal./Porém, por força do disposto no art. 174 do Decreto-lei 05/75, na redação original vigente à época do pagamento, a cobrança dos acréscimos moratórios sobre o valor do imposto pago em atraso constitui débito autônomo, o qual deveria ser cobrado por via própria, não se confundindo, portanto, com a cobrança do débito principal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.246. - Processo nº SEI-040014/000156/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G A S COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.274. - Processo nº SEI-040036/000289/2022. - Recorrente: HISPAMAR SATELITES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.954. - EMENTA: DIFERENÇA - DIFAL-ICMS. Inconstitucionalidade das Leis 2.657/1996 e 4.056/02 - A autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não é inconstitucional. Ex vi Súmula 1- CC- RJ. O Tema nº 1.093 - STF - envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. Modulação - exigência a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022). Diferença apurada em recolhimento do DIFAL exigido nas entradas de mercadorias em operações interestaduais destinadas ao ativo fixo/uso e consumo, certo a exigência fiscal postulada na exordial. RECURSO DESPROVIDO - auto de infração procedente.\r\nRecurso nº 78.900. - Processo nº E-04/211/008200/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de revisão Fiscal para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.962. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. Constatada alguma irregularidade relacionada ao atendimento dos pressupostos necessários à fruição do regime, não há sequer a formação do ato jurídico, de modo que não se pode falar em exclusão do benefício, mas sim “impedimento à permanência por vício de ilegalidade”. Pela ocorrência de vício de legalidade, deve ser realizado o impedimento à permanência, com efeito a partir do descumprimento das exigências legais. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.280. - Processo nº SEI-040225/000773/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCEITOS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.350. - Processo nº SEI-040224/005325/2022. - Recorrente: VICTRANS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.968. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. A apresentação, em abordagem fiscal, de nota já registrada no Sistema de Controle da SEFAZ-RJ (o que a Recorrente não nega), constitui prova robusta da reutilização de documento fiscal, justificando, nos termos do artigo 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS, a sua consideração como documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, por não corresponder a operação realmente realizada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 66.836 - Processo nº E-04/040/001534/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 19.969. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Protocolo ICMS n.º 192/09 não incluiu os televisores de LCD e LED como sujeitos a substituição tributária. Rejeitada a nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE rejeitada. ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO/DIFERENÇA. Em consequência da diligência proposta pela Representação da Fazenda, houve apuração pagamento parcial do débito. No entanto, diante de 28 autos de infração lavrados e não havendo possibilidade do individualizar o valor pago para cada auto de infração lavrado, a fiscalização procedeu o rateio proporcionalmente ao valor do auto de infração de cada estabelecimento. Nesse sentido, laborado o quadro demonstrativo de fls. 490. O contribuinte ao tomar ciência da diligência e quadro demonstrativo, não questionou os cálculos efetuados pelo auditor fiscal. O valor recolhido resultou em 36,0208% do valor original lançado, refletindo no ICMS quanto ao FECP, conforme espelha o quadro demonstrativo de fls. 490, o qual a autuada teve conhecimento sem questionar. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 66.845. - Processo nº E-04/040/001523/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.970. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Protocolo ICMS n.º 192/09 não incluiu os televisores de LCD e LED como sujeitos a substituição tributária. Rejeitada a nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE rejeitada. ICMS- FALTA DE RECOLHIMENTO/DIFERENÇA. Em consequência da diligência proposta pela Representação da Fazenda, houve apuração pagamento parcial do débito. No entanto, diante de 28 autos de infração lavrados e não havendo possibilidade do individualizar o valor pago para cada auto de infração lavrado, a fiscalização procedeu o rateio proporcionalmente ao valor do auto de infração de cada estabelecimento. Nesse sentido, laborado o quadro demonstrativo de fls. 488. O contribuinte ao tomar ciência da diligência e quadro demonstrativo, não questionou os cálculos efetuados pelo auditor fiscal. O valor recolhido resultou em 36,0208% do valor original lançado, refletindo no ICMS quanto ao FECP, conforme espelha o quadro demonstrativo de fls. 488, o qual a autuada teve conhecimento sem questionar. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.890. - Processo nº SEI-040044/000330/2022. - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto médio, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.978. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A Autoridade lançadora procedeu extenso relatório esclarecedor do ato impróprio cometido pela recorrente, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, aplicou a penalidade cabível, não havendo que se cogitar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Segundo o “caput” do artigo 150 do CTN, o que se homologa é a atividade, ou seja, a autoliquidação através da entrega da prestação da obrigação (pagamento) pelo sujeito passivo. Ocorrências em datas ainda flutuantes pendente de apuração, não há o que se homologar. Reconheço decaído o mês de novembro de 2017. DECADÊNCIA PARCIALMENTE reconhecida. DILIGÊNCIA. A diligência destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. DILIGÊNCIA rejeitada. CRÉDITO INDEVIDO - CIAP. Comprovado coeficiente de creditamento do ativo fixo igual a 01 (Hum) para todos os meses em apuração, resultando em crédito tomado indevidamente (numerador versus denominador), na regra contida o art. 20, §5º, da Lei Complementar nº 87/96 c/c art. 33, § 5º da Lei Estadual -RJ nº 2.657/96- que prescreve a forma de calcular o crédito aproveitável. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - pela decadência parcial.\r\nRecurso nº 80.891. - Processo nº SEI-040044/000334/2022. - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto médio, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.979. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A Autoridade lançadora procedeu extenso relatório esclarecedor do ato impróprio cometido pela recorrente, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, aplicou a penalidade cabível, não havendo que se cogitar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. DILIGÊNCIA. A diligência destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. DILIGÊNCIA REJEITADA. CRÉDITO INDEVIDO - CIAP. Comprovado coeficiente de creditamento do ativo fixo igual a 01 (Hum) para todos os meses em apuração, resultando em crédito tomado indevidamente (numerador versus denominador), na regra contida o art. 20, §5º, da Lei Complementar nº 87/96 c/c art. 33, § 5º da Lei Estadual -RJ nº 2.657/96- que prescreve a forma de calcular o crédito aproveitável. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENCIA.\r\nRecurso nº 80.564. - Processo nº SEI-040040/000970/2022. - Recorrente: VIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.980. - EMENTA: NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. Consta demonstração dos elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados, os quais tornam afastáveis falta de tipicidade que pudesse dar causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura, seja por vício material ou de vício formal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Ajuste SINIEF 2/09 foi/instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo comando do § 5º- Cláusula Terceira - “A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011”./ Assim, se extrai que a partir de 01.01.2011/ a escrituração do CIAP deve ser feita de forma virtual, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, obedecendo às especificações técnicas para geração da Escrituração Fiscal Digital - EFD, previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 9/08 (efeitos de 01/06/08 a 31/12/18), determinando o regramento para o CONTROLE DO CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - modelos “C” e “D - BLOCO G/. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 02/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.099. - Processo nº SEI-040225/002031/2022. - Recorrente: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.996. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO JRF. Menção ao art. 1º do Decreto 36.540/04 lançada a título de obiter dictum. Ausência de prejuízo. É orientação jurisprudencial deste Conselho de Contribuintes no sentido de que a nulidade só será decretada se houver prova de prejuízo ao Contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA DECRETO 36.450/04. ENQUADRAMENTO TÁCITO POR MEIO DEC. 47.201/20 E PORTARIA SAF 296/22. Os benefícios previstos no Decreto 36.450/04 não se enquadram nem na categoria de incentivos fiscais condicionados e nem na de incentivos financeiro-fiscais condicionados, aos quais se destinam as regras de enquadramento e desenquadramento estabelecidas no Decreto nº 47.201/20 e na Portaria SAF 296/22. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2561822\r\n"
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        "2561933": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 03/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 65129 - Processo nº. E-04/034/7619/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.546 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Demonstrado nos autos que os recolhimentos efetivados pela contribuinte, embora posteriores ao ingresso das mercadorias em território fluminense, encontravam-se sob o manto da espontaneidade. Também se confirma que o fato gerador ocorreu em período no qual a cobrança dos acréscimos moratórios era realizada mediante a constituição de débito autônomo. Como resultado, os pagamentos realizados são hábeis a ilidir integralmente a autuação, em atenção às disposições do art. 156, inc. I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.087 - Processo nº E-04/211/002357/2021 - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.607 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher a diferença do ICMS devido por substituição tributária, na qualidade de responsável solidário, uma vez que as notas fiscais de entrada, emitidas pelo Centro de Distribuição do contribuinte autuado, localizado no Espírito Santo, indicam destaque de ICMS-ST menor do que o devido. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração retificado PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 24/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 80.737, 80.789 e 80.921 - Processos nºs. E04/006/1960/2017, E-04/006/1943/2017 e E-04/006/1953/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.564, 19.565 E 19.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 17/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80918. - Processo nº. E04/211/011048/2019. - Interessada: NOSSA ELETRO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciên cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.958 - Processo nº. E-04/211/008352/2021 - Interessada: KIEL VEÍCULOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2561933\r\n"
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        "2561937": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 29/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80999 - Processo SEI-040036/000378/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.677 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 25/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80903 - Processo nº SEI-040224/001359/2023 - Interessada: NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.634 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 17/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80612 - Processo SEI-040224/007569/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARIS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.553 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 28/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.603 - Processo SEI-040040/005856/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERACT DIVISÓRIAS SOLUÇÕES DE ESP LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.592 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 29/02/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80414 - Processo SEI-040040/000570/2022 - Recorrente: MERCEARIA E CEREAIS PRACHETE DA PRINCIPAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.678 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Comprovado nos autos que a autuada emitiu documentos fiscais de saída de mercadorias tributadas como se isentas fossem, ou seja, sem se debitar do imposto devido nas operações, contrariando o disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996, artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei Complementar n.º 167/2015 e artigo 1.º do Decreto n.º 32.161/2002, sendo legítima a imposição da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. \r\nRECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE\r\nId: 2561937\r\n"
        ],
        "2561964": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 21/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75202 - Processo E-04/037/100246/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do conselheiro Marlyus, designado redator. - Acórdão nº. 19.580. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. MÉRITO. O produto em questão (biocida/glutaraldeído) destina-se à eliminar e/ou reduzir a proliferação de microrganismos nos fluídos de perfuração e completação de poços, não se relacionando de forma intrínseca com a atividade-fim desempenhada pela recorrente, revestindo-se da qualidade de materiais destinados ao uso e consumo, cujas entradas somente concederão direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar n. 87/96, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 171/2019. NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 17/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80918. - Processo nº. E04/211/011048/2019. - Interessada: NOSSA ELETRO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2561964\r\n"
        ],
        "2561985": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- EMPRESA WS. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 01.220.638/0001-09 - pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, e multa de 0,3% do valor do contrato, correspondente a R 1.539,21 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte um centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/1993, por falhar parcialmente na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2561985\r\n"
        ],
        "2561988": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79 - pela aplicação da Sanção Administrativa de multa de 1,6% do valor do contrato, correspondente a R 6.102,15 (seis mil, cento e dois reais e quinze centavos), instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/1993 e previsto no Contrato SEPM nº 010/2022, cláusula XIII, por falhar parcialmente na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2561988\r\n"
        ],
        "2562001": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- EMPRESA Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.326.381/0001-18 - pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, e multa de 3% do valor do contrato, correspondente a R 18.198,53 (Dezoito mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/1993; previsto no Contrato SEPM nº 092/2022, cláusula XIII, por falhar parcialmente na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2562001\r\n"
        ],
        "2562060": [
            "2024-04-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.239 - Processo nº E-04/037/000794/2016 - Recorrente: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator da preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.711 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Não me parece ter qualquer vício estrutural causando prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório. Consta os dispositivos legais pertinentes ao caso, bem como a penalidade aplicada, além de minucioso relato focando objetivamente demais dispositivos infringidos, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado. Assim, por constar plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório, se faz presentes os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. REJEITADA A NULIDADE do auto de infração. MULTA FORMAL - DADOS INCORRETOS EFD. Auto de infração lavrado para exigir multa formal - indicação/dado incorreto/ omissão em EFD, informação imprecisa reparada após ciência da primeira intimação. O Contribuinte, realizou a retificação em 01.12.2016, após ciência de intimação, restando tipificada a infração em questão. Multa formal caracterizada, fato que atrai o art. 62-B, II, alínea b, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. A diligência constatou em procedimento haver saídas com suspensão do imposto, fato que redundou na exclusão, sendo refeita nova base de cálculo e demonstrada e apurada no parecer de fls. 209. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO provido parcial.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78234 - Processo nº E-04/211/2226/2020 - Recorrente: FIAMMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Luiz Carlos Sampaio Afonso que protestou por declaração de votos. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.853 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇAO SITUAÇAO FÁTICA E NA INDICAÇÃO DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Uma vez rejeitada a preliminar de nulidade do Auto, não há que se cogitar no atendimento do pedido da Recorrente para que o Auto seja retificado de maneira a tipificar de forma circunstanciada o fato punível. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. Comprovado nos autos o recolhimento a menor do imposto devido por substituição tributária, em razão de o Contribuinte ter abatido, quando do cálculo do imposto devido por substituição, o ICMS das operações próprias, que não é devido, por restar reduzido a zero em razão da redução de 100% da base de cálculo nestas operações, nos termos do art. 2º, inc. II, do Decreto 44.945/14. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 65.005. - Processo nº E-04/034/009144/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.967. - EMENTA: ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO NA ENTRADA NO ESTADO DO RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO AUTÔNOMO. Assiste razão ao Recorrente no sentido de que a quebra da espontaneidade, no caso dos presentes autos, somente ocorreu com a ciência do Auto de Infração. Embora tenha ocorrido o pagamento espontâneo do débito principal, certo é que não houve o recolhimento dos acréscimos moratórios devidos (juros e multa de mora, nos termos previstos pelo art.173 do DL 05/75)./Porém, por força do disposto no art. 174 do Decreto-lei 05/75, na redação original vigente à época do pagamento, a cobrança dos acréscimos moratórios sobre o valor do imposto pago em atraso constitui débito autônomo, o qual deveria ser cobrado por via própria, não se confundindo, portanto, com a cobrança do débito principal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.540. - Processo nº E-04/040/001155/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.983. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. \r\nA legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. Excluída a multa referente ao período de julho de 2015. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 65.008 e 65.015 - Processos nº E-04/034/009148/2015 e E-04/034/009147/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.984 e 19.985. - EMENTA: \r\nICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO NA ENTRADA NO ESTADO DO RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO AUTÔNOMO. Assiste razão ao Recorrente no sentido de que a quebra da espontaneidade, no caso dos presentes autos, somente ocorreu com a ciência do Auto de Infração. Embora tenha ocorrido o pagamento espontâneo do débito principal, certo é que não houve o recolhimento dos acréscimos moratórios devidos (juros e multa de mora, nos termos previstos pelo art.173 do DL 05/75), conforme atestado pela autoridade fiscal./Porém, por força do disposto no art. 174 do Decreto-lei 05/75, na redação original vigente à época do pagamento, a cobrança dos acréscimos moratórios sobre o valor do imposto pago em atraso constitui débito autônomo, o qual deveria ser cobrado por via própria, não se confundindo, portanto, com a cobrança do débito principal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2562060\r\n"
        ],
        "2562432": [
            "2024-04-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.314 - Processo E04/034/007383/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.822 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 81.316, 81.317, 81.318, 81.319, 81.320, 81.321, 81.322, 81.323, 81.324, 81.325, 81.326 e 81.327 - Processos E 04/034/012030/2015, E-04/034/010822/2015, E-04/034/001029/2016, E-04/034/013272/2015, E-04/034/010817/2015, E-04/034/010818/2015, E 04/034/010809/2015, E-04/034/012785/2015, E-04/034/013250/2015, E-04/034/010812/2015/2015, E-04/034/010806/2015 e E 04/034/010810/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, a fim de que os autos retornem à Junta de Revisão Fiscal para novos julgamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.823 a 19.834 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. A imputação de pagamentos realizados de forma espontânea pelo contribuinte somente passou a ter efeitos a partir da edição da Lei 7504/2016, que alterou o art. 174 do Decreto-Lei n. 05/75 (CTE). Como a decisão de Primeira Instância que resultou na redução do crédito tributário foi baseada em legislação não vigente na época dos fatos geradores, a mesma deve ser reformada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, com o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para realizar novo julgamento.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 26/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.349 - Processo E-04/211/004602/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VISION LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.863 - EMENTA: ICMS. - RE CURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2562432\r\n"
        ],
        "2563313": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 16/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.973 - Processo nº. E-04/040/100021/2018. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.379. - EMENTA: ICMS CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeitadas as preliminares de nulidade por absoluta ausência de pressupostos. Na hipótese, foi constatado o creditamento indevido, na medida em inobservadas as regras do TTE instituídas pelo Decreto 41596/08. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.374 - Processo nº. E-04/033/000592/2018 - Interessada: HOCUS POCYUS COMÉRCIO DE BEBIDAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.563 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2563313\r\n"
        ],
        "2563512": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78451. - Processo nº. E-04/211/011593/2020. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abrantes. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.475. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Lançamentos a crédito na Escrituração Fiscal Digital - EFD, de valor de ICMS em valor superior ao destacado nas notas fiscais eletrônicas - NF-e, que documentaram entradas de mercadorias no estabelecimento RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77424. - Processo nº. E-04/211/010552/2020. - Recorrente: \r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Álvaro Marques Neto, que negavam. - Acórdão nº. 20.518. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que abordou todos os pontos apresentados na impugnação. Não detectado erro, lacuna ou imprecisão no acórdão de primeira instância. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que retrata de forma clara os fatos apurados e fundamentos de fato e de direito para exigir a diferença de imposto apurada pelo fisco, bem como a penalidade pelo descumprimento da legislação tributária, com citação dos dispositivos legais e regulamentares pertinentes ao caso. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer vício capaz de resultar na nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Remessa de produtos em bonificação, inexistência de preço a ser recebido em contrapartida à circulação de tais bens, logo, não há qualquer negócio jurídico mercantil. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. Ainda que houvesse operação mercantil. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. O STF em recente julgado confirmou a jurisprudência já existente no sentido de que, o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS. ICMS-ST. Por óbvio, sendo ausente da incidência o ICMS-ST, igualmente incabível a incidência do FECP-ST. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81258. - Processo nº. SEI-040041/003187/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EVALDO MENDONÇA FLEURY CURADO E OUTROS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.674 e 19.675. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 73777. - Processo nº. E-04/035/100169/2018. - Recorrente: LABOR PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.531. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. Importação de mercadoria sem o recolhimento do ICMS, com respaldo em liminar que, posteriormente, foi revogada por sentença e transitou em julgado com decisão desfavorável à Recorrente.\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81328. - Processo nº. E-04/016/002502/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTRELA LATICÍNIOS E FRIOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81281. - Processo nº. SEI-040225/000846/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZETECH MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EM ENERGIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81214. - Processo nº. SEI-040033/000046/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81179. - Processo nº. SEI-040025/000125/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.537. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº. 81283 e 81284. - Processos nºs. E-04/037/000092/2017 e E-04/037/000091/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.538 e 20.539. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80875. - Processo nº. SEI-040040/000229/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81254. - Processo nº. SEI-040041/002229/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLÁUDIA BAUER CÉSAR E CID BAUER CÉSAR. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.541. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80252. - Processo nº. SEI-E-04/211/006485/2021. - Recorrente: AUTO POSTO VALDEVEX LTDA - EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.543. - EMENTA: ICMS - LIVROS FISCAIS. EQUIPAMENTOS. ADULTERAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Auto de Infração lavrado em razão de adulteração de equipamento e livro destinados ao controle das operações e prestações sujeitas ao imposto ou à apuração do imposto devido. Levantamento realizado pela Fiscalização em 07/11/2020 foi devidamente acompanhado pelo preposto da Empresa. A Recorrente quedou-se inerte, vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da intervenção técnica, supostamente, realizada nos equipamentos objeto do litígio. Incumbe à parte demandante apresentar os documentos destinados a provar suas alegações. Não há que se falar em qualquer equívoco cometido pela Instância a quo, enfrentadas todas as alegações de defesa trazidas pela Recorrente. Determinada a conversão do julgamento em diligência, tornando os elementos constantes do processo suficientes para a apreciação do litígio, sendo prescindível mais uma diligência. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81150. - Processo nº. SEI-040040/000238/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81266. - Processo nº. SEI-040192/000667/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONVENIÊNCIA & TRANSPORTES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78911. - Processo nº. SEI-040033/000071/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81412. - Processo nº. SEI-040041/003063/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LÉA MARIA DE ALMEIDA LOPES. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.547. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80126. - Processo nº. SEI-040036/000564/2021. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.548. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Entradas de Ativo Permanente. Preliminar de decadência. Deixo de apreciar, proa ora, a preliminar de decadência, em razão do deferimento de prova pericial. No Mérito. Entendo ser necessária a realização de diligência, produção de prova pericial, de forma que seja apurada a natureza dos bens e sua utilidade na atividade desenvolvida pela empresa. Conversão do Julgamento em DILIGÊNCIA.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81413. - Processo nº. SEI-040043/000214/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81273. - Processo nº. SEI-040224/003162/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HELIOBOMBAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 79569 e 79570. - Processos nºs. SEI040037/000087/2022 e SEI040037/000088/2022. - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: TITULAR DA AFE 04 PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.557 e 20.558. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. INOCORRÊNCIA. Impugnação enviada dentro do prazo legal para sua interposição, o que caracteriza sua tempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO.\r\nId: 2563512\r\n"
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        "2563528": [
            "2024-05-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78164. - Processo nº. E-04/211/000595/2020. - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da Decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 20.535. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. LEI N. 6.331/12. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. As razões de decidir esposadas na decisão recorrida se amparam em diploma normativo não invocado no lançamento de ofício. Inovação na fundamentação que afronta o princípio do devido processo legal e seus consectários, notadamente as garantias da ampla defesa e do contraditório. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nId: 2563528\r\n"
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        "2563637": [
            "2024-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 17/05/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76864 - Processo nº E-04/211/2085/2020 - Recorrente: LOGMAN TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, quanto às autopeças, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Fabia Trope de Alcantara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Em seguida, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao restante do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.144 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido na atividade da empresa e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO QUANTO ÀS AUTOPEÇAS. - ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O crédito referente à aquisição de óleo diesel, GLP ou GLNG, somente é permitido quando a aquisição é direta de empresa distribuidora situada no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no § 3.º do artigo 46 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. Comprovado nos autos que o combustível foi adquirido em postos revendedores, revela-se indevido o aproveitamento do crédito. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO ÓLEO DIESEL, GLP OU GLNG. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 31/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 76311 e 76326 - Processos nºs E-04/211/18907/2019 e E-04/211/18908/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdãos nºs 11.442 e 11.443 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Pleno, em face de decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE/RJ. Na hipótese vertente, restou demonstrada a existência da referida divergência com relação ao direito em tese. Portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I, do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. - ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AVISO AMIGÁVEL. REGULARIZAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO SEM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A responsabilidade relativa a infração é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Art. 138 do CTN. Pagamento do tributo devido que não foi acompanhado dos acréscimos moratórios. Não preenchidos os requisitos legais para a aceitação da denúncia espontânea. Imputação do pagamento. Art. 174 do Decreto-lei n.º 05/1975, na redação dada pela Lei n.º 7.504/2016, que passou a produzir efeitos a partir de 30/03/2017. Excluído do lançamento o valor relativo aos períodos de janeiro, fevereiro e março de 2017. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79046 - Processo nº E-04/211/9589/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Jayme Di Giorgio Neto. No mérito, pelo voto de qualidade, foi desprovido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11.487 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. O prazo de cinco dias úteis concedido à Recorrente para atendimento de cada uma das intimações é exatamente o previsto no art. 7º do Livro XVI do RICMS/002 para o cumprimento das exigências nelas contidas. O prazo estabelecido no art. 25, inciso II, tem 2, do Decreto n.º 2.473/79 não é aplicável ao caso, visto que a norma especial prevalece sobre a geral, conforme também consignado na decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Envio de arquivos SPED contendo erros. Utilização de códigos de ajuste genéricos, quando havia código específico para os ajustes de apuração. A adoção de código de ajuste equivocado resulta em prejuízo ao controle fiscal. Correção no prazo da terceira intimação. Infração caracterizada. Aplicada penalidade adequada à infração cometida, na forma prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 51885 - Processo nº E-04/110177/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Na parte restante, por una nimidade acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.490 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. \r\nO artigo 222 do CTE, ao determinar que os autos de infração só podem ser retificados antes do julgamento de primeira instancia não impede que o valor lançado seja modificado por decisão do órgão julgador que julga parcialmente procedente o auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS -DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. CABIMENTO. DECISÃO DE OUTRA CÂMARA. O requisito para o cabimento do Recurso ao Pleno é que o acórdão recorrido divirja da decisão proferida pelo Pleno ou por outra Câmara. Acórdãos da mesma Câmara não se prestam a comprovar a divergência. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 71991 - Processo nº E-04/016/2527/2017 - Recorrente: ETIL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.491 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Não fora apresentado qualquer acórdão divergente e, consequentemente, não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72599 - Processo nº E-04/006/1605/2016 - Recorrente: KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.492 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aqueles autos, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. Quanto ao de n° 8.147, o contribuinte não logrou êxito em comprovar que as operações estariam sujeitas ao ISS, tal como alegado. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 74316 - Processo nº E-04/211/825/2019 - Recorrente: LAGUNA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.493 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Decisão recorrida que deixou de apreciar questões preliminares apresentadas no recurso voluntário. Caracterizado prejuízo ao direito de defesa. Determinado o retorno à câmara de origem, para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO.\r\nRecurso nº 75652 - Processo nº E-04/211/14757/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LEDCOM SOLUÇÕES EM LED LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.494 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE ACOLHIDO.\r\nRecurso nº 76932 - Processo nº E-04/211/24162/2019 - Recorrente: ETIL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.495 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. O relator do feito em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão principal apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aqueles autos, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 76943 - Processo nº E-04/211/8981/2020 - Recorrente: VALERAÇO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.496 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79731 - Processo nº E-04/211/16298/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.500 - EMENTA: RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 20/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74950 - Processo nº E-04/211/9861/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 11.502 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Omissão quanto a análise de argumento trazido em aditamento ao Recurso Voluntário que é considerado relevante para a descaracterização do lançamento. Cerceamento do direito de defesa. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 74793 - Processo nº E-04/211/9863/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto.Luiz Carlos Sampaio Afonso e Alex Gabriel Siveris da Rosa pela conclusão. - Acórdão nº 11.503 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se verificou incongruência entre aquilo que foi dito na decisão com a infração apontada no lançamento. Omissão quanto a análise de argumento trazido em aditamento ao Recurso Voluntário que é considerado relevante para a descaracterização do lançamento. Cerceamento do direito de defesa. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.\r\nRecursos nºs 75880, 75881 e 75882 - Processos nºs E- 04/211/16154/2019, E-04/211/16158/2019 e E-04/211/16155/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.504, 11.505 e 11.506 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o acórdão não suficientemente fundamentado, haja vista o prejuízo causado ao direito de defesa da recorrente, ex vi do disposto pelo artigo 225, incisos II e III, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\r\nRecurso nº 72848 - Processo nº E-04/029/655/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.509 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período de 01/01/2013 a 28/05/2013 atingido pela decadência. - Artigo 150, §4.º do CTN. Mantida a Decisão recorrida da Terceira Cãmara, que deu Parcial Provimento a Decadência. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67725 - Processo nº E-04/035/398/2015 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.534 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES FALSAS. Em face dos elementos constantes dos autos, e da confirmação de que o Auto de Infração foi retificado de forma indevida, o Plenário deste CCERJ deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Julgamento do recurso convertido em diligência.\r\nId: 2563637\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.655. - Processo nº E-04/211/010718/2019. - Recorrente: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.971. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório, se faz presentes os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição pretendida, diante de não haver se materializado a nulidade, ao que dispõe o art. 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE auto de infração rejeita. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado- membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.052. - Processo nº E-04/211/000596/2021. - Recorrente: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.975. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE. Nula decisão de r. primeira instância, retornando para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.976 - Processo nº E-04/211/013796/2021. - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.986. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório, se faz presentes os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Demonstrado que o Autuado exerceu plenamente o direito de petição. PRELIMINAR NULIDADE auto de infração rejeitada. ICMS /FECP - INTERNET - BANDA LARGA. Verifica- se, que a questão controvertida não é a existência de prestação de Serviço de Valor Adicional, mas a correta identificação dos serviços pelo contribuinte, pois enquanto o Fisco entende que o fornecimento de internet configura serviço de banda larga, a apelante entende que é apenas um SVA. Não se desconhece que a Súmula 334 do STJ estabelecendo que \"o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet\". No caso em tela, a fiscalização teve acesso uma massa de documentos que foram disponibilizados pela empresa (citação no relato - CONTEXTUALIZAÇÃO), suficientes a demonstrar a natureza do serviço prestado de comunicação e multimídia, na modalidade banda larga, que se submete à incidência do ICMS. Presunção de legitimidade do ato administrativo mantido. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 73.945 - Processo nº E-04/008/100828/2018. - Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.987. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO./Extenso pronunciamento em voto quanto a nulidade do auto de infração./Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório, se faz presentes os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79./PRELIMINAR DE NULIDADE auto de infração rejeitada./MULTA FORMAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não procede o argumento da autuada de que as operações com imunidade relativa à incidência do ICMS devam ser excluídas dos valores das saídas para fins de aplicação da multa, considerando ausência de previsão legal para o atendimento. A Resolução nº 589/13, dispensou a entrega dos arquivos magnéticos cujo prazo tenha encerrado em 31 de dezembro de 2007./RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVEJO PARCIALMENTE excluindo períodos não abrangidos/ § 3º, artigo 1º, da Resolução nº 589/13.\r\nId: 2563710\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81258. - Processo nº. SEI-040041/003187/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EVALDO MENDONÇA FLEURY CURADO E OUTROS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.534. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2024.\r\nId: 2563895\r\n"
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        "2564168": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81179. - Processo nº. SEI-040025/000125/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.537. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2024.\r\nId: 2564168\r\n"
        ],
        "2564169": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nº. 81283 e 81284. - Processos nºs. E-04/037/000092/2017 e E-04/037/000091/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.538 e 20.539. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2024.\r\nId: 2564169\r\n"
        ],
        "2564170": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80875. - Processo nº. SEI-040040/000229/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2024.\r\nId: 2564170\r\n"
        ],
        "2564171": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80252. - Processo nº. SEI-E-04/211/006485/2021. - Recorrente: AUTO POSTO VALDEVEX LTDA - EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.543. - EMENTA: ICMS - LIVROS FISCAIS. EQUIPAMENTOS. ADULTERAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Auto de Infração lavrado em razão de adulteração de equipamento e livro destinados ao controle das operações e prestações sujeitas ao imposto ou à apuração do imposto devido. Levantamento realizado pela Fiscalização em 07/11/2020 foi devidamente acompanhado pelo preposto da Empresa. A Recorrente quedou-se inerte, vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da intervenção técnica, supostamente, realizada nos equipamentos objeto do litígio. Incumbe à parte demandante apresentar os documentos destinados a provar suas alegações. Não há que se falar em qualquer equívoco cometido pela Instância a quo, enfrentadas todas as alegações de defesa trazidas pela Recorrente. Determinada a conversão do julgamento em diligência, tornando os elementos constantes do processo suficientes para a apreciação do litígio, sendo prescindível mais uma diligência. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2024.\r\nId: 2564171\r\n"
        ],
        "2564172": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81150. - Processo nº. SEI-040040/000238/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2024.\r\nId: 2564172\r\n"
        ],
        "2564173": [
            "2024-05-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81254. - Processo nº. SEI-040041/002229/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLÁUDIA BAUER CÉSAR E CID BAUER CÉSAR. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.541. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2024.\r\nId: 2564173\r\n"
        ],
        "2564326": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 12/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 79322 e 79323 - Processos nºs E-04/SEI- 040036/000496/2021 e SEI-040036/000497/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ITANET CONECTA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Alex Rosa, Marcelo Habib, Rubens Chammas, Marcos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.399 e 11.400 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA PARCIAL- ICMS/FECP. Mantida decisão cameral pelos seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nno dia 28/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 78676 - Processo nº SEI-E-04/211/017087/2020 - Recorrente: ESTALEIRO WAY BRASIL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.472 - EMENTA: ICMS - UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL SIMULADO PARA PRODUÇÃO DE EFEITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Ao contrariar os elementos de prova contidos nos autos, e exigir tributo com fundamentação legal diversa da efetivamente cabível neste caso (DIFAL em operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e não, ICMS normal em operação interna), o Auto de Infração tornou-se nulo, nos termos do art. 48, incisos II e IV, do decreto 2473/79, por vício material, devendo ser refeito dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, contado a partir de 01/01/2021, tendo como prazo fatal o dia 31/12/2025. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO, POR VÍCIO MATERIAL.\r\nno dia 06/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74275 - Processo nº SEI E-04/037/000032/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.482 - EMENTA: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que o ilustre Conselheiro Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Nenhum paradigma válido foi apresentado pela defesa. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77911 - Processo nº SEI-E-04/211/001771/2021 - Recorrente: DGRA NEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acatada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.486 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CONVÊNIO-ICMS Nº 106/96. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Como os créditos de ICMS têm caráter de moeda escritural visando ao abatimento do ICMS devido a cada período, e considerando que é inviável determinar pontualmente todos os fatos geradores de prestação de serviços de transporte que teriam gerado crédito antes da referida ata, até porque o benefício do convênio ICMS 106/96 é concedido por meio do percentual de 20% sobre todo o ICMS devido a cada mês, entendo por bem reconhecer a decadência dos créditos tributários exigidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2016. PRELIMINAR ACATADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, tendo em vista que os acórdãos paradigmas trazidos Pela Recorrente não comprovam a divergência de julgados, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nno dia 20/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 78829 - Processo nº SEI-E-04/211/000906/2021 - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.507 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 79429 - Processo nº SEI-040223/000054/2022 - Recorrente: POSTO MOBIAL DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.512 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Não caracterizada. Decisão recorrida que foi devidamente fundamentada. Inexistência de lacuna ou omissão. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. Processo administrativo tributário. RECURSO AO CONSELHO PLENO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Não apresentado acórdão divergente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 79137 - Processo nº SEI-040037/000247/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZEN DA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Silva Duarte Neto e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. - Acórdão nº 11.513 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - USO E CONSUMO. Os fluidos, brocas e demais produtos mencionados pela Apelante (detergentes, desengraxante, lubrificante, diluição de óleo), embora necessários à atividade para futura extração do produto, não se caracteriza como insumo e sim bem de uso e consumo, pelo fato de não ser imprescindível ou essencial para a fase de extração do petróleo. Sabemos que na fase de exploração, risco negocial, pode haver o denominado poço seco, ou seja, quando efetivamente a mercadoria pereceria naquele poço, não estando mais a serviço da extração de petróleo, consequentemente servindo tão somente como material de uso e consumo. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO - Auto de Infração procedente.\r\nRecurso nº 79414 - Processo nº SEI-040037/000279/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.514 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. A r. decisão se baseou em premissas fáticas equivocadas. NULIDADE DECISÃO CAMERAL ACOLHIDA.\r\nId: 2564326\r\n"
        ],
        "2564529": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.548 - Processo SEI-0400014/000074/2022 - Recorrente: L F P S COMBUSTÍVEIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.793 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A metodologia de cálculo da base de cálculo do crédito tributário exigido restou devidamente demonstrada pela autoridade fiscal. Ausência de nulidade. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ENTRADA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Na hipótese de restar comprovada a entrada de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal que acoberte a operação deve ser observado o previsto no artigo 3.º-E, inc. V, da Lei n.º 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.513 - Processo nº E-04/040/00180/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.799 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL. Exigência de multa formal por realizar transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa sem emitir o correspondente documento fiscal, nos períodos de abril de 2014 e agosto de 2015. Com relação ao período de agosto de 2015, a despeito de ter ocorrido após o prazo estabelecido no artigo 1º, do Livro III, do RICMS/00, a emissão do documento fiscal se deu antes do início do procedimento fiscal, o que caracteriza a denúncia espontânea da infração e garante a não aplicação da presente multa, de acordo com a regra prevista no §2º do artigo 62-C da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei nº 6.987/15.Já com relação ao período de abril de 2014, não foi demonstrada pelo contribuinte a emissão de documento fiscal para efetuar a transferência de crédito identificada pela fiscalização no registro E111 da EFD, razão pela qual resta configurada a infração prevista no Art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por falta de cumprimento à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/00, bem como no art. 5º, inc. IV do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, redação vigente na época dos fatos geradores. Portanto, o período de abril de 2014 deve ser mantido na exigência, enquanto o período de agosto de 2015 deve ser excluído. Mesmo com a exclusão de um dos períodos, o valor da exigência permanecerá inalterado, em razão da impossibilidade de se aplicar multa em valor inferior ao limite mínimo de 450 UFIR-RJ, imposto pelo art. 67-A da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei nº 6.357/12, que já havia sido utilizado no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.265. - Processo nº. SEI-040192/000203/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.250. - Processo nº. SEI-040036/000271/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.269 - Processo SEI-040040/001609/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELLAN VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.814 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.186 - Processo SEI-040037/000376/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.815 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE NFRAÇÃO. Ausência de prejuízo a defesa. Lançamento que preencheu todos os requisitos legais e não incorre em qualquer vício de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. EFD. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou incontroverso a infração imputada a recorrente. Lançamento dentro da legalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 80.996 e 80.997 - Processos SEI-040036/000245/2022 e SEI-040036/000247/2022 - Recorrente: JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida :JUNTA DE REVISÃO FISAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, rejeitada, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.816 e 19.817 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. REJEITADA A PRELIMINAR. - \r\nICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 03 DO CCERJ. O prazo de decadência no caso de descumprimento de obrigação acessória deve ser contato nos termos do artigo 173, I, do CTN, nos termos da Súmula 03 deste CCERJ. REJEITADA A PRELIMINAR. - MÉRITO. MULTA FORMAL. EFD. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO FICAL. NOTAS DE SAÍDA. CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. A recorrente defende que notas fiscais canceladas, denegadas e objeto de simples remessa não devem ser escrituradas por não refletir efetiva circulação de mercadoria. Contudo, pelo disposto no art. 6-A, inc. II, Anexo VII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e excerto do Guia Prático da EFD, tais documentos também devem ser objeto de registro fiscal. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades - Súmula nº 01 do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.010 - Processo SEI-040038/000567/2022 - Recorrente: CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.818 - EMENTA: ICMS. \r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O dispositivo legal indicado pela Recorrente consta expressamente no relato do auto de infração. Não verificada a alegada deficiência na fundamentação legal do lançamento ou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, por apresentar a DECLAN-IPM com dados incorretos, retificada no prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. Verificou-se que o contribuinte estava sob ação fiscal, mas não houve a exigência de retificação dos arquivos por meio de intimação. O art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 condiciona a caracterização da penalidade à existência de intimação que exija a retificação do arquivo, o que não ocorreu. Logo, a penalidade aplicada não se amolda aos fatos descritos, razão pela qual o auto de infração deve ser considerado improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81047 - Processo SEI-040224/004529/2022 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.820 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. Penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º-E. inc. I, da Lei n.º 2.657/96), considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.102 - Processo SEI-040225/003234/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECFIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.838 - EMENTA: ICMS. - PRELIMINAR. ICMS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessidade de buscar mais informações para formação da convicção do julgador. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.945 - Processo Nº E-04/034/004541/2016 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.842 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTES. REJEITADAS. Não prosperam as alegações de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, está perfeitamente de acordo com os parâmetros legais e preenchido os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL ADEQUADA. Falta de indicação dos motivos fáticos que levariam à obrigatoriedade de emissão de NF-e. Não há elementos nos autos, nem mesmo no próprio relato do auto de infração, que sustentem a imputação de inidoneidade dirigida contra o Contribuinte. Lançamento feito embasado em mera presunção de que a venda das mercadorias seria com o intuito de posterior revenda. A quantidade das mercadorias destinadas a pessoa física constitui mero indício quanto a possível inidoneidade do documento fiscal, por se destinar, em tese, a estabelecimento não inscrito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.637 - Processo SEI-040035/000154/2022 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo acolhimento da nulidade da decisão de Primeira Instância. Acórdão nº. 19.847 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL.\r\nDemonstra-se no caso em tela que há inobservância aos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito subjetivo do contribuinte, logo, violando o disposto nos artigos 48, inciso II e IV c/c 74, inciso III, ambos do Decreto nº. 2.473/79. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº. 81.441 - Processo SEI-040041/000088/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEONORA LOPES PONTES ROITER E OUTRO. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo desprovimento. Acórdão nº. 19.848 - EMENTA: ITD. CONTESTAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. A redução de 10% ao valor do imóvel aplicada pelo julgador de Primeira Instância, com base em critérios subjetivos, não possui amparo legal. O procedimento adotado pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE/RJ (APCA/PGE) revela-se como o mais adequado para uma apuração do valor real do imóvel no caso em questão, inclusive para fins de obtenção da desvalorização. Adotado no cálculo do ITD o valor do imóvel indicado no parecer da APCA/PGE. \r\nRecurso nº. 80.277 - Processo SEI-040037/000028/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIBRA ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.853 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.109 - Processo SEI-040040/000121/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.854 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. SAÍDA DE GÁS NATURAL PRODUZIDO SEM REGISTRO FISCAL E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. Auto de infração lavrado para exigir crédito tributário sob a imputação fiscal de saída de volume adicional de gás natural produzido sem registro fiscal e recolhimento do ICMS devido. A alegação do contribuinte, de que o volume adicional de gás natural não foi posto em circulação sem registro fiscal é destituída de provas, pois não é confirmada pelo balanço da plataforma P-40, nem foi apresentado outro meio inequívoco de prova. Ante a carência documental e de provas, restou, portanto, confirmada a imputação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.863 - Processo SEI-040033/000040/2023 - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.855 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOCIADOS À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. O ICMS sobre a prestação do serviço de transporte incide se a mercadoria, ainda que destinada à exportação, for entregue primeiramente à empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, uma vez que o disposto no § 2º do art. 40 da Lei nº 2.657/962, fundamentado no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar federal n.º 87/96, somente se aplica às operações, e não ao serviço de transporte. Restou demonstrado que não houve o destaque e recolhimento do imposto relativo aos documentos fiscais, procede a sua exigência, assim como a da penalidade pela infração ocorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.445 - Processo SEI-040042/001001/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIEGO MARCONDES DE CARVALHO NETO. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.856 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.380 - Processo SEI-E-04/211/024761/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: CRS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. Acórdão nº. 19.858 - EMENTA: ICMS. -NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. Os combustíveis são utilizados nas empilhadeiras, para movimentação do estoque, essencial para o exercício da atividade de atacadista de grande escala, onde para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. Produto essencial à atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos.\r\nRecurso nº. 81.424. - Processo nº. SEI-040037/000207/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.279 - Processo SEI-040040/007566/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LX PANTOS LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.859 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.016 - Processo SEI-040040/000062/2023 - Recorrente: CASA & VÍDEO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo acolhimento da nulidade da decisão de Primeira Instância. Acórdão nº. 19.860 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. DADOS INCORRETOS. TEMA 872 STF. INAPLICÁVEL. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. A DECLAN-IPM destina-se a apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos IPM (Índice de Participação dos Municípios) na arrecadação do ICMS, nos termos do previsto na Lei Complementar nº 63/90. Assim, figura-se como instrumento criado pela administração tributária ao “interesse da fiscalização do tributo”, razão pela qual se aplicam às infrações a ela (DECLAN- IPM) relacionadas às multas por descumprimento de obrigação tributária acessória. A declaração de (in)constitucionalidade possui alcance restrito aquela lei ou ato normativo possivelmente contaminado, assim, passando ao largo da legislação aqui aplicável. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada a análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº. 81.427 - Processo SEI-040040/000187/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.861 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.631 - Processo SEI E-211/014466/2020 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA. EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.862 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE COMBUSTÍVEIS. ENTRADA SEM DOCUMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não deve prosperar a alegação de inexistência de fundamento no que tange a contagem física do estoque, vez que há toda uma metodologia utilizada pelo fiscal para embasar e fundamentar sua imputação fiscal. Da análise do material cognitivo produzidos nestes autos, não de inferem provas suficientes, capazes de demonstrar que o Contribuinte tenha agido dentro da normalidade, no sentido de ensejar seu pleito. Portanto, conclui-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 81.098 e 81.268 - Processos SEI-040225/001922/2022 e SEI-040224/001385/2023 - Recorrente: BDS CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida :JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.866 e 19.867 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. FECP. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DIFAL. Não procede o argumento de a operação realizada não se refere à venda de mercadoria do Estado do Amazonas para o Rio de Janeiro, o que afasta a exigência do DIFAL, isto porque, para efeitos do cálculo do Diferencial de Alíquotas utiliza-se a unidade de origem e destino da mercadoria, independente da característica nacional do destinatário, a mercadoria teve como destino o Estado do Rio de Janeiro. O Contribuinte praticou o fato gerador quando deu saída da mercadoria do estabelecimento remetente, assim como, o Estado do Rio de Janeiro é considerado o local da operação, pois é onde a mercadoria ou bem se encontra, conforme pode se extrair do auto de infração e auto de constatação, respectivamente. Crédito estímulo concedido pelo Estado do Amazonas não afasta a obrigatoriedade de recolhimento do DIFAL. Inaplicáveis os princípios da anterioridade anual e nonagesimal ao caso concreto, tendo a autuação seguido os parâmetros legais vigentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.282 - Processo SEI-040225/001982/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILHA TERMIAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.868 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.500 - Processo SEI-040040/000797/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDOA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.869 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.493 - Processo SEI-040225/002897/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA LOBO & LOBO LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.870 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.218 - Processo SEI-040040/000012/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade formal do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.875 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração originalmente lavrado sem autorização do superior hierárquico da autoridade lançadora para proceder com o arbitramento da base de cálculo do ICMS, na forma do art. 75 da Lei no 2.657/96. Identificados vícios de natureza formal que atraem a nulidade do lançamento, com fundamento no art. 48, inc. II do Decreto no 2.473/79, por descumprimento dos requisitos formais previstos na Resolução SEFAZ nº 82/17 e subsequentes medidas que geraram prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 81.564 - Processo SEI-040224/003976/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.876 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.035 - Processo nº E-04/016923/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.877 - EMENTA: MULTA FORMAL. ICMS. NÃO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM RELAÇÃO AO COMUNICADO DE EXTRAVIO DE ECF. Restou incontroverso nos autos que o contribuinte teve ECF extraviado e não cumpriu com a totalidade das obrigações com relação ao comunicado de extravio previsto na legislação. Imposição de multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.163 - Processo SEI-040225/000916/2023 - Recorrente: SENSUS X TECNOLOGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para indeferir o pedido de levantamento de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.878 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração originalmente lavrado sem autorização do superior hierárquico da autoridade lançadora para proceder com o arbitramento da base de cálculo do ICMS, na forma do art. 75 da Lei no 2.657/96. Identificados vícios de natureza formal que atraem a nulidade do lançamento, com fundamento no art. 48, inc. II do Decreto no 2.473/79, por descumprimento dos requisitos formais previstos na Resolução SEFAZ nº 82/17 e subsequentes medidas que geraram prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 81.005 - Processo SEI-040037/000275/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.879 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.364 - Processo E-04/005/1456/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.880 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.433 - Processo SEI-040043/000087/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.881 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.425 - Processo SEI-040037/000270/2021 - Recorrente: PETROBRÁS BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. - Acórdão nº. 19.882 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Deve ser declarado nulo, por vício de natureza material, lançamento fiscal que contenha insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, assim como na descrição dos fatos concretos que fundamentam o lançamento, com fulcro nos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 18/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.684. - Processo nº. SEI-040045/000009/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CUMMINS BRASIL LIMITADA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.887. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.422 - Processo SEI-040037/000157/2023 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.888 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado por indicar dado incorreto ou omiti-lo na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com retificação após o prazo legal e dentro do prazo da segunda intimação. Verificado erro na capitulação da infração, uma vez que foi aplicada a penalidade prevista no Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 (hipótese de entrega da retificação no prazo da 2ª intimação), quando os fatos verificados se amoldam à infração prevista no Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 3, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 (hipótese de entrega da retificação no prazo da 3ª intimação), mais gravosa do que a anterior. Consequentemente, o auto de infração é nulo, por vício material, por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, nos termos do art. 48, inc. IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº. 81.431 - Processo SEI-040041/005608/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KATIA REGINA MEDEIROS DUMAY DE ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento DE ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.889 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.200 - Processo SEI-040037/000157/2023 - Recorrente: V. M. RAMOS & CIA. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.890 - EMENTA: ICMS. MULTA. POSTO FISCAL DE NHANGAPI. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NOTA FISCAL TRANSPORTADA EM DATA PRETÉRITA. ART. 136 DO CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. A recorrente não apresenta provas para ilidir o presente lançamento, restando incontroverso o fato de que o DANFE que acobertou a operação, também foi utilizado para acobertar outra operação. No que tange à questão da culpabilidade, vale destacar que a responsabilidade por infrações é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.580 - Processo SEI-040005/001400/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.891 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2564529\r\n"
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        "2564980": [
            "2024-05-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 08/05/2024\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/02/2024\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nOnde se lê: ... Recurso nº 79.513 - Processo nº E-04/040/00180/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. ...\r\nLeia-se: Recurso nº 79.513 - Processo nº E-04/040/001080/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. ...\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 18/04/2024\r\nOnde se lê: ... Recurso nº 81.200 - Processo nº SEI- 040037/000157/2023 - Recorrente: V. M. RAMOS & CIA. LTDA. ...\r\nLeia-se: ... Recurso nº 81.200 - Processo nº SEI-040224/001192/2023 - Recorrente: V. M. RAMOS & CIA. LTDA. ...\r\nId: 2564980\r\n"
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            "2024-05-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.268 - Processo nº SEI-040033/000199/2022 Recorrente: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. Acórdão nº 19.776 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSÁRIO. A realização de perícia é prescindível no caso concreto. Revela-se um pleito meramente procrastinatório. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível não é material de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/04/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.538 - Processo nº SEI-040224/008060/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.893 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.434 - Processo nº SEI-040235/000789/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FELIPE MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a nulidade material do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.894 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.599 - Processo nº SEI-040039/000090/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.895 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/04/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.426 - Processo nº SEI-040037/000362/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.896 - EMENTA: \r\nICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. MULTA. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou evidenciado nos autos que o contribuinte se aproveitou de crédito de ICMS indevidamente, agindo i. fiscal autuante nos estritos termos do art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. As mercadorias entradas nos estabelecimentos dão direito ao crédito somente nos casos em que a saída resultante é tributada. Ocorre que as operações de remessa e retorno de bens do ativo imobilizado há apenas a movimentação do bem, portanto, o resultado na conta gráfica do contribuinte, para fins de ICMS, deve ser nulo, o que não ocorreu. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE\r\nRecurso nº 81.574 - Processo nº SEI-040224/002634/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEARA ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.898 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.645 - Processo nº SEI-040192/001084/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POLAR COMPONENTES BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.897 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.428 - Processo nº SEI-040040/000757/2022 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento parcial. Acórdão nº 19.899 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, em razão do contribuinte ter escriturado documentos fiscais com a informação da chave de acesso incorreta ou omissa no registro C100 da EFD, retificada no prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. A infração restou devidamente demonstrada, razão pela qual procede a exigência de multa formal com fundamento no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.593 - Processo nº SEI-040224/003127/2023 - Recor rente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L M RAMOS ¨& CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.900 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.842 - Processo nº SEI-040044/000081/2022 - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.901 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVENDO O FEITO RETORNAR À JRF PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 81.547 - Processo nº SEI-040225/001552/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.902 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2565986\r\n"
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        "2567046": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 79567 - Processo nº SEI-040033/000167/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Igor Edelstein de Oliveira. - Acórdão nº 11.456 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A aquisição de óleo diesel por empresa transportadora somente enseja direito a crédito do ICMS quando tal aquisição se dá diretamente junto à empresa distribuidora localizada neste Estado, com base na autorização constante do art. 46, § 3º, do Livro IV do RICMS/00. Considerando que o contribuinte adquiriu o óleo diesel junto a estabelecimentos varejistas, alguns inclusive localizados em outras unidades da Federação, não restou configurado o direito a crédito na forma do art. 46, § 3º, do Livro IV do RICMS/00. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 79341 - Processo nº SEI-040045/000004/2022 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Mesquita votou pela conclusão e irá apresentar declaração de voto, sendo acompanhado pelos Conselheiros Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Rosa, Marcelo Habib, Rubens Chammas, Fabia Alcântara e Marcos Ferreira. - Acórdão nº 11.489 - EMENTA: EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DA DECLAN-IPM. CORRIGIDOS APÓS 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. No presente caso, a pretensa conduta punível, atinente à retificação após ciência de primeira intimação fiscal de equívocos no preenchimento da DECLAN-IPM na comparação com os valores das operações informadas no SPED, apresentados inicialmente com dados incorretos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62- B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque restou revelado nos autos que a intimação fiscal emitida não indica expressamente os dados omissos ou incorretos e em qual tipo de documento fiscal estariam, além de não exigir sua retificação, já que condiciona eventual correção à conclusão do próprio contribuinte acerca da origem das divergências. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 79324 - Processo nº SEI-040036/000507/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 79170 - Processo nº SEI-040235/000528/2021 - Recorrente: CRIAT PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.527 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade do recurso contido no artigo 266, I do CTE precisa ser cumprido sob pena do não conhecimento do mesmo. ACOLHIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nRecurso nº 77704 - Processo nº SEI-E-04/023/000497/2019 - Recorrente: MARCOS AURELIO DO AMARAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.528 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA QUE NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO RECORRENTE. Constatado que a decisão recorrida não enfrentou devidamente as questões trazidas pela Recorrente, incide a regra prevista no inciso III do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. Ademais, na parte final do acordão não há qualquer menção ao julgamento da preliminar de nulidade do lançamento, o que impossibilita saber se esta foi acordada por unanimidade ou não, prejudicando o exame de admissibilidade do Recurso ao Pleno. Assim, acolho a preliminar de nulidade da decisão cameral suscitada pela Recorrente, para que os autos sejam remetidos à Primeira Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 79425 - Processo nº SEI-040045/000019/2022 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.548 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2567046\r\n"
        ],
        "2567050": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80368 - Processo nº. SEI-040224/006532/2022 - Interessada: PARIS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.446. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2567050\r\n"
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        "2567984": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 80050, 80051, 80059 e 80064. - Processos nºs. E04/079/117/2021, E-04/079/117/2021, E-04/079/117/2021 e E04/079/117/2021. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.561, 20.562, 20.563 e 20.564. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COEFICIENTE DO CIAP. NUMERADOR. OPERAÇÕES ISENTAS. O crédito do ativo permanente é calculado mediante a aplicação do fator formado pela divisão do valor das saídas tributas (numerador) pelo valor total das saídas (denominador). A dispensa de estorno de créditos na hipótese de prestações de serviços beneficiadas pelas isenções previstas na Resolução nº 971/16 e Decreto 43.054/11 não corresponde a uma equiparação de tais operações às operações tributadas. É indevida a inclusão das prestações isentas no numerador do CIAP, ainda que a legislação dispense o estorno dos créditos. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2567984\r\n"
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        "2567985": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81297. - Processo nº. E-04/211/006847/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRANDA PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2567985\r\n"
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        "2567986": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74109. - Processo nº. E-04/037/100255/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.552. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no § 4º do artigo 150 do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SAÍDA POSTERIOR COM DÉBITO DO IMPOSTO. Embora o crédito apropriado pelo contribuinte não esteja autorizado pela legislação, por tratar-se de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, não há que se falar em cobrança do imposto na saída das mercadorias. Incontroverso, no caso, que as operações de saída foram tributadas. Crédito apropriado que foi compensado com a saída posterior. Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, é indevida a exigência de imposto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2567986\r\n"
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        "2567987": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78885. - Processo nº. E-04/037/000129/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDPRA DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.559. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2567987\r\n"
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        "2567988": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75450. - Processo nº. E-04/037/000710/2017. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.554. - EMENTA: ICMS. DIFERIMENTO. AEHC. PRECEDENTE DO PLENO DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Considerando que o Conselho Pleno já pacificou a vigência da sistemática do diferimento nas operações entre a usina e as distribuidoras, há que se dar provimento ao Recurso, conforme parecer da D. Representação da Fazenda. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2567988\r\n"
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        "2567989": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79836. - Processo nº. E-04/211/020678/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2567989\r\n"
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        "2567990": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77012. - Processo nº. SEI-E-04/040/000631/2017. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Álvaro Marques Neto, designado Redator da preliminar. Vencida a Conselheira Relatora, que rejeitava. - Acórdão nº. 20.542. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Identificados variados vícios na origem que inquinam o lançamento de ofício de nulidade. Auto de Infração que, no curso do julgamento em primeira instância, não fora formalmente retificado, a fim de que restasse escoimado dos aludidos vícios, em observância aos requisitos essenciais à sua validade, mormente aqueles arrolados no art. 74, inc. III e IV, do Decreto nº 2.473/79 (RPAT/RJ). Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. ACOLHIDA A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 2567990\r\n"
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            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80632. - Processo nº. SEI-040006/000244/2022. - Recorrente: FARMÁCIA RÁPIDA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.550. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DADOS OMISSOS. EFD. Arquivo da EFD enviado com dados omissos, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B, inciso II, da Lei nº 2.657/96, pelo critério da especialidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS - DÉBITO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Emissão de nota fiscal eletrônica ao Consumidor com débito do imposto, mas não escriturada nos livros fiscais próprios. Lançamento que reclama o imposto apurado pelo próprio Contribuinte, mas que não foi oferecido à tributação. RECURSO DESPROVIDO, QUANTO AO MÉRITO.\r\nId: 2567991\r\n"
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            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81220. - Processo nº. SEI-040043/000087/2023. - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.560. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Não restou configurada nos autos a pretensa conduta punível, atinente à retificação após ciência de primeira intimação fiscal de arquivo referente à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentado inicialmente com dados incorretos, devendo, pois, ser afastada a penalidade pecuniária infligida, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque, diversamente da acusação fiscal, quando do nascimento do dever instrumental atinente à entrega do arquivo da EFD do período de apuração de abril de 2020, é dizer, 1º de maio de 2020, a legislação tributária de regência ainda não previa um código específico para o montante depositado no Fundo Orçamentário Temporário - FOT - no registro E111 da EFD. O Decreto nº 47.057/20, que instituiu a obrigação acessória concernente ao código específico e descrição dos valores destinados ao FOT nos registros da EFD, somente produziu efeitos a partir de 5 de maio de 2020, é dizer, quando já escorria o prazo para entrega dos arquivos da EFD de abril de 2020, de modo que não pode alcançar o período de apuração de abril de 2020, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2567992\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80998. - Processo nº. SEI-040036/000264/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.567. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2567993\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81410. - Processo nº. SEI-040041/000663/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELISABETH ROHANA PINHEIRO E OUTRO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.573. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2567994\r\n"
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        "2567995": [
            "2024-05-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81442. - Processo nº. SEI-040041/000299/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IANE FREIRE VALIM. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.570. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2567995\r\n"
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        "2567996": [
            "2024-05-23 00:00:00",
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81019. - Processo nº. SEI-040041/003711/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TÂNIA HENRIQUE DA COSTA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.572. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2567997\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79587. - Processo nº SEI-040043/000110/2021. - Recorrente: JBS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.571. - EMENTA: ICMS - ISENÇÃO. PRODUTOS CÁRNEOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. A isenção prevista no artigo 6º, da Lei nº 4.177/2003 não é dependente de qualquer regulamentação para se tornar funcional. Trata-se de norma de eficácia plena, e a inaplicabilidade do Decreto nº 44.945/2014, ou mesmo da Resolução SEFAZ nº 580/2013, não inibem a fruição da isenção para o Contribuinte que se enquadrar na sua expressa disposição. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2567998\r\n"
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            "2024-05-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77877 - Processo nº E-04/211/019041/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TACHI-S BRASIL INDÚSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.883 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 76454 e 76455 - Processos nº E-04/040/000923/2016 e E-04/040/000922/20216 - Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.885 e 19.886 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade no Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. - ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. ENTRADA. REMETENTE COM DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADO INIDÔNEO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU EXCESSO AFASTADA BOA FÉ. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Auto de infração que exige ICMS e MULTA, por creditar-se indevidamente do ICMS relativo à entrada de mercadoria acompanhada de documentação fiscal remetido por empresa que teve seus documentos fiscais declarados inidôneos. Demonstrou-se que todos os ritos legais foram cumpridos n Portaria SAF nº 1617/14, sem qualquer manifestação do contribuinte em seu favor. Portanto, precluso o momento para que os beneficiários posteriores aleguem desconhecimento de fato e de direito para sustentar uma suposta situação de boa-fé. É demonstrado que os créditos tributários objeto das execuções fiscais apresentadas pela recorrente não são os que aqui discutimos e, tampouco, foram objeto de parcelamento. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise a sobre inconstitucionalidades - Súmula nº 01 do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75394 - Processo nº E-04/035/100150/2018 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.903 - EMENTA: ICMS. ICMS. SUJEITO ATIVO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTADOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINATÁRIO JURÍDICO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) possui a mesma natureza jurídica do ICMS, não restando violado o art. 220 do Decreto-lei nº 05/75 ao se lavrar auto de infração contemplando exigência conjunta de ICMS e de FECP. A redução de penalidade prevista no art. 70-C da Lei nº 2.657/1996 é condicionada ao pagamento da multa em até 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal. Considerando tratar-se de desconto condicionado, a redução somente é implementada no momento da emissão do competente documento de arrecadação (DARJ) e desde que o recolhimento ocorra dentro do aludido prazo, o que não ocorreu no caso concreto. Há perfeita subsunção dos fatos narrados ao art. 30, I, “d.1.3”, da Lei nº 2.657/1996, citado pela fiscalização, não competindo a este órgão integrante do contencioso administrativo deixar de conferir validade ao citado dispositivo por suposta violação ao art. 11, I, “d”, da LC 87/1996. Preliminar de Nulidade Rejeitada. MÉRITO. O ICMS incidente na importação é devido ao Estado em que localizado o destinatário jurídico da mercadoria importada, assim compreendido, na importação por conta e ordem de terceiros, aquele que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante (autuada) de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada (TEMA 520 STF). Inviável o afastamento da multa com base no art. 100, p.ú., do CTN porque, diversamente do sustentado pela recorrente, não houve a observância do art. 149, I, “a”, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75399 - Processo nº E-04/035/100149/2018 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.904 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESTINATÁRIO JURÍDICO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A redução de penalidade prevista no art. 70-C da Lei nº 2.657/1996 é condicionada ao pagamento da multa em até 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal. Considerando tratar-se de desconto condicionado, a redução somente é implementada no momento da emissão do competente documento de arrecadação (DARJ) e desde que o recolhimento ocorra dentro do aludido prazo, o que não ocorreu no caso concreto. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. Na operação de importação por conta e ordem de terceiros, o adquirente, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, deve emitir o competente documento fiscal. Art. 149, II, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Descumprida tal obrigação tributária acessória, afigura-se escorreita a imposição da multa formal prevista no art. 62-C, III, da Lei nº 2657/96, c/r da Lei nº 6357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 68931 - Processo nº E-04/011/000379/2014 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA CRF 230 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.906 - EMENTA: MÉRITO. ICMS.MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. ADMINSTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E SIMILARES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. Auto de infração lavrado por omissão de receita relativa a saídas de mercadorias tributadas. Divergência nas informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ-RJ nas Guias de Informação do ICMS (GIA-ICMS) e nas DECLANs, a autoridade fiscal concluiu pela omissão de receitas, conforme informado pelas administradoras de cartão de crédito/débito e similares, receitas. Deste modo, foi exigido o imposto, com base na presunção de operações realizadas sem emissão de documento fiscal. A recorrente não apresenta qualquer documentação probatória minimamente capaz de afastar a presunção posta pela autoridade lançadora. Limita-se, apenas, a afirmar que as mercadorias são submetidas ao regime de substituição tributária. No entanto, sem qualquer embasamento em provas, especialmente, contábil. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79559 - Processo nº E-04/211/007323/2021 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. Acórdão nº 19.910 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer omissão na fundamentação do lançamento. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO PRODUTOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA DOS EQUIPAMENTOS DE SEU MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Produtos essenciais na consecução da atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo que os produtos utilizados na assepsia dos equipamentos de seu maquinário industrial não se caracterizam como bens de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais para a atividade da Recorrente, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81514 - Processo nº E-04/211/011219/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REALDA COMÉRCIO DE TECIDOS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.911 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81525 - Processo nº SEI-040041/000973/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA THEREZA RAMOS MOURA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.913 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nconferência do dia 14/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81592 - Processo nº SEI-040040/002278/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COM TRANSP E CONFECÇÕES LAMB LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.914 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81608 - Processo nº SEI-040016/000217/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COM TRANSP E CONFECÇÕES LAMB LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.915 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81630 - Processo nº SEI-040225/001582/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRUNA REBELLO PERICO MACHADO HAGIN - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.916 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2568147\r\n"
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        "2568510": [
            "2024-05-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 38.682. - Processo nº E-04/073064/2008. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.998. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há como se exigir a declaração de nulidade de uma decisão que, se não esgotou a argumentação jurídica relativa ao caso, por manifesta ausência de competência legal para tal, jamais se furtou de comentar as alegações de defesa, mesmo as de cunho constitucional, embora de forma limitada. Aplicação da Súmula CCERJ nº 01. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. NÃO ESTORNAR CRÉDITO RELATIVO A MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. O Convênio nº 128/94 que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS no caso de produtos da cesta básica, de forma que a carga tributária seja equivalente à alíquota de 7%, também autoriza o Estado a não exigir a anulação proporcional do crédito. Em ambas as hipóteses, portanto, é autorizativo. Ao ser incorporado a nossa legislação, entretanto, o artigo 2º do Decreto 21320/95 ressalvou o referido convênio, deixando claro que deveria ser aplicada a regra geral, prevista no inciso II do artigo 37 da Lei 1423/89, vigente à época de sua publicação, obrigando o contribuinte a efetuar a anulação proporcional. Obrigação de estorno albergada posteriormente pelo inciso V do art. 37 da Lei 2657/96, que a sucedeu. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.607. - Processo nº E-04/211/001879/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Graciliano José Abreu dos Santos. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.007. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. Os argumentos da Recorrente visando o reconhecimento da nulidade do Autos são flagrantemente protelatórios. A leitura do detalhado relato do Auto e das planilhas que dele fazem parte deixam claro como foi apurado o valor do crédito tributário lançado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhe cida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/12/2013. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não tem participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da decadência parcial.\r\nRecurso nº 75.026. - Processo nº E-04/040/001169/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.008. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. Excluída a multa referente aos períodos de março, abril e julho de 2015. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 68.763. - Processo nº E-04/043/000595/2015. - Recorrente: PARATI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.015. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ALEGAÇÕES DE CONFISCATORIEDADE, DESPROPORCIONALIDADE E AFINS. INCOMPETÊNCIA PARA A SUA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 1 DO CCRJ. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALEMNTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.134. - Processo nº E-04/041/001331/2017. - Recorrente: MONIQUE UCHOA CAVALCANTI DE VASCONCELOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.016. - EMENTA: ITD. NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. A falha apontada pela JRF como motivo para o não conhecimento da impugnação apresentada pelo Contribuinte já havia sido sanada quando da prolação da decisão da JRF. DECISAO DA JRF NULA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.212. - Processo nº E-04/211/000088/2021. - Recorrente: MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.030. - EMENTA: LEI 6.979/15. IMPORTAÇÃO POR VIA TERRESTRE. DESEMBARAÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICABILIDADE DO DIFERIMENTO. De acordo com o entendimento da SEFAZ à época dos fatos geradores, bem como com a alteração legislativa e de entendimento acerca do tema no decorrer do tempo, aplica-se o diferimento previsto na Lei 6.979/15 às operações de importação por via terrestre, quando o desembaraço aduaneiro ocorra em território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 74.637. - Processo nº E-04/040/001101/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.032. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. \r\nRestou comprovado em diligência que para o período remanescente no lançamento (agosto de 2015) houve a emissão da nota fiscal de 08/09/2015. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74.349. - Processo nº E-04/211/001966/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.034. - EMENTA: PREJUCIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1. ° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 63.579. - Processo nº E-04/222695/2012. - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.042. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. Não restou comprovado a idoneidade dos créditos tributários lançados na escrita fiscal acarretando na glosa em razão do disposto no art. 30, caput do Livro I do Decreto 27.427/00, salvo com relação à documentação tardiamente apresentada, conforme resultado da diligência realizada. MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 74.627. - Processo nº E-04/040/001146/2017. - Recorrente: Via Varejo S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.046. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. Excluída a multa referente aos períodos de março e abril de 2015. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.355. - Processo nº E-04/034/007613/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.036. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.365. - Processo nº E-04/211/012663/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOAR COMERCIO E SERVIÇOS EM AR-CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.038. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2568510\r\n"
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        "2568768": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81552 - Processo SEI-040224/000151/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.739 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2568768\r\n"
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        "2568769": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81356 - Processo nº E-04/211/005798/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BG E & P BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.746 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2568769\r\n"
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        "2568837": [
            "2024-05-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78436 - Processo nº E-04/211/23211/2019 - Recorrente: GALERIA DE ARTE IPANEMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitado a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.191 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em fevereiro de 2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2019. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 16/12/2019, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977 e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. Comprovado nos autos que a autuada importou obras de arte, em regime de admissão temporária, sem o recolhimento da GMLE, tendo em vista benefício fiscal, sem o cumprimento das condições nele estabelecidas. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/10/2023.\r\nId: 2568837\r\n"
        ],
        "2568992": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78074 - Processo nº E-04/211/4564/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.424 - EMENTA: RECURSO - ADMISSIBILIDADE. Demonstrada a existência da divergência com apresentação do Acordão nº 15.511 - Recurso nº 59.623, que trata do recolhimento através do instituto da “denúncia espontânea” sem multa de mora, sendo cotejado o aresto através dos itens 27 e 28 na apelação, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO NEGADA. RECURSO ADMITIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. O contribuinte que denunciar, de forma voluntária, uma infração legislação tributária, é dado ver excluída sua responsabilidade tributária pela infração praticada, com o que terá afastada a aplicação da multa de mora, nos precisos termos do art. 138 do CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nno dia 06/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 70722 - Processo nº E-04/046/1107/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.483 - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda.\r\nRecurso nº 72337 - Processo nº E-04/041/2550/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MARCIA MARIA NEVES GONÇALVES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.485 - EMENTA: ITD- DECADÊNCIA. Decisão cameral que se mantém pelos fundamentos ali consignados. RECURSO DESPROVIDO - decadência reconhecida.\r\nno dia 13/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77899 - Processo nº E-04/211/11841/2020 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.497 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nno dia 20/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73997 - Processo nº E-04/037/100152/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.501 - EMENTA: DECADÊNCIA - GLOSA - CRÉDITO INDEVIDO. Mantida decisão cameral pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nno dia 24/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77514 - Processo nº E-04/211/24763/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana Dunshee de Abranches e Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.553 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecursos nºs 77593, 77594 e 77736 - Processos nºs E- 04/211/16863/2020, E-04/211/16908/2020 e E-04/211/16902/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.554, 11.555 e 11.556 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de \r\ncontrovérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, \r\nprolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2568992\r\n"
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        "2569041": [
            "2024-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77197 - Processo nº E-04/211/4341/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA METALURGICA PRADA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto médio, provido parcialmente o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Na primeira votação, votaram pelo desprovimento, os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. Votaram pelo provimento parcial os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Graciliano José Abreu dos Santos. Votaram pelo provimento, os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fabia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Na apuração do voto médio, primeiramente, foi confrontado o desprovimento e o provimento parcial, na qual sagrou-se vencedora a corrente que votava pelo provimento parcial. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. Após, foi confrontado o provimento total com o provimento parcial, na qual o provimento parcial foi vencedor por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fabia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.481 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento, como o óleo lubrificante, visto que o referido produto não se incorpora ao produto final nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo de forma intrínseca. Esse direito foi postergado para 1° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar nº 171/2019, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 9.113/2020. No caso do GLP destinado à movimentação de empilhadeiras no curso do processo produtivo, entretanto, deve ser adotada interpretação analógica, equiparando seu consumo ao da energia elétrica, por cumprir exatamente a mesma função, de fonte de energia. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 27/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78620 - Processo nº E-04/211/015117/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUS TRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.518 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - PRODUTOS TÊXTEIS - DIFERIMENTO - LEI N° 6.331/12. Verificou-se que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de justificar as razões pelas quais afastada a cobrança relativa a itens efetivamente constantes do lançamento. Como resultado, a decisão a quo merece ser declarada nula, e o litígio, devolvido à Câmara, para a realização de novo e adequado julgamento. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\nRecurso nº 78620 - Processo nº E-04/211/000723/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.519 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - PRODUTOS TÊXTEIS - DIFERIMENTO - LEI N° 6.331/12. Verificou-se que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de justificar as razões pelas quais afastada a cobrança relativa a itens efetivamente constantes do lançamento. Como resultado, a decisão a quo merece ser declarada nula, e o litígio, devolvido à Câmara, para a realização de novo e adequado julgamento. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\nno dia 10/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79726 - Processo nº E-04/079/1455/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.523 - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos no Recurso Voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não há que se falar em nulidade por omissão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\nno dia 24/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77651 - Processo nº E-04/040/993/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Ausência de afronta à Súmula 555, do STJ. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79665 - Processo nº E-04/040/924/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.561 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO MANTIDA NA ÍNTEGRA.\r\nRecurso nº 79664 - Processo nº E-04/040/927/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.562 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA \r\nTRIBUTÁRIA TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos \r\nfatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO MANTIDA NA \r\nÍNTEGRA.\r\nRecurso nº 79561 - Processo nº E-04/040/926/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.563 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO MANTIDA NA ÍNTEGRA.\r\nId: 2569041\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.076. - Processo nº SEI-040224/009088/2022. - Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.935. - EMENTA: TRANSPORTE - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que transporte das mercadorias se deu documento fiscal considerado inidôneo e irregular, fato que afronta à legislação tributária, atraindo infringência do artigo 24, inciso XIII, Livro VI, do RICMS/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 29/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.586. - Processo nº SEI-040224/000537/2022. - Recorrente: PHAROS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.906. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração encontra-se corretamente lavrado e devidamente fundamentado. DAMDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do DAMDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 62-C, XIII, item 1 da Lei 2.657/96. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 80.688 e 80.689. - Processos nºs SEI- 040224/005144/2022 e SEI-040224/005418/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.944 e 19.945. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSOS PROVIDOS.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.889. - Processo nº SEI-040044/000036/2023. - Recorrente: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material suscitada pelo Conselheiro Relator, em seus termos. - Acórdão nº 19.953. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Constatada a nulidade do auto de infração, é dever do julgador declará-la, podendo fazê-lo inclusive de ofício. REMESSAS EM BONIFICAÇÃO DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecursos nºs 80.592, 80.690 e 80.691. - Processos nºs SEI- 040224/001986/2022, SEI-040224/005705/2022 e SEI- 040224/005724/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.955, 19.956 e 19.957. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSOS PROVIDOS.\r\nRecurso nº 81.103. - Processo nº SEI-040235/000647/2022 - Recorrente: M A LEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.959. - EMENTA: OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Aplica- se a multa formal legalmente prevista na hipótese de entrega de DECLAN-IPM apenas após a 1a intimação específica por parte da Fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.104. - Processo nº SEI-040235/000648/2022. - Recorrente: M A LEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.960. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Aplica-se a multa formal legalmente prevista na hipótese de entrega de documentos com erros ou omissões. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.216. - Processo nº SEI-040041/002381/2023. - Recorrente: NELIO GUIMARAES MORAES - Recorrida: AFR 17.01 - AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.964. - EMENTA: ITD. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES PARA LEVANTÁ- LA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE MANTÉM.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.666 - Processo nº SEI-040091/002239/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.667 - Processo nº SEI-040091/002240/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.105. - Processo nº SEI-040235/000650/2022. - Recorrente: M A LEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.977. - EMENTA: EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE IMPOSTO E MULTA. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Aplica-se a multa formal legalmente prevista na hipótese de entrega de documentos com erros ou omissões. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 80.694 e 80.696 - Processos nº SEI-040224/006478/2022 e SEI-040224/006601/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.981 e 19.982. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.887 - Processo nº SEI-040043/000022/2023. - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.988. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PARA CONVERSÃO PARA REAIS DAS MULTAS EM UFIR E DA CORRETA INDICAÇÃO DO ARTIGO DA PENALIDADE. LAVRATURA PRECIPITADA. CONCOMITÂNCIA INFRAÇOES. A falta de indicação do dispositivo que fundamenta conversão UFIRs/Real não trouxe nenhum prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. A penalidade aplicável ao tipo de infração imputada a Recorrente encontra-se devidamente indicada no corpo do Auto de Infração. Em caso de lavratura de um outro auto, estaríamos diante de penalidades baseadas em infrações distintas (descumprimento de intimação e falta de pagamento tributo), que não é vedado pelo art. 67B da Lei nº 2657/96. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DA 1ª. INTIMAÇÃO. ARQUIVOS EXIGIDOS À DISPOSIÇAO DO FISCO. Comprovado o não cumprimento integral da intimação em questão, mediante a apresentação da resposta do contribuinte que limitou-se a afirmar que, em razão da intimação anterior, já teria apresentado planilha contendo a memória de cálculo do valor do FEEF, desde 02/01/2018, sendo incontroverso que a intimação em questão (doc. 47284855) solicitava a apresentação dos “documentos e arquivos que registrem os cálculos do FEEF e do FOT, referentes aos períodos objeto da presente ação fiscal (02/01/2018 a 31/07/2022). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.841. - Processo nº SEI-040044/000051/2023. - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.989. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E TIPICIDADE CERRADA. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇAO PRAZO 1ª. INTIMAÇAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A Recorrente reconheça que houve indicação de dados incorretos na EFD. As infrações tributárias independem de culpa ou dolo, ou seja, são objetivas, estando tal entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecursos n.ºs 80.589 e 80.703. - Processos nº SEI- 040224/001067/2022 e SEI-040224/007717/2022. - Recorrente: PROTEGES/A PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.992 e 19.993. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSOS PROVIDOS.\r\nRecurso nº 80.716. - Processo nº SEI-040225/003078/2022. - Recorrente: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.995. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO JRF. Menção ao art. 1º do Decreto 36.540/04 lançada a título de obiter dictum. Ausência de prejuízo. É orientação jurisprudencial deste Conselho de Contribuintes no sentido de que a nulidade só será decretada se houver prova de prejuízo ao Contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA DECRETO 36.450/04. ENQUADRAMENTO TÁCITO POR MEIO DEC. 47.201/20 E PORTARIA SAF 296/22. Os benefícios previstos no Decreto 36.450/04 não se enquadram nem na categoria de incentivos fiscais condicionados e nem na de incentivos financeiro-fiscais condicionados, aos quais se destinam as regras de enquadramento e desenquadramento estabelecidas no Decreto nº 47.201/20 e na Portaria SAF 296/22.\r\nRecurso nº 80.984. - Processo nº SEI-040023/000024/2022. - Recorrente: RLS COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.997. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância, ante à ausência de apreciação da Impugnação Complementar apresentada pelo Recorrente. Determinada a remessa dos autos a JRF para novo julgamento. DECISÃO DA JRF NULA.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.837 - Processo nº E-04/041/321/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHÃES. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.999. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.377 - Processo nº SEI-040041/001019/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSE LUIZ BORGES GOMES. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.005. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.381 - Processo nº SEI-040041/003658/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERNARDO MATTOS DE SOUZA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.006. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.192 - Processo nº SEI-040192/000337/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.188 - Processo nº SEI_040038/000231/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA. -Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.014. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 80.364, 80.365 e 80.367. - Processos nºs SEI- 040224/006360/2022, SEI-040224/006362/2022 e SEI- 040224/006477/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.027, 20.028 e 20.029. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSOS PROVIDOS. Autos de infração IMPROCEDENTES.\r\nId: 2569068\r\n"
        ],
        "2569220": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 64699 - Processo nº E-04/007/916/2014 - Interessada: AUTO POSTO M R DA TAQUARA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.676 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 65910 - Processo nº E-04/034/9784/2014 - Recorrente: AGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.633 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESCABIDA. Ausentes os pressupostos de nulidade elencados no artigo 74 do PAT/RJ e no artigo 221 do CTE/RJ, incabível o pleito recursal. Caracterizada a infração em relação do ICMS/ST que deixou de ser recolhido, na qualidade de Contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nvideoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 70633 - Processo nº E-04/016/1633/2016 - Interessada: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.638 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constitui nulidade, por vício o material, o lançamento que desconsidera de forma injustificada a escrita fiscal do Contribuinte, quanto mais se origina em falsas premissas e ao arrepio do que prevê a legislação de regência. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 71699 - Processo nº E-04/054601/2012 - Recorrente: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.639 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. QUESTÕES PRELIMINARES AFASTADAS QUANTO A POSSÍVEL NULIDADE E DECADÊNCIA. Rejeitada a preliminar de nulidade em relação à impossibilidade de revisão do lançamento. Inteligência dos artigos 145 e 149 do CTN. Decadência não caracterizada na medida em que a data da retificação não reinaugura o marco temporal para a contagem do prazo. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pela irregularidade apontada no lançamento, sujeitando-se à penalidade imposta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 71937 - Processo nº E-04/036/16/2018 - Recorrente: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.687 - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE DÉBITO INDEVIDO. Restou devidamente comprovado a realização de estornos de débito sem a autorização do Fisco, diante de absolutas incertezas de sua legitimidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nvideoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73244 - Processo nº E-04/038/100126/2018 - Recorrente: COMPANHIA SIDERUGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'oliveira que votou pelo total provimento do recurso. - Acórdão nº 19.450. - EMENTA: ICMS - ICMS - NÃO RECOLHER - DIFERIMENTO INDEVIDO - LEI N° 5.636/10. Não se aplica o diferimento de ICMS previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.636/10, na aquisição de insumos por contribuintes beneficiários de regime especial de que cuida o aludido diploma legal, na hipótese em que referidos insumos são remetidos diretamente para industrialização em estabelecimento industrial diverso, por conta e ordem dos adquirentes, sem que transitem pelo estabelecimento destes, ex vi do disposto pelo art. 4º, §2º, da Lei nº 5.636/10. Restou demonstrado uma mudança de entendimento da administração pública em relação à orientação anterior, hipótese que autoriza a aplicação, in casu, do disposto pelo art. 100, p.ú., do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74699. - Processo nº E-04/034/002767/2018. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alex e Rubens, que votaram pelo provimento parcial do recurso. - Acórdão nº 19.673. - EMENTA: ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDAMENTE QUITADO. INEGIBILIDADE DE DIFERENÇAS DE QUALQUER NATUREZA. Sendo comprovado e reconhecido o pagamento do ICMS-ST incidente na operação realizada e antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se cogitar da exigência de quaisquer diferenças em razão da caracterização da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76450. - Processo nº E-04/211/020323/2019. - Recorrente: VIX LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.622. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação do sujeito passivo importa na nulidade do lançamento por inequívoco vício de natureza material. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.543 - Processo nº E-04/040/1651/2015 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial nos termos do Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, designado Redator. - Acórdão nº 19.575 - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O AGRONEGÓCIO E AGRICULTURA FAMILIAR. LEI 4177/2003. COMERCIALIZAÇÃO INTERNA DE CARNES PROCESSADAS. Na disposição hierárquica jurídica, um ato infralegal (Resolução) jamais poderia se sobrepor para excluir um benefício isencional conferido por Lei Estadual jamais revogada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78592 - Processo nº E-04/211/1377/2021 - Recorrente: OSTRAS CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi afastada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.644 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. LEVANTAMENTO FISCAL A PARTIR DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeitada a preliminar de nulidade por absoluta ausência de pressupostos. Correta a exigência fiscal referente ao não recolhimento do ICMS relativo às operações de saídas com mercadorias tributadas, após a exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos. \r\nPRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79806 - Processo nº E-04/211/1169/2020 - Recorrente: ALEXANDRE MAGNO GARRUTH FREITAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.650 - EMENTA: ICMS - POSSE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL EM FEIRA/FESTIVAL (EVENTO COMERCIAL). A remessa de mercadorias destinadas e eventos e feiras deve estar acobertada por nota fiscal, que deverá ser mantida no local por toda a duração do evento, à disposição do Fisco. (art. 89, caput e §1º, do anexo XIII, da Parte II, da Resolução 720/14). AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciên cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.507 - Processo nº E-04/211/015645/2020 - Interessada: SINTHE COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.611 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81291- Processo nº E-04/211/7861/2021 - Interessada: WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.646 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81313 - Processo nº E-04/211/16357/2020 - Interessada: ALIANÇA ATACADISTA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81333 - Processo nº E-04/025/6/2021 - Interessada: ALESSANDER RODRIGUES PEDRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.692 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81334 - Processo nº E-04/041/314/2021 - Interessada: SANDRA MARCELINO DE LEMOS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.689 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2569220\r\n"
        ],
        "2569339": [
            "2024-05-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\no dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78668 - Processo nº E-04/211/000723/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.519 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - PRODUTOS TÊXTEIS - DIFERIMENTO - LEI N° 6.331/12. Verificou-se que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de justificar as razões pelas quais afastada a cobrança relativa a itens efetivamente constantes do lançamento. Como resultado, a decisão a quo merece ser declarada nula, e o litígio, devolvido à Câmara, para a realização de novo e adequado julgamento. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 28/05/2024.\r\nId: 2569339\r\n"
        ],
        "2571591": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81297. - Processo nº. E-04/008/000750/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRANDA PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 23/05/2024.\r\nId: 2571591\r\n"
        ],
        "2571642": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81368. - Processo nº. SEI-040087/000006/2024 - SEI- E04/041/000309/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPÓLIO DE DARCY MACHADO BAPTISTA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.581. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2571642\r\n"
        ],
        "2571643": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81406. - Processo nº. SEI-040036/000051/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2571643\r\n"
        ],
        "2571644": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81096. - Processo nº. SEI-040225/001675/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.575. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2571644\r\n"
        ],
        "2571645": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81020. - Processo nº. SEI-040041/003958/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.580. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2571645\r\n"
        ],
        "2571646": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75858. - Processo nº. E-04/211/017217/2019. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acompanharão pela conclusão os Conselheiros Álvaro Marques Neto e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº. 20.553. - EMENTA: Débito de ICMS. Não Recolhido. Preliminar de Nulidade. Auto de Infração lavrado em observância ao disposto nos incisos 221 do CTE e 74 do Decreto n° 2.473/79, não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 48 do mesmo decreto. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Decadência Parcial. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência - Artigo 150, §4.º do CTN. Preliminar de Decadência reconhecida, para afastar a penalidade do período de julho de 2014. No Mérito. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Auto de infração lavrado relatando o não recolhimento do ICMS diferido em operações anteriores à distribuição de energia elétrica, considerando que o diferimento previsto na Resolução n.º 6.484/02 foi interrompido pela ocorrência de saídas isentas e não tributadas, Caracterizada a interrupção do diferimento das operações com energia elétrica, é devido o ICMS relativo às operações anteriores, conforme disposto no inciso II, do parágrafo único, do artigo 23, devendo ser adotada como base de cálculo o valor da operação da qual decorra o seu fornecimento ao consumidor final, conforme disposto no artigo 24, §6.º, todos da Lei n.º 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, devendo ser afastada, excluída a penalidade do período de JULHO DE 2014, em razão da decadência.\r\nId: 2571646\r\n"
        ],
        "2571647": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 32403. - Processo nº. E-04/007/0001753/2019. - Recorrente: DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.576. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Glosa de créditos de ICMS relativos à energia consumida no setor de embalagem e expedição do estabelecimento fabril. A colocação de embalagem é considerada industrialização, ressalvada a hipótese de embalagem destinada apenas ao acondicionamento de mercadoria para transporte, como no caso em exame. Aproveitamento de crédito vedado pela legislação. Diligências realizadas que resultaram em redução do valor da energia elétrica consumida no setor de embalagem. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2571647\r\n"
        ],
        "2571648": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75091. - Processo nº. E-04/211/003043/2018. - Recorren te: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (Sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.568. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Na época dos fatos geradores, a atividade principal da empresa era “COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE”, portanto, não exercia a atividade de prestação de serviços, dedicava-se tão somente ao fornecimento de produtos, como autorizado por sua CNAE. Compete ao Fisco o ônus de comprovar que houve a efetiva prestação de serviços, haja vista que a mera interpretação das cláusulas contratuais, não são capazes de comprovar qualquer desvio de conduta da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2571648\r\n"
        ],
        "2571649": [
            "2024-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 72012 e 72013. - Processos nºs. E-04/044/000257/2017 e E-04/044/000255/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.565 e 20.566. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente, revestida da condição de contribuinte substituto, promoveu a retenção a menor do imposto devido por substituição tributária, em decorrência da utilização, em montante inferior ao previsto, do preço médio ponderado final - PMPF - fixado no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 53/17. Pedido de produção de prova pericial. Rejeitado. Para o deslinde do litígio não se requer conhecimento técnico a justificar a realização de perícia, vez que a matéria tratada no feito é de cunho eminentemente jurídico e fiscal, dispondo os autos de elementos suficientes para a formação da convicção do Julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2571649\r\n"
        ],
        "2572083": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81526 - Processo nº SEI-040040/004520/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENOSUD BRASIL COMERCIAL S/A.- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.912 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2572083\r\n"
        ],
        "2572084": [
            "2024-06-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81577 - Processo nº SEI-040040/001071/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HORTIGIL FORTIFRUTI S/A.. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.909 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2572084\r\n"
        ],
        "2572517": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-320001/002403/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, Professor Docente I, ID Funcional nº 1.823.195-0, matrícula nº 0807.491-6, Vínculo 1,a servidora acima identificada pela acumulação ilícita de cargos de Professor Docente I, ID. Funcional n°18231950, matrícula n° 0017786-5, Vínculo 01 - (SEEDUC) - Inativo; com o cargo Professor Docente I, ID. Funcional n°18231950, matrícula n° 0021951-9, Vínculo 02 - (SEEDUC) - Inativo e com o Cargo não informado, matrícula nº 053.438-8 - (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), pela inobservância da vedação expressa do art. 34 do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República, todos combinados com a transgressão ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, Inciso I c/c 55, Inciso I, do citado Decreto-Lei nº 220/75, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, telefone 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde.\r\nId: 2572517\r\n"
        ],
        "2572588": [
            "2024-06-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75725 - Processo E-04/211/07402/2019 - Recorrente: T.W.A. TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.905 - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Houve o transporte de mercadorias em três caminhões subcontratados, equivocando-se um de seus motoristas ao entregar à fiscalização documento fiscal relativo a caminhão diverso. Ou seja, a própria empresa confessa o equívoco cometido pelo seu motorista ao entregar à fiscalização documento incorreto, caracterizado pela fiscalização como inidôneo. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações desprovidas do amparo legal necessário. No tocante à alegação de que a penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n4\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81352 - Processo nº E-04/039/000014/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ARROWS ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75133 - Processo nº E-04/040/001067/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº 19.920 - EMENTA: ICMS. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL. Exigência de multa formal por realizar transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa sem emitir o correspondente documento fiscal, nos períodos de março de 2014 e agosto de 2015. Por decisão de Primeira Instância, confirmada em sede de Recurso de Ofício, foi excluído do lançamento o período de agosto/2015, para o qual comprovadamente houve a emissão de documento fiscal, ainda que após o prazo previsto na legislação, por representar erro de tipificação quanto a essa parte da autuação. Para o período remanescente no lançamento, relativo a março/2014, não tendo sido demonstrada pelo contribuinte a emissão de documento fiscal para efetuar a transferência de crédito identificada pela fiscalização no registro E111 da EFD, resta configurada a infração prevista no Art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por falta de cumprimento à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/00, bem como no art. 5º, inc. IV do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, redação vigente na época dos fatos geradores. Consequentemente, procede a exigência da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75134 - Processo nº E-04/040/001078/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº 19.921 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL. Exigência de multa formal por realizar transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa sem emitir o correspondente documento fiscal, nos períodos de março e abril de 2014 e fevereiro, abril e junho de 2015. Por decisão de Primeira Instância, confirmada em sede de Recurso de Ofício, foi excluído do lançamento o período de fevereiro/2015, para o qual comprovadamente houve a emissão de documento fiscal, no prazo previsto na legislação, bem como a sua escrituração. Excluídos também os períodos de abril e junho/2015, para os quais comprovadamente houve a emissão de documento fiscal, ainda que após o prazo previsto na legislação, por representar erro de tipificação quanto a essa parte da autuação. Para os períodos remanescentes no lançamento, relativos a março e abril/2014, não tendo sido demonstrada pelo contribuinte a emissão de documento fiscal para efetuar a transferência de crédito identificada pela fiscalização no registro E111 da EFD, resta configurada a infração prevista no Art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por falta de cumprimento à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/00, bem como no art. 5º, inc. IV do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, redação vigente na época dos fatos geradores. Consequentemente, procede a exigência da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75242 - Processo nº E-04/040/001134/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.922 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL. Exigência de multa formal por realizar transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa sem emitir o correspondente documento fiscal, nos períodos de março e abril de 2014 e fevereiro, abril e junho de 2015. Por decisão de Primeira Instância, confirmada em sede de Re curso de Ofício, foi excluído do lançamento o período de fevereiro/2015, para o qual comprovadamente houve a emissão de documento fiscal, no prazo previsto na legislação, bem como a sua escrituração. Excluídos também os períodos de abril e junho/2015, para os quais comprovadamente houve a emissão de documento fiscal, ainda que após o prazo previsto na legislação, por representar erro de tipificação quanto a essa parte da autuação. Para os períodos remanescentes no lançamento, relativos a março e abril/2014, não tendo sido demonstrada pelo contribuinte a emissão de documento fiscal para efetuar a transferência de crédito identificada pela fiscalização no registro E111 da EFD, resta configurada a infração prevista no Art. 62- C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por falta de cumprimento à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/00, bem como no art. 5º, inc. IV do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, redação vigente na época dos fatos geradores. Consequentemente, procede a exigência da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78973 - Processo E-04/211/009542/2021 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº 19.925 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM PERÍCIA. As informações contidas nos autos são suficientes para compreender a utilização dos produtos autuados e definir o seu enquadramento para fins de aproveitamento de crédito do ICMS. Não verificada, portanto, a necessidade de produção de prova pericial complementar. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PARTES E PEÇAS DESTINADAS AO MAQUINÁRIO. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. As partes e peças utilizadas no maquinário industrial possuem participação extrínseca à fabricação de embalagens de vidro, não havendo contato físico nem participação direta na transformação do produto final. Além disso, o tratamento dado aos produtos na escrita fiscal, somado às informações prestadas em resposta à intimação, evidencia que o contribuinte classificou os bens como insumos, e não como ativo permanente, não sendo possível o enquadramento simultâneo nessas duas destinações. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, início postergado para 1º de janeiro de 2033, conforme Lei nº 9.113/20, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81515 - Processo nº E-04/211/003914/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2572614\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77184. - Processo nº. E-04/211/004064/2020 (SEI). - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Farinha Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº. 19.686. - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DA 1.ª INTIMAÇÃO.\r\nIncorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas na GIA-ICMS, só as retificando após o prazo da primeira intimação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, c/c 67, inciso V e §§ 2.º e 3.º, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79169 - Processo SEI-040225/000493/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLARE COMÉRCIO VAREJO E ATACADO EIRELI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.724 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80661 - Processo SEI-040043/000376/2022- Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total suscitada pelo Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.674 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PELO VOTO DE QUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/01/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80705 - Processo SEI-040224/007910/2022 - Recorrente: GRATT INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.629 - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Demonstrado que os documentos fiscais que acobertavam o transporte não retratavam a operação de fato realizada, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto relativo às mercadorias conduzidas sem cobertura fiscal regular, e impor as correspondentes multas material e formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80864 - Processo SEI-040033/000076/2021 - Recorrente: TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAÉ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Acórdão nº. 19.665 - EMENTA: ICMS. - NÃO DEBITAR - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal retificado apresenta os elementos necessários à sua validade, de acordo com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75, não restando demonstrado qualquer vício em sua confecção ou na ação fiscal da qual se originou, e tampouco prejuízos ao regular exercício do direito de defesa. Rejeitadas as preliminares de nulidade. - MÉRITO. No mérito, confirma-se que a contribuinte reiteradamente prestou serviços de transporte de cargas sujeitos à incidência ICMS, deixando de debitar os valores do imposto em sua escrituração. Logo, é correta a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, e impor a correspondente multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80897 - Processo SEI-040224/000605/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.630 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80908. - Processo nº. SEI-040224/003633/2022. - Recorrente: TRANSLOG OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado seguimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.654. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que a contribuinte promoveu o transporte de mercadorias tributadas desacompanhada de documento idôneo, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da transportadora o imposto devido em tal operação, e para lhe exigir as correspondentes multas material e formal, previstas respectivamente no art. 60, inc. I, alínea \"b\", e no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81002 - Processo SEI-040036/000410/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.742 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e novembro de 2017, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2022. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 29/11/2022, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS DIFAL. O E. Supremo Tribunal Federal, apesar de declarar inconstitucional a cobrança do DIFAL sem edição prévia de lei complementar, modulou os efeitos da decisão de forma que a mesma só produzisse efeitos a partir de janeiro de 2023. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81394 - Processo SEI-040038/000253/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLUBE DO GESSO E DA ELÉTRICA NEW YORK EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.722 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81397 - Processo nº SEI0040040/000578/2022 - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.727 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81439 - Processo SEI-040041/005594/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO KADI E FABIO KADI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.743 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81443 - Processo SEI-040041/005584/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO KADI E FABIO KADI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.744 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81444 - Processo SEI-120001/011963/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARISA LETA SOUSA CASTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.720- EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81457 - Processo SEI-040224/005244/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.738 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81553 - Processo SEI-040224/008695/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.740 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81576 - Processo SEI-040225/000079/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.723- EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81653 - Processo SEI-040224/001515/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.728 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81654 - Processo SEI-040225/000515/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.747 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81683 - Processo SEI-040192/001120/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.745 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2572931\r\n"
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            "2024-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79588. - Processo nº SEI-040044/000016/2022. - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Farinha Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, em relação ao Gatilho, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali, designado Redator, vencidos os conselheiros Rodrigo Barreto e Ricardo Garcia. Na questão dos descontos incondicionais, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali, designado Redator, vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto. - Acórdão nº 19.690. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE.O lançamento preenche todos os requisitos previstos em lei e as planilhas anexas ao auto de infração deixam clara a metodologia utilizada para o cálculo do mecanismo de gatilho. PRELIMINAR REJEITADA.ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR EM OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO FISCAL. MÉRITO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. Excluídos do lançamento os valores indevidamente lançados, conforme reconhecido em sede de diligência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 79803 e 79804. - Processos nºs SEI040033/000099/2022 e SEI-040033/000098/2022. - Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Farinha Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Rosa acompanha o d. Relator pela conclusão. - Acórdãos nºs 19.612 e 19.613. - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. QAV. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79872. - Processo nº SEI-040224/003523/2022. - Recorrente: AUTO POSTO VIA EXPRESSA DE RAMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos foi negado provimento ao Recurso Voluntário. - Acórdão nº 19.626. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE INIDÔNEA. DESTINATÁRIO DIVERSO. Preliminares de nulidade rejeitadas. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2473/79. Comprovado nos autos que o Contribuinte recebeu em seu estabelecimento mercadorias acobertadas por DANFES declarados corretamente pelo fiscal autuante. Fato incontroverso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/04/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80240 - Processo E-04/211/024532/2019- Recorrente: SANJOENENSE SERVIÇOS GERAIS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro - Relator. Acórdão nº 19.717 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA AUTUADA APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que deixe de apreciar as razões apresentadas pela autuada após a realização de diligência, ex vi do disposto pelos artigos 225, inciso III, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE e 48, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA NULA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/11/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.432 - Processo SEI-040223/000751/2022 - Interessada: CENTO AUTOMOTIVO PORTO SEGURO LTDA EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80621. - Processo nº SEI-040224/009017/2022. - Interessada: GVR HOME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80800. - Processo nº E-04/016/000080/2018 (SEI). - Recorrente: RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.688. - EMENTA: ITD - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE SEGMENTO - PEREMPÇÃO. Na ausência de fatos ou motivos relevantes que justifiquem a intempestividade da peça recursal, o levantamento da pena de perempção imposta se mostra inviável. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/03/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80813 - Processo SEI-040033/000272/2022 - Recorrente: PATRUS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do conselheiro relator.\r\nNo mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Acórdão nº 19.691 - EMENTA: ICMS. NULIDADE. Não é nulo o Auto de Infração que traz todos os elementos exigidos pela legislação e relata de forma clara a infração cometida pelo Contribuinte.\r\nRejeitada a preliminar de nulidade. - Crédito de ICMS. Indevido. Multa desproporcional. A penalidade descrita é exatamente a prevista em Lei para a hipótese narrada, não havendo reparo a ser feito. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. Súmula CCERJ 01. Crédito em desacordo com o Convênio Confaz 106/96 que veda o aproveitamento de outros créditos. Auto de infração julgado PROCEDENTE.”\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 02/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.995. - Processo nº SEI-040036/000029/2023. - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.714. - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A TERCEIRA INTIMAÇÃO. Infração retratada no relato fiscal perfeitamente caracterizada. Não atender à intimação fiscal sujeita o Contribuinte à penalidade prevista na legislação, sendo certo que o atendimento parcial não descaracteriza a conduta infracional. AUTO DE INFRAÇÃO PROCECENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81001 - Processo nº SEI-040036/000409/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.715 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESCRITURAR NA EFD OPERAÇÕES DE ENTRADA/SAÍDA. Infração retratada no relato fiscal perfeitamente caracterizada. Deixar de escriturar na EFD operações tributáveis. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81115. - Processo nº SEI-040224/002310/2023. - Interessada: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Farinha Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81224. - Processo nº SEI-040079/003913/2022. - Interessada: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI E OUTROS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.652. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81496. - Processo nº SEI-040224/000135/2023. - Interessada: GVR HOME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2572936\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 73737 - Processo nº. E-04/014/205/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.616 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA. EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado para exigir imposto e multa material da recorrente, por deixar de escriturar, em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD -, documentos fiscais de saída. Identificados variados vícios na origem que inquinam o lançamento de ofício de nulidade. Auto de Infração que, no curso do julgamento em primeira instância, não fora formalmente retificado, a fim de que restasse escoimado dos aludidos vícios, em observância aos requisitos essenciais à sua validade, mormente aqueles arrolados no art. 74, inc. III e IV, do Decreto nº 2.473/79 (RPAT/RJ). Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2573157\r\n"
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        "2573158": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79565. - Processo SEI-040014/000114/2021. - Recorrente: SUVINENSE DE CAMPOS TINTAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n. 20.574. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador não é o período atingido pela decadência - Artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência rejeitada. - NO MÉRITO. O auto de infração lavrado por a empresa apropriar-se indevidamente de créditos de ICMS relativo a aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado em desacordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 7º, 34 e 35 da Lei 2657/96, apurado na escrituração fiscal digital. Caracterizada a infração aos dispositivos legais informados. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2573158\r\n"
        ],
        "2573159": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80001 - Processo nº SEI-040035/000119/2022 - Recorrente: LECO INSTRUMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão Recorrida e da nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.618 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA. Preliminar de nulidade que se confunde com o mérito, uma vez que para se verificar que a conduta antijurídica imputada à Recorrente não restou caracterizada, faz- se necessário adentrar no mérito da autuação. Conforme entendimento já firmado por essa Terceira Câmara, a simples variação volumétrica do combustível não configura circulação de mercadoria a ensejar exigência de imposto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. NEGA PROVIMENTO\r\nId: 2573159\r\n"
        ],
        "2573160": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81023 - Processo nº SEI-040041/005335/2022 - Recorrente: MARIA LUCIA FONTES PINHEIRO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.603 - EMENTA: icmS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. O artigo 253 do Código Tributário Estadual admite o levantamento da perempção se forem considerados “relevantes os argumentos do interessado”. RECURSO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO.\r\nId: 2573160\r\n"
        ],
        "2573161": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81021 - Processo SEI-0400041/004093/2022 - Recorrente: DALVA DA SILVA COELHO E OUTROS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.608 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação apresentada desacompanhada de documentos previstos na legislação. Intimação para complementar a documentação enviada por e-mail. Contribuinte de ITD, não credenciado no DEC, e desobrigado de manter caixa postal virtual perante a Secretaria de Estado de Fazenda. Não aplicável ao caso a ciência ficta, prevista no art. 38, III, do Decreto nº 2.473/79. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nId: 2573161\r\n"
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        "2573162": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81084 - Processo nº SEI-040224/009629/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.605 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2573162\r\n"
        ],
        "2573163": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81459 - Processo nº SEI-040225/001200/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALTIVO PEDRAS LTDA - - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2573163\r\n"
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        "2573164": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80246 - Processo E-04/211/011729/2020. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.611. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os dispositivos normativos invocados no Auto de Infração se coadunam com a matéria fática minuciosamente nele descrita. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Rejeitada, também, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal. Com fundamento unicamente em argumento que buscou afastar a aplicação de norma devidamente inserida no ordenamento jurídico, não restou evidenciada a invalidade do procedimento fiscal de desconsideração dos negócios jurídicos praticados pela empresa com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Preliminar de nulidade rejeitada. - MÉRITO. Restou evidenciado nos autos a simulação das operações objeto da exação - transferência das mercadorias importadas da filial do Amapá para o estabelecimento da ora recorrente em território fluminense -, de modo que as notas fiscais que as acobertaram restaram reputadas inidôneas pelo Fisco, por não corresponderem às operações efetivamente realizadas. Por força do disposto pelo art. 34, caput, da Lei nº 2.657/96, o direito ao crédito do imposto está condicionado à idoneidade da documentação que o ampara, se revelando, pois, indevida a apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das aludidas notas fiscais. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2573164\r\n"
        ],
        "2573165": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81449 - Processo nº SEI-040224/002947/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA -. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2573165\r\n"
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        "2573166": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81461 - Processo nº SEI-040224/001972/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.621. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2573166\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81452 - Processo nº SEI-040225/001564/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2573167\r\n"
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            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81165 - Processo nº SEI-040044/000239/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.589 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITADA. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente, revestida da condição de contribuinte substituto, promoveu a retenção a menor do imposto devido por substituição tributária, por deixar de observar o disposto pela Resolução SEFAZ nº 358/18. A indigitada norma estabelece que a base de cálculo de retenção do ICMS-ST relativamente a operações internas em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço médio ponderado final - PMPF - deve ser aquela obtida por meio da aplicação do percentual de margem de valor agregado - MVA -, no lugar do PMPF. Norma que se ampara no autorizativo veiculado no art. 8º, §6º, da Lei Complementar federal nº 87/96 e no art. 24, §10, da Lei nº 2.657/96, que possibilita a Administração Tributária, a seu critério, adotar o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST, em substituição à sistemática da MVA. Os descontos incondicionais integram a base imponível do ICMS-ST, ex vi do disposto pelo art. 24, §1º, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2573168\r\n"
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        "2573169": [
            "2024-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80089 - Processo SEI-040087/000054/2022 Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: COMPANHIA CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.613 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2573169\r\n"
        ],
        "2573172": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nvideoconferência do dia 18/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.887 - Processo nº E-04/211/019041/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TACHI-S BRASIL INDÚSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.883 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 23/05/2024.\r\nvideoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75394. - Processo nº E-04/035/100150/2018. - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.903. - EMENTA: ICMS. SUJEITO ATIVO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTADOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINATÁRIO JURÍDICO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) possui a mesma natureza jurídica do ICMS, não restando violado o art. 220 do Decreto-lei n. 05/75 ao se lavrar auto de infração contemplando exigência conjunta de ICMS e de FECP. Como a redução da penalidade aludida no art. 70-C da Lei n. 2.657/1996 está condicionada ao pagamento da multa em até 30 dias da ciência da autuação, nos termos do art. 71 da mesma lei, dispositivo legal devidamente mencionado no auto de infração, a indicação dos valores integrais de multa nos quadros demonstrativos que seguem anexos ao lançamento não representa inconsistência no lançamento tributário tampouco causa qualquer prejuízo ao direito de defesa. Há perfeita subsunção dos fatos narrados ao art. 30, I, “d.1.3”, da Lei n. 2.657/1996, citado pela fiscalização, não competindo a este órgão integrante do contencioso administrativo deixar de conferir validade ao citado dispositivo. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Mérito. O ICMS incidente na importação é devido ao Estado em que localizado o destinatário jurídico da mercadoria importada, assim compreendido, na importação por conta e ordem de terceiros, aquele que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante (autuada) de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada (Tema 520 do STF). Inviável o afastamento da multa com base no art. 100, p.ú., do CTN porque, diversamente do sustentado pela recorrente, não houve a observância do art. 149, I, “a”, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/2014. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75399. - Processo nº E-04/035/100149/2018. - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.904. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESTINATÁRIO JURÍDICO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Como a redução da penalidade aludida no art. 70-C da Lei n. 2.657/1996 está condicionada ao pagamento da multa em até 30 dias da ciência da autuação, nos termos do art. 71 da mesma lei, dispositivo legal devidamente mencionado no auto de infração, a indicação dos valores integrais de multa nos quadros demonstrativos que seguem anexos ao lançamento não representa inconsistência no lançamento tributário tampouco causa qualquer prejuízo ao direito de defesa. Preliminar rejeitada. Mérito. Na operação de importação por conta e ordem de terceiros, o adquirente, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, deve emitir o competente documento fiscal. Art. 149, II, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14. Descumprida tal obrigação tributária acessória, afigura- se escorreita a imposição da multa formal prevista no art. 62-C, III, da Lei n. 2657/96, c/r da Lei n. 6357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicadas por incorreções no original publicado no D.O. de 23/05/2024.\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81465 - Processo SEI-040440/000061/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de receitas não tributárias, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.923 - EMENTA: ICMS. MÉRITO. RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Resta incontroverso nos autos o não atendimento de intimação realizada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81699 - Processo SEI-040224/000853/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAMETH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2573172\r\n"
        ],
        "2573482": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81651. - Processo nº SEI-040224/003950/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2573482\r\n"
        ],
        "2573483": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80072 - Processo nº E-04/211/021737/2019 - Recorrente: CAPITOLEO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.619. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO RECOLHIDO. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NORMAL. Operações de saída de silicone automotivo. Produto não sujeito ao regime de substituição tributária. Válida a exigência de ICMS, por deixar de destacar o ICMS nas notas fiscais de saída do produto. Impossibilidade de associar os pagamentos realizados pelo regime de substituição tributária às operações englobadas no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2573483\r\n"
        ],
        "2573484": [
            "2024-06-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80557 - Processo nº SEI-040037/000327/2022. - Recorrente: BRASKEMS/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.607. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador não é o período atingido pela decadência - Artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência rejeitada. - NO MÉRITO. O auto de infração lavrado por a empresa apropriar-se indevidamente de créditos de ICMS relativo a aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado em desacordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 7º, 34 e 35 da Lei 2657/96, apurado na escrituração fiscal digital. Caracterizada a infração aos dispositivos legais informados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2573484\r\n"
        ],
        "2573568": [
            "2024-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76789 - Processo nº E-04/211/20336/2019 - Recorrente: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 11.508 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. Sendo assim, conheço do Recurso Especial ora apreciado, por atender aos requisitos legais para sua admissibilidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. BEM DE USO E CONSUMO. O combustível adquirido por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas para utilização na frota de veículos se enquadra na categoria de bem de uso e consumo, uma vez que não é objeto de revenda posterior e nem se integra a produto resultante de processo industrial. Nessa situação, o aproveitamento de crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, posteriormente alterado para 1º de janeiro de 2033, conforme inciso I do artigo 83 da Lei nº 2.657/1996 e inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/96. Excepcionalmente, o art. 46 e §3º do Livro IV do RICMS/RJ prevê a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS na entrada de óleo diesel, em operação interna, quando destinada a grande consumidor, assim considerado aquele que adquire o produto diretamente de empresa distribuidora para consumo próprio. No entanto, a análise realizada pela fiscalização nos documentos fiscais de entrada constatou que essa condição não foi atendida. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80235 - Processo nº E-04/211/5660/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CRBS S.A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Igor Edelstein de Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Nilo Meirelles de Souza Araújo. - Acórdão nº 11.517 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ART. 136 CTN. A decisão recorrida não observou o princípio da responsabilidade objetiva, consagrado no art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que a intenção do agente ou a consequência do ato não são critérios determinantes na caracterização da infração tributária. Embora o referido artigo admita exceções à responsabilidade objetiva, mediante disposição legal expressa, tais exceções não estão presentes no caso em análise. A multa prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12, não faz menção expressa à necessidade de dolo ou culpa para sua aplicação. Portanto, a análise do elemento subjetivo não é cabível, conforme estabelece o princípio da responsabilidade objetiva. A aplicação do art. 112 do CTN, que preconiza a interpretação mais benéfica ao acusado em matéria de infrações tributárias, não é pertinente neste caso, uma vez que a comprovação de dolo ou má-fé não é requisito para a caracterização da infração em questão. Logo, tal elemento é incapaz de gerar qualquer dúvida interpretativa que justifique a aplicação de multa mais suave, ou mesmo afastar a sua aplicação. Diante da constatação nos autos de que a autuada retificou arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) que continham dados incorretos dentro do prazo estabelecido pela primeira intimação, mantém-se a exigência da multa formal, conforme fundamentos apresentados na peça inicial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79064 - Processo nº E-04/211/10184/2020 - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.521 - EMENTA: ICMS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO E NÃO REGISTRADAS OU REGISTRADAS COM MONTANTE DE IMPOSTO A MENOR NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74368 - Processo nº E-04/043/994/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.522 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Restou comprovado a não observância, quando da publicação da pauta de julgamento do Recurso Voluntário, do disposto no art. no art. 72, II, “d” do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que diz que pauta deve conter para cada processo, desde que requerido pelo contribuinte, o nome de um dos advogados ou de um dos seus representantes legais. PRELIMINAR ACOLHIDA. Determinado o retorno à Câmara para novo julgamento.\r\nRecurso nº 73369 - Processo nº E-04/037/100199/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.529 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DESTACADO PELO ATACADISTA. APLICAÇAO FASE DE EXPLORAÇAO. Comprovada a ilegitimidade do crédito apropriado pela Recorrente, visto a incorreção do destaque do imposto nas notas fiscais de fornecimento de cimento, operação sujeita ao regime de substituição tributária, que nos termos da legislação, tem seu imposto retido/pago em etapa de comercialização anterior a ora em discussão. RECURSO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 70924 - Processo nº E-04/038/328/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.536 - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nRecurso nº 75849 - Processo nº E-04/211/13463/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.537 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão cameral que deixou de apreciar argumento deduzido em sede de recuso voluntário capaz de, em tese, influenciar a decisão do órgão colegiado. Configurado prejuízo ao direito de defesa. Caracterizada a nulidade da decisão. Art. 48, inc. II, do Decreto n.º 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 74457 - Processo nº E-04/033/100265/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOGMIX TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.543 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. BEM DE USO E CONSUMO. O óleo diesel adquirido por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas, utilizado como combustível na frota de veículos, se enquadra na categoria de bem de uso e consumo, uma vez que não é objeto de revenda posterior e nem se integra a produto resultante de processo industrial. Nessa situação, o aproveitamento de crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, posteriormente alterado para 1º de janeiro de 2033, conforme inciso I do artigo 83 da Lei nº 2.657/1996 e inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/96. Excepcionalmente, o art. 46 e §3º do Livro IV do RICMS/RJ prevê a possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS na entrada de óleo diesel, em operação interna, quando destinada a grande consumidor, assim considerado aquele que adquire o produto diretamente de empresa distribuidora para consumo próprio. No entanto, a análise realizada pela fiscalização nos documentos fiscais de entrada constatou que essa condição não foi atendida. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76946 - Processo nº E-04/211/23691/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.544 - EMENTA: ICMS - NÃO EMITIR NFE COM DESTAQUE - REMESSAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. E conforme disposição do inc. III do art. 6° da Resolução SEFCON n° 5.927/01, o pedido de revisão de acórdão tem cabimento nas hipóteses de existência de erro material ou nulidade absoluta que possam comprometer a execução da decisão recorrida. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77406 - Processo nº E-04/211/3170/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CRBS S.A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Chammas, Paulo Mesquita, Fabia Trope de Alcantara, Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.545 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. DIREITO AO CRÉDITO. O Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) utilizado em empilhadeiras guarda relação com a atividade produtiva (atividade-fim), enquanto suporte material à sua viabilidade, sobre o qual está autorizado o creditamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79539 - Processo nº E-04/211/13895/2021 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.546 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto- lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados no julgado paradigma indicado, trazido pela contribuinte, não se adequa à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 65442 - Processo nº E-04/038/343/2015 - Recorrente: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.550 - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA APLICADA. Em verdade o artigo 5º da Lei nº 4173/2003 condiciona um equilíbrio na arrecadação, qual seja, se o contribuinte utilizar crédito presumido permissivo pelo artigo 3º, deverá verificar se o recolhimento corresponde o mínimo de 2% do total da saída; se não utiliza crédito presumido, o recolhimento deve abranger somente as operações com incidência de ICMS. Tenho por mim que essa trava serve tão só para não haver cumulatividade de benefícios, no sentido de utilizar créditos presumidos incentivados e operações de saídas incentivadas, fato que intercederia no recolhimento do ICMS no mínimo 2 % dado pela lei. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77673 - Processo nº E-04/211/22197/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.557 - EMENTA: ICMS. REMESSA PARA CONSERTO/MANUTENÇAO. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. RETORNO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. Restou elidida, pela confirmação do retorno fora do prazo, mas antes da lavratura do Auto de Infração, a presunção veiculada nos artigos 52 e 54 do Livro I do RICMS/00 de saída definitiva dos bens remetidos para reparo/conserto. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74422 - Processo nº E-04/211/2817/2019 - Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.558 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 78073 - Processo nº E-04/211/19305/2019 - Recorrente: AMBEV S.A- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido de perícia, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. Após, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do mérito, nos termos do voto Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana Dunshee de Abranches e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.560 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese, logo, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I, do CTE. NÃO CONHECIDO O RECURSO, QUANTO À PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. Recurso não conhecido quanto ao pedido de perícia, bem como à análise do mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74792 - Processo nº E-04/211/9862/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 11.564 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se verificou incongruência entre aquilo que foi dito na decisão com a infração apontada no lançamento. Omissão quanto a análise de argumento trazido em aditamento ao Recurso Voluntário que é considerado relevante para a descaracterização do lançamento. Cerceamento do direito de defesa. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 75107 - Processo nº E-04/211/5966/2019 - Recorrente: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.565 - EMENTA: ICMS. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL APÓS MERCADORIA SER POSTA EM CIRCULAÇAO. PRESUNÇAO DE SAÍDA SEM DOCUMENTAÇAO FISCAL. O cancelamento de nota fiscal após a mercadoria ser posta em circulação, leva a presunção legal, art. 3º-A, VI, da Lei 2657/96, de que mercadoria saiu sem a emissão de documento fiscal, não se podendo, com isso, se afirmar a natureza da operação realizada, que até prova e contrário, é considerada uma operação tributada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. \r\nRecurso nº 75884 - Processo nº E-04/034/3932/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POSITIVA COMÉRCIO PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.566 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO APRESENTADO LEGITIMA O RECURSO INTERPOSTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Restou evidenciado que a Fazenda comprovou a existência de controvérsia, devidamente instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO/CONHECIDO. RECURSO FAZENDÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Erro na identificação do sujeito passivo, quando do lançamento, caracteriza um vício de natureza material, pois contraria sobremaneira o disposto no artigo 48, IV do Decreto Estadual nº 2.473/79, que regula o processo administrativo tributário estadual. O acórdão recorrido, em discussão, está em perfeita sintonia com o ditame previsto no artigo 142 do CTN, que apresenta, de maneira detalhada, os requisitos materiais do lançamento de ofício. Hipótese narrada nos autos reputa a sujeição passiva do autuado como contribuinte do imposto e não como responsável solidário. Nulidade por vício material mantida. RECURSO FAZENDÁRIO NEGADO.\r\nRecurso nº 66709 - Processo nº E-04/037/441/2015 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade, acolhido o pedido de retificação do acórdão e rejeitado o pedido de aplicação do resultado de julgamento do STJ, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.568 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Crédito indevido originário da aquisição de mercadorias classificadas pelo fisco como destinadas a uso e consumo do estabelecimento. Acórdão que analisou a possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a produto diverso daquele a que se refere o auto de infração. Caracterizada a ocorrência de erro material. Art. 6.º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON n.º 5.927/2001. ACOLHIDO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STJ, POSTERIOR À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. O art. 6.º, III, do Regimento Interno do Conselho, visa possibilitar a correção de erros materiais ou a anulação de acórdão que contenha nulidade absoluta. Descabida a aplicação do dispositivo para reexame da matéria e novo julgamento. PEDIDO REJEITADO.\r\nRecurso nº 78274 - Processo nº E-04/211/11392/2020 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.569 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS - OPERAÇOES DE ENTRADA SEM CRÉDITO DO IMPOSTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. O pretextado julgado paradigma trazido pela contribuinte não se presta a atender o requisito legal de admissibilidade, porquanto não proferido pelo Conselho de Contribuintes do estado do Rio de janeiro. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79070 - Processo nº E-04/211/1273/2020 - Recorrente: UBRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhido o pedido de não conhecimento do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.571 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS CAPAZES EM TESE DE ALTERAR A DECISÃO. A decisão ora recorrida enfrentou devidamente a alegação de que as operações teriam sido realizadas por outro estabelecimento, questão que envolve exclusivamente matéria de fato, ao analisar as provas constantes nos autos e considerá-las insuficientes para suportar a tese defendida. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, a nulidade de decisão ou a conversão do feito em perícia, que são específicos para cada contexto de autuação analisado, não representando uma divergência quanto à discussão do direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nno dia 08/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77531 - Processo nº E-04/211/7412/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MERCK S.A - Recorridas: MERCK S.A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, provido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espirito Santo e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. Após, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento quanto ao pedido de nulidade e desprovido o recurso no mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espirito Santo e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches votaram pela conclusão no mérito. - Acórdão nº 11.572 - EMENTA: DO RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. ICMS. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. A base de cálculo da multa aplicada deve ser sobre a totalidade das operações e prestações efetuadas no período, conforme artigo 62B, II, “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. BASEDE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. A base de cálculo da multa aplicada deve ser sobre a totalidade das operações e prestações efetuadas no período, conforme artigo 62B, II, “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74772 - Processo nº E-04/211/4541/2019 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11.573 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INFERIOR À PREVISTA EM LEI - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NÃO MEDIDO. Deve ser mantida a decisão cameral, que reconheceu a natureza de serviço de comunicação não medido ao serviço prestado pela Recorrente, tendo em vista que o mesmo é remunerado a preço fixo, estabelecido quando de sua contratação, e as medições efetuadas, para fins de controle dos parâmetros técnicos da prestação, não influenciam diretamente no valor do serviço. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76804 - Processo nº E-04/211/21455/2019 - Recorrente: PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e após, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.577 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. O relator do feito em seu relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que trata de nulidade por ausência de elementos essenciais à sua validade, fato este que não ocorre no presente lançamento. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 77515 - Processo nº E-04/211/3172/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CRBS S.A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Fabia Trope de Alcantara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.578 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Produtos essenciais na consecução da atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo que o GLP não se caracteriza como bem de uso e consumo, mas sim como insumo essencial para a atividade do Contribuinte, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a manutenção da decisão recorrida. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.\r\nRecurso nº 79392 - Processo nº E-04/211/5929/2021 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e após, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.579 - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos no Recurso Voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não há que se falar em nulidade por omissão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77828 - Processo nº E-04/211/6056/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.581 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Verificou-se que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de justificar as razões pelas quais afastada a cobrança relativa a itens efetivamente constantes do lançamento. Como resultado, a decisão a quo merece ser declarada nula, e o litígio, devolvido à Câmara, para a realização de novo e adequado julgamento. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\nRecurso nº 73972 - Processo nº E-04/211/2215/2018 - Interessada: DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.585 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON nº 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDO.\r\nRecurso nº 69040 - Processo nº E-04/037/10/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.586 - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, no corpo da Nota de Lançamento veiculada na inicial resta descrita, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática que culminou na exação. Lançamento de ofício formalizado no escopo de prevenir a decadência do direito do Fisco à constituição do crédito tributário, relativamente a montantes de ICMS creditados pelo contribuinte em sua escrita fiscal, ante a falta de decisão definitiva, no prazo estabelecido no Termo de Compromisso firmado entre a recorrente e a recorrida, de pedido de restituição de indébito nos autos do processo E- 34/063008/07. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo arts. 95 e 96 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. MÉRITO. No mérito, restou incontroversa no feito a existência de débitos inscritos em dívida ativa em face da ora recorrente, atinentes ao mesmo tributo do indébito. Circunstância que configura causa impeditiva à restituição, ex vi do disposto pelo art. 6º, §2°, da Resolução SEEF nº 2.455/94. Fosse intenção do legislador, consoante aduzido pela recorrente, excepcionar débitos em determinadas circunstâncias, tais como aqueles garantidos ou com exigibilidade suspensa, o faria expressamente. Contudo, não o fez. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77386 - Processo nº E-04/211/10979/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.587 - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. Em se tratando de lançamento por homologação e não havendo indícios de condutas fraudulentas ou dolosas, aplica-se o art. 150, §4º do CTN. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79545 - Processo nº E-04/211/7183/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CONEXÃO MODERNA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.589 - EMENTA: PREJUDICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80048 - Processo nº E-04/211/15247/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Recorridas: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.590 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. DO RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. A retificação do lançamento, com inclusão de novos e relevantes dispositivos, implica no aperfeiçoamento somente quando da ciência do lançamento retificado. Aplicação do art. 150, §4º do CTN. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 78075 e 78076 - Processos nºs E-04/211/4566/2020 e E-04/211/4571/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espirito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdãos nºs 11.591 e 11.592 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Comprovada a divergência com relação ao direito em tese. Portanto, restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. No recolhimento de imposto devido sob o instituto da denúncia espontânea, os acréscimos moratórios incluem os juros de mora e a multa de mora, conforme dispõe o artigo 173, Incisos I e II do Decreto Lei nº 05/75. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76557 - Processo nº E-04/211/20331/2019 - Recorrente: DAI NI SEIKI GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.593 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 76857 - Processo nº E-04/211/11535/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.602 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 76920 - Processo nº E-04/044/100056/2018 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento parcial, suscitada pelo Conselheiro Relator. Na parte conhecida, por maioria, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para declarar o auto de infração procedente em parte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Fabia Trope de Alcantara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.603 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO PRODUTOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA DOS EQUIPAMENTOS DE SEU MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Produtos essenciais na consecução da atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo que os produtos utilizados na assepsia dos equipamentos de seu maquinário industrial não se caracterizam como bens de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais para a atividade da Recorrente, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.\r\nRecurso nº 77025 - Processo nº E-04/211/15519/2019 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.604 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. Acórdãos trazidos como paradigmas não guardam relação com o direito em tese tratado no presente litígio. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\nId: 2573568\r\n"
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        "2574474": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80001 - Processo nº. SEI-040035/000119/2022 - Recorrente: LECO INSTRUMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão Recorrida e da nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.618 - EMENTA: ICMS. ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. - ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. - ICMS - IMPORTAÇÃO. IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR. DESCARACTERIZADA A ATIVIDADE INDUSTRIAL. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR ACUMULADO. Empresa que exerce atividades de comércio atacadista de máquinas, equipamentos e mercadorias importadas, não constando dentre suas atividades qualquer indicativo de que exerça atividade de industrialização. Ausência de qualquer elemento probatório que ateste o exercício de atividades industriais, não há como prosperar o argumento de que a Recorrente faria jus à utilização de saldo credor acumulado. RECUSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no D.O. de 17/06/2024.\r\nId: 2574474\r\n"
        ],
        "2574552": [
            "2024-06-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81068 - Processo SEI-040224/007917/2022- Recorrente: SHOPLIBRE COMERCIAL EIRELI - Recorrida: TITULAR DA RF- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.934 - EMENTA: ICMS. - AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes, com fulcro no artigo 253 do CTE, determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 81507 - Processo SEI-040036/000163/2023 Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE NOVA FRIBURGO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.936 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. MULTA. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O Contribuinte não apresentou argumentos substanciais para análise do cabimento do levantamento da perempção. Portanto, restou configurada a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo legal contado da ciência do lançamento realizado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81506 - Processo SEI-040036/000160/2023 Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE NOVA FRIBURGO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº. 19.937 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O Contribuinte não apresentou argumentos substanciais para análise do cabimento do levantamento da perempção. Portanto, restou configurada a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo legal contado da ciência do lançamento realizado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81710 - Processo SEI-040033/000065/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.941 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81583 - Processo SEI-040224/003621/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAMETH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.942 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81606 - Processo SEI-040038/000187/2023 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que votou pelo provimento. Acórdão nº. 19.944 - EMENTA: ICMS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO APÓS A CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. A simples inobservância ao dever instrumental previsto em lei, converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, §3º do CTN. Não merece reparo o presente lançamento. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81714 - Processo SEI-04091/001370/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KINDAI EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.946 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2574552\r\n"
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        "2575036": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/03/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73794 - Processo E-04/038/100192/2018 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Acórdão nº. 19.696 - EMENTA: ICMS. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO E SEU ADICIONAL EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Não se aplica o diferimento de ICMS previsto no artigo 4.º, caput, da Lei n.º 5.636/2010, na aquisição de insumos por contribuintes beneficiários de regime especial de que cuida o aludido diploma legal, na hipótese em que referidos insumos são remetidos diretamente para industrialização em estabelecimento industrial diverso, por conta e ordem dos adquirentes, sem que transitem pelo estabelecimento destes, ex vi do disposto pelo artigo 4.º, § 2.º, da Lei n.º 5.636/2010. Contudo, restou demonstrado uma mudança de entendimento da administração pública em relação à orientação anterior, hipótese que autoriza a aplicação, in casu, do disposto pelo artigo 100, parágrafo único, do CTN, de forma que seja exigido tão somente o imposto devido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.044 - Processo nº E-04/012015/2020 - Interessada: TRANSCL TRANSPORTES EIRELI ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/04/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78142 - Processo Nº E-04/211/001650/2021 - Recorrente: MACROPO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto do conselheiro relator. Acórdão nº. 19.694 - EMENTA: ICMS. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DE DOIS EPISÓDIOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O legislador de regência ao exigir a lavratura de autos de infração separados para condutas nas quais os elementos fáticos e de convencimento não coincidem, enfatizou a primazia do direito a ampla defesa e o contraditório. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78892. - Processo E-04/211/002344/2021. - Recorrente: STEFANINI VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.549. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS Auto de Infração que exige multa formal ante a falta de escrituração de documentos fiscais de entrada. Documentos fiscais que alega desconhecer, a irresignação da defesa não procede por não apresentar qualquer elemento de prova que corrobore sua alegação, além de não ter sido minimamente observado o art. 8º, II, “c,” do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.097 - Processo nº. E-04/211/011375/2020 - Interessada: P & P TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79582. - Processo nº SEI-040042/000086/2022. - Recorrente: MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, e conhecido o Recurso Voluntário. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado seguimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.655. - EMENTA: IPVA - CANCELAMENTO DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. O pedido que inaugura o expediente foi regularmente examinado e decidido pelas autoridades então competentes, sem quaisquer ressalvas sobre a sua tempestividade, ou sobre a forma como acolhida a peça de irresignação então apresentada. Assim, em prestígio à boa-fé administrativa, e de acordo com a previsão do §14° do art. 22 da Resolução SEFAZ nº 978/16, merece ser conhecido o presente recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. MÉRITO. Em que pesem os argumentos da contribuinte, confirma-se nos autos que o veículo foi adquirido em 2020, ao passo que somente no curso de março de 2021 foi finalizado o procedimento de registro da transferência para o estado do RJ. Aplicável ao caso o disposto no art. 1°, parágrafo único, da Lei nº 2.877/97. Fixação do fato gerador que se amolda à tese estabelecida pelo STF em relação ao Tema n° 708 da sistemática da repercussão geral. Direito à exoneração do débito do IPVA não configurado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80000 - Processo SEI-040033/000106/2021 - Recorrente: TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.659 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. PROJETO CULTURAL. Nos casos em que não estava vigente o prazo pra análise da prestação de contas, conforme prevê a Resolução da Secretaria de Cultura nº 206/2008, conta-se a partir do exercício seguin te à conclusão da análise da prestação de contas, vez que seria quando a Fazenda Pública teria conhecimento para efetuar lançamento, à luz do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/08/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80.751 - Processo nº. E-04/022/000486/2020 - Interessada: AUTO POSTO GOMES NOGUEIRA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/03/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80812 - Processo SEI-040033/000269/2022 - Recorrente: TRANSP QUEIROZ LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Acórdão nº. 19.693 - EMENTA: ICMS. Crédito de ICMS. Indevido. Multa desproporcional. Crédito em desacordo com o Convênio Confaz 106/96 que veda o aproveitamento de outros créditos. Auto de infração julgado PROCEDENTE.”\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/10/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n*Recurso nº. 80918. - Processo nº. E04/211/011048/2019. - Interessada: RN COMERCIO VAREJISTA SA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n* Republicado por incorreções no DOERJ do dia 26/04/2024.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81207 - Processo SEI-040224/002989/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OHMIC RESISTORES E REOSTATOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.657 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81267 - Processo SEI-040192/000815/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGILIX SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.653 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81307 - Processo nº E-04/211/14465/2019 - Interessada: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81330 - Processo E-04/211/004758/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA.. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.698 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81467 - Processo SEI-040006/000157/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DP1 RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECI SÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.741 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2575036\r\n"
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        "2575074": [
            "2024-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80138 - Processo nº. SEI-040041/000315/2022 - Recorrente: ROGERIO MORAES MATOSO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.685 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITD. O reconhecimento da firma do comprador no documento de transferência (Certificado de Registro do Veículo/CRV) é requisito para a transferência de propriedade do veículo. Na data do óbito (fato gerador ITD), a transferência do veículo do transmitente (pai falecido) para o adquirente (filho/herdeiro) não se encontrava formalmente implementada, prevalecendo a data da ocorrência do fato gerador do ITD. Ademais, ainda que prevalecesse a transferência extemporânea do bem, seria necessária a comprovação do respectivo pagamento pelo adquirente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81110 - Processo nº. SEI-140017/005770/2023 - Recorrente: ANGELA MARIA BRANDÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.672 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - LOCAL DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO DOADOR. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente recebeu doação de bens móveis (valores em espécie) informados na Declaração de Imposto de Renda do doador, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no artigo 1.º, inciso III e § 1.º, da Lei n.º 1.427/1989, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Outrossim, a legitimidade ativa para cobrança do ITD em relação a doação de bens móveis, na hipótese discutida nos autos, é o domicílio tributário do doador, consoante o disposto pelo artigo 155, § 1.º, inciso II, da CRFB. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81202 - Processo nº SEI-040224/002193/2023 - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 81241, 81242 e 81243 - Processos nºs SEI- 040006/000154/2023, SEI-040006/000156/2023 e SEI- 040006/000158/2023 - Interessada: DP1 RESTAURANTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.668, 19.669 e 19.670 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81245 - Processo nº SEI-040006/000249/2023 - Interessada: MEZZALUNA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.663 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81264 - Processo nº SEI-040079/003921/2022 - Interessada: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI E OUTROS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.664 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81277 - Processo nº SEI-040224/003618/2023 - Interessada: M S MACHADO TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.667 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2575074\r\n"
        ],
        "2575191": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81508 - Processo nº. SEI-040192/000362/2023 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDBIO MEDICAL AND BIOLOGICAL S/A. - - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.629 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2575191\r\n"
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        "2575192": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81560 - Processo nº. SEI-040192/001438/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONVENIENCIA E TRANSPORTE SAO CRISTOVAO LTDA - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2575192\r\n"
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        "2575193": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80246 - Processo E-04/211/011729/2020. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.611. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os dispositivos normativos invocados no Auto de Infração se coadunam com a matéria fática minuciosamente nele descrita. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Rejeitada, também, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal. Com fundamento unicamente em argumento que buscou afastar a aplicação de norma devidamente inserida no ordenamento jurídico, não restou evidenciada a invalidade do procedimento fiscal de desconsideração dos negócios jurídicos praticados pela empresa com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Preliminar de nulidade rejeitada. - MÉRITO. Restou evidenciado nos autos a simulação das operações objeto da exação - transferência das mercadorias importadas da filial do Amapá para o estabelecimento da ora recorrente em território fluminense -, de modo que as notas fiscais que as acobertaram restaram reputadas inidôneas pelo Fisco, por não corresponderem às operações efetivamente realizadas. Por força do disposto pelo art. 34, caput, da Lei nº 2.657/96, o direito ao crédito do imposto está condicionado à idoneidade da documentação que o ampara, se revelando, pois, indevida a apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das aludidas notas fiscais. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2575193\r\n"
        ],
        "2575451": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81480 - Processo nº SEI-040016/000256/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NT NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2575451\r\n"
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        "2575452": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81190 - Processo nº SEI-040040/000031/2022 - Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.604. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Penalidade aplicada em conformidade com a infração descrita na inicial. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse macular o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. GIA E EFD. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Infração caracterizada. Multa aplicada em conformidade com a legislação. De acordo com o art. 67, V, da Lei nº 2.657/96, na aplicação das multas que tenham por base o valor das operações de saídas e prestações do período deve ser considerado o valor total das operações de saídas e prestações de serviço, praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive, as operações ou prestações isentas, imunes, não tributadas, sujeitas à substituição tributária, a regime de recolhimento antecipado de tributo, a diferimento, estimativa, regime especial ou qualquer outro benefício fiscal, exceto as saídas com suspensão do imposto. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136 do CTN. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo \r\ninconstitucional. Súmula CCERJ nº 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2575452\r\n"
        ],
        "2575453": [
            "2024-06-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80848 - Processo nº SEI-040045/000244/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2575453\r\n"
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        "2576305": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 24/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 79141 - Processo nº SEI-040039/000106/2021 - Recorrente: MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.431 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nno dia 31/01/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 79354 - Processo nº SEI-E-04/211/014111/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.447 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. A notificação de cancelamento foi erro administrativo de pronto corrigido com a notificação da correta decisão tomada pela Colenda Câmara, que permitiu a Recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa. Em não havendo qualquer prejuízo para a Recorrente, não há que se falar em nulidade do processo. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nno dia 28/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 79571 - Processo nº SEI-040037/000095/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.471 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o acórdão não suficientemente fundamentado, haja vista o prejuízo causado ao direito de defesa da recorrente, ex vi do disposto pelo artigo 225, incisos II e III, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\r\nno dia 06/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 79678 - Processo nº SEI-040036/000486/2021 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Alvaro Marques Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Alvaro Marques Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Alvaro Marques Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.374 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. O Auto de Infração contém os elementos necessários e suficientes para que se determine, com segurança, a natureza das infrações. A infringência cometida e a penalidade aplicada encontram-se legalmente embasadas. Todos os requisitos foram observados, formais e materiais, imprescindíveis para se manter o lançamento. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica ausência de fundamentação da decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal. A autoridade julgadora entendeu que a informação prestada pela autoridade fiscal, em resposta a diligência formulada, foi suficiente para formar sua convicção. NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - GLOSA. Em análise a glosa apurada, permite-se concluir que o procedimento fiscal restou justificado à vista dos elementos constantes dos autos, que se ajustam à norma jurídica contida na legislação do ICMS, conclui-se que o mesmo deve ser mantido em sua integralidade, pois as acusações se encontram caracterizadas e materializadas. Por certo, o direito de aproveitamento extemporâneo de crédito observará o disposto no artigo 34 da Lei n.º 2.657/1996 e artigo 23, da Lei Complementar Federal nº 87/96, devendo para tanto, observar as disposições normativas. Improcede o pleito quanto aplicação item 1, do inciso VII do art. 62-C da Lei nº 2.657/1996, considerando não se tratar de descumprimento de obrigações acessórias e sim de crédito indevido em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO- mantida decisão cameral.\r\nno dia 17/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 79848 - Processo nº SEI-040038/000065/2022 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.535 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79878 - Processo nº SEI-040014/000067/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.542 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 79166 - Processo nº SEI-040225/000018/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MEDICAL LIFE COMÉRCIO EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a sugestão da relatora para substituição do acórdão. - Acórdão nº 11.547 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. Juntado equivocadamente ao processo eletrônico acórdão referente a recurso de ofício. Acórdão anexado ao processo eletrônico que não corresponde ao que foi apresentado pela relatora do recurso voluntário nem ao que foi deliberado na sessão de julgamento. Erro material. AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO.\r\nRecurso nº 79542 - Processo nº SEI-E-04/211/001752/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.549 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUSIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte se creditou indevidamente do ICMS referente à aquisição de combustível diretamente de fornecedores varejistas, postos de combustíveis e outras empresas não distribuidoras de combustíveis, localizadas no estado do Rio de Janeiro e em outros estados da federação. Descumprimento do disposto no art. 46, §3º, Livro IV, do RICMS/2000. Alegação de que o crédito seria legítimo, tendo em vista a condição de insumo da mercadoria em tela desatende ao previsto na legislação fluminense, conforme entendimento fixado por meio do Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nno dia 08/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 79578 - Processo nº SEI-040040/000315/2021 - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.574 - EMENTA: ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79680 - Processo nº SEI-040037/000111/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nno dia 29/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 79692 - Processo nº SEI-040044/000112/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana Dunshee de Abranches e Bruno Souza Barros. - Acórdão nº 11.608 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79868 - Processo nº SEI-040224/002880/2022 - Recorrente: KGT TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.611 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Falta de apresentação de acórdão paradigma. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nno dia 05/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 80287 - Processo nº SEI-040038/000440/2022 - Recorrente: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.613 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO DA QUARTA CÂMARA. Constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar matéria trazida pelo contribuinte, há que se acolher a preliminar de nulidade do acórdão, conforme suscitado pela D. Representação da Fazenda, para que os autos sejam remetidos à Quarta Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA QUARTA CÂMARA.\r\nId: 2576305\r\n"
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        "2576306": [
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Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 11.425, 11.426 e 11.427 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, ficou demonstrada a existência da referida divergência com relação ao direito em tese. Portanto, restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I, do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. ICMS. Denúncia Espontânea. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade. RECURSO A QUE DÁ PPROVIMENTO.\r\nno dia 06/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 65288 - Processo nº E-04/119182/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA - Recorridas: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitado a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Alvaro Marques Neto, nos termos do voto Conselheiro Marcelo Habib, designado redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Alvaro Marques Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. Após, por maioria, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. Quanto ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, por maioria, foi desprovido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 11.478 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A incorreção apontada não influenciou na solução do litígio nem gerou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, razão pela qual ela não atrai a nulidade do auto de infração, com fundamento no art. 50 do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DEIXAR DE RETER, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Os acórdãos trazidos pela Recorrente não se prestam ao reconhecimento de divergência de julgados, por não atenderem ao disposto no art. 266, I, do CTE. PRELIMINAR ACATADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. Aplica-se o art.150, §4º, do CTN aos lançamentos de ofício do ICMS, desde que na ausência de dolo, fraude ou simulação, como no presente caso, afastando-se, portanto, a interpretação fazendária de que o art. 173, I, do CTN seria mandatório nessa hipótese. Considerando que o termo ad quem para fixação do prazo decadencial neste caso, a saber, a data da ciência do Termo de Retificação, ocorrida em 25 de junho de 2015, não foi objeto de contestação por parte da Fazenda Estadual, seja na Segunda Câmara, seja neste recurso especial, mantenho a decisão cameral, que afastou a exigência do ICMS referente aos fatos geradores ocorridos no período anterior a 25 de junho de 2010. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nno dia 13/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 51885 - Processo nº E-04/110177/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Na parte restante, por unanimidade acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.490 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O artigo 222 do CTE, ao determinar que os autos de infração só podem ser retificados antes do julgamento de primeira instancia não impede que o valor lançado seja modificado por decisão do órgão julgador que julga parcialmente procedente o auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS -DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. CABIMENTO. DECISÃO DE OUTRA CÂMARA. O requisito para o cabimento do Recurso ao Pleno é que o acórdão recorrido divirja da decisão proferida pelo Pleno ou por outra Câmara. Acórdãos da mesma Câmara não se prestam a comprovar a divergência. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ACOLHIDA.\r\nno dia 12/12/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77541 - Processo nº E-04/211/14639/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido de realização de diligência, nos termos do voto Conselheiro Relator. Após, o mérito foi votado por produto de acordo com a proposta do relator, na primeira votação de mérito, por maioria, desprovido o recurso em relação aos óleos e lubrificantes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte Neto. Após, na segunda, por maioria, provido o recurso em relação ao antiespumante/bluesil e emulsotran/desemulsificante, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Consleheiros Rubens Chammas, Fabia Alcantara, Gustavo Pimentel, Alex Rosa, Marcelo Habib e Marcos Ferreira. Em seguida, na terceira, por maioria, desprovido o recurso em relação ao alcool etílico (etanol)/monoetilenoglicol, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Bruno Barros, Antonio Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos, Luciana Dornelles, Igor Edelstein e Antonio Lopes. Após, na quarta, por maioria, desprovido o recurso em relação ao inibidor de incrustação/scaletreat e corrtreat, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte Neto. Em seguida, na quinta, por maioria, desprovido o recurso em relação biocida/biomate, memchem, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Bruno Barros, Antonio Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos, Luciana Dornelles, Igor Edelstein e Antonio Lopes. Por último, por unanimidade, desprovido o recurso em relação aos cilindros para amostras, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.394 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ANTIESPUMANTE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É de se reconhecer o direito a crédito do antiespumante POLAN PJJ SOL_LI, posto se desgastar em contato com o produto, promovendo a separação entre gás natural e petróleo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ICMS - CRÉDITO. O monoetilenoglicol integra o produto final e assim necessário para extração de gás, isso porque, quando o gás natural é produzido, a água e os sais dissolvidos são extraídos juntamente com o gás, sofrendo alterações de temperatura e pressão. Devido a estas condições, existe um grande problema para ser solucionado que é a formação dos hidratos que causam obstrução das linhas de produção. A utilização do monoetilenoglicol, produto utilizado extração de gás como inibidor de hidratos, injetado em poços de produção de gás natural para evitar a formação desses hidratos, que podem paralisar o processo já em fase de produção, razão para considerá-lo crédito físico. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (antiespumante BLUESIL, desemulsificante EMULSOFRAN, ALCOOL ETÍLICO (ETANOL) e MONOETILENOGLICOL), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nno dia 27/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74869 - Processo nº E-04/037/730/2016 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria, acolhida a preliminar de nulidade parcial do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.516 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do crédito tributário. Ao deixar de indicar o dispositivo em vigor à época dos fatos geradores, é impossível analisar se a multa é ou não mais benéfica e por isso incorre o lançamento em vício material, posto que inerente à própria essência do crédito tributário. PRELIMINAR DE PARCIAL NULIDADE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. A Recorrente não realiza o cotejo dos acórdãos apontados como paradigmas, e, da leitura dos mesmos não se pode inferir que de fato são contrários ao acórdão recorrido. Descumprido assim o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I, do CTE. PRELIMINAR ACATADA.\r\nRecurso nº 65.263 - Processo nº E-04/035/000272/2015. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.520. - EMENTA: ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto- lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nno dia 10/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 66477 - Processo nº E-04/040/1524/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Rosa, Marcelo Habib, Rubens Nora Chammas, Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 11.530 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO A OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado em desfavor do contribuinte por emitir, sem destaque do ICMS, documentos fiscais para acobertar saídas de mercadorias tributadas. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 10 de dezembro de 2015, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração alvo da autuação, por deixar de recolher o imposto atinente a determinados documentos fiscais de saída; e considerando que não consta acusação fiscal - e respectiva comprovação, vez que, como é cediço, não se presumem - acerca de dolo, fraude ou simulação na conduta da autuada, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que decretou, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até 10 de dezembro de 2010, inclusive. Mantida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência decretada na decisão recorrida. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nno dia 17/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74707 - Processo nº E-04/038/398/2016 - Recorrentes: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Pimentel, Luiz Carlos Afonso, Alex Gabriel da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Em seguida, rejeitada a preliminar de não conhecimento quanto a nulidade do auto de infração por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator e acolhida preliminar de nulidade parcial do auto de infração para excluir o FECP, suscitada e nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.533 - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Relativamente à preliminar de não conhecimento do presente apelo especial, não há que se acolhê-la posto que a decisão cameral foi proferida por maioria de votos, justificando a interposição do presente apelo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ARTIGO 144 DO CTN E MENÇÃO EXPRESSA À REDAÇÃO ESPECÍFICA DE LEGISLAÇÃO QUE REGE O LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, sendo certo que o artigo 3º da LINDB é claro ao dispor que a ninguém é permitido descumprir a lei alegando que a desconhece. É desnecessário que conste do lançamento que a redação do dispositivo é aquela vigente à época dos fatos geradores. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA NULIDADE EM RELAÇÃO AO FECP. Verifico da leitura do auto de infração que ele se baseia na LC 167/2015, não vigente à época dos fatos geradores. Assim, suscito de ofício esta preliminar de nulidade parcial com relação ao FECP, para excluí-lo do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE RETROATIVIDADE BENIGNA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO QUE DEVE RETROAGIR E COMO ELE AFETA A CONCLUSÃO DO JULGADO. A alegação genérica de retroatividade benigna de Decreto que alterou significativamente o RICMS não se presta para que a questão seja analisada pelo colegiado, sendo ônus da parte tanto o ônus da prova como o ônus da alegação específica daquilo que entende aplicável ao caso concreto. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\nno dia 24/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 70000 - Processo nº E-04/043/266/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorridas: GARCIA ATACADISTA LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Após, por maioria, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana Dunshee de Abranches e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.552 - EMENTA: PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente, nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., se furtando também efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda. PRELIMINAR DE MÉRITO -DECADÊNCIA. Mantida decisão cameral pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. \r\nno dia 30/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 62253 - Processo nº E-04/043/395/2014 - Recorrente: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.567 - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA APLICADA. Em verdade o artigo 5º da Lei nº 4173/2003 condiciona um equilíbrio na arrecadação, qual seja, se o contribuinte utilizar crédito presumido permissivo pelo artigo 3º, deverá verificar se o recolhimento corresponde o mínimo de 2% do total da saída; se não utiliza crédito presumido, o recolhimento deve abranger somente as operações com incidência de ICMS. Tenho por mim que essa trava serve tão só para não haver cumulatividade de benefícios, no sentido de utilizar créditos presumidos incentivados e operações de saídas incentivadas, fato que intercederia no recolhimento do ICMS no mínimo 2 % dado pela lei. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 70269 - Processo nº E-04/017/1221/2016 - Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.570 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE de existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nno dia 08/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75424 - Processo nº E-04/211/5204/2019 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A (XERIUM TECHNOLOG) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.576 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nno dia 22/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 69886, 69887, 69888, 69893, 69896, 69897, 69899 e 69902- Processos nºs E-04/040/001439/2015, E-04/040/001474/2015 E-04/040/001471/2015 E-04/040/001437/2015 E-04/040/001473/2015 E-04/040/001436/2015 E-04/040/001472/2015 E-04/040/001432/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.594 a 11.601 - EMENTA: ICMS -DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO DA FAZENDA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2576306\r\n"
        ],
        "2576475": [
            "2024-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78356. - Processo nº. E-04/211/001434/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.577- EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A AFE-02 Comércio Exterior é autoridade competente para fiscalizar a Recorrente, que realiza operações de importação, operacionalizadas por empresas de comércio exterior. No mais, o presente Auto de Infração Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Sendo certo que o estabelecimento autuado é o destinatário e real adquirente dos produtos importados, que “deu causa à circulação da mercadoria”, cabe a este dar cumprimento às obrigações acessórias decorrentes da operação de importação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publica ção. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78167 - Processo nº. E-04/211/003021/2021 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.591. - EMENTA: ICMS E MULTA. IMPOSTO DESTACADO MAS NÃO ESCRITURADO NA EDF. ANULADO ATO ADMINISTRATIVO DE DESENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL. Anulado o ato administrativo de desenquadramento, é como se ele não tivesse existido. Súmula 473 do STF. Portanto, o contribuinte continuaria usufruindo do regime especial, sem que pudesse ter sido lavrado Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 62288. - Processo Nº E-04/112631/2012 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZAÇÃO DE CAFES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.592 - EMENTA: ICMS E MULTA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO\r\nApós a realização de inúmeras diligências que se mostraram inconclusivas, o que sobressai é a ausência de liquidez e certeza em relação ao crédito tributário pretendido. Assim, nos termos do artigo 142 do CTN e 48 do Decreto nº 2.473/79, forçoso declarar a nulidade do lançamento por vício material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº. 81411. - Processo nº. SEI-040041/001851/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO HAHLBOHM MARTINS RIBEIRO E OUTRO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.595. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 69528 - Processo nº. E-04/040/935/2016 - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.597. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº. 69529 - Processo nº. E-04/040/938/2016 - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.598. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº. 69530 - Processo nº. E-04/040/937/2016 - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.599. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº. 69531 - Processo nº. E-04/040/934/2016 - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.600. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº. 69532 - Processo nº. E-04/040/932/2016 - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.601. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79222 - Processo nº. E-04/211/4567/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.614 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Exigência de crédito tributário por apropriação indevida de créditos de ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Os dispositivos legais elencados pela fiscalização em conjunto com a minudente descrição dos fatos imputados no auto de infração. O auto de infração encontra-se perfeitamente lavrando, estando nele presentes os requisitos determinados pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/79 e pelo art. 221 do Decreto-Lei n.º 05/75, não restando configurada nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas pelo art. 48 do Regulamento do PAT e pelo Art. 225 do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO. A multa de mora compõe os acréscimos moratórios, conforme disposto no Artigo 173 do CTE/RJ, sendo devida, inclusive, nos casos de denúncia espontânea. Não havendo seu recolhimento em conjunto com o tributo atualizado e com os juros de mora, tem-se que houve apenas o pagamento parcial do débito, cabendo a imputação do pagamento nos ter mos do art. 174 do CTE/RJ. Após a imputação, restando inadimplida parcela relativa ao imposto, cabível a lavratura do auto de infração com a finalidade de exigi-la em conjunto com a multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 75205. - Processo Nº E-04/037/100162/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Lançamento, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo apresentará declaração de voto. Vencido o Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, que rejeitou. - Acórdão nº. 20.615 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que a correta e precisa citação do dispositivo legal infringido é requisito indispensável à validade do auto de infração, como se depreende do artigo 221 do CTE, bem como do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, forçoso se reconhecer a nulidade material da autuação, ex vi do artigo 48, inciso IV, do PAT. ACOLHIDA A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADA PELA RECORRENTE. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79440 - Processo nº. SEI-040224/002130/2021 - Recorrente: BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.140. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Face à modulação de efeitos da decisão do STF, a declaração de inconstitucionalidade passou a produzir efeitos apenas no ano de 2022, de modo que, quando da ocorrência do fato gerador objeto deste lançamento, os dispositivos dados como infringidos encontravam-se válidos e aptos a fundamentar a exigência fiscal em causa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2576475\r\n"
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        "2577066": [
            "2024-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74779 - Processo nº E-04/211/2925/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Francis Pacheco Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 11.614 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO PRODUTOS UTILIZADOS TRATAMENTO DE EFLUENTES. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Produtos essenciais na consecução da atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo de que os produtos utilizados no tratamento de efluentes industrial não se caracterizam como bens de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais para a atividade da Recorrente, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal, tal como reconhecido na decisão recorrida. A atividade de refino e comercialização de derivados de petróleo não pode ser concluída sem o tratamento dos efluentes, temos que somente a compensação integral do ICMS pago na aquisição de insumos necessários a tal tratamento permite a efetivação do princípio da não cumulatividade. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.\r\nRecurso nº 73598 - Processo nº E-04/211/1613/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.615 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. O voto condutor do aresto recorrido assenta, sem a devida fundamentação, que o produto alvo da exação seria consumido imediata e integralmente no processo produtivo da recorrida. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Primeira Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\nRecursos nºs 77417 e 77420 - Processos nºs E-04/211/22320/2019 e E-04/211/373/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 11.617 e 11.618 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos alvos da glosa fiscal não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, não guardando participação intrínseca na obtenção das mercadorias tributadas que representam a produção-fim do estabelecimento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 70070 - Processo nº E-04/040/000003/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.619 - EMENTA: MÉRITO. IMPOSTO DEBITADO EM DOCUMENTO FISCAL NÃO ESCRITURADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Restou comprovado nos autos que a infração relatada na inicial não se confirma. Autoridade fiscal se pronuncia a favor do contribuinte no sentido de que não restou qualquer inobservância apontada no lançamento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 74130 - Processo nº E-04/036/100073/2018 - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.621 - EMENTA PRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE QUALQUER NATUREZA. Não prospera a alegação de nulidade no Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. - ICMS. MULTA. CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL. CONVÊNIO ICMS 17/13. CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. AUTUAÇÃO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. O Convênio ICMS nº 17/13, em sua Cláusula primeira, dispõe sobre a fruição do regime especial para a cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação é condicionada à comprovação do uso do serviço como meio de rede. Dentre as obrigações, deve o contribuinte apresentar o Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF), bem como o contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, que contenha a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio. A recorrente não logrou êxito em refutar a imputação fiscal e, portanto, inexiste aos autos elementos suficientes a afastar a autuação em tela. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nId: 2577066\r\n"
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        "2577309": [
            "2024-07-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78001 - Processo nº E-04/211/13608/2020 - Recorrente: SAPORE S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.515 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO POR SUPOSTA INSUFICUÊNCIA DE FUDAMENTAÇÃO. Ao contrário do que sustenta a peça recursal, o julgado combatido expõe de forma clara e precisa a infração apontada na inicial, assim como a subsunção do fato descrito à norma não observada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73343 - Processo nº E-04/037/100151/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.575 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento, visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, (direito ao crédito postergado pela Lei Complementar n.º 171/2019 para 1.° de janeiro de 2033), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77551 - Processo nº E-04/211/6261/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido de nulidade da decisão recorrida. Após, por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.605 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DO LANÇAMENTO POR SUPOSTA OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. Ao contrário do que sustenta a peça recursal, o lançamento encontra-se perfeitamente fundamento com todos os fundamentos legais necessário e garantidores de sua plena legalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 58228 - Processo nº E-04/063341/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.606 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nRecurso nº 77414 - Processo nº E-04/211/3731/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana Dunshee de Abranches, Bruno Souza Barros, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. - Acórdão nº 11.607 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Considerando que os bens objeto do lançamento de ofício se tratam de combustíveis empregados nos veículos da recorrente, que tem por objeto social o comércio atacadista de bebidas, aquela se revela verdadeira usuária ou consumidora final dos aludidos bens, porquanto estes não se destinaram a posterior comercialização e tampouco foram utilizados como insumos em processo industrial. Essencialidade de bens para a consecução da atividade fim não é critério suficiente para caracterizá-los como insumos ou produtos intermediários, vez que os bens de uso e consumo também podem se revestir da condição de indispensáveis à atividade fim. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de materiais de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11, vigente à época dos fatos. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78227 - Processo nº E-04/211/4024/2020 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana Dunshee de Abranches, Bruno Souza Barros, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. - Acórdão nº 11.609 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente, revestida da condição de contribuinte substituto, promoveu a retenção a menor do imposto devido por substituição tributária, por deixar de aplicar a norma contida no art. 1º, §1º, inc. II, da Resolução SEFAZ nº 185/17. A indigitada norma estabelece que a base de cálculo de retenção do ICMS-ST relativamente a operações internas em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço médio ponderado final - PMPF - deva ser aquela obtida por meio da aplicação do percentual de margem de valor agregado - MVA -, no lugar do PMPF. Alegada ilegalidade do diploma infralegal. Inexistente. Norma que se ampara no autorizativo veiculado no art. 8º, §6º, da Lei Complementar federal nº 87/96 e no art. 24, §10, da Lei nº 2.657/96, que possibilita a Administração Tributária, a seu critério, adotar o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST, em substituição à sistemática da MVA. Pretensa ausência de prejuízo ao Erário. Prejuízo que se revela patente a partir dos montantes de imposto lançados na inicial, em razão da apuração, pela recorrente, de base de cálculo do ICMS-ST ao arrepio da legislação de regência. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79474 - Processo nº E-04/211/14378/2021 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana Dunshee de Abranches, Bruno Souza Barros e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.610 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de aplicar o instrumento denominado “gatilho”, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79724 - Processo nº E-04/211/13598/2020 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana Dunshee de Abranches, Bruno Souza Barros e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 11.612 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ÓLEO DIESEL COMBUSTIVEL. Comprovado que a empresa apropriou-se de créditos relativos a aquisições de óleo diesel combustível contratadas perante postos revendedores varejistas, com desatenção ao preceito do §3º do art. 46 do Livro IV do RICMS, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto creditado relativamente a tais operações, e impor a correspondente multa material. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 66895 - Processo nº E-04/033/800/2015 - Recorrente: VIAÇÃO MAUA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.623 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS - ART. 3º DA LEI 2.778/1997. Os autos de infração que exigiam ICMS da Recorrente, por, supostamente, não recolher o imposto com base no regime de estimativa instituído pela Lei 2778/97, foram julgados improcedentes, por unanimidade, pela Segunda Câmara, e o recurso da Representação-Geral da Fazenda, inicialmente impetrado junto ao Secretário de Estado de Fazenda, foi cancelado, de forma que a exigência fiscal foi extinta, em face da decisão definitiva contrária à Fazenda Pública na esfera Administrativa. Sendo assim, a obrigação acessória que dava suporte à citada exação perde completamente o sentido. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75448 - Processo nº E-04/211/9188/2019 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A (PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecursos nºs 79459 e 79460 - Processos nºs E-04/211/12399/2021 e E-04/211/12397/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.625 e 11.626 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão proferida pela E. Primeira Câmara enfrentou as questões trazidas aos autos, não incidindo na hipótese do artigo 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST E MULTA. RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA SEM DOCUMENTO FISCAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 77529 e 77530 - Processos nºs E-04/211/1862/2020 e E-04/211/1860/2020 - Recorrente: LHF COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSÍLIOS DOM - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.628 e 11.629 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2577309\r\n"
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            "2024-07-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80880 - Processo nº SEI-040040/000237/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.586 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2578003\r\n"
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        "2578004": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80879 - Processo nº SEI-040040/000236/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.585 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2578004\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80878 - Processo nº SEI-040040/000235/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2578005\r\n"
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        "2578006": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80877 - Processo nº SEI-040040/000234/2021 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.583 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2578006\r\n"
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        "2578007": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80876 - Processo nº SEI-040040/000233/2021 - Recorrente: PRIMEIRA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2578007\r\n"
        ],
        "2578008": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80169 - Processo nº SEI-040224/006305/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2578008\r\n"
        ],
        "2578009": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81063- Processo nº SEI-040224/007149/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J.L.G. DE BARCELOS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.612 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2578009\r\n"
        ],
        "2578010": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81052 - Processo nº SEI-040224/005749/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNOLOG TRANSPORTE RODO AEREO E LOGISTICA EIRELI- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 20.610 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2578010\r\n"
        ],
        "2578183": [
            "2024-07-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 18/04/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78244 - Processo E-04/211/001866/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.884 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado por aproveitamento de crédito de ICMS recebido em transferência, considerado indevido em razão do posterior indeferimento do pedido de transferência formulado pela empresa remetente do crédito. O lançamento foi baseado na negativa do pedido de transferência de crédito de ICMS, a respeito do qual, até então, não houve qualquer decisão, razão pela qual não há como concluir pela ocorrência da infração de aproveitamento de créditos irregulares. Consequentemente, o auto de infração é nulo, por vício material, por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, nos termos do art. 48, inc. IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 09/05/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79715 - Processo E-04/034/001030/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.908 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em analise ao relato do AI e documentação anexa, é suficiente a sobressair a infração, entendida pela fiscalização como cometida pela Recorrente. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPOTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, não havendo que se falar em multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 68345 - Processo nº E-04/017/000687/2016 - Recorrente: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que representará também a posição do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº. 19.917 - EMENTA: ICMS. - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN IPM COM VALORES ZERADOS. Verificada a entrega de DECLAN IPM com valores zerados. No entanto, o estabelecimento possui operações realizadas que foram informadas pelas administradoras de cartão, o que confirma que tais valores deveriam constar da DECLAN IPM. Ocorrência da infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2578183\r\n"
        ],
        "2578210": [
            "2024-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nEMPRESA MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.680.008/0001-04 - pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 02 (dois) meses instruída, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/20 e na cláusula XIII do Contrato n° 151/2022, por falhar na execução contratual. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2578210\r\n"
        ],
        "2578550": [
            "2024-07-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78244 - Processo nº E-04/211/001866/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.884 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado por aproveitamento de crédito de ICMS recebido em transferência, considerado indevido em razão do posterior indeferimento do pedido de transferência formulado pela empresa remetente do crédito. O lançamento foi baseado na negativa do pedido de transferência de crédito de ICMS, a respeito do qual, até então, não houve qualquer decisão, razão pela qual não há como concluir pela ocorrência da infração de aproveitamento de créditos irregulares. Consequentemente, o auto de infração é nulo, por vício material, por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, nos termos do art. 48, inc. IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 08/07/2024.\r\nId: 2578550\r\n"
        ],
        "2579101": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 80.340 e 80.341. - Processos nºs SEI- 040224/002856/2022 e SEI-040224/003356/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTES DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.926 e 19.927. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. -O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando- se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 02/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.846. - Processo nº SEI-040044/000329/2022. - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.990. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇAO PRAZO 1ª. INTIMAÇAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. MULTA DESPROPORCIONAL.CONCOMITANCIA MULTAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I, art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A Recorrente reconhece que houve indicação de dados incorretos na EFD. As infrações tributárias independem de culpa ou dolo, ou seja, são objetivas, estando tal entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes. A penalidade aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto, não cabendo aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. Não restou configurada a concomitância de infrações aludida no art. 67-B da Lei n. 2.657/96, já que são distintas as irregularidades que deram causa a cada uma das 2 autuações. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.847. - Processo nº SEI-040044/000333/2022. Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.991. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇAO PRAZO 1ª. INTIMAÇAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. MULTA DESPROPORCIONAL.CONCOMITANCIA MULTAS. A Recorrente reconhece que houve indicação de dados incorretos na EFD. As infrações tributárias independem de culpa ou dolo, ou seja, são objetivas, estando tal entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes. A penalidade aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto, não cabendo aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. Não restou configurada a concomitância de infrações aludida no art. 67-B da Lei n. 2.657/96, já que são distintas as irregularidades que deram causa a cada uma das 2 autuações. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.980. - Processo nº SEI-040041/000378/2021. - Recorrente: CARLOS ALBERTO MORAIS DA SILVA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.035. - EMENTA: PAT-IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação. Correta a decisão de primeiro grau que negou seguimento à impugnação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.088. - Processo nº SEI-040225/000028/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFE TRES CORACOES S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 80.596, 80.598 e 80.599. - Processos nºs SEI- 040224/002662/2022, SEI-040224/003113/2022 e SEI- 040224/003358/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.039, 20.040 e 20.041. - EMENTA: ICMS - PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Os lançamentos em discussão observaram todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando- se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSOS PROVIDOS. Autos de infração IMPROCEDENTES.\r\nRecurso nº 81.239. - Processo nº E-04/211/011090/2019. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator, em seus termos. - Acórdão nº 20.044. - EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.595. - Processo nº SEI-040224/002463/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas ase preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.052. - EMENTA ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando- se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nºs 80.587. - Processo nº SEI-040224/001036/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.049. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando- se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.588. - Processo nº SEI-040224/001065/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.050. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando- se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.590. - Processo nº SEI-040224/001068/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.051. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando- se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.681. - Processo nº SEI-040224/000412/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SRL DE MORAES TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques d' Oliveira que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.054. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. UTILIZAÇÃO DOCUMENTO SIMULADO. CONCORRÊNCIA PARA PRÁTICA FRAUDULENTA. Nulidade do lançamento quanto a penalidade formal disposta no inciso II do art. 62-E da Lei n° 2.657/1996. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.440. - Processo nº SEI-040041/001058/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK E OUTROS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.062. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2579101\r\n"
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        "2579200": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81009 - Processo SEI-040037/000429/2022 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcelo Habib Carvalho, que também protestou pela apresentação de Declaração de Voto. - Acórdão nº 19.871 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DETALHAMENTO QUANTO À INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade no Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS. A i. autoridade fiscal aplicou dois autos de infração em razão da falta de escrituração de documentos fiscais, um por EFD com dados omissos que é o ora apreciado, com base no art. 62-B e um outro pela falta de escrituração, com base no 62-C. Ocorre que, como a multa por ausência de escrituração dos documentos fiscais, prevista no 62-C, já foi paga pelo contribuinte, portanto, manter este lançamento seria um verdadeiro escárnio, vez que houve apenas um único ato infrator, razão pela qual o Contribuinte não pode vir a ser penalidade duas vezes. Caso o auto de infração, ora em discussão, também venha a ser mantido por este relator, estar-se-ia incorrendo em cumulação de multas sobre um mesmo fato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.502 - Processo SEI-040036/000165/2023 - Recorrente: RCA COMPANHY DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº 19.935 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. MULTA. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O Contribuinte não apresentou argumentos substanciais para análise do cabimento do levantamento da perempção. Portanto, restou configurada a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo legal contado da ciência do lançamento realizado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.507 - Processo E-04/211/006701/2020 - Recorrente: TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votou pela conclusão o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, ocasião em que protestou por apresentar Declaração de Voto. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitou. - Acórdão nº 19.939 - EMENTA: ICMS. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMITIDO DADOS NO DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS (DUB-ICMS). RAZÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ARGUMENTO MERITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. Auto de infração que não deve subsistir eis que eivado de vício de natureza material, salientando que as referidas contradições, desacertos e incorreções prejudicam, por completo, a ampla defesa e o contraditório da recorrente, especialmente porque o auto de infração deve nascer pronto. Não é papel da Junta de Revisão Fiscal, menos ainda deste Conselho de Contribuintes ficar na tentativa desenfreada de salvar lançamentos “capengas”, sob pena dos autos de infrações serem lavrados de formas genéricas, simplórias, imprecisos ou mal fundamentados para que no curso do contencioso administrativo fiscal seja aprimorado e aperfeiçoado, o que definitivamente não é este o papel delegado à JRF ou ao CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO/IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.508 - Processo E-04/211/006702/2020 - Recorrente: TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votou pela conclusão o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, ocasião em que protestou por apresentar Declaração de Voto. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitou. - Acórdão nº 19.940 - EMENTA: ICMS. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMITIDO DADOS NO DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS (DUB-ICMS). RAZÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ARGUMENTO MERITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. Auto de infração que não deve subsistir eis que eivado de vício de natureza material, salientando que as referidas contradições, desacertos e incorreções prejudicam, por completo, a ampla defesa e o contraditório da recorrente, especialmente porque o auto de infração deve nascer pronto. Não é papel da Junta de Revisão Fiscal, menos ainda deste Conselho de Contribuintes ficar na tentativa desenfreada de salvar lançamentos “capengas”, sob pena dos autos de infrações serem lavrados de formas genéricas, simplórias, imprecisos ou mal fundamentados para que no curso do contencioso administrativo fiscal seja aprimorado e aperfeiçoado, o que definitivamente não é este o papel delegado à JRF ou ao CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO/IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.704 - Processo SEI-040041/002321/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÉRGIO GERÔNIMO ALVES DELGADO. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.945 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.226 - Processo E-04/211/024764/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº 19.948 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. Produtos objeto da autuação: gasolina utilizada como combustível da frota de veículos. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito ao crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. A Recorrente exerce exclusivamente a atividade comercial atacadista, não realizando qualquer processo produtivo, necessariamente industrial, no qual possam ser aplicados os produtos em questão. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.706 - Processo SEI-040041/005711/2022 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ ROBERTO VICENTE MAGACHO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.947 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.779 - Processo SEI-040224/005054/2023 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASCARELLO - CARROCERIAS E ONIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.951 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.575 - Processo SEI-040192/000284/2021 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR COND. E INF. - EIRELI - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.952 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.749 - Processo SEI-040224/004794/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.953 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.763 - Processo SEI-040040/000120/2023 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.954 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.780 - Processo SEI-040040/000121/2023 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.955 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2579200\r\n"
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        "2580129": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79737 - Processo nº E-04/211/16639/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCADINHO BARATO DO BAIRRO EIRELI - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.626 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2580129\r\n"
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        "2580130": [
            "2024-07-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77062 - Processo nº. E-04/211/018817/2019 - Recorrente: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para manter improcedência do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.617 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEL. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA. Preliminar de nulidade que se confunde com o mérito, uma vez que para se verificar que a conduta antijurídica imputada à Recorrente não restou caracterizada, faz-se necessário adentrar no mérito da autuação. Conforme entendimento já firmado por essa Terceira Câmara, a simples variação volumétrica do combustível não configura circulação de mercadoria a ensejar exigência de imposto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. NEGA PROVIMENTO\r\nId: 2580130\r\n"
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            "2024-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73.532 - Processo nº E-04/034/100917/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: No voto médio, por maioria, desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcântara, Graciliano Abreu, Gustavo Pimentel, Bruno Durão, Marcelo Habib, Rubens Chammas e Marcos Ferreira, que votaram pelo provimento parcial, para manter a cobrança do imposto e da multa proporcional a imputação. Na primeira votação, os Conselheiros Bruno Durão e Marcos dos Santos Ferreira votaram pelo provimento total do recurso e o Conselheiro Alvaro Marques Neto pelo provimento parcial para manutenção da cobrança do imposto. - Acórdão nº 11.444 - EMENTA: ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Até a lavratura do auto de infração, o Contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.883 - Processo nº E-04/034/103367/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa acompanhou o relator pela conclusão e apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 11.475 - EMENTA: ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO. TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Demonstrado nos autos que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto antes de qualquer ciência de ato de ofício praticado por servidor competente, descabe a inflição de multa, mas como o recolhimento foi efetuado a destempo, permanece a exigência dos acréscimos moratórios. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.732 - Processo nº E-04/035/100030/2018 - Recorrente: PRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.616 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RELEVANTE ARGUMENTO DEFENDIDO PELA PARTE. NULIDADE QUE SE IMPÕE. Anula-se decisão que deixa de apreciar relevante argumento de mérito defendido pela parte, que pode infirmar o resultado do julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAÕ DO PROCURADOR DA RECORRENTE. NULIDADE QUE SE IMPÕE. Anula-se decisão quando comprovada a ausência de intimação do advogado da parte, formal e previamente solicitada por este. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA SE ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 78.233 - Processo nº E-04/211/005735/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.620 - EMENTA: MULTA FORMAL. BASE DE CÁLCULO. ALCANCE DA EXPRESSÃO “VALOR DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA”. Não há interpretação cabível que entenda que “o valor das operações de saídas” mencionado no item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 62-B da Lei 2.657/96 e “o valor total das operações de saída” mencionado no inciso V do artigo 67 da mesma lei seja uma grandeza equivalente aos dados incompletos, incorretos ou omissos constantes ou ausentes do arquivo, livro ou documento entregue pelo sujeito passivo. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 76.723 - Processo nº E-04/211/024856/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.627 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Exigência de imposto recolhido a menor. Diferencial de alíquotas. Não configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Contagem do prazo decadencial de acordo com a regra prevista no art. 150, §4º, do CTN. Correta a decisão da câmara, que reconheceu a extinção total do crédito tributário pela decadência. RECURSO DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO DA CÂMARA. \r\nId: 2580496\r\n"
        ],
        "2580681": [
            "2024-07-18 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74870 - Processo E-04/020/001366/2016 - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº. 19.919 - EMENTA: ICMS. IMPOSTO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Auto de infração lavrado por deixar de recolher o ICMS escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS (livro físico). Com base na análise dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período autuado, conclui-se que não houve comprovação material da ocorrência de remessa de bens para a prestação de serviços, ao invés de operações de saída de mercadorias tributadas. Ao emitir o documento fiscal com o destaque do imposto e com todas as informações que caracterizam a operação como tributada, a Recorrente torna possível o aproveitamento do crédito pelos destinatários das mercadorias. Excluídos da exigência os documentos fiscais emitidos em favor do próprio estabelecimento, cujas informações não permitem enquadrá-los, com segurança, nas hipóteses previstas nos art. 2º e 3º da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74876 - Processo E-04/040/001160/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.938 - EMENTA: ICMS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Transferência de crédito em desacordo com a legislação. Restou comprovado nos autos que o Contribuinte não apresentou NF-e para o período remanescente autuado, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. No tocante ao período de julho de 2015, é comprovado que a respectiva nota fiscal relativa ao período foi emitida em agosto de 2015, portanto, ocorrendo a intimação para o início da ação fiscal apenas em fevereiro de 2016, a emissão se deu antes do início de qualquer procedimento fiscal, amoldando-se ao disposto parágrafo segundo, do artigo 62-C da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81083 - Processo SEI-040224/009522/2022 - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.949 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto- Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração lavrado por transportar mercadoria acompanhada de documentação inidônea, assim considerada por não corresponder à operação realmente realizada, pelo fato de já ter sido utilizada para acobertar operação anterior. Com base nas provas juntadas aos autos, entendo que a Recorrente logrou êxito demonstrar que o documento fiscal indicado representa a operação efetivamente ocorrida no momento da realização da ação fiscal, e que houve uma troca de documentos fiscais associados ao manifesto utilizado na ocasião. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81758 - Processo SEI-040036/000727/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.958 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81745 - Processo SEI-040040/000573/202 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.959 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81285 - Processo Nº E-04/034/009145/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.960 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81286 - Processo Nº E-04/034/007609/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.961 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81287 - Processo Nº E-04/034/009140/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.962 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81288 - Processo Nº E-04/034/009136/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.963 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81301 - Processo Nº E-04/034/010029/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.964 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81302 - Processo Nº E-04/034/007620/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.965 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 81303 - Processo Nº E-04/034/010061/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 81304 - Processo Nº E-04/034/007617/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.967 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 81306 - Processo Nº E-04/034/007386/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.968 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77292 - Processo SEI-040010/000715/2016 - Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.969 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Revela-se dos autos que a determinação do quantum debeatur, elemento intrinsicamente ligado à existência do próprio lançamento, restou equivocada, vez que o montante devido a título de ICMS-ST e FECP-ST, originalmente, foi calculado em inobservância da legislação. Nulidade por vício material. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 77293 - Processo SEI-040010/000714/2016 - Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.970 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Revela-se dos autos que a determinação do quantum debeatur, elemento intrinsicamente ligado à existência do próprio lançamento, restou equivocada, vez que o montante devido a título de ICMS-ST e FECP-ST, originalmente, foi calculado em inobservância da legislação. Nulidade por vício material. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81813 - Processo nº E-04/211/5962/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.977- EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76800 - Processo nº E-04/211/2522/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PROD; PLAST. LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.978 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81726 - Processo SEI-040040/001001/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: CASA & VÍDEO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.983 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2580681\r\n"
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        "2580684": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nrealizada por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.794 - Processo nº SEI-040224/002714/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NALU TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 2C-2023-19.265 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2580684\r\n"
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        "2580898": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.125 - Processo nº SEI-040036/000519/2021- Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.956 - EMENTA: FEEF. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS Nº 78/2015. Trata-se de benefício fiscal previsto no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo e Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária instituído pelo Decreto 27815/01 e não foi excluído da obrigatoriedade do depósito, previsto no Decreto 45810/16.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.221 - Processo nº SEI-040224/007359/2022 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.957 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de apreciar a impugnação complementar capaz de, em tese, influenciar a decisão do órgão colegiado. Configurado prejuízo ao direito de defesa. Caracterizada a nulidade da decisão. Art. 48, inc. II, do Decreto nº 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.239 - Processo nº E-04/211/021600/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.972 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de apreciar argumento deduzido em sede de impugnação administrativa capaz de, em tese, influenciar a decisão do órgão colegiado. Configurado prejuízo ao direito de defesa. Caracterizada a nulidade da decisão. Art. 48, inc. II, do Decreto nº 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\nRecurso nº 81.495 - Processo SEI-040224/000602/2023 - Recorrente: INDÚSTRIA E COM. DE LATICÍNIOS SABOR DO VALE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.973. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente para sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Transporte acompanhado de documento inidôneo, assim considerado por não corresponder à operação efetivamente realizada e por indicar de forma incorreta o destinatário, portanto, evidente a infração imputada pelo fisco fluminense acompanhada de prova. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º- E. inc. I, da Lei nº 2.657/96), considera- se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2580898\r\n"
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        "2581076": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.339. - Processo nº SEI-040224/002661/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTES DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.925. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. - PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. -. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.593. - Processo nº SEI-040224/002003/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.067. - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da lei 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.037. - Processo nº SEI-040224/000895/2023 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.068. - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da lei 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.040. - Processo nº SEI-040224/001068/2023. - Recorrente: THERMO-ISO INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOLACOES TERMICAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.073. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Reformado decisão da autoridade julgadora a quo. Levantamento da perempção, remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.448. - Processo nº SEI-040224/001531/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES MARVEL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.072. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2581076\r\n"
        ],
        "2581106": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.906. - Processo nº SEI-040023/000183/2022. - Recorrente: EXPRESSO ALVORADA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo volto de qualidade, foi dado provimento ao recurso ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Fabia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.277. - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Para as empresas transportadoras, óleo diesel não é considerado material de uso e consumo, mas sim insumo utilizado diretamente na atividade de transporte e sem o qual o serviço não pode ser executado. Ademais, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, irrelevante se o combustível é ou não adquirido diretamente de distribuidoras, uma vez que a LC nº 87/1996 ampliou a possibilidade de creditamento, com referência apenas à vinculação dos insumos à atividade do estabelecimento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 2581106\r\n"
        ],
        "2581107": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.079. - Processo nº SEI-040224/009129/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENGETECH ESQUADRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.650. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2581107\r\n"
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        "2581108": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.754. - Processo nº SEI-040192/000601/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TR PACK INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.647. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2581108\r\n"
        ],
        "2581109": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.455. - Processo nº SEI-040224/000915/2023. - Recorrente: ANDRADE ABREU TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.643. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. A perempção somente poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do Interessado, ex vi do disposto no artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/1975. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2581109\r\n"
        ],
        "2581110": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80.870. - Processo nº SEI-040037/000385/2022 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.628 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Relato fiscal traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à Recorrente, inclusive, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade, qual seja, a falta de retorno dentro do prazo de 60 dias, previstos no artigo 1º da Resolução SEF nº 1606/89, das mercadorias que haviam sido remetidas para armazenagem. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. - ICMS - DÉBITO. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Restou incontroverso que as mercadorias remetidas pela Recorrente para armazenagem não tiveram seu retorno comprovado através de NFe, portanto, não implementada a condição para suspensão do ICMS prevista no artigo 1º da Resolução SEF nº 1606/89, prevalecendo, desta forma, a disposição do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 2657/96. Caracterizada a conduta infratora imputada à Recorrente, vez que esta não observou a legislação de regência adequada ao caso concreto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2581110\r\n"
        ],
        "2581111": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80.832. - Processo nº SEI-040038/000136/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.641. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2581111\r\n"
        ],
        "2581112": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80.632. - Processo nº SEI-040006/000244/2022. - Recorrente: FARMÁCIA RÁPIDA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade parcial do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.550. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DADOS OMISSOS. EFD. Arquivo da EFD enviado com dados omissos, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B, inciso II, da Lei nº 2.657/96, pelo critério da especialidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS - DÉBITO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Emissão de nota fiscal eletrônica ao Consumidor com débito do imposto, mas não escriturada nos livros fiscais próprios. Lançamento que reclama o imposto apurado pelo próprio Contribuinte, mas que não foi oferecido à tributação. RECURSO DESPROVIDO, QUANTO AO MÉRITO.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 23/05/2024.\r\nId: 2581112\r\n"
        ],
        "2581113": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.249. - Processo nº SEI-040035/000218/2022. - Recorrente: JBS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara, que negava. - Acórdão nº 20.593. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. Comprovado nos autos que o Estado do Mato Grosso do Sul é competente pela cobrança do ICMS-Importação, tendo sido este recolhido corretamente, uma vez que, de acordo com o entendimento pacificado do STF e documentos apresentados, a unidade importadora da defendente realiza o papel, jurídico e material, de importadora das mercadorias. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2581113\r\n"
        ],
        "2581114": [
            "2024-07-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nrealizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.196. - Processo nº SEI-040038/000186/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Ibrata Mineração Ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2581114\r\n"
        ],
        "2581345": [
            "2024-07-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.162 - Processo nº E-04/277964/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.461 - EMENTA: REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL POR MEIO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75.035 - Processo nº E-04/034/100280/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, desprover o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa apresentou declaração de voto e acompanhou o relator pela conclusão, sendo acompanhado pelos Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.510 - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO. Cálculos devem ser ajustados, para se afastar a cobrança da multa de mora, em atenção ao disposto no art. 173, inc. II c/c §4°, do Decreto-lei n° 05/75. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 75.036 - Processo nº E-04/034/100281/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Rosa - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, prover o recurso especial da Representação Geral da Fazenda. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Alvaro Marques Neto, Marcelo Costa Marques d' Oliveira, Antonio Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 11.511 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Confirma-se dos elementos dos autos que a contribuinte promoveu a destempo o pagamento do ICMS/FECP-ST incidente nas aquisições alvo da inicial, e no entanto não incluiu na apuração dos valores então exigíveis os acréscimos legais estabelecidos pela legislação. Como resultado, e a fim de se determinar as quantias inadimplidas, os montantes recolhidos devem ser imputados às importâncias totais devidas na data do pagamento, conforme determinação do art. 173, inc. II c/c §4°, e art. 174 do Decreto-lei n° 5/75, com a redação das Leis nº 6.127/11 e n° 7.504/16. Apreciando que a ciência do lançamento afastou definitivamente a benesse da espontaneidade em relação à parcela não recolhida, a cobrança desta quantia deve subsistir, e portanto deve igualmente ser mantida, de forma proporcional, a pena prevista pela alínea “b” do inc. I do art. 60 da Lei nº 2.657/96, observadas as determinações do art. 67-A da mesma Lei. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 79.547 - Processo nº E-04/211/20183/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, desprover o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto e Bruno Souza Barros. - Acórdão nº 11.532 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - USO E CONSUMO. Os fluidos de perfuração e fluido de completação, embora necessários à atividade para futura extração do produto, não se caracteriza como insumo e sim bem de uso e consumo, pelo fato de não ser imprescindível ou essencial para a fase de extração do petróleo/gás. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO - Auto de Infração procedente.\r\nRecurso nº 66.837 - Processo nº E-04/040/1561/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a retificação da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Rosa, Marcelo Habib, Rubens Nora Chammas, Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 11.531 - EMENTA: PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Com base no quadro de operações efetivamente realizadas, o período considerado na decisão da Primeira Câmara representa o período total da autuação. Não há fatos geradores que tenham ficado de fora da sua análise. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73887 - Processo nº E-04/034/103370/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fabia Trope de Alcantara, Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa votou pela conclusão e irá apresentar declaração de voto. - Acórdão nº 11.538 - EMENTA: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ICM/FECP -ST. O contribuinte que denunciar, de forma voluntária, uma infração legislação tributária, é dado ver excluída sua responsabilidade tributária, com o que terá afastada a aplicação da multa de mora, nos precisos termos do art. 138 do CTN. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 73.885 e 73.886 - Processos nºs E-04/034/101901/2018 e E-04/034/103368/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolhido parcialmente o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Alvaro Marques Neto, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Fabia Trope Alcantara, Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos. Após, por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Chammas, Fabia Trope de Alcantara, Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.539 e 11.540 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisitos de admissibilidade parcialmente preenchidos. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS-ST. PAGAMENTO. Mantenho decisão cameral pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.226 - Processo nº E-04/034/105320/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly designado redator. Vencidos os Conselheiros Paulo Mesquita, Rubens Chammas, Fabia Trope de Alcantara, Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Os Conselheiros Gustavo Pimentel, Fabia Trope de Alcantara e Alex Gabriel Siveris da Rosa votaram pela conclusão com a corrente vencida. - Acórdão nº 11.541 - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 75.562, 75.563 e 75.564 - Processos nºs E- 04/211/13588/2019, E-04/211/13592/2019 e E-04/211/13590/2019 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fabia Trope de Alcantara, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.582, 11.583 e 11.584 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovada a divergência com relação ao direito em tese. Portanto, restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente à retificação após ciência de primeira intimação fiscal de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentados inicialmente com dados incorretos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62- B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque restou revelado nos autos que a intimação fiscal emitida não indica expressamente os dados omissos ou incorretos e em qual tipo de documento fiscal estariam, além de não exigir sua retificação, já que condiciona eventual correção à conclusão do próprio contribuinte acerca da origem das divergências. Ademais, o lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo normativo que impõe a discriminação das chaves de acesso no registro das notas fiscais eletrônicas nos arquivos referentes à EFD, informação que supostamente restou omissa nos aludidos arquivos. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2581345\r\n"
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        "2581719": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.108. - Processo nº SEI-040440/000069/2023 - Recorrente: PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.622. - EMENTA: ICMS E MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou configurada a conduta típica antijurídica imputada ao contribuinte, uma vez que os boletins mensais de produção (BMP) foram apresentados, ainda que a destempo. Erro na penalidade aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO NULO por vício material.\r\nId: 2581719\r\n"
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        "2581720": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81152. - Processo nº SEI-040038/000109/2023. - Recorrente: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.633. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÃO FISCAL. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal em razão da falta de atendimento à intimação fiscal.\r\nId: 2581720\r\n"
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            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81053. - Processo nº SEI-040224/005956/2022. - Recorrente: MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.646. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração cujo relato contém contradição relativa à motivação para declarar inidôneos os documentos fiscais, bem como na qualificação do sujeito passivo. De acordo com o art. 225, III, do Decreto-lei nº 05/75, e do art. 48, II, do Decreto nº 2.473/79, são nulos os atos ou decisões que impliquem em preterição do direito de defesa. É nulo também o lançamento que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, conforme disposto no art. 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.\r\nId: 2581721\r\n"
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            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81034. - Processo nº SEI-040224/000289/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2581722\r\n"
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            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81573. - Processo nº SEI-040225/001202/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPILHATEC COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.652. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2581723\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81573. - Processo nº SEI-040225/001202/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPILHATEC COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.652. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2581724\r\n"
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        "2581725": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81521. - Processo nº SEI-040041/002662/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPÓLIO DE DARCY MACHADO BAPTISTA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.651. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2581725\r\n"
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        "2581726": [
            "2024-07-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81571 - Processo nº SEI-040224/005077/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.640. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2581726\r\n"
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            "2024-07-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74.841 - Processo nº E-04/211/004023/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.636 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77.819 - Processo nº E-04/211/003171/2020 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.638 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista na Resolução SEFAZ Nº 185/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 72.823 - Processo nº E-04/037/000238/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. - Acórdão nº 11.639 - EMENTA: CRÉDITO - ICMS - USO E CONSUMO. Inadmissível considerar os materiais consumidos na atividade de perfuração como insumo, esses materiais fazem parte do risco comercial da empresa, na construção de poços que muitas das vezes podem ser improdutivos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.233 - Processo nº E-04/211/022869/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.641 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. A interessada deixou de estabelecer o devido cotejo entre a divergência de entendimentos que perpassou o julgamento do acórdão recorrido e os acórdãos citados como paradigmas. Desatenção ao art. 105, inc. III c/c §3°, da Resolução SEFCON nº 5.927/01. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79.693 - Processo nº SEI-040044/000128/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.633 - EMENTA: RELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade na decisão recorrida de forma a atrair a incidência do artigo 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Os argumentos de defesa trazidos em sede de Recurso Voluntário foram devidamente analisados. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 1º, §1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 185/17 e no artigo 4º, inciso III[1] da Resolução 358/18. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 62.331 - Processo nº E-04/036/000183/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, homologado o pedido de desistência do recurso especial interposto pela Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.657 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se pedido de desistência do recurso, formalizado pelo Recorrente. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.\r\nId: 2582241\r\n"
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        "2582920": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.158. - Processo nº SEI-040192/001106/2022. - Recorrente: ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.917. - EMENTAPREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Preliminar de cerceamento de defesa superada com a realização da diligência proposta pela JRF. PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o contribuinte não apresentou razões de defesa. Mantida em sua integralidade a decisão da JRF que julgou procedente em parte o Lançamento.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.058. - Processo nº SEI-040224/006540/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.069. - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da lei nº 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2582920\r\n"
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        "2582982": [
            "2024-07-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.558. - Processo nº SEI-040192/001437/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONVENIÊNCIA E TRANSPORTES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2582982\r\n"
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            "2024-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 26/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de Publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71.539 - Processo nº E-04/036/228/2017 - Recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fabia Trope de Alcantara e Marcos dos Santos Ferreira. Após, retirado de pauta por solicitação do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Retomado o julgamento, acorda o Conselho Pleno, em segunda votação, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por vicio material, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. Acórdão nº 11.634 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÂOS APRESENTADOS LEGITIMAM O RECURSO INTERPOSTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Restou evidenciado que o contribuinte comprovou a existência de controvérsia, devidamente instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CABÍVEL APENAS E TÃO SOMENTE MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. No caso que ora se apresenta, sequer houve a análise do direito propriamente dito, posto que a autoridade fiscal firmou equivocado entendimento de que esta verificação seria prescindível, na medida em que as aludidas formalidades na escrituração não teriam sido atendidas. Assim, entende este relator, ser cabível apenas e tão somente a penalidade específica relativa ao aproveitamento de créditos extemporâneos, conforme previsão expressa contida no artigo 62-C, inciso VII, item “1”, da Lei 2657/96, que se refere ao descumprimento da formalidade. Jamais a glosa de tais créditos e aplicação de multa proporcional. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO.\r\nRecurso nº 77.811 - Processo nº E-04/211/14663/2020 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.637 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARTÕES ELETRÔNICOS. Prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, tendo em vista que os acórdãos paradigmas trazidos Pela Recorrente não comprovam a divergência de julgados, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nRecurso nº 79.193 - Processo nº SEI-040037/000273/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. - Acórdão nº 11.642 - EMENTA: CRÉDITO - ICMS. Inadmissível considerar tubos na construção das colunas como insumos resultando em apropriação de ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.909 - Processo nº E-04/211/017637/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.649 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. MERCADORIAS REMETIDAS PARA REPARO QUE NÃO RETORNARAM NO PRAZO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 77.113 e 77.115 - Processos nºs E-04/211/019947/2019 e E-04/211/019888/2019 - Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.660 e 11.661 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. IMPOSTO E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 79.087, 79.088 e 79.089 - Processos nºs E- 04/211/12856/2021, E-04/211/12861/2021 e E-04/211/12857/2021 - Recorrente: BODYNOVA BRAZIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DO BEM- ESTAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.667, 11.668 e 11.669 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2583325\r\n"
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        "2583604": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 26/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.420 - Processo nº SEI-040037/000045/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 19.864 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EM POÇO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. A discussão travada nos autos envolve o tratamento jurídico dado a materiais insumo, caracterizados como indispensáveis ao desempenho da atividade fim do contribuinte. A LC 87/96 não define o conceito de insumo, sendo, ao meu sentir, incumbência atribuída ao intérprete da norma, portanto, à luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade dos bens objeto da autuação para sua atividade- fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Assim, os insumos/bens intermediários sabidamente essenciais ao processo produtivo, e se tais mercadorias são intrinsicamente relacionadas à atividade-fim do contribuinte, dão direito ao aproveitamento de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 04/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.244 - Processo nº E-04/211/014221/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 19.872 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. BENS ADQUIRIDOS POR USUÁRIO OU CONSUMIDOR FINAL. BENS DE USO E CONSUMO. Aquisição de combustível, lubrificantes, peças e partes por transportadora de transporte de cargas na qualidade de consumidor final. Impossibilidade de crédito. Bens de uso e consumo somente dão direito ao crédito de bens entrados a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 18/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.594 - Processo SEI-040224/002268/201 - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.892 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO NA RETIFICAÇÃO. Questionada a possível alteração do critério jurídico da autuação em razão da exclusão de dispositivo legal do relato do lançamento por meio de procedimento de retificação. A única diferença verificada entre o auto de infração original e o retificado foi a supressão do trecho incorreto, o que em nada alterou o sentido da autuação, pois o original já continha a descrição completa dos fatos e dos dispositivos legais que embasavam a infração. O trecho que fazia menção ao dispositivo legal incorreto claramente destoava das demais informações relatadas e não fazia sentido no contexto apresentado. A sua retirada, portanto, não foi capaz de gerar qualquer prejuízo à compreensão da infração. Somente haveria de se falar em alteração do critério jurídico se tivessem sido acrescentados fundamentos adicionais à autuação, o que não é o caso. Nenhuma informação foi acrescentada ou alterada na retificação do lançamento, apenas excluído o parágrafo impertinente. Procedimento de retificação expressamente previsto no art. 222 do CTE (Dec.-Lei nº 5/75) e art. 49 do RPAT (Decreto nº 2.473/79). Conclui-se que a retificação apontada não resultou na alteração do critério jurídico nem na nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA.A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA.ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. Penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º-E. inc. I, da Lei nº 2.657/96), considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\no dia 09/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.885 - Processo nº E-04/211/012809/2020 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº 19.907 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BISCOITOS E BOLACHAS DE CONSUMO POPULAR. Auto de infração lavrado por deixar de reter o ICMS relativo a operações de saída internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. A linha de biscoitos Nesfit não se enquadra no conceito de produtos “de consumo popular”, uma vez que sua composição e proposta de mercado a diferencia dos biscoitos do tipo maisena, água e sal, maria ou cream cracker. Os produtos objeto da autuação não se enquadram na exceção prevista no subitem 23.7.5 do anexo I do Livro II do RICMS/RJ, razão pela qual a substituição tributária se aplica a essas operações, sendo devidos ICMS-ST, FECP- ST e multa proporcional, com base nos dispositivos legais indicados na inicial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.715 - Processo E-04/034/001030/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.908 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, é suficiente a sobressair a infração, entendida pela fiscalização como cometida pela Recorrente. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPOTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, não havendo que se falar em multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 14/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 68.345 - Processo nº E-04/017/000687/2016 - Recorrente: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que representará também a posição do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 19.917 - EMENTA: ICMS. - PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É demonstrada no julgado recorrido a análise cuidadosa das argumentações apresentadas pelo contribuinte, as quais, estas sim, são demasiadamente rasas e sem qualquer lastro probatório hábil a afastar a exigência em tela. Nessa razão, fica claro que o julgador a quo se atentou em constatar o conhecido limite autorizado de 0,6%, previsto na Portaria DNC nº 26/92 e, ainda assim, refutar a alegação de evaporação, perdas na descarga, inexatidão do equipamento de medição do limite le gal da bomba de abastecimento ante a absoluta inexistência de meios de prova. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMITIR OU ENTREGAR DOCUMENTO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIAS. VARIAÇÃO DE VOLUME ACIMA DO LIMITE DE LITROS PERMITIDO. Restou constatada a saída a mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, apurada através da Tabela de Ganhos e Perdas superiores a 0,6%. Conforme pontuado acima, é notória a escassez de documentação probatória formulada pelo recorrente fato que, por si só, distancia os argumentos de mérito apresentados pela parte. Portanto, à luz do disposto no art. 142 do CTN, ao realizar a contagens físicas da mercadoria e constatar a falta de emissão dos documentos fiscais relativos aos ganhos superiores a 0,6%, deve proceder com o lançamento fiscal, em razão da infração ao exposto no Art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\no dia 23/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.672 - Processo nº E-04/039/000307/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.530 - Processo SEI-0400013/000053/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.929 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 06/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.107 - Processo nº E-04/211/023936/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.932 - EMENTA: INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS E DE PROVAS DA INFRAÇÃO. O auto de infração contém, além dos dispositivos legais questionados pela Recorrente, a indicação de fundamentos legais especificamente aplicáveis ao caso, no campo 5, subcampo “complemento” e no campo 4 “relato”. Contém ainda a completa descrição dos fatos ocorridos em seu relato, bem como planilha demonstrativa nos seus anexos. Tais fundamentos de fato e de direito, analisados em conjunto, são suficientes para caracterizar a infração. Assim, não foi verificada na situação apontada qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte ou causa de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Auto de Infração lavrado por debitar-se a menor do ICMS nas saídas por transferência para estabelecimentos da mesma empresa, pois a base de cálculo utilizada teria sido inferior ao valor de entrada mais recente da mercadoria, prevista no art. 8º, inc. I, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/12. Considerando que o contribuinte tratou as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa em questão como operações tributadas, procedimento que está de acordo com as normas gerais que estabelecem a incidência do imposto nessa situação (art. 12, inc. I da LC nº 87/96 com redação anterior à LC nº 204/23 e art. 3º, inc. I, da Lei nº 2657/96) na época dos fatos geradores, e que o critério adotado para apontar as divergências está correto, então a fiscalização logrou êxito demonstrar que o imposto foi debitado a menor ao não observar o critério de fixação da base de cálculo previsto art. 8º, inc. I, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/12, nos itens de documentos fiscais relacionados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\nRecurso nº 81.655 - Processo nº SEI-040038/000143/2022 - Recorrente: PROCTWR GAMBLE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.933 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. Com relação à alegada ausência de fundamentação legal, o auto de infração contém, além dos dispositivos legais questionados pela Recorrente, a indicação de fundamentos legais especificamente aplicáveis ao caso, bem como a completa descrição dos fatos ocorridos em seu relato. Tais fundamentos de fato e de direito, analisados em conjunto, são suficientes para caracterizar a infração. Quanto à alegada contradição entre o período da infração indicado no relato e o período indicado no quadro demonstrativo da multa formal - modelo 03, consta no relato que o fato gerador da obrigação acessória descumprida teria sido considerado como sendo o dia da entrega efetiva dos arquivos EFD originais. Portanto, as datas dos fatos geradores se encontram devidamente fundamentadas, não havendo que se falar em incerteza. Assim, não foi verificada nas situações apontadas qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte ou causa de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ART. 136 CTN. De acordo com o princípio da responsabilidade objetiva, consagrado no art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), a intenção do agente ou a consequência do ato não são critérios determinantes na caracterização da infração tributária. Embora o referido artigo admita exceções à responsabilidade objetiva, mediante disposição legal expressa, tais exceções não estão presentes no caso em análise. A multa prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12, não faz menção expressa à necessidade de dolo ou culpa para sua aplicação. Portanto, a análise do elemento subjetivo não é cabível, conforme estabelece o princípio da responsabilidade objetiva. A aplicação do art. 112 do CTN, que preconiza a interpretação mais benéfica ao acusado em matéria de infrações tributárias, não é pertinente neste caso, uma vez que a comprovação de dolo ou má-fé não é requisito para a caracterização da infração em questão. Logo, tal elemento é incapaz de gerar qualquer dúvida interpretativa que justifique a aplicação de multa mais suave, ou mesmo afastar a sua aplicação. Conclui-se que a não ocorrência de conduta dolosa ou de prejuízo ao erário não são critérios relevantes para a caracterização da infração ora discutida. Diante da constatação nos autos de que a autuada retificou arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) que continham dados omissos ou incorretos, relacionados ao bloco G (CIAP), dentro do prazo estabelecido pela primeira intimação, mantém-se a exigência da multa formal, conforme fundamentos apresentados na peça inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 20/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.486 - Processo nº SEI-040440/000094/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.950 - EMENTA: ICMS. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. Não cabe ao Contribuinte impor ao Fisco Fluminense sua visão daquilo que seriam as informações necessárias à fiscalização das participações especiais, sobretudo com a justificativa de que se trataria de informações sensíveis, relativas aos negócios da empresa e, dessa forma, não estaria obrigada a fornecê-las. Portanto, rechaçada qualquer alegação de que a infração não foi cometida pela impugnante, considerando que atendimento parcial de uma intimação, diga-se, legalmente expedida pelo fisco fluminense caracteriza um inexorável descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco por parte da empresa autuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.503 - Processo nº SEI-040192/002084/2022 - Recorrente: DISAC COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.974 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. FECP. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DIFAL. Deve ser mantida a exigência de ICMS e multa proporcional ante o não recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido ao ERJ em operação interestadual, promovida pelo contribuinte, com destino a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS. Na hipótese, a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, segundo os ditames do 4°, inc. VI, da lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.046 - Processo nº E-04/211/0032527/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme DI Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 19.975 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os bens abarcados pelo lançamento, configuram um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.986 - Processo nº SEI-040035/000228/2023 - Recorrente: HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDIO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.979 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Apesar de a impugnação ter sido apresentada pelo sistema SEI a não pelo ADRJ, conforme dispõe o artigo primeiro da Resolução SEFAZ 278\\2021, a apresentação tempestiva, ainda que em plataforma equivocada é motivo relevante à luz do artigo 253 do Decreto-lei 05\\75 para acolher a impugnação ao lançamento em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.871- Processo nº SEI-040224/005055/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MASCARELLO - CARROCERIA E ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.980 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 81.902 - Processo nº SEI-040040/000374/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.981 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 16/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.419 - Processo nº SEI-040036/000111/2023 - Recorrente: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.992 - EMENTA: \r\nICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Para fins de creditamento do ICMS deve ser observada a regra prevista na legislação tributária. Inobstante a legislação prever uma regra de recolhimento do imposto no caso de serviços de comunicação não medido em que prestador e tomador se localizam em unidades federadas distintas, a regra de creditamento não segue a mesma sistemática. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.943 - Processo nº SEI-040224/005857/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.943 - Processo nº SEI-040037/000046/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.998 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 81.904 - Processo nº SEI-040037/000075/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.999 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2583604\r\n"
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        "2583865": [
            "2024-08-02 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.204. - Processo nº SEI-040044/000069/2021. - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.930. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PRO OMISSÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ERROS/OMISSÕES. INEXIGÊNCIA LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. ALEGAÇÕES DE CONFISCATORIEDADE, DESPROPORCIONALIDADE E AFINS. INCOMPETÊNCIA PARA A SUA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 1 DO CCRJ. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 28/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 81.509, 81.511 e 81.617. - Processos nºs SEI- 040224/000701/2023, SEI-040224/001565/2023 e SEI- 040224/002879/2023. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.058, 20.059 e 20.060. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 81.618 e 81.622. - Processos nºs SEI- 040224/002866/2023 e SEI-040224/000702/2023. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foii rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.076 e 20.078. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A Multa Aplicada Está Perfeitamente de acordo com a Legislação Vigente. Preliminar Rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.358. - Processo nº E-04/211/012543/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.104. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2583865\r\n"
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            "2024-08-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.558. - Processo nº SEI-040192/001437/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONVENIÊNCIA E TRANSPORTES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2583923\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.409. - Processo nº SEI-040039/000228/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: allemed & cia. LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2583924\r\n"
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        "2583925": [
            "2024-08-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n- Recorrente: MRT 2 SPE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar prejudicial de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. - Acórdão nº 20.639. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente Lançamento se deu em 01/09/2022, forçoso reconhecer a extinção do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2017, ex vi do artigo 156, inciso V, do CTN.\r\nId: 2583925\r\n"
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        "2584601": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 26/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 78.011 - Processo nº E-04/211/1374/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.630 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade na decisão recorrida de forma a atrair a incidência do artigo 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 78.971 e 78.972 - Processos nºs E-04/211/2981/2021 e E-04/211/11426/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdãos nºs 11.631 e 11.632 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade na decisão recorrida de forma a atrair a incidência do artigo 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Os argumentos de defesa trazidos em sede de Recurso Voluntário foram devidamente analisados. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 1º, §1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 185/17 e no artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.245 - Processo nº E-04/211/009543/2021 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi conhecido parcialmente apenas em relação ao mérito rejeitadas alegações de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11.635 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÂOS APRESENTADOS LEGITIMAM O RECURSO INTERPOSTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Restou evidenciado que o contribuinte comprovou a existência de controvérsia, devidamente instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese no tocante ao mérito. No que se refere as arguições de nulidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, vez que os acórdãos apresentados não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.334 - Processo nº SEI-040037/000264/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.643 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FILIAL CONSÓRCIO. Não se conhece de recurso unânime, quando não comprovado dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266, I, do CTE. Inaplicável o “efeito devolutivo amplo”, pretendido pela Recorrente, quando existe norma processual específica, prevista na legislação estadual, devidamente regulamentada pelo Regimento Interno deste Conselho, regrando o procedimento de análise da admissibilidade do recurso especial. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. NO MÉRITO, o ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, o petróleo refinado, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição, assim como para afastar a incidência do DIFAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 69.293 - Processo nº E-04/036/000286/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E TNL PCS S/A - Recorridas: TNL PCS S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso especial da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Leonardo Poggiali de Sousa, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Após, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espirito Santo e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. - Acórdão nº 11.645 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇOS NÃO MEDIDOS. PRESTADORA DO SERVIÇO SITUADA EM TERRITÓRIO DO ESTADO RIO DE JANEIRO. Conforme §6º do inciso III do artigo 11 da LC 87/96, o estabelecimento prestador situado no Estado do Rio de Janeiro que preste o serviço envolvendo outras unidades da Federação e cujo preço é cobrado por períodos definidos deverá recolher o imposto devido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador (RJ) e o tomador. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.437 - Processo nº E-04/211/006753/2020 - Recorrente: ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar votou pela conclusão. - Acórdão nº 11.651 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE CONTRI BUINTE SUBSTITUTO - OPERAÇÃO TRIANGULAR OU DE VENDA À ORDEM. As operações em questão não se enquadram nas hipóteses de não aplicação da substituição tributária previstas no artigo 29, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei n.o 5.171/2007 e no artigo 38, inciso II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de contribuinte substituto, por ocasião da entrada das mercadorias em território fluminense, na forma do artigo 23, inciso IV, item 2, da Lei nº 2.657/1996 com redação da Lei nº 6.276/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nº 80.095 e 80.102 - Processos nºs SEI- 040025/000232/2022 e SEI-040025/000242/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PEIERRE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.653 e 11.654 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\nRecurso nº 78.088 - Processo nº E-04/211/17088/2019 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.655 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. CRÉDITO INDEVIDO. LANÇAMENTO NA EFD DE DADOS INEXISTENTES COM AÇÃO INTENCIONAL DE CONQUISTAR VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO CORRETA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 60 DA LEI 2657/96. Comprovado nos autos ação deliberada e intencional de se auferir vantagem impertinente referente a geração de créditos indevidos, impõe-se a manutenção integral da exigência fiscal. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 77.108 - Processo nº E-04/211/5385/2020 - Recorrente: REAL MOTO PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, que solicitou declaração de voto, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 11.659 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. FATO QUE NÃO SE COADUNA À PENA IMPOSTA. ERRO NA PENALIDADE APLICADA. VÍCIO MATERIAL. Demonstra-se no caso em tela que há inobservância aos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito de defesa da recorrente, pois não apresenta elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e penalidade. Violando, portanto, o disposto nos artigos 48, inciso II e IV c/c 74, inciso IV, ambos do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR QUE SUSCITO E ACOLHO.\r\nRecurso nº 78.853 - Processo nº E-04/211/11647/2020 - Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.663 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.766 - Processo nº E-04/040/100022/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorridas: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Francis Pacheco Rodrigues, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.666 - EMENTA: RECURSO DA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º, DO CTN. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, acusação que deve constar expressamente do auto de infração, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser aquele previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Conforme entendimento majoritário firmado no âmbito deste Conselho, o auto de infração deve caracterizar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na ausência de qualquer informação quanto a este aspecto, e não tendo sido aplicada multa agravada, não cabe ao julgador administrativo inovar neste sentido, para fins de afastar a decadência do crédito tributário. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão paradigma que trata de matéria diversa do objeto do recurso. Descumprido o requisito de admissibilidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nRecurso nº 79.999 - Processo nº SEI-040022/000604/2022 - Recorrente: PROMO DEFUMADOS CARNES E SALGADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.676 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos qualquer paradigma com o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 80.092 - Processo nº SEI-040014/000079/2022 - Recorrente: POSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.677 - EMENTA: ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2584601\r\n"
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        "2584771": [
            "2024-08-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 14/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.219 - Processo nº E-04/00043/000017/2023 - Recorrente: JMJ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.931 - EMENTA: ICMS. - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/08/2024.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 23/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.575 - Processo nº SEI-040091/000433/2022 - Recorrente: LATASA GARIMPEIRO URBANO RIO DE JANEIRO COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 19.926 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica qualquer vício que inquine de nulidade a decisão recorrida. NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. SÚMULA 509. Faltou ao fisco a prova do fato constitutivo do direito que alega. Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais. Houve demonstração da realização da operação comercial pela emissão de notas fiscais e pagamento do valor, atraindo a presunção da boa-fé do contribuinte, à luz da pacífica e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em sua súmula 509. A boa-fé, se presume. A má-fé, se prova. Ou seja, torna- se necessário que tenha a prova do comportamento doloso do contribuinte, no sentido de atrair a condenação imposta na peça punitiva, o que, d.m.v, não ocorreu no caso em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.177 - Processo nº SEI-040224/006451/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 19.928 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPOTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, não havendo que se falar em multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 13/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.556 - Processo nº E-04/211/002093/2020 - Recorrente: SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Após a apuração do voto médio, restou acordado, por maioria de votos, pelo provimento do recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator, tendo sido acompanhado pelo Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. Vencidos os Conselheiros Relator, que votou pelo provimento parcial, e o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que votou pelo desprovimento. Acórdão nº 19.943 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Produtos essenciais na consecução da atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo que o QAV não se caracteriza como bem de uso e consumo, mas sim como insumo essencial para a atividade da Recorrente, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 72.368 - Processo nº E-04/006/000512/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: CONSCIÊNCIA MODA E BRECHO. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.993 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.763 - Processo nº E-04/004/003408/2016 - Recorrente: TRIO MAGIA CALÇADOS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade formal do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.994 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Restou inobservado pela autoridade fiscal o disposto no artigo 2º da Resolução 263/09. Necessidade de autorização prévia da autoridade superior. Nulidade por vício de natureza formal. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 78.659 - Processo nº E-04/211/010721/2020 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.995 - EMENTA: \r\nICMS - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de imposto não informado ao fisco e lançado de ofício após processo de fiscalização. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS. MULTA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. LEI Nº 6979/15. ENTRADA NO ESTADO DO PARANÁ. DESEMBARAÇO ADUANEIRO NO RIO DE JANEIRO. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. Na leitura do relato da autuação, vemos que a autoridade lançadora consignou que a recorrente fazia uso do tratamento tributário especial de ICMS para o diferimento do imposto estadual incidente nas operações de importações de matéria-prima e outros insumos destinadas ao seu processo industrial, previsto na Lei nº 5636/2010, com autorização pela Portaria SAF nº 1947 de 2015, que posteriormente passou a utilizar o tratamento especial previsto na Lei nº 6979/15. Na dicção da legislação que versa sobre o Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais, o diferimento só se aplica as mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses, conforme exposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 6979/15, vejamos: Assim, ao arrepio da norma, fala-se no relato que as importações realizadas pela recorrente entraram no Brasil, especificamente, no município de Foz do Iguaçu. Posteriormente, foram desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro. Logo, o desembarque não ocorreu em porto ou aeroporto neste Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.855 - Processo nº SEI-040037/000046/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.998 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/08/2024.\r\nId: 2584771\r\n"
        ],
        "2585044": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73252. - Processo nº SEI E-04/079/001666/2015. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.653. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Ato administrativo que adotou como fundamento o parecer técnico da Auditora Fiscal, porém concluiu de forma diversa daquela apresentada no mencionado parecer, sem justificar os motivos para decidir de forma diversa. São nulos os atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa, bem como as decisões não fundamentadas. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINADO O RETORNO À AUTORIDADE COMPETENTE, PARA REVER OU COMPLEMENTAR O ATO DECISÓRIO.\r\nId: 2585044\r\n"
        ],
        "2585045": [
            "2024-08-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 71.150. - Processo nº E-04/037/000533/2017 - Recorrente: 76 Oil Distribuidora de Combustiveis S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.627. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nulidade sob o argumento de que há falta de correlação entre o relato fiscal e a própria exigência fiscal, padecendo a autuação de vício insanável, sem razão, pois a simples supressão da palavra imposto não é capaz de infirmar o presente lançamento, haja vista que a Recorrente pode facilmente verificar que a exigência também compreende o imposto indevidamente creditado, e não somente a multa. Nulidade por ausência de indicação de dispositivo legal que vede o creditamento do tributo destacado em documento fiscal, não merece prosperar, notadamente explicitado no relato a conduta contrária à legislação. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou incontroverso que a Recorrente se creditou, ao arrepio da legislação, do ICMS devido nas operações internas com álcool etílico anidro de combustível (AEAC). A Autoridade Fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais saldos credores que possua o sujeito passivo. Caracterizada a conduta infratora imputada à Recorrente, vez que esta não observou a legislação de regência adequada ao caso concreto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2585045\r\n"
        ],
        "2585207": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.259. - Processo nº SEI-040041/003336/2023. - Recorrente: CHRISTA BOHNHOF-GRÜHN. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.654. - EMENTA: ITD. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DA INÉPCIA DA IMPUGNAÇÃO. Recurso apresentado contra decisão prolatada pela Auditoria Fiscal responsável, que indeferiu de plano por inépcia a Impugnação apresentada para contestar lançamento efetuado por meio da Guia de Lançamento de ITD, com fundamento no art. 13 do Decreto 2.473/79 e nos art. 4º e 6º da Resolução 92/2004, uma vez que não apresentada a relação completa de documentos especificada no formulário anexo à Resolução SER nº 42/2003 c/r da Resolução SEFAZ nº 618/2013. Verificado que o contribuinte complementou a documentação instrutória de forma a preencher os requisitos para a análise da Impugnação, conforme atestou a Auditoria Fiscal, o mérito de sua defesa deve ser adequadamente analisado. RECURSO PROVIDO para levantar a inépcia da Impugnação e determinar o seu processamento pelo órgão julgador de Primeira Instância.\r\nId: 2585207\r\n"
        ],
        "2585208": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.569. - Processo nº SEI-040225/001488/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MATEUS SANTANA DA SILVA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.656. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585208\r\n"
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        "2585209": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\no dia 23/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.757. - Processo nº SEI-040022/000280/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO CUBANGO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.655. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585209\r\n"
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        "2585210": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.659. - Processo nº SEI-040225/001279/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAVAN TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.656. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585210\r\n"
        ],
        "2585211": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.679. - Processo nº SEI-040079/005004/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PONTELAND DISTRIBUIÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.657. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585211\r\n"
        ],
        "2585286": [
            "2024-08-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- EMPRESA Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA, inscrita no CNPJ: 40.326.381/0001-18 - pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 07 (sete) DIAS, e multa de 1% do valor do contrato, totalizando o valor de R 38.526,81 (trinta e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993, por falhar na execução do contrato ao não entregar itens essenciais nas datas planejadas pela Corporação. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2585286\r\n"
        ],
        "2585514": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80.214. - Processo nº E-04/038/000105/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA MECÂNICA PEREZ LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585514\r\n"
        ],
        "2585515": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.820. - Processo nº E-04/041/000722/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEI MAGALHÃES FERREIRA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.635. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585515\r\n"
        ],
        "2585516": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.957. Processo nº E-04/211/010848/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.638. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585516\r\n"
        ],
        "2585517": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 75.734 e 75.794. - Processos nºs E-04/211/001003/2018 e E-04/211/001073/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 20.636 e 20.637. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585517\r\n"
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        "2585518": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 75.675 e 75.777. - Processos nºs E-04/037/100168/2018 e E-04/037/100161/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 20.631 e 20.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585518\r\n"
        ],
        "2585519": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.205. - Processo nº SEI-040224/002733/2023. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relatora. - Acórdão nº 20.630. - EMENTA: ICMS E MULTA. MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. ARTIGO 253 DO CTE. A Recorrente comprovou ter protocolado a Impugnação no sistema SEI antes de encarrado o prazo legal, conforme confirmado pelo i. auditor. É certo que meio correto seria através do Sistema de Atendimento Digital (ADRJ). Contudo, não obstante o erro procedimental, há que prevalecer o direto de defesa do contribuinte. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção.\r\nId: 2585519\r\n"
        ],
        "2585520": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.298. - Processo nº E-04/211/004465/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 20.588 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E ATACADISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos - e elementos de prova - deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. III e IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nId: 2585520\r\n"
        ],
        "2585521": [
            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.100. - Processo nº E-04/211/6847/2020. - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de decadência total do Crédito Tributário, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 20.579. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, do exame em conjunto dos diversos campos que integram o Auto de Infração e da documentação e planilha a ele anexadas, resta descrita, comprovada - segundo entendimento da autoridade lançadora - e fundamentada, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na exação e a forma de obtenção dos montantes de ICMS lançados. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício que alberga fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e agosto de 2015. Restou sinalizado nos autos que, no curso do julgamento em primeira instância, em decorrência de diligência requisitada pela Turma de julgamento, a autoridade fiscal autuante modificou elementos estruturais da obrigação tributária - base de cálculo e alíquota -, com amparo em novo diploma normativo, e afastou norma inicialmente invocada para apurar o imposto pela sistemática geral - art. 14 da Lei nº 4.173/03 -, sendo certo, neste cenário, que promoveu alterações substanciais no lançamento de ofício inicial, como definido pelo art. 142, caput, do CTN. Aludidas modificações só poderiam ser realizadas enquanto não extinto, pela decadência, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Art. 149, p.ú., do CTN. In casu, ora recorrente fora regularmente notificada das referidas modificações substanciais no lançamento em 4 de outubro de 2021, sendo forçoso reconhecer, com arrimo em qualquer das normas de caducidade que se entenda aplicável, é dizer, art. 150, §4º, ou art. 173, inc. I, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. Decretada a extinção total do crédito tributário pela decadência.\r\nId: 2585521\r\n"
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            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76626 - Processo nº E-04/211/003218/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.645 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585619\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76264 - Processo nº E-04/211/001820/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585620\r\n"
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            "2024-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76349 - Processo nº E-04/037/100164/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.659 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2585621\r\n"
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        "2586183": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nno dia 03/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de Publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74.190 - Processo nº E-04/040/852/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.646 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 78.219 - Processo nº E-04/211/3813/2021 - Recorrente: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.650 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS - OPERAÇOES DE ENTRADA ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS CANCELADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. O pretextado julgado paradigma trazido pela contribuinte não se presta a atender ao requisito legal de admissibilidade, porquanto não proferido pelo Conselho de Contribuintes do estado do Rio de Janeiro. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79.892 - Processo nº SEI-040044/000137/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto médio, dado provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a cobrança relacionada ao crédito de lubrificante, mantendo a decisão recorrida quanto aos produtos relacionados a assepsia e desincrustante, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Leonardo Poggiali de Sousa e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 11.644 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PRODUTOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA, DESINCRUSTAÇAO E NA LUBRIFICAÇAO DO MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Os produtos utilizados na assepsia e desincrustação do maquinário industrial não se caracterizam como bens de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais para a atividade da Recorrida, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos relativos à tais produtos. Os óleos lubrificantes constam no Parecer Normativo nº 10/75 como produtos com participação extrínseca no processo produtivo, não classificáveis como produtos intermediários/insumos, mas sim como material de uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, nos termos do art. 33, inc. I, da LC 87/96, para 1º de janeiro de 2033. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 79.847 - Processo nº SEI-040037/000155/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.652 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nOrdinária,\r\nRecurso nº 80.137 - Processo nº SEI-040040/000571/2022 - Recorrente: MERCEARIA E CEREAIS PRACHETE DA PRINCIPAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.656 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nSessão Ordinária,\r\nRecurso nº 77.423 - Processo nº E-04/211/2858/2020 - Recorrente: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.662 - EMENTA: ICMS - DÉBITO A MENOR - LEI N° 6.979/15 - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos que a contribuinte produziu e protocolou o ato de impugnação de forma intempestiva, e que não logrou apresentar razões relevantes que justificassem a sua conduta, reputa-se acertada a decisão que negou seguimento à peça de defesa e reconheceu a perempção. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nSessão Ordinária,\r\nRecurso nº 77.999 - Processo nº SEI-E-04/211/011144/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.670 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79.335 - Processo nº SEI-040037/000288/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.675 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando os elementos dos autos, conclui-se que o procedimento de diligência, promovido pela instância a quo, observou plenamente o contraditório e a ampla defesa. Consequentemente, não merece reparo a decisão atacada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. MÉRITO. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades- fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que o querosene de aviação alvo da glosa fiscal não se integrou ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer restou consumido em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na obtenção do petróleo e do gás, não guardando participação intrínseca na obtenção das mercadorias tributadas que representam a produção-fim do estabelecimento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nSessão Ordinária,\r\nRecurso nº 78.158 - Processo nº E-04/211/23989/2019 - Recorrente: REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.683 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2586183\r\n"
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        "2586425": [
            "2024-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 65395. - Processo Nº E-04/024/001217/2015 - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.625 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém contradição na qualificação do sujeito passivo. Dispositivos apontados com o infringidos insuficientes para caracterizar a infração cometida. Ausentes elementos essenciais do lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nId: 2586425\r\n"
        ],
        "2586757": [
            "2024-08-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 06/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.158. - Processo nº SEI-040192/001106/2022. - Recorrente: ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.917. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Preliminar de cerceamento de defesa superada com a realização da diligência proposta pela JRF. PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, o contribuinte não apresentou razões de defesa. Mantida em sua integralidade a decisão da JRF que julgou procedente em parte o Lançamento.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.402. - Processo nº E-04/079/000253/2021. - Recorrente: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Marcelo Costa Marques d' Oliveira que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.053. - EMENTA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 971/2016 E DECRETO Nº 43.054/2011. OPERAÇÕES ISENTAS. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. NÃO ALTERAÇÃO DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES. A possibilidade de manutenção de créditos relativos a operações isentas ou não tributadas não altera a natureza destas operações, que continuam sendo desoneradas do ICMS e assim devem ser tratadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.966. - Processo nº E-04/211/008343/2021. - Recorrente: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.055. - EMENTA:. PEREMPÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. CAUSA RELEVANTE. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 71.901. - Processo nº E-04/034/000140/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.056. - EMENTA ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO. TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Demonstrado nos autos que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto antes de qualquer ciência de ato de ofício praticado por servidor competente, descabe a inflição de multa, mas como o recolhimento foi efetuado a destempo, permanece a exigência dos acréscimos moratórios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 77.404. - Processo nº E-04/006/001850/2016. - Recorrente: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.057. - EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO EVIDENCIADA EM DILIGÊNCIA. A diligência não trouxe qualquer dúvida sobre a infração imputada a Recorrente, já claramente definida no Auto de Infração Retificado, infração está plenamente compreendida, conforme demonstram as peças de defesa apresentadas. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO JRF. VÍCIO MOTIVAÇAO. PRETERIÇAO DIREITO DEFESA.\r\nNão há qualquer vício de motivação ou evidência de preterição do direito de defesa na decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. IMPOSTO JÁ PAGO POR SUBSTITUIÇAO. Em não tendo havido a devida emissão de documento fiscal de saída, é impossível se determinar quais as mercadorias foram comercializadas nas vendas realizadas sem nota fiscal, nem como referenciá-las a entrada de mercadorias já tributadas pela sistemática da substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 04/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.483. - Processo nº SEI-040040/000413/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: DRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.367. - Processo nº E-04/012/000410/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE PEREIRA E SILVA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.061. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndia 13/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.588. - Processo nº E-04/211/001381/2021. - Recorrente: PE DE ANJO CALCADOS EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.064. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇAO REGIME NORMAL TRIBUTAÇAO APÓS EXCLUSAO DO SIMPLES NACIONAL. A Recorrente somente apresenta argumentos contestatórios ao processo de Exclusão do Simples Nacional, não indicando quaisquer razoes, seja de fato ou de direito, capazes de ilidir o feito fiscal. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.024. - Processo nº SEI-040041/005676/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: RAFAELLE DI LUCA - Relator: Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.070. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.049. - Processo nº SEI-040224/004819/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO WAY BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.071. - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 18/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.768. - Processo nº E-04/211/009670/2021. - Recorrente: S O DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 20.075. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA DE PENALIDADE SOBRE FECP. Não existe na legislação estadual nada que o obrigue a fiscalização a abater do imposto não debitado os créditos pela entrada das mercadorias. Sendo o FECP um adicional exigido sobre a cobrança do ICMS, a falta do recolhimento deste enseja a cobrança da penalidade sobre ambos. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (INTERNET BANDA LARGA). INCIDÊNCIA. As prestadoras de serviço de internet Banda Larga detentoras, como a Recorrente (Termo PVST/SPV Nº 125/2007), de autorização da ANATEL para exploração do Serviço de Comunicação Multimidia-SCM, executam um único serviço de comunicação (canal de comunicação + autenticação + endereço IP), serviço este que se encontra abrangido pela tributação prevista no inc. XI do art. 3º da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente.\r\nRecurso nº 81.621 - Processo nº SEI-040224/000897/2023 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.077 - AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF nº 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 78.967. - Processo nº E-04/211/008341/2021. - Recorrente: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.080. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.100. - Processo nº SEI-040036/000392/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELMEX DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.071. - Processo nº SEI-040224/008212/2022 - Recorrente: LTA SOLUCOES LOGISTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.081. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Uma vez constatada a inidoneidade do documento fiscal acobertando o transporte de mercadorias, no presente caso em razão da sua utilização em operação anterior de transporte de mercadoria, a lei atribui ao transportador, art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AÇÃO DE BOA-FÉ. A apresentação, em abordagem fiscal, de nota já registrada no Sistema de Controle da SEFAZ-RJ constitui prova robusta da reutilização de documento fiscal, justificando, nos termos do artigo 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS, a sua consideração como documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, por não corresponder a operação realmente realizada. O CTN, art. 136, desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 81.632, 81.625 e 81.624 - Processos nºs. SEI- 040224/003008/2023, SEI-040224/002881/2023 e SEI- 040224/002841/2023 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos autos de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.090, 20.089 e 20.088. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF nº 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.209. - Processo nº SEI-040033/000084/2023 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Luiz Carlos Sampaio Afonso que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.092. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO NO DOCUMENTO FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS ANTERIOR À EXPORTAÇÃO. O ICMS incide em prestação de serviço intermunicipal e interestadual de mercadorias até o porto onde serão posteriormente remetidas ao exterior. O artigo 3.º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 não abrange a prestação de serviço de transporte anterior à efetiva remessa da mercadoria ao exterior. O parágrafo único, do referido dispositivo legal, se limita a equiparar às operações que destinem ao exterior mercadorias a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação destinada a empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, ou a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.012. - Processo nº SEI-040039/000226/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.093. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 02/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.487. - Processo nº SEI-040225/002208/20223 - Recorrente: SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.096. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária por infrações é, em regra, objetiva (CTN, art. 136), e a legislação é expressa ao atribuir a responsabilidade pelo transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo ao transportador (Lei nº 2.657/96, art. 18, IV, “c “). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.549. - Processo nº SEI-040224/003326/2023 - Recorrente: NOITE DIA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.097. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESPONSABILIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária por infrações é, em regra, objetiva (CTN, art. 136), e a legislação é expressa ao atribuir a responsabilidade pelo transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo ao transportador (Lei nº 2.657/96, art. 18, IV, “c “). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.463. - Processo nº SEI-040091/000693/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COURO LTDA. - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.103. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.670. - Processo nº SEI-040225/000442/2023 - Recorrente TRANSPORTADORA JJM Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.107. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESTINO DIVERSO DAQUELE CONSTANTRE DE DOCUMENTO FISCAL. MULTA FORMAL. Sendo incontroverso que as mercadorias foram entregues em endereço diverso daquele informado nos documentos fiscais, ficou caracterizada a inidoneidade das NF-e apresentadas no Posto Fiscal, cabendo, assim, exigir da impugnante, a multa formal pelo transporte desacompanhado de documento fiscal idôneo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.372. - Processo nº SEI-E-04/211/014132/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA.. - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.112. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.551. - Processo nº SEI-040225/001562/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BRASIF S/A. EXPORTACAO IMPORTACAO. - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.115. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.675. - Processo nº SEI-040036/000155/2023 - Recorrente: Junta De Revisão Fiscal - Interessada: K2 Telecom e Multimidia Limitada. - Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.117. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 16/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.973. - Processo nº E-04/211/009713/2021 - Recorrente S O do Brasil Telecomunicações Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: 16/07/2024 - Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Luiz Carlos Sampaio Afonso que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.118. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA DE PENALIDADE SOBRE FECP. Não existe na legislação estadual nada que obrigue a fiscalização a abater do imposto não debitado os créditos pela entrada das mercadorias. Sendo o FECP um adicional exigido sobre a cobrança do ICMS, a falta do recolhimento deste enseja a cobrança da penalidade sobre ambos. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (INTERNET BANDA LARGA). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONCEDIDOS SOB CONDIÇÃO. INCLUSÃO. As prestadoras de serviço de Internet Banda Larga detentoras, como a recorrente (Termo PVST/SPV Nº 125/2007), de autorização da ANATEL para exploração do Serviço de Comunicação Multimidia-SCM, executam um único serviço de comunicação (canal de comunicação + autenticação + endereço IP), serviço este que se encontra abrangido pela tributação prevista no inciso XI do artigo 3.º da Lei nº 2.657/1996. Outrossim, os descontos concedidos sob condição integram a base de cálculo do ICMS. Artigo 5.º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.607. - Processo nº SEI-040040/000183/2023 - Recorrente ATACADAO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.120. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - IMPOSTO NÃO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA E NÃO ESCRITURADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS INCLUÍDAS NA CESTA BÁSICA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 971/2016. Comprovado nos autos que se trata de mercadorias incluídas na cesta básica, as quais foram vendidas para órgãos da Administração Pública, sem, no entanto, terem sido observados os requisitos impostos no artigo 2.º da Resolução nº 971/2016, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.713. - Processo nº SEI-040044/000206/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.123. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.373. - Processo nº SEI-040033/000214/2023 - Recorrente DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Luiz Carlos Sampaio Afonso que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.124. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Aplicando-se o §4º do artigo 150 do CTN, é de se acolher a prejudicial de decadência parcial do crédito tributário. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO NO DOCUMENTO FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS ANTERIOR À EXPORTAÇÃO. O ICMS incide em prestação de serviço intermunicipal e interestadual de mercadorias até o porto onde serão posteriormente remetidas ao exterior. O artigo 3.º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 não abrange a prestação de serviço de transporte anterior à efetiva remessa da mercadoria ao exterior. O parágrafo único, do referido dispositivo legal, se limita a equiparar às operações que destinem ao exterior mercadorias a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação destinada a empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, ou a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.494. - Processo nº SEI-040225/001463/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICOL TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.125. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.644. - Processo nº SEI-040039/000215/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RAIA DROGASIL S/A. - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.127. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 23/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.369. - Processo nº SEI-E-04/041/000510/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: RENATO DE ANDRADE CABRAL E OUTROS - Relator: Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.129. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.380. - Processo nº SEI-040041/003412/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: ROMULO BATISTA SAMPAIO- Relator: Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.130. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 06/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.762. - Processo nº SEI-040033/000109/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.. - Relator: Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.1390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2586757\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nvideoconferência do dia 04/07/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.412 - Processo SEI-040038/000145/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento parcial. Acórdão nº. 19.971 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA. A infração imputada ao contribuinte restou plenamente constada. Retificação realizada após intimação fiscal. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. A base de cálculo da multa aplicada deve ser sobre a totalidade das operações e prestações efetuadas no período, conforme artigo 62B, II, “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.782 - Processo SEI E-04/211/016553/2020 - Recorrente: SONHO DOS PÉS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.002 - EMENTA: MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES. FUNDAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL. ART. 5º DA LC Nº 105/2001. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES CORRETAMENTE. EXIGÊNCIA DO FECP SÚMULA 01 CCERJ. Verificada de omissão de receita relativo a saídas de mercadorias tributadas apuradas após o confronto entre as informações prestadas pelo próprio contribuinte e as operadoras e administradoras de cartões de crédito e débito, é aplicável ao disposto no art. 5º da LC nº 105/2001. Nessa toada, vemos que as informações compartilhadas se restringem as operações meramente comerciais com uso de cartões que não traduzem dados bancários propriamente ditos, mas apenas, “informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados”. Portanto, existe a distinção clara entre o limite dos dados obtidos. Um tem acesso a informações sobre operações comerciais realizadas com cartões (caso em tela) e outro obtém acesso aos dados bancários com detalhes de cada operação regulado pelo art. 6º da LC nº 105/2001.Nessa razão, afasta inclusive a alegação de violação ao Tema 225 do STF que aborda o procedimento prévio que é regulado pelo art. 6º da LC nº 105/2001. Segunda a legislação aplicável aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, havendo omissão de receita, aplica-se disposto no art. 13, §1º, XIII, alínea “f”, da Lei Complementar n.º 123/06, o qual autoriza a cobrança em separado, tal como se passa com as pessoas jurídicas optantes do regime normal de tributação. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada a análise sobre inconstitucionalidades.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.686 - Processo nº SEI-040037/000095/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.003 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.035 - Processo SEI-E-04/034/004321/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 20.007 - EMENTA. MULTA FORMAL. BARREIRA FISCAL. TRANSPORTE REALIZADO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO. CONFIGURADA A ESPONTANEIDADE. PRECEDENTE. Litígio fiscal que exige, em sua origem, ICMS, FECP e multa, em razão de o contribuinte ter deixado de recolher o imposto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Decisão recorrida que manteve a exigência integral da multa de ofício, por não ter ficado caracterizada a espontaneidade por parte do infrator no momento do pagamento. No desenvolver da instrução até aqui realizada, é caracterizada que as mercadorias objeto da autuação foram transportadas por conta da empresa remetente situada no Espírito Santo e, portanto, a Recorrente não foi a pessoa interceptada nas barreiras. Assim, prejudica a possibilidade do início do procedimento prévio de fiscalização ter se dado no posto fiscal. Em operações interestaduais destinadas a adquirente estabelecido no RJ, como o caso em tela, é preciso haver alguma relação, comprovada, entre a pessoa que na ação fiscal de trânsito está de posse das mercadorias, e a destinatária fluminense da operação, não se admitindo irrestritamente a tese de que o condutor, apenas por revestir essa condição, estaria habilitado a figurar como preposto da destinatária. Logo, nas ações fiscais de trânsito, devem ser interpretados com base na verificação de existência ou não de elementos circunstanciais que evidenciem a vinculação entre a empresa transportadora e a adquirente, ou entre esta e a pessoa física do condutor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 80.608 - Processo SEI-040224/006510/2022 - Recorrente: INÁ - INDÚSTRIA NÁUTICA DE ATIBAIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.008 - EMENTA: ICMS.DIFAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE PUBLICADA A LEI Nº 190/2022. A edição da Lei nº 190/2022 não institui nem majorou qualquer imposto. Apenas disciplinou a divisão do produto da arrecadação entre os entes federados envolvidos. Assim, não há obrigatoriedade de ser observado a anterioridade anual nem a nonagesimal. No entanto, como há previsão expressa na norma, de observância da anterioridade nonagesimal, ela há de ser observada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.854 - Processo nº SEI-040037/000371/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.009 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2587032\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81594. - Processo nº. SEI-040224/001209/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.662. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2587230\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81697. - Processo nº. SEI-040040/000373/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.668. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2587231\r\n"
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            "2024-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80037. - Processo nº. SEI E-04/043/000617/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUE TRÊS CORAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.670. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2587237\r\n"
        ],
        "2587332": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73.874 - Processo nº E-04/040/001125/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.000 - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Transferência de crédito em desacordo com a legislação. Restou comprovado nos autos que o Contribuinte não apresentou NF-e para o período remanescente autuado, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 74.878 - Processo nº E-04/040/001135/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.001 - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. Conforme depreende-se dos autos, o autuado realizou a emissão de notas fiscais de transferência referente aos períodos do ano de 2015, antes da ciência do início da ação fiscal, insurgindo excludente da penalidade prevista no parágrafo segundo do artigo 62-C da Lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.305 - Processo nº E-04/034/007387/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.006 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2587332\r\n"
        ],
        "2587336": [
            "2024-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.815 - Processo SEI E-04/211/008593/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº 19.865 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - CIAP. ESTABELECIMENTO EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. O contribuinte foi autuado por se creditar indevidamente de ICMS na escrituração fiscal do imposto relativo a bens de seu ativo permanente, eis que não observado o coeficiente de creditamento (índice de participação das saídas tributadas do total de saídas), disposto nos artigos 33, §7º, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, e 26, §§ 2º e 7º, item 2, do Livro I, do Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/RJ). Diante da inexistência de regra específica na LC 87/96 e na legislação fluminense a respeito do aproveitamento do crédito no período pré-operacional, não há como afastar as condições previstas na legislação, incluindo o cálculo do coeficiente de creditamento. Não há qualquer indicação na Lei nº 5.592/09 ou no Decreto nº 42.543/10, que a regulamenta, a respeito de afastar a regra de aproveitamento prevista no art. 33, §7º, inc. II, da Lei nº 2657/96. Não confirmada, portanto, a existência de regramento específico capaz de afastar o geral. Confirmado nos autos que a Recorrente realizou o aproveitamento de parcelas de crédito de ativo permanente utilizando coeficiente de creditamento em desacordo com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 02/08/2024.\r\nId: 2587336\r\n"
        ],
        "2587362": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 55.399. - Processo nº E-04/071791/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.085. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Correta a configuração desse ato jurídico-administrativo, não havendo que se falar em fragilidade do lançamento após os esclarecimentos que alicerceou a “possível” obscuridades com a diligência. A Autoridade lançadora aplicou a norma correta, fazendo a valoração jurídica adequada do fato, não havendo que se cogitar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição da nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-Lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE AI rejeitada. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. A descrição dos motivos que levaram ao lançamento, fazendo-se acompanhar de todas as informações e documentos inerentes ao cálculo do imposto considerado devido, não comporta entendimento de novo lançamento que atraísse a alteração do auto de infração lavrado. O auto de infração rerratificado (em tese) não alterou a essência da reclamação, deixando de configurar como novo lançamento. DECADÊNCIA não reconhecida. ICMS - DESCUMPRIMENTO INÍCIO FRUIÇÃO BENEFÍCIO. Procedeu o contribuinte por sua conta e risco ao deixar de atender ao prazo determinado para o início do proveito do regime especial, prazo estipulado no “Termo de Acordo” constando na cláusula décima oitava firmada com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. A Recorrente procedeu precipitadamente ao usufruir do benefício antes da retificação do Termo de Acordo, contrariando o artigo 11 do Decreto nº 36.450/2004. O argumento de tratamento diferenciado a terceiros é mera falácia, não houve comprovação de qualquer arbitrariedade em desfavor do Apelante. Quanto a ausência de prejuízo ao erário, cabe trazer à baila o art. 136 do CTN, o qual dispõe que, \"a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato\". AUTO DE INFRAÇÃO procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.518. - Processo nº E-04/041/000511/2021 - Recorrente: Junta De Revisão Fiscal - Interessado: RENATO DE ANDRADE CABRAL E OUTROS - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.087 - EMENTA: ITD - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.271. - Processo nº SEI-040235/000647/2022 - Recorrente: Junta De Revisão Fiscal - Interessada: GRIMALDI INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 02/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.027. - Processo nº E-04/040/001504/2017 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEI NºRA DE DISTRIBUICAO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.095. - EMENTA: ICMS - REGISTRO LIVRO DE SAÍDA MERCADORIAS - TRIBUTAÇÃO. Por não comprovado em diligência que os estabelecimentos com a mesma titularidade se apropriaram do ICMS, fato que atraiu tão somente o destaque indevido do imposto em documento fiscal, sujeito a penalidade do inciso VIII, “1”, do artigo 62 C, da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/2012. Documentos fiscais emitido para terceiros com destaque de ICMS. Sem embargo do Apelante no que tange os documentos fiscais emitidos com destaque de ICMS, bem como a falta de registro no livro Registro de Saídas, redundando em omissão das operações efetuadas, atraindo a penalidade do artigo do art. 62-C, inc. I, item 1 da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 6.357/2012, bem como o ICMS não debitado, recaindo obrigação do artigo 60, I, “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nRecurso nº 81.523. - Processo nº SEI-040041/004348/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÉRGIO CARVALHO MARTINS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.098. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.646. - Processo nº SEI-040225/000418/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.099. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.056 - Processo nº SEI-040224/006479/2022- Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.100 - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da Lei nº Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da Lei nº 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.057 - Processo nº SEI-040224/006480/2022- Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.101 - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da Lei uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da Lei nº 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.059 - Processo nº SEI-040224/006839/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.102 - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da Lei uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da Lei nº 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.468. - Processo nº E-04/034/000834/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.110. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, correta a configuração desse ato jurídico-administrativo, não havendo que se falar em fragilidade do lançamento. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição da nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-Lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. MULTA - CONFISCATÓRIA. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6357/12, c/c Art. 67-A da Lei nº 2.657/1999, se encontra associada ao delito relatado no auto de infração. Não é da alçada do Tribunal Administrativo apreciar dosimetria da pena, bem como a razoabilidade, proporcionalidade e sua natureza confiscatória, nesse sentido dispõe a Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes: \"É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional”. AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nRecurso nº 79.469. - Processo nº E-04/034/000829/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.111. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, correta a configuração desse ato jurídico-administrativo, não havendo que se falar em fragilidade do lançamento. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição da nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-Lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. MULTA - CONFISCATÓRIA. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, c/c Art. 67-A da Lei nº 2.657/1999, se encontra associada ao delito relatado no auto de infração. Não é da alçada do Tribunal Administrativo apreciar dosimetria da pena, bem como a razoabilidade, proporcionalidade e sua natureza confiscatória, nesse sentido dispõe a Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes: \"É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional”. AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nRecurso nº 81.650. - Processo nº SEI-040224/001331/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.108. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.719. - Processo nº SEI-040040/000362/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VIA S/A. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.109. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.895. - Processo nº SEI-040224/000436/2023 - Recorrente: VITAL C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - Recorrida: Posto de Controle Fiscal 01- PCF 01 Nhangapi. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.114. - EMENTA: PAT- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação. Correta a decisão de primeiro grau que negou seguimento à impugnação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.656. - Processo nº SEI-040038/000059/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.116. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.604. - Processo nº SEI-040224/007865/2022 - Recorrente: Junta De Revisão Fiscal - Interessada: MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.119. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.118. - Processo nº SEI-040035/000056/2022- Recorrente: MED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.121. - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA- DIFERENÇA IMPOSTO. - O contribuinte não faz jus à alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional. Estando o produto incluído na Lista do CAMEX, não há de se falar na aplicação do previsto no inciso II do § 1º c/c § 2º da referida Resolução (§ 4º, I, da Resolução SF nº 13/2012). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.540. - Processo nº SEI-040224/003640/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SG BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.126. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 23/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.590. - Processo nº SEI-040036/000175/2023 - Recorrente: K2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.128. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. Deve ser declarado nulo, por vício material, auto de infração que comine penalidade não aplicável à hipótese fática em discussão. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 81.773. - Processo nº SEI-040041/004170/2023 - Recorrente: Junta De Revisão Fiscal - Interessada: ANA LUIZA LINS RIBEIRO PIMENTEL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.131. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 06/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.257. - Processo nº SEI-040041/002939/2023 - Recorrente: Natanael Salles e Outros. - Recorrida: AFR 33.01 - Niterói - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo o feito retornar à primeira instância para julgamento da impugnação. - Acórdão nº 20.136. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. FATO RELEVANTE. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fato relevante ocorrido nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 79.138. - Processo nº SEI-040037/000271/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA.. - Relator: Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.857. - Processo nº E-04/211/015347/2019 - Recorrente: Manguinhos Distribuidora S/A. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.134. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ademais, não houve a suposta alteração do critério jurídico do lançamento, uma vez que se trata de ações fiscais distintas e o termo de encerramento de fiscalização não implica homologação ou quitação, consoante o disposto pelo artigo 77 da Lei nº 2.657/1996. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - ENTRADA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Comprovada nos autos a impropriedade na aplicação, pela recorrente, da margem de variação 0,6%, previstas na Portaria DNC nº 26/92 e na Instrução Normativa anexa à Portaria DNC nº 5/96, na aferição de diferenças dos estoques. Legislação destinada a sociedades com atividade econômica distintas daquela exercida pela autuada, que atua como distribuidora de combustível. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 07/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.662. - Processo nº SEI-040043/000011/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.145. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2587362\r\n"
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        "2587372": [
            "2024-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de Publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79.461 - Processo nº E-04/211/3660/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.524 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Não há vedação legal para a apropriação dos créditos de ICMS originados de prestações tributadas de serviços de transporte, ainda que resultantes de operações em que não incida o imposto estadual. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78.644 - Processo nº E-04/211/4504/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMBEV S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto médio, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Fabia Trope de Alcantara, Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira votaram pelo provimento do recurso e os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Antonio Lopes Caetano Lourenço votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 11.588 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE GLP PARA USO EM EMPILHADEIRAS E DE PRODUTOS PARA USO NO MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Os gastos com o combustível GLP utilizado nas empilhadeiras são indispensáveis para o processo produtivo da Recorrida, sendo cogente reconhecer a legitimidade dos créditos relativos à tal produto. Os produtos utilizados no maquinário industrial constam no Parecer Normativo nº 10/75 como produtos com participação extrínseca no processo produtivo, não classificáveis como produtos intermediários/insumo, mas sim como material de uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, nos termos do art. 33, inc. I, da LC 87/96, para 1º de janeiro de 2033. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nno dia 07/08/2024\r\nRecurso nº 76.728 - Processo nº E-04/037/000197/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 11.678 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ANULA COM O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Afastada a premissa na qual se baseia a nulidade aplicada pela decisão recorrida, é de se afastar também sua aplicação, com o consequente retorno dos autos para novo julgamento das demais questões não apreciadas. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\nRecurso nº 76.581 - Processo nº E-04/211/21477/2019 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.679 - EMENTA: DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A decisão de Câmara foi omissa quanto a argumento, trazido em peça recursal, relevante ao deslinde da controvérsia. Prejuízo à defesa do contribuinte comprovado. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 79.486 - Processo nº E-04/211/013501/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.682 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (ANTIESPUMANTE BLUESIL e ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1 de janeiro de 2033 pela Lei Complementar nº 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 9.113/2020. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2587372\r\n"
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        "2587664": [
            "2024-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 14/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.782. - Processo nº E-04/211/012569/2021. - Recorrente: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.043. - EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NA CPAITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS DEFICIENTE E INCORRETA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Rejeitadas as arguições de nulidade, pois a infração foi perfeitamente descrita, tendo sido apresentada vasta documentação que dá suporte aos fatos tido por ocorridos, os dispositivos infringidos foram corretamente capitulados e foi imposta penalidade cabível para o caso, não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses de nulidade arroladas no art. 48 do RPAT, estando presentes todos os elementos previstos no art. 221 do CTE, o que assegura à autuada o contraditório e a ampla defesa. LEI Nº 6.979/15. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE DEMONSTRAM INOCORRER OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, MAS MERA REVENDA. DESCONSIDERAÇÃO DE ISENÇÃO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Quando as circunstâncias de fato constatadas por fiscalização in loco atestarem a inocorrência de operações de industrialização, a par de outros indícios não contestados pelo Contribuinte, caracterizando a mera revenda de aço adquirido com isenção, deve-se desconsiderar o benefício e se lançar o crédito tributário correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.359. - Processo nº E-04/034/010030/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.047. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.510. - Processo nº E-04/211/014820/2019 - Recorrente CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acompanharam os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Rubens Nora Chammas pela conclusão. O Conselheiro Rubens Nora Chammas protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 20.105. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Após diligência ficou claro que a autuação imputada estaria em desacordo, ficando configurado vício no auto de infração, por erro de construção da base de cálculo. O enquadramento indevido da norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a imprecisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo dos princípios da legalidade e tipicidade. É certo, que tais fases são imprescindíveis para que o lançamento surja com eficácia e produza os efeitos necessários. A determinação da matéria tributável - composição da base de cálculo - é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária. Não se convalida erro materialmente corrigido posteriormente, considerando como se sanável fosse. A atuação da autoridade fiscal no procedimento fiscalizatório é vinculada à lei, dela não podendo o agente se afastar sob pena de viciar o procedimento fiscal e, por decorrência, o lançamento tributário decorrente. A indevida apuração do ICMS, no que tange à verificação do fato gerador e base de cálculo do imposto constitui vício material, pois macula a própria validade da exação e atinge a essência do lançamento fiscal, em desconformidade com o artigo 142, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. \r\nRecurso nº 81.171. - Processo nº SEI-040224/002207/2023 - Recorrente: TOWER TEC INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acompanharam os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Rubens Nora Chammas pela conclusão. O Conselheiro Rubens Nora Chammas protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 20.106. - EMENTA: DIFAL - CONVÊNIO Nº 101/97. Destinatária consumidora final, sem inscrição no CAD-ICMS, não poderia efetuar qualquer comercialização, sugerindo que se utilizaria das mercadorias para proveito, este é o principal foco do convênio (aproveitamento). É princípio basilar da hermenêutica que não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar onde a lei não excepciona. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 07/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.366. - Processo nº E-04/211/003259/2020. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: COMERCIO DE FERRAMENTAS TERUYA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.146. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2587664\r\n"
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            "2024-08-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80313 - Processo SEI-040038/00057/2022 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.010 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. O tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 42.498/2013, regulamentado pela Resolução 728/2014, possibilitava a utilização do benefício enquanto não concluída a análise do pedido de enquadramento, quando decorrido 90 dias da protocolização do processo. A despeito dessa possibilidade, não se entende como um enquadramento tácito, vez que concluída a análise pelo indeferimento do pedido, o contribuinte deveria retomar ao regime normal e recolher a diferença de imposto com os acréscimos devidos. Não cabe análise do deferimento de enquadramento por parte do contencioso administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80314 - Processo SEI-040038/00060/2022 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.011 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. O tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 42.498/2013, regulamentado pela Resolução 728/2014, possibilitava a utilização do benefício enquanto não concluída a análise do pedido de enquadramento, quando decorrido 90 dias da protocolização do processo. A despeito dessa possibilidade, não se entende como um enquadramento tácito, vez que concluída a análise pelo indeferimento do pedido, o contribuinte deveria retomar ao regime normal e recolher a diferença de imposto com os acréscimos devidos. Não cabe análise do deferimento de enquadramento por parte do contencioso administrativo.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.330. - Processo nº. SEI-040037/000228/2021. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de diligência/perícia, bem como de nulidade do auto nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recuso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.012. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INCABIVEL. A situação fática descrita nos autos, o pedido de diligência com informações adicionais do autuante com regular ciência do contribuinte revestiu o lançamento de todos os elementos de fato e de direito necessários para deslinde do feito. A solução do contencioso não necessita de conhecimentos técnicos específicos de peritos. Afastada as exigências de pedido de diligência e perícia dos artigos 109 a 111 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. DISSONÂNCIA DA REALIDADE FÁTICA. O auto de infração apresenta todos os elementos previstos nos artigos 142 do CTN, 221 do Decreto-lei 05/75 e do artigo 73 do Decreto 2473/79. Afastadas as hipóteses de nulidade, previstos no artigo 48 do Decreto 2473/79 e do 225 do Decreto-lei 05/75. A recorrente apresenta em sua impugnação e recurso voluntário perfeito entendimento da infração a ela imputada. Houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não é o fato de a Impugnante discordar da infringência que lhe é imputada que acarreta a nulidade do de infração. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO. ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO. É hipótese de não-incidência do ICMS a transferência de bens de uso e consumo e/ou ativo imo bilizado entre estabelecimentos do mesmo titular. Não se trata de remessa para armazenagem. Legitimo o estorno do ICMS creditado na conta gráfica referente ao imposto destacado nos documentos fiscais que acobertaram a entrada dos bens em seu estabelecimento. Inteligência dos artigos 35 e 40, XXV, da Lei nº. 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81541 - Processo SEI-040037/000258/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 20.013 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AVISO AMIGÁVEL. Não se verificou a hipótese em que é obrigatório a expedição de aviso amigável. Procedimento realizado em conformidade com a legislação. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE ENTRES OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 48, INC. IV DO DECRETO Nº 2473/79. Em resposta de diligência, houve reconhecimento por parte da ilustre autoridade fiscalizadora, que afirma haver identidade nos documentos escriturados durante a ação fiscal no registro E113 também foram objeto um segundo auto de infração relativo ao crédito indevido. Assim, é forçoso concluir pelo erro na base de cálculo do crédito tributário lançado e, aqui, objeto de revisão por ocorrer o bis in idem. Nessa razão, entendo que o erro apresentado, de natureza material, macula por completo o ato administrativo, logo, vejo como violado o disposto no art. 48, inc. IV do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 82022. - Processo nº. SEI-040440/000106/2023. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.014. - EMENTA: ICMS. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. Não cabe ao Contribuinte impor ao Fisco Fluminense sua visão daquilo que seriam as informações necessárias à fiscalização das participações especiais, sobretudo com a justificativa de que se trataria de informações sensíveis, relativas aos negócios da empresa e, dessa forma, não estaria obrigada a fornecê-las. Portanto, rechaçada qualquer alegação de que a infração não foi cometida pela impugnante, considerando que atendimento parcial de uma intimação, diga-se, legalmente expedida pelo fisco fluminense caracteriza um inexorável descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco por parte da empresa autuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81542 - Processo SEI-040037/000258/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 20.015 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AVISO AMIGÁVEL. Não se verificou a hipótese em que é obrigatório a expedição de aviso amigável. Procedimento realizado em conformidade com a legislação. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE ENTRES OS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 48, INC. IV DO DECRETO Nº 2473/79. Em resposta de diligência, houve reconhecimento por parte da ilustre autoridade fiscalizadora, que afirma haver identidade nos documentos escriturados durante a ação fiscal no registro E113 também foram objeto um segundo auto de infração relativo ao crédito indevido. Assim, é forçoso concluir pelo erro na base de cálculo do crédito tributário lançado e, aqui, objeto de revisão por ocorrer o bis in idem. Nessa razão, entendo que o erro apresentado, de natureza material, macula por completo o ato administrativo, logo, vejo como violado o disposto no art. 48, inc. IV do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2588152\r\n"
        ],
        "2588160": [
            "2024-08-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de \r\nciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta \r\npublicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.292 - Processo nº E-04/034/007162/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.005 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2588160\r\n"
        ],
        "2588320": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.489. - Processo nº SEI-040036/000135/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.083. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.611. - Processo nº SEI-040225/001647/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.084. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DES PROVIDO.\r\nId: 2588320\r\n"
        ],
        "2588506": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76303. - Processo nº E-04/211/20280/2019. - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. A Luciana Dornelles do Espírito Santo, vota pela conclusão. - Acórdão nº 20.683. - EMENTA: MÉRITO ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ÓLEO DIESEL COMBUSTIVEL. A Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando peremptoriamente o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a empresa apropriou-se de créditos relativos a aquisições de óleo diesel combustível contratadas perante postos revendedores varejistas, com desatenção ao preceito do §3º do art. 46 do Livro IV do RICMS, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto creditado relativamente a tais operações, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2588506\r\n"
        ],
        "2588507": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81350. - Processo nº E-04/005/003020/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JULIPEL 284 COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.675. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2588507\r\n"
        ],
        "2588508": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79950. - Processo nº E-04/211/004858/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JMX POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.672. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2588508\r\n"
        ],
        "2588509": [
            "2024-08-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 72454. - Processo nº E-04/024/000158/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEW LIFE DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.664. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2588509\r\n"
        ],
        "2589136": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\no dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.271. - Processo nº SEI-040224/002336/2023- Recorrente: Junta De Revisão Fiscal - Interessada: GRIMALDI INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2024.\r\nId: 2589136\r\n"
        ],
        "2589243": [
            "2024-08-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de \r\nciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do \r\nConselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.646 - Processo nº. E04/211/010557/2020 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como a de conversação do julgamento em diligência, nos termos do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência do crédito tributário, foi rejeitada, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que a acolheram. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.069 -. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. INOCORRÊNCIA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade prevista na Legislação Fluminense ou em norma contida no CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito a operações de importação em que a Recorrente desembaraçou as mercadorias importadas com exoneração do ICMS com base no diferimento previsto na Lei no 6.979/2015, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. Prescindível a diligência requerida, feito maduro para julgamento. Súmula CCERJ nº 02. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS. DÉBITO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. As provas constantes dos autos demonstram que, no período abarcado pela autuação e para os produtos nela constantes, as mercadorias foram importadas prontas e as operações realizadas pela Recorrente consistiram na etiquetagem e embalagem em caixa de transporte, operações que não modificaram a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de produto, nem o aperfeiçoaram para o consumo, estando, portanto excluídas do conceito de industrialização para fruição do benefício concedido pela Lei n° 6.979/2015. A autuação não decorre de mudança de intepretação por parte da Administração, logo aplicável a penalidade prevista no artigo 60, inciso I, letra 'b', da Lei n° 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2022.\r\nId: 2589243\r\n"
        ],
        "2589251": [
            "2024-08-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 81.578 e 81.579. - Processo nº SEI- 040036/000152/2023 e SEI-040036/000172/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: K2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.162 e 20.163. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2589251\r\n"
        ],
        "2589862": [
            "2024-08-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nvideoconferência do dia 08/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.027 - Processo SEI-040044/000210/2022 - Recorrente: NOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo suscitada pelo Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência/perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, rejeitada, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.004 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INTERDEPÊNDENCIA. PROCESSO DE ENQUADRAMENTO. Descabido o pedido de sobrestamento do processo até a finalização do processo de enquadramento. Inexistência de interdependência. Os fatos geradores são anteriores ao protocolo do pedido. O deferimento ou não do pedido não influenciam na discussão do mérito do presente lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INCABIVEL. A situação fática descrita nos autos, o pedido de diligência com informações adicionais do autuante com regular ciência do contribuinte revestiu o lançamento de todos os elementos de fato e de direito necessários. A solução do contencioso não necessita de conhecimentos técnicos específicos de peritos. Afastada as exigências de pedido de diligência e perícia dos artigos 109 a 111 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. ART.150, § 4º CTN. AFASTADA. Tratando-se de lançamento de ofício, impõe-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, contagem do dies a quo a partir do primeiro dia do exercício seguinte aos fatos geradores ocorridos de janeiro/2017 a junho de 2021. A ciência do auto de infração ocorreu em 05/08/2022. O marco final do prazo decadencial seria 01/01/2023. PRELIMINAR REJEITADA. - DECRETO 44865/12. BENEFÍCIO FISCAL. PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPPS ARTESANAIS. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 812/14.DESATENDIMENTO. O benefício somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia subsequente a publicação da Portaria SAF ou por decurso de prazo sem manifestação do órgão, conforme dispõe os artigos 6º, 9º, §§ 1º e 2º. Os fatos geradores relacionados na inicial são anteriores a data do pedido de enquadramento. Desatendidas as exigências da legislação, legitima a exigência do ICMS-ST recolhido e o devido sem a redução da carga tributária prevista no benefício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DEPESPROVIDO.\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.144 - Processo SEI-040079/003863/2022 - Recorrente: RIGNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.016 - EMENTA. MÉRITO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. O Código Tributário Estadual, em seu artigo 173, Incisos I e II, traz a previsão dos acréscimos moratórios que devem ser acrescidos ao crédito tributário recolhido de forma espontânea fora do prazo legal. De acordo com o CTE, não há margem de dúvidas para incidência da multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.837 - Processo nº E-04/211/025312/2019 - Recorrente: RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO - EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.017 - EMENTA. MÉRITO. DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO MEDIANTE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU VÍCIO. Não restou devidamente comprovado nos autos que o contribuinte não teria condições de submeter a processo de industrialização as bobinas de aço a fim de obter slitter. Incerteza quanto a infração apontada. Fraude não se presume. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81546 - Processo SEI-040040/000076/2023 - Recorrente: GREEN FRUIT NOVO MILENIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.018 - EMENTA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. ESTABELECIMENTO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. Os materiais de embalagens utilizados para transporte, proteção, e acondicionamento das mercadorias comercializadas pelo estabelecimento do contribuinte que tem como atividade principal o comercio varejista de mercadorias em geral, supermercado, hortifrutigranjeiros, açougue, padaria, entre outras atividades, não se enquadram no conceito de insumos, caracterizando-se como bens de uso e consumo. O direito ao creditamento deve observar o limite temporal previsto nos artigos 26, caput e §2°, 63, inc. I, ambos do Livro I do Decreto 27.427/2000, e artigo 33, inc. I, da LC 87/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 22/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 82.052 - Processo SEI-040036/000379/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.028 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82107 - Processo SEI-040040/000965/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: UNISYS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 82.105 - Processo SEI-040192/000564/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPORTADORA SÃO PIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2589862\r\n"
        ],
        "2589874": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81472. - Processo nº. SEI E-04/211/008319/2020. - Recorrente: BRAGA MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.681. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR. Evidenciada a omissão de receita por parte do Contribuinte em operações pagas por cartão de crédito/débito referentes à venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal. Reclamação de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, cabe lembrar que esta Instância Administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, obediência à Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2589874\r\n"
        ],
        "2589875": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81522. - Processo nº. SEI-040041/002665/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: espólio de darcy machado baptista. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.677. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2589875\r\n"
        ],
        "2589876": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81665. - Processo nº. SEI-040040/000372/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.667. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2589876\r\n"
        ],
        "2589877": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81414. - Processo nº. SEI-040044/0000040/2023. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.642. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há qualquer vício de nulidade na decisão recorrida, proferida em estrita observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Todas as questões suscitadas pela Recorrente foram devidamente enfrentadas pelo i. julgador, sendo certo que a preliminar suscitada se confunde com o mérito do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III e parágrafo único da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. Os descontos incondicionais devem integrar a base de cálculo de substituição tributária, na forma do art. 24, §1º da Lei nº 2.657/96 c/r Lei nº 5.171/07. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 2589877\r\n"
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        "2589878": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81097. - Processo nº. SEI-040225/001843/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAÇÕES VB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.684. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2589878\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81825. - Processo nº. SEI-040045/000094/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.695. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2589879\r\n"
        ],
        "2589880": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81824. - Processo nº. SEI-040045/000092/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.693. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2589880\r\n"
        ],
        "2589881": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81825. - Processo nº. SEI-040045/000095/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2589881\r\n"
        ],
        "2589882": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81737. - Processo nº. SEI-040045/000093/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.692. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2589882\r\n"
        ],
        "2589883": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81570. - Processo nº. SEI-040036/000556/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.691. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2589883\r\n"
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        "2589884": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81657. - Processo nº. SEI-040035/000035/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.690. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2589884\r\n"
        ],
        "2589885": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81652. - Processo nº. SEI-040039/000285/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TINTAS NORET DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA PINTURA LIMITADA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.687. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2589885\r\n"
        ],
        "2589890": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publica ção. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81179. - Processo nº. SEI-040025/000125/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.537. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Remanescência de dúvida razoável, necessidade de maiores informações para a formação da convicção do julgador. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA ACOLHIDA. \r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2024.\r\nId: 2589890\r\n"
        ],
        "2590196": [
            "2024-08-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\npor videoconferência do dia 20/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.837 - Processo nº E-04/211/025312/2019 - Recorrente: RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO - EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.017 - EMENTA. MÉRITO. DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO MEDIANTE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU VÍCIO. Não restou devidamente comprovado nos autos que o contribuinte não teria condições de submeter a processo de industrialização as bobinas de aço a fim de obter slitter. Incerteza quanto a infração apontada. Fraude não se presume. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 29/08/2024.\r\nId: 2590196\r\n"
        ],
        "2590564": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81826. - Processo nº. SEI-040045/000094/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.695. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 30/08/2024.\r\nId: 2590564\r\n"
        ],
        "2590592": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nnferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82088 - Processo SEI-040006/000983/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: UNISYS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.031 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2590592\r\n"
        ],
        "2590606": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80983. - Processo nº. SEI-040022/000600/2022. - Recorrente: PROMO DEFUMADOS CARNES E SALGADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.660. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há como contestar a higidez do lançamento, vez a Autoridade Fiscal delimitou com clareza necessária as condutas irregulares praticadas pela Recorrente. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Realizada a glosa dos créditos não pela falta de homologação, mas sim pelos sucessivos equívocos cometidos pela Recorrente para o regular aproveitamento dos respectivos créditos, comprovado o creditamento em desacordo com a legislação. Prescindível a diligência requerida, razões contidas no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2590606\r\n"
        ],
        "2590607": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia 13\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80117. - Processo nº. SEI-040033/000124/2021. - Recorrente: LOGMAM TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitava a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. - Acórdão nº. 20.680. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração devidamente retificado, fazendo constar os dispositivos legais que dispõem sobre a essencial idoneidade do documento fiscal para gerar direito ao crédito de ICMS. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. “ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. Legítimo o crédito de ICMS relativo aos combustíveis e lubrificantes, que são insumos essenciais para a consecução da atividade econômica da Recorrente. O mesmo se aplica às peças de reposição. Contudo, em relação aos demais produtos (pallets e japonas térmicas) tal entendimento não se mantém, pois ainda que vinculados à atividade da Recorrente, foram adquiridos para uso e consumo do estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. \r\nId: 2590607\r\n"
        ],
        "2590608": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79427. - Processo nº. SEI-040192/000168/2022. - Recorrente: FW EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.682. - EMENTA: ICMS. ENTRADA EM TERRITÓRIO FLUMINENSE DE PRODUTO DERIVADO DO PETRÓLEO NÃO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir o ICMS na aquisição de óleo combustível (óleo BPF) de outra UF por empresa de construção civil localizada no RJ. Operação não sujeita à substituição tributária. Demonstrada a entrada neste Estado de produto derivado de petróleo, não destinado à comercialização ou à industrialização, o ICMS tornou-se devido pelo adquirente, independentemente de ser contribuinte habitual do imposto. O uso do produto na preparação do asfalto para a prestação de serviços sujeitos ao ISS não representa atividade comercial ou industrial, para fins da legislação do ICMS. As operações com petróleo e derivados possuem sistemática própria, não sendo aplicáveis as regras do diferencial de alíquotas (DIFAL), nem a Súmula 432 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2590608\r\n"
        ],
        "2590636": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.183. - Processo nº E-04/211/015100/2020 - Recorrente: DF&M ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.113. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. MULTA FORMAL. Não atendimento à segunda intimação. Preliminares. Presentes no lançamento os requisitos determinados pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e pelo art.221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não configurada nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas pelo art. 48 do Regulamento do PAT e pelo art. 225 do CTE. Mérito. Caracterizada nos autos a infração relatada no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 07/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.609. - Processo nº SEI-040224/002270/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: TTJB Transportes e Logística Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.147. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 13/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.383. - Processo nº E-04/040/001635/2014 - Recorrente: Atacadão S.A. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, - Acórdão nº 20.148. - EMENTA: DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Transcorridos cinco anos do creditamento indevido, contados na forma do §4º do artigo 150 do CTN, decai o direito da Fazenda pública constituir o crédito tributário através do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÃO SUBSEQUENTE ISENTA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, isentas ou não tributadas na operação seguinte, o estorno do crédito relativo às entradas é obrigatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE QUANTO À DECADÊNCIA PARCIAL.\r\nRecurso nº 81.728. - Processo nº SEI-040224/002877/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.152. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.566. - Processo nº SEI-040016/000475/2021 - Recorrente: CPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Gustavo Kelly Alencar e Alvaro Marques Neto acompanharam pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.153. - EMENTAS: ICMS E MULTA MATERIAL QUALIFICADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL QUALIFICADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL QUALIFICADA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e dezembro de 2016, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2021. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 20/12/2021, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS E MULTA MATERIAL QUALIFICADA - OMISSÃO DE RECEITA - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Constatados os recursos recebidos no caixa paralelo da empresa (suprimento de caixa), por meio da planilha “AI_venda_desacobertada”, oriunda da planilha \"CAIXA LILIAN\", encontrada no arquivo \"Cc Diretoria_Mai_18.xlsx\" e conforme \"RELATÓRIO FINAL OPERAÇÃO COLETA FALSA\", sem que tivessem sido esclarecidos ou comprovados, legítimo o lançamento efetuado. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.707. - Processo nº SEI-040041/000280/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Neyla Craven - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.160. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.856. - Processo nº SEI-040044/000114/2022 - Recorrente: Cervejaria Petropolis S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques d' Oliveira que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.164. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Apropriação de crédito de imposto relacionado à aquisição de produtos utilizados na Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI), com a finalidade de gestão do tratamento dos resíduos decorrentes do processo de produção. Itens que não integram o produto final industrializado, o qual dá saída do estabelecimento sob a incidência do ICMS. Impossibilidade de classificação como insumo ou produto intermediário. Eventual essencialidade de tais produtos na consecução da atividade-fim da empresa, por si só, não possui o condão de autorizar a apropriação dos créditos relativos às respectivas aquisições, e não é suficiente para modificar a natureza de bens de uso e consumo dos itens adquiridos. Outrossim, a Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderia ser exercido a partir de 01/01/2020. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.935/2011, veda o aproveitamento imediato do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.561. - Processo nº SEI-040040/000329/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Atacadão S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.166. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.966. - Processo nº SEI-040044/000079/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Ambev S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.647. - Processo nº SEI-040224/004439/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste - Cooperoeste - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.170. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.756. - Processo nº SEI-040225/001119/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Cooperativa de Transporte Montenegro Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.171. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2590636\r\n"
        ],
        "2590658": [
            "2024-09-02 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\no Conselho-Diretor, por unanimidade, de forma cautelar, que a CEDAE devolva ao Município de Teresópolis o valor correspondente a quantia existente na conta garantia (Cláusula 3.2. do “Termo de Reversão”) após dedução do valor de R 44.289.960,90 que seria 60% (sessenta por cento) do valor que a CAPET definiu como sendo devido à CEDAE (R 73.816.601,05), e a diferença, assim como eventuais correções monetárias, sejam suportadas pela segunda parcela da outorga, que se dará em 06 de dezembro de 2024, pois dessa forma prevalece o entendimento entre ambas as partes no “Termo de Reversão” já mencionado.\r\nId: 2590658\r\n"
        ],
        "2590777": [
            "2024-09-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81350. - Processo nº. E-04/005/003020/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JULIPEL 284 COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 23/08/2024. \r\nId: 2590777\r\n"
        ],
        "2591652": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 18/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.797. - Processo nº SEI-040224/003669/2022. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Interessada: Vanasa Multigas Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.286 - Processo nº SEI-040038/000417/2022 - Recorrente: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.752 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -INTIMAÇÃO FISCAL - NÃO ATENDIMENTO. Auto de Infração lavrado porque a contribuinte teria deixado de fornecer ao Fisco documentos requeridos em segunda intimação fiscal. Demonstrado nos autos que a contribuinte fora regularmente intimada a apresentar notas fiscais e guias e comprovantes de pagamento à fiscalização, e não logrando a defesa comprovar que atendeu oportuna e integralmente às requisições fiscais, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial. Como resultado, é legítima a imposição da penalidade formal prevista no art. 65, inc. II, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.960 - Processo nº E-04/041/000397/2021 - Recorrente: EMILIA CORRÊA DE SOUZA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para reconhecer a extinção do Crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.684 - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO. Comprova-se nos autos que o crédito alvo do lançamento decorreu de instrumento firmado antes de 1° de março de 1989, quando entrou em vigor a Lei n° 1.427/89, que instituiu o ITD no estado do RJ. Nada obstante, por força do art. 41 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, foram declarados extintos por remissão, também, os créditos tributários de imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos não constituídos até 28 de fevereiro de 1989. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.976 - Processo nº E-04/211/015647/2020 - Recorrente: SINTHE COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso no que tange a decadência, no termos do voto do conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator, vencidos os conselheiros Ricardo Garcia e Rodrigo Barreto, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O conselheiro Ricardo Garcia irá apresentar declaração de voto. - Acórdão nº 19.683 - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e dezembro de 2015, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2020. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 03/12/2020, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS e MULTA - IMPORTAÇÃO - Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado da filial para qual se destina a mercadoria para sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 18/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.709. - Processo nº SEI-040225/001692/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Sisten Engenharia ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.782. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81.263 - Processo nº SEI-040044/000168/2023. - Interessada: SERESTEIRO DE OLINDA BAR MERCEARIA E DIST DE BEBIDAS LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº 19.764 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE. A falta de levantamento físico do estoque da impugnante conduziu o lançamento à nulidade, tendo em vista ter incorrido em vício insanável, nos termos do art. 48, IV, do RPAT.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 18/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.711. - Processo nº SEI-040036/000262/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.787. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81.760 - Processo nº SEI-040039/000027/2022 - Interessada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.784 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 18/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.774. - Processo nº SEI-040079/003918/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Paulo Henrique Camargos TrazzI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.785. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2591652\r\n"
        ],
        "2591775": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 06/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.376. - Processo nº SEI-040036/000131/2023 - Recorrente: NEW GROUP TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo o feito retornar a primeira instância para julgamento da impugnação. - Acórdão nº 20.135. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Reformado decisão da autoridade julgadora a quo. Levantamento da perempção, remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.379. - Processo nº SEI-040041/001982/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Ivan José Couto Esteves e Outros - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi homologado o pedido de desistência do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.138. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTR5ATIVO FISCAL, PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se pedido de desistência do Recurso, formalizado pelo Recorrente. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.\r\nRecurso nº 81.827. - Processo nº SEI-040041/002959/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Pedro Paulo de Carvalho Candido - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.140. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 07/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 81.065, 81.067 e 81.074 - Processos nºs. SEI- 040224/007718/2022, SEI-040224/007721/2022 e SEI- 04224/008566/2022 - Recorrente: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos autos de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.141, 20.143 e 20.144. - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da Lei nº 2.657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 13/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 81.082, 81.117 e 81.225 - Processos nºs. SEI- 040224/009466/2022, SEI-040224/007716/2022 e SEI-E- 04/211/009568/2020 - Recorrente: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, forami rejeitada as preliminares de nulidade dos autos de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.156, 20.157 e 20.158. - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da Lei nº 2.657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.024. - Processo nº SEI-040041/002223/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Ana Luiza Lins Ribeiro Pimentel e Outros - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.161. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.191. - Processo nº SEI-040044/000338/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.167. - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.559. - Processo nº SEI-040040/000286/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Atacadão S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.165. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2591775\r\n"
        ],
        "2591842": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/09/2023\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79914 - Processo nº. SEI-040036/000120/2022 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.531 - EMENTA: ICMS - TELECOMUNICAÇÕES - NÃO RECOLHER. Comprovado que a contribuinte deixou de submeter à tributação prestações onerosas de serviço de comunicação, e não logrando a defesa corroborar com provas os argumentos de que os serviços prestados pela empresa seriam utilizados pelos seus tomadores como meios de rede, de sorte a fazerem jus ao diferimento do ICMS previsto no Convênio ICMS nº 17/2013, afigura-se legítima a cobrança do imposto não oportunamente debitado, e também a imposição da correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81755 - Processo SEI-040224/001794/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.788 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81761 - Processo SEI-040023/000308/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L SILVEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chamma. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.783 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.831. - Processo nº SEI-040045/000131/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Ciferal Industria de Onibus Ltda. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.792. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2591842\r\n"
        ],
        "2592022": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.506. - Processo nº SEI-E-04/211/000319/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de nulidade e determinar o retorno do processo à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 20.074. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não existe nulidade do auto de infração se a descrição dos fatos não traz prejuízo ao exercício da ampla defesa, mormente quando a motivação do lançamento está devidamente descrita. Provejo o Recurso de Ofício, com retorno dos autos para Colenda Turma da JRF para apreciação do mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 2592022\r\n"
        ],
        "2592043": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.889. - Processo nº SEI-040044/000036/2023. - Recorrente: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material suscitada pelo Conselheiro Relator, em seus termos. - Acórdão nº 19.953. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM FATO INEXISTENTE. Deve ser declarada a nulidade de auto de infração que parte de premissa inexistente, com prova em contrário, para exigir imposto. Afirmar que se trata de operações com contribuintes do imposto quando resta comprovado que as operações são realizadas com não contribuintes enseja a declaração de nulidade do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/05/2024.\r\nId: 2592043\r\n"
        ],
        "2592284": [
            "2024-09-09 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.968. - Processo nº E-04/211/008342/2021 - Recorrente: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e determinar o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.086. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 06/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.771. - Processo nº E-04/211/015833/2020 - Recorrente: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.133. - EMENTA: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇAO COM O INTUITO DE MANTER O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE QUE SE DECLARA COM O RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.652. - Processo nº E-04/211/014757/2019 - Recorrente: LEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.149. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. Saídas de mercadorias em operações interestaduais. Contribuinte que se beneficiou deforma irregular do instituto da suspensão do ICMS. Infringência do artigo 52, inciso II, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.4272000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 69.588. - Processo nº E-04/091/001320/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOHO & BRIGHTON METALS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20.151. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A existência do SINTEGRA não afasta a necessidade de publicação no órgão oficial da Administração do ato declaratório de inidoneidade para que este produza efeitos perante terceiros, ainda mais quando a inidoneidade possui efeitos retroativos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2592284\r\n"
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        "2593650": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.700 - Processo SEI-040037/000062/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. Acórdão nº. 19.991 - EMENTA MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO PRODUTOS COMPONENTES E/OU RELACIONADOS A FLUÍDOS DE PERFURAÇÃO. DESEMULSIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Produtos essenciais na consecução da atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Portanto, certo que os produtos objeto da autuação não se caracterizam como bens de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais para a atividade da Recorrente, cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.899 - Processo SEI-040224/004394/2022 - Recorrente: TRANSPORTADORA TABORDA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.024 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ENTREGA DE MERCADORIAS EM DESTINATÁRIO DIVERSO. É inidôneo o documento fiscal que não corresponda a uma operação realizada. Conhecimento do transportador do ato praticado, conforme Auto de Constatação. As operações são consideradas internas, sendo o transportador responsável pelo ICMS incidente nas operações. Artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva. Não cabe aos órgãos de julgamento apreciar a inconstitucionalidade de qualquer ato normativo. Inteligência dos artigos 24, XIII, do Livro VI, do RICMS, c/c artigos 3º-E e artigo 18, IV, c, da Lei 2657/96. Sumula 01 do CC. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO APÓS A DECISÃO DA JRF PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.411 - Processo SEI-040038/000016/2022 - Recorrente: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência do Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.025 - EMENTA: \r\nEFDs. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. É incontroverso que as EFDs retificadoras foram transmitidas após a primeira intimação. No caso de infrações à legislação tributária, a boa-fé e ausência de prejuízo ao erário, estão submetidas ao artigo 136 do CTN que determina que as infrações independem do aspecto volitivo, natureza e extensão do ato praticado. Houve perfeita subsunção da norma a situação fática descrita nos autos. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento afastar penalidades previstas na legislação vigente, à luz de princípios constitucionais, conforme Sumula 01 deste CC. Legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.454 - Processo SEI-040035/---126/2023 - Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.026 - EMENTAPRELIMINARES. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.Não prosperam as alegações de nulidades no Auto de Infração, uma vez que estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINARES REJEITADAS. - PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICÁVEL.A decisão recorrida expôs em detalhes a controvérsia instaurada e, a partir disso, passou a desenvolver as razões para a manutenção do lançamento fiscal, de forma fundamentada.PRELIMINAR REJEITADA. - \r\nMÉRITO. ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CONVÊNIO ICM Nº 65/88. CONVÊNIO DE ICMS Nº 134/2019. Contribuinte autuado por deixar de recolher imposto incidente sobre operações interestaduais de mercadorias, irregularmente indicadas como isentas sob alegação de terem sido emitidas para a Zona Franca de Manaus. O gozo do benefício previsto no Convênio ICM nº 65/88 é condicionado à comprovação da regularidade da operação de remessa de produto à Zona Franca de Manaus, sendo tal situação demonstrada a partir do registro do internamento como evento na NFe. Segundo dicção da Cláusula terceira do Convênio de ICMS nº 134/2019, após 120 (cento e vinte) dias da emissão da nota fiscal sem o respectivo registro do evento de internamento, a internalização será considerada como não efetivada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.430 - Processo SEI-040041/002640/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VERA LÚCIA DE PALMA MARTINS FERREIRA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.030 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.488 - Processo SEI-040225/002868/2022 - Recorrente: G A MEDICAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.034 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA INTERESTADUAL DE MEDICAMENTOS SUJEITOS À ST. DESTINATÁRIO RJ SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Remessa de medicamentos (NCM 30054.90.90) de contribuinte localizado em estado da federação que não celebrou Convênio, Protocolo, nem termo de acordo com o ERJ, para contribuinte destinatário do ERJ que não fazia jus ao benefício do Decreto 36450/04. Legitima a exigência do ICMS-ST na entrada das mercadorias em território fluminense. Inteligência dos artigos Art. 21, VI, c/c art. 39, 1º ambos da Lei n 2.657/96, e art. 4º da Resolução SEFAZ 537/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.208 - Processo SEI-040041/005442/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DENISE SAYÃO VIEIRA E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.035 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 82.126 - Processo SEI-040041/000208/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: HILDA FERREIRA DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.199 - Processo SEI-040224/002005/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RENATO AQUINO ROSS & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.040 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.204 - Processo SEI-040041/001570/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIA PINTO SIQUEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82205 - Processo SEI-040041/00252/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MONICA COBALE NEVES E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 82.111 - Processo SEI-040041/003281/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA DAS GRAÇAS SILVA HONÓRIO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n\r\nId: 2593650\r\n"
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        "2593672": [
            "2024-09-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.151. - Processo nº SEI-040039/000013/2022. - Recorrente: MILLENIUM COMERCIAL & LOGOP DO GMILL DISTRIBUICAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.065. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório, se faz presentes os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição pretendida, diante de não haver se materializado a nulidade, ao que dispõe o art. 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - CONFLITO INTIMAÇÕES. Nas três exigências a Autoridade lançadora pede esclarecimento e comprovação da origem dos créditos/estornos de débitos sem descrição complementar do ajuste na apuração do ICMS, conforme indicado na coluna 11D11, havendo tão somente na segunda intimação, para melhor compreensão pedida pelo contribuinte, minuciado a exigência formulada. PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO - RETIFICAÇÃO. Na espécie, foi aplicada ao contribuinte multa em razão de descumprimento para retificação de sua EFD, registro E111, relativamente aos ajustes genéricos (RJ 029999 e RJ 039999), registros que não estariam refletindo o crédito especifico, O Autuado deixou de proceder após intimações a retificação do erro no código de ajuste CIAP , resultando após a 3ª intimação na penalidade aplicada do art. 62-B, inc. II, alínea \"c\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, c/c artigo 67, inc. V e §§ 2º e 4º, da Lei 2657/96 , que estabelece multa associada ao delito relato no auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 71.779 e 71.785. - Processo nº E-04/010/000712/2016 e E-04/010/000711/2016 - Recorrente: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.154 e 20.155. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de analisar fundamentos e argumentos relevantes apresentados em impugnação. Retorno dos autos para nova apreciação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.498. - Processo nº SEI-040035/000055/2023 - Recorrente: Hawaí 2010 Comercial Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.174. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou comprovado nos autos que a operação de importação foi realizada pelo estabelecimento da matriz da importadora, situado neste Estado e não pela filial localizada no Estado de Rondônia. Desconsideração dos atos e negócios jurídicos (Lei n.º 7.988/2018). Considerados inidôneos os documentos fiscais de vendas interestaduais emitidos pela filial de Rondônia do estabelecimento importador e que amparavam os créditos apropriados pelo autuado, por não representarem as operações realmente realizadas (artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000). Diante da inidoneidade do documento fiscal, afigura-se patente a impossibilidade do creditamento levado à efeito pela autuada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.919. - Processo nº SEI-040040/000173/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Atacadão S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.832. - Processo nº SEI-120001/011961/2021. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Teresa Leta Leoni - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.176. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2593672\r\n"
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        "2593862": [
            "2024-09-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81527 - Processo SEI E-04/079/002392/2013 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.047 - EMENTA. ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO OCORREU. Não foram trazidos aos autos provas suficientes que demonstrassem a não ocorrência do fato gerador presumido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2593862\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nºs 80.271. - Processo nºs SEI-040035/000168/2022 - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Graciliano José Abreu dos Santos. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.887. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DO ICMS E DO FECP NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. Encontra-se pacificado neste Conselho de Contribuintes de que a cobrança em conjunto do ICMS e do FECP, é plenamente possível, desde que lançados em quadros demonstrativos em separado, com menção da respectiva legislação que dê sustento à exigência. PRELIMNAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Considerando tratar-se de lançamento de ofício para exigir ICMS incidente em operações de importação que não podem ser objeto de homologação pelo Fisco porque, além de não terem sido registradas como tais na escrita fiscal do contribuinte, não foram objeto de qualquer pagamento prévio ao exame da autoridade administrativa, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública é regido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Inexistindo qualquer declaração de débito relacionado às operações de importação abrangidas na autuação em tela, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento constante da Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, como o fato gerador mais remoto reportado no auto de infração ocorreu em fevereiro de 2017, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 05/09/2022, resta afastada a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO NÃO RECOLHIDO. IMPORTAÇÃO POR EMPRESA INTERDEPENDENTE SITUADA NO ESTADO DE RONDONIA. TEMA 520 STF. No caso de importação de bem do exterior por empresas interdependentes, o local da operação é o do estabelecimento destinatário das mercadorias. A recente decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 665.134 com Repercussão Geral, Tema 520, não é aplicável ao caso. A empresa importadora, localizada em Rondônia, não pode ser tida como destinatária econômica, uma vez que apenas intermediou a importação das mercadorias que foram desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro e em Foz do Iguaçu e remetidas diretamente ao estabelecimento da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.272. - Processo nº SEI-040035/000169/2022. - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Graciliano José Abreu dos Santos. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.888. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A preliminar de nulidade do Auto de Infração por inexistência de crédito indevido se confunde com o mérito e com ele será apreciada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Considerando tratar-se de lançamento de ofício que glosa crédito indevidamente apropriado, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública é regido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, como o fato gerador mais remoto reportado no auto de infração ocorreu em fevereiro de 2017, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 05/09/2022, resta afastada a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVDIO. IMPORTAÇÃO POR EMPRESA INTERDEPENDENTE SITUADA NO ESTADO DE RONDONIA. TEMA 520 STF.- No caso de importação de bem do exterior por empresas interdependentes, o local da operação é o do estabelecimento destinatário das mercadorias. A recente decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 665.134 com Repercussão Geral, Tema 520, não é aplicável ao caso. A empresa importadora, localizada em Rondônia, não pode ser tida como destinatária econômica, uma vez que apenas intermediou a importação das mercadorias que foram desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro e em Foz do Iguaçu e remetidas diretamente ao estabelecimento da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.590. - Processo nº SEI-040070/000553/2021 - Recorrente: A.S. Ribeiro Churrascaria Eireli. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Graciliano José Abreu dos Santos que acolhiam a preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.066. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A legislação tanto estadual como nacional preveem a possibilidade de retificação do lançamento do crédito tributário, desde que respeitado o prazo decadencial, e desde que não resulte em cerceamento do direito de defesa. Assim, estando a retificação acorde com a legislação de regência, não há que se falar em nulidade. EXCLUSÃO SN - ICMS- DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO IMPROCEDENTE quanto a decadência. - DO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. Não há a necessidade de sobrestamento, nessa oportunidade, do referido processo, que cuida de lançamento destinado a elidir a ocorrência da decadência. Assim, caso reste comprovada a não exclusão do regime, e suas consequências, não haverá cobrança do imposto porventura devido. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, baseada em informações obtidas das administradoras de cartões de débito e crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.710. - Processo nº SEI-040224/008660/2022 - Recorrente: Junta De Revisão Fiscal - Interessada: Rent A Coffee Locacao de Equipamentos Ltda. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.499. - Processo nº SEI-040224/002292/2023 - Recorrente: Junta De Revisão Fiscal - Interessada: NSF Ind. e Com. De Equip. Para Instalações Comerciais Ltda. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.122. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\npor videoconferência.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.888. - Processo nº SEI-040044/000115/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Cervejaria Petropolis S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo os autos retornar a primeira instância para julgamento do mérito. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que negou provimento ao recurso e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 20.132. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Em razão de não haver evidência da preterição de defesa, capaz de materializar afronta ao comando do artigo 142, do CTN. Considerando a inexistência de nulidade dos autos de infração por falta de motivação, provejo o Recurso de Ofício, com retorno dos autos para a primeira instância para apreciação do mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.066 - Processo nº., SEI-040224/007719/2022 - Recorrente: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.142. - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67- A, da lei 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder- dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.621. - Processo nº SEI-E-04/211/012352/2021 - Recorrente: Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, - Acórdão nº 20.159. - EMENTA: ICMS DIFAL. As informações trazidas aos autos são suficientes para demostrar que não cabe a exigência de ICMS DIFAL já que a mercadoria teve por objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por duas pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE.\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 57.476. - Processo nº E-04/046/011759/2013 - Recorrente: Frigelar Comercio e Industria Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, - Acórdão nº 20.172. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST. Operação com mercadorias sujeitas à substituição tributária desacompanhadas do comprovante de pagamento respectivo. A autuada comprovou o recolhimento de parte do tributo. Devida a multa sobre a parcela não recolhida. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2594537\r\n"
        ],
        "2594561": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO DIRETOR\r\n/09/2024\r\n- CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE À VARIAÇÃO DE COBERTURA DE ESGOTO NA ÁREA DA CONCESSÃO., por unanimidade, de forma cautelar, NEGAR a medida cautelar pleiteada pela Concessionária Águas do Rio I, especialmente antes da oitiva do Poder Concedente, tendo em vista: (a) a ausência indícios consistentes e demonstração fundamentada da dimensão desequilíbrio econômico-financeiro alegado; (b) o possível impacto negativo à coletividade fluminense diante da atual dificuldade financeira e orçamentária que o Estado se encontra; e (c) existência de outras formas de compensação à Concessionária, sem prejuízo de análise posterior pelo Conselho Diretor de todas as questões econômico-financeiras pendentes que circundam o Contrato de Concessão do Bloco I.\r\nId: 2594561\r\n"
        ],
        "2594562": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO DIRETOR\r\n/09/2024\r\n- CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO REFERENTE À VARIAÇÃO DE COBERTURA DE ESGO TO NA ÁREA DA CONCESSÃO., por unanimidade, de forma cautelar, NEGAR a medida cautelar pleiteada pela Concessionária Águas do Rio I, especialmente antes da oitiva do Poder Concedente, tendo em vista: (a) a ausência indícios consistentes e demonstração fundamentada da dimensão desequilíbrio econômico-financeiro alegado; (b) o possível impacto negativo à coletividade fluminense diante da atual dificuldade financeira e orçamentária que o Estado se encontra; e (c) existência de outras formas de compensação à Concessionária, sem prejuízo de análise posterior pelo Conselho Diretor de todas as questões econômico-financeiras pendentes que circundam o Contrato de Concessão do Bloco I.\r\nId: 2594562\r\n"
        ],
        "2594563": [
            "2024-09-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 16/09/2024\r\n- CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PROPOSTA DE ACORDO PARA SOLUCIONAR AS DIVERGÊNCIAS DE ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. por unanimidade, acolher o Parecer da Douta Procuradoria desta Agência quanto às orientações procedimentais, no sentido de reconhecer que, antes da assinatura do acordo objeto de análise, as premissas técnicas, econômicas e financeiras constantes da mesma, deverão ser julgadas por este Conselho em Sessão Regulatória. \r\nId: 2594563\r\n"
        ],
        "2594732": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81595. - Processo nº. SEI-040224/007792/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAPA DOG BRASIL RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2594732\r\n"
        ],
        "2594733": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82075. - Processo nº. SEI-040041/001229/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA MARIA DE SOUZA PIRES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.711. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2594733\r\n"
        ],
        "2594734": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81877. - Processo nº. SEI-040225/002296/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMED S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2594734\r\n"
        ],
        "2594735": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81879. - Processo nº. SEI-040225/002297/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMED S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2594735\r\n"
        ],
        "2594736": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81003. - Processo nº. SEI-040036/000423/2022. - Recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.688. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. Alegação de que parte dos documentos fiscais haviam sido escriturados desacompanhada de elementos de prova. Argumento rejeitado. A penalidade aplicada foi aquela prevista na legislação em vigor para a infração cometida - falta de escrituração de documentos fiscais. Entretanto, deixou de ser aplicado o limite de 180.000 (cento e oitenta mil) UFIR-RJ, previsto no § 3.º do art. 67 da Lei n.º 2.657/96, na redação da Lei n.º 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA PENALIDADE.\r\nId: 2594736\r\n"
        ],
        "2594737": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80819. - Processo nº. SEI-040036/000027/2023. - Recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: TITULAR DA AFE - 14. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.702. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Demonstrado que a Impugnação foi apresentada no prazo, por meio do sistema ADRJ. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nId: 2594737\r\n"
        ],
        "2594738": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80665. - Processo nº. SEI-040091/000466/2021. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA POPULAR DO CAMORIM LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.685. - EMENTA: MULTA FORMAL. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 142 do CTN. Devida penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 47, inciso II, da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2594738\r\n"
        ],
        "2594739": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79904. - Processo nº. SEI-120001/012617/2021. - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.697. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE MEIOS DE REDE. FATOR DE CÁLCULO. OPERAÇÕES ISENTAS. A dispensa de estorno de créditos na hipótese de prestações de serviços beneficiadas pelas isenções previstas na Resolução n.º 971/16 e Decreto 43.054/11 não corresponde a uma equiparação de tais operações às operações tributadas. Inocorrência de pagamento a maior que o devido. No cálculo do montante a ser tributado na cessão de meios de rede de que trata a Cláusula Terceira do Convênio 17/2013, as prestações de serviço a que se refere a Resolução 971/16 e o Decreto 43.054/11 devem ser consideradas como operações isentas. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Art. 111 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2594739\r\n"
        ],
        "2594740": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80307. - Processo nº. SEI-040035/000134/2021. - Recorrente: FZP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.696. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente Lançamento se deu em 1º/09/2022, forçoso reconhecer a extinção do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2017, ex vi do artigo 156, inciso V, do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS - IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. As normas veiculadas no artigo 6º, inciso I, c/c artigo 7º da Lei nº 6.331/12, consoante se extrai de suas redações, revelam a opção do legislador em conceder diferimento do ICMS apenas em operações de importação de fio, sintético ou não, e de tecido, e desde que estes materiais não estejam arrolados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - constantes do aludido artigo 7º. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2594740\r\n"
        ],
        "2594741": [
            "2024-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência do dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78357. - Processo nº. E-04/037/000040/2016. - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.679. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Processo extraviado. Reconstituição. Trazidos elementos os elementos disponíveis. Juntada de documentos em poder do fisco. Recorrente regularmente intimada para apresentar os elementos porventura em seu poder. Reabertura do prazo para apresentação de recurso. Não apresentada cópia do recurso voluntário nem nova peça recursal, o recurso deve ser apreciado como negativa genérica dos fatos. ICMS - CRÉDITO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito indevido. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade dos documentos fiscais que o originaram, bem como à sua regular escrituração. Falta de apresentação dos documentos relativos à entrada das mercadorias no estabelecimento. A comprovação de legitimidade dos créditos é ônus do contribuinte. Juntadas cópias das 12 (doze) intimações que exigiram a apresentação das notas fiscais que deram origem ao crédito escriturado nas GIA-ICMS do período. Apresentadas cópia das GIA. Demonstrada a ocorrência da infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2594741\r\n"
        ],
        "2594934": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.563 - Processos nº E04/211/006814/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a acolheu. Quanto ao mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento. - \r\nAcórdão nº 19.035 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os produtos e documentos fiscais que foram objeto da\r\nautuação estão devidamente identificados. Além disso, a fundamentação legal do lançamento se mostra suficiente para caracterizar a infração, não tendo sido verificado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Assim, não foi verificada entre as situações apontadas qualquer causa de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE\r\nMERCADORIAS. PRODUTOS DESTINADOS À ASSEPSIA E REFRIGERAMENTO DO MAQUINÁRIO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. A participação de produtos destinados à assepsia ou ao resfriamento do maquinário é visivelmente extrínseca à produção de bebidas, já que não há contato físico nem participação direta na transformação do produto final, o que os classifica como material de uso e consumo, nos termos do Parecer Normativo nº 10/75. Por essa razão, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2022.\r\nId: 2594934\r\n"
        ],
        "2594972": [
            "2024-09-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 26/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73827 - Processo nº E-04/037/100300/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Gustavo Mendes Moura Pimentel. Quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Graciliano José Abreu dos Santos, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. - Acórdão nº 11.640 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. - MÉRITO. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos alvo da glosa fiscal não se relacionam de forma intrínseca com a atividade-fim da contribuinte, revestindo a qualidade de bens de uso e consumo no processo de produção e extração de petróleo e gás natural. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 24/07/2024\r\nRecurso nº 79333 - Processo nº SEI-040037/000256/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto aos pedidos de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Nunes Ramos, que votaram pelo provimento parcial. Os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Rodrigo de Faria Pinho votaram pelo provimento total. - Acórdão nº 11.672 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ADENSANTES PARA POÇOS. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista, que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos alvos da glosa fiscal não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, não guardando participação intrínseca na obtenção das mercadorias tributadas que representam a produção-fim do estabelecimento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de Publicação SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75626 - Processo nº E-04/211/3890/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.680 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. DECADÊNCIA PARCIAL MANTIDA.\r\nRecurso nº 77576 - Processo nº E-04/211/1742/2020 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.681 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/08/2024\r\nRecurso nº 76779 - Processo nº E-04/043/154/2018 - Recorrente: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.685 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Uma vez que os acórdãos paradigmas indicados não foram capazes de demonstrar a divergência do acórdão recorrido em relação ao direito em tese, os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei nº 5/75 (CTE) não foram atendidos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 75631 - Processo nº E-04/211/13946/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.686 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos qualquer paradigma com o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/09/2024\r\nRecurso nº 71767 - Processo nº SEI-E-04/043/000417/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiro Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Francis Pacheco Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Bruno Velloso Durão e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 11.704. - EMENTA: ICMS. ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELA LEI 4.177/03 AOS PRODUTOS CÁRNEOS LÁ DEFINIDOS. Padece competência jurídica à autoridade fazendária, legislar para redefinir conceitos, definições e tão mais restringir norma isencional emanada do Poder Legislativo. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2594972\r\n"
        ],
        "2595358": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81048. - Processo nº SEI-040224/004616/2022. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA FRIBOURG LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 20.676. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE ACOBERTADO POR DOCUMENTOS INIDÔNEOS. FRAUDE. Contribuinte autuado por transportar mercadorias acompanhadas de documentação inidônea, uma vez que se verificou que o veículo fiscalizado transportava gasolina para posto de combustível localizado em Nova Friburgo/RJ com documento fiscal emitido contra contribuinte localizado no Estado do Espírito Santo. Situação configurada como fraude, de acordo com a autoridade fiscal. Aplicada a multa qualificada prevista no art. 60, parágrafo único da Lei nº 2.657/96 c/r Lei nº 6.357/12, bem como a multa formal prevista no art. 62-E da mesma norma, que exigem, para a sua caracterização, a demonstração da ocorrência de adulteração, vício, falsificação ou simulação para a produção de efeitos fiscais. Restou caracterizado o transporte acobertado por documentação inidônea, porém as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar o esquema fraudulento e a participação da autuada. Diante dessa incerteza, o auto de infração deve ser declarado nulo, por vício material, com fundamento no art. 48, inc. IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2595358\r\n"
        ],
        "2595359": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81964. - Processo nº SEI-040043/000250/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: jbs S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2595359\r\n"
        ],
        "2595360": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81897 - Processo nº SEI-040224/008755/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2595360\r\n"
        ],
        "2595361": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81891. - Processo nº SEI-040224/005345/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: F. S. ALBUQUERQUE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.715. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2595361\r\n"
        ],
        "2595362": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81075. - Processo nº SEI-040224/008612/2022. - Recorrente: NONATO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.678. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A fiscalização possuía elementos para comprovar a impossibilidade de armazenagem das mercadorias transportadas e concluir que seriam destinadas a outro estabelecimento. Não procede a alegação de inexistência de provas e de utilização de método subjetivo, não tendo sido verificado prejuízo ao direito de defesa da autuada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO DIVERSO. Auto de infração lavrado por transportar mercadoria acompanhada de documentação inidônea, assim considerada por não corresponder à operação realmente realizada, pelo fato de as mercadorias estarem destinadas a estabelecimento diverso do consignado no documento fiscal. Confirmada a impossibilidade de armazenamento pelo destinatário e que as mercadorias seriam destinadas a outro estabelecimento, o que enseja a inidoneidade do documento fiscal, de acordo com o art. 24, inc. XIII do Livro VI do RICMS/00. Considera-se posta em circulação no Estado do Rio de Janeiro a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea, na forma do art. 3º-E, inc. I da Lei 2.657 c/r da Lei 6.357/12, sendo o local da operação aquele em que a mercadoria for encontrada, conforme art. 30, inc. I, alínea “c”, da Lei 2.657/96. Logo, procede a exigência do imposto relativo à operação do transportador, na condição de responsável, conforme art. 18, inc. IV, alínea “c” da Lei 2.657/96, assim como as penalidades indicadas no auto de infração. As razões apresentadas pela Recorrente não são suficientes para excluir a exigência do imposto e das penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2595362\r\n"
        ],
        "2595363": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81141. - Processo nº SEI-040025/000188/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.705. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, deve prevalecer o laudo da APCA, sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\nId: 2595363\r\n"
        ],
        "2595364": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81139. - Processo nº SEI-040025/000177/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.704. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão devidamente fundamentada. Inocorrência de lacuna, contradição ou omissão. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício. Rejeitado o pedido da Representação da Fazenda. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, deve prevalecer o laudo da APCA, sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\nId: 2595364\r\n"
        ],
        "2595365": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77674. - Processo nº SEI E-04/211/022196/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.714. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração foi retificado anteriormente ao julgamento de Primeira Instância para fazer constar os dispositivos legais questionados pela Recorrente, conforme procedimento previsto no art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE). Portanto, após a retificação, não permanece qualquer discussão quanto à suposta omissão. Não foi verificada na situação apontada qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte nem outra causa de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. SAÍDAS PARA CONSERTO OU REPARO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE RETORNO PREVISTO EM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. Auto de infração lavrado em razão do esgotamento do prazo de suspensão aplicável à saída e ao respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto ou reparo, sem o pagamento do imposto devido. O contribuinte possui Tratamento Tributário Especial (TTE) que estabelece prazo de suspensão mais extenso do que o legal. Nas operações que não possuem documento fiscal de retorno correspondente, restou demonstrado que o prazo de suspensão foi descumprido, não tendo os bens regressado até o momento da lavratura do auto de infração, razão pela qual presumem-se saídos definitivamente, o que autoriza a exigência do imposto de forma retroativa à data de saídas das mercadorias, com fundamento nos art. 52 e 54 do Livro I do RICMS/00, bem como multa proporcional pela infração ocorrida. Nas demais operações, restou elidida a presunção legal, não cabendo a aplicação da infração de caráter material, mas permanecendo a possibilidade de aplicação de penalidade formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 2595365\r\n"
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        "2595420": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77557. - Processo nº. E-04/211/015951/2020. - Recorrente: TRANSPORTES SOUZA ARAÚJO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.713. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A Recorrente exerce a atividade de prestação de serviços de transporte, além de depósito de mercadorias de terceiros, conforme por ela alegado. Deste modo, está caracterizada sua condição de contribuinte do imposto, obrigada a manter inscrição e cumprir as demais obrigações acessórias, assim como de recolher o imposto incidente sobre suas operações e prestações. Exigência de imposto referente a operações de saída de mercadorias, tributadas pelo ICMS, e não sobre a prestação de serviço de depósito - esta sim, sujeita ao ISS. \r\nNão há que se falar em incompetência do fisco estadual para fiscalizar suas atividades e exigir imposto porventura devido. 2. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Descrição circunstanciada dos fatos. Apresentados os fundamentos legais para exigência do tributo. 3. Lançamento de ofício que atende os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Não caracterizada qualquer omissão, contradição ou lacuna. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício que pudesse resultar em sua anulação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. ICMS. DEIXAR DE ESCRITURAR MONTANTE DE IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDOS. É incontroverso que a Recorrente deixou de escriturar notas fiscais por ela emitida com débito de imposto. Além de caracterizada a multa formal, por falta de escrituração dos documentos, a conduta da Recorrente resultou também na falta de pagamento do tributo. Operações sujeitas ao ICMS. A atividade descrita pela Recorrente não corresponde a remessa e retorno para armazém geral, como tampouco para estabelecimento com atividade de depósito fechado. Inaplicável a não incidência de que trata o art. art. 40, inc. XI, XII, e XIII da Lei nº 2.657/96. Operações tributadas. Contribuinte optante pelo regime de crédito presumido, estabelecido no Convênio ICMS 106/96, que veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo estabelecimento. Não caracterizada a alegada neutralidade das operações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2595420\r\n"
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        "2595421": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 61978. - Processo nº. E-04/043.406/2014. - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.516. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. SAÍDA TRIBUTADA. Recorrente enquadrado no Programa RIOLOG. A análise aprofundada da legislação que regula a concessão do benefício da Lei n.° 4.173/03, Decreto n.º 36.453/04 e suas posteriores alterações, demonstra, assim como redação da Cláusula Terceira do Termo de Acordo assinado pelo Recorrente, que deve ser aplicado o percentual de 2%, sobre o valor constante das notas fiscais de saídas, independentemente da natureza da operação. Devido a diferença. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2595421\r\n"
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        "2595553": [
            "2024-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79362 - Processo nº E-04/211/000549/2020 - Recorrente: PERFUMARIA MARCIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.976 - EMENTA MÉRITO.ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. INCERTEZA.Incerteza quanto a mercadoria transportada. Mercadoria consignada no documento fiscal não sujeita à sistemática da substituição tributária. A Autoridade fiscal não comprovou nos autos que a mercadoria transportada seria diversa e sujeita à substituição tributária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78759 - Processo nº E-04/039/000425/2016 - Recorrente: PERFUMARIA MARCIA LTDA.. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.985 - EMENTADECADÊNCIA. AUSÊNCIA. Não se verifica extinção do crédito tributário nem pelo artigo 150, §4º nem pelo artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO.ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. Restou provado que o contribuinte emitiu documento fiscal com débito do imposto e não informou para fins de apuração do imposto, acarretando recolhimento a menor de imposto. Não comprovação de cancelamento do documento fiscal remanescente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74955 - Processo nº E-04/037/100967/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.027 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, CTN. Apropriação indevida de créditos de ICMS. Impossibilidade da definição da data do fato gerador. A conduta apurada por lançamento de ofício não é sujeita à homologação, afastando a contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, 4º do CTN. Aplicável no caso, o prazo previsto no artigo 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CREDITOS DE ICMS. INDEVIDOS. BENS DE USO E CONSUMO. PRODUTOS NÃO COMPÕEM O PRODUTO FINAL. NÃO SÃO IMEDIATAMENTE CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Legitima a glosa dos créditos referentes ao ICMS destacado nos documentos fiscais de aquisições monoetilenoglicol. O produto não integra o produto final (petróleo e derivados) produzidos pela empresa, tampouco é imediata e integralmente consumido no processo produtivo, caracterizando-se como bem de uso e consumo. O STF em diversos julgados consagra o crédito físico no ICMS. Inteligência dos artigos 32, 33, §2º e 83, I, da Lei 2.657/96, com a redação dada pela Lei 9113/20. A legislação somente prevê a legitimidade dos créditos nesses casos a partir de 01/01/2033. AUTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80498 - Processo nº E-04/057967/2010 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jaime Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.029 - EMENTAPRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.Não prospera a alegação de nulidade no Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79.PRELIMINAR REJEITADA. - NOTA DE LANÇAMENTO. A Nota de Lançamento é o instrumento cabível para evitar a decadência quanto ao direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa por força de decisão judicial. Os valores lançados correspondem aos depositados judicialmente. Nota de Lançamento lavrada corretamente em face do Contribuinte que questionou judicialmente a exação e efetivou os depósitos judiciais.NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79511 - Processo SEI E-04/211/001837/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.038 - EMENTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA ALCANCE DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica a existência de quaisquer hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, que rege o processo administrativo tributário no âmbito estadual e traz as causas de nulidade e os elementos essenciais do Auto de Infração. A competência deste órgão julgador se limita a alcançar, estritamente, o objeto destes autos, com referência a este auto de infração de ICMS, não podendo este julgador analisar arguição de nulidade direcionado a outro processo administrativo. PRELIMINARES REJEITADAS. - MÉRITO. CREDITAMENTO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR NÃO HOMOLOGADA. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há qualquer sobreposição entre as autuações realizadas sobre a recorrente e o Consórcio TE-AG, já que os fatos que deram origem a cada autuação são diferentes, tendo sido aplicada a multa correspondente à infração cometida especificamente por cada um dos envolvidos e lançado a título de imposto o valor que visa estornar o montante que cada um tinha como crédito irregular em sua própria escrita fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2595553\r\n"
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        "2595979": [
            "2024-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75.864 - Processo nº E-04/211/10713/2019 - Recorrente: ARAK MADU CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte Neto e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão cameral, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.622 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta no auto de infração, que a autuação não se deu pelo fato da empresa ser optante do Simples Nacional. O motivo da autuação foi operação realizada pela autuada de importação de mercadoria sem o devido recolhimento dos tributos para o Estado do devido Rio de Janeiro. A exigência fiscal não se ateve a questão de a empresa ser vinculada ao Simples Nacional, o cerne da celeuma da matéria de fundo seria a falta de recolhimento na importação cuja obrigação é comum a qualquer empresa que procede importação por conta e ordem. NULIDADE REJEITADA. - NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. REJEITA A PRELIMINAR DE NULIDADE decisão a quo. - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. ACOLHIDA PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nRecurso nº 77.555 - Processo nº E-04/211/11157/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorridas: SEARA ALIMENTOS LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.665 - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em março de 2015. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS-ST, FECP-ST, E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. Não se verifica qualquer erro material ou nulidade absoluta no acórdão recorrido. PEDIDO DE REVISÃO REJEITADO. - ICMS-ST, FECP-ST, E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária,\r\n04/09/2024\r\nRecurso nº 41.796 - Processo nº E-34/176092/2005 - Recorrente: IBERDROLA CONSULTORIA E SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11.702 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que tem similitude com a apresentada no caso em análise. Cumprido o requisito de admissibilidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - ICMS. IMPORTAÇÃO REALIZADA SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Diligências realizadas no curso do processo que confirmaram a regularidade das operações e autenticidade dos documentos apresentados pelo contribuinte. Comprovada a reexportação dos bens importados sob o regime de admissão temporária ou o pagamento do imposto incidente sobre a importação, com exceção das operações relativas às Notas Fiscais nº 118 e 123. Regime de admissão temporária regulado pelo art. 14 do Livro XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. MANTIDA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS NOTAS FISCAIS 118 E 123. JULGADA IMPROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA RELATIVA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nRecurso nº 71.390 - Processo nº SEI-E-04/043/000473/2017 - Recorrente: JBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Francis Pacheco Rodrigues. - Acórdão nº 11.703 - EMENTA: ICMS. DECRETO QUE RESTRINGE ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. Auto de infração que considera a previsão do Decreto nº 44.945/14, que restringiu a isenção outorgada pela §1º, do artigo 6º, da Lei nº 4.177/03 ao pequeno produtor rural, em sua produção artesanal, com a utilização de mão-de-obra familiar. O procedimento trazido pelo Decreto 44.945 não pode se aplicar ao contribuinte, em razão de extrapolar o poder regulamentador atribuído ao Poder Executivo, que não pode restringir hipótese não prevista em ato proveniente do Poder Legislativo, por gerar incerteza e insegurança jurídica. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 79.432 - Processo nº SEI-040224/000291/2022 - Recorrente: KM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.705 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nRecursos nºs 80.100 e 80.101 - Processos nºs SEI- 040025/000240/2022 e SEI-040025/000241/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - ROSPAUTH LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.706 e 11.707 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nRecurso nº 79.550 - Processo nº SEI-E-04/211/014112/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.727 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79.674 - Processo nº SEI-040014/000071/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.728 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 80.405 - Processo nº SEI-040006/000069/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SALOMÃO E MIOD LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.731 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO FAZENDÁRIO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO CAMERAL, QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração cujo relato informa estar o contribuinte sujeito ao regime de tributação aplicável a empresas de fornecimento de alimentação, porém aplica a alíquota normal incidente sobre estas prestações, sem apresentar esclarecimentos nem a base legal adotada para a definição da alíquota adotada. Caracterizado prejuízo ao direito de defesa, por ausência de informações e capitulação insuficiente. Configurada a nulidade do lançamento. Art. 225, III e IV, do D. Lei nº 05/1975. Art. 48, III e IV, do Decreto nº 2.473/79. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA, QUE DECLAROU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nRecurso nº 79.694 - Processo nº SEI-040044/000129/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Igor Edelstein de Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Igor Edelstein de Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.733 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses do Autuado não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime quanto à preliminar pretendida, entendo que não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.069 - Processo nº SEI-E-04/211/010844/2021 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.734 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2595979\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.635 - Processo nº E-04/211/003075/2020 - Recorrente: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Graciliano José Abreu dos Santos que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.634 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMIANARES REJEITADAS. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. IMPOSTO RECOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VENDA PARA CONTRIBUINTE. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. DESCABIMENTO DE COBRANÇA DO IMPOSTO EM DUPLICIDADE, CUJO RECOLHIMENTO FOI COMPROVADO, EMBORA SOB FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 15/12/2023.\r\nId: 2596145\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\no dia 10/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.138. - Processo nº SEI-040025/000198/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.706. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, deve prevalecer o laudo da APCA, sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\nRecurso nº 79.471. - Processo nº SEI-E-04/211/009822/2021. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade ilegitimidade passiva, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.716. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Embora não possua personalidade jurídica, o consórcio pode, em nome próprio, praticar inúmeros atos, e a ele aplica-se a legislação pertinente às empresas em geral no que se refere às obrigações principal e acessórias. No que diz respeito à ilegitimidade demandada, as empresas consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações tributárias relacionadas à atividade consórtil, em consonância com o artigo 3º do Decreto Estadual nº 26.064/00. Estando a inscrição objeto da exação vinculada à empresa líder para a exploração das atividades do consórcio, legítima sua sujeição passiva, devendo suportar o ônus imputado pelo lançamento, de acordo com as disposições da legislação tributária, inexistindo a nulidade pleiteada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. A Lei Complementar nº 87/1996 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de mercadorias não alheias à atividade-fim do estabelecimento empresarial destinadas ao ativo permanente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\no dia 16/09/2024\r\nRecurso nº 80.824. - Processo nº SEI-040036/000446/2022. - Recorrente: C5 PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.718. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. No caso de crédito tributário relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 173, inc. I, do CTN. Jurisprudência consolidade. Súmula 3 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. Arquivos do Convênio ICMS 115/03 enviados apenas após intimação específica. Infração configurada. A penalidade aplicada foi aquela prevista na legislação em vigor para a infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.825. - Processo nº SEI-040036/000451/2022. - Recorrente: C5 PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.719. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (INTERNET BANDA LARGA). INCIDÊNCIA. As prestadoras de serviço de internet Banda Larga detentoras de autorização da ANATEL para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia- SCM, como a Recorrente executam um único serviço de comunicação (canal de comunicação + autenticação + endereço IP), serviço este que se encontra abrangido pela tributação prevista no inc. XI do art. 3º da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.976. - Processo nº SEI-040224/004830/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S. E. V. EXCLUSIVV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.934. - Processo nº SEI-040224/005942/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAMBE COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.721. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.666. - Processo nº SEI-040035/000034/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.722. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\no dia 17/09/2024\r\nRecurso nº 80.974. - Processo nº SEI-E-04/211/010020/2020. - Recorrente: CG NUNES COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.723. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, além do artigo 221 do CTE, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DÉBITO. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Crédito tributário exigido pela apuração de saída de mercadorias sem emissão documento fiscal. Constatada diferença de estoque quando do confronto de itens de notas fiscais de entrada, notas fiscais de saída e livro de registro de inventário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.901. - Processo nº SEI-040224/001011/2023. - Recor rente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ING INDÚSTRIA NACIONAL DE GUINDASTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.835. - Processo nº SEI-E-04/041/102804/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DULCE VALTER COELHO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.725. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80.978. - Processo nº SEI-E-04/211/006310/2021. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.726. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EFD COM INFORMAÇÃO/DADOS INCORRETOS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, por indicação de informação ou dado incorreto na Escrituração Fiscal Digital (EFD). As incorreções foram retificadas dentro do prazo estipulado na primeira intimação. A infração restou devidamente demonstrada, quanto à parte dos períodos autuados, razão pela qual procede a exigência de multa formal com fundamento no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12. Quanto a fevereiro de 2019, deve ser excluído da exigência fiscal. Se concomitantemente com uma infração relativa a descumprimento de obrigação acessória, houver também infração por falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal, artigo 67-B, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 47.493. - Processo nº E-04/058547/2011. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.727. - EMENTA: ICMS E MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM GNV. AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO FAVORÁVEL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Considerando que a ação judicial ajuizada pela Recorrente foi julgada favoravelmente ao Estado do Rio de Janeiro, procedente o presente Auto de Infração, lavrado para exigir a diferença entre o valor depositado em juízo pela Recorrente e o valor informado pela CEG, substituta tributária do ICMS nas operações com gás natural veicular (GNV). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.076. - Processo nº SEI-040041/003675/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEATRIZ OLIVEIRA GALVÃO CAMPOS E OUTROS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.728. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.838. - Processo nº SEI-040235/000286/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIEGO LEANDRO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.729. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2596648\r\n"
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        "2596907": [
            "2024-09-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciado dia 10/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.775 - Processo nº SEI-040043/000116/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Faif 's Maricultura Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.181. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.033 - Processo nº SEI-040040/000170/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Atacadão S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.182. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.734 - Processo nº. SEI-040040/000060/2023 - Recorrente: MERCADO RIO SUL PARQUE ELDORADO LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.188 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR redução de base de cálculo - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. Crédito decorrente da aquisição de mercadoria da cesta básica, cuja saída interna tem redução de base de cálculo. Foi mantido indevidamente o crédito integral na entrada da mercadoria. Glosada a diferença indevida, com fundamento no disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.733 - Processo nº. SEI-040044/000228/2023 - Recorrente: Ambev S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Souza Barros que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 20.189 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 4.º, inciso III e parágrafo único, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75.849 - Processo nº.SEI-E-04/211/013463/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VEREJISTA LTDA EPP. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.190 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Em operação de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros, o adquirente está obrigado à emissão do respectivo documento fiscal por ocasião da entrada em seu estabelecimento, por força do disposto pelo artigo 47, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, c/c a Resolução Sefaz n.º 720/2014, Anexo XIII, Parte II, artigo 149, inciso II. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.034 - Processo nº SEI-040040/000175/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Atacadao S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2596907\r\n"
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        "2597240": [
            "2024-09-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82067. - Processo nº. SEI-040041/002877/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDNA DE FÁTIMA REZENDE DE ALBUQUERQUE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.700. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2597240\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81870. - Processo nº. SEI-040224/004021/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: I9 TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2597241\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81772. - Processo nº. SEI-040041/003575/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANOELA SIUFFO SALLES. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.698. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2597242\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81664. - Processo nº. SEI-040016/000254/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NTA NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2597243\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81746. - Processo nº. SEI-040225/001209/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PABLO KAIPPER PALARINO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2597244\r\n"
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        "2597245": [
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79239. - Processo nº. SEI E-04/211/016022/2022. - Recorrente: FHP TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.710. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste na legislação Fluminense a previsão de recomposição de escrituração fiscal pela Fiscalização. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, além do artigo 221 do CTE, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (INTERNET BANDA LARGA). BASE DE CÁLCULO. O prestador do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ao fornecer acesso à internet banda larga, disponibiliza simultaneamente a infraestrutura física e a conexão à rede, configurando uma única e indivisível prestação de serviço, sujeita à tributação pelo ICMS, conforme o art. 3º, inc. XI, da Lei nº 2.657/1996.\r\nNão cabe a redução da base de cálculo aplicada pela Recorrente, que tentou separar o SCM de um suposto Serviço de Valor Adicionado (SVA) não tributável, modelo este que se refere a tecnologias anteriores e não corresponde à prestação atual. O serviço de internet banda larga não constitui um SVA, mas um SCM, integralmente sujeito ao ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2597245\r\n"
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        "2598014": [
            "2024-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 24/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 69960 - Processo nº E-04/014/000119/2017 - Recorrente: POSTO NAZARIO DE CAMPOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Fabia Trope de Alcantara, Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.559 - EMENTA: ICMS - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO -VÍCIO MATERIAL.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/08/2024\r\nRecurso nº 59134 - Processo nº E-04/038/000007/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.684 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração julgado procedente em parte, para redução da multa formal inicialmente aplicada, em razão do limite legal previsto no § 3.º do art. 67 da Lei n.º 2.657/96, na redação da Lei n.º 6.357/12. Dispositivo não citado no auto de infração retificado. Decisão que determinou a alteração do lançamento que menciona expressamente a norma legal. Não caracterizado qualquer prejuízo à recorrente, seja de ordem financeira, já que a muta foi reduzida, seja de ordem processual, visto que esta teve ciência da decisão que reduziu a penalidade. Não há nulidade na ausência de prejuízo. Ainda que se entendesse que a ausência de citação à norma legal que reduziu a penalidade, a nulidade não alcançaria o auto de infração original, mas apenas a alteração realizada em decorrência da decisão que reduziu a multa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 79218 - Processo nº E-04/211/013772/2021 - Recorrente: TRANS NEW ABC TRANSPORTADORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.688 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/08/2024\r\nRecurso nº 73356 - Processo nº E-04/037/100084/2018 - Requerente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.690 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Requerimento, à luz do inciso III do artigo 6º da Resolução SEFCON nº 5.927/01. Não vislumbrados erro material ou nulidade absoluta capazes de comprometer a execução da decisão cameral. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO NÃO ACOLHIDO.\r\nRecurso nº 79249 - Processo nº E-04/211/10706/2021 - Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.689 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/08/2024\r\nRecurso nº 68641 - Processo nº E-04/010/000882/2016 - Recorrente: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.694 - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PARECER NORMATIVO 09/79. Auto de infração lavrado para exigir multa formal, por deixar de en tregar GIAS-ICMS. De acordo com informação veiculada no site da Secretaria de Estado de Fazenda, o Parecer Normativo n.º 09/79 foi revogado pela Resolução 862/2015. Nos termos do referido parecer, a obrigatoriedade de escriturar livros fiscais decorre das atividades exercidas no estabelecimento. Se essas atividades, na sua totalidade, não estão alcançadas pelo gravame estadual, é desnecessário o lançamento dos respectivos registros fiscais. As empresas não-contribuintes do ICM mas inscritas junto ao CADERJ eram dispensadas, independentemente de requerimento, de escriturar os livros fiscais próprios do ICMS, bem como de entregar declarações referentes à apuração do ICMS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 67669 - Processo nº E-04/016/000442/2016 - Requerente: ADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.696 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6.º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO. Não caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno. Inocorrência de erro material ou nulidade absoluta que comprometa e execução da decisão. Art. 6.º, inciso III, do Regimento interno deste Conselho. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. \r\nRecurso nº 78365 - Processo nº E-04/211/006314/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.698 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75 Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigmas não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aquele auto, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. Quanto ao mérito, não houve apresentação. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79059 - Processo nº E-04/211/009551/2021 - Recorrente: USIMECA INDÚSTRIA MECÂNICA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.699 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 67962 - Processo nº E-04/036/000025/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.700 - EMENTA: ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Considerando a OTJ do Mandado de Segurança nº 2008.004.00128 e o fato da Recorrente já ter efetuado o recolhimento do ICMS na alíquota de 18%, conheço e dou provimento ao Recurso para julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74022 - Processo nº E-04/079/3691/2015 - Recorrente: RAIA DROGASIL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.701 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/09/2024\r\nRecurso nº 79889 - Processo nº SEI-040044/000124/2022 - Recorrente: AMBEV S.A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.711 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. - ICMS, FECP E MULTA. OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA SUPERIOR A 90% DO PMPF. RESOLUÇÃO N.358/18. GATILHO DA ST. UTILIZAÇÃO DA MARGEM DO PROTOCOLO 11/91. /Restou demonstrado nos autos que o contribuinte realizou operações de saída de mercadorias (bebidas) sujeitas à substituição tributária, com valor unitário das mercadorias nas operações próprias em valor igual ou superior a 90% do valor do PMPF (preço médio ponderado final), previsto na legislação. Nesses casos, deflagra-se o denominado “gatilho da ST”, sendo aplicável a MVA (margem de valor agregado) prevista no Protocolo 11/91. Ao não utilizar o mecanismo o contribuinte contrariou o disposto no artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018./RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE./\r\nRecurso nº 79846 - Processo nº SEI-040036/000122/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Bruno Souza Barros, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.721 - EMENTA: ICMS. CONSELHO PLENO. RECURSO FAZENDÁRIO. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A ausência de fundamentação no Acórdão recorrido, caracteriza a nulidade da decisão, causando prejuízo ao direito recursal da recorrente, tornando necessária a repetição do ato anulado, nos termos do artigo 48, incisos II e III, c/c parágrafo único do artigo 52 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\nId: 2598014\r\n"
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No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.020 - EMENTA: ICMS.PRELIMINAR. ICMS. NULIDADE. BASE E CÁLCULO. A norma legal determina que o imposto deve ser calculado aplicando-se a alíquota regular sobre o valor de entrada. O valor de entrada não incluiu o ICMS da operação anterior, por se tratar de operação isenta, razão pela qual a autoridade fiscal calculou o valor de entrada com o ICMS por dentro para se chegar na base de cálculo aplicada. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 6.979/15. Restou comprovado nos autos que o estabelecimento beneficiário do tratamento tributário remeteu para outro estabelecimento mercadoria para industrialização e, também, que remeteu mercadoria e não teve o retorno. Descumprida a regra prevista no tratamento tributário. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.880 - Processo nº E-04/211/016154/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.021 - EMENTAICMS.PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. -MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75.881 - Processo nº E-04/211/016158/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.022 - EMENTA.ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. A Resolução SEFAZ nº 720/2014, Anexo XIII, Parte II, art. 149, inc. II, é cristalina quanto à obrigação, do adquirente, de emissão do documento fiscal por ocasião da entrada de mercadoria decorrente de operação de importação por conta e ordem de terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75.882 - Processo nº E-04/211/016155/2019 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.023 - EMENTAICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificada nenhuma causa que tenha invalidado o lançamento efetuado. Lançamento que preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. CRÉDITO INDEVIDO. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.894 - Processo nº E-04/211/011112/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.037 - EMENTAICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL DE USO E CONSUMO, POR TRANSFERÊNCIA. A remessa, e posterior retorno, de bens do ativo fixo e/ou material de uso/consumo da empresa, mesmo que para/de estabelecimento classificado como “consórcio”, mas com mesma raiz de CNPJ da Autuada, não sofre a incidência do ICMS, nos termos do art. 40, inciso XXV, da Lei 2657/96, razão pela qual o destaque do imposto nos documentos fiscais correspondentes é indevido, assim como o creditamento na escrita fiscal com base nos mesmos. Ficou comprovada, entretanto, a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, que convalidaram o procedimento da empresa em diversas ocasiões, em face da comprovação de ausência de prejuízo ao Erário. Tal constatação atrai a aplicação do disposto no art. 100 do CTN, com o afastamento integral da penalidade aplicada, além da mora e atualização monetária até o momento em que foi comunicada oficialmente do equívoco pela Fiscalização.Comprovado estorno dos créditos referente ao período do mês de julho de 2016, razão pela qual não deve permanecer a glosa, vez que não há qualquer aproveitamento de crédito indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.368 - Processo E-O4/043/000994/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.049 - EMENTA: ICMS.PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERA. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses do Autuado não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício. Ciência do lançamento dentro do prazo previsto no artigo 173, I do CTN.\r\nDECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS. REGIME ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. Demonstrado que a Recorrente descumpriu o Regime Especial e não logrou comprovar o recolhimento do imposto. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 41.560 - Processo nº E-04/157143/20210 - Recorrente: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMERCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.053 - EMENTA: ICMS. Débito de ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 41.561 - Conexão dos Recursos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pela não realização de prova técnica. Apesar deste Relator entender ser desnecessária a realização de perícia, e, que pode a autoridade julgadora indeferir as mesmas, conforme prescrito no § 1.º do artigo 32 do Decreto nº 2473/1979, a perícia pleiteada pela Recorrente foi suprida pela realização da diligência, tendo sido encaminhado ofício à Secretaria do Estado da Fazenda do Amazonas solicitando informações sobre as empresas Construtora Andrade Gutierrez e Consórcio Amazonas Gás, que, respondeu o ofício. Portanto, superada a preliminar de cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova técnica necessária ao correto entendimento da lide. Preliminar Rejeitada. - MÉRITO. Não recolhimento de ICMS relativo a saída de mercadoria tributada. A empresa não logrou apresentar o comprovante de recolhimento do diferencial de alíquotas a que se refere a Resolução SEFCON 4.457/00, pelo que se tornou devedora do mesmo nos termos do art. 2°, §§ 1 ° e 2°, do aludido diploma legal. Estabelecimentos recebedoras das mercadorias do ramo de construção civil, que embora tenham inscrição estadual não são contribuintes do ICMS. As mercadorias, quais sejam, barracas de acampamento, são consideradas produtos de uso e consumo, não beneficiados pela isenção de ICMS, conforme Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 27.815/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 41.561 - Processo nº E-04/157144/20210 - Recorrente: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMERCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.054 - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pela não realização de prova técnica. Apesar deste Relator entender ser desnecessária a realização de perícia, e, que pode a autoridade julgadora indeferir as mesmas, conforme prescrito no § 1º do artigo 32 do Decreto nº 2473/1979, a perícia pleiteada pela Recorrente foi suprida pela realização da diligência, tendo sido encaminhado ofício à Secretaria do Estado da Fazenda do Amazonas solicitando informações sobre as empresas Construtora Andrade Gutierrez e Consórcio Amazonas Gás, que, respondeu o ofício. Portanto, superada a preliminar de cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova técnica necessária ao correto entendimento da lide. Preliminar Rejeitada. - MÉRITO. Não recolhimento de ICMS relativo a saída de mercadoria tributada. A empresa não logrou apresentar o comprovante de recolhimento do diferencial de alíquotas a que se refere a Resolução SEFCON 4.457/00, pelo que se tornou devedora do mesmo nos termos do art. 2°, §§ 1 ° e 2°, do aludido diploma legal. Estabelecimentos recebedoras das mercadorias do ramo de construção civil, que em bora tenham inscrição estadual não são contribuintes do ICMS. As mercadorias, quais sejam, barracas de acampamento, são consideradas produtos de uso e consumo, não beneficiados pela isenção de ICMS, conforme Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 27.815/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.621 - Processo nº E-04/211/009680/2019 - Recorrente: MERCADO FRAGOSO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.063 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer imprecisão no lançamento. Lançamento que observou todos os requisitos previsto no artigo 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. Incontroverso o creditamento de valores na escrita fiscal sem a respectiva comprovação de sua origem. Glosa de crédito mantida\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2598297\r\n"
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        "2598492": [
            "2024-10-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.477. - Processo nº SEI-040040/000780/2022 - Recorrente: DRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator, nos seus termos, - Acórdão nº 20.002. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Deficiente o auto de infração na apuração da exigência com respaldo tão e somente no Parecer LANGS/PG-3, com efeito vinculante dado pelo Decreto nº 47.313, de 08 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 09/10/2020. Por ser ato interpretativo, possui natureza declaratória, havendo de conferir sua eficácia, ao momento da interpretação da norma. SUSCITO E ACOLHO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 16/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.678 - Processo nº SEI-040225/003070/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.183. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 81.716 e 81.720. - Processo nº SEI- 040040/000385/2023 e SEI-040040/000386/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 20.184 e 20.185. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 82.262 - Processo nº SEI-040006/009404/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: PSR INDUSTRIA DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2598492\r\n"
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            "2024-10-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80829 - Processo nº SEI-040037/000266/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Igor Edelstein de Oliveira, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.708 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Créditos relativos a aquisição de mercadorias utilizadas pelo contribuinte na chamada fase de exploração, sem participação intrínseca no processo produtivo. Bens que não se classificam como insumos, e sim como material de uso e consumo. Vedado o creditamento do imposto cobrado na operação anterior. Direito postergado pela Lei Complementar n.º 171/19, para 1.° de janeiro de 2033. Operações realizadas no exercício de 2020. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nno dia 11/09/2024\r\nRecurso nº 77694 - Processo nº E-04/211/016895/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento parcial da preliminar. - Acórdão nº 11.715 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77732 - Processo nº E-04/211/016954/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento parcial da preliminar. - Acórdão nº 11.716 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do CTE, o Recurso ao Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 77733 e 77750 - Processos nºs E-04/211/016886/2020 e E04/211/016859/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento parcial da preliminar. - Acórdãos nºs 11.717 e 11.718 - EMENTA: ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77844 - Processo nº E-04/211/016876/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento parcial da preliminar. - Acórdão nº 11.719 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 80481 e 80482 - Processos nºs SEI- 040224/001113/2022 e SEI-040224/001616/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, provido o recurso especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Bruno Souza Barros, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto e Alvaro Marques Neto. - Acórdãos nºs 11.723 e 11.724 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, a autuada deveria apresentar a comprovação de que teria agido de acordo com o que determina a legislação para o caso de devolução da mercadoria, mas, no entanto, quedou-se inerte, ficando as suas alegações apenas no campo das ilações. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. \r\nRecurso nº 80867 - Processo nº SEI-040037/000244/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.725 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O contribuinte deixou de recolher o diferencial de alíquotas (DIFAL) relativo a operações interestaduais em que adquiriu bens destinados ao uso e consumo (biocida, inibidor de incrustação e lubrificante), contrariando o disposto pelos artigos 2.º, 3.º, inciso VI, 4.º, inciso VI, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nRecurso nº 79445 - Processo nº SEI-040038/000108/2022 - Recorrente: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.732 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso desacompanhado de acórdão paradigma. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2598566\r\n"
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        "2598591": [
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.942 - Processo SEI-040224/005804/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALIMENTOS FRIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.987 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81.908 - Processo SEI-040043/0000095/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.989 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.041 - Processo SEI E-04/211/005969/2021 - Recorrente: HDSR-5 REFRIGERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votou pela conclusão o Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira. - Acórdão nº. 20.039 - EMENTA: ICMS. - PRELIMINAR SUSCITADA. NULIDADE NO LANÇAMENTO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE. Verificado o equívoco na indicação dos dispositivos legais que atribuem a responsabilidade da autuada pelo recolhimento do imposto, o auto de infração retificado deve ser considerado nulo, por vício material, com fundamento no art. 48, inc. IV do Decreto n. 2.473/79. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 81.588 - Processo SEI-040224/001765/2023 - Recorrente: TSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.041 - EMENTA: ICMS. - PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. Penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º-E. inc. I, da Lei n.º 2.657/96), considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 72.831 - Processo nº E-04/008/001337/2016 - Recorrente: BASF S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do ato que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.043 - EMENTA. ICMS. MÉRITO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Não restou demonstrado o estorno de crédito pelo destinatário dos documentos fiscais nem restou demonstrado a base de cálculo que foi utilizada que teria incluído o ICMS em duplicidade. Restituição de indébito indeferida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.567 - Processo SEI-040224/003800/2023 - Recorrente: NEXT INDUSTRIA DE CABOS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.050 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado o transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, assim considerado por ter sido utilizado em operação anterior, em razão disto, a documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à Recorrente, pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo, ex vi do artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.255 - Processo SEI-040041/002307/2022 - Recorrente: LUIZ SERGIO TINOCO DE MOURA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.055 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITD. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Alegação de ocorrência de transmissão onerosa de bem em excesso de meação na partilha em decorrência de dissolução conjugal não comprovada. Há uma carência de comprovação por parte do contribuinte e a matéria aqui em discussão é eminentemente de provas. Assim, conforme a Lei nº 7.174/15, o excesso na divisão do patrimônio comum ou partilha, na dissolução conjugal, é considerado doação, um dos fatos geradores do ITD, razão pela qual não há razões para macular o trabalho da autoridade fiscal, vez que não restou comprovado o pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, como estipula o regramento para fins de restituição de indébito, constante no inciso I, do art. 165, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.598 - Processo SEI-040033/000237/2023 - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 20.052 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSÁRIO. A realização de perícia é prescindível no caso concreto. Revela-se um pleito meramente procrastinatório. PRELIMINA REJEITADA. - DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível não é material de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82.191- Processo SEI-0400040/005943/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.056 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.260 - Processo SEI-040041/005075/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LÚCIA THEODORO JORGE MOREIRA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.058 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.198 - Processo SEI-040006/005029/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.059 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.586 - Processo SEI-040037/000041/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.060 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTES. PROTELATÓRIAS. REJEITADAS. Não prosperam as alegações de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, está perfeitamente de acordo com os parâmetros legais e preenchido os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU ATIVOS. OPERAÇÕES POSTERIORES NÃO TRIBUTADAS. É legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e bens de ativo, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Inexistência de dispositivo constitucional, legal ou infralegal que garanta a manutenção dos créditos em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82.112 - Processo SEI-0400037/000419/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.061 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.207 - Processo SEI-040041/004548/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NIARACIR HANS PESTANA DE CAMPOS E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.064 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 82.196 - Processo SEI-040192/000604/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AP NET INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.065 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.210 - Processo SEI-040041/006213/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NAIR GONÇALVES MONTEIRO E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.066 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2598591\r\n"
        ],
        "2599004": [
            "2024-10-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.807. - Processo nº E-04/211/015454/2020 - Recorrente: TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.916. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O fato de as divergências entre Declan e Gia -ICMS não serem as mesmas desde a primeira Intimação em nada afeta a infração apontada na inicial. NULIDADE REJEITADA. MULTA FORMAL - TERCEIRA INTIMAÇÃO Entre a segunda intimação e a terceira houve espaço temporal de 7 (sete) meses e 17 dias (227 dias), fato que atraiu a espontaneidade da entrega da DECLAN retificadora, não cabendo penalidade por descumprimento à terceira intimação, quiçá multa formal pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas à entrega de informações e declarações por indicação de informação ou dado incorreto. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2599004\r\n"
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        "2599977": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.407. - Processo nº SEI-040033/000100/2021. - Recorrente: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Caetano e Fábia Trope de Alcântara que negavam. - Acórdão nº 20.736. - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2599977\r\n"
        ],
        "2599978": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.953. - Processo nº SEI040035/000218/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.735. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2599978\r\n"
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        "2599979": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 82.028. - Processo nº SEI-E-04/079/001620/2019 - SEI040013/000103/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2599979\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81.890. - Processo nº SEI-040036/000225/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: oi s/a - em recuperação judicial. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.737. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2599980\r\n"
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        "2599981": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020. \r\nRecurso nº 81.072. - Processo nº SEI-040224/008272/2022. - Recorrente: LOGFIT LOGÍSTICA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.733. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, além do artigo 221 do CTE, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. Nota fiscal considerada inidônea por não corresponder à operação realmente realizada, não se pode dizer que o ICMS-ST da mercadoria que se encontrava no caminhão já havia sido recolhido. Sobre a retenção arbitrária da mercadoria, aqui devem ser apreciadas apenas argumentações pertinentes ao auto de infração da cobrança do ICMS-ST e multas. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. A Fiscalização caracterizou corretamente a infração, descrevendo as circunstâncias de fato e de direito que autorizam a exigência fiscal, em respeito ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2599981\r\n"
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        "2599982": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020. \r\nRecurso nº 80.873. - Processo nº SEI-040039/000009/2022. - Recorrente: KATRIUM INDÚSTRIA QUÍMICAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.731. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Da análise da EFD, restou comprovado o não preenchimento do Bloco G, referente aos registros de ativos imobilizados (CIAP), no período de 12/2018 a 09/2019. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2599982\r\n"
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        "2599983": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80.868. - Processo nº SEI-040037/000326/2022. - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.734. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Base de cálculo da multa em conformidade com a regra prevista em lei. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.MÉRITO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE DADOS EM ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Entrega de arquivos da EFD com dados omissos. Infração incontroversa. Correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B, inciso I, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, e independe da intenção do infrator e da existência de prejuízo ao Erário, conforme artigo 136 do CTN. Não compete ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a norma legal, com base em juízo de proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2599983\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.894. - Processo nº SEI-040045/000059/2022. - Recorrente: GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, votaram pela conclusão. A Conselheira Fábia Trope de Alcântara apresentará declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.732. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Após a conversão do feito em diligência, o lançamento foi retificado em consonância com a legislação vigente, com a reabertura de prazo para a Recorrente aditar a sua Impugnação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O artigo 67, § 2º, da Lei nº 2.657/96, embora não citado no campo de penalidades, foi transcrito no relato fiscal. O Auto de Infração descreveu de forma adequada os fatos imputados à Recorrente e apontou os dispositivos infringidos conforme a conduta descrita no relato, em observância ao artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A retificação do Auto de Infração se deu por determinação da Junta de Revisão Fiscal, que, inclusive, julgou o lançamento parcialmente procedente para excluir da base de cálculo as saídas sujeitas à suspensão do imposto. Todavia, considerando a data da ciência (29/03/2022), não há qualquer período do lançamento alcançado pela decadência, uma vez que a exigência fiscal em causa compreende os períodos de julho a dezembro de 2017. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÁRIA. ARQUIVOS EDF COM DADOS INCORRETOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, expressamente prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva, independe da intenção do agente. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. Recurso a que se nega provimento.\r\nId: 2599984\r\n"
        ],
        "2599985": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.166. - Processo nº SEI-040225/000018/2022. - Recorrente: MEDICAL LIFE COMÉRCIO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.231. - EMENTA: 5 - DÉBITO DE ICMS. 5.2.1 Diferença de Alíquota. ICMS. Diferença de alíquota. Operação interestadual destinada a não contribuinte do imposto. Incidência de ICMS e adicional destinado ao FECP. Art. 3°, inc. XVIII e 4°, inc. XIV da Lei nº 2.657/96, e Convênio ICMS 93/2015. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 18/09/2023.\r\nId: 2599985\r\n"
        ],
        "2600094": [
            "2024-10-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 74.712 e 74.714 - Processos nºs E-04/211/4378/2019 e E-04/211/1477/2018 - Recorrente: Sodibike Comercio de Artigos Esportivos Ltda ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.177 e 20.178 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS E O FECP NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Ausência de recolhimento do imposto incidente na importação de mercadorias por conta e ordem de terceiro, efetuada por meio de empresa estabelecida no Estado de Alagoas. Local da operação. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico das mercadorias. Com efeito, na importação por conta e ordem de terceiros, somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 74.713 e 74.715 - Processos nºs E-04/211/1480/2018 e E-04/211/4399/2019 - Recorrente: Sodibike Comercio de Artigos Esportivos Ltda ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.179 e 20.180. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Em operação de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros, o adquirente está obrigado à emissão do respectivo documento fiscal por ocasião da entrada em seu estabelecimento, por força do disposto pelo artigo 47, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, c/c artigo 149, inciso II, Capítulo XXXV, Anexo XIII, Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2600094\r\n"
        ],
        "2600398": [
            "2024-10-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 13/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.883. - Processo nº SEI-E-04/211/004608/2019 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.150. - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. Recurso Voluntário Desprovido quanto ao Pedido de Perícia. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Direito ao crédito. Produtos Intermediários. Rejeitada a alegação que as mercadorias que adentram no estabelecimento para serem utilizadas no desenvolvimento da atividade do contribuinte, ora Recorrente; mesmo que não integrantes do produto final, concedem o direito ao crédito, com fulcro no Parecer Normativo 10/75 e pacífica jurisprudência sobre o tema. Auto de Infração Procedente. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 20/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.591. - Processo nº SEI-040036/000171/2023 - Recorrente: K2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.169. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, e a decisão recorrida analisou adequadamente a questão a ela submetida, afastando-se a alegação de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA LANÇAMENTO. MULTA FORMAL. MATERIALIDADE. Constatada a infração, é de se aplicar a penalidade, fundamentada nas disposições legais aplicáveis. RECURSO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\no dia 01/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 81.060, 81.201 e 81.492 - Processos nºs SEI- 040224/006840/2022, SEI-040224/008568/2022 e SEI- 040224/007130/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.194, 20.195 e 20.196. - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da lei 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.735 - Processo nº SEI-040040/000061/2023 - Recorrente: MERCADO RIO SUL PARQUE ELDORADO Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.197 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO OU DESTACAR VALOR INFERIOR AO DEVIDO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. Verificada a saída de mercadorias integrantes da cesta básica com imposto debitado em valor inferior ao devido. Exigida a diferença não recolhida, com fundamento no disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.833 - Processo nº SEI-120001/011964/2021. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: MARCIA ALBINA LETA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.198. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.721- Processo nº SEI-040040/000344/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.823 - Processo nº SEI-040040/000371/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.906 - Processo nº SEI-040040/000328/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.201. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\no dia 02/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.581 - Processo nº SEI-040041/002592/2022 - Recorrente: LUCILIA SEVE BORGES - Recorrida: AFE 08 - Auditoria Fiscall Especializada de ITD. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.203 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.557 - Processo nº SEI-040224/003586/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VOESTALPINE RAILWAY SYSTEMS BRAZIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.384 - Processo nº SEI-040043/000182/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.206 - EMENTA: MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO EFD - BLOCOS E e G. Descumprimento de obrigação acessória por deixar de observar o procedimento e informação obrigatória, atraindo a penalidade do art. art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6357/12, c/c artigo 67, inc. V e §§ 2º e 4º, da Lei 2657/96, que estabelece multa própria da reclamação. Regularização na primeira intimação. A infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta, sendo certo, que a infração fiscal se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer previstos na legislação. Multa aplicada se encontra associada ao delito cometido. Incabível ao Tribunal Administrativo apreciar dosimetria da pena, bem como a razoabilidade, proporcionalidade e sua natureza confiscatória, nesse sentido dispõe a Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes./AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.385 - Processo nº SEI-040043/000260/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.207 - EMENTA: MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO EFD - BLOCOS E e G. Descumprimento de obrigação acessória por deixar de observar o procedimento e informação obrigatória, atraindo a penalidade do art. 62- B, inciso II, alínea 'c', item 1, e inciso V do artigo 67, todos da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, que estabelece multa própria da reclamação. Regularização na terceira intimação. A infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta, sendo certo, que a infração fiscal se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer previstos na legislação. Multa aplicada se encontra associada ao delito cometido. Incabível ao Tribunal Administrativo apreciar dosimetria da pena, bem como a razoabilidade, proporcionalidade e sua natureza confiscatória, nesse sentido dispõe a Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes./AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2600398\r\n"
        ],
        "2601295": [
            "2024-10-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.362 - Processo nº E-04/211/000549/2020 - Recorrente: DOIS IRMÃOS DE MERITI COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.976 - EMENTAMÉRITO. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. INCERTEZA.Incerteza quanto a mercadoria transportada. Mercadoria consignada no documento fiscal não sujeita à sistemática da substituição tributária. A Autoridade fiscal não comprovou nos autos que a mercadoria transportada seria diversa e sujeita à substituição tributária.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2601295\r\n"
        ],
        "2601829": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nno dia 03/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 76.608 - Processo nº E-04/211/014940/2019 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.647 - EMENTA: NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. É nulo o acordão que deixa de analisar matéria suscitada pelo Contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 75.002 - Processo nº E-04/043/100145/2018 - Recorrente: PAULO A DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.648 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER. Auto de Infração que imputa à contribuinte a conduta de deixar promover saída de mercadoria sem o devido recolhimento de ICMS. Processo parcialmente reconstituído. Ausência de provas que confirmem e quantifiquem a conduta antijurídica. Desaparecido o feito original e esgotadas as possibilidades de sua reconstituição nas repartições de origem, com o consequente extravio em definitivo de todos os elementos probatórios que subsidiaram a autuação, é de se reconhecer que o lançamento não contém elementos suficientes para se determinar com segurança o ilícito atribuído ao contribuinte, e o valor efetivamente exigível. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nno dia 17/07/2024\r\nRecurso nº 69.889 - Processo nº E-04/040/001475/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11.658 - EMENTA: ICMS -DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO DA FAZENDA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 78.964 - Processo nº E-04/211/008087/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.664 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nno dia 24/07/2024\r\nRecurso nº 75.839 - Processo nº E-04/041/000811/2019 - Recorrente: ARNALDO VIEIRA MACIEL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto médio, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos. Na primeira votação, os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Alvaro Marques Neto votaram pelo desprovimento, os Conselheiros Rodrigo de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos votaram pelo provimento e os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Na apuração do voto médio, foi confrontado primeiramente os laudos da APCA e base de cálculo do IPTU da Prefeitura de Araruama, no qual foi vencedora a primeira corrente pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Rodrigo de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos. Em seguida, entraram em votação o Laudo da APCA e a perícia do contribuinte, tendo vencido a primeira corrente, pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Rodrigo de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11.671 - EMENTA: ITD - DÉBITO DE ITD - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. Cobrança de ITD relativa à transmissão, por herança, da propriedade de imóvel. Recurso em que contestado o valor atribuído ao bem pelo Fisco estadual. Acolhida a avaliação da APCA/PGE por ser a que melhor reflete o valor de mercado do imóvel. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 76.125 e 76.174 - Processos nºs E-04/040/001636/2015 e E-04/040/001658/2015- Recorrente: ATACADÃO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.673 e 11.674 - EMENTA: ICMS -DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária,\r\nno dia 21/08/2024\r\nRecurso nº 72.432 - Processo nº E-04/040/1664/2015 - Recorrente: ATACADÃO S/A- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.692 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária,\r\nno dia 11/09/2024\r\nRecurso nº 80.127 - Processo nº SEI-040037/000190/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11.722 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE. O estabelecimento legitimado a figurar no polo passivo do lançamento tributário é aquele que cometeu a infração. No caso, a infração de se creditar indevidamente de ICMS em razão da inobservância de procedimentos previstos na legislação foi cometida pelo estabelecimento responsável pela aquisição e escrituração dos ativos destinados ao consórcio.\r\nna Sessão Ordinária,\r\nno dia 12/09/2024\r\nRecurso nº 69.427 - Processo nº E-04/040/1045/2016 - Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Afonso e Marcos Ferreira. - Acórdão nº 11.726 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a intimação de decisão que deu parcial provimento à impugnação desacompanhada dos arquivos que demonstram o novo cálculo do lançamento.\r\nRecurso nº 80.027 - Processo nº SEI-040224/003451/2022 - Recorrente: TRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.729 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 76.864 - Processo nº E-04/211/002085/2020 - Recorrente: LOGMAN TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: por maioria de votos, dar provimento ao recurso, quanto às autopeças, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Fabia Trope de Alcantara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Em seguida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao restante do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.144 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido na atividade da empresa e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO QUANTO ÀS AUTOPEÇAS. - ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O crédito referente à aquisição de óleo diesel, GLP ou GLNG, somente é permitido quando a aquisição é direta de empresa distribuidora situada no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no § 3.º do artigo 46 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Comprovado nos autos que o combustível foi adquirido em postos revendedores, revela-se indevido o aproveitamento do crédito. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO ÓLEO DIESEL, GLP OU GLNG. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/05/2024.\r\nId: 2601829\r\n"
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            "2024-10-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81725. - Processo nº. SEI-040224/000865/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TEKA TECELEAGEM KUEHNRICH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2601906\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82087. - Processo nº. SEI-0400224/005047/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STINORLAND BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.740. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2601907\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79404. - Processo nº. SEI-040022/000217/2021. - Recorrente: MUNDO SG DAS PEÇAS COMÉRCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.730. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Considerados os elementos constantes do processo suficientes para a apreciação do litígio, prescindível a perícia requerida, com fulcro no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. ICMS - DÉBITO. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Arbitramento do valor da base de cálculo do ICMS. Verificada a existência dos pressupostos para a realização do arbitramento e sua adequada quantificação. Reclamação de ofensa ao princípio do não confisco, cabe lembrar que esta Instância Administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento firmado pela Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2601908\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.871 - Processo SEI-040037/000401/2022 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, \r\nPor unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da autuação os períodos de outubro de 2017 e janeiro e fevereiro de 2019, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que também votaram pelo provimento parcial, contudo, por outros fundamentos. Acórdão nº. 20.019 - EMENTA. ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DETALHAMENTO QUANTO À INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade no Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECUMPRIMENTO. EFDs. RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PENALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Transmitidas as EFDs retificadas após a primeira intimação expedida pelo fisco estadual, legitima a aplicação da multa prevista no artigo 62B-I, b1, c/c 67-V, ambos da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12. Não cabe aos órgãos de julgamento afastar penalidade prevista na legislação, reduzi-las ou majorá-las por suposta violação a princípios constitucionais e ao artigo 20 da LINDB. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Sumula 01 do CCERJ. O artigo 136 do CTN determina a responsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações à legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.884 - Processo nº E-04/211/015473/2020 - Recorrente: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.046 - EMENTAICMS. PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Inadmissibilidade da exigência de tributos quando o critério de julgamento ou arbitramento decorre de presunção do Agente Fiscal e não está estabelecido em Lei. As alegações devem ser substancialmente demonstradas com provas da ocorrência de fraude, o que não foi comprovado. NULIDADE suscitada e acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.688 - Processo SEI-040037/000442/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.051 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECUMPRIMENTO. EFDs. RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PENALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Transmitidas as EFDs retificadas após a primeira intimação expedida pelo fisco estadual, legitima a aplicação da multa prevista no artigo 62B-I, b1, c/c 67-V, ambos da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12. Não cabe aos órgãos de julgamento afastar penalidade prevista na legislação, reduzi-las ou majorá-las por suposta violação a princípios constitucionais e ao artigo 20 da LINDB. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Sumula 01 do CCERJ. O artigo 136 do CTN determina a responsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações à legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.047 - Processo SEI-040039/000868/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁRCIAS E DROGARIAS S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.057 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.769 - Processo SEI-040037000006/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.062 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO E DO ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto sequer é utilizado na fase da cadeia de petróleo que não há qualquer produção para que se possa analisar sua participação no processo produtivo de extração do petróleo. No que tange aos bens do ativo permanente imobilizado, são adquiridos na condição de consumidor final para serviços de construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.188 - Processo SEI-040038/000019/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.116 - Processo SEI E-04/039/000027/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L2G INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 82.192 - Processo SEI-040006/007940/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GARAGEM MEIER LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.512 - Processo SEI-040079/004376/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.070 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Falta de apresentação de comprovação de que o ICMS tenha sido efetivamente recolhido na integralidade pelo contribuinte substituto, o contribuinte não se desincumbe do ônus probatório de apresentar tais comprovantes. Carência de comprovação de que os valores foram recolhidos na integralidade pelo contribuinte substituto. Assim, desatendidas as disposições art. 28A, inc. II, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 9198/2021, e, também, no art. 5º, inc. III, da Resolução SEFAZ nº 191/17. Em relação ao pedido de conversão do feito em diligência, mostra-se desnecessária a teor da Súmula 02 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79.833 - Processo SEI-040044/000129/2022 - Recorrente: SCALLAMARYS IND. E COM. DE COSMÉTICOS E SANEAMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.071 - EMENTAPRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. Infração resta muito clara, quando comprovado no curso do contencioso que o recolhimento do imposto ocorreu a menor, sendo devido a diferença entre o ICMS-ST destacado nas notas fiscais de saída e o ICMS-ST declarado nas GIA's/ICMS. Quanto ao argumento de caráter confiscatório da penalidade, o Conselho de Contribuinte, enquanto instância administrativa que é, não é o foro competente para decidir sobre inconstitucionalidade de leis ou não observância de princípios, mister este do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 01, do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.519 - Processo SEI E-04/041/001196/2018 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os demais Conselheiros votaram pela conclusão. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº. 20.072 - EMENTA: ITCDM. DOAÇÃO EM DINHEIRO EM 2013. DECLARAÇÃO DE IR DOADOR EM 2014. CIÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL DA DOAÇÃO EM 2018. INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE O FISCO ESTADUAL E A RECEITA FEDERAL. A ciência do fisco estadual da ocorrência do fato gerador do ITCMD em 2018. mediante acesso as informações do IRPF do doador efetuada em 2013, declarada à Receita Federal em 2014. O acesso à informação ocorreu mediante Convênio celebrado entre a União e o Estado do RJ. Em sendo um tributo sujeito à declaração do contribuinte, à luz do art. 147 do CTN, o dies a quo para contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2019, encerrando-se em 31/12/2023. A ciência do auto de infração ocorreu nem 14/08/2020. Afastada a decadência, à luz do artigo 173, I, do CTN. Principio da actio nata. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 81.462 - Processo SEI-040036/000052/2023 - Recorrente: SES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.073 - EMENTAICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO MEDIDOS. LC FEDERAL 194/22. BENS ESSENCIAIS. PATAMAR DE ALÍQUOTAS. DECRETO ESTADUAL 48145/22 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 210/23. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO FECP. LC ESPECÍFICA DE ACORDO COM O ARTIGO 82 §1 DA ADCT. NÃO PUBLICADA. O Decreto estadual n. 48145/22, publicado com base na Lei Complementar federal n. 194/22 que acrescentou o artigo 18-A ao CTN, definiu como bens e serviços essenciais, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, vedando a fixação de alíquotas em patamar superior as operações em geral. A Lei Complementar estadual n. 210/23 instituiu o FECP, revogando a Lei 4056/02 e a Lei 4086/03, não excepcionando os serviços de comunicação em seu artigo 2º, e acrescentando 2% as alíquotas vigentes. O contribuinte não efetuou o recolhimento. A Lei Complementar definidora da alíquota do FECP sobre os produtos considerados como supérfluos, nos termos do artigo 82, §1º da ADCT não foi publicada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.377 - Processo SEI-040440/000116/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.074 - EMENTA: ICMS. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. Não cabe ao Contribuinte impor ao Fisco Fluminense sua visão daquilo que seriam as informações necessárias à fiscalização das participações especiais, sobretudo com a justificativa de que se trataria de informações sensíveis, relativas aos negócios da empresa e, dessa forma, não estaria obrigada a fornecê-las. Portanto, rechaçada qualquer alegação de que a infração não foi cometida pela impugnante, considerando que atendimento parcial de uma intimação, diga-se, legalmente expedida pelo fisco fluminense caracteriza um inexorável descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco por parte da empresa autuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82.158 - Processo SEI-040224/000333/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DUAS RODAS INDUSTRIAL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.061 - Processo SEI-040006/00001424/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ZERO GRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.088 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.717 - Processo SEI-040040/001070/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.089 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.795 - Processo SEI-040040/001068/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.090 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2601966\r\n"
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        "2602299": [
            "2024-10-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.781 - Processo nº SEI-040087/000040/2022 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº 20.076 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR.NULIDADE DO AI. ERRO MATERIAL.INCLUSÃO INDEVIDA DO FECP NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST. O FECP foi excluído da base de cálculo da exigência fiscal após diligência da primeira instância julgadora nos termos do artigo 109 e 110 do Decreto nº 2.473/79 e pela decisão de procedência parcial do auto de infração. Afastada a violação de princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, exercidos em sua plenitude pelo contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI REJEITADA. - ICMS, FECP E MULTA. OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA SUPERIOR A 90% DO PMPF. RESOLUÇÃO N.358/18. GATILHO DA ST. UTILIZAÇÃO DA MARGEM DO PROTOCOLO 11/91. Operações de saída de mercadorias (bebidas) sujeitas à substituição tributária, com valor unitário das mercadorias nas operações próprias em valor igual ou superior a 90% do valor do PMPF (preço médio ponderado final). Nesses casos, deflagra-se o denominado “gatilho da ST”, sendo aplicável a MVA (margem de valor agregado) prevista no Protocolo 11/91. Ao não utilizar o mecanismo o contribuinte contrariou o disposto no artigo 24, § 10.º, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 6.276/2012, combinado com o artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 358/2018. Quanto ao efeito confiscatório da penalidade afastada à luz da Sumula 01 do CC. Ausência de prejuízo ao erário afastada nos termos do artigo 136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.641 - Processo nº SEI-040043/000134/2023 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.080 - EMENTA.ICMS. EFD COM DADOS OMISSOS E RETIFICADOS NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. Restou incontroverso nos autos que a base de cálculo da multa aplicada não observou o previsto no artigo 67, V da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.642 - Processo nº SEI-040043/000132/2023 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.081 - EMENTA.ICMS. EFD COM DADOS OMISSOS E RETIFICADOS NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. Restou incontroverso nos autos que a base de cálculo da multa aplicada não observou o previsto no artigo 67, V da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 77.974 - Processo nº SEI-E-04/211/005206/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.083 - EMENTA. Preliminarmente, rejeito o pedido de prova pericial. A diligência requerida pela d. Junta de Revisão Fiscal com as informações trazidas pelo fiscal autuante, nos termos do disposto no artigo 109 do Decreto 2473/79, tornaram o processo com elementos suficientes para solução do contencioso administrativo tributário. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MERCADORIAS ENVIADAS PARA CONSERTO/REPARO. SUSPENSÃO ICMS NAS OPERAÇÕES. RETORNO COMPROVADO FORA DOS PRAZOS. EMPRESA BENEFICIARIA DE TTE. AFASTAMENTO ICMS NAS OPERAÇÕES. MULTA PROPORCIONAL. FECP. Comprovado no curso do processo o retorno das mercadorias enviadas com suspensão do ICMS para conserto/reparo, fora dos prazos previstos na legislação e no TTE. Após o afastamento do ICMS nas operações a multa proporcional remanescente, nos termos do artigo 60, I, b, da Lei 2657/96 foi calculada sob base de cálculo equivocada. As operações de remessa foram interestaduais. Afastada a exigência do ICMS, o FECP não incide sobre multa proporcional. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 17/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 82.242 - Processo nº SEI-E04/211/023154/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO DULCE MANILHA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.100 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 82.272 - Processo nº SEI-040035/000060/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro: Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.101 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 81.308 - Processo nº SEI-E04/211/021572/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GOLF DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro: Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.102 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. NULIDADE DA DECISÃO. A Junta de Revisão Fiscal incorreu em error in procedendo ao não verificar se o contribuinte tinha responsabilidade tributária sobre a não transferência dos valores por ele depositados em juízo ao Tesouro Estadual. Nulidade por vício formal. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 2602299\r\n"
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        "2602702": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada por videoconferência, \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de Publicação: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78784 - Processo nº E-04/211/009545/2021 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 11.687 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE GNP PARA USO EM EMPILHADEIRAS E DE PRODUTOS PARA USO NO MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Os gastos com o combustível GNP utilizado nas empilhadeiras são indispensáveis para o processo produtivo da Recorrida, sendo cogente reconhecer a legitimidade dos créditos relativos à tal produto. Os produtos utilizados no maquinário industrial constam no Parecer Normativo nº 10/75 como produtos com participação extrínseca no processo produtivo, não classificáveis como produtos intermediários/insumo, mas sim como material de uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, nos termos do art. 33, inc. I, da LC 87/96, para 1º de janeiro de 2033. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nrealizada por videoconferência, \r\nRecurso nº 75773 - Processo nº E-04/057188/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11712 - EMENTA: CONSELHO PLENO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DE DEFESA. A decisão encontra-se de acordo com o artigo 107 do Decreto 2473/789, não apresentando nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48, do Decreto 2473/79, enfrentando o ilustre julgador todas as questões relevantes para formação do seu convencimento e solução do presente contencioso, nos termos do artigo 93, IX, da CF/88. Não houve cerceamento do direito de defesa. O contribuinte em suas peças recursais demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. A decisão foi proferida de acordo om o artigo 107 do decreto 24736/79, não se vislumbrando nenhuma das nulidades do ato decisório previstas no artigo 48 do decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO REJEITADA. - CONSELHO PLENO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso ao Conselho Pleno em face de decisão cameral acordada por unanimidade, sem a apresentação ou cotejo de Acórdãos paradigma com o Acórdão recorrido, comprovando a divergência do direito em tese nos julgados torna inadmissível o recurso especial ao Conselho Pleno, nos termos do artigo 266, I, do CTE, c/c artigo 105, §2º da Resolução n.5927/01. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 78187 - Processo nº E-04/211/016882/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento parcial da preliminar. - Acórdão nº 11713 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Uma vez que o acórdão paradigma indicado não foi capaz de demonstrar a divergência do acórdão recorrido em relação ao direito em tese, os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei nº 5/75 (CTE) não foram atendidos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77589 - Processo nº E-04/211/016891/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento parcial da preliminar. - Acórdão nº 11714 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que trata de matéria distinta do presente feito. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese “sine qua non” para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 77917 - Processo nº E-04/211/016881/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo acolhimento parcial da preliminar. - Acórdão nº 11720 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nrealizada por videoconferência, \r\nRecurso nº 72141 - Processo nº E-04/034/002401/2017 - Recorrente: POSITIVA COMÉRCIO PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11737 - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO - SUJEIÇÃO ATIVA - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Comprovado que a operação de importação se deu sob encomenda do estabelecimento fluminense, com a interveniência de empresa importadora situada fora do estado do Rio de Janeiro. Na importação por conta própria, sob encomenda, o destinatário legal da mercadoria é a própria trading ou comercial importadora, de modo que a unidade federativa em que estão localizados tais estabelecimentos é a competente para exigir o ICMS sobre importação. Entendimento firmado pelo STF ao julgar o Tema 520. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. \r\nRecurso nº 77418 - Processo nº E-04/211/003494/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11739 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento, visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, (direito ao crédito postergado pela Lei Complementar n.º 171/2019 para 1.° de janeiro de 2033), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2602702\r\n"
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        "2602869": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82043. - Processo nº. SEI-040045/000034/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.744. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2602869\r\n"
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        "2602870": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020. \r\nRecurso nº. 80850. - Processo nº. SEI-040091/000620/2022. - Recorrente: DROGARIA ROUXINOL LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.741. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DA EFD COM DADOS INCORRETOS. INFRAÇÃO QUE RESULTOU EM FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. CABÍVEL, NO CASO, APENAS A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUE DEIXOU DE SER PAGO E DA PENALIDADE PROPORCIONAL. VEDADA A APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA FORMAL. CARACTERIZADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir multa formal por falta de escrituração de documentos fiscais relativos à saída de mercadorias. Infração que configura, além do descumprimento de obrigação acessória, descumprimento de obrigação principal. Lavrado o auto de infração n.º 03.646091-3, para exigir ICMS e multa, relativos aos mesmos documentos fiscais. Deste modo, deveria ter sido aplicada apenas a penalidade pela falta de recolhimento do imposto, prevista no artigo 60, inciso I, da Lei 2.657/1996, em conformidade com o a regra estabelecida no art. 67-B da Lei 2.657/1996, segundo a qual no caso de descumprimento de obrigação acessória que resulte também em falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal, excluídos os casos em que houver previsão expressa de aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2602870\r\n"
        ],
        "2602871": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020. \r\nRecurso nº. 80816. - Processo nº. SEI-040035/000102/2022. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão de 1ª Instância e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.742. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa. O julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que apresente argumentos suficientes para fundamentar sua decisão. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente. Relato que descreve de forma adequada os fatos que deram fundamento à autuação. Dispositivos legais e regulamentares adequados e suficientes para justificar a exigência do crédito tributário objeto do lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício. Nulidade não configurada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência do presente lançamento se deu em 27/11/2014, forçoso reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 27/11/2009. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Demonstrado nos autos que as operações de importação eram destinadas, desde início, ao estabelecimento da Recorrente, e realizadas por intermédio de pessoa jurídica importadora localizada no Estado do Alagoas. Mercadoria desembaraçada no Estado do Rio de Janeiro, e remetida diretamente para o estabelecimento da Recorrente, situado neste estado. Nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, e da tese fixada pelo STF no julgamento do ARE nº 665.134/MG, sob o regime da repercussão geral (tema 520), o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias é devido à unidade da Federação em que estabelecido o destinatário jurídico da operação, ou seja, aquele que adquire as mercadorias importadas mediante contratação de pessoa jurídica importadora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2602871\r\n"
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        "2602872": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 72549. - Processo nº. E-04/043/000600/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: VIGOR ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dorneles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.745. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2602872\r\n"
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        "2602873": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81529. - Processo nº. E-04/211/002563/2021 - SEI- 040013/000052/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: transmagna transportes eireli. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2602873\r\n"
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        "2602993": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\ndo dia 25/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.147. - Processo nº SEI- E-04/211/006429/2021 - Recorrente: Cor Chic Modas Eireli. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do desenquadramento do Simples Nacional e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, - Acórdão nº 20.009. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR NÃO FAZER CONSTAR A HORA DA LAVRATURA. DESNECESSIDADE. NULIDADE REJEITADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE EFETIVAMENTE APRECIA OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO AUTÔNOMO PRÓPRIO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE REEXAME EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.986. - Processo nº SEI-040033/000308/2022 - Recorrente: Empresa de Navegação Elcano S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Graciliano José Abreu dos Santos que davam provimento total ao recurso, - Acórdão nº 20.023. - EMENTA: ICMS/FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA.\r\nRecurso nº 78.994. - Processo nº SEI- E-04/211/009624/2020 - Recorrente: Gavea Golf and Country Club - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, - Acórdão nº 20.024. - EMENTA: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL EXIGINDO A RETIFICAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE, NO QUAL É AVENTADA A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES, NÃO SUBSTITUI A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.189 - Processo nº SEI-040039/000142/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Adeb Line - Comercio de Produtos Medicos Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.026. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2602993\r\n"
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        "2603002": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.187 - Processo nº SEI-040192/001427/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Distribuidora Ligeirinho de Produtos Alimenticios Ltda. ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2603002\r\n"
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        "2603003": [
            "2024-10-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.857 - Processo nº. SEI-040044/000123/2022 - Recorrente: Ambev S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. Quanto aos pedidos subsidiários, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.193 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 4.º, inciso III, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ÁGUA MINERAL. FECP. NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. De acordo com as disposições do artigo 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação que cuide de, entre outros, benefícios fiscais. Logo, se a lei limita a exclusão da exigência do FECP para a água mineral em embalagens específicas, não se pode estender essa exclusão para outras embalagens. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PENALIDADE. CONFISCO. SÚMULA Nº 1 DO CCRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Descabe ao colegiado administrativo afastar a aplicação de penalidade legalmente prevista, inclusive por força de súmula de caráter cogente. RECURSO DESPROVIDO neste aspecto.\r\nId: 2603003\r\n"
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        "2603084": [
            "2024-10-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nno dia 09/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de Publicação: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77588 - Processo nº E-04/211/016899/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.744 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77730 - Processo nº E-04/211/016893/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.745 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nno dia 16/10/2024\r\nRecurso nº 80267 - Processo nº SEI-040033/000081/2022 - Recorrente: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 11.777 - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 72053 - Processo nº E-04/034/000824/2018 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.781 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2603084\r\n"
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        "2603615": [
            "2024-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de Publicação: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78336 - Processo nº E-04/211/011949/2020 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Pimentel e Alex Gabriel Rosa votaram pela Conclusão. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.695 - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 46296 - Processo nº E-04/053264/2010 - Recorrente: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.697 - EMENTA: FECP. SERVIÇOS CONEXOS AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO. NÃO INCIDÊNCIA. DISENSA GENÉRICA PELA PGE. JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL. Não incide o ICMS nem o adicional ao FECP na prestação de serviços considerados conexos aos serviços de comunicação strictu sensu, consoante jurisprudência pátria e dispensa genérica emanada da Procuradoria Geral do Estado através do Ofício Ofício nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nrealizada no dia 02/10/2024\r\nRecurso nº 62017 - Processo nº E-04/036/000084/2014- Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e ABRIL COMUNICAÇÕES S/A - Recorridas: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos da Fazenda Estadual e do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.738 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO. A análise dos autos demonstra que tanto o Recurso Especial apresentado pela Representação da Fazenda quanto o manejado pelo Contribuinte perderam seu objeto, que se restringia a discussão da procedência ou não da exigência fiscal referente aos meses de janeiro a outubro de 2007. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR PERDA DE OBJETO.\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/10/2024\r\nRecurso nº 77114 - Processo nº E-04/211/020016/2019 - Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência até 04/10/2014, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.742 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO TRIBUTADOS. Estando as operações ou prestações do contribuinte devidamente declaradas, à vista do Fisco para qualquer verificação, e mesmo que o Sujeito Passivo entenda não devido o imposto, aplica-se a regra geral dos tributos lançados por homologação, contida no §4º do art. 150 do CTN, restando a regra do art. 173, I, do mesmo diploma legal aplicável apenas aos casos que fujam à normalidade, como a omissão de receitas, fraude, simulação, etc., que não ocorrem no presente caso. Afastada a exigência do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 04 de outubro de 2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76568 - Processo nº E-04/211/021941/2019 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 11.743 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO. EXTRAVIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. RAZÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ARGUMENTO MERITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. Evidente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, visto a impossibilidade de se exigir a produção de prova negativa para afastar a exigência de tributo em lançamento não devidamente fundamentado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78690 - Processo nº E-04/211/006032/2021 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.770 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2603615\r\n"
        ],
        "2603790": [
            "2024-11-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 65110 - Processo E-04/004/001919/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.826 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Conforme há muito pacificado nesta Corte Administrativa, é nulo de pleno direito o julgamento do recurso de ofício que, extrapolando sua competência restrita, avança para julgar o mérito da controvérsia, sem que a instância a quo o tenha feito. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 23/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 70426 - Processo nº E-04/043/003435/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.824 - EMENTA - ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que o ilustre auditor relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75.Rejeitadas as preliminares de nulidade. - MÉRITO. Demonstra-se nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais endereçados a contribuintes não inscritos perante o Fisco. Inidoneidade confirmada. Sem embargo, também se demonstra que o imposto devido pelas operações fora oportunamente debitado e recolhido pela empresa, e assim o imposto e a multa material cobrados no lançamento merecem ser excluídos, sob pena de se configurar o bis in idem. Exigência fiscal que subsiste apenas pela multa formal cominada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/02/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 72658 - Processo Nº E-04/034/003930/2018 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº. 19.656 - EMENTA: ICMS. ICMS - IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDAMENTE QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Sendo comprovado e reconhecido o pagamento do ICMS-ST incidente na operação realizada, não há que se cogitar o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 06/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73010 - Processo nº E-04/043/000061/2018 - Recorrente: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.831 - EMENTA - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTA INSUFUCIÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CONDUTA ILÍICITA. O presente lançamento atende todos os requisitos do artigo 74 do Decreto 2473/79 e não se adequa em nenhuma das hipóteses listadas no artigo 48 do mesmo Decreto. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE ACOBERTAM ENTRDAS DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO. Não tendo o Contribuinte trazido qualquer justificativa para o não registro das operações de entrada no estabelecimento, há que se manter a exigência fiscal remanescente após a retificação do lançamento imposta pela primeira instância julgadora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74188. - Processo nº E-04/211/001466/2019. - Recorrente: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.814. - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Nos termos do disposto no art. 46, § 3.º, do Livro IV do RICMS/00, o direito ao direito ao crédito na aquisição de óleo diesel encontra-se condicionado a sua aquisição diretamente de distribuidora, em operação interna. RECURSO DESPROVIDO \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.797. - Processo nº E-04/211/021247/2019 - Recorrente: Boatsp Equipamentos Naúticos Eireli - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Graciliano José Abreu dos Santos que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.838. - EMENTA: ICMS - CONVÊNIO ICMS 93/15 - NÃO APLICABILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS VENDAS PRESENCIAIS. Em regra, a venda presencial a não contribuinte na própria unidade federada é considerada operação interna, não cabendo o diferencial de alíquota de que trata o aludido Convênio 93/17. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78238 - Processo nº. E-04/211/3501/2020 - Recorrente: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.842 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO NA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS PARA A IMPUTAÇÃO FISCAL ALMEJADA. É nulo de pleno direito, por vício material, o lançamento que deixa de mencionar dispositivos que dão base legal a exigência fiscal almejada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nº. 78870 e 79515 - Processos nºs. E-04/211/21660/2019 e E-04/211/21658/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIZEN S.A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.873 e 19.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O Auto de Infração foi declarado inteiramente nulo, sem que a instância inicial se desincumbisse de apurar se existiriam de fato volumes regularizados como “ganhos” pela contribuinte, e que não poderiam ser justificados pelas notas fiscais de entrada e pelas medições à temperatura parametrizada de 20ºC. Necessidade de complementação da instrução probatória na instância primeira, a fim de se confirmar em sede de reexame necessário a nulidade total da exigência fiscal. Decisão a quo declarada nula. Recomendado o novo exame e julgamento do feito na JRF. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.247. - Processo nº E-04/211/003906/2020 - Recorrente: Arany Adornos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.815. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81796 - Processo nº E-04/211/015946/2020 - Interessada: AUTO POSTO E SERVIÇOS BAM BAM LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.798 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2603790\r\n"
        ],
        "2604811": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.519 - Processo SEI E-04/041/001196/2018 - Recorrente: GABRIELLA CONSTANTINO BETHONICO FORESTI LEAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os demais Conselheiros votaram pela conclusão. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº. 20.072 - EMENTA: ITCDM. DOAÇÃO EM DINHEIRO EM 2013. DECLARAÇÃO DE IR DOADOR EM 2014. CIÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL DA DOAÇÃO EM 2018. INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE O FISCO ESTADUAL E A RECEITA FEDERAL. A ciência do fisco estadual da ocorrência do fato gerador do ITCMD em 2018. mediante acesso as informações do IRPF do doador efetuada em 2013, declarada à Receita Federal em 2014. O acesso à informação ocorreu mediante Convênio celebrado entre a União e o Estado do RJ. Em sendo um tributo sujeito à declaração do contribuinte, à luz do art. 147 do CTN, o dies a quo para contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2019, encerrando- se em 31/12/2023. A ciência do auto de infração ocorreu nem 14/08/2020. Afastada a decadência, à luz do artigo 173, I, do CTN. Princípio da actio nata. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 18/10/2024.\r\nId: 2604811\r\n"
        ],
        "2605518": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nPELO CANCELAMENTO DA MULTA imposta no Auto de Infração COGEFISEAI/00150536, às fls. 26, lavrado em face de Aliança S.A. - Indústria Naval e Empresa de Navegação, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.03/2024), atestado por meio do Termo de Quitaçãode 16/08/2024.\r\nId: 2605518\r\n"
        ],
        "2605839": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80648. - Processo nº. SEI-040037/000428/2022. - Recorrente: INGRAAX INDÚSTRI E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de prescrição tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.748. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa, ou qualquer outro vício. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN.Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE EXTINTO PELA DECADÊNCIA. MÉRITO. ICMS - CRÉDITOS. ESTORNO. SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. INDÚSTRIA PRODUTORA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES DE PETRÓLEO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. Créditos relativos a insumos utilizados na fabricação de lubrificantes derivados de petróleo. Saídas posteriores destinadas a outra unidade da federação. O estorno de créditos de que trata o parágrafo único do art. 44 do Livro IV do RICMS/00 é aplicável em substituição ao procedimento previsto no art. 37 do Livro I do RICMS/00, para as indústrias produtoras de lubrificantes derivados de petróleo. Correto o procedimento do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2605839\r\n"
        ],
        "2605840": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82163. - Processo nº. SEI-040014/000109/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GALENO MAIA MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2605840\r\n"
        ],
        "2605841": [
            "2024-11-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82180. - Processo nº SEI-040006/005711/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.746. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2605841\r\n"
        ],
        "2605931": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 70426 - Processo nº E-04/034/003435/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.824 - EMENTA - ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que o ilustre auditor relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75.Rejeitadas as preliminares de nulidade. - MÉRITO. Demonstra-se nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais endereçados a contribuintes não inscritos perante o Fisco. Inidoneidade confirmada. Sem embargo, também se demonstra que o imposto devido pelas operações fora oportunamente debitado e recolhido pela empresa, e assim o imposto e a multa material cobrados no lançamento merecem ser excluídos, sob pena de se configurar o bis in idem. Exigência fiscal que subsiste apenas pela multa formal cominada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2605931\r\n"
        ],
        "2605965": [
            "2024-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 21/08/2024.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78370 - Processo nº E-04/211/4570/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano e Luciana Dornelles. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Duarte Neto. - Acórdão nº 11.623 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, ficou demonstrada a existência da referida divergência com relação ao direito em tese. Portanto, restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I, do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. - MÉRITO. ICMS. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. O Código Tributário Estadual, em seu artigo 173, Incisos I e II, traz a previsão dos acréscimos moratórios que devem ser acrescidos ao crédito tributário recolhido de forma espontânea fora do prazo legal. De acordo com o CTE, não há margem de dúvidas para incidência da multa de mora. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 12/09/2024.\r\nRecurso nº 80129 - Processo nº SEI-040037/000242/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.730 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Ausência de acórdão paradigma hábil a comprovar a divergência de entendimentos. Aplicação do estabelecido no §2° do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/01. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 02/10/2024.\r\nRecurso nº 80843 - Processo nº SEI-040044/000246/2022 - Recorrente: CRBS S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 11.735 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 4º, inciso II e III da Resolução SEFAZ 358/2018. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 09/10/2024.\r\nRecurso nº 79228 - Processo nº SEI-E-04/211/013900/2021 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José Abreu dos Santos. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 11.740 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Conheço do recurso interposto em face de acórdão proferido à unanimidade de votos, eis que atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. O Acórdão Paradigma nº 18.849, proferido pela C. Quarta Câmara, apresenta posicionamento divergente ao discutir sobre matéria de direito idêntica - redução da base de cálculo da penalidade e, assim, preenche o requisito de admissibilidade. PRELIMAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. PRELIMINAR ACATADA.\r\nRecurso nº 80114 - Processo nº SEI-040025/000276/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.772 - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. Acordão nº 10.152 -A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. Acordão nº 19.949 - Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Apelo de mérito - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nrealizada por videoconferência, no dia \r\nRecurso nº 59321 - Processo nº E-04/037/000017/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.787 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nulo o acórdão recorrido aborda que deixa de abordar tese trazida na defesa pela parte. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 79980 - Processo nº SEI-E-04/211/013741/2021 - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.791 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2605965\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.408. - Processo nº SEI-040036/000240/2022 - Recorrente: Energisa Nova Friburgo -Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, - Acórdão nº 19.940. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. ERRO BASE DE CÁLCULO. A base cálculo adotada pela Autoridade Fiscal, fundamentada no disposto no art. 8º, I, da LC nº 87/96 e no art. 24, I, da Lei nº 2.657/96, é a correta para o caso em questão. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Constatada a higidez da decisão recorrida, que bem analisou a questão em debate e apreciou os argumentos levantados pelo contribuinte, deve-se mantê-la por seus próprios fundamentos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. ENCERRAMENTO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. Conforme posição doutrinária e jurisprudencial uniforme, o consumo é o elemento temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica, mesmo quando este consumo é caracterizado como uma operação isenta ou sem a incidência do imposto. Nesta hipótese há o encerramento do diferimento, tornando-se exigível o imposto devido nas operações anteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 25/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.013. - Processo nº SEI-040039/000239/2022 - Recorrente: Favo Distribuidora Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, forami rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, - Acórdão nº 20.010. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. A alegada falha na fundamentação foi corrigida com a inclusão no lançamento do subitem do Anexo I, do Livro II, do RICMS/RJ referente a cada mercadoria presente na planilha que acompanha o lançamento autuação (documento SEI 44683759) e dos incisos específicos dos dispositivos infringidos referentes aos artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei nº 2.657/96 (inciso II do art.21, caput do art. 22, inciso II do art.23 e inciso II do art.24 da Lei nº 2.657/96). Já a suposta falha por falta de: (i) indicação das notas fiscais objeto do lançamento; (ii) demonstração do ICMS-ST destacado a menor; e (iii) indicação das MVAs aplicada para cada mercadoria, nunca existiu, pois, o lançamento original já se fazia acompanhar de planilha (Doc. SEI nº 34895656) discriminando cada um desses elementos. O Autuante deixa claro (vide parte final do Relato do Auto de Infração) quais as alíquotas de ICMS e FECP são utilizadas para cada produto (25% ou 18% para o ICMS e 2% para o FECP). O lançamento para a mercadorias descritas como “Ativador de Cachos”, “Shampoos e condicionadores meus cachos” e “Tratamento Capilar Cachos Perfeitos”, todas classificadas se baseia em declarações da própria Recorrente, restando claro que os mesmos não se enquadram no NCM defendido pela Recorrente, qual seja, “Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos” (NCM 3305.20.00). PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Conforme já pacificado neste Conselho, não há óbice para a retificação do lançamento antes do julgamento pela primeira instância, desde que respeitado o prazo decadencial. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇOES DO DECRETOS Nº 35.418/2004 E Nº 43.922/2012. BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO FATO GERADOR PRESUMIDO. APLICAÇAO INDEVIDA ALIQUOTA 27% OPERAÇOES COM SHAMPOO (NCM 3305.10.00). As disposições contidas nos decretos nº 35.418/2004 e nº 43.922/2012 não foram levadas em consideração pela fiscalização, visto tratarem da redução da base de cálculo do ICMS (que resulte na incidência do imposto no percentual de 14%, sendo 2% destinados ao FECP) em etapa anterior, qual seja, operações de saídas internas, com destino a varejista, promovida por atacadista, que não afeta o cálculo do imposto devido por substituição. A Recorrente não logrou comprovar que o fato gerador presumido se realizou por valor superior ao apurado pela fiscalização como base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária. Cabe razão a Recorrente na alegação de que houve aplicação indevida da alíquota majorada de 27%, prevista no Decreto 46.861/19, em relação a operações, ocorridas entre janeiro e abril de 2020, com Shampoo (NCM 3305.10.00), devendo tais operações ser excluídas do lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 29/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 80.348, 80.346, 80.343 e 80.342 - Processos nºs. SEI- 040224/005162/2022, SEI-040224/004691/2022, SEI- 040224/004135/2022 e SEI-04224/004127/2022 - Recorrente: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade dos autos de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.021, 20.020, 20.019 e 20.018. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.222. - Processo nº SEI-040225/003023/2022 - Recorrente: Antares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi i rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, - Acórdão nº 20.022. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESUAL. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. NEGATIVA ACESSO AO PROCESSO. - Antes da distribuição do Recurso, houve disponibilização do acesso requerido e, após, nada mais foi solicitado pela Recorrente. Ademais, pelo teor do Recurso apresentado, a Recorrente demonstra total conhecimento dos motivos que levaram a lavratura do Auto de Infração. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇAO acessória. não APRESENTAÇAO DAMDFE. É legitima, nos termos do art. Art. 62, Inc. XIII, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, a exigência de multa em razão da não apresentação do documento auxiliar de manifesto de documentos fiscais eletrônicos (DAMDFE), quando realização da ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.382 - Processo nº SEI-040041/004963/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Danyelli Ornela Pacheco Ribeiro e Outro - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.025. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 18/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.823. - Processo nº SEI-040036/000385/2022 - Recorrente: Sumicity Telecomunicações S.A. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly e Luiz Carlos Sampaio Afonso que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.079. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. A materialização do auto de infração se deu com a ciência do autuado em 27 de outubro de 2022 (doc. 45884263), abrangendo os períodos de 01/2017 a 10/2021, deve ser reconhecida a decadência dos créditos relativos ao período de 01/2017 a 09/2017, aplicável a regra do artigo 150, § 4º, do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL da decadência. MULTA - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. No caso em comento, as retificações das EFDs ocorreram após o início da ação fiscal. Assim, os fatos de o Recorrente ter reconhecido a existência de saldo devedor de imposto e de ter efetuado o recolhimento dos valores devidos (no curso da ação fiscal) não podem ser considerados como alcançados pelo benefício da denúncia espontânea, visto que tais providências somente foram tomadas após o início do procedimento fiscalizatório. Correta a aplicação da multa de ofício, não havendo que se falar em bis in idem em razão da multa de mora já paga pelo contribuinte, pois estamos diante de multas com características distintas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 01/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.174 - Processo nº SEI-040192/000375/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Comary Indústria de Bebidas Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Declarada a natureza do vício como material. - Acórdão nº 20.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 08/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 81.787, 81.788 e 81.789 - Processos nºs SEI- 040040/000446/2023, SEI-040040/000491/2023 E SEI- 040040/000452/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.212, 20.213 e 20.214. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 78.103 - Processo nº. SEI-E-04/041/000180/2021 - Recorrente: Patrizia Ferreira de Sá Barreto e Moura- Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.209 - EMENTA: DÉBITO DE ITD - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE IMÓVEL, ATRAVÉS DE INVENTÁRIO PROCESSADO EM RITO SUMÁRIO - PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO - EXTRAPOLAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. A contribuinte se insurge apenas contra a cobrança de juros e multa de mora, referente à transmissão causa mortis de imóvel, através de inventário processado em rito sumário. Recurso desprovido. O prazo para pagamento é o descrito no artigo 18, § 1.º, da Lei n.º 1.427/1989, com redação da Lei n.º 5.440/2009. LANÇAMENTO DA GUIA DE CONTROLE PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 15/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.759 - Processo nº SEI-040224/001075/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Protege SA Proteção e Transporte de Valores. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.221. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.584 - Processo nº SEI-040192/001036/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Transportadora JJM Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.220. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2606828\r\n"
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        "2606877": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSECRETÁRIO \r\n/2024\r\n- Processo Administrativo Sancionatório em face da Empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98. por aplicar a EMPRESA BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.175.822/0001-98, a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 5 (cinco) dias e multa de 0,1% do valor do contrato, totalizando o valor de R 554,90 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7º da Lei nº 10.520/20, na cláusula XIII do Contrato nº 003/2023 e, subsidiariamente, no inciso II, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993, por falhar na execução contratual. \r\nId: 2606877\r\n"
        ],
        "2607212": [
            "2024-11-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.874 - Processo SEI-040225/001090/2022- Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.984 - EMENTA: ICMS- ST - NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - DESCONSIDERAÇÃO INJUSTIFICADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Recorrente autuada pelo suposto inadimplemento antecipado do ICMS-ST, exigido pela Lei Estadual nº 2.657/96, comprovou documentalmente, por ocasião da impugnação, o recolhimento dos valores de ICMS-ST e FECP referentes à operação documentada pela Nota Fiscal Eletrônica nº 000033105, de 21 de outubro de 2020, mediante apresentação de planilha detalhada e respectiva comprovação de recolhimento em 09 de novembro de 2020. Ainda que o pagamento não tenha ocorrido no momento da entrada das mercadorias em território fluminense, a quitação subsequente e imediata descaracteriza qualquer prejuízo ao Fisco Estadual. A não consideração, pela autoridade fiscal, dos documentos apresentados, sob alegação de ausência de fé pública, se mostra injustificável, transferindo indevidamente ao contribuinte uma responsabilidade já cumprida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.531 - Processo SEI E-04/211/014134/20215 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 20.048 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A recorrente possui relação direta e pessoal com a infração praticada, razão pela qual possui legitimidade passiva para suportar o ônus que se impõe. Lançamento devidamente fundamentado. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EM POÇO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. A discussão travada nos autos envolve o tratamento jurídico dado a materiais insumo, caracterizados como indispensáveis ao desempenho da atividade fim do contribuinte. A LC 87/96 não define o conceito de insumo, sendo, ao meu sentir, incumbência atribuída ao intérprete da norma, portanto, à luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade dos bens objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Assim, os insumos/bens intermediários sabidamente essenciais ao processo produtivo, e se tais mercadorias são intrinsicamente relacionadas à atividade-fim do contribuinte, dão direito ao aproveitamento de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.326 - Processo SEI-040037/000005/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheu. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 20.077 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O fato de a Recorrente integrar um consórcio não exclui sua responsabilidade no presente caso. Conforme dispõe o Decreto nº 26.064/2000, a sociedade líder do consórcio, no exercício de atividades de exploração e produção de petróleo, é a responsável pela apuração e recolhimento do ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO. AQUISIÇÃO DE TUBOS- REDUÇÃO DE TUBOS. EMPREGO EM GASODUTOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CREDITAMENTO INDEVIDO. ATIVO IMOBILIZADO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM.As mercadorias/bens adquiridas por contribuinte do ICMS que tem como atividade fim a exploração e produção de petróleo e seus derivados adquiridos para construção e emprego em seus gasodutos para transporte e escoamento de sua produção extrativa na fase de exploração são empregados em serviços relacionados à construção civil, conforme dispõe os itens 7.02 e 7.21 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03. Apesar de integrarem o seu ativo imobilizado não estão vinculados diretamente à sua atividade fim, não legitimando o aproveitamento do ICMS destacados nos documentos referentes às suas aquisições. Ar tigo 20, §1º da Lei Complementar n.87/96, c/c AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.297 - Processo SEI E-04/211/001945/2018 - Recorrente: DEGRADO BAR E LANCHONETE LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.079 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.9 05/1975 - GTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.9 343/1977, e 74 do Decreto n.9 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.9 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.9 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.9 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de omissão de receita. Ainda, que o procedimento está devidamente respaldado pela legislação vigente à época dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.571 - Processo SEI-040037/000095/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº 20.082 - EMENTA - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou a ocorrência de qualquer vício no lançamento que incorra em nulidade. Não verificada as hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO DE REGISTRO DA EFD COM CÓDIGO INCORRETO. RETIFICAÇÃO APÓS CIÊNCIA DA 1ª INTIMAÇÃO. A infração apontada na inicial é incontroversa. No entanto, o contribuinte efetuou a retificação no prazo da 1ª intimação. Manutenção da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.641 - Processo SEI-040036/000198/2022 - Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: \r\nPor unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.084 - EMENTA: ICMS. DEPÓSITOS NO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) E FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). INCLUSÃO DO ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) NO CÁLCULO DO ICMS. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA. Recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou procedente o Auto de Infração nº 03.646150-7, em razão da não inclusão do adicional do FECP no cálculo do ICMS para fins de depósito no FEEF e FOT. A legislação estadual, por meio dos Decretos nº 47.057/2020 e nº 45.810/2016, estabelece a obrigatoriedade de inclusão do adicional do FECP no cálculo do ICMS para fins de apuração dos valores a serem depositados no FEEF e FOT. O não recolhimento integral constitui infração, conforme art. 173 do Decreto- Lei nº 5/1975 e art. 60 da Lei nº 2.657/1996. A tese de exclusão do adicional sob o fundamento de benefício fiscal concedido por Convênio ICMS não encontra amparo legal, considerando que a legislação estadual expressamente prevê a aplicação da exigência aos incentivos fiscais que resultem em redução do ICMS devido. Alegação de inconstitucionalidade das leis que instituíram o FEEF e o FOT não pode ser apreciada no âmbito administrativo, em observância ao princípio da presunção de constitucionalidade dos atos normativos. Aplicação da Súmula CCERJ nº 1. Recurso voluntário desprovido.\r\nRecurso nº. 81.668 - Processo SEI-040037/000202/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 20.086 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO PERÍCIA. Os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, prescindível a perícia requerida, com fulcro no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA REJEITADA. ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os bens abarcados pelo lançamento, configuram um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80.472 - Processo SEI-040037/000204/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Em primeira votação,pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. Adiado quanto ao mérito para a sessão do dia 10/10/2024. Retomado o julgamento, acorda ado Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de janeiropelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 20.087 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ACERCA DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTUADA. Descabe a interpretação restritiva de que a condição de contribuinte propriamente dita deva ser atribuída somente àqueles demais que de fato promoveram a utilização dos bens e materiais e, por conseguinte, se apropriaram de forma definitiva dos créditos que são considerados como indevidos, por ausência total de fundamentação legal, e, além disso, por afrontar a legislação tributária, em especial, o art. 15 da Lei 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento, no caso, o óleo diesel marítimo, visto que o referido produto não se incorpora ao produto final, nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo de forma intrínseca, nem é fonte de energia para a produção de petróleo. Esse direito foi postergado para 1° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.578 - Processo nº E-04/033/100003/2018 - Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.091 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Não há previsão legal para inclusão do valor da taxa de embarque na base de cálculo do ICMS sobre o serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal. Tal valor não se presta a remunerar o serviço em questão, mas sim os serviços de administração, conservação, manutenção, segurança e limpeza de terminais rodoviários e rodovias. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.828. - Processo SEI-040041/002652/2023 - Recorrente: Pollyana Borges Teixeira Goulart. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.092. - EMENTA: ITD. IMPUGNAÇÃO. GUIA DE ITD. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O Contribuinte não apresentou argumentos substanciais para análise do cabimento do levantamento da perempção. Portanto, restou configurada a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo legal contado da ciência do lançamento realizado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 74.732 - Processo SEI E-04/035/10030/2018 - Recorrente: PROTONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.093 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. NULIDADE. A nulidade do lançamento em que foi exigido o ICMS-IMPORTAÇÃO torna, como consectário lógico, nulo o auto de infração que exigiu a multa pelo descumprimento da obrigação acessória pela não emissão da nota fiscal de entrada por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento do contribuinte, nos termos do artigo 51 do Decreto n.2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 77.330 - Processo SEI E-04/211/006707/2020 - Recorrente: TRANSRIVER TRANSP- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.094 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-DIFAL. NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AFASTADO PRAZO ART. 150, §4º DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAR VALOR NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO MEDIANTE AÇÃO FISCALIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial para a falta de recolhimento do ICMS-DIFAL pelo destinatário na condição de solidário responsável na entrada de mercadorias/bens no território do Estado do Rio de Janeiro, torna aplicável a norma inserta no artigo 173, I, do CTN. Inaplicável o artigo 150, §4º do CTN por impossibilidade de homologar por decurso de prazo valor não recolhido e apurado mediante ação do fisco. PRELIMNAR REJEITADA. - DÉBITO DE ICMS. DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. O contribuinte não logrou êxito em comprovar que as operações mantidas após decisão de primeira instância, possuíam como remetentes empresas com inscrição de contribuinte substituto junto à SEFAZ-RJ. A responsabilidade pelo ICMS-ST (DIFAL) cabe ao contribuinte fluminense que receber mercadorias sem o recolhimento pelo remetente, à luz do § 4º do art. 3º da Res. SEFAZ nº 537/12 c/c art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº. 81.238 - Processo SEI E-04/079/002375/2013 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegátória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.095 - EMENTA: ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO OCORREU. Não foram trazidos aos autos provas suficientes que demonstrassem a não ocorrência do fato gerador presumido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.031 - Processo SEI-040013/000100/2024 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegátória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.096 - EMENTA: ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO OCORREU. Não foram trazidos aos autos provas suficientes que demonstrassem a não ocorrência do fato gerador presumido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.017 - Processo SEI E-04/211/017250/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.097 - EMENTA: ICMS. REMESSA PARA CONSERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA. Recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou procedente em parte o Auto de Infração nº 03.598265-1, devido à não observância do prazo para retorno de mercadorias enviadas para conserto ou reparo, gerando exigência de ICMS e multa. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. Argumento de nulidade do auto de infração rejeitado, visto que a não observância do prazo de retorno configura hipótese de incidência tributária, tornando a obrigação principal exigível. Autuação elaborada com plena observância dos requisitos legais, permitindo ao contribuinte o direito de defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Pedido de perícia rejeitado com fundamento na suficiência dos elementos constantes dos autos e ausência de fundamento para a produção de novas provas. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS APÓS O PRAZO. EXCLUSÃO DE ITENS. PENALIDADE FORMAL MANTIDA. Verificada a comprovação de retorno das mercadorias remetidas para conserto antes do início da fiscalização, embora fora do prazo previsto no regime especial, impondo-se a exclusão das operações comprovadas. Mantida a penalidade de natureza formal pela inobservância do prazo. Recurso voluntário parcialmente provido.\r\nRecurso nº. 79.625 - Processo SEI E-04/211/022092/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: \r\nPor unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.098 - EMENTA: ICMS. REMESSA PARA CONSERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA. Recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou procedente o Auto de Infração nº 03.603508-7, devido ao esgotamento do prazo para retorno de mercadorias enviadas para conserto, gerando exigência de ICMS e multa. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. Argumento de nulidade do Auto de Infração rejeitado, pois a não observância do prazo para retorno das mercadorias configura hipótese de incidência tributária. Autuação realizada de acordo com os requisitos legais, assegurando o direito de defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Pedido de perícia indeferido, considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos para a solução da controvérsia. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. RETORNO DAS MERCADORIAS APÓS O PRAZO. EXCLUSÃO DE ITENS. PENALIDADE FORMAL MANTIDA. Comprovado o retorno de parte das mercadorias ao estabelecimento do contribuinte antes do início da fiscalização, embora fora do prazo legal, impondo-se a exclusão dos itens que retornaram. Mantida a penalidade de natureza formal pela inobservância do prazo estipulado no regime especial. Recurso voluntário parcialmente provido para excluir os itens que retornaram ao estabelecimento antes do início da fiscalização, mantendo a penalidade formal.\r\nRecurso nº. 81.715 - Processo SEI-040035/000190/2023 - Recorrente: ONE NATURE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº. 20.099 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - SUJEITO ATIVO - DESTINATÁRIO JURÍDICO - DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE IMPORTAÇÃO - TEMA 520 STF. Trata- se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que manteve o Auto de Infração lavrado para exigir ICMS, FECP e multa em virtude da ausência de recolhimento do imposto devido nas operações de importação de mercadorias. A controvérsia reside na definição do sujeito ativo da obrigação tributária e na qualificação da operação de importação como \"por conta e ordem de terceiros\" ou \"por encomenda\". No julgamento do Tema 520, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento de que o sujeito ativo do ICMS-importação é o Estado onde está domiciliado o destinatário jurídico da operação, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a operação foi realizada \"por conta e ordem de terceiros\", configurando a Recorrente como destinatária jurídica da mercadoria, uma vez que assumiu todos os riscos e encargos da operação, conforme requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018. Assim, o Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza o destinatário final, figura como o legítimo sujeito ativo da obrigação tributária, estando a autuação em conformidade com a legislação aplicável e precedentes do STF. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Julgado PROCEDENTE o Auto de Infração.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 06/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.311 - Processo SEI-040018/000209/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DROGARIA CENTRAL PARATY LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.142 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.338 - Processo SEI-040079/005582/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.143 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2607212\r\n"
        ],
        "2608827": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.371 - Processo nº SEI E-04/041/645/2020 - Recorrente: Patricia Mutti Correia - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.215 - EMENTA: ITD - BASE DE CÁLCULO - CONFLITO - APURAÇÃO. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Controvérsia sobre o valor da base de cálculo do imóvel em doação. Avaliação da APCA/PGE com valor acima de mercado. Prevalece a prova irrefutável do “Laudo BIRJ” que focou objetivamente na localização e outros imóveis alienados no mesmo edifício e em datas próximas do imóvel em questão. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2608827\r\n"
        ],
        "2609274": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.770. - Processo nº E-04/211/013504/2021. - Recorrente: EQUILIBRIO DA NUTRICAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial recurso, nos termos do voto do Conselheiros Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Kelly Alencar apresentarão declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.859. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, analisado pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE rejeitada. DECADÊNCIA. A autuada foi cientificada crédito tributário em 22.09.2021, considerando o regramento do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial já havia transcorrido para o fato gerador correspondente agosto de 2016, consequente extinção do crédito reclamado nos termos do artigo 156, V, do CTN. DECADENCIA parcial reconhecida. ICMS - RECOLHIMENTO. A Apelante se vale do art. 12, § 1º, do Decreto n. 47.201/2020, que determina que CPPDE deverá deliberar em até 90 (noventa) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta, sendo enquadrado tacitamente no caso de não haver deliberação. Não há como acolher a pretensão de improcedência formulada. O Decreto nº 47.201/2020 que a Recorrente se socorre teve sua publicação no D.O.E. EX em 07/08/2020, produzindo efeitos a partir de 01.10.2020 (art.27 - segundo mês subsequente à data da publicação). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2609274\r\n"
        ],
        "2609301": [
            "2024-11-22 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 12/11/2024\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DAS REGRAS PARA ENTREGA DE PROJETOS EXECUTIVOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SANEAMENTO. , por unanimidade, em virtude do término do período de suspensão da INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 116 DE 06 DE MARÇO DE 2024, prorrogar a suspensão por mais 30 dias. Para conduzir o processo de revisão da referida Instrução Normativa, foi designado o Conselheiro José Antonio de Melo Portela Filho.\r\nId: 2609301\r\n"
        ],
        "2609551": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 11/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.784 - Processo SEI E-04/211/013342/2020 - Recorrente: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a acolheu. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.874 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOAUTO DE INFRAÇÃO. A fiscalização interpretou os fatos como um aproveitamento indevido de crédito de ICMS, tendo indicado os fundamentos de direito correspondentes a essa situação, que são suficientes para motivar a exigência. Portanto, não foi verificado erro na fundamentação da acusação fiscal, do ponto de vista formal. Não foi verificado nas questões apontadas qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte ou causa de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO APURADO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CIAP. Auto de infração lavrado por aproveitamento indevido de crédito de ICMS, com base na identificação de valores apurados sem correspondência no controle do crédito do ativo permanente (CIAP). Até o momento, não foi verificada a escrituração dos registros fiscais correspondentes aos valores lançados a crédito nos ajustes da apuração, condição necessária para comprovar o direito ao aproveitamento desses créditos. Assim, a infração capitulada na inicial está demonstrada. O ocorrido não se tratou de mero descumprimento de formalidade, mas sim da falta de comprovação da origem e da legitimidade do crédito aproveitado, caracterizando uma infração material. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.642 - Processo SEI-040036/000250/2022 - Recorrente: ALTA REDE CORPORATE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.982 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. ATIVO FIXO. CFOP 1126 E 2126. DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SÚMULA 01 CCERJ. Em sede de fiscalização, o contribuinte foi intimado para esclarecimentos e, demonstrando pleno conhecimento do alcance e ciência do pedido, afirmou que os bens/mercadorias, cujos créditos correspondentes foram objeto da glosa, destinavam-se ao ativo imobilizado da empresa, vinculados à sua atividade fim. No entanto, a recorrente se manifestou sem especificar quanto e quais itens não seriam tratados como ativo imobilizado, embora possuísse acesso a todas as informações, dado que extraídas dos próprios arquivos de escrituração por ele enviados. O lançamento em tela não discute o direito ao crédito da recorrente, mas sim erro na forma como o creditamento se desenvolveu na escrita fiscal da empresa. Assim, não se trata de mero descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte, mas de fato diretamente relacionado à própria obrigação principal, pois, o crédito do ICMS relativo a bens destinados ao ativo permanente possui regramento específico, que não permite o seu creditamento de forma integral, mas sim parcelado e incidindo fator previsto na norma legal. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada a análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.768 - Processo SEI-040038/000209/2022 - Recorrente: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.986 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRIMEIRA INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. O contribuinte não logrou comprovar a relação entre as transações bancárias efetuadas com as operações realizadas, conforme exigido na intimação expedida pela autoridade fiscal. O descumprimento da obrigação acessória legitima a exigência da multa prevista no artigo 65, item 1, da Lei n.2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.510 - Processo SEI-040224/002637/2023 - Recorrente: TRANSPORTE GENEROSO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.988 - EMENTA: MÉRITO.ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. A passagem de mercadoria pelo Posto Fiscal por duas vezes, em momentos distintos, acompanhada pelo mesmo documento fiscal, enseja a inidoneidade do documento fiscal por não corresponder à efetiva operação para a qual o documento foi emitido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.453 - Processo SEI-040036/000017/2023 - Recorrente: DIGITAL DO LOTE XV - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.990 - EMENTA: PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Diligência indeferida, visto que, sua realização é desnecessária para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. ATIVO FIXO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SÚMULA 01 CCERJ. Extrai-se na leitura do auto de infração que, ainda em sede de fiscalização, o contribuinte foi intimado para esclarecimentos e, demonstrando pleno conhecimento do alcance e ciência do pedido, afirmou que os bens/mercadorias, cujos créditos correspondentes foram objeto da glosa não são oriundos de bens com destinação ao comodato e ao aluguel e sim a utilização na prestação dos serviços, com venda posterior. No mesmo sentido, vemos que durante a instrução deste procedimento administrativo tributário, a Recorrente distancia em demonstrar a legitimidade do crédito aproveitado, permeando em razões genéricas sobre a disposição constitucional do tema. De acordo com os incisos II e II do art. 11 do Decreto nº 2.473/1979, as petições devem conter a pretensão e seus fundamentos expostos com clareza e os meios de provas com os quais o interessado pretende demonstrar a veracidade de suas alegações. Estipula o art. 122 do mesmo diploma que a petição será instruída com os doe em que o requerente fundar a sua pretensão. Portanto, entendo que a Recorrente não obteve sucesso em descaracterizar a autuação fiscal lançada e, ainda, esta que durante o curso da ação fiscal encaminhou intimação fiscal concedendo ao contribuinte prazo legal para justificar o crédito aproveitado. Contudo, sem obter êxito em apresentar argumentos relevantes e/ou contundentes. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada a análise sobre inconstitucionalidades.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 16/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.423 - Processo SEI-040037/000158/2023 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.997 - EMENTA: \r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado por indicar dado incorreto ou omiti-lo na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com retificação após o prazo legal e dentro do prazo da segunda intimação. Verificado erro na capitulação da infração, uma vez que foi aplicada a penalidade prevista no Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 (hipótese de entrega da retificação no prazo da 2ª intimação), quando os fatos verificados se amoldam à infração prevista no Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 3, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 (hipótese de entrega da retificação no prazo da 3ª intimação), mais gravosa do que a anterior. Consequentemente, o auto de infração é nulo, por vício material, por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, nos termos do art. 48, inc. IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.157 - Processo SEI-040036/000023/202 - Recorrente: DIGITAL DO LOTE XV LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.085 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, além do artigo 221 do CTE, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. DIFAL. Resta induvidoso que os bens adquiridos são destinados ao ativo fixo ou para uso e consumo. Cabível a exigência do diferencial de alíquota. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.242 - Processo SEI E04/211/023154/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: POSTO DUQUE MANILHA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.100 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 21/10/2024.\r\nId: 2609551\r\n"
        ],
        "2609644": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 05/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80558. - Processo nº. SEI-040037/000363/2022. - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.749. - EMENTA: MULTA FORMAL. ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD COM DADOS INCORRETOS. RETIFICADA APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento, sendo certo que, nos termos do artigo 69-A e § 1º da Lei nº 2.657/96, a expedição de aviso amigável é um procedimento meramente autorizativo, e não obrigatório. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. E, nos termos do artigo 67, inciso V, na aplicação das penalidades será considerado o valor total das operações de saídas praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive as operações isentas e não tributadas ou sujeitas à substituição tributária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82119. - Processo nº. SEI-040006/005121/2024. - Recorrente: YVETTE KHAIR JAZBIK. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi homologado a desistência da Impugnação da Guia de lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.750. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. Pedido de desistência de impugnação à Guia de Lançamento de ITD. Homologação pelo Conselho de Contribuintes, conforme art. 92 da Resolução SEFCON nº 5.927/01. Homologada a desistência do recurso anteriormente interposto e confirmados os valores indicados na guia. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. Guia de Lançamento de ITD procedente.\r\nRecurso nº. 82050. - Processo nº. SEI-040025/000963/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO TORONTO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.751. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79110. - Processo nº. SEI E-04/211/005334/2020. - Recorrente: ELEBAT ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, conversão do julgamento em diligência e do pedido de prova pericial, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.752. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse caracterizar a nulidade do auto de infração. Inocorrência de alteração de critério jurídico. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e penalidade por creditamento de imposto considerado indevido pelo fisco. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Pedido de perícia para exame de planilhas que demonstrariam a inocorrência de saídas de mercadorias por preço inferior ao da aquisição. Fato já esclarecido nos autos. Glosa de créditos motivada pelo fato de serem originários de operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Prova que não se mostra relevante para o deslinde do feito. REJEITADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Contribuinte substituto que deixou de recolher o ICMS-ST. Rejeitada a alegação de que não houve prejuízo ao erário. Procedimento adotado pelo grupo empresarial em desacordo com a legislação. Impossibilidade de exame conjunto das três filiais. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. A condição de substituto tributário é decorrente de lei, não cabendo ao contribuinte deslocar o momento de pagamento e o sujeito passivo por substituição, em desacordo com a legislação. O contribuinte substituto, no caso, é o estabelecimento industrial, e não o atacadista. A atividade do lançamento é vinculada aos termos da lei. Art. 142 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79113. - Processo nº. SEI E-04/211/005335/2020. - Recorrente: ELEBAT ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do pedido de prova pericial, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.753. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse caracterizar a nulidade do auto de infração. Inocorrência de alteração de critério jurídico. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e penalidade por creditamento de imposto considerado indevido pelo fisco. Desde o início, o relato do auto de infração fundamentou a glosa dos créditos no fato de que estes eram originários de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Pedido de perícia para exame de planilhas que demonstrariam a inocorrência de saídas de mercadorias por preço inferior ao da aquisição. Fato já esclarecido nos autos. Glosa de créditos motivada pelo fato de serem originários de operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Prova que não se mostra relevante para o deslinde do feito. REJEITADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Contribuinte substituído que aproveitou créditos de ICMS em sua escrita fiscal. A condição de substituto tributário é decorrente de lei, não cabendo ao contribuinte deslocar o momento de pagamento e o sujeito passivo por substituição, em desacordo com a legislação. Alegação de que não houve prejuízo ao erário que não merece ser acolhida. O contribuinte substituto, no caso, é o estabelecimento industrial, e não o atacadista. É vedada a apropriação de crédito em operação de entrada de mercadoria sujeita ao regime da substituição cujo imposto deve ser recolhido antecipadamente pelo substituto tributário. Art. 27, I, do Livro II do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81403. - Processo nº. SEI-040016/000499/2021. - Recorrente: ARR-MAS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.754. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. No caso em comento, a autuação engloba o período de apuração de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2019, tendo ocorrido a ciência do lançamento em 22 de dezembro de 2021, logo, devem ser excluídos os períodos anteriores a 22 de dezembro de 2016, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS - NULIDADE DA DECISÃO A QUO. INOCORRÊNCIA. Em que pese a insatisfação da Recorrente, não há que se falar em violação ao princípio da verdade material, muito menos em cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o Julgador de Primeira Instância não “desconsiderou” o parecer apresentado, apenas o interpretou de forma diversa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82167. - Processo nº. SEI-04009/000119/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82168. - Processo nº. SEI-040091/001841/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA FIRENZE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 06/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78549. - Processo nº. SEI E-04/211/003504/2020. - Recorrente: BIOSENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE COSMÉTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.757. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINETES PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. É nulo por preterição ao direito de defesa, o Auto de Infração que deixa de indicar os dispositivos legais necessários para configurar de forma adequada a infração imputada ao contribuinte. No caso em tela, ao contrário do afirmado pelo julgador a quo, o vício do lançamento não restou suprimido pelas informações prestadas na manifestação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL\r\nRecurso nº. 82068. - Processo nº. SEI-040025/000171/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA HELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.758. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81705. - Processo nº. SEI-040025/000185/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA HELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.759. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80499. - Processo nº. SEI E-04/211/003690/2020. - Re corrente: HB ADORNOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.760. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado por não atendimento à terceira intimação. O relato do auto de infração não possui detalhamento específico dos fatos ou dispositivos legais aplicáveis. A falta de descrição precisa sobre a infração imputada impossibilita a plena compreensão dos fatos e da base legal da exigência, comprometendo o direito de defesa e a segurança do lançamento, configurando vício material. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. Auto de infração nulo.\r\nRecurso nº. 80500. - Processo nº. SEI E-04/211/003907/2020. - Recorrente: HB ADORNOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.761. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO E DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. Auto de infração lavrado por aproveitamento indevido de créditos de ICMS, em decorrência do cancelamento de benefício fiscal com efeitos retroativos, sem que o contribuinte tenha realizado o refazimento da escrituração fiscal determinado pela fiscalização. Arbitrado pela fiscalização o valor dos créditos em 40% dos débitos declarados, com base no art. 75, § 4º, da Lei nº 2.657/96 c/r Lei nº 6.357/12. Divergência entre a infração imputada e a metodologia de apuração, uma vez que os valores exigidos se referem a saldo devedor apurado e não a créditos indevidos na escrituração. Aplicação indevida do fundamento legal, pois o valor das entradas era conhecido pela fiscalização, sendo desconhecidos apenas os créditos. A inadequação do arbitramento e da metodologia de cálculo configura vício material, comprometendo a validade do lançamento e gerando incerteza quanto à caracterização da infração. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do art. 48, inc. IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. Auto de infração nulo.\r\nRecurso nº. 81481. - Processo nº. SEI-040224/007251/2022. - Recorrente: RODOVIÀRIO BEDIN LIMITADA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.762. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Mercadorias transportadas com documentação inidônea para acobertar as operações, presunção legal de que as mercadorias foram postas em circulação nos exatos termos do artigo 3º-E, inciso I, da Lei 2.657/96, acrescentado pela Lei 6.357/12. Atribuição de responsabilidade à Recorrente, pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo, ex vi do artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96. Ademais, os argumentos oferecidos pela Recorrente não foram suficientes para ilidir a infração imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 77508. - Processo nº. E-04/211/009623/2020. - Recorrente: CERVEJARIA SANTA CATARINA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.763. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS INCORRETOS. GIA-ST. Reconhecido pela Fiscalização que foram incluídos na base de cálculo valores equivocados, pois utilizados CFOPs referentes a operações de comodato ou locação e conserto ou reparo, sendo assim, providenciada uma nova tabela com a exclusão de tais CFOPs. Contudo, constatada a infração, a penalidade deverá ser exigida independentemente da intenção do infrator e da existência de prejuízo ao Erário, conforme estabelece o artigo 136 do CTN. Reclamação de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, cabe lembrar que esta Instância Administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, obediência à Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.\r\nRecurso nº. 79120. - Processo nº. SEI E-04/211/006846/2020. - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.765. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma minuciosa os fatos descritos como infracionais. Dispositivos indicados como infringidos que se adequam à infração imputada ao contribuinte. Não configurado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de macular o lançamento. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir crédito tributário relativo a operações realizadas entre janeiro e agosto de 2015. No curso do processo, em atendimento a diligência solicitada pela Junta de Revisão Fiscal, foram trazidas novas informações. Verificado que a autoridade fiscal alterou o fundamento legal adotado na peça inicial, e modificou elementos essenciais da obrigação tributária, apresentando base de cálculo e alíquota diversas daquelas utilizadas no momento da constituição do crédito tributário. Assim, em um primeiro momento foi adotada a sistemática geral prevista na Lei n.º 2.657/96. Posteriormente, entendeu o fisco que o imposto deveria ser apurado na forma do Decreto n.º 44.498/2013 - entendimento que foi adotado pelo julgador de primeira instância, para julgar procedente em parte a exigência fiscal. \r\nNo momento em que tais alterações foram propostas, já se encontrava esgotado o direito de o Fisco constituir o crédito tributário, seja na forma do art. 150, § 4.º, seja em conformidade como art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA.\r\nRecurso nº. 81337. - Processo nº. SEI-040033/000139/2023. - Recorrente: KETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.766. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Auto de Infração por se creditar do imposto em desacordo com a legislação, relativo a operações de entrada registradas no Código Fiscal de Operação (CFOP) n° 1652, que indica a compra, dentro do Estado, de combustível ou lubrificante para comercialização. A EFD juntada aos autos demonstra que a Recorrente não apurou o ICMS de acordo com a regra do Convênio 106/96, ou seja, com o aproveitamento de crédito limitado a uma proporção da prestação de serviços de transporte realizada no período. Pelo contrário, confrontou normalmente créditos e débitos registrados no período. Não sendo os produtos destinados à comercialização, ao contrário da informação declarada na EFD, o crédito aproveitado é indevido. O crédito deve ser considerado indevido, seja pela perspectiva defendida pela Recorrente de que é beneficiária do Convênio 106/96, seja pela adotada pela fiscalização de que os produtos não são comercializados, além de estarem sujeitos ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\nRecurso nº. 80503. - Processo nº. SEI E-04/006/000029/2021. - Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Lançamento, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.767. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. De acordo com o art. 221 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro - CTE, o auto de infração e a nota de lançamento devem conter a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção ou do que justifique a exigência do tributo. Nota de Lançamento que indicou equivocadamente o dispositivo legal relativo à alíquota incidente sobre as operações. A alíquota do imposto é elemento essencial do lançamento. A indicação de dispositivo legal equivocado caracteriza erro, não passível de ser corrigido em sede de segunda instância. Nulidade caracterizada. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\nRecurso nº. 78117. - Processo nº. SEI E-04/211/008314/2020. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.768. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Não identificado prejuízo ao direito de defesa, pois a Recorrente recebeu todas as informações necessárias para compreender o cálculo do imposto exigido e teve oportunidade para se manifestar, antes do julgamento de primeira instância. Com a apresentação do método de cálculo e da planilha demonstrativa, não há fundamento para alegar falta de motivação da acusação de insuficiência de pagamento do imposto relativo às três operações de importação indicadas. Ausência de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DIRETA. SUJEIÇÃO ATIVA. Auto de Infração lavrado em razão da ausência de recolhimento do tributo devido sobre operações de importação de mercadorias. Os elementos do lançamento indicam que se trata de uma importação direta efetuada pelo contribuinte fluminense. As Declarações de Importação (DI), o desembaraço e as faturas comerciais encontram-se em nome da própria Recorrente, o que caracteriza importação direta, e não por conta e ordem, conforme sustentado. O desembaraço das mercadorias em São Paulo não define a modalidade de importação, nem descaracteriza a operação em favor do contribuinte fluminense, que figura como o real importador. Por essas razões, procede a exigência do ICMS-Importação pelo Estado do Rio de Janeiro. Mantida a decisão de Primeira Instância, que julgou procedente em parte o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração procedente em parte.\r\nId: 2609644\r\n"
        ],
        "2609664": [
            "2024-11-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79054. - Processo nº. SEI E-04/211/007736/2021. - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT´ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.764. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Créditos relativos à aquisição de mercadorias classificadas como uso e consumo. É vedado o creditamento relativo à aquisição de bens de uso e consumo, ainda que essenciais ao processo produtivo da empresa. Critério do crédito físico. Direito postergado pela Lei Complementar n.º 171/19, para 1.° de janeiro de 2033.\r\nId: 2609664\r\n"
        ],
        "2609905": [
            "2024-11-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82449 - Processo nº. SEI-040041/004514/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2024-19.895 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2609905\r\n"
        ],
        "2610605": [
            "2024-11-28 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n/2024\r\n- CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E 4 - PRORROGAÇÃO DO SISTEMA TAKE OR PAY - por unanimidade, de forma cautelar, em sede de Reunião Interna, pela prorrogação do sistema Take or Pay referente às Concessionárias Águas do Rio 1 e 4 até a efetiva implantação do CCO definitivo, sendo reproduzido para o 4º ano de concessão o volume mínimo de fornecimento de água fixado nos respectivos Contratos de Interdependência referente ao 3º ano de concessão e, caso a efetiva implantação do CCO não se efetive até o 5º ano dos contratos de concessão, haverá novo exame quanto à definição do volume mínimo de água a ser fornecido no âmbito do contrato de interdependência, podendo ainda ser reavaliado o prazo de prorrogação caso a instalação do CCO se prolongue por prazo não razoável. DECIDE, ainda, que o processo deverá ser levado à Sessão Regulatória dentro do prazo de 90 dias.\r\nId: 2610605\r\n"
        ],
        "2610894": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.970 - Processo nº. SEI-040041/002590/2022 - Recorrente: Lucilia Seve Borges - Recorrida: AFE 08 - Auditoria Fiscal Especializada de ITD. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, devendo o feito retornar a primeira instância administrativa para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.225 - EMENTA: ICMS/ITD. ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO POR INÉPCIA - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.343. - Processo nº. E-04/211/005917/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.227. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.742 - Processo nº SEI-040040/000421/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.232. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.074. - Processo nº SEI-040039/000471/2022. - Recorrente: NOIIZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.237. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE -FALTA DE apresentação de argumentos relevantes pelo interessado - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - Impossibilidade. Inadmitido o levantamento da perempção em face de não terem sido apresentados argumentos relevantes pela recorrente, ex vi o disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO. decisão que negou segmento à Impugnação PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.667. - Processo nº. SEI-040043/000084/2023. - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.238. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Os dispositivos legais pertinentes ao caso, apresentando a disposição legal infringida bem como a penalidade aplicada, além de minucioso relato focando objetivamente demais dispositivos infringidos, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado. PRELIMINAR NULIDADE AI rejeitada. DILIGÊNCIA. A pretensão do Apelante seria confrontar o faturamento entre DECLAN e EFD ICMS-IPI, no entanto, como bem sinalizou a JRF seria infrutífero esse confronto, considerando o que define o § 8º do Decreto 45.810/16. Alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79 rejeito a conversão em diligência pleiteado pela recorrente. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir a demanda. DILIGÊNCIA rejeitada. FEEF - RECOLHIMENTO. Inconstitucionalidade - Não é da alçada do Tribunal Administrativo apreciar a inconstitucionalidade da lei - Súmula CCERJ nº 1, do Conselho de Contribuintes. STF reconheceu a constitucionalidade da exigência do FEEF na ADI 5635. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.925 - Processo SEI-040040/000332/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.242 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.927 - Processo SEI-040040/000343/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.243 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.928 - Processo SEI-040040/000336/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.244 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2610894\r\n"
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        "2610992": [
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82213 à 82237 e 82246 à 82259 - Processos SEI - E- 04/046/000960/2015, E-04/046/000975/2015, E-04/046/001111/2015, E- 04/046/001076/2015, E-04/046/001076/2015, E-04/046/000919/2015, E-04/046/001054/2015, E-04/046/000911/2015, E-04/046/000929/2015, E-04/046/001004/2015, E-04/046/001030/2015, E-04/046/000928/2015, E-04/046/001077/2015, E-04/046/001106/2015, E-04/046/001446/2015, E-04/046/001684/2015, E-04/046/001039/2015, E-04/046/001271/2015, E-04/046/001177/2015, E-04/046/001147/2015, E-04/046/001036/2015, E-04/046/001761/2015, E-04/046/001680/2015, E-04/046/0014712015, E-04/046/000902/2015, E-04/046/000883/2015, E-04/046/001762/2015, E-04/046/001007/2015, E-04/046/001689/2015, E-04/046/001108/2015, E-04/046/000890/2015, E-04/046/000904/2015, E-04/046/001443/2015, E-04/046/001043/2015, E-04/046/000899/2015, E-04/046/000896/2015, E-04/046/000887/2015, E-04/046/000885/2015, E-04/046/000889/2015 e E-04/046/000897/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.103 à 20.141 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82360 - Processo SEI E-04/041/102256/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BRUNA FERNANDES DE ARAUJO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.147 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2610992\r\n"
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        "2611000": [
            "2024-11-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81829. - Processo nº SEI-040041/004887/2023 - Recorrente: ALEXANDRE BOTELHO MARINS. - Recorrida: AFE 08 - ITD- Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo o feito retornar a primeira instância administrativa para julgamento. - Acórdão nº 20.239. - EMENTA: ITD. TEMPESTIVIDADE. O prazo de trinta dias para apresentação de impugnação deve ser contado em dias úteis. Impugnação tempestiva. Os autos devem retornar à primeira instância para apreciação da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2611000\r\n"
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            "2024-12-02 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nPOR \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.423 - Processo SEI-040037/000158/2023 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.997 - EMENTA: \r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado por indicar dado incorreto ou omiti-lo na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com retificação após o prazo legal e dentro do prazo da segunda intimação. Verificado erro na capitulação da infração, uma vez que foi aplicada a penalidade prevista no Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 (hipótese de entrega da retificação no prazo da 2ª intimação), quando os fatos verificados se amoldam à infração prevista no Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 3, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 (hipótese de entrega da retificação no prazo da 3ª intimação), mais gravosa do que a anterior. Consequentemente, o auto de infração é nulo, por vício material, por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, nos termos do art. 48, inc. IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 25/11/2024.\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 07/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 82.355 - Processo SEI-040060/011339/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.151 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.336 - Processo SEI-040070/000112/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NISAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.145 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.783 - Processo SEI-040036/000251/2023 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.146 - EMENTA: ICMS-FECP. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL. DECADÊNCIA PARCIAL.REJEITADA. A ausência de destaque do ICMS-FECP no documento fiscal por dedução indevida em desacordo com decisão judicial impõe a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. Inaplicável o artigo 150, § 4º do CTN. Não há homologação de valor não destacado e não recolhido. Fatos geradores de 01/01/2018 até 31/12/2023. Ciência do auto de infração em 09/10/2023. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - DÉBITO DE ICMS. FECP. A despeito de ter sido notificada (em 27/10/2009, pela IFE 03) de sentença judicial do STF, que suspendeu os efeitos da decisão liminar que era favorável ao contribuinte de fato (autor da ação), a Concessionária de energia elétrica (contribuinte jurídico), continuou a cumprir a liminar suspensa, deduzindo a diferença de alíquota, inclusive o FECP (período de 01/2018 a 08/2021), em desacordo com deliberação da Corte Suprema (RE 714.139/SC e Tema 745/STF) e com a legislação estadual vigente (art. 1º da Resolução SEFAZ nº 489/2023). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81.106 - Processo SEI-040440/000060/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.148 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de documentos com objetivo de fiscalizar a arrecadação das compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de petróleo e de gás natural no território fluminense. Pelo exposto aos autos, vemos que o Contribuinte não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização das participações governamentais. Por certo, a infração aplicada ao contribuinte (não atender à intimação), ao meu sentir, é correta pois encontra guarida na Lei nº 5.139/07, regulamentada pelo decreto nº 42.475/10, que dispõe sobre a fiscalização e o controle das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da CRFB/88. Nesse diapasão, é comprovado o desinteresse do contribuinte em cooperar com o fornecimento das informações específicas requeridas, as quais apenas ele possui acesso e, portanto, infringindo o art. 23, inc. XI da CFRB/88. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.333 - Processo SEI-040041/002466/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JOÃO BOSCO NOGUEIRA MENDES - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.149 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.330 - Processo SEI-040079/001736/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARCEL MOREIRA MACHADO EVANGELISTA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.150 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 14/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.834 - Processo SEI-040042/002871/2022 - Recorrente: LS NEGÓCIOS E CONSULTORIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.153 - EMENTA: IPVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Restou acertada a cobrança do IPVA complementar vez que a condição do veículo como movido a gás natural veicular ocorreu após a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 1º, §único, inciso II da Lei nº 2877/97. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 80.911 - Processo SEI-040440/000111/2022- Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.154 - EMENTA: ICMS. \r\nRECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. Não cabe ao Contribuinte impor ao Fisco Fluminense sua visão daquilo que seriam as informações necessárias à fiscalização das participações especiais, sobretudo com a justificativa de que se trataria de informações sensíveis, relativas aos negócios da empresa e, dessa forma, não estaria obrigada a fornecê-las. Portanto, rechaçada qualquer alegação de que a infração não foi cometida pela impugnante, considerando que atendimento parcial de uma intimação, diga-se, legalmente expedida pelo fisco fluminense caracteriza um inexorável descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco por parte da empresa autuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.836 - Processo SEI-040440/000105/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.155 - EMENTA: ICMS. MÉRITO. RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Resta incontroverso nos autos o não atendimento de intimação realizada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.017 - Processo SEI-040224/004844/2023- Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº. 20.157 - EMENTA: ICMS. \r\nICMS-ST E FECP-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - MULTA APLICADA - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. É atribuída ao destinatário de mercadoria adquirida de unidade da federação não signatária de protocolo de substituição tributária a responsabilidade de substituto tributário, nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/12 e da Lei nº 2.657/96, cabendo-lhe o recolhimento do ICMS-ST e do FECP-ST no ato da entrada das mercadorias em território fluminense. Ausente a comprovação de recolhimento do tributo no Posto Fiscal e verificada a improcedência das alegações do contribuinte, impõe-se a manutenção da exigência tributária e da multa aplicada com base no art. 60, I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso.\r\nRecurso nº 81.534 - Processo SEI E-04/211/013224/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: \r\nPor maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 20.158 - EMENTA: ICMS. FEEF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A TERCEIROS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 45.810/2016. Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por ausência de recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) referente a ICMS não recolhido, em conformidade com o Decreto nº 45.810/2016, que previa a contribuição de 10% para o FEEF por parte de beneficiários de incentivos fiscais. Exigência baseada nos artigos 2º e 3º do referido Decreto, complementada pela Lei nº 7.428/2016, para equilíbrio das finanças estaduais. Controvérsia sobre a aplicação do art. 4º do Decreto nº 45.810/2016, que impunha a obrigação de depósito no FEEF ao fornecedor ou prestador de serviços em operações que resultavam em ICMS reduzido para terceiros. Percebe-se que a revogação do art. 4º pelo Decreto nº 45.965/2017 afastou a obrigação para aqueles que não usufruem diretamente de incentivos fiscais. Assim, considera-se indevida a exigência de recolhimento do FEEF para contribuintes sem benefício fiscal direto. Recurso Voluntário Provido.\r\nRecurso nº 81.981 - Processo SEI-040033/000068/2023 - Recorrente: TTC LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº 20.159 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOCIADOS À EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. O ICMS sobre a prestação do serviço de transporte incide se a mercadoria, ainda que destinada à exportação, for entregue primeiramente à empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, uma vez que o disposto no § 2º do art. 40 da Lei nº 2.657/962, fundamentado no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar federal n.º 87/96, somente se aplica às operações, e não ao serviço de transporte. Restou demonstrado que não houve o destaque e recolhimento do imposto relativo aos documentos fiscais, procede a sua exigência, assim como a da penalidade pela infração ocorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.453 - Processo SEI-040041/002517/2023- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: Ricardo Pontes Pereira - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.160 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n\r\nId: 2611237\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia /2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79206 - Processo nº SEI-040045/000084/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BMB MODE CENTER S/A - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Araujo Jorge, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib, Fabia Trope, Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Alex Gabriel da Rosa, Paulo Mesquita e Bruno Durão. Os Conselheiros Fabia Trope e Paulo Mesquita votaram pela conclusão, tendo a primeira protestado por declaração de voto - Acórdão nº 11710 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminados pelo fenômeno da decadência. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 02/10/2024\r\nRecurso nº 71974 - Processo nº E-04/044/000002/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. Quanto ao recurso da Representação da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11736 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Ante a inexistência de acórdãos para admissibilidade, configurando flagrante deficiência nas razões recursais que possa propiciar a exata compreensão nos termos do art. 266, inc. I, do CTE - Decreto-lei nº 5/75, suscito de ofício o não conhecimento. NÃO CONHECIMENTO NULIDADE SUSCITADA PELO AUTUADO. - ICMS - ST - BEBIDAS - MVA. Falta de pagamento do imposto, devido por substituição tributária, referentes a operações de saídas de bebidas - Cervejas e Refrigerantes - com destino a estabelecimentos localizados em território Fluminense. Acréscimo ao valor do ICMS-ST do montante resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido, quando a mercadoria na operação própria interna do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor do PMPF (inciso III, artigo 2º, Res. 821/14 ). RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. ICMS - ST - DESCONTOS INCONDICIONAIS. Nas operações com mercadorias cuja base de cálculo do imposto devido por substituição tributária for o preço praticado pelo sujeito passivo, o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tributário não se incluirá na formação da base de cálculo, pois o desconto incondicional não compõe o preço da mercadoria (§ 4º e inciso II, do artigo 8º da Lei Complementar 87/96). RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO - REESTABELECENDO O LANÇAMENTO EM SUA INTEGRALIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 09/10/2024\r\nRecurso nº 77500 - Processo nº E-04/211/010955/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SEI - ADMART - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI EPP - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11771 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\nRecurso nº 79364 - Processo nº E-04/211/006659/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11776 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão Cameral, nos termos do art. 48, II, do dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 79043 - Processo nº E-04/211/009608/2021 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO LOGÍSITICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11778 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\nRecurso nº 76120 - Processo nº E-04/211/024278/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11779 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO DA CÂMARA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Nulidade absoluta do acórdão. Retorno dos autos para novo julgamento. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 71332 - Processo nº E-04/163551/2012 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11780 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\npor videoconferência\r\nRecurso nº 73544 - Processo nº E-04/034/100385/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11782 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade do acórdão, ele será assim decretado, devendo o feito retornar à Câmara de origem para novo julgamento. REQUERIMENTO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 80407 - Processo nº SEI-040023/000111/2022 - Recorrente: D FIDALGO COSTA COMERCIO ATACADO E VAREJO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11789 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 79140 - Processo nº SEI-040038/000090/2021 - Recorrente: MANETONI DIST DE PROD SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 11790 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 80569 - Processo nº SEI-040044/000247/2022 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11792 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 4º, inciso II e III da Resolução SEFAZ 358/2018. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2611269\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 01/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.383 - Processo nº. SEI-040043/000095/2023 - Recorrente: Bunge Alimentos S/A.- Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Rubens Nora Chammas e Luiz Carlos Sampaio Afonso que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.192 - EMENTA: MULTA FORMAL. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A mera aposição de código incorreto quando da prestação de informações relativas ao FOT na EFD não caracteriza a infração prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2.657/96, posto inocorrer erro, omissão ou assemelhado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.501 - Processo nº. SEI-040224/001876/2023 - Recorrente: Lumade Comercial e Distribuidora S.A.- Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção e determinar o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.208 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.752 - Processo nº SEI-040224/001615/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Garcia - Distribuidora & Atacadista Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.210. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.753 - Processo nº SEI-040224/001611/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Garcia - Distribuidora & Atacadista Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.211. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.256 - Processo nº. SEI-040041/002938/2023 - Recorrente: Natanael Salles e Outros- Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo o feito retornar à primeira instância para julgamento da impugnação administrativa apresentada. - Acórdão nº. 20.218 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. .\r\nRecurso nº 81.244 - Processo nº SEI-040006/000179/2021. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Restaurante Flor da Lagoa Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.219. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 05/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.325- Processo SEI-040036/000580/2021 - Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.223 - EMENTA: ICMS. FEEF. FOT. INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO FECP. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a inclusão da parcela relativa ao adicional para o FECP no cálculo do percentual destinado ao FEEF e, posteriormente, ao FOT. A par disso, se incluirmos a parcela relativa ao FECP no FEEF ou no FOT, estaremos desviando a finalidade constitucional dos recursos daquele e, ao repartir tais valores com os Municípios, estaremos indo de encontro à disposição constitucional do §1º do artigo 82 do ADCT, que exclui do repasse esta parcela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.335. - Processo nº. SEI E-04/211/002511/2020. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, no que se refere a legalidade na aplicação do gatilho fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que protestou por declaração de voto. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, no que se refere ao pedido de exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº. 20.222. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial. Ao calcular o imposto devido nas operações realizadas, não cumpriu o disposto na Resolução SEFAZ nº 35/2018, substituta da Resolução SEFAZ nº 185/2017, no que se refere à correta apuração da base de cálculo da retenção. Outrossim, os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo artigo 24, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.171/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.974. - Processo nº. SEI-040040/000179/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.228. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 06/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.151 - Processo nº SEI-040044/000086/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.233. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.179 - Processo nº SEI-040044/000085/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.234. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.751. - Processo nº. SEI-040040/000307/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.240. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2611410\r\n"
        ],
        "2611724": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 81017. - Processo nº. SEI-040040/001043/2022. - Recorrente: MERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.230. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, houve estorno de débito indevido na escrita fiscal. Portanto, inaplicável ao caso o artigo 34 da Lei n.º 2.657/1996./ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Não se pode confundir a necessidade de conversão de julgamento em diligência com o descumprimento do ônus processual de produção de provas. Ao não se desincumbir de tal ônus, mesmo tendo toda a oportunidade de fazê-lo, descabe ao julgador suprir omissão da parte e converter o julgamento em diligência destinada a produzir provas que deveriam ter sido produzidas antes mesmo do lançamento ou até mesmo durante a instrução processual. Ressalta-se, apenas, que tal análise deve ser efetuada caso a caso. PRELIMINAR REJEITADA. CREDITAMENTO. ESTORNO DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. O ônus da prova, no caso, é da própria parte a quem aproveitaria o crédito, posto não se estar tributando eventuais operações de saída, mas sim glosando-se crédito de operações com débito que, segundo afirma a Recorrente, não teriam ocorrido. Não se desincumbindo do ônus da prova, deve ser mantido integralmente o lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 67983. - Processo nº. E-34/071873/2005. - Recorrente: MODELEZ BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inexistência de prova material contra a contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 20.236. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTRA A CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Inocorrendo controvérsia acerca dos fatos que norteiam a causa, não há que se falar em nulidade por deficiência instrutória. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA CAPITULAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Restando constatada a adequada capitulação legal dos fatos, rejeita-se a preliminar suscitada pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - DESCONTOS INCONDICIONAIS. Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria (artigo 22, § 5.º, da Lei n.° 2.657/1996, acrescentado pela Lei n.º 3.525/2000, com efeitos a partir de 29/12/2000). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 73.972 - Processo nº E-04/211/002215/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.241. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2611724\r\n"
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        "2612038": [
            "2024-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 23/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80283 - Processo nº SEI-040038/000029/2022 - Recorrente: IBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11784 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nRecurso nº 74734 - Processo nº SEI-E-04/101/101407/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestado por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 11788 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o contribuinte não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos, apenas cita transcrição de ementa onde não comprova a similitude fática e/ou jurídica entre a decisão recorrida e aquele trazido como paradigma. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/11/2024\r\nRecurso nº 69258 - Processo nº SEI-E-04/040/000987/2016 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11794 - EMENTA: REVISÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON 5927/2001. À luz do inciso III do artigo 6º da Resolução SEFCON 5927/2001, restou verificado erro material no acórdão em debate, que compromete a execução da decisão prolatada. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 72917 - Processo nº E-04/038/000354/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11795 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. DIVERGÊNCIA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A admissibilidade do recurso interposto exige a demonstração inequívoca de similitude fática e jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas apontados, conforme previsto no art. 266, I, do Decreto-Lei n° 05/75. Na hipótese dos autos, o Recorrente não demonstrou a existência de divergência jurídica relevante entre o presente caso e os Acórdãos indicados como paradigmas, uma vez que estes tratam de contextos jurídicos e fáticos distintos. Ausente a similitude necessária, não se conhece do recurso.\r\nRecursos nºs 74710 e 74711 - Processos nºs E-04/211/002524/2019 e E-04/211/002529/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdãos nºs 11797 e 11798 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, inciso II, §1º da Resolução SEFAZ 53/2017. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76037 - Processo nº E-04/211/019031/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11800 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que a broca de perfuração configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77540 - Processo nº E-04/211/022317/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11801 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96 (com a redação superveniente advinda com a LC nº 171/2019) que estabelece o marco de 1º de janeiro de 2033 para o direito ao creditamento, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/11/2024\r\nRecurso nº 57771 - Processo nº E-04/063120/2011 - Recorrente: TECHNOS RELOGIOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11803 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. Decisão recorrida que deixou de apreciar a prejudicial de mérito da decadência, apresentadas em sede de Recurso Voluntário. Caracterizado, portanto, prejuízo ao direito de defesa. Determinado o retorno à câmara de origem, para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 77548 - Processo nº E-04/211/001515/2020 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11808 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados no julgado paradigma indicado, trazido pela recorrente, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79093 - Processo nº SEI-E-04/211/003247/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11809 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso, em relação à preliminar de nulidade do auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - ÓLEO DIESEL. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no artigo 155, parágrafo 2.º, inciso I, da CRFB/1988, e também são tratados no Parecer Normativo n.o 10/1975. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como materiais de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1.º de janeiro de 2020, nos termos do artigo 83, inciso I. da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.935/2011, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2612038\r\n"
        ],
        "2612547": [
            "2024-12-06 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81474. - Processo nº. SEI E-04/211/005503/2021. - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.769. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nAuto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara a infração a infração imputada ao contribuinte, e apresentam os fundamentos de fato e de direito que fundamentam a exigência do imposto e da penalidade material. Multa aplicada em conformidade com a legislação. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSTO NÃO DEBITADO NA ESCRITA FISCAL. Demonstrado nos autos que a Recorrente emitiu documentos fiscais, porém não debitou o imposto incidente sobre a saída de mercadorias em sua escrita fiscal. Fato não contestado. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Não compete aos órgãos julgadores administrativos afastar a aplicação de normas em vigor, com base em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, como tampouco o exame de constitucionalidade de dispositivos legais. Súmula CCERJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80799. - Processo nº. SEI E-04/211/001826/2020. - Recorrente: W. W. SPORTS IMPORTADORA, EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.770. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Nos casos relativos a operações de importação por conta e ordem de terceiro, decidiu o STF que o ICMS é devido para o Estado onde está localizada a destinatária jurídica, que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. Comprovada a infração apontada no lançamento, conforme se vê do artigo 155, §2º, inciso IX, alínea “a”, da CF/88, e do artigo 30, incido I, alíneas “d” e “d.1.3”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79357. - Processo nº. SEI E-04/211/003437/2020. - Recorrente: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.771. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento, sendo certo que o Auto de Infração retificado atende aos requisitos do artigo 142 do CTN, possuindo todos os elementos necessários à sua validade. MULTA FORMAL. ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD COM DADOS INCORRETOS. RETIFICADA APÓS A SEGUNDA INTIMAÇÃO FISCAL. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. E, nos termos do artigo 67, inciso V, na aplicação das penalidades será considerado o valor total das operações de saídas praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive as operações isentas e não tributadas ou sujeitas à substituição tributária. E o parágrafo 4º, inciso I, alínea “a”, de referido dispositivo prevê que será considerada a receita bruta informada na DECLAN do ano anterior à autuação fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81674. - Processo nº. SEI-040040/001079/2022. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.772. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no § 4º do artigo 150 do CTN.\r\nACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO NÃO DEBITADO NA SAÍDA DE MERCADORIAS. Operações com mercadorias tributadas. Saídas registradas sem débito de imposto. Fato incontroverso nos autos. Infração caracterizada. Correta a exigência do imposto incidente sobre as operações. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTO PELA DECADÊNCIA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ATÉ NOVEMBRO DE 2017. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº. 80565. - Processo nº. SEI-040043/000276/2022. - Recorrente: EFX INTERNATIONAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 10. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.773. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção, na forma do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. O contribuinte demonstrou que a Impugnação foi protocolada antes do término do prazo legal. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 80938. - Processo nº. SEI E-04/041/000856/2020. - Recorrente: DYRCE APARECIDA LOURENÇO RODRIGUES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.774. - EMENTA: ITD - INTIMAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O descumprimento total ou parcial da primeira intimação expedida por Auditor Fiscal, enseja a aplicação de penalidade.\r\nNa época da intimação, já não mais vigia qualquer dispositivo legal que versasse sobre suspensão dos prazos processuais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77307. - Processo nº. SEI E-04/040/001362/2017. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.775. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. Não verificado no caso concreto qualquer equívoco quanto ao enquadramento da infração, pois a motivação do lançamento e o enquadramento legal da infração são compatíveis com os fatos apurados pela fiscalização, os quais evidenciam descumprimento de obrigação principal. Não identificadas, entre os argumentos apresentados, quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Por essas razões, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO ESCRITURADO. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. Auto de Infração lavrado por não escriturar o imposto destacado em documentos fiscais de saída, relativo a operações de devolução de mercadorias e ajustes por arredondamento matemático na escrita fiscal. Verificado em diligência que as devoluções envolviam produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e itens da cesta básica, além da constatação de aproveitamento de crédito na entrada em determinados casos. Rejeitada a alegação de neutralidade tributária, bem como de ausência de prejuízo ao erário, pois todas as operações que poderiam ser consideradas neutras relativamente à apuração do ICMS (sem aproveitamento de crédito no recebimento e sem débito na devolução), já foram excluídas da exigência na decisão de Primeira Instância, permanecendo as que não se enquadram nessa situação. Embora alguns produtos estivessem submetidos ao regime de substituição tributária, verificou-se que a Recorrente aproveitou o crédito correspondente na entrada e os tratou como tributados no momento da devolução. Caberia à Recorrente, de forma coerente com o tratamento tributário aplicado, efetuar o débito correspondente na sua escrita fiscal, o que não ocorreu. Com relação aos arredondamentos matemáticos realizados na transposição de valores de documentos fiscais para a EFD, ainda que relacionados a pequenas quantias, representam diferenças no imposto a recolher, configurando, assim, a infração descrita na inicial. Assim, restou evidenciado que, para as operações remanescentes no lançamento, houve recolhimento de ICMS a menor. Mantida a decisão de Primeira Instância, que julgou procedente em parte o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração procedente em parte.\r\nRecurso nº. 75609. - Processo nº. SEI E-04/211/002387/2018. - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.776. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. O princípio do contraditório garante que as partes sejam informadas sobre todos os atos processuais e tenham a oportunidade de se manifestar a respeito. Julgamento de primeira instância precedido de diligência, realizada a pedido da Junta de Revisão Fiscal, cujo resultado não foi comunicado à então impugnante, que não teve oportunidade de se manifestar sobre as informações trazidas. Caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa. São nulos os atos praticados com preterição ao direito de defesa. Art. 225 do Decreto-lei n.º 05/1975. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão, e determinado o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal, para novo julgamento.\r\nId: 2612547\r\n"
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        "2612656": [
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.029 - Processo nº. SEI E-04/079/000277/2021. - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.144. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão prolatada pela instância julgadora analisou os argumentos de defesa e se pautou na manifestação da autoridade fiscal competente. Ausência de prejuízo ao contribuinte. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO OCORREU. Não foram trazidos aos autos provas suficientes que comprovassem o direito à restituição de indébito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 14/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.155 - Processo SEI-040225/000885/2023 - Recorrente: ELETROMAX 25 DE AGOSTO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.154 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O contribuinte vinculado a uma Auditoria especializada protocolou sua impugnação pelo SEI em desacordo com o disposto nos artigos 1º e 3º, I, da Resolução SEFAZ n.278/2021 que exige o protocolo pelo ADRJ. Entretanto, a apresentação foi tempestiva, nos termos do art. 25, III, item I, do Decreto 2473/79. Considerando a relevância dos argumentos de defesa e em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o da instrumentalidade das formas consagrado no CPC, à luz do artigo 253 do Decreto-lei n. 05/75, ACOLHO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nRecurso nº. 82.452 - Processo SEI-120001/011960/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: Teresa Leta Leoni - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.161 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.610 - Processo nº. SEI- E-04/211/002494/2018 - Recorrente: Mercearia Diplomata Ltda ME. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 20.164 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ATENDIMENTO 2ª INTIMAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. Incontroverso nos autos o não atendimento do solicitado por meio da 2ª intimação realizada. Manutenção da penalidade aplicada. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO/2012 e legislação específica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82.354. - Processo nº. SEI-040440/000062/2023. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.166. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de documentos com objetivo de fiscalizar a arrecadação das compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de petróleo e de gás natural no território fluminense. Pelo exposto aos autos, vemos que o Contribuinte não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização das participações governamentais. Por certo, a infração aplicada ao contribuinte (não atender à intimação), ao meu sentir, é correta pois encontra guarida na Lei nº 5.139/07, regulamentada pelo decreto nº 42.475/10, que dispõe sobre a fiscalização e o controle das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da CRFB/88. Nesse diapasão, é comprovado o desinteresse do contribuinte em cooperar com o fornecimento das informações específicas requeridas, as quais apenas ele possui acesso e, portanto, infringindo o art. 23, inc. XI da CFRB/88. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81.993 - Processo nº. SEI-040225/002134/2023. - Recorrente: MAMEDES UNIDOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.168. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2612656\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 77586, 77591, 77592, 77595, 77596, 77599, 77600, 77604, 77613, 77614, 77726, 77727, 77729, 77734, 77735, 77918, 77919, 77922, 77923, 77926, 78151, 78152, 78153 e 78154 - Processos nºs E-04/211/016932/2020, E-04/211/016862/2020, E- 04/211/016884/2020, E-04/211/016916/2020, E-04/211/016900/2020, E- 04/211/016922/2020, E-04/211/016878/2020, E-04/211/016913/2020, E- 04/211/016958/2020, E-04/211/016869/2020, E-04/211/016867/2020, E- 04/211/016896/2020, E-04/211/016888/2020, E-04/211/016879/2020, E- 04/211/016871/2020, E-04/211/016894/2020, E-04/211/016865/2020, E- 04/211/016874/2020, E-04/211/016921/2020, E-04/211/000583/2021, E- 04/211/001120/2021, E-04/211/016973/2020, E-04/211/001122/2021 e E-04/211/001123/2021. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.746, 11.747, 11.748, 11.749, 11.750, 11.751, 11.752, 11.753, 11.754, 11.755, 11.756, 11.757, 11.758, 11.759, 11.760, 11.761, 11.762, 11.763, 11.764, 11.765, 11.766, 11.767, 11.768 e 11.769 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à comprovação da existência de controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. Acórdão apresentado como paradigma proferido em processo que não tem similitude com o caso em julgamento não tem o condão de atender ao requisito de admissibilidade em questão. Descumprido o requisito de admissibilidade, não se deve conhecer do recurso especial do contribuinte. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2612686\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71267 - Processo nº. E-04/033/136/2017 - Recorrente: LEQUIPE LOGÍSTICA LTDA-ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.841 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇAO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.314. - Processo nº E-04/037/100112/2018 - Recorrente: Usina Santa Cruz S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.866. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO TERMO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO. Redundam em nulidade os atos e providências administrativas que se mostraram inaptas e infrutíferas para restabelecer processo administrativo misteriosamente desaparecido sem deixar “rastros”. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75554 - Processo nº. E-04/211/1586/2018 - Recorrente: M I SWACO DO BRASIL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.697 - EMENTA: ICMS - NÃO ESTORNAR. Considerando que os contratos que embasaram a autuação não obstavam a realização da venda direta dos produtos alvo da glosa fiscal, e não havendo nos autos outros elementos produzidos pela fiscalização que evidenciem a realização de prestação de serviço conjugada com os aludidos fornecimentos, há de se concluir que não resta suficientemente caracterizada a infração delineada da exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.166. - Processo nº E-04/211/002960/2020 - Recorrente: Frisa Frigorífico Rio Doce S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO20/08/2024 - Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencido o Conselheiro Ricardo que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.850. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL. EXIGÊNCIA DE ICMS E DE MULTAS PROPORCIONAL E FORMAL AGRAVADAS. Auto de Infração que imputa a infração de realização de transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo por ter sido constatado que o destinatário não se encontrava efetivamente estabelecido, tendo sido exigidas, além do imposto referente às mercadorias, as multas material e formal qualificadas do art. 60, p.ú, e do art. 62-E, I, item 1, ambos da Lei n. 2657/1996, em decorrência da participação da autuada na simulação da operação, configurada a partir do seu prévio conhecimento da inexistência do estabelecimento destinatário. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. 1. A retificação do auto de infração até o julgamento de primeira instância é procedimento que encontra amparo no art. 145, I, do CTN e no art. 222 do Decreto-Lei n. 05/1975. No caso concreto, a retificação não promoveu qualquer alteração na substância do lançamento, dela não advindo qualquer mudança nos fatos relatados, nos valores lançados tampouco nos critérios jurídicos adotados originalmente pela autoridade administrativa. 2. Há nos autos elementos suficientes a caracterizar a imputação fiscal de participação da recorrente - que é a emitente do documento fiscal, remetente das mercadorias e responsável pelo transporte - em uma operação simulada, decorrente da indicação na nota fiscal eletrônica de um dado inverídico quanto ao real destinatário. Preliminar Rejeitada. Mérito. 1. Configurada a inidoneidade do documento fiscal por não corresponder à operação efetivamente realizada, na medida em que o destinatário nele constante não se encontrava de fato estabelecido, situação atestada pela fiscalização em visita in loco ao endereço cadastral do destinatário. 2. A recorrente concorre para a prática de uma operação simulada quando faz constar em documento fiscal de sua emissão informação inverídica quanto ao real destinatário. Corrobora tal participação o fato de a autuada ser a remetente das mercadorias e a empresa responsável pela entrega das mercadorias ao real destinatário. Nesse particular contexto, justificam-se a cobrança das multas do art. 60, p.ú. e do art. 62-E, I, ambos da Lei n. 2.657/1996. 3. Tratando-se de produto pronto para o consumo (hamburguer), listado no Anexo I do Livro II do RICMS/2000, a exigência do imposto devido deve respeitar a regra da substituição tributária. Não configurada a exceção prevista no art. 38, III, do Livro II do RICMS/2000, já que a empresa destinatária constante do documento fiscal, que, em tese, exerceria atividade industrial, sequer está efetivamente estabelecida. 4. Alegação de violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco. Rejeitada por força da Súmula CCERJ nº 01. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração julgado Procedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 20/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80962. - Processo nº. SEI E-04/041/000242/2021 - SEI040087/000089/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: VERA NILCE DA COSTA REBELO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Verificado na instrução processual que a decisão da Junta de Revisão Fiscal se pautou em premissas equivocadas quanto a quitação do tributo (mora) exigido no lançamento sub examine, impõe-se a decretação de sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.077. - Processo nº SEI-040224/009093/2022 - Recorrente: Kanieski Transportes Rodoviarios Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.863. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO FINAL INCOMPATÍVEL COM A ROTA RODOVIÁRIA TRAFEGADA. Para a entrega de mercadoria em endereço diverso do destinatário constante da nota fiscal, é imprescindível e necessária a emissão, tempestiva, da nota de transferência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 16/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81516 - Processo nº. E-04/211/006376/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUANTU, QUÍMICA LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C- 2024-19.760 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81800 - Processo nº E-04/034/012025/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.806 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81801 - Processo nº E-04/034/014017/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.807 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81815 - Processo nº E-04/034/012029/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.808 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81818 - Processo nº E-04/034/012781/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.811 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81819 - Processo nº E-04/034/012784/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.812 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82036 - Processo SEI-040225/002387/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALUTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.875 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82037 - Processo nº. SEI-040006/002339/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que julgou pelo desprovimento do recurso de ofício. - Acórdão nº. 19.880 - EMENTA: NULIDADE DECISÃO. A correção de erro direito não pode ser efetivada pelo julgador administrativo, que exerce função que não se confunde com a da autoridade administrativa responsável por realizar o lançamento, a quem compete privativamente, nos termos do art. 142 do CTN. Determinado o retorno dos autos a JRF para nova decisão. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DA JRF NULA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82049 - Processo SEI-040/225/002141/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS P J LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.887 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.085. - Processo nº SEI-040224/009370/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Grandfood Indústria e Comércio Ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82161. - Processo nº. SEI-040225/001257/2023. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPORTADORA & COMÉRCIO LUNARDI LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator. - Acórdão nº. 19.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82212 - Processo nº. SEI-220007/000961/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROBERTO PALHANO DA SILVA LIMA E OUTRA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2612809\r\n"
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EXCLUSÃO DO TOTAL DE SAÍDAS DAS OPERAÇÕES SUBMETIDAS À ST PARA CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO A SER RECOLHIDO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE E DEMAIS CONSECTARIOS. ARTIGO 96 C/C ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. Não recolhido o valor mínimo de 2% do valor constante nas notas fiscais, à luz do artigo 5º da Lei 4173/03 que instituiu o RIOLOG. Legitima a exigência da diferença entre o valor recolhido e o exigido na legislação com a inclusão dos valores de saída com os CFOP 5949 e 6949 (Simples Remessa). Quanto à exclusão das operações submetidas à substituição tributária houve a celebração de Termo de Acordo pela autoridade estadual competente à época, o Secretário da SEDEIS que exercia a função de Presidente da Comissão de Avaliação do RIOLOG, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei 4.173/2003, antes da edição da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS 110/2011. Na Clausula segunda, §2º do Termo determinou-se a exclusão das operações de saída as sujeitas à ST. Com fundamento artigo 96 c/c 100, parágrafo único, do CTN., legítimo o afastamento da multa e demais consectários. Princípio da confiança legítima. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 14/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.331 - Processo E-04/036/100027/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.146 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de apreciar argumento deduzido em sede de impugnação administrativa capaz de, em tese, influenciar a decisão do órgão colegiado. Configurado prejuízo ao direito de defesa. Caracterizada a nulidade da decisão. Art. 48, inc. II, do Decreto n.º 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 26/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.786 - Processo SEI E-04/037/000134/2018 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.162 - EMENTA: PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MS n. 0430075-90.2016.8.19.001 E DA ADI 4635/RJ. O Mandado de Segurança 0430075-90.2016.8.19.001 foi extinto sem julgamento de mérito, afastando a arguição de nulidade do lançamento que se encontra de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e do artigo 74 do Decreto n.2473/79, não se revestindo de nenhuma das hipóteses de nulidades previstas 48 do Decreto 2473/79 e do artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. Quanto à ADI n. 5635/RJ, o Supremo Tribunal Federal considerou o FEEF instituído pela Lei n.7428/16 constitucional, conforme documentação acostada aos autos. Não procede o pedido de sobrestamento do processo. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DO FEEF. NÃO RECOLHIDO. COMPENSAÇÃO COM SALDOS CREDORES. O contribuinte que usufrui de benefício fiscal ou incentivo fiscal é obrigado a recolher para o FEEF (Fundo de Estadual de Equilíbrio Fiscal). O valor corresponde a 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre os valores devidos com e sem o benefício, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei n. 7428/16. No valor apurado a ser recolhido ao Tesouro Estadual não existe previsão legal para abatimento de supostos saldos credores apropriados na conta gráfica do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80.060 - Processo E-04/079/000268/2021 - Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do ato que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.163 - EMENTA: ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO RECOLHIDO A MAIOR. EMPRESA SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. CONVÊNIOS ICMS 126/98, 128/10 E 17/13. DIFERIMENTO DO ICMS. O ato denegatório do pedido de restituição de indébito fundamentou-se na ausência de apresentação da CND e o cálculo do diferimento do ICMS conforme dispõe o Convênio ICMS 126/98 em desacordo com o previsto na Cláusula terceira do Convênio 17/13, sem apreciar o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte. O procedimento torna nula a decisão e demais atos processuais por prejuízo do direito de defesa, nos termos do artigo 48, inciso II e III, do Decreto n. 2473/79. Necessário o retorno dos autos à IFE 03 para nova apreciação do pleito da recorrente. ATO DENEGATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NULO.\r\nRecurso nº 82.025 - Processo nº. SEI-040041/001168/2023 - Recorrente: Fabio Martins Maccariello e Outros. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do ato denegatório que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.165 - EMENTA: ITD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. IMÓVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIDO. IMPOSTO PAGO. POSTERIOR TRANSMISSÃO. IMOVEL COM BASE DE CÁLCULO MENOR AVALIADO PELA APCA. O pagamento integral do ITCMS referente à transmissão causa mortis de um imóvel, posteriormente avaliado pela APCA em valor menor em uma segunda transmissão causa mortis, o pagamento do imposto não impede posterior pedido de restituição de indébito, à luz do art. 183, inciso I, do CTE/RJ c/c art. 165, inciso I, do CTN, à luz do artigo 183 do CTE. ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO NULO.\r\nRecurso nº. 82.140. - Processo nº. SEI-040044/000212/2022. - Recorrente: NOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJA LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência/perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.167. - EMENTA: PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INCABIVEL. A situação fática descrita nos autos, o pedido de diligência com informações adicionais do autuante com regular ciência do contribuinte revestiu o lançamento de todos os elementos de fato e de direito necessários. A solução do contencioso não necessita de conhecimentos técnicos específicos de peritos. Afastada as exigências de pedido de diligência e perícia dos artigos 109 a 111 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. ART.150, § 4º CTN. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. Tratando-se de lançamento de ofício, impõe-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, contagem do dies a quo a partir do primeiro dia do exercício seguinte aos fatos geradores ocorridos de janeiro/2017 a junho de 2021. A ciência do auto de infração ocorreu em 05/08/2022. O marco final do prazo decadencial seria 01/01/2023. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ARTESANAIS. FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST. O contribuinte realizou saídas de bebidas artesanais sujeitas à substituição tributária sem efetuar o destaque nos documentos fiscais que acobertaram as operações e não recolheu o ICMS-ST devido por substituição tributária nas operações, conforme os dispositivos legais capitulados na inicial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 04/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82156 - Processo SEI-040224/004505/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.179 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 05/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.051 - Processo SEI E-04/211/014360/2019 - Recorrente: CHAPEU DO SOL POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.190 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - MULTA FORMAL - LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistência de vícios no Auto de Infração, que contém todos os elementos essenciais exigidos pela legislação tributária, permitindo a perfeita compreensão da conduta infracional e a plena defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - MULTA FORMAL. Configurado o descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão na emissão de notas fiscais de venda de combustíveis, apurado com base em levantamento de estoques e registros documentais. A infração, tipificada com fundamento no art. 47, inc. I c/c o art. 3°-A, ambos da Lei n° 2.657/96, justifica a aplicação da penalidade de multa formal, nos termos do art. 62-C, inciso III, da Lei nº 2.657/96. A obrigação acessória possui natureza instrumental, sendo essencial para a fiscalização tributária. Sua inobservância legitima a aplicação de penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.018 - Processo SEI-040079/004321/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.191 - EMENTA: ICMS. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O pedido de restituição de ICMS-ST deve observar a metodologia de cálculo prevista no art. 19, inciso III, §2º, do Livro II, do RICMS/RJ, com apuração individualizada por período de competência. A restituição depende da comprovação de que o ICMS foi efetivamente recolhido na integralidade pelo contribuinte substituto, nos termos do art. 28-A, inciso II, da Lei nº 2.657/96, e art. 5º, inciso III, da Resolução SEFAZ nº 191/17. O ônus da prova para demonstrar o indébito é do contribuinte, sendo imprescindível a instrução do pedido com documentos e comprovações exigidos pela legislação aplicável. A ausência de cumprimento dos requisitos formais e a inexistência de comprovação documental inviabilizam o deferimento do pleito de restituição. RECURSO DESPROVIDO, confirmando-se a decisão de indeferimento do pedido de restituição.\r\nRecurso nº. 82.009 - Processo nº SEI-040037/000333/2022 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que a rejeitou. - Acórdão nº. 20.203 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DADOS INCORRETOS NA EFD. RETIFICAÇÃO EFETUADA NO PRAZO DA 2ª INTIMAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE TRATA DE EXCEÇÃO A REGRA. Incontroverso a omissão do dispositivo legal que trata de regra de exceção com relação a não observação do limite máximo de penalidade a ser observado quanto a multas por descumprimento de obrigação acessória. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 10/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.263 - Processo SEI E-04/036/000020/2017 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.214 - EMENTA: ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTORNO DE DÉBITO COM APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO NA ESCRITA FISCAL. Apesar da requerente juntar documentos que no seu entendimento comprovariam suas alegações, eles não foram suficientes para comprovar seu direito a restituir o imposto, em tese, pagos a maior. O contribuinte em momento algum demonstrou os motivos que levaram ao cancelamento das faturas, tampouco informou quais soluções foram aplicadas individualmente em cada caso, em afronta ao disposto no art. 166 do CTN c/c ar. 14, incisos I e II, da Resolução n. 191/2017. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2614662\r\n"
        ],
        "2614960": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 12/12/2024\r\nRealização de obra de remanejamento de adutoras situadas Abaixo do Pátio do Colégio Estadual André Mourois. , de forma cautelar, por unanimidade, em sede de Reunião Interna, determinar que a Concessionária Águas do Rio 1 inicie imediatamente os procedimentos para o remanejamento das adutoras situadas no subsolo onde parte do Colégio Estadual André Mourois foi construído, devendo o valor da obra ser compensado com valores devidos à CEDAE a título de compra de água no atacado, conforme definido no Contrato de Interdependência, nos moldes a serem definidos por esta Reguladora.\r\nId: 2614960\r\n"
        ],
        "2614961": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 12/12/2024\r\nOcorrências na Ouvidoria - falta de atendimento dentro do prazo - Descumprimento da Instrução Normativa nº 103/2023. , por unanimidade, em sede de Reunião Interna, com relação à Concessionária Águas do Rio 1, aplicar o total de 20 (vinte) multas, das quais: 16 (dezesseis) multas no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) cada e 04 (quatro) multas no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) cada, todas calculadas sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração; e com relação à Concessionária Águas do Rio 4, aplicar o total de 11 (onze) multas, das quais: 01 (um) multa no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento); 03 (três) multas no valor correspondente a 0,00002% (dois centésimos de milésimo por cento) cada e 07 (sete) multas no valor correspondente a 0,00001% (um centésimo de milésimo por cento) cada, todas calculadas sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração; pelo descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2, 25.2.1, 25.2.2, 25.2.3 e 25.2.5, do Contrato de Concessão; do Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; do Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e do Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta das ocorrências registradas na Ouvidoria da AGENERSA.\r\nId: 2614961\r\n"
        ],
        "2614962": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 12/12/2024\r\nCEG - ABASTECIMENTO DE GNV - POSTO DE GASOLINA SÃO GERALDO LTDA. , de forma cautelar, por UNANIMIDADE, determinar que a Concessionária CEG realize a perícia no medidor que se encontra com ela acautelado, a qual deverá ser feita por Instituição Credenciada, como, por exemplo, o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), às expensas da Concessionária, a qual deverá ainda informar o consumidor (Posto- São-Geraldo), a Polícia Civil e está Agência sobre a data de realização da perícia para que as partes possam acompanhá-la diretamente ou por seus procuradores.\r\nId: 2614962\r\n"
        ],
        "2614963": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 12/12/2024\r\nContratação de entidade para atuar como agente de integração de estágio. a contratação, por Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, XV da Lei nº. 14.133/2021, no montante de R 2.570.640,00 (dois milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e quarenta reais), ao Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE, para intermediar a realização de até 50 (cinquenta) bolsas de estágio remunerado destinadas a alunos de nível médio e superior a serem preenchidas na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2614963\r\n"
        ],
        "2614964": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 12/12/2024\r\nÁGUAS DE PÁDUA - REAJUSTE ANUAL 2024/2025. , de forma cautelar e por UNANIMIDADE, determinar que a produção dos efeitos do reajuste tarifário pleiteado pela Concessionária Águas de Pádua seja postergado para valer a partir do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias da apresentação da memória de cálculo pela Concessionária à AGENERSA, sem que tal fato importe no deslocamento da data-base fixada contratualmente.\r\nId: 2614964\r\n"
        ],
        "2614974": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.226 - Processo nºs. E-04/211/016077/2020 - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcelo Marques d' Oliveira acompanhado pela conclusão. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Souza Barros, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.173 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO DOLO NA CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. Sendo o ICMS tributo sujeito ao lançamento por homologação e não tendo sido demonstrado no caso dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, o prazo decadencial do qual dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Extinção parcial do crédito tributário para todos os fatos geradores ocorridos até 17 de dezembro de 2015, tendo em vista que foram alcançados pela decadência. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. MÉRITO - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO PERMANENTE RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA. A autorização da transferência de saldo credor acumulado no caso em tela foi concedida em caráter provisório nos termos do artigo 10, caput e parágrafos, do Decreto n.° 42.543/2010 e se torna indevida, na medida em que inexiste saldo credor a ser transferido. Portanto, sendo incontroverso, conforme o PA E-04/017507/2015, que aquele crédito da transmitente é inexistente, fica maculado o crédito recebido em transferência, posto que inexistente na conta gráfica da transmitente. Ademais, a autuada foi intimada a estornar os créditos não homologados, todavia, não procedeu dessa forma, quedando-se inerte. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM VISTA DA DECADÊNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.835 - Processo nº SEI-040079/001760/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Ericsson Telecomunicações Ltda. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 05/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.048 - Processo SEI-040040/000865/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRESS CLOTHING BOUTUQUE LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.224 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.954 - Processo nº SEI-040225/001971/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.253. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2614974\r\n"
        ],
        "2615001": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.836 - Processo SEI-040440/000105/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.155 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. DA PERDA DE OBJETO. Não restou caracterizada a perda de objeto vez que não foram prestadas as informações solicitadas pela fiscalização. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Resta incontroverso nos autos o não atendimento de intimação realizada. RECURSO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 02/12/2024.\r\nId: 2615001\r\n"
        ],
        "2615015": [
            "2024-12-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 05/12/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.063 - Processo SEI-040224/005235/2023 - Recorrente: INTEGRAL CLIMATIZACAO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.192 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL.INIDÔNEO. ENTRADA NO TERRITÓRIO DO RJ. DESTINATÁRIO DA MERCADORIA LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO. A entrada de mercadoria em território do Estado do Rio de Janeiro com documento fiscal cujo destinatário está localizado em outro estado da federação torna o documento inidôneo, nos termos do artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS. A mercadorias é considerada como colocada em circulação neste estado, sendo o transportador o responsável pelo imposto devido na operação, à luz do artigo 18, inciso IV, da Lei n. 2657/96. A emissão de documento fiscal posterior a ação fiscal não ilide a infração. O artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva da infração independentemente do aspecto volitivo do ato praticado e da ausência de prejuízo do Erário. Afastado o argumento do princípio da absorção por falta de previsão legal, assim como do efeito confiscatório, proporcionalidade e razoabilidade das penalidades. Sumula 01 do CC. Quanto à inconstitucionalidade do FECP, afastada pelo STF. Tema 1305. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DEPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82264 - Processo SEI-040037/000227/2023 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento do recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.204 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Os dispositivos citados na inicial assim como na continuação do relato caracterizam a infração apontada na inicial, retificação de EFD após a primeira intimação. Auto lavrado nos termos do artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e do artigo 74 do Decreto n. 2473/79, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-lei n.05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o reato da inicial. Contribuinte demonstrou perfeito entendimento da infração a ele imputada, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE EFD RETIFICADA APÓS PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Caracterizada nos autos a entrega de EFD após a primeira intimação. A base de cálculo para apuração da multa está prevista no artigo Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Não cabe as autoridades julgadoras afastarem aplicação de penalidades vigentes sob a arguição de inconstitucionalidade. Súmula 01 do CC. O artigo 136 consagra a responsabilidade objetiva da infração, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado. A autoridade fiscal norteou-se pelo princípio da legalidade, aplicando a legislação vigente, conforme dispõe o artigo 142, parágrafo único, do CTN. AUTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80127 - Processo SEI-040037/000190/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.205 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. Não se verifica deficiência no lançamento que o inquine de nulidade. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Restou comprovado que os créditos escriturados eram destinados a CNPJ's diversos do recorrente, razão pela qual a glosa é correta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.097 - Processo SEI-040224/004854/2023 - Recorrente: DUAS RODAS INDUSTRIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.213 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INTIMAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. REMETENTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Auto de Infração lavrado com a devida descrição do fato gerador, fundamentação legal específica e indicação da sanção aplicável, não se verificando nulidades na sua constituição. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista que a intimação observou os preceitos legais previstos no art. 214 do CTE, permitindo ao contribuinte pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que o remetente de mercadorias provenientes de outra unidade federativa não possui inscrição estadual no Estado do Rio de Janeiro. A inobservância dos requisitos legais configura vício material, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79, e prejudica o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 79.273 - Processo SEI E-04/211/006634/2021 - Recorrente: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.215 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO MATERIAL. AFRONTA ART. 142 E 146 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO DO AI. ERRO NA PENALIDADE APLICADA. O artigo 222. Decreto-lei n.05/75 prevê que os autos de infração poderão ser retificados ante da decisão de primeira instância. A retificação foi realizada a pedido do julgador de primeira instância, à luz dos artigos 109 e 110 do Decreto n. 2473/79, com reabertura de prazo para inova impugnação. A retificação tornou o lançamento de acordo com os artigos 74 do Decreto n. 2473/79 e o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, afastando as hipóteses de nulidades previstas nos artigos 225 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 48 do Decreto n. 2473/79. Não houve cerceamento do direito de defesa. O contraditório foi exercido em sua plenitude. A penalidade que estava em desacordo com a legislação foi afastada pela decisão de primeira instância. PRELIMINAR REJEITADA. - AUTO DE INFRAÇÃO. FABRICANTE DE BEBIDAS ARTESANAIS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS FOENECEDORES NO RE. PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. A falta de escrituração de documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores referentes às aquisições de mercadorias no Livro Registro de Entradas caracteriza a presunção legal de saídas de mercadorias sem documentação fiscal, à luz do artigo 3º, § 3º, da Lei n. 2657/96. Auto de infração retificado procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2615015\r\n"
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        "2615573": [
            "2024-12-18 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.704. - Processo nº E-04/023/000497/2019. - Recorrente: MARCOS AURELIO DO AMARAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.226. - EMENTA: NULIDADES - ACORDÃO /LANÇAMENTO. A decisão a quo não abordou a preliminar de nulidade do lançamento, em vista de não haver provocação em impugnação, fato inconteste em fls. 26 (05.07.2019). Os dispositivos legais se encontram especificados na Guia de Controle nº 2019-1-095621-9-00, os quais o recorrente teve conhecimento, fato que resultou na hostilização minuciosamente da exigência do imposto. Outrossim, no que tange a inexistência da relação jurídico-tributária, objeto da lide, se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição pretendida, diante de não haver se materializado a nulidade, ao que dispõe o art. 255 do Decreto-lei nº 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADES REJEITADAS. ITD - FATO GERADOR DO TRIBUTO. A transferência de valor entre cônjuges, não atrai condição de deslocamento patrimonial (empobrecimento de um e enriquecimento do outro). A presunção legal é que os bens objeto dos lançamentos integram o patrimônio único do casal, não importando se declarado por um ou por outro, principalmente considerando que o bem em análise foi dinheiro e fruto de remuneração de trabalho do Sr. Marcos, numerário obtido após casamento com separação parcial de bens. O valor transferido (seja qual a nomenclatura) estaria excluído da comunhão parcial (art. 1.658 c/c art. 1.659, CC) já que, em regra, presume-se que os bens móveis e dinheiro integram a comunhão de casal (art. 1.660 e seguintes. Embora tenha sido declarado no IRPF 2014 como uma doação posteriormente retificado para empréstimo, na verdade houve uma transferência de capital na constância de um matrimônio, qual seja, uma movimentação de ativos que não constitui hipótese de incidência do imposto em análise, pelo fato de a transferência de valores ter ocorrido entre o casal, que, à época, possuíam patrimônio único. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.497 - Processo nº. SEI-040035/000065/2023 - Recorrente: Via S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.231 - EMENTA: ALÍQUOTA DE ICMS - APLICAÇÃO INCORRETA - CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. Constatado recolhimento à menor de ICMS em decorrência da aplicação incorreta da alíquota de 4% (quatro por cento) em saídas interestaduais de mercadorias estrangeiras de Códigos: NCM 84439923, 37012010, 85102000 e 85286910, nomenclaturas inseridas na Lista de Bens sem Similar Nacional (LESSIN), situação que contraria o disposto no art. 1º§§ 1.º e 4.º, inciso I da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e legislação específica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.070 - Processo nº. SEI-040192/000979/2022 - Recorrente: Seb do Brasil Produtos Domesticos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para que seja levantada a perempção, devendo o feito retornar a primeira instância administrativa para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.245 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 79.316 - Processo nº. SEI-040023/000028/2022 - Recorrente: RLS Comercio de Peças Automotivas Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.247 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. Em Impugnação (SEI-040023/000028/2022 evento 29305273), o autuado almeja in fine julgamento em conjunto com o auto de infração nº 03.637855-2, não havendo por parte do i. Julgador qualquer manifestação ao pleito. A omissão atraiu a falta de motivação, qual seja, o encerramento do julgado sem a análise de todos os pedidos formulados pelo contribuinte, fato que redunda em prestação deficitária, com franca ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública. Com finalidade de sanar a omissão, acolho como preliminar de nulidade a decisão a quo, alicerçado nos incisos II e III do artigo 48, Decreto 2.473/79 - PAT, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão devidamente fundamentada. PRELIMINAR DECISÃO A QUO acatada. \r\nRecursos nºs 81.929, 81.930 e 81.931 - Processos nºs SEI- 040040/000331/2023, SEI-040040/000327/2023 E SEI- 040040/000326/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.248, 20.249 e 20.250. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.969 - Processo nº. SEI-040041/002589/2022 - Recorrente: Lucilia Seve Borges - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção e encaminhar os autos a primeira instância para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.255 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO POR INÉPCIA - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.378 - Processo nº. SEI-040041/001602/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: Mauricio Martins Callado - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.259 - EMENTA: ITD- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.206 - Processo nº. SEI-040041/002653/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: Claudio Teixeira Bastos de Sa - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.267 - EMENTA: ITD- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2615573\r\n"
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        "2616007": [
            "2024-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 11/09/2024\r\nRecurso nº 78424 - Processo nº E-04/211/006350/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: IBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho e Alvaro Marques Neto. No mérito, por maioria de votos, foi provido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11709 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CARACTERIZADA. Contendo o voto condutor do aresto recorrido fundamentos suficientes para respaldar sua conclusão decisória, incogitável a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Produto que não se incorpora fisicamente ao produto final, nem é imediata e integralmente consumido no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Produtos consumidos no processo industrial da empresa, de forma extrínseca. Vedação legal ao crédito de ICMS atinente à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. Art. 83 da Lei n.º 2657/96. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 16/10/2024\r\nRecurso nº 79559 - Processo nº SEI-E-04/211/007323/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Estadual para restabelecer a glosa relativa aos lubrificantes, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa protestado por declaração de voto. Vencidos os Conselheiros Fabia Alcantara, Rubens Chammas, Marcos Ferreira e Marcelo Habib. Os Conselheiros Gustavo Pimentel, Luiz Carlos Afonso, Alex Gabriel Rosa, Antonio Lopes Caetano, Jayme Di Giorgio Neto e Alvaro Marques Neto votaram pela conclusão. - Acórdão nº 11773 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. PRODUTOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA DE EQUIPAMENTOS, PARTES E PEÇAS ENVOLVIDOS E ESSENCIAIS NO PROCESSO INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. Restando incontroverso na hipótese que os créditos apropriados derivam da aquisição de produtos utilizados na assepsia e higienização do processo produtivo em geral de cervejas, bebidas e similares, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do creditamento, por constituírem insumos essenciais do produto final. Na hipótese, há que ser mantida apenas a glosa referente as aquisições de lubrificantes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 79858 - Processo nº SEI-040044/000138/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Quanto ao recurso do contribuinte, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11774 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. RECURSO DA CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Ausência de paradigma hábil. Aplicação do estabelecido no §2° do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/01. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. - RECURSO DA CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A matéria dos autos que ainda guarda interesse recursal por parte da contribuinte foi decidida à unanimidade na Câmara, e novamente não se observou a regra do §2° do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/01. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. - RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL - MÉRITO. Evidenciado nos autos que os itens cuja glosa fiscal ainda é discutida participaram diretamente do processo produtivo, sendo neste consumido, afigura-se legítimo o direito aos respectivos créditos do imposto. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 23/10/2024\r\nRecurso nº 69779 - Processo nº SEI-E-04/038/000473/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Alvaro Marques Neto acompanharam o relator pela conclusão, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 11783 - EMENTA: ICMS - COMPLEXO SIDERÚGICO. REGIME DE DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A fruição do diferimento pelo sujeito passivo independe da participação societária de que tratam os artigos 1º e 3º da Lei nº 4.529/05, mas sim da autorização concedida ao Poder Executivo por meio do artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 40.442/06, conforme foi largamente reconhecido pela SEFAZ/RJ em variadas oportunidades. Primazia dos princípios da Boa-fé, da Proteção à Confiança Legítima e da Segurança Jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecursos nº 79913 e 79915 - Processos nºs SEI-040036/000119/2022 SEI-040036/000121/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11785 e 11786- EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEIXA DE ANALISAR RELEVANTE FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO. NULIDADE QUE SE DECLARA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Anula-se decisão que deixa de apreciar relevante argumento constante dos autos e capaz de, por si só, infringir o entendimento esposado pelo colegiado. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 06/11/2024\r\nRecurso nº 77188 - Processo nº E-04/211/020756/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11793 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Confirma-se no exame dos autos que o voto vencedor do feito na c. Câmara orientou-se por razões distintas daquelas que motivaram a exigência fiscal. Em consequência, a decisão prolatada merece ser declarada nula. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\nRecurso nº 74242 - Processo nº SEI-E-04/211/002251/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Gustavo Mendes Moura Pimentel. O Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço acompanhou o relator pela conclusão. Quanto ao recurso do contribuinte, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Fabia Trope de Alcantara que acolheram parcialmente a preliminar; e Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitaram. Em seguida, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11799 - EMENTA: CRÉDITO - GLOSA. A literatura considera o POLAN JJ (Polidimetilsiloxano), produto essencial para a indústria petrolífera e usado nas fases de produção e refino do petróleo e seus derivados. Improcede a glosa do ICMS do produto POLAN JJ, mercadoria necessária para extração de petróleo e derivados, vinculada atividade fim da Apelante e essencial na etapa produtiva da qual advirá o produto final. RECURSO DA FAZENDA - negado provimento. - NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. O inconformismo do Autuado com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DO CONTRIBUINTE REJEITADA. - ICMS - RECURSO AO PLENO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77897 - Processo nº E-04/211/000172/2021 - Recorrente: PPX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11802 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apresentado pela Recorrente não se presta a comprovar o dissídio, pois se refere a decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, de Primeira Instância, não atendendo, portanto, o requisito de que o paradigma tenha sido proferido por outra Câmara do Conselho de Contribuintes, ou pelo Conselho Pleno, ambas decisões de Instância superior, na forma do art. 266, inc. I, do Decreto Lei nº 5/75 (CTE). PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 13/11/2024\r\nRecurso nº 77024 - Processo nº E-04/211/023591/2019 - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11804 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79513 - Processo nº SEI-E-04/040/001080/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro BRUNO SOUZA BARROS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11810 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 05 de 15/03/1975, no recurso contra decisão unânime da Câmara compete à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela Recorrente, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 27/11/2024\r\nRecurso nº 31667 - Processo nº E-34/071843/2006 - Recorrente: MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência para realização de perícia técnica, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11811 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CLASSIFICAÇAO CORRETA DOS PRODUTOS: USO E CONSUMO OU INSUMO. INDUSTRIA FARMACEUTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. A jurisprudência já pacificada no Pleno é a de que se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aduzidos pela parte Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. O Acórdão apresentado como paradigma, ao tratar dos produtos utilizados em teste de qualidade da indústria farmacêutica, também presentes no presente processo, reconheceu que os mesmos são produtos intermediários e não material de uso e consumo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. - MÉRITO. Necessário se faz a nomeação de um perito, com conhecimento técnico específico, para a identificação nas notas fiscais objeto do lançamento dos produtos utilizados na elaboração de testes de qualidade no processo produtivo da Recorrente. JULGAMENTO CONVERTIDO EM PERÍCIA. \r\nRecurso nº 74784 - Processo nº E-04/040/000755/2016 - Recorrente: FORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11812 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. Decisão recorrida que deixou de apreciar argumentos alegados em sede de Recurso Voluntário, além de fundamentar o “decisium” se valendo única e exclusivamente de alegações de uma das partes, vícios estes que maculam o ato decisório. Caracterizado, portanto, prejuízo ao direito de defesa. Determinado o retorno à câmara de origem, para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 76940 - Processo nº E-04/211/000296/2020 - Recorrente: HISPAMAR SATELITES S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11813 - EMENTA: ICMS - REMESSAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO - AUSÊNCIA DE RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirmado que a mesma autoridade julgadora participou do julgamento da impugnação na Junta de Revisão Fiscal, e do recurso voluntário na c. Quarta Câmara deste CCERJ, resta configurada a hipótese de impedimento estabelecida pelo §3° do art. 54 da Resolução SEFCON n° 5.927/01. Como resultado, encontra-se comprometida a higidez do acórdão cameral. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DECISÃO CAMERAL DECLARADA NULA.\r\nRecurso nº 77220 - Processo nº E-04/005/001322/2016 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11814 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77461 - Processo nº E-04/211/000459/2019 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11815 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma que declarou a nulidade do auto de infração, por deficiência na fundamentação - situação que não ficou caracterizada, no caso em exame. Ausência de similitude fática entre os julgados. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 78793 - Processo nº E-04/211/011630/2020 - Recorrente: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11816 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado, não representando uma divergência quanto à discussão do direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 28/11/2024\r\nRecurso nº 72461 - Processo nº E-04/040/001663/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11817 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, vez que não se assemelha ao caso concreto, inclusive, naquele julgamento, o auto de infração foi julgado procedente. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 78364 - Processo nº E-04/211/006137/2020 - Recorrente: NORTES TRANSPORTE E COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade das decisões de primeira e segunda instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguinda, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11820 - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. A minuciosa decisão de primeira instância e o acórdão da Câmara enfrentaram as principais questões relacionadas à cobrança em análise, não deixando dúvidas ou lacunas sobre os fundamentos e motivos que levaram ao resultado final. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 04/12/2024\r\nRecurso nº 77187 - Processo nº E-04/211/020755/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11821 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDO.\r\nRecurso nº 74730 - Processo nº SEI-E-04/101/101406/2018 - Recorrente: SEI - SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro BRUNO SOUZA BARROS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que acolhia. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 11822 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESNECESSIDADE DIANTE DA ABSOLUTA IDENTIDADE DE JULGADOS. O cotejo analítico entre acórdãos, requisito regimental para a admissibilidade recursal, mostra-se desnecessário quando há absoluta identidade entre estes, visível, inclusive, diante da ementa autoexplicativa do paradigma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. - ICMS- ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NA ENTRADA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. TOTALIDADE DAS ENTRADAS SAÍRAM EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Restou comprovado nos autos que apesar da sujeição passiva da recorrente quanto à retenção do ICMS-ST na entrada do território fluminense, a totalidade das mercadorias entradas também saíram em operação interestadual. Hipótese que faria jus ao ressarcimento do ICMS-ST que tivesse sido recolhido na entrada do território fluminense. Tendo em vista que não ocorreu o recolhimento na entrada e que as saídas posteriores foram interestaduais, mantém- se a exigência da multa proporcional. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 78684 - Processo nº E-04/211/005341/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Graciliano José Abreu dos Santos, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Bruno Souza Barros. - Acórdão nº 11824 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - USO E CONSUMO. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, os produtos alvos da glosa fiscal não guardavam participação intrínseca com a obtenção das mercadorias tributadas que representam a produção-fim do estabelecimento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2616007\r\n"
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RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 03/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.277 - Processo nº SEI-E-04/211/002374/2021 - Recorrente: Ipiranga Produtos de Petroleo S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar, acompanharam o relator, pela conclusão, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar e o Presidente Alvaro Marques Neto. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.254 - EMENTA: NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Reclama o auto de infração “diferença de recolhimento”, constando que o contribuinte tomou ciência da autuação em 12.03.2021. Reconheço decaídos os períodos janeiro e fevereiro de 2016, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL reconhecida. ICMS - DIFERENÇA. Com suporte na manifestação fiscal de fls. 172/ 174, seja mantido o auto de infração com aplicação da alíquota de 6% no cálculo do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 80.275 - Processo nº SEI-040036/000293/2022 - Recorrente: Hispamar Satelites S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi declarada a nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.256 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 81.550 - Processo nº SEI-040224/001606/2023 - Recorrente: Marbens Transportes Ltda.. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.257 - EMENTA: TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Constatada a inidoneidade do documento fiscal e a adequação do direcionamento da cobrança contra o transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.950 - Processo nº SEI-040225/001973/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Acucar, Acucar e Alcool do Estado - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.260 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.282 - Processo nº SEI-040040/000540/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Dress To Clothing Boutique Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.261 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 04/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.177 - Processo nº SEI-040040/000160/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Atacadao S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.266 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.961 - Processo nº SEI-040040/000496/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.263 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.962 - Processo nº SEI-040040/000403/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.264 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.937 - Processo nº SEI-040040/000335/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.262 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.965 - Processo nº SEI-040040/000394/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.265 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2616048\r\n"
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            "2024-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n18/12/2024\r\nTrata-se de impugnação formulada pelo Instituto Econacional de Desenvolvimento, inscrita no CNPJ nº 04.917.062/0001-13, em face da decisão da Comissão Especial de Seleção, designada para o chamamento público nº 001/2024, que desqualificou a impugnante, cujo certame tramita no bojo do processo administrativo SEI-070001/001102/2024. Considerando o que consta nos autos do processo administrativo SEI- 070001/002911/2024, em especial as manifestações técnicas e jurídicas desta Pasta, NEGAR PROVIMENTO, interposto pelo Instituto Econacional de Desenvolvimento, em relação ao chamamento público nº 001/2024, com fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações da Comissão Especial de Seleção (SEI n.º 88585462) e Despacho Parecer nº 94/2024 - CASB - ASSJUR/SEAS (SEI nº 89490096).\r\nId: 2616152\r\n"
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