{
    "I - Decisão": {
        "2363688": [
            "2022-01-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.516. - Processo nº E-04/034/3577/2018. - Interessada: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.654. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2363688\r\n"
        ],
        "2365556": [
            "2022-01-05 00:00:00",
            " \r\nrealizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 65.787 - Processo nº E-04/004/1698/2015 - Recorrente: CASARÃO DOS MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de desenquadramento do contribuinte do regime simplificado, nos termos do Conselheiro Ricardo Garcia designado redator, vencida a Conselheira relatora e os Conselheiros Di Giorgio, Kelly, e Antonio Lopes. Rejeitada por maioria a preliminar de quebra de sigilo bancário, nos termos do voto da Conselheira relatora, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.074 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI. COBRANÇA DO ICMS PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. Com o encetamento da Lei nº 6571/13, a necessidade de desenquadramento do Regime do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06) para a cobrança do ICMS pelo regime normal de tributação deixou de ser imprescindível. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AS INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. Tendo em vista que a Lei nº 5.391/2009 passou a produzir efeitos a partir da publicação em fevereiro de 2009, no período objeto do auto de infração poderia haver a presunção legal em situações nas quais o Fisco poderá considerar omissas as receitas tributárias. Isto posto, rejeito preliminar de nulidade por quebra do sigilo bancário. PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. CONFRONTO INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES E REGISTRO DE SAIDAS CONSIGNADAS NA DASN. Constatada pela fiscalização a omissão de saídas de mercadorias tributadas pelo ICMS mediante confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e as informações consignadas nas DASN apresentadas pelo contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 2365556\r\n"
        ],
        "2365557": [
            "2022-01-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada\r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72.371 - Processo nº E04/038/506/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL IND. COM. EQUIP. CONST. S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, suscitada pela Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº. 10.197 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSELHO. PLENO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. A ausência de consignação do limite da penalidade prevista no artigo 67, §3º, da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12, torna o auto de infração nulo por vício material nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA POR VÍCIO MATERIAL. \r\nId: 2365557\r\n"
        ],
        "2365753": [
            "2022-01-05 00:00:00",
            " \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72.705, 72.706, 72.707, 72.708 e 72.709 - Processos nºs E04/044/71/2018, E04/044/73/2018, E04/044/72/2018, E04/044/70/2018 e E04/044/69/2018. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e Celso Mattos. Após, por maioria de votos, foi negado provimento ao pedido subsidiário de revisão da base de cálculo, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Gustavo Kelly Alencar e Celso Mattos. - Acórdãos nºs 10.507, 10.508. 10.509, 10.510 e 10.511. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Resolução Sefaz nº 53/2017, especificamente o artigo 1º, §1º, II. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2365753\r\n"
        ],
        "2365944": [
            "2022-01-06 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 25/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.317 - Processo nº E-04/017/000667/2017 - Recorrente: POSTO F1 RACING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. No mérito propriamente dito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.782 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. A contagem do prazo decadencial deve ser feita em conformidade com o previsto no inc. I do art. 173 do CTN - Lei nº 5.172/1966, por se tratar de caso de constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício, realizado no exercício da atividade de que trata o art. 142 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\nA recorrente, sem novidades em suas razões, não apresenta provas suficientes a ilidir o presente lançamento, ao passo que as informações apresentadas pela autoridade lançadora constantes no Auto de Infração são suficientemente claras e gozam de presunção de veracidade. Não há nos autos comprovação da origem das mercadorias nem do pagamento prévio do ICMS-ST, não tendo sido atendido o disposto no art. 11 do Decreto n. 2.473/79. A responsabilidade da Re corrente pelo pagamento do ICMS-ST, como destinatária da mercadoria, é extraída diretamente o art. 25, inciso II, Lei n. 2.657/96, bem como do art. 4º, caput e §1º, do Livro II do RICMS/RJ, e do art. 2º, §2ºe art. 3º, §4º, da Resolução SEFAZ 537/12. Também não procedem as alegações, feitas com base no art. 5º, da Portaria DNC n. 26/92, quanto ao suposto erro na apuração do montante devido, por não ter sido considerada a variação no estoque de combustíveis de até 0,6. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 06/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.072 - Processo nº E-04/079/003936/2015 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.834 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. Perícia rejeitada. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDA DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Primeiramente é de salutar importância ressaltar que as perdas de mercadorias devem ser comunicadas à repartição competente no prazo de dez dias conforme disciplinado pelo Parágrafo único do art. 18 do Livro II do RICMS/2000 e art. 102 do Anexo XIII, da Resolução SEFAZ 720/14. Em segundo lugar, o contribuinte não logrou êxito em comprovar que as mercadorias teriam sido de fato inutilizadas, o Contribuinte deveria ter realizado de forma minuciosa o registro das perdas de mercadorias, pois de nada adianta uma mercadoria estar perfeitamente identificada se não há demonstração de que ela foi perdida. O Ônus cabe a quem alega, conforme art. 11, inciso III, do Decreto 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 69.940 - Processo nº E-04/038/000474/2016 - Recorrente: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.843. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. O impugnante não fazia jus ao benefício concedido pelo Regime Especial previsto na Lei n. 4.529/2005 e Decreto n. 40.442/2006 durante o período autuado, pois, para fazer jus ao diferimento regulamentado, previsto no art. 3º do Decreto n. 40.442/06, o contribuinte deve estar enquadrado dentre as empresas listadas no art. 1º da Lei n. 4.529/05. Como a Recorrente não se encontrava no rol do artigo 1º da Lei n. 4.529/2005 até 30 agosto de 2013, resta evidente que não fazia jus ao tratamento fiscal diferenciado no período objeto da autuação (julho/13). Não é demais lembrar que todo e qualquer benefício fiscal é objeto de reserva legal absoluta, razão pela qual o beneficiário está jungido às condições legais, conforme previsão expressa na Constituição da República. O regime especial de tributação constitui uma faculdade discricionária da Fazenda Pública, pois é instituído no interesse da fiscalização, para simplificar sua atividade. Enquanto o contribuinte não preencher seus requisitos, não há que falar em direito adquirido ao benefício condicionado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.654 - Processo nº E-04/211/010717/2019 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs. 18.395 - EMENTA: PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS. NÃO EMITIR NOTA FISCAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Importação por conta e ordem de terceiros. ICMS recolhido em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Restou comprovada a não emissão de nota fiscal de entrada para acobertar a remessa de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros, ex vi do disposto pelo artigo 149, inciso II, ANEXO XIII, PARTE II, da Resolução SEFAZ 720/2014, com a redação da Resolução SEFAZ 760/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 23/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.874 - Processo nº E-04/040/001125/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.007 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 24/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.765 - Processo nº E-04/211/012705/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETRO LEOS DE MANGUINHOS SA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.011 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 01/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.107 - Processo nº E-04/211/023936/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.024 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 09/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.970 - Processo nº E-04/211/013578/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NRE TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.026 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.254 - Processo nº E-04/211/005303/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASS DISTRIBUIDORA E COMERCIAL EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.031 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.260 - Processo nº E-04/006/000362/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES FUNARTE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.034 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.322 - Processo nº E-04/211/000932/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.037 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2365944\r\n"
        ],
        "2367122": [
            "2022-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 68.670 e 68.671. - Processos nºs. E-04/022/1818/2016 e E-04/022/1819/2016. -Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.767 e 18.768. - EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM PERÍODO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DA LEI 4.182/2003. A interpretação da Lei 4.182/03 já foi feita mais de uma vez por este Conselho de Contribuintes, sendo certo que sua vigência se encerra em 30 de setembro de 2013. LEI 6.331/12. ADESÃO FORMAL. NECESSIDADE. A redação da Lei 6.331/12 é clara quanto à necessidade de adesão ao regime por ela instituído, inclusive para quem fruía do regime instituído pela Lei 4.182/03. No período entre a cessação de vigência da Lei 4.182/03 e a adesão formal ao regime da Lei 6.331/12 a empresa está submetida ao regime normal de apuração do imposto, tornando legítimo o estorno de débitos realizado no presente processo. ICMS. INCENTIVO FISCAL. REGRAS PARA FRUIÇÃO. As disposições legais e infralegais sobre a fruição de incentivos fiscais devem ser seguidas à risca, sob pena de glosa dos créditos utilizados, exigência de imposto e outras sanções cabíveis. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há, na legislação tributária fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento de créditos tributários devidos. Precedentes do CCRJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. Além disso, a Súmula nº 1 do CCRJ veda o afastamento de norma vigente sob a pecha de eventual inconstitucionalidade. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.498. - Processo nº. E-04/041/328/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARLOS GERALDO SANTORO TRIGUEIRO. - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.395. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE ITD. PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA. O dies a quo do pedido de restituição de indébito é a data do eficaz recolhimento do imposto devido. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.118. - Processo nº. E-04/037/100222/2018. -Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.780. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.125. - Processo nº. E-04/041/4791/2019. -Interessada: IVONE MARIA BOTELHO MAGALHÃES DE ALIVEIRA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.752. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 78.128, 78.129, 78.130, 78.131, 78.132, 78.133, 78.134 e 78.135. - Processos nº. E-04/022/2111/2019, E-04/022/2112/2019, E- 04/022/2113/2019, E-04/022/2115/2019, E-04/022/2116/2019, E- 04/022/2118/2019, E-04/022/2119/2019, E-04/022/2120/2019. -Interessada: LÉA GRAÇA BAHIENSE DE LYRA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.753, 18.754, 18.755, 18.756, 18.757, 18.758, 18.759 e 18.760. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.168. - Processo nº. E-04/211/16575/2020. -Interessada: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.769. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2367122\r\n"
        ],
        "2368367": [
            "2022-01-19 00:00:00",
            "\r\nDE 18/01/2022\r\nConsubstanciada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021 e considerando a instrução processual apresentada nos autos e baseada na manifestação de recurso da Comissão de Licitação, referente a Concorrência Pública nº 005/2021/SEINFRA, que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE VILA NOVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ, DECIDO ratificar a decisão a mim submetida, mantendo-a irreformável pelos seus próprios fundamentos, julgando IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, nos termos do Artigo 109, Parágrafo 4º, da Lei n°8.666/93\r\nId: 2368367\r\n"
        ],
        "2368368": [
            "2022-01-19 00:00:00",
            "\r\nConsubstanciada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021 e considerando a instrução processual apresentada nos autos e baseada na manifestação de recurso da Comissão de Licitação, referente a Concorrência Pública nº 005/2021/SEINFRA, que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE DE VILA NOVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ, DECIDO ratificar a decisão a mim submetida, mantendo-a irreformável pelos seus próprios fundamentos, julgando IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos do Artigo 109, Parágrafo 4º, da Lei n°8.666/93\r\nId: 2368368\r\n"
        ],
        "2368586": [
            "2022-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 63.893 - Processo nº E-04/249415/2012. - Recorrente: BACAXA LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento do recurso e manifestou-se pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 18.562. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese de omissão de receitas, o prazo para contagem da decadência é aquele previsto no art. 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 64.174. - Processo nº E-04/257780/2012. - Recorrente: METALGRÁFICA MÓDULO RENNER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.748. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. CONCOMITÂNCIA ART. 67-B DA LEI 2657/96. Comprovada a concomitância de cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória e por falta de pagamento de imposto para os mesmos fatos geradores, o que nos termos do art. 67-B, afasta a cobrança da multa formal exigida no presente lançamento. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 67.012. - Processo nº E-04/020/652/2015. - Interessada: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.775. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 70.167. - Processo nº E-04/041/951/2017. - Interessada: MARIA AMÉLIA RODRIGUES DA ROCHA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.751. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.716. - Processo nº E-04/091/100118/2018. - Recorrente: CRISTHA FOODS ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência parcial, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.740. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lançamento ocorreu antes de decorridos cinco anos do fato gerador mais remoto, razão pela qual afasta-se a alegação. DECADÊNCIA REJEITADA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. FALTA DE RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.131. - Processo nº E-04/040/1090/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.649. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.132. - Processo nº E-04/040/1120/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.651. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.158. - Processo nº E-04/040/1133/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.650. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a com pensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.177. - Processo nº E-04/040/1128/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.652. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.975 - Processo nº E-04/115050/2001 - Interessada: KIMBERLY - CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.749 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.519. - Processo nº E-04/211/7000/2020. -Recorrente: DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.750. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS E PRESUNÇÕES NÃO FUNDAMENTADOS PARA EMBASAR O LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A autuação não se baseia em indícios e/ou presunções mas em fatos devidamente fundamentados e nunca refutados pelo Contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA EFD ENTREGUE COM OMISSÕES. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PENALIDADE CABÍVEL. É de se aplicar a penalidade do artigo 62-B. II, “b”, item 1 da Lei 2.657/96, na redação que lhe deu a Lei 6.357/12, quando constatada a retificação de documentos e informações exigidas pela legislação. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. FALTA DE RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.658. - Processo nº E-04/211/20465/2019. - Interessada: ATACADÃO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.763. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.663 - Processo nº E-04/211/13933/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROMA MOBILI INDÚSTRIA LTDA - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Henrique Balbino Seitas que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 18.704. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DESFAVORÁVEL À FAZENDA ESTADUAL. ICMS. Decisão de primeira instância que julgou nulo o auto de infração, por deixar de considerar redução de base de cálculo concedida para as operações com os produtos incluídos no auto de infração. Erro que não enseja a nulidade do lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. O fato de ter sido aceito o argumento trazido pelo contribuinte para desconstituir o lançamento ou reduzir o seu valor não torna nula a exigência fiscal, ainda que o valor seja alterado ou que se conclua que não há nada a ser exigido. Impugnações e recursos figuram entre as hipóteses em que se admite a alteração do lançamento, conforme art. 145, I, do CTN. Questão que diz respeito ao mérito. Recurso de ofício provido, para determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento do mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.856. - Processo nº E-04/211/12773/2020. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.788. - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.954. - Processo nº E-04/211/14704/2020. - Interessada: IMPORIENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.764. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 78.195 e 78.196 - Processos nºs. E-04/211/16584/2020 e E-04/211/16583/2020 - Interessada: SAPATARIA MODERNINHA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.761 e 18.762 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 78.197 e 78.198 - Processos nºs E-04/211/16565/2020 e E-04/211/16566/2020 - Interessada: SAPATARIA MODERNINHA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.770 e 18.771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.208 - Processo nº E-04/211/9154/2020 - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.765 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.209. - Processo nº E-04/211/15729/2020. - Interessada: PAMPLONA ALIMENTOS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.211. - Processo nº E-04/211/18135/2019. - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.766. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.259. - Processo nº E-04/101/101274/2018. -Interessada: CONFIANÇA MARCHADOR LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.793. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.348. - Processo nº E-04/041/955/2020. - Interessada: ILZENIR RAMOS NEVES. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.777. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2368586\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 07/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.032 - Processo nº E-04/146697/2010. - Recorrente: MZ 2 CONFECçOES E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.784 - EMENTA: FECP - REGIME SIMPLIFICADO ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Do exame do julgado proferido pela JRF, confirma-se que a decisão a quo implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975, razão pela qual merece ser declarada nula. Nulidade suscitada de ofício. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.172. - Processo nº E04/211/16144/2020. - Recorrente: setima turma da junta de revisão fiscal. - Interessada: graxas industria e comércio de graxas s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.824 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento, de acordo com as ressalvas assinaladas pelo Conselheiro Relator. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 77.952 e 77.169 - Processos nºs. E04/211/002158/2020 e E-04/211/002167/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.825 e 18.826 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Verificado que a conclusão da decisão de primeira instância, que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte, referência com incorreção parcela dos valores do crédito tributário assinalado como remanescente, em detrimento da própria base de cálculo apurada após a competente diligência fiscal, cumpre que a decisão a quo seja declarada nula. Determinada a realização de novo julgamento pela JRF. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 77.992. - Processo nº E04/211/011758/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROSPERITYR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.827 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 67.302. - Processo nº E04/034/000252/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: col - centro oeste logística ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.843 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 78.038 e 78.039 - Processos nºs. E04/211/022720/2019 e E-04/211/022722/2019 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para que os autos retornem à Primeira Instância para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.844 e 18.845 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Respeitosamente divergindo dos ilustres julgadores da JRF, verificou-se que o lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos, bem como as penalidades aplicadas e sua capitulação, são adequados aos fatos narrados pela fiscalização. Como resultado, foi afastada a preliminar de nulidade acolhida pela JRF, e determinada a realização de novo julgamento pela instância a quo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 78.050. - Processo nº E04/005/002631/2016. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: drogaria nova zona sul ltda epp. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para que os autos retornem à Primeira Instância para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.848 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Ao examinar o lançamento fiscal, observa-se que neste foi registrada a imposição de duas penalidades materiais para a conduta imputada à contribuinte, e que ambas contêm incorreções na especificação dos respectivos dispositivos legais. A Junta de Revisão Fiscal, ao examinar o litígio, decidiu pela aplicação da pena superveniente mais benéfica, e por conta disso julgou procedente em parte o Auto de Infração. Sem embargo, o deferimento da penalidade ulterior somente teria o condão de sanar o lançamento se a sanção original estivesse adequadamente assinalada, o que não se confirma na hipótese dos autos. Acolhida a nulidade da decisão da JRF. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.991 - Processo nº E04/041/000232/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETER AUGUST HERZOG. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.856 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.263. - Processo nº E04/211/001010/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: lvmh fashion group brasil ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.867 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.888 - Processo nº E04/211/016415/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: TCEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TOLDOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa, manifestou-se pela apresentação de Declaração de Voto este último. - Acórdão nº 18.876 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES ARGUIDAS PELO RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS. Diante da ausência de apreciação das razões ventiladas pelo recorrente, resta evidente a nulidade do acórdão recorrido, devendo ser declarada a nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, com o retorno ao órgão para a prolação de nova decisão, apreciando-se a argumentação do contribuinte sobre os reflexos (i) da juntada de documentação superveniente, com apresentação da segunda intimação, (iii) a regularidade do lançamento e (iv) a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 78.095, 78.096, 78.097, 78.098, 78.099, 78.100 e .78.101 - Processos nº E04/041/000172/2021, E-04/041/000173/2021, E04/041/000174/2021, E-04/041/000175/2021, E-04/041/000176/2021, E-04/041/000177/2021 e E-04/041/000178/2021 - Recorrente: CARMEN FERREIRA SÁ BARRETO. - Recorrida: AFE08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.878 a 18.884 -. EMENTA: ITD - LANÇAMENTO - CONTESTAÇÃO AOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECURSO CONTRA A PEREMPÇÃO. Por aplicação analógica das disposições do art. 239 do Decreto-Lei nº 5/75, o marco inicial para a contagem do trintídio para o oferecimento da peça de impugnação deve se orientar pela data da ciência da última alteração da Guia de Lançamento ITD promovida pela autoridade fiscal. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\nRecurso nº 78.102 - Processos nº E04/041/000172/2021 - Recorrente: CARMEN FERREIRA SÁ BARRETO. - Recorrida: AFE08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.885 -. EMENTA: ITD - LANÇAMENTO - CONTESTAÇÃO AOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECURSO CONTRA A PEREMPÇÃO. Por aplicação analógica das disposições do art. 239 do Decreto-Lei nº 5/75, o marco inicial para a contagem do trintídio para o oferecimento da peça de impugnação deve se orientar pela data da ciência da última alteração da Guia de Lançamento ITD promovida pela autoridade fiscal. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\nRecurso nº 78.103 - Processos nº E04/041/000180/2021 - Recorrente: PATRIZIA FERREIRA DE SÁ BARRETO E MOURA. - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.886 - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO - CONTESTAÇÃO AOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECURSO CONTRA A PEREMPÇÃO. Por aplicação analógica das disposições do art. 239 do Decreto-Lei nº 5/75, o marco inicial para a contagem do trintídio para o oferecimento da peça de impugnação deve se orientar pela data da ciência da última alteração da Guia de Lançamento ITD promovida pela autoridade fiscal. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 07/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.330 - Processo nº E04/211/002620/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.891 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 78.332 e 78.334. - Processos nºs E04/211/015719/2020 e E-04/211/018092/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.892 e 18.893 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 78.081 - Processo nº E04/211/015623/2020. - Recorrente: compania siderúrgica nacional . - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.895 - EMENTA: ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Confirmado que somente por ocasião do recebimento de intimação fiscal específica, é que a empresa apresentou seus arquivos EFD com os valores ajustados, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para impor a multa formal prevista na legislação. Ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. Sem embargo disso, assiste razão à irresignação da recorrente, quando objeta a indevida ausência de limitação da pena, haja vista a forma como lavrado o lançamento em apreço. Em consequência, a exigência fiscal merece ser ajustada pelo contencioso. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 09/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 75.635 - Processo nº E04/211/013467/2019. - Recorrente: grupo asa comércio varejista ltda epp - Recorrida: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.912 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Confirma-se nos autos que a exigência fiscal demandou o imposto devido em importações ajustadas por encomenda, sem que esta modalidade de importação restasse descaracterizada pela fiscalização. Ainda assim, em face de anotações lançadas nas faturas comerciais internacionais trazidas ao feito, e considerando ainda as provas oferecidas pela recorrente, não restou suficientemente demonstrado que as importações foram efetivamente promovidas sob encomenda da autuada. Sem embargo, a manutenção do crédito tributário por conta das referidas anotações representaria verdadeira inovação das razões motivadoras da exação, além de configurar a supressão de instância, vez que somente abordadas em grau de recurso voluntário. Auto de Infração lavrado em data anterior à fixação pelo STF da tese jurídica relativa ao Tema 520 da sistemática de repercussão geral. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.341. - Processo nº E04/211/009345/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.919 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.393. - Processo nº E04/211/000231/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VER TV COMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.920 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 16/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.351 - Processo nº E04/041/000812/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: THEREZINHA DE JESUS DA SILVA PIMENTEL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.923 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2369748\r\n"
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        "2369926": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 73.939. - Processo nº. E-04/044/100146/2018. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.779 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. CONVALIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS. AUTO DE INFRAÇÃO PREJUDICADO. Conforme pontuado pelas partes, acerca do tema sobrevieram a Lei Complementar n° 160/2017 e o Convênio de ICMS n° 190/2017, editados para pacificar a chamada guerra fiscal, e estabelecer a forma de deliberação e os requisitos e condições para que os Estados e o Distrito Federal possam efetuar a convalidação da legislação estadual editada em desacordo com a Lei Complementar. Assim, comprovado o atendimento integral dos requisitos legais para a convalidação do benefício pelo estado da remetente, não merece prosperar o presente Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 75.107. - Processo nº. E04/211/005966/2019. - Recorrente: estaleiro navship ltda - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.805 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Em se tratando de lançamento de ofício, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é regido pelo art. 173, I, encerrando-se ao fim de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência parcial não configurada. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. - ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECP - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Os bens referentes ao presente lançamento (materiais destinados à limpeza e higienização, lubrificantes de equipamentos e pallets), com exceção do cloreto de cálcio granulado 75 e do hipoclorito sódio líquido bombonas 5, não integram o produto final e não possuem qualquer relação intrínseca com o mesmo, sendo, portanto, considerados como material de uso e consumo do estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 21/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.127 - Processo nº. E04/041/000698/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONIQUE SILVA DA COSTA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.812 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.214 - Processo nº. E-04/211/006020/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.820 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 73.150. - Processo nº. E04/035/100034/2018. - Recorrente: web soluções em saúde eireli . - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 18.829 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. Na importação por conta própria a destinatária jurídica coincide com a destinatário legal, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 75.408. - Processo nº. E04/035/100035/2018. - Recorrente: web soluções em saúde eireli . - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento - Acórdão nº. 18.830 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. CRÉDITO INDEVIDO. Na importação por conta própria a destinatária jurídica coincide com a destinatário legal, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva. Posteriormente à operação de importação aconteceu uma operação de transferência simbólica com débito do imposto, o que enseja o direito de crédito pelo destinatário da mercadoria. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 78.044. - Processo nº. E04/211/004314/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANHÃES E RAYMUNDO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.841 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 18/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.266 - Processo nº. E04/211/015947/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.855 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 78.178, 78.179, 78.180 e 78.182 - Processos nºs. E04/006/001884/2017, E-04/006/001902/2017, E-04/006/001959/2017 e E04/006/001907/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARANY ADORNOS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.862 a 18.865 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.159 - Processo nº. E-04/211/001533/2021 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.869 - EMENTA: MULTA FORMAL. BARREIRA FISCAL. TRANSPORTE VALORES DESACOMPANHADO. MDF-E. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DISPENSA. Resta amplamente demonstrado nos casos em tela que há a dispensa ao cumprimento de obrigação tributária acessória, não pairando qualquer dúvida de que a recorrente não deve emitir o CT-e nem o MDF-e, vez que deve observar a legislação específica para a atividade de transporte de valores, tal como está enquadrada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 07/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.331 - Processo nº. E04/211/018213/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.887 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 09/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.313 - Processo nº. E04/211/009376/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIA MINEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.909 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.383. - Processo nº. E04/007/001167/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: scs comércio de acessórios de moda ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.913 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.406 - Processo nº. E04/211/005661/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.917 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2369926\r\n"
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        "2370116": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            " \r\nDIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 209/2021, referente ao Processo nº SEI-080007/007502/2021 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE TIRAS DE REAGENTES COM COMODATOem que a empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA apresentou Recurso contra decisão do Pregoeiro e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E RE PRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA apresentou contrarrazões do recurso, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI - 27919289) pelo recebimento do recurso apresentado pela empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, e no mérito, , mantendo-se a licitante MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA como vencedora do certame. \r\nId: 2370116\r\n"
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        "2370146": [
            "2022-01-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 13/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 68.241. - Processo nº E-04/004/002802/2015. - Recorrente: L M RIO METALURGICA EIRELI - EPP. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.310. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A constatação de erro material na decisão de primeira instância com relação ao percentual da penalidade aplicada, assim como exigência de penalidade no termo de retificação do auto de infração diversa da decisão proferida, torna a decisão proferida nula, nos termos do artigo 107, V, do Decreto n.2473/79. Necessário o retorno dos autos a junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 62.862. - Processo nº E04/004/1589/2013. - Recorrente: CASARÃO DOS MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava. - Acórdão nº 19.335. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. No caso em tela, a ausência de indicação do artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006, que permitiria a cobrança do ICMS por fora do Regime do Simples Nacional, constitui vício que inquina de nulidade o lançamento. Inteligência do artigo 142 do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 76.574. - Processo nº E-04/211/23874//2019. - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade, foi do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.337. - EMENTA: ICMS. PROJETO CULTURAL INCENTIVADO. LEI N. 1.954/92. CRÉDITO DE IMPOSTO REPUTADO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE REPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CULTURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 10 de dezembro de 2019, versa sobre apropriação, em períodos compreendidos entre novembro de 2003 e fevereiro 2010, de crédito de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido no período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. ACOLHIDA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 22/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73.541. - Processo nº E04/033/1309//2016. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida prejudicial decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.395. - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 16 de dezembro de 2011. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Não tendo a Recorrente logrado comprovar a legitimidade dos créditos por ela apropriados, não há como se afastar o lançamento em causa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73.736. - Processo nº E04/038/12/2018. - Recorrente: KNAUF DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.420. - EMENTA: MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. EMPRESA DESTINATÁRIA COM INSCRIÇÃO INABILITADA. Considerando que o próprio sistema eletrônico permitiu a emissão da NF-e, não haveria como a Recorrente desconfiar de qualquer irregularidade na empresa destinatária. Se as operações efetivamente ocorreram, não se pode penalizar a Recorrente, de boa fé, por fato que esta desconhecia à época da emissão das notas fiscais. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.723. - Processo nº E04/041/362/2020. - Recorrente: NELLY CORINA MAGALHÃES BALANÇA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.486. - EMENTA: ITD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Os argumentos apresentados pelo contribuinte se mostram suficientemente relevantes para o levantamento da perempção, nos termos do artigo 253 do CTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção.\r\nRecurso nº 69.780. - Processo nº E04/033/439/2015. - Recorrente: AÇOTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.489. - EMENTA: ICMS E MULTA. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. DESTINAÇÃO INDUSTRIAL DAS MERCADORIAS ARREMATADAS. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Após a realização de diligência, restou comprovado que as mercadorias arrematadas destinam-se a utilização no processo industrial do estabelecimento, pelo que a Recorrente faz jus ao benefício do diferimento no recolhimento do imposto, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.636/10. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.837. - Processo nº E-04/211/10229//2020. - Recorrente: ROBERTO TAVARES NETO - ME. - Recorrida: TITULAR DA PCF 04 - NHANGAPI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.525. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR. GATILHO FISCAL. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente, revestida da condição de contribuinte substituto, promoveu a retenção a menor do imposto devido por substituição tributária, por deixar de observar o disposto pela Resolução SEFAZ nº 53/17. A indigitada norma estabelece que a base de cálculo de retenção do ICMS-ST relativamente a operações internas em que o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço médio ponderado final - PMPF - deve ser aquela obtida por meio da aplicação do percentual de margem de valor agregado - MVA -, no lugar do PMPF. Alegada ilegalidade do diploma infralegal. Inexistente. Norma que se ampara no autorizativo veiculado no art. 8º, §6º, da Lei Complementar federal nº 87/96 e no art. 24, §10, da Lei nº 2.657/96, que possibilita a Administração Tributária, a seu critério, adotar o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST, em substituição à sistemática da MVA. Pretensa ausência de prejuízo ao Erário. Prejuízo que se revela patente a partir dos montantes de imposto lançados na inicial, em razão da apuração, pela recorrente, de base de cálculo do ICMS-ST ao arrepio da legislação de regência. Pedido de produção de prova pericial. Rejeitado. Para o deslinde do litígio não se requer conhecimento técnico a justificar a realização de perícia, vez que a matéria tratada no feito é de cunho eminentemente jurídico e fiscal, dispondo os autos de elementos suficientes para a formação da convicção do Julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 28/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.522. - Processo nº E-04/211/5712//2020. - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.518. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE DADOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de impugnação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nRecurso nº 77.524. - Processo nº E-04/211/9539//2020. - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vicio material, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.519. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente por indicar dados incorretos ou omiti-los em documento, formulário ou arquivo e retificá-los após a ciência de primeira intimação fiscal. Identificados vícios patentes na origem que inquinam o lançamento de ofício de nulidade: deficiência na identificação da pretensa infração, aplicação de dispositivo legal que comina penalidade que não se coaduna com a matéria fática constante da acusação fiscal e ausência de fundamentação normativa do montante de multa aplicada. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Preliminar de nulidade acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.522. - Processo nº E-04/211/5712//2020. - Recorrente: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitava a preliminar do lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.548. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. MÉRITO. Multa formal aplicada em desfavor da recorrente por transportar mercadorias, que lhe eram destinadas, sem emitir o correspondente Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. In casu, restou incontroverso o inadimplemento do dever instrumental decorrente da cláusula terceira, inc. II c/c §7º, do Ajuste SINIEF nº 21/10. Princípio da territorialidade. Alegada ofensa que não merece prosperar, porquanto a conduta infracional narrada na peça punitiva ocorrera em território fluminense, sendo que a transportadora - ora recorrente - inadimpliu dever instrumental estabelecido por diploma normativo originado de pacto celebrado entre as unidades da Federação no âmbito do CONFAZ, é dizer, Ajuste SINIEF nº 21/10. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.026. - Processo nº E04/211/24593/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.048. - Processo nº E04/211/45//2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES N. D. LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.558. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.345. - Processo nº E04/034/105203/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS E BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.559. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.677. - Processo nº E04/211/347//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.369, 77.370 e 77.371. - Processos nºs E04/002/1127//2017, E04/002/1128//2017 e E04/002/1126//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOTA 10 AUTOSERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.563, 19.564 e 19.565. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.060. - Processo nº E04/211/13508/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PACTUAL TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.566. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.852. - Processo nº E04/211/14682//2020. - Recorrente: AROSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que negava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 19.571. - EMENTA: PRAZO DE 10 DIAS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. No caso de cumprimento e exigência o prazo mínimo a ser observado é aquele previsto no art. 7º, Livro XVI, do RICMS, ou seja, 5 dias. Afastada a preliminar de nulidade da intimação. ERRO FORMAL PREENCHIMENTO GIA-ST. O mero erro formal no preenchimento da GIA-ST sem omissão de qualquer informação, não enseja a cobrança de multa formal prevista no art. 62-B, II, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78.210. - Processo nº E04/211/14432/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POLARIS ONE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.573. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.173. - Processo nº E04/211/1737/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HYPERA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 23/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.109. - Processo nº E-04/010/8346/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA. - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.988. - Processo nº E04/211/4145//2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAMOS E WEIDMANN LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.561. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.184. - Processo nº E04/211/4064//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARLANXEO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.562. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 10/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.059. - Processo nº E04/041/4523//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HELIDA AZEVEDO FERREIRA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.575. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.322. - Processo nº E04/211/24734/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.126. - Processo nº E04/041/4679/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ MANOEL SOARES NUNES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.578. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 16/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.026. - Processo nº E04/211/6805/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HYPERA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.580. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.043. - Processo nº E-04/042/000002/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERNANDO JOSÉ DA SILVA MARQUES. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.582. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.202. - Processo nº E-04/211/12806/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.986. - Processo nº E-04/211/3342/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIPEX TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.585. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 23/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.316. - Processo nº E-04/211/21995/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VERMONT INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 24/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.844. - Processo nº E-04/211/16876/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.348. - Processo nº E-04/211/1843/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: D. S. KUSUDA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI. - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício de formal para material. - Acórdão nº 19.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2370146\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/09/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.491. - Processo nº. E04/046/101298/2018. - Recorrente: APK LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.493. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 06/10/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.244. - Processo nº. E04/046/507/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.536. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AQUISIÇÃO POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO SINCAD, QUANDO OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO. VOLUME QUE CARACTERIZA A ATIVIDADE COMERCIAL. DESTINATÁRIO OPTANTE PELO SIMEI. Verificado em diligência que o destinatário das mercadorias se encontrava inscrito como Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, anteriormente à ocorrência da ação fiscal. Dessa forma, o mesmo não estava obrigado à inscrição estadual, ainda que tenha praticado o fato gerador do ICMS, razão pela qual a conduta em análise não se enquadra na hipótese de inidoneidade prevista no art. 24, inc. XI, do Livro VI do RICMS/00. Documento fiscal indevidamente classificado como inidôneo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 13/10/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 69.390. - Processo nº. E-04/034/375/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HELIÓPOLIS 353 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.541. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 57.906. - Processo nº. E04/130.008/2012. - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.544. - EMENTA: FECP. MULTA. ESTOQUE DE MERCADORIAS REMANESCENTE NO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. Ocorrida a transferência de estoque de uma sociedade empresária para outra em virtude de aquisição do estabelecimento, o ICMS não incide sobre esta operação, na forma do art. 40, inciso VII, alínea “b” da Lei nº 2.657/1996.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 77.961. - Processo nº. E-04/211/14850//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.547. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 20/10/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.292. - Processo nº. E-04/010/715/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.550. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/11/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.603. - Processo nº. E04/440/4//2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.567. - EMENTA: RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. MULTA FORMAL. DEIXAR DE FORNECER INFORMAÇÕES. Demonstrado que o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização informações relacionadas à fiscalização de royalties e participações especiais devidos ao Estado do Rio de Janeiro, solicitadas por meio de intimação, às quais estava obrigado por força do disposto no art. 16, §2º da Lei no 5.139/07. Correta, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 18, inc. II, alínea “m” da Lei no 5.139/07. O Estado do Rio de Janeiro possui competência para legislar sobre direito financeiro, na forma do art. 24, inc. I da CRFB/88, possuindo atribuição constitucional para editar normas específicas com o propósito de fiscalizar receitas que adentrem seu território. Deve-se considerar também que o contribuinte é uma empresa estatal e se encontra sujeito à Lei de Acesso à Informação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 77.946. - Processo nº. E-04/211/17812/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CMA ELEVADORES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.572. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 10/11/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.207. - Processo nº. E-04/211/947/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/11/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.190. - Processo nº. E-04/211/22393/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO CREMONEZE LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.584. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 23/11/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.611. - Processo nº. E-04/211/16935/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.612. - Processo nº. E-04/211/16864/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.812. - Processo nº. E-04/046/5828//2017. - Recorrente: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitava a preliminar do lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.548. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. MÉRITO. Multa formal aplicada em desfavor da recorrente por transportar mercadorias, que lhe eram destinadas, sem emitir o correspondente Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. In casu, restou incontroverso o inadimplemento do dever instrumental decorrente da cláusula terceira, inc. II c/c §7º, do Ajuste SINIEF nº 21/10. Princípio da territorialidade. Alegada ofensa que não merece prosperar, porquanto a conduta infracional narrada na peça punitiva ocorrera em território fluminense, sendo que a transportadora - ora recorrente - inadimpliu dever instrumental estabelecido por diploma normativo originado de pacto celebrado entre as unidades da Federação no âmbito do CONFAZ, é dizer, Ajuste SINIEF nº 21/10. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicados no D.O. de 31/01/2022.\r\nId: 2370793\r\n"
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        "2370866": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 75.968. - Processo nº E04/211/012031/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Sérgio Maurício Diniz Festas. - Acórdão nº 18.551 - EMENTA: ICMS. REMESSA COM DOCUMENTAÇÃO. FISCAL INIDÔNEA. O contribuinte remetente vendeu grande quantidade de mercadoria para pessoa física sem inscrição estadual, mesmo sabendo que se tratava de comerciante, ainda que pequeno, mas não desobrigado de obrigações perante o ICMS, com exceção do destinatário inscrito como MEI, para o qual o regime jurídico é distinto. Como o imposto já foi pago, mantém-se a multa, no patamar fixado na lei. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 72.215 - Processos nº E04/040/000106/2018 - Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. BRASIL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.643 -. EMENTA: ICMS - NO MÉRITO. Com fundamento no Parecer LAMS/PG-3 nº 01/2020 que foi ratificado pelo Procurador-Geral do Estado, foi atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer por meio do disposto no Decreto nº 47.313 promulgado pelo Governador do ERJ em setembro de 2020, In verbis “Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer LAMS/PG-3 nº01/2020, consoante proposição da procuradoria-Geral do Estado”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.991 - Processos nº E04/006/000509/2017 - Recorrente: FONTES DE PRODUTOS NATURIAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. BRASIL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.652 -. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. A exigência do tributo decorre da falta de emissão de documento fiscal que independe da exclusão do Contribuinte do Simples Nacional e tem respaldo no art. 13 §1º, inc. XIII alínea “f“ da LC123/06.Contribuinte não apresentou documentação que afastasse a infração apontada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de Omissão de Receita tanto que o lançamento fundamenta-se pelo disposto no artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea “f“, da Lei Complementar 123/06, de modo que não merece reparos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 54.326. - Processo nº E04/244.159/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como a de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.814 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade do A.I. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Rejeito também o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são mais do que suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO.EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os créditos fiscais dos contribuintes estão condicionados a comprovação documental das operações, à idoneidade dos documentos fiscais e a regular escrituração nas formas e condições determinadas pela legislação tributária. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado, consoante os dispositivos capitulados na exordial, bem como a penalidade legalmente aplicável. A.I. PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - DA PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL. Conquanto o Contribuinte tenha sustentado a preliminar de nulidade do A.I., acolho a Preliminar de Nulidade Parcial por entender que, tanto o i. Auditor quanto a JRF não observaram a Omissão quanto não citação do disposto legal por vício material que redundou no Acolhimento da Preliminar de nulidade Parcial do A.I. PREELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - INSCRIÇÃO ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. Obrigatoriedade de inscrição estadual fornecimento de alimentação e bebidas. Caracterizada a condição de Contribuinte de ICMS, em virtude de promover o fornecimento de alimentação e bebidas em Buffet no Sambódromo. Evidenciado o fornecimento de alimentação sem emissão de documento fiscal. Ausência de comprovação por parte da impugnante de valores exclusivamente referentes ao fornecimento de alimentação contratada. Correta a base de cálculo adotada pela fiscalização. A.I. retificado, fls. 95 a 98, JULGADO PROCEDENTE. Recurso VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 68.195. - Processos nºs. E04/034/781/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.846 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 77.791, 77.792 e 77.793. - Processos nºs E04/040/100008/2018, E-04/040/100012/2018 e E-04/040/100021/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tellerina comércio de presentes e artigos para decoração s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.850, 18.851 e 18.852 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.183 - Processo nº E04/006/001961/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: arany adornos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.866 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 78.294, 78.296, 78.297, 78.298, 78.299, 78.300, 78.301, 78.302, 78.352 e 78.353 - Processos nºs E04/006/001928/2017, E- 04/006/001894/2017, E-04/006/001886/2017, E-04/006/001955/2017, E-04/006/001949/2017, E-04/006/001906/2017, E-04/006/001922/2017, E-04/006/001951/2017, E-04/006/001926/2017 e E- 04/006/001919/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.896 a 18.905 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.295. - Processo nº E04/006/001878/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.906 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2370866\r\n"
        ],
        "2370906": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.072. - Processo nº E-04/211/003909/2019.- Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para declarar improcedência do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.402. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. Crédito Indevido - Erro no cálculo do benefício do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Recolhimento de ICMS a menor. FECP no cálculo do limite de crédito correto, pois já pacificado no Conselho que o FECP nada mais é que ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2370906\r\n"
        ],
        "2370907": [
            "2022-02-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071\r\nRecurso nº 75.602. - Processo nº E-04/037/100201//2018. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de extinção total do crédito tributário pela Decadência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº 19.485. - EMENTA: Débito de ICMS. Substituição Tributária. Não retido e não recolhido. Preliminar de Decadência. Por ser a decadência matéria de ordem pública, esta é arguida pelo Relator. Auto de Infração 10/09/2018. Fatos geradores 11/02/2013 à 10/06/2013. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é todo o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Preliminar de Decadência reconhecida, para afastar a penalidade de todo o período de 11/02/2013 até 10/06/2013. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, devendo ser afastada, excluída a penalidade de todo o período, em razão da decadência.\r\nId: 2370907\r\n"
        ],
        "2371113": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 21/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.063. - Processo nº. E04/211/024598/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lope Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.813 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.204. - Processo nº. E04//101/100046/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: transportadora ajofer ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.815 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.790 - Processo nº. E04/211/011671/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.828 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2371113\r\n"
        ],
        "2371114": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 01/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.350. - Processo nº. E04/041/100535/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: luciane pinto de almeida machado. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 07/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.258. - Processo nº. E04/211/016827/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLÁSSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.894 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.312 - Processos nsº. E04/211/006083/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIAL LICITA MÁQUINAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.911 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.325. - Processo nº. E04/211/014824/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NFP MATRIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.914 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.405. - Processo nº. E04/211/015674/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.915 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.395. - Processo nº. E04/006/000758/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: boite cabral mil e quinhentos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2371114\r\n"
        ],
        "2371212": [
            "2022-02-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 04/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 78.113 e 78.114 - Processos nºs. E04/211/002131/2020 e E-04/211/016150/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.832 e 18.833. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.112 - Processo nº. E04/211/0058/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.834 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.041 - Processo nº. E04/211/000058/2021 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAL-LOCK COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.835 - EMENTA: ICMS - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. PENALIDADE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONDUTA INFRACIONAL. NULIDADE POR VICIO MATERIAL. A infração apontada não guarda relação com a operação de mercadoria ou prestação de serviço, mas sim com os documentos fiscais emitidos que acobertam a operação em tela. Base de cálculo da infração incorreta. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, VÍCIO MATERIAL.\r\nRecurso nº. 78.212. - Processo nº. E04/211/000088/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.840 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.047 - Processos nº. E04/211/006468/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.842 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 17/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.896 - Processos nº. E04/211/014212/2020- Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.849 - EMENTA - PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR NÃO EMISSÃO DE AVISO AMIGÁVEL PRÉVIO. Restou verificado que os dados incorretos apurados se deram mediante procedimento fiscalizatório e não por meio de uma análise automatizada pelos sistemas automatizados da SEFAZ, hipótese que não autoriza a emissão prévia de aviso amigável, conforme artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 75/2019. NULIDADE REJEITADA. - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. A inobservância do prazo para conclusão do procedimento fiscalizatório bem como do procedimento previsto na legislação para prorrogação do mesmo acarreta retorno da espontaneidade do contribuinte quanto às irregularidades apontadas pela fiscalização no procedimento em curso, mas não uma nulidade do auto de infração. NULIDADE REJEITADA. - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE APLICADA. Lançamento efetuado em estrita observância do artigo 67, V da Lei nº 2.657/96. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. INDICAR INFORMAÇÃO INCORRETA NOS ARQUIVOS SPED-EFD. RETIFICAÇÃO EFETUADA NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. A ocorrência ou não da infração apontada deve ser verificada no período em que deve ser entregue o documento, arquivo ou formulário. No caso em tela, a entrega deve ser mensal e, consequentemente, a infração ocorre a cada mês que não houver o seu cumprimento nos termos da legislação. Quanto à infração apontada, restou incontroversa sua ocorrência. Quanto à base de cálculo da penalidade, deve ser ajustada o total de saídas à luz do artigo 6º, §único, inc. III, alínea “b”, item 2 do Livro III do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 18/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.124. - Processo nº. E04/154.482/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: via roma ótica me - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.857 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.898 - Processos nº. E04/211/007938/2020 - Recorrente: PRM ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.858. EMENTA: ICMS. NÃO ATENDER 2ª INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA FORMAL. Restou verificado o não atendimento de intimação fiscal no prazo determinado. A suspensão dos prazos processuais não afeta os procedimentos de fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.880 - Processos nº. E04/211/016813/2019 - Recorrente: LECARGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.859 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica inobservância de qualquer norma procedimental que tenha acarretado o cerceamento ou prejuízo do contribuinte. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. É indevido o crédito referente ao ICMS-Importação que não restou devidamente recolhido no desembaraço aduaneiro. Quanto ao parcelamento, a Resolução SEFAZ nº 265/18 impede a concessão de parcelamento de crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização; hipótese do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 78.049 - Processo nº. E04/211/013539/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIAV COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.262 - Processos nº. E04/211/003756/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROUDUTOS ALIMENTÍCIOS S/A.: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.871 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 24/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.265 - Processo nº. E04/211/015032/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGÍSTIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.873 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.802 - Processo nº. E04/211/024819/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOBRÁS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para afastar a preliminar de nulidade acolhida pela decisão da Junta de Revisão Fiscal, e assim determinar a realização de novo julgamento pela instância a quo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Respeitosamente divergindo dos ilustres julgadores da JRF, verificou-se que o lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos, bem como as penalidades aplicadas e sua capitulação, são adequados aos fatos narrados pela fiscalização. Como resultado, foi afastada a preliminar de nulidade acolhida pela JRF, e determinada a realização de novo julgamento pela instância a quo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 72.267 - Processo nº. E 04/211/000193/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.875 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2371212\r\n"
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        "2371233": [
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 72.009, 72.010 e 72.011. - Processos nºs. E- 04/043/593/2017, E-04/043/599/2017 e E-04/043/601/2017. -Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento e apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs. 18.551, 18.552 e 18.553. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL QUE IMPÕE REQUISITOS PERSONALÍSSIMOS. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA EM FUNÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE. Crédito considerado indevido por ser decorrente de aproveitamento irregular de benefício fiscal. Discussão quanto à possibilidade de transferência do benefício previsto no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG à empresa sucessora da beneficiária originária de forma automática. A concessão do benefício não é uma questão meramente burocrática, mas sim uma decisão estratégica tomada com base no perfil de cada empresa e nas consequências econômicas de sua operação, devendo atender, portanto, às formalidades previstas na Lei nº 4.173/03, Decreto nº 36.453/04 e na Resolução SEFAZ/SEDEIS nº 110/11. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.122. - Processo nº. E-04/211/2728/2021. - Interessada: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.789. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2371233\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.895 - Processo nº. E-04/041/101730/2018 - Recorrente: RAIMUNDO IVAN SENA CARVALHO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio. O Conselheiro José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.641- EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. O ITD é um imposto sujeito ao lançamento por declaração. A regra decadencial aplicável, é a prevista no art. 173,I, do CTN, com contagem do lustro decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A conclusão do lançamento só se tornou possível com o atendimento em 11/09/2018 de Intimação em que foram apresentados os elementos essenciais para sua feitura, devendo, pois, ser esta data a data para início da contagem do prazo decadencial. Jurisprudência TJ/RJ: \"não há que se cogitar de decadência ou prescrição do ITD, cujo lançamento se dá por declaração do contribuinte, quando, em razão de sua desídia, não providenciou a realização do lançamento.\" (Enunciado nº 09 do Aviso nº 97 de 2011). PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA. ITD. BASE DE CÁLCULO. MULTA CONFISCATÓRIA. Os valores atribuídos pelo contribuinte aos bens demonstram-se ausentes de fundamentação necessária para evitar/alterar os utilizados pela autoridade lançadora, com fundamento nos artigos 5º e 6º da legislação pertinente ao imposto em tela. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.530 - Processo nº. E-04/211/001860/2020- Recorrente: LHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.929 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DO ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. No mérito, a importação de mercadoria por conta e ordem de terceiro será devido o ICMS Importação ao Estado onde está situado o destinatário final da mercadoria e, não, ao Estado onde está situado o importador, tendo em vista este ter atuado como mero intermediário. Inteligência do artigo 30, I, d, 1.3, da Lei nº 2657 de 96 e da jurisprudência do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 28/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.565 - Processo nº. E-04/211/013971/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio, que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.866 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão da JRF, por entender que o tema foi devidamente apreciado, sendo certo que a decisão se baseia nos argumentos que entendeu necessários e suficientes para a manutenção do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeita-se a preliminar, posto que os argumentos em defesa da nulidade se confundem com o próprio mérito da discussão. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/10/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.186 - Processo nº E-04/044/44/2019 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.949 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O valor do patrocínio incentivado deve ser depositado em conta corrente vinculada ao projeto cultural para que o contribuinte beneficiário tenha direito ao benefício fiscal por meio da outorga de créditos tributários, como incentivo à realização de projetos culturais, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.651 - Processo nº. E-04/211/014738/2019 - Recorrente: LEDCOM SOLUÇÕES EM LED LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.988. - EMENTA: ICMS. REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO. CANCELAMENTO POR IRREGULARIDADE. Não cabe examinar cancelamento de benefício fiscal apurado no Processo administrativo nº E-04/035/312/2014, tão só verificar a ocorrência da infração e se justifica a exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.868 - Processo nº. E-04/211/001060/2020 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Con selheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.990. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Constatado tratar-se de bens (catalizador e diversas peças destinadas à manutenção de máquinas) consumidos no desenvolvimento das atividades da empresa, portanto destinados ao uso e consumo. Impossibilidade de classificação como insumo ou produto intermediário. Outrossim, a Lei Complementar n.º 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar n.º 138/2010, determinou que o crédito relativo à aquisição de bens destinados a uso e consumo só poderia ser exercido a partir de 01/01/2020. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.935/2011, veda o aproveitamento imediato do crédito relativo à entrada de bens para uso e consumo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. PRELIMINAR DE MÉRITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.541- Processo nº. E-04/211/014639/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.994. - EMENTA: DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá- la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. PERÍCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Inadmissível considerar os materiais consumidos na atividade de perfuração como insumo, esses materiais fazem parte do risco comercial da empresa, na construção de poços que muitas das vezes podem ser improdutivos. Em relação a multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12 que estabelece multa própria para o caso em comento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.388 - Processo nº E-04/044/000110/2017 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT´ANNA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que acolhia a preliminar de decadência nos termos do art. 150, § 4º, CTN, a partir dos fatos geradores da inicial. Vencido também o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolhia a preliminar de decadência total nos termos do art. 150, § 4º, CTN, a partir do novo lançamento. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.001 - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e março de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 05/05/2017, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NAS GIAS-ICMS E OS VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Quanto ao mérito, ficou devidamente comprovada nos autos a diferença de ICMS a recolher, relativo à saída de mercadoria tributada, constatada pela fiscalização, que apurou divergência entre os valores declarados nas GIAs-ICMS e os valores destacados nas Notas Fiscais Eletrônicas. Todavia, quanto aos períodos de 03/2012 e 04/2012, os documentos apresentados pelo contribuinte corroboram as suas alegações de não haver se debitado na saída em decorrência de não haver se creditado na entrada de mercadorias para demonstração, como pontuado pela autoridade lançadora, devendo o respectivo crédito tributário ser excluído do lançamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.144 - Processo nº E-04/211/002069/2020 - Recorrente: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. - Acórdão nº 19.029 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação no sentido de que o crédito teria sido devido. As aquisições de óleo diesel foram feitas em estabelecimentos varejistas e/ou fora do Estado do Rio de Janeiro e, portanto, não dão direito a crédito, conforme art. 46, §3º, do Livro IV do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.995 - Processo nº E-04/211/009555/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.989 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 69.286 - Processo nº E-04/034/005024/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STOC COMERCIO DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.994 - Processo nº E-04/211/009552/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.497 - Processo nº E-04/211/022893/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.006 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.874 - Processo nº E-04/040/001125/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.007 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 24/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.996 - Processo nº E-04/211/009551/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.010 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.765 - Processo nº E-04/211/012705/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.011 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 30/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.349 - Processo nº E-04/041/004999/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SELMA ANTONIA GAMA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.018 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 78.343, 78.344, 78.345 e 78.346 - Processos nº E- 04/041/001530/2019, E-04/041/004302/2019, E-04/041/004304/2019 e E-04/041/001531/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAQUEL FAIN WAJNBEGIER - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.014, 19.015, 19.016 e 19.017 - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 01/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.105 - Processo nº E-04/157170/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.023 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.107 - Processo nº E-04/211/023936/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.024 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.260 - Processo nº E-04/006/000362/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES FUNARTE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.034 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 78.287 e 78.288 - Processos nº E-04/040/001630/2015 e E-04/040/001653/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.035 e 19.036 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.322 - Processo nº E-04/211/000932/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.037 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.315 - Processo nº E-04/211/005379/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CF TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.030 - Processo nº E-04/211/012199/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAMOS E WEIDMANN LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.328 - Processo nº E-04/025/100170/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA GAUCHAO DE TRES RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. 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Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Bruno Bezerra Amaro, que votaram pelo provimento do recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do Auto de Infração. - Acórdão nº. 19.283. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação da empresa incorporada como sujeito passivo, e não da empresa incorporadora, constitui matéria de caráter processual e, ainda que se considere (à mingua de comprovação, pela Recorrente, do cumprimento do disposto no artigo 19, II, parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014), que o lançamento desconsiderou a sucessão, tal circunstância não acarretou qualquer prejuízo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIENCIA NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ACOLHIDA. Por restar incerteza quanto à infração imputada deve ser reconhecida a nulidade, por vício material, do lançamento. Art. 48, inciso IV, do Decreto RJ 2.473/79 - RPAT.\r\nRecurso nº. 75.099. - Processo nº. E-04/211/365//2018. - Recorrente: BAKER HUGUES DO BRASIL LTDA, sucessora por incorporação de BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade ilegitimidade passiva, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Bruno Bezerra Amaro, que votaram pelo provimento do recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do Auto de Infração. - Acórdão nº. 19.284. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação da empresa incorporada como sujeito passivo, e não da empresa incorporadora, constitui matéria de caráter processual e, ainda que se considere (à mingua de comprovação, pela Recorrente, do cumprimento do disposto no artigo 19, II, parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014), que o lançamento desconsiderou a sucessão, tal circunstância não acarretou qualquer prejuízo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIENCIA NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ACOLHIDA. Por restar incerteza quanto à infração imputada deve ser reconhecida a nulidade, por vício material, do lançamento. Art. 48, inciso IV, do Decreto RJ 2.473/79 - RPAT.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071\r\nRecursos nºs. 76.743 e 76.844. - Processos nºs. E-04/211/21190/2019 e E-04/211/2019/2020. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros, Celso Mattos (Relator) e Alvaro Marques Neto, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 19.439 e 19.440. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO MDF-e/DAMDFE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.595/2019 PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Obrigatória a emissão do MDF-e e a apresentação de seu documento auxiliar - DAMDFE, no trânsito de mercadorias sujeitas à tributação pelo ICMS em território fluminense. A edição da Lei n.º 8.595/2019, de caráter administrativo, não afastou o cumprimento das obrigações tributárias regidas por leis específicas que normatizam as operações de transporte de carga de produtos tributados pelo ICMS no estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.831. - Processo nº. E-04/211/1952/2020. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros, Celso Mattos (Relator) e Alvaro Marques Neto, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.444. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO MDF-e/DAMDFE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.595/2019 PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Obrigatória a emissão do MDF-e e a apresentação de seu documento auxiliar - DAMDFE, no trânsito de mercadorias sujeitas à tributação pelo ICMS em território fluminense. A edição da Lei n.º 8.595/2019, de caráter administrativo, não afastou o cumprimento das obrigações tributárias regidas por leis específicas que normatizam as operações de transporte de carga de produtos tributados pelo ICMS no estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.978. - Processo nº. E-04/211/17126//2019. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Celso Mattos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.457. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). [...]. NO MÉRITO, resta comprovado nos autos que a Recorrente não observou a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. O lançamento tributário tem por fundamento normas legais vigentes. Não é competência do órgão de julgamento administrativo tributário apreciar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma em vigor. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.598. - Processo nº. E-04/211/16903/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.921. - Processo nº. E-04/211/16905/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para o vício material. - Acórdão nº. 19.595. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.693. - Processo nº. E04/211/16880/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.975. - Processo nº. E-04/211/2339/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.687. - Processo nº. E-04/211/25033/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 77.591 e 77.592. - Processos nºs. E-04/211/16862/2020 e E-04/211/16884/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdãos nºs. 19.599 e 19.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.918. - Processo nº. E-04/211/16894/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.603. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 77.923 e 77.926. - Processos nºs. E-04/211/16921/2020 e E-04/211/583/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.604 e 19.605. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.924. - Processo nº. E-04/211/16957/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.634. - Processo nº. E-04/211/16609/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.478. - Processo nº. E-04/211/21644/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.920. - Processo nº. E04/211/16866/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.624. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.735. - Processo nº. E-04/211/16871/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdão nº. 19.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.599. - Processo nº. E04/211/16922/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.630. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.919. - Processo nº. E04/211/16865/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para o vício material.- Acórdão nº. 19.623. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2371678\r\n"
        ],
        "2371736": [
            "2022-02-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/11/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 77.971, 77.972 e 77.973. - Processos nºs. E04/040/100008/2018, E-04/040/100012/2018 e E-04/040/100021/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.tellerina comércio de presentes e artigos para decoração s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.850, 18.851 e 18.852 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 03/02/2022.\r\nId: 2371736\r\n"
        ],
        "2371951": [
            "2022-02-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n- Consubstanciada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021 e considerando a instrução processual apresentada nos autos, baseada na manifestação de recurso da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico nº 009/2021 e toda a instrução do certame, que tem por objeto contratação de empresa para a execução de serviço de reforma e requalificação conjunto habitacional Oswaldo Cruz, Bairro Oswaldo Cruz, no Município do Rio de Janeiro/RJ, a decisão a mim submetida, mantendo-a irreformável pelos seus próprios fundamentos, julgando IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa TERCEIRIZE MULTISSERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 24.980.538/0001-78, devidamente qualificada, manifestada na sessão de Declaração do Vencedor do certame no sistema SIGA, mantendo a decisão da Comissão do Pregão em HABILITAR a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - CNPJ Nº 07.588.598/0001-20, com base nos princípios da legalidade, isonomia, economicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e critérios delineados no Edital do Pregão Eletrônico 009/2021.\r\nId: 2371951\r\n"
        ],
        "2372011": [
            "2022-02-09 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.553 - Processo nº E-04/211/001412/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 18.907 - EMENTA: DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não verificada a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em Impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). ILEGALIDADE. O lançamento está manifestamente contaminado de ilegalidade ao pretender aumentar a carga tributária sem amparo de Lei, agredindo de um só golpe a Constituição Federal, a Lei Complementar e até a Lei Estadual. Ora, se há a necessidade de lei para a instituição do gatilho, e ela não existe para as operações internas, descabe exigir seu cumprimento com base em mera resolução.\r\nJulgados da Suprema Corte Nacional reafirmam a primazia do Princípio da Reserva Legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 77.554 - Processo nº E-04/211/017152/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 18.908 - EMENTA: DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não verificada a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em Impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). ILEGALIDADE. O lançamento está manifestamente contaminado de ilegalidade ao pretender aumentar a carga tributária sem amparo de Lei, agredindo de um só golpe a Constituição Federal, a Lei Complemen tar e até a Lei Estadual. Ora, se há a necessidade de lei para a instituição do gatilho, e ela não existe para as operações internas, descabe exigir seu cumprimento com base em mera Resolução. Julgados da Suprema Corte Nacional reafirmam a primazia do Princípio da Reserva Legal. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que na base de cálculo do ICMS não se incluirão os descontos incondicionais concedidos, inclusive no regime do ICMS-ST. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2372011\r\n"
        ],
        "2372945": [
            "2022-02-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.396 - Processo nº E-04/046/515/2017 - Recorrente: SHMUEL DAVID ZILBERMAN - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Henrique Balbino Seita, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fabia Trope de Alcântara, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. O conselheiro Marcelo Habib apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 10.710. - EMENTA: MÉRITO. CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Em não havendo serviço de transporte, inexiste a figura do transportador a quem se possa atribuir a responsabilidade pelo pagamento do imposto em casos como o descrito no Auto. Comprovado ter havido equívoco na correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DETERMINADO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 2.473/79, O REFAZIMENTO DA AÇÃO FISCAL.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.339 - Processo nº E04/044/190/2017 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.687 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, conforme previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecursos nºs 73.847 e 73.959 - Processos nºs E-04/091/100101/2018 e E-04/091/100098/2018 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.688 e 10.689. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 74.994 e 74.995 - Processos nºs E-04/211/2511/2019 e E-04/211/2510/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.690 e 10.691 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 72.096 e 72.100 - Processos nºs E04/040/999/2017 e E- 04/040/1302/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.706 e 10.707. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, conforme previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.714 - Processo nº E04/211/1477/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.677. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. NULIDADE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. À luz do artigo 72, inciso II, alínea “d”, do RICCERJ, restou verificada a nulidade suscitada pela Recorrente, por falta de intimação do Advogado quando da publicação da pauta de julgamento. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.179 - Processo nº E-04/046/1421/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.664. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 60.663 - Processo nº E04/066/466/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, acolher o pedido de revisão de acórdão do Conselho Pleno por nulidade de intimação do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.663 - EMENTA: ICMS - REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6º da Resolução SEFCON nº 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta capaz de comprometer a execução da decisão prolatada. NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 10.497 PROFERIDO EM 28/07/2021 ACOLHIDA, POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2372945\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nrealizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 65.173 e 65.174 - Processos nº. E04/030/000688/2015 e E-04/030/000687/2015 - Recorrente: SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. BRASIL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.754 e 18.755 -. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES TRAZIDOS PELO CONTRIBUINTE. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO SEM APRECIAÇÃO DOS REFERIDOS ARGUMENTOS. NULIDADE QUE NOVAMENTE SE DECLARA. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 74.880 e .75.543 - Processos nº. E04/040/001024/2017, e E-04/040/001029/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento total. - Acórdãos nºs. 18.888 e 18.889 -. EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO TRANSFERIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Da análise dos autos, confirma-se que a contribuinte descumpriu dever instrumental relativo à emissão de nota fiscal destinada a registrar a transferência de créditos do imposto entre seus estabelecimentos. Como resultado, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para a imposição da multa formal prevista na legislação. Sem embargo, ainda merece ser afastada a parcela da exigência fiscal pertinente ao período para o qual, ainda que a destempo, a contribuinte emitiu espontaneamente nota fiscal para formalizar o trespasse dos créditos, em atenção ao comando estabelecido pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.553 - Processo nº. E-04/211/001412/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.907 - EMENTA: DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não verificada a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em Impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). BASE DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É legítima, por encontrar amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996, no art. 24, § 10º da Lei nº 2.657/1996 e no art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00, a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ nº 53/2017, que impõe na apuração da base de cálculo da substituição tributária envolvendo os produtos nela tratados, a adoção da MVA, e não o PMPF, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Regra que não configura majoração de tributo, e para a qual não se aplicam os princípios constitucionais da anterioridade da lei e da noventena. Os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária. Inteligência do art. 24, § 1º, da Lei nº 2.657/96 e do AgInt no AREsp 1703454/SC. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 77.554 - Processo nº. E-04/211/017152/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.908 - EMENTA: DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não verificada a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em Impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). BASE DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É legítima, por encontrar amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996, no art. 24, § 10º da Lei nº 2.657/1996 e no art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00, a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ nº 53/2017, que impõe na apuração da base de cálculo da substituição tributária envolvendo os produtos nela tratados, a adoção da MVA, e não o PMPF, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. Regra que não configura majoração de tributo, e para a qual não se aplicam os princípios constitucionais da anterioridade da lei e da noventena. Os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária. Inteligência do art. 24, § 1º, da Lei nº 2.657/96 e do AgInt no AREsp 1703454/SC. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicadas por incorreções no D.O. de 09/02/2022.\r\nRecurso nº. 76.037 - Processos nº. E04/211/019031/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. BRASIL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 18.910 -. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO - BROCAS DE PERFURAÇÃO. Em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista, que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes bens finais se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma- se que as brocas de perfuração não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, sendo ao revés empregadas em processos que a rigor antecediam a extração e a produção do petróleo e do gás. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 78.250 - Processo nº. E04/211/004397/2020. - Recorrente: SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. . - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando o afastamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.925 - EMENTA: ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS - PEREMPÇÃO. Os períodos de suspensão dos prazos processuais perante este Estado do RJ foram descontinuados no intervalo entre os Decretos n° 47.068/20 e n° 47.102/20. Assim, no caso dos autos, o prazo de impugnação teve seu curso iniciado em 01/06/2020, e, por se tratar de hipótese de suspensão, o mesmo curso foi retomado a partir da publicação do Decreto n° 47.205/20. Como resultado, a peça de impugnação merece ser reputada intempestiva. Mantida a decisão da JRF, que negou seguimento à impugnação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.391 - Processo nº. E04/006/000193/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.989 - Processo nº. E04/016/002985/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAINHA DA FIGUEIRA CEREIRAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.933 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2373246\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 30/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72.710 e 74.307 - Processos nºs E04/039/426/2017 e E04/039/596/2017 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.482 e 10.483 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 07/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67.556 - Processo nº E-04/040/1456/2015 - Recorrentes: . - Recorridas: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.486 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. Constatada a omissão no acórdão recorrido, que não es pecificou o período da decadência, acolho a preliminar de nulidade da decisão, devendo o processo retornar à Terceira Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 14/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.170 - Processo nº E-04/044/219/2016 - Recorrente: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.490. - EMENTA: PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/75, conheço o Recurso. ICMS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não basta a mera presunção para a aplicação do artigo 173, I, do CTN. No caso em tela, os elementos constantes dos autos não são suficientes para se afirmar que restou configurada a conduta dolosa de lesar o Fisco. Portanto, passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 73.361 e 73.364 - Processos nºs E-04/037/100074/2018 e E-04/037/100135/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Vera Lucia Marques de Freitas, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdãos nºs 10.540 e 10.541. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS A USO E CONSUMO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150,§ 4º, DO CTN. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nRecurso nº 74.527 - Processo nº E-04/037/100315/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.542 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS A CONSUMO. DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020. \r\nRecurso nº 69.208 - Processo nº E-04/036/209/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: STAR ONE S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.568 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. Constatado que o acórdão recorrido tratou de matéria distinta da versada no relato do Auto de Infração, há que se acolher a preliminar de nulidade da decisão cameral, suscitada pela D. Representação da Fazenda, para que os autos sejam remetidos à Quarta Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA QUARTA CÂMARA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.796 - Processo nº E-04/211/3053/2019 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, foi negado provimento ao recurso especial por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.598 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. SUCATA. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES DE ENTRADA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. A preliminar de nulidade do lançamento foi rejeitada por decisão unânime da Câmara, não tendo a Recorrente apresentado acórdão paradigma que se preste a comprovar a pretendida divergência jurisprudencial. Assim, em relação à preliminar não há como se conhecer o Recurso. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. A Recorrente, diante dos fatos apresentados, não trouxe qualquer elemento que justificasse os créditos lançados em sua escrita fiscal, referentes a operações de entrada sem destaque do ICMS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75.204 - Processo nº E04/038/100029/2018. - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: - Por maioria, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros Leonardo Poggiali de Sousa, Marcelo Habib Carvalho, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fabia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.612 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.336 - Processo nº E04/043/283/2016 - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 10.614 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL O armazenamento de produtos em câmaras refrigeradas, bem como a transformação de alimentos ocorrida em estabelecimentos comerciais e destinados a venda a consumidor final não configura processo de industrialização para fins de creditamento de ICMS. DECISÃO CAMERAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs. 39.810, 74.281, 74.284 e 75.221. - Processos nºs. E- 04/057.522/2009, E-04/278897/2012, E-04/079/000680/2015 e E- 04/057435/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.616, 10.617, 10.618 e 10.619. - EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade dos recursos estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento dos recursos ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 27/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.201 - Processo nº E-04/040/000007/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.626 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NA EFD. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado em desfavor do contribuinte por emitir documentos fiscais e deixar de escriturá-los em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 22 de dezembro de 2016, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração alvo da autuação, em razão da falta de escrituração de documentos fiscais; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que decretou, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.972 - Processo nº E-04/040/001368/2015 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade parcial do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. Na parte remanescente, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.629 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN-IPM - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. Confirmada de ofício a existência de operações sujeitas à suspensão do imposto e presentes na base de cálculo da exação, deve ser reconhecido que em relação a tais operações o lançamento incorreu em vício, e então merece ser afastada a parcela da multa formal que lhes é correspondente. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados no pretextado julgado paradigma, trazido pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO APENAS PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA MULTA FORMAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DO IMPOSTO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 74.543 e 74.560 - Processos nºs E04/211/1080/2019 e E04/211/1079/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.632 e 10.633 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. No que concerne à preliminar de nulidade do auto de infração, que fora rejeitada à unanimidade de votos pela decisão recorrida, a recorrente não indicou nenhum acórdão paradigma que demonstrasse eventual dissídio jurisprudencial no âmbito desse Conselho de Contribuintes, não podendo, no ponto, ser conhecido o seu recurso, nos termos do art. 266, I, do Decreto-Lei n. 05/75. Conhecido o recurso quanto ao mérito por se tratar de decisão proferida por maioria de votos. Preliminar de Não conhecimento Parcial do Recurso suscitada pela Representação da Fazenda ACOLHIDA. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SUJEITO ATIVO. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, assim considerado, em se tratando de importação por conta e ordem de terceiros, quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. (STF. ARE 665134/MG, TEMA 520). No caso concreto, a autuada, por sua conta e ordem, contratou trading company para realizar o despacho aduaneiro, figurando, portanto, como destinatária legal da operação de importação, de modo que, à luz da jurisprudência do STF, o Estado do Rio de Janeiro, onde estabelecida a recorrente, é o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS decorrente da importação. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do ICMS, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo (CTN, art. 123). O CC não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CC n. 01). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 24/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 64.527 - Processo nº E-04/045/374/2014 - Requerente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Interessada: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de revisão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.643 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO - ART. 6.º DO REGIMENTO INTERNO. Nos termos do art. 6.º, inciso III, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Compete ao Conselho Pleno apreciar e julgar requerimentos que tenham por objeto a revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno, nos casos em que se constatar erro material ou nulidade absoluta. Não caracterizada a nulidade do acórdão. Inocorrência de erro formal ou material. O resultado de auditoria interna realizada pelo contribuinte, após o trânsito em julgado do processo administrativo, não autoriza a revisão das decisões proferidas em conformidade com a legislação. Inexistência de previsão legal para reabertura do processo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 74.547 - Processo nº E-04/211/002272/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.644 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição do crédito tributário, no caso de ICMS - tributo lançado por homologação - é de cinco anos, contados da data do fato gerador, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4.º do art. 150 do CTN. Correta a decisão da Primeira Câmara, que acolheu a preliminar de decadência total do crédito tributário e julgou improcedente o auto de infração. RECURSO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 30/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.460 - Processo nº E-04/037/776/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.647. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 66.649 - Processo nº E-04/040/1682/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: C & A MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.650 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A reclamação abrange o período de setembro de 2009, dando-se a materialização da infração em 23 de dezembro de 2014 com a ciência do autuado, restando fulminado pela decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. DECADÊNCIA RECONHECIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 01/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 53.912, 53.913 e 53.914 - Processos nºs E04/067177/2012, E-04/067174/2012 e E-04/067182/2012 - Recorrente: rbm reciclagem e indústria brasileira de aluminio e metais ltda- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conse lheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.652, 10.653 e 10.654 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2373460\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.076 - Processo nº E-04/211/020815/2019 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Con selheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.835 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. Perícia rejeitada. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Portanto, enquanto as atividades-meio são necessárias para contribuir para o bom desempenho das rotinas administrativas, as atividades-fim são o próprio negócio, a razão de existir da empresa. Assim, se eu uso combustível para abastecer os meus caminhões que tem por função entregar as mercadorias que eu vendo, essa atividade de entrega não é minha atividade -fim, posto que eu posso terceirizar esse serviço e continuo a exercer a minha atividade fim. Assim, como o GLP destinado ao abastecimento de empilhadeiras para deslocamento dos produtos no âmbito de seu estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.028 - Processo nº. E-04/040/001010/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.853. - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. Após diligência realizada, o autuante confirmou a emissão de notas fiscais de transferência para alguns períodos antes da ciência do inicio da ação fiscal, insurgindo excludente da penalidade prevista no parágrafo segundo do artigo 62-C da Lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.076 - Processo nº E-04/211/020815/2019 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.835 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. Perícia rejeitada. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Portanto, enquanto as atividades-meio são necessárias para contribuir para o bom desempenho das rotinas administrativas, as atividades-fim são o próprio negócio, a razão de existir da empresa. Assim, se eu uso combustível para abastecer os meus caminhões que tem por função entregar as mercadorias que eu vendo, essa atividade de entrega não é minha atividade -fim, posto que eu posso terceirizar esse serviço e continuo a exercer a minha atividade fim. Assim, como o GLP destinado ao abastecimento de empilhadeiras para deslocamento dos produtos no âmbito de seu estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2018\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n.\r\nRecurso nº 68.596. - Processos nº E04/007/3526/2016. - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP- Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro José Augusto Di Giorgio votado pela conclusão. - Acórdão nº 17.121. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEÚNCIA ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE DE MULTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. O contribuinte não trouxe elementos suficientes para fazer fenecer o lançamento tributário. Argumentação que necessariamente deveria vir acompanhada de meios de prova cabíveis, os quais o contribuinte teve diversas chances de juntar. Restou configurada a conduta de não recolher imposto relativo à saída de mercadorias de seu estabelecimento, após pedido de baixa de atividades. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicado por incorreções na original de 27/09/2018.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.417 - Processo nº E-04/211/022320/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 18.912 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e con sumo do estabelecimento (fluídos de perfuração e completação e querosene de aviação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.814 - Processo nº E-04/211/005851/2020 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.002 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO. Deve ser mantido indeferimento de plano à impugnação apresentada fora dos prazos legais e que não atenda ao disposto no artigo 253, do CTE. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.528 - Processo nº. E-04/211/018583/2019 - Recorrente: JOSÉ OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.000. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Auto de infração lavrado em razão do autuado transportar mercadorias acompanhada de documento fiscal inidôneo, assim considerado por indicar destinatário diverso daquele onde a carga seria realmente entregue. Conclusão fiscal corroborada pelo depoimento do condutor do próprio veículo. No que toca o caráter confiscatório da multa, o que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 72.489 - Processo nº. E-04/040/996/2017 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.032 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Analisando os autos, verifica-se que a Recorrente procedeu ao destaque do tributo nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento de origem, o que denota seu reconhecimento quanto à incidência do referido imposto na operação. Quanto à alegação de que houve equívoco no mês de setembro/2014, a autoridade fiscal cotejou novamente os documentos fiscais, tendo apurado uma nova diferença em valor inferior do apontado inicialmente, razão pela qual o equívoco já foi devidamente reparado, conforme a retificação da planilha para o auto de infração dos valores referentes a dezembro de 2014. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n.\r\nRecurso nº. 77.854 - Processo nº. E-04/211/16960/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.050 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Deixar de comunicar extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais, resulta a aplicação da penalidade prevista do art. 64, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. Contudo, mesmo que o Recorrente tenha agido de boa-fé e sem causar danos ao Erário, a multa aplicada deve ser mantida, tendo em vista que agiu com total inobservância da legislação tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 77.853 - Processo nº. E-04/211/16892/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.049 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Deixar de comunicar extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais, resulta a aplicação da penalidade prevista do art. 64, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. Contudo, mesmo que o Recorrente tenha agido de boa-fé e sem causar danos ao Erário, a multa aplicada deve ser mantida, tendo em vista que agiu com total inobservância da legislação tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 72.019, 72.020 e 72.022 - Processos nºs E- 04/022/1044/2017, E-04/022/1048/2017, E-04/022/1042/2017- Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.078, 19.079 e 19.080- EMENTA: (DUB-ICMS) - NÃO ATENDER A 3ª INTIMAÇÃO. Deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, documento, formulário ou arquivo por ela exigido resulta a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “c”, item 1, da Lei 2.657/96, com a redação atribuída pela Lei 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.023 - Processo nº E-04/022/1043/2017 - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.081 - EMENTA: EFD ICMS/IP - NÃO ATENDER A 3ª INTIMAÇÃO. Deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, documento, formulário ou arquivo por ela exigido resulta a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “c”, item 1, da Lei 2.657/96, com a redação atribuída pela Lei 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.383 - Processo nº E-04/211/789/2020 - Recorrente: . - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.084 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - CRÉDITO INDEVIDO. Importação por conta e ordem de terceiros. ICMS recolhido em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. As empresas são interdependentes. Neste caso, conforme a inteligência do artigo 30, I, d, d.1.2, da Lei 2657/96, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. Tema 520 do STF.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº. 78.289 e 78.290 - Processos nº. E-04/040/001629/2015 e E-04/040/001632/2015 - Interessada: ATACADÃO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.027 e 19.028. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 78.029 - Processo nº E-04/211/006644/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FONT INFO PAPER LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.030 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 18/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.191 - Processo nº E-04/020/1250/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AK OPERAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.967 - Processo nº E-04/041/044/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DAS GRAÇAS GERK TAVARES SIQUEIRA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.068 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.407 - Processo nº E-04/211/004063/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.074- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2373478\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 35.692. - Processo nº. E04/067.392/2007. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.549 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO Crédito em desacordo com a legislação. Auto de infração lavrado em face do Recorrente por se creditar indevidamente do ICMS referente à entrada de bens do ativo permanente. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante os Artigos 48 e 74 do Decreto n.º 2.473/79. Preliminar Rejeitada. - No Mérito. Auditor Fiscal autuante apresentou versão na qual foram excluídos das saídas totais os valores referentes às saídas temporárias de mercadoria, para então ser calculado o índice a ser aplicado o ICMS a ser apropriado, ou seja, as saídas temporárias foram excluídas do numerador e do denominador no cálculo efetuado. Cálculo da Fiscalização Estadual para se apurar o coeficiente do ativo fixo encontrar-se em perfeita consonância com o disposto no artigo 33, §7.º, III da Lei 2.657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente, para que seja cobrado o ICMS discriminado no quadro demonstrativo já retificado às fls. 474/475, acrescido da respectiva multa.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.041 - Processo nº. E-04/211/010715/2019 - Recorrente: ARAK MADU CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto às preliminares de nulidade do auto de infração, também rejeitadas por unanimidade, englobando todos os argumentos apresentados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.699 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de Primeira Instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. Também não há ilegalidade quanto à lavratura de apenas um auto de infração, abrangendo ICMS e FECP, conforme se vê do parágrafo único do artigo 220 do CTE e do artigo 77 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É exigida MULTA FORMAL pela não emissão de NOTA Fiscal de Entrada para operações de importação por conta e ordem de terceiros, como disposto no Art. 47, inc. I, da Lei 2.657/96 em obediência ao disposto Art. 62-C, inciso III, da Lei 2.657/96 com a inclusão do FECP. Auto de Infração Procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 30/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.839 - Processo nº. E-04/041.0007811/2019. - Recorrente: ARNALDO VIEIRA MACIEL. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.774 - EMENTA: ITD - DÉBITO DE ITD - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. Cobrança de ITD relativa à transmissão, por herança, da propriedade de imóvel. Recurso em que contestado o valor atribuído ao bem pelo Fisco estadual. Acolhida a avaliação efetuada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria-Geral do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.569 - Processo nº. E-04/211/001945/2020 - Recorrente: P C C FRICKS EIRELI. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida, bem como de realização de diligência/perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.775 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do De creto nº 2.473/79, bem como no artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE PERÍCIA E DE DILIGÊNCIA Considerando que a origem do A.I. é a falta da NFe (DANFE) para acobertar o transporte de mercadoria, soam sem fundamento jurídico os argumentos da recorrente, apenas e tão somente como protelatórios. Tais considerações, não podem prosperar por não fazerem sentido algum, a ponto da recorrente não tecer maiores contestações à infração imputada por estar alicerçada no primor do relato. PRELIMINARES DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA REJEITADAS. - MERCADORIA Transporte Sem Documento Fiscal No contrato de compra e venda que estabelece a reserva de domínio, o vendedor transfere a posse do bem em questão para o comprador, porém a propriedade continua sendo do vendedor até o adimplemento completo do contrato por parte do comprador conforme art. 123 do CTN, salvo disposições de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Impugnante não foi capaz de apresentar elementos de fato que corroborem suas justificativas. Configurando o transporte de mercadorias sem o documento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 21/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº. 77.845 - Processo nº. E04/041/000921/2020 - Recorrente: marcelus lourenço buchmann . - Recorrida: afe 08 - itd e taxas. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.822 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ITD. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O Contribuinte não apresentou argumentos substanciais para análise do cabimento do levantamento da perempção. Portanto, restou configurada a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo legal contado da ciência do lançamento realizado pelo contribuinte. RECURSO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 18/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.176 - Processo nº. E04/006/001942/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: arany adornos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.177 - Processo nº. E04/006/001888/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: arany adornos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.861 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.347 - Processo nº. E04/022/000128/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO MOURA DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.926 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.411 - Processo nº. E04/211/009056/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERRA MIX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.928 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.333 - Processo nº. E04/211/019871/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petrobras distribuidora s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.409 - Processo nº. E04/041/000494/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO LUIZ LEITE DE JESUS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.931 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2374382\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 72.809. - Processo nº. E-04/037/327/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.100. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. A Retificação do Auto, nos termos do inc. I, do art. 145 do CTN, realizada em razão de reconhecimento pela JRF da procedência parcial dos argumentos apresentados em sede de impugnação, não constitui um novo lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO INTEGRAL E IMEDITAMENTE. CATALISADORES UFCC - HDT - HTS. ENTENDIMENTO DO PARECER NORMATIVO 10/75. Produtos com participação intrínseca no processo de produção e nele consumidos integral e imediatamente, ou seja, de forma total e direta dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O de 17/01/2020.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.847 - Processo nº. E-04/211/010716/2019 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel da Rosa apresentou declaração de voto. - Acórdão nº. 18.790. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Não verificado o cerceamento de defesa, não restando presente nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 48 do RPAT e no art. 225 do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, CAPÍTULO XXXV, ANEXO XII, PARTE II, DA RESOLUÇÃO Nº 720 DE 04. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização (CFOP 2102), creditando-se do imposto de uma operação que não ocorreu. A importação por conta e ordem não caracteriza operação de compra e venda e, portanto, o crédito advindo de seu registro irregular deve ser glosado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.403 - Processo nº. E-04/035/100206/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de necessidade de lavratura de Autos de Infração distintos para ICMS e FECP, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prejuízo do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração devido à imprecisão dos dispositivos legais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.830 - EMENTA: PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIOBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO. CONCLUSAO DO JULGAMENTO PELO EXCELSO PRETOR. Afasta-se o pedido de sobrestamento do presente julgamento por força da questão em discussão no Supremo Tribunal Federal, haja vista a conclusão do julgamento do ARE 665.134/MG, no qual foi fixada a tese nº 520, sob a sistemática da Repercussão Geral. PRELIMINAR REJEITADA PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Preliminares rejeitadas, posto que na instrução do presente processo houve a realização de diligência com oportunização de contraditório e ampla defesa, nova intimação com nova oportunidade para apresentação de impugnação, bem como tipificação legal adequada. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DESCONSTITUIÇÃO DE OPERAÇÕES. CRÉDITO INDEVIDO. Não cabe o crédito de ICMS destacado em notas fiscais emitidas por empresas importadoras que apenas figuram como meras intermediárias das empresas adquirentes das mercadorias. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.405 - Processo nº. E-04/035/100204/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.831 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MULTA FORMAL. É aplicável a penalidade prevista no artigo 62-C, III, “1” da Lei 2.657/96 na hipótese de não emissão de nota fiscal na entrada de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.407 - Processo nº. E-04/035/100205/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de necessidade de lavratura de Autos de Infração distintos para ICMS e FECP, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.829 - EMENTA: PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. Afasta-se o pedido de sobrestamento do presente julgamento por força da questão em discussão no Supremo Tribunal Federal, haja vista a conclusão do julgamento do ARE 665.134/MG, no qual foi fixada a tese nº 520, sob a sistemática da Repercussão Geral, pela qual “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.” PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.404 - Processo nº. E-04/035/100208/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa dos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por impossibilidade de lançamento simultâneo de ICMS e FECP em um único Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.842 - EMENTA: PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIOBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO. CONCLUSAO DO JULGAMENTO PELO EXCELSO PRETOR. Afasta-se o pedido de sobrestamento do presente julgamento por força da questão em discussão no Supremo Tribunal Federal, haja vista a conclusão do julgamento do ARE 665.134/MG, no qual foi fixada a tese nº 520, sob a sistemática da Repercussão Geral. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE .CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Preliminares rejeitadas, posto que na instrução do presente processo houve a realização de diligência com oportunização de contraditório e ampla defesa, nova intimação com nova oportunidade para apresentação de impugnação, bem como tipificação legal adequada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é a unidade federativa onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ainda que se trate de outro estabelecimento do mesmo titular, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, \"d.1\", \"d.1.3\", da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 77.033 - Processo nº. E-04/211/017557/2019 - Recorrente: MANBRAS ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de preclusão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.849. - EMENTA: PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL QUE NÃO IMPEDE NOVA LAVRATURA. A anulação, por vício formal, de lançamento anterior, não impede nova lavratura com a sanação dos vícios apontados, respeitada a decadência. Inocorrência de preclusão. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Tendo em vista que o primeiro auto de infração foi declarado nulo por vício formal, aplica-se o disposto no artigo 173, II do CTN, ou seja, o prazo decadencial é contado da data da decisão que considerar nulo por vício formal o lançamento. Logo, se a declaração da nulidade ocorreu em 21/02/2018, não há que se falar em decadência. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.068 - Processo nº. E-04/211/020757/2019 - Recorrente: AMBEV SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.856 - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. CRÉDITO DE ICMS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. INEXISTÊNCIA. O contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a uso ou consumo, sem direito a crédito. Inicialmente o contribuinte não se creditou do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, tendo posteriormente, após análise interna, decidido creditar-se, de forma extemporânea, por entender que as mercadorias, seriam materiais intermediários, com direito a crédito do ICMS. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.062 - Processo nº. E-04/211/018229/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.867 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTENTE. A preliminar de nulidade da decisão recorrida não deverá ser acolhida. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. No auto de infração em baila não se exige obrigação principal e multa proporcional, mas sim, descumprimento de obrigação acessória, ensejando a multa formal por preenchimento equivocado de EFD. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INFORMAÇÃO COM DADOS INCORRETOS - RETIFICAÇÃO APÓS A CIÊNCIA DA 1.ª INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Outrossim, incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente efetuou a retificação de dados incorretos constantes dos arquivos da EFD, no prazo da 1.ª Intimação, o que sujeita o contribuinte à penalidade de caráter formal prevista na legislação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.220- Processo nº. E-04/005/001322/2016 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.004. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Exigência de multa formal por falta de emissão de documento fiscal após decurso do prazo de 180 dias de suspensão do imposto previsto no artigo 52 da Lei n.o 2.657/1996. Obrigatória a emissão do documento fiscal, conforme regras contidas no artigo 168, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427/2000, com redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.080 - Processo nº. E-04/211/9812/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por falta de subsunção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.043. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Não estando os produtos autuados englobados pelo Anexo Único da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 deve ser utilizada a margem de valor agregado - MVA. O contribuinte não observou o mando legal para o cálculo do ICMS-ST no caso de cervejas e energéticos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.083 - Processo nº. E-04/211/8374/2019 - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.055. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65, inciso III, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, ex vi do disposto pelos artigos 72 e 73 da mesma lei e do artigo 48, inciso II, e 50, inciso IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº. 70.297 - Processo nº. E-04/035/176/2016 - Recorrente: NUSANTARA ARTIGOS DE VESTUÁRIO EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.054. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS. Assim, no caso dos autos ficou demonstrado que o estabelecimento da importadora está localizado em outra unidade da Federação, que é o sujeito ativo da obrigação tributária em questão. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.563 - Processo nº. E-04/211/4004/2020 - Recorrente: GELOTECH SOLUÇÕES TERMICAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.060. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO. Restou comprovado nos autos o transporte de mercadoria com documentação inidônea, por sua reutilização, uma vez que, nessa hipótese, fica configurado que tal documentação não corresponde a uma operação realmente realizada, nos exatos termos do estatuído pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com a redação do Decreto n.º 44.584/2014, ficando a autuada, transportadora, sujeita ao pagamento do imposto, em conformidade com o disposto pelo artigo 18, inciso IV, da Lei n.° 2.657/1996, e das penalidades previstas nos artigos 60, inciso I, alínea 'b', e 62-C, inciso V, item 1, da Lei n.° 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 51.337 - Processo nº E-04/151.200/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECANTO DA LAPA BAR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.123 - Processo nº E-04/211/004181/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.053- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.380 - Processo nº E-04/018/12/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AÇOUgUE E MERCADO CEREANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.058- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.062 - Processo nº E-04/211/13092/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SET-SERVIÇOS TECNICOS EM INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.059- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.340 - Processo nº E-04/211/021131/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VETIVER SYSTEMS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.261 - Processo nº E-04/211/021549/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEÃO VERMELHO COMBUSTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\ndo dia 02/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.402 - Processo nº E-04/034/17/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÍCARO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.093- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2375114\r\n"
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NÃO cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. REJEITADA. - MÉRITO. Processo administrativo-tributário comprovada saída a maior de mercadorias sem emissão documento fiscal face à constatação de diferença encontrada no estoque de mercadorias na contagem física do combustível. A.I. procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 18/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 73.368 - Processo nº E04/037/000055/2018. - Recorrente: petróleo brasileira s/a. - Recorrida: décima segunda turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.854 - EMENTA: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. DEFERIMENTO. CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. MULTA POR CANCELAMENTO EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O contribuinte solicitou tempestiva e espontaneamente, antes do início da ação fiscal, o pedido de prorrogação de prazo para o cancelamento extemporâneo das notas fiscais. O fato do deferimento do pedido ser posterior ao início da ação fiscal não afasta a espontaneidade e a regularidade do procedimento. Logo, não há a infração apontada e o lançamento deve ser julgado improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.811 - Processo nº E04/101/000153/2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: décima PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº 18.916 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Da análise dos autos, confirma-se a materialização do fato gerador do imposto devido por substituição tributária, quando do ingresso das mercadorias objeto da exação no estado do RJ. Em consequência, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte fluminense o imposto não oportunamente recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material. Ainda assim, apreciando que em momento posterior as mercadorias foram remetidas em novas operações interestaduais pela autuada, esta teria o direito de se ressarcir dos montantes antecipados, nos termos previstos pela legislação do RJ. Por tal modo, e apreciando que o aludido ressarcimento encontra-se, neste momento, comprometido pelo decurso do prazo, foi determinada a exclusão da cobrança do imposto empreendida no lançamento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.241 - Processos nº E04/040/001070/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, mantendo-se a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.929 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para o período de março de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme o artigo 1º, do Livro III, do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77.861 - Processos nº E04/211/004002/2020 - Recorrente: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENCE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.932 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos trazidos pela Recorrente quando da interposição de sua Impugnação. Necessário se faz o retorno dos autos àquela instância julgadora para que seja proferida nova decisão. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 18/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.284 - Processos nº E04/211/01633/2020 - Recorrente: FPH TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº 18.935 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Confirmado que somente por ocasião do recebimento de intimação fiscal específica, é que a empresa apresentou seus arquivos EFD com os valores ajustados, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para impor a multa formal prevista na legislação. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza tipicamente objetiva (art. 136 do CTN), e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. Sem embargo disso, o lançamento, na forma como lavrado, deve se limitar ao patamar superior estabelecido pelo dispositivo apenador. Em consequência, a exigência fiscal merece ser ajustada pelo contencioso. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 25/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.433 - Processos nº E04/029/000085/2018 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.941 - EMENTA: ICMS ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. Constatado que o presente Auto de Infração atende plenamente aos requisitos previstos no artigo 142 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 26/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.268 - Processos nº E04/211/015949/2020 - Recorrente: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão que negou seguimento à Impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.942 -. EMENTA: ICMS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Verificada a necessidade de devolução do feito à JRF, por vícios apurados na decisão que negou seguimento à impugnação, com fundamento na ausência de instrumento de mandato válido, e por vícios no ato de intimação que se seguiu. A par disso, na oportunidade do protocolo de Recurso a este Conselho, fora oferecida cópia de mandato com o condão de, em tese, sanar a irregularidade destacada na instância a quo. Destarte, merece ser anulada a decisão que determinou a negativa de seguimento na JRF, devolvendo-se os autos àquela instância, para seguimento da análise do litígio. RECURSO PROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 02/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.085 - Processos nº E04/211/013759/2020 - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, englobadas todas as alegações da Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, também rejeitada por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que a acolheu. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.951 - EMENTA: ICMS - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO. A norma trazida no artigo 54 do Decreto nº 2.473/79 ou qualquer outra prevista na legislação tributária fluminense, não impõem a realização de procedimento fiscal prévio à constituição do crédito tributário. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA MULTA - INCONGRUÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE. A infração cometida foi o creditamento indevido de ICMS decorrente da entrada de bens destinados a ativo permanente, o que caracteriza o descumprimento de obrigação tributária principal, portanto, correta a aplicação da sanção prevista no artigo 60, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. - DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não verificada a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em Impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. - DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Invoco a Súmula de nº 02 deste CCERJ, por entender prescindível a realização de diligência. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao creditamento do ICMS é condicionado à idoneidade da documentação fiscal e à sua regular escrituração, conforme dispõem os artigos 34, caput, da Lei nº 2.657/96, bem como o artigo 30, do Livro I, do RICMS. Não cabe a este Tribunal Administrativo examinar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas vigentes (Súmula CCERJ 01). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.467. - Processo nº E04/211/19929/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: pdv brasil combustíveis e lubrificantes ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.954 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 10/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.459 - Processos nº E04/211/9557/2019 - Recorrente: CHINVEST COMÉIRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPOTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.959 - EMENTA: ICMS - ICMS IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PARA UTILIZAÇÃO. Restou verificado irregularidade na utilização do benefício fiscal previsto pelo Decreto nº 42.649/10. Ausência de provas que atestam a condição de eletroeletrônico para gozo do benefício fiscal da retrocitada legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 78.008 e 78.009 - Processos nº E04/211/4405/2020 e E04/211/5212/2020 - Recorrente: VALERAÇO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a intempestividade da Impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.960 E 18.961 - EMENTA: ICMS - LEVAN TAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2376243\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.093 - Processo nº E-04/211/006044/2020 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICINIO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.895. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado em declaração fiscal em fls. 53 no processo E04/033/136/2016 (em cópia às fls. 08), no sentido de que não foram encontradas exportações da empresa exportadora ASF no sistema de exportação no âmbito da Receita Federal. A Autuada em nenhum momento se incumbiu de demonstrar que a informação fiscal estaria desalinhada, ou seja, que houve a exportação e por tal condição a reclamação seria nula, havendo de prevalecer a presunção de veracidade formulada na ação fiscal. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. No caso em apreço, o contribuinte emitiu documento fiscal de exportação que não se efetivou, não havendo dúvida quanto a não exportação em razão da verificação em consulta no Sistema Lince Exportação da Secretaria da Receita Federal, constando nos autos, que os fatos geradores se deram janeiro e fevereiro de 2015, a autuação se materializou com ciência do autuado em 21.05.2020, nos termos que dispõe o artigo 173, I, do CTN, a reclamação estaria fulminada somente em 01.01.2021. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Em análise toda massa de documentos apresentados, não comprovou com transparência a operação, deixando de apresentar Declaração de Exportação que desse azo a realização do procedimento, nesse sentido a cópia do Conhecimento de Embarque e do Comprovante de Exportação, documentos que comprovariam a efetiva exportação. A Cláusula sexta do Convênio ICMS 84/09 assenta que “estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a respectiva legislação estadual, em quaisquer casos em que não se efetivar a exportação”. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.538 - Processo nº E-04/211/004188/2020 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.993. - EMENTA: DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. O Contribuinte poderá efetuar o recolhimento do imposto devido em determinado mês, que corresponderá no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do imposto apurado do período imediatamente anterior -\"Saldo Devedor\" - constando no livro RAICMS. A apuração efetiva deverá ser efetuada até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, sendo recolhido a diferença entre o apurado e estimado, se houver. Em contrário, valor recolhido a maior, qual seja, o estimado e apurado, será registrado em “Outros Créditos” no livro RAICMS, no período seguinte ao do período de apuração em questão. Multa Confiscatória, não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos, nesse sentido dispõe a Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes: \"É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional”. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.831 - Processo nº E-04/211/007542/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.003. - EMENTA: RECURSO - PRECLUSÃO PROCESSUAL. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação via DEC da exigência prevista no inciso III, item 1, do art. 25, do Decreto nº 2.473/79, correta a decisão de primeiro grau que rejeitou levantamento da intempestividade. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.943 - Processo nº E-04/005/370/2017 - Recorrente: ROSENEIDE BARBOSA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS ELETRÔNICOS ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, após a ciência do Auto de Infração retificado, à luz do art. 173, inciso I, CTN, nos termos do voto Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar de decadência parcial, após a ciência do Auto de Infração retificado, porém à luz do art. 150, § 4º, CTN. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.020. - EMENTA: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO. Na forma do que dispõe o artigo 49 do Decreto nº 2.473/79, a nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela ratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu in casu. Certo que, após a impugnação houve correções necessárias e confeccionando rerratificação do lançamento. PRELIMINARES DE NULIDADES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. In casu, os fatos geradores remontam julho de 2013 a dezembro de 2014, cientificado o autuado em 04 de fevereiro de 2019, consoante o art. 173, I, do CTN, encontra-se fulminado pela decadência os períodos abrangidos no ano 2013. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a ilicitude do Apelante, havendo de se manter a reclamação referente ao ano de 2014. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.970 - Processo nº E-04/046/000038/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.025 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 78.013 e 78.023 - Processos nºs E-04/211/16959/2020 e E-04/211/16927/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.046 e 19.047. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MULTA - ECF. Descumprimento de obrigação aces sória, por deixar de observar os procedimentos e informações obrigatórias enumerados no artigo 49, parágrafos 2º ao 5º, do Livro VIII, do RICMS/00, com a redação do Decreto nº 43460/12. A infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta, sendo certo, que a infração fiscal se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer previstos na legislação. Multa aplicada se encontra associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.234 - Processo nº E-04/211/22550/2019 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.048. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE PRODUÇÃO PROVA NEGATIVA. Evidente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, visto a impossibilidade de se exigir a produção de prova negativa para afastar a exigência de tributo em lançamento não devidamente fundamentado. AUTO DE INFRAÇAO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 77.821, 77.822 e 77.823 - Processos nº E- 04/211/8357/2020, E-04/211/8358/2020 e E-04/211/8359/2020 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e José Augusto Di Giorgio que davam provimento total ao recurso. - Acórdãos nºs. 19.062, 19.063 e 19.064. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A multa aplicada se encontra associada ao delito reclamado no lançamento, ou seja, art. 62-C, inc. XIII da Lei nº 2.657/96, multa fixada quando não houver penalidade específica na Subseção IV, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. A penalidade mínima de 450 UFIR-RJ, por conjugação com o art. 67-A, foi devidamente informada pela Autoridade Fiscal ao Contribuinte. NULIDADE REJEITADA. NULIDADE - DECISÃO. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória, enfrentando as preliminares e mérito. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a JRF julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada em seu pedido. NULIDADE REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE. DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM A. EMISSÃO DE DAMDFE. Confirma-se nos autos que a empresa autuada realizava o transporte rodoviário de mercadorias tributadas. Em consequência, o serviço de transporte se sujeitava às disposições previstas na legislação pertinentes a este tipo específico de prestação, com a consequente obrigação de a transportadora emitir CTe e MDFe, nos termos prescritos pelos Ajustes SINIEF nº 09/07 e nº 21/10, e pela solução da consulta nº 139/17 da CCJT/SUT. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.032 - Processo nº E-04/211/000624/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.320 - Processo nº E-04/211/3284/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERCAST S.A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.066 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.310 - Processo nº E-04/005/0012822/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: churrascaria ao vivo eireli - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.077 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.399 - Processo nº E-04/033/100388/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO ITA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2376521\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/03/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.372 - Processo nº E-04/043/293/2016 - Recorrente: HIPERMARKET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 10.396 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSEGURANÇA JURÍDICA. NÃO APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE MÉRITO. ART. 48, II E III, DO DECRETO Nº 2.473/79, COM ART. 486, IV, NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO AO PLENO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 05/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.925 - Processo nº E-04/101/1566/2018 - Recorrente: CARLOS LEOPOLDO MOREIRA DA COSTA FILHO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.407 - EMENTA: ICMS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIMITE DE 450 UFIR-RJ ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO SEFAZ 618/2013. Constatada a superação do limite do valor de alçada imposto pelo legislador para os julgamentos em primeira instância, impõe-se a decretação de nulidade da decisão. PRELlMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 05/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 52.960 - Processo nº E-04/013/320/2013 - Recorrente: SUPERMERCADO ECONÔMICO DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.423 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. Omissão quanto à graduação da penalidade a ser aplicada. Decisão ilíquida. Ocorrência da hipótese prevista no artigo 48, inciso III do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 72.347 - Processo nº E-04/007/4181/2015 - Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA BONITA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.424 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72.639 - Processo nº E-04/015/327/2017 - Recorrente: RODOESTRADA LOGISTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.429 - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno.\r\nACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.367 - Processo nº E-04/046/070/2018 - Recorrente: EXPRESSO SUL AMERICANO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.447 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 09/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 70.879 e 70.881 - Processos nºs E04/046/1247/2017 e E04/046/1111/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.465 e 10.466 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 14/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.990 - Processo nº E04/035/100157/2018 - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Carlos Rabelo Cabral designado Redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Celso Mattos e José Augusto Di Giorgio. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.489 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela defesa, bastando que suas razões de decidir estejam fundamentadas de forma inteligível, ordenada e de acordo com a matéria sub judice. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 21/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 63.875 - Processo nº E-04/023/2042/2014 - Recorrente: MEDICOM RIO FARMA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Alex Gabriel S. da Rosa, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.494 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓRGÃO REVISOR QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. À exceção das questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, descabe ao órgão revisor inovar na fundamentação, confirmando decisão de órgão a quo por argumentos sequer ventilados seja na autuação, seja na decisão recorrida. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 18/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nE04/057668/2010 e E04/079/4212/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.515 e 10.516. - EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do RE nº 970.343/PR. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.927 - Processo nº E-04/011/100083/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Poggiali de Souza, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.573 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 65.270 - Processo nº E-04/036/56/2015 - Recorrente: AMPLA ENEGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.613 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não deve prosperar a pretensão da Recorrente, uma vez que antes de proclamada a decisão final, é facultado a qualquer Auditor Tributário modificar seu voto. Inteligência do §1º, do artigo 64, da Resolução SER nº 23/2003. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DO ATIVO FIXO. Bens destinados à proteção individual e coletiva, bem como aqueles utilizados na distribuição de energia elétrica destinada à iluminação pública, relacionam-se diretamente à atividade fim da Recorrente. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.\r\nRecursos nºs 64.457 e 64.458 - Processos nºs E04/008/898/2013 e E04/008/923/2013 - Recorrente: TOQUE FINO CALÇADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.622 e 10.623 - EMENTAS: ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP -ICMS - OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS - e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. O acesso do Fisco aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões se deu com espeque em dispositivos normativos vigentes na legislação tributária fluminense. Art. 189, inc. VII, do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação dada pela Lei nº 5.075/07, art. 1º da Resolução SEFAZ nº 125/08 e art. 3º do Decreto nº 41.726/09. Ademais, não restou violado requisito previsto na Lei Complementar nº 105/01 para o exame dos dados obtidos, vez que havia procedimento de fiscalização em curso, previamente à formalização do lançamento de ofício. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 27/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.289 - Processo nº E-04/036/153/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.630. - EMENTA: ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. POTÊNCIA EFETIVAMENTE MEDIDA. LEGÍTIMA A NOTIFICAÇÃO DO FISCO ESTADUAL SOBRE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DA QUAL A RECORRENTE NÃO É PARTE. Sujeição passiva corretamente delimitada por não ter sido cumprida pelo contribuinte de direito decisão judicial proferida nos autos de ação ordinária, a qual impõe o recolhimento do ICMS incidente sobre a demanda de potência de energia elétrica efetivamente medida. A administração tributária tem o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte do ICMS, o que torna válida a notificação da Recorrente acerca da decisão judicial proferida em ação da qual esta não é parte integrante. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 17/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.386 - Processo nº E-04/046/3133/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.641 - EMENTA: ICMS. CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 30/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 65.825 - Processo nº E04/043/995/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.648 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SE CONTA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Conforme previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será este de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.610 - Processo nº E04/043/1002/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.649 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não tendo sido verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, devem ser excluídos do lançamento os fatos geradores anteriores à 31/10/2009, inclusive, tendo em vista que a data da ciência da lavratura do auto se deu em 17/12/2014. Regra do §4º, do artigo 150, do CTN. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 01/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.392 - Processo nº E04/037/415/2017 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para anular a nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.656 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO JUDICIAL. REFLEXOS. CANCELAMENTO DA NOTA DE LANÇAMENTO. Diante da procedência integral do pedido na ação judicial da qual resultou a lavratura da nota de lançamento, tornando inexigível o tributo, é de se prover o Recurso para cancelá- la, posto inexistir tributo a ser lançado. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA CANCELAR A NOTA DE LANÇAMENTO.\r\nRecurso nº 62.644 - Processo nº E04/036/369/2013 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.657 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância deixou de apreciar elementos de prova trazidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância acolhida, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nRecurso nº 66.147 - Processo nº E04/036/161/2015 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.658 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula a decisão que deixou de apreciar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\nRecurso nº 73.916 - Processo nº E04/211/1483/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Francis Pacheco Rodrigues, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.659 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.058 - Processo nº E04/038/120/2017 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.670 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma é oriundo da mesma Câmara que proferiu a decisão, inobstante partir de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 74.785 e 74.786 - Processos nºs E-04/211/1865/2018 e E-04/211/1866/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib, Rubens Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.680 e 10.681. - EMENTA: DECADÊNCIA TOTAL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.198 - Processo nº E04/046/101313/2018 - Recorrente: . - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.686 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2376583\r\n"
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            "2022-03-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.199 - Processo nº. E04/211/007962/2019 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: DUPA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 75.026. - Processo nº. E04/040/1169/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.938 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 25/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.249 - Processos nº. E04/211/1355/2021 - Recorrente: R O DE AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.939 - EMENTA: ICMS - NÃO EMITIR NOTA FISCAL. Da análise dos autos, evidencia-se a efetiva realização de operação de venda de mercadoria tributada desacompanhada de documento fiscal. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza tipicamente objetiva (art. 136 do CTN), e o contencioso administrativo não é o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 09/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.283 - Processos nº. E04/211/002672/2021 - Recorrente: VIAÇAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.955 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento não carece de fundamentação legal. Infração devidamente identificada e fundamentada. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do decreto 2.473/79 e observados os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO ATIVO IMOBILIZADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Não há previsão na legislação do Estado do Rio de Janeiro para não incidência do imposto na venda de veículos que foram desmobilizados. Existe, sim, previsão de redução de base de cálculo para 95%, previsto no Convênio ICMS 15/81, com alteração dada pelo Convênio ICMS 33/93, e na Resolução SEF 2.305/93. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2376799\r\n"
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        "2377071": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/03/2022\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: Recurso nº. 78.249 - Processo nº E04/211/1355/2021\r\nLeia-se: Recurso nº. 78.249 - Processo nº E04/211/1335/2021\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nId: 2377071\r\n"
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            "2022-03-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 21/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.529 - Processo nº. E-04/211/001862/2020 - Recorrente: LHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro osé Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.928. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. CRÉDITO INDEVIDO. A simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, logo não há fundamento para o destaque do ICMS nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 23/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 77.498 - Processo nº. E-04/211/022412/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 19.005. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Respeitável decisão da JRF exaustivamente debatida, sendo por fim acordado que as peças e elementos constantes no processo dariam suporte para ultrapassar a nulidade e apreciar o mérito. RECURSO PROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 16/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 51.368 - Processo nº. E-04/112.550/2012 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, declarar nulo o Auto de infração. O Conselheiro Relator votou pela nulidade por entender que houve modificação de critério jurídico da inicial, à luz dos arts. 146 e 149, CTN. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira e a Conselheira Vera Lucia Marques Freitas votaram pela conclusão, por entender que a nulidade ocorreu nos termos do art. 48, IV, Decreto 2473/1979. A Conselheira Vera Lucia Marques Freitas apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.039. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de Infração em que se exige imposto, por descumprimento de obrigação principal, e multa formal, por descumprimento de obrigação acessória, sem a correspondente exigência da multa material, corolário lógico da cobrança do imposto. Lançamento que traz insegurança quanto à infração praticada, hipótese de nulidade prevista no art. 48, IV, do RPAT (Decreto 2.473/1979). PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.143 - Processo nº E-04/211/016337/2020 - Recorrente: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.057 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR.ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação no sentido de que teria destacado o ICMS no documento fiscal, e, assim, não logrando êxito em elidir o lançamento, uma vez não respeitado o cumprimento da obrigação prevista na legislação cogente, o que incidiu na penalidade prevista no art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 25/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.652 - Processo nº E-04/211/014757/2019 - Recorrente: LEDCOM SOLUÇÕES EM LED LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.072 - EMENTA: ICMS - MULTA - CRÉDITO INDEVIDO. Saídas de mercadorias em operações interestaduais. Contribuinte que se beneficiou de forma irregular do instituto da suspensão do ICMS. Infringência do art. 52, inc. II, do Livro I, do Decreto 27.427/00. Todavia, com relação a alegação de que algumas operações acobertam transferências de mercadorias da matriz para a filial, sendo certo que a transferência entre matriz e filial não constituiria fato gerador, assiste razão a Recorrente. Conforme fartamente relatado nos autos, bem como atestado no próprio Auto de Infração, ocorreram transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura a hipótese de incidência do ICMS. Súmula 166 do STJ. Entretanto, deve-se manter na autuação no que tange às operações que não tenham se dado entre os estabelecimentos da Recorrente, bem como a multa aplicada, tendo em vista que agiu com total inobservância da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.082 - Processo nº E-04/211/008414/2019 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.071 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DUB-ICMS - DEIXAR DE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES FISCAIS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EQUÍVOCO NO ESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE APLICADA. In casu, como restou revelado nos autos o desconhecimento do montante exato da receita bruta do estabelecimento no ano anterior à autuação, deveria a autoridade fiscal lançadora exigir a multa prevista no § 2.º, inciso II, do artigo 62-B, da Lei n.º 2.657/1996, com redação conferida pela Lei n.º 6.357/2012. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.816 - Processo nº E-04/211/014430/2020 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.070 - EMENTA: MULTA FORMAL - FALTA ESCRITURAÇÃO FISCAL. A falta de escrituração no livro Registro de Entradas das notas fiscais relativas à entrada de mercadorias, o ilícito restou comprovado. A multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. Art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata da falta escrituração no livro Registro de Entradas, as notas fiscais relativas à entrada de mercadorias em seu estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 01/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 71.768 - Processo nº E-04/020/001010/2017 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.087 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido destacado em suas notas fiscais eletrônicas, e não escriturado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIMENTO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.497 - Processo nº E-04/040/001147/2017 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.092 - EMENTA: ICMS - TRANFERÊNCIA IRREGULAR DE CRÉDITOS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL EXIGÍVEL. Mesmo com o advento da EFD há a necessidade de emissão de nota fiscal na transferência de créditos, conforme o artigo 1.º, do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. As obrigações acessórias são, em verdade, deveres instrumentais autônomos, fundados e elaborados no interesse da atividade fiscalizatória. Assim, a obrigação acessória não está subordinada à existência da obrigação principal. Nessa linha, os artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, ambos do CTN, dispõem no sentido de que até mesmo pessoas isentas ou imunes devem cumprir as obrigações acessórias e estão sujeitas aos poderes decorrentes da administração tributária. A norma do artigo 136 do CTN classifica a infração à legislação tributária, como objetiva ou formal. Assim, configura-se a infração tributária pelo simples descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, sendo irrelevante perquirir sobre o elemento subjetivo da conduta do agente. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.113 - Processo nº E-04/211/019947/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.088 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. A prestação de serviço de telecomunicação denominado \"PFC.COM\" (Première Futebol Clube) se constitui em serviço de comunicação sujeito à incidência do ICMS. Ausência de restrição na Lei n.º 12.485/2011) sobre veiculação de serviço de acesso condicionado com a utilização de outras formas e meios. Indiferente para a Lei a forma, tecnologia ou processo com que o conteúdo audiovisual chega ao usuário. Serviço prestado pela via da Internet não configurado como serviço de valor adicionado. Ressalva no item 1.09, da Lista Anexa, da Lei Complementar n.º 116/2003 (incluído pela LC n.º 157/2016), que manteve os serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado no campo de incidência do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.114 - Processo nº E-04/211/020016/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luiz Carlos Sampaio Afonso que acolhiam a preliminar para o período de janeiro a setembro de 2014. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.089 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e setembro de 2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2019. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 04/10/2019, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. A prestação dos serviços de telecomunicação denominados \"CONTEUDO DIGITAL\", \"MENSALIDADE CONTEUDO DIGITAL\", \"CLUBE SKY ONLINE\", \"CLUBE SKY ONLINE - COMBOS\" e \"SKY ONLINE - PROGRAMA - CONTEUDO DIGITAL\". se constituem em serviços de comunicação sujeitos à incidência do ICMS. Ausência de restrição na Lei n.º 12.485/2011) sobre veiculação de serviço de acesso condicionado com a utilização de outras formas e meios. Indiferente para a Lei a forma, tecnologia ou processo com que o conteúdo audiovisual chega ao usuário. Serviço prestado pela via da Internet não configurado como serviço de valor adicionado. Ressalva no item 1.09, da Lista Anexa, da Lei Complementar n.º 116/2003 (incluído pela LC n.º 157/2016), que manteve os serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado no campo de incidência do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.115 - Processo nº E-04/211/019888/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.090 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - NÃO POSSUIR. Inexistência de conflito entre as normas do Convênio ICMS n.º 52/2005 e aquela a que a autuada está obrigada por força do disposto pelo artigo 33, inciso V, do Livro VI, do Regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.979 - Processo nº E-04/211/010004/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não redução da penalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de impossibilidade de lançamento simultâneo de ICMS e FECP em um único Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de dispensa da cobrança de FECP para empresa de pequeno porte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.102 - EMENTA: DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE 665.134. TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 520 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No que tange ao requerimento da autuada de suspensão do processo não merece guarida, uma vez que o RE 665.134, dando origem ao tema 520 do Supremo Tribunal federal, teve o seu trânsito em julgado em 09.02.21, motivo pelo qual, plenamente ineficaz o pedido de suspenção do processo. Perda de objeto. REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA PENALIDADE. NÃO REDUÇÃO DA PENALIDADE. Não obstante, deve ser esclarecido que o Contribuinte somente faz jus ao benefício da redução da penalidade quando a multa é paga dentro do prazo previsto em lei. Ocorre que a autuada não efetuou o pagamento e como defesa informa que não há cabimento condicionar a redução da multa ao pagamento do tributo ao arrepio do quanto afirmado no art, 71, inciso I, da lei 2.657/96. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Exigência de ICMS e FECP em um só lançamento. Validade. Tributos que possuem a mesma natureza. O FECP nada mais é que um adicional do ICMS, destinado a fundo previsto na Constituição. Cobrança de ICMS ST na forma da Resolução SEFAZ n.º 821/2014, vigente por ocasião das operações a que se refere o lançamento. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de vícios capazes de invalidar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nICMS - FECP- IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Importação por conta e ordem de terceiros. ICMS recolhido em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Violação ao entendimento da Resolução SEFAZ 720/2014, com a redação da Resolução SEFAZ 760/2014. Tema 520 do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.789 - Processo nº E-04/211/020336/2019 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.097 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito referente à aquisição de óleo diesel, somente é permitido quando a aquisição é direta de empresa distribuidora situada no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no §3º do artigo 46 do Livro IV do RICMS/00. Ao desatender ao regramento, o crédito seria impróprio, atraindo a condição de bens de uso e consumo, situação em que o crédito é permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme inciso I do artigo 83 da Lei nº 2.657/96. Ainda, são bens que, em tese, estão sujeitos à sistemática da substituição tributária, que não ensejam o direito de crédito pelo adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.070 - Processo nº E-04/211/006068/2020 - Recorrente: NSF IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.100 - EMENTA: DIFAL/ ICMS / FECP - ST. Contribuinte substituto tributário. Devido diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, em remessa de mercadoria destinada ao ativo fixo de contribuinte fluminense. Cláusula Primeira, parágrafo único, do Protocolo ICMS n. 136/13. Alegação de imposição de multa com caráter confiscatório. Impossibilidade de apreciação por este órgão julgador integrante do contencioso administrativo. Súmula n. 01 do Conselho de Contribuintes. Embora sustente que recolheu todos os tributos devidos, a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova de que teria recolhido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas ao Estado do Rio de Janeiro, afigurando- se, nesse contexto, legítima a acusação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.082 - Processo nº E-04/211/003575/20200 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.095 - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação na EFD de dados incorretos, cuja retificação se deu pela apresentação de declaração retificadora no prazo da 1ª intimação, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2657/12. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 09/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.050 - Processo nº E-04/211/010007/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitar a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por ausência de fundamentação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.104 - EMENTA: DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE 665.134. TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 520 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No que tange ao requerimento da autuada de suspensão do processo não merece guarida, uma vez que o RE 665.134, dando origem ao tema 520 do Supremo Tribunal federal, teve o seu trânsito em julgado em 09.02.21, motivo pelo qual, plenamente ineficaz o pedido de suspenção do processo. REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - MULTA FORMAL. A autuada afirma estar dispensada das obrigações acessórias além daquelas descritas do art. 26 da LC 123/06, contudo tal premissa da autuada é falaciosa, vez que pela inteligência do art. 13, paragrafo 1, alínea “d” do mesmo diploma legal da LC 123/06, observa-se que a autuada não está dispensada do cumprimento de tais obrigações. No que tange a penalidade prevista no art. 62-C, inciso III, da lei 2.657/96 esta é direcionada a todos os casos em que o contribuinte deixe de emitir qualquer documento de controle (inclusive fiscal), não havendo qualquer previsão de que somente seria aplicável quando o documento fosse direcionado a um terceiro. Sendo assim, deve ser aplicado o art. 149, inciso II, anexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ n. 120/14, estando o contribuinte obrigado à emissão de documentação fiscal. Por conseguinte, em razão da autuada não ter cumprido tal obrigação acessória, está correta a penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.826 - Processo nº E-04/211/022895/2019 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.105 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO- PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre abril e novembro de 2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2019. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 18/11/2019, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de intimado inúmeras vezes a comprovar a efetiva ocorrência das operações de aquisições de mercadorias das empresas elencadas na autuação, a recorrente se quedou inerte, ficando configurada a infração de apropriação indevida de crédito do imposto, eis que lastreada em documentação fiscal inidônea, nos termos do disposto pelo artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com a redação do Decreto n.º 44.584/2014. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. decisão que negou segmento à Impugnação PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 16/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.448 - Processo nº E-04/005/000166/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANDRADE LOPES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.465 - Processo nº E-04/211/001273/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALITY WELDING SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2377514\r\n"
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        "2378625": [
            "2022-03-14 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECON\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n: Recurso/desenquadramento - Lei nº 6.979/2015 - Carrocerias São Pedro Comércio e Indústria Ltda. : Os membros da CPPDE, tomaram ciência da matéria e decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis. Processo nº SEI-040079/000318/2020.\r\n: Solicitação de ratificação de enquadramento - Decreto nº 44.636/2014 - Refinaria Nacional de Sal (Sal Cisne). : Tendo em vista que a documentação acerca da regularidade fiscal e cadastral foi apresentada em 23 de setembro de 2021, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, (i) baixar em diligência o processo para fins de atualização dos dados apresentados à época e que ensejaram a deliberação favorável de enquadramento, haja vista o lapso temporal; (II) que os dados atualizados, serão objeto de análise nos termos da Lei nº 8.445/2019, do Decreto nº 47.201/2020 e do Decreto nº 44.636/2014, e devem ser apresentados em até 30 dias a contar data da publicação desta Ata e (III) que na hipótese de não apresentação dos dados no prazo determinado a Deliberação CPPDE nº 58/2015 será cancelada, ressaltando que a empresa poderá apresentar novo requerimento a ser analisado pela CPPDE. Processo nº SEI-E-11/003/48/2015.\r\n: Recurso/desenquadramento - Lei nº 6.331/2012 - Creações Opção Ltda.: Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis. Processo nº SEI-E-04/025/160/2013.\r\n: Recurso/desenquadramento - Lei nº 6.331/2012 - Viés 21 Confecções Importação e Exportação Ltda. : Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis. Processo nº SEI-E- 04/003/000026/2014.\r\n: Recurso/desenquadramento - Lei nº 6.331/2012 - C. Due Indústria de Moda Ltda.: Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis. Processo nº SEI-E-04/022/100527/2018.\r\n: Recurso/desenquadramento - Lei nº 6.331/2012 - Zinzane Comércio e Confecção de Vestuário Ltda. : Os membros da comissão decidiram, por unanimidade, encaminhar o processo à SEFAZ, haja vista a competência delegada à Pasta fazendária por meio da Lei nº 8.445/2019 e do Decreto nº 47.201/2020, para adoção de medidas cabíveis. Processo nº SEI-E- 04/003/1046/2016.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 4.178/2003: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da Jonathas RM Porto Recicláveisno regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. Processo nº SEI- 220010/000381/2020.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 4.178/2003: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito e encaminhar o processo à SEFAZ para realizar as verificações necessárias quanto aos requisitos formais, cadastrais e fiscais da B.P. Centro de Reciclagem Eireli. Processo nº SEI- 220010/000191/2021.\r\n: Solicitação de enquadramento - Lei nº 4.178/2003 - Arbor Reciclagem Ltda. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito e encaminhar o processo à SEFAZ para realizar as verificações necessárias quanto aos requisitos formais, cadastrais e fiscais da Arbor Reciclagem Ltda.Processo nº SEI-220010/000233/2021.\r\n: Processos referentes às empresas, possivelmente, enquadradas tacitamente.: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que a CODIN envie à SEDEERI a relação com todas as empresas que requereram incentivos fiscais condicionados, para que a SEFAZ apure quais foram enquadradas tacitamente. Decidiram também pela elaboração de Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI, convocando as empresas para se manifestarem sobre o interesse em manter os incentivos fiscais condicionados que estão sendo usufruídos tacitamente.\r\n: Dos estudos e relatórios para embasar as deliberações da CPPDE. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, pela elaboração de Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI, regulamentando a matéria.\r\n: Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020.: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, requerer parecer jurídico da d. PGE, para que delimite expressamente quais os atos que se encontram abarcados pela indicada suspensão.\r\nId: 2378625\r\n"
        ],
        "2379127": [
            "2022-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-2007-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 69.635 e 69.636 - Processos nºs E04/037/000770/2016 e E-04/037/000773/2016. - Recorrente: ipiranga produtos de petróleo s/a. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs. 18.262 e 18.263. EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.7. substituição tributária. Auto de infração lavrado por recolhimento parcial do imposto devido por substituição tributária. Operação posterior à transferência entre estabelecimentos da autuada. Inaplicabilidade da Súmula 166 do STJ. Superveniência do art. 12, inciso I, LC nº87/96. Não verificada a quitação do auto de infração por meio de Apostilamento. Alegação de inconstitucionalidade de multa aplicada. Não compete à via administrativa aferir a constitucionalidade de norma em vigor, competindo ao poder Judiciário apreciar eventual inconstitucionalidade. Cabe à autoridade lançadora aplicar a legislação tributária em vigor, pois o ato do lançamento é atividade vinculada, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.242 - Processo nº E04/211/00225/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que a acolheram. Quanto ao mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a procedência parcial do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Relator, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.279. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Como os fatos geradores questionados pela Recorrente ocorreram no ano de 2013, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2018. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 26/12/2018, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ANTIESPUMANTE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É de se reconhecer o direito a crédito do antiespumante, posto se desgastar em contato com o produto, promovendo a separação entre gás natural e petróleo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.845 - Processos nº E04/211/015280/2019 - Recorrente: HAROLDO JOSÉ SILVA - PLÁSTICOS - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.977 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À TERCEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há qualquer vício a inquinar a referida intimação, assim como, analisando-se o referido Lançamento, percebe- se que o mesmo foi devidamente fundamentado, contendo relato claro e conciso, dispositivos infringidos pertinentes, provas do cometimento da infração anexadas aos autos e penalidade aplicada corretamente, de forma que o mesmo não incide em nenhuma das hipóteses contidas no art. 48 do Decreto 2473/79, sendo plenamente válido para todos os fins a que se destina. - ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Confirmado que a contribuinte entregou arquivos EFD com dados incorretos, e que deixou de retificá-los, em que pese o recebimento de três intimações fiscais específicas, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para impor a multa formal prevista na legislação. Sem embargo, em vista da forma como lavrado o lançamento, a exigência fiscal merece ser ajustada pelo contencioso, para limitar a sanção formal ao patamar superior previsto no dispositivo legal expressamente destacado na inicial. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE DESPROVID\r\nId: 2379127\r\n"
        ],
        "2380081": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.843. - Processo nº E-04/211/16872//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.683. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 13/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.594. - Processo nº E04/211/16908/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, consignando que a natureza do vício que inquina o lançamento de nulidade é material. - Acórdão nº 19.650. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.602. - Processo nº E-04/211/16914/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para o vício material. - Acórdão nº 19.653. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.694. - Processo nº E-04/211/16895//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº 19.680. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.727. - Processo nº E04/211/16896/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, vota pela conclusão. - Acórdão nº 19.650. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.728. - Processo nº E04/211/16889/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdão nº 19.651. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.729. - Processo nº E04/211/16888/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdão nº 19.652. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 18/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.747. - Processo nº -04/211/16917//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.647. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 18/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.748. - Processo nº -04/211/1685//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nE04/211/16919//2020, E04/211/16899//2020 e E04/211/16891//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdãos nºs 19.677, 19.678 e 19.679. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.949. - Processo nº E-04/211/15096/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.611. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 07/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.457. - Processo nº E-04/020/943/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JB 2016 COMÉRCIO DE ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.607. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.615 e 77.616. - Processos nºs E-04/211/016898/2020 e E-04/211/016934/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.608 e 19.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.590. - Processo nº E04/211/16904/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.626. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 23/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 68.144. - Processo nº E-04/032/254/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAMA 2001 COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdão nº 19.659. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.692. - Processo nº E-04/041/3304/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA CAROLINA BARCELLOS CÔRTES. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.657. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.733 e 77.734. - Processos nºs E-04/211/16886/2020 e E-04/211/16879/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdãos nºs 19.628 e 19.629. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.305. - Processo nº E-04/211/16967/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.658. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.345. - Processo nº E04/034/105203/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS E BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.559. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 26/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.677. - Processo nº E04/211/347//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.613 e 77.614. - Processos nºs E-04/211/16958/2020 e E-04/211/16869/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos ter mos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.634 e 19.635. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.925. - Processo nº E-04/211/16963//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.631. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.326. - Processo nº E04/211/4034/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: N. B. MENGATTO E CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 13/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.670. - Processo nº E-04/040/627/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.621. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 13/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.593, 77.595, 77.596 e 77.597. - Processos nºs E04/211/16863/2020, E04/211/16916/2020, E04/211/16900/2020 e E04/211/16873/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdãos nºs 19.641, 19.642, 19.643 e 19.644. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 25/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.335. - Processo nº E04/211/2511/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.654. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.604. - Processo nº E-04/211/16913/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdão nº 19.662. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2380081\r\n"
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        "2380089": [
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.227. - Processo nº E-04/211/20335/2019. -Recorrente: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.808. - EMENTA: CUMPRIMENTO PARCIAL DE INTIMAÇÃO. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Comprovado o cumprimento parcial da primeira intimação, correta é a aplicação de multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.396. - Processo nº E-04/211/24296/2019. -Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.841. - EMENTA: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE NÃO SÃO IDÊNTICAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Descabe exigir-se a penalidade pelo descumprimento da terceira intimação quando a prestação cominada em cada uma for distinta. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÕES. PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Descabe aplicar a penalidade pelo descumprimento sucessivo de intimações quando o sujeito passivo informa da impossibilidade de seu cumprimento, devendo ser aplicada penalidade específica para esta omissão confessada. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 70.804. - Processo nº E-04/003/678/2016. - Interessada: BACKSTAGE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, alterando a natureza do vício de formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 72.933. - Processo nº E-04/038/220/2016. -Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº 18.728. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO, JULGANDO MATÉRIA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DESTE. NOVO JULGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 73.827, 73.910 e 73.914. - Processos nºs E- 04/037/100300/2018, E-04/211/362/2018 e E-04/037/100314/2018. -Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de ilegibilidade passiva do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhido a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator Bruno Velloso Durão que a rejeitou. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que votou pelo provimento do recurso. - Acórdãos nºs 18.646, 18.647 e 18.648. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os créditos objeto da glosa foram registrados em livros fiscais próprios do consórcio relativos à inscrição estadual requerida pela Petrobrás, na condição de empresa líder do consórcio e com fundamento no Decreto n. 26.064/00, para registrar as operações da atividade consórtil. O consórcio, a despeito da ausência de personalidade jurídica, por configurar uma unidade econômica, possui capacidade tributária passiva, nos termos do art. 126, III, do CTN, tanto assim o é que lhe foi concedida inscrição estadual própria para o consórcio, ainda que formalmente em nome da empresa líder. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2013. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. MÉRITO. O produto em questão (dismulgan) é utilizado para o tratamento de efluentes químicos como agente floculante, não se relacionando, portanto, de forma intrínseca com a atividade_fim desempenhada pela recorrente, revestindo_se da qualidade de material destinado ao uso e consumo, cujas entradas somente concederão direito a crédito a partir de 1º/01/2033, nos termos do art. 33, I, da LC n. 87/96, c/r da LC n. 171/2019. O STF possui entendimento de que a aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram o produto final não gera direito ao crédito de ICMS (RE 689001/RS), de modo que não se pode admitir o creditamento referente a materiais de uso e consumo que, por óbvio, não se agregam ao produto final (gás/petróleo). NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.257. - Processo nº E-04/037/100301/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.746. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.523. - Processo nº E-04/040/961/2017. - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 75.964, 75.974 e 75.975 - Processos nºs E- 04/211/18906/2019, E-04/211/18902/2019 e E-04/211/18903/2019. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.809, 18.810 e 18.811. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não observado nenhum vício, formal ou material, capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Auto de Infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no art. 74, do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AVISO AMIGÁVEL. REGULARIZAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO SEM OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A responsabilidade relativa a infração é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Art. 138 do CTN. Pagamento do tributo devido que não foi acompanhado dos acréscimos moratórios. Não preenchidos os requisitos legais para a aceitação da denúncia espontânea. Acréscimos moratórios devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 76.556 e 76.557. - Processos nºs E-04/211/20254/2019 e E-04/211/20331/2019. - Recorrente: DAI NI SEIKI GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.822 e 18.823. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O §15-A do artigo 18 da LC 123/06 se refere aos tributos devidos dentro do regime do Simples Nacional, e não aos tributos apurados em decorrência de situações como a exclusão do regime, posto que estes últimos ainda não são definitivamente constituídos, devendo ser concedido ao sujeito passivo o direito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, o parágrafo 15-A se reporta ao parágrafo imediatamente anterior, que estabelece o cálculo simplificado do valor devido referente ao Simples Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. DIREITO A CRÉDITOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. O direito aos créditos decorrentes da não cumulatividade está condicionado à sua regular escrituração e acobertamento por documentação ode suporte. Mesmo intimado, quedou-se inerte o contribuinte quanto à sua comprovação, razão pela qual não foram aproveitados os créditos que aquele defende possuir. MÉRITO. DA ALEGAÇÃO DE RECUSA DA AUTORIDADE COMPETENTE A CUMPRIR A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA JRF. INOCORRÊNCIA. Há significativa diferença entre a diligência que é realizada e cuja conclusão não concorda o contribuinte, com a diligência realizada em desacordo com o solicitado, ou até mesmo não realizada. No primeiro caso, na ausência de elementos que a maculem, esta é hígida e deve ser prestigiada. DA ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS VALORES. Total falta de elementos aptos a caracterizar a alegação, que deve ser desconsiderada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 76.562 e 76.563. - Processos nºs E-04/045/287/2017 e E-04/045/286/2017. - Recorrente: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.786 e 18.787. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade, por vício material. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.079. - Processo nº E-04/211/2626/2020. -Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitas as preliminares suscitadas pela recorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.837. - EMENTA: PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ultrapassagem do prazo legal de 180 dias não gera a nulidade do procedimento, tão somente gerando a reaquisição da espontaneidade para o sujeito passivo, caso a obrigação seja cumprida, o que não ocorreu na hipótese. NULIDADE REJEITADA. DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INFORMAÇÃO DE FALHA NA CONTABILIDADE. O fato, não provado, é absolutamente irrelevante para a caracterização da infração e para o exercício do pleno direito de defesa e contraditório. Não há nulidade sem prejuízo. PRELIMINAR REJEITADA. DA BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação determina que a penalidade deve ser calculada com base nas operações do período, sem exceções, sendo certo também que a escrituração da EFD é integral, sem exclusões de operações. Logo, correta a base de cálculo utilizada. PENALIDADE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REDUÇÃO. A Lei estabelece a redução da penalidade quando se tratar de empresa de pequeno porte, podendo esta redução ser combinada com outras da Lei do ICMS, quando cabível, nada havendo a prover neste sentido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.467. - Processo nº E-04/040/100052/2018. - Interessada: VENTURÃO MERCADO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.492. - Processo nº E-04/211/2386/2018. -Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e também por unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.726. - EMENTA: TERCEIRA INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. CABIMENTO. AVISO AMIGÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PRORROGAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. VALIDADE DO LANÇAMENTO DE MULTA FORMAL. O descumprimento de intimações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações acessórias enseja a aplicação de multa formal mesmo na pendência de prazo de cumprimento de aviso amigável, quando, expirado o prazo, resta não cumprida a intimação. PRELIMAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.687. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. Art. 25 da Lei n.º 2.657/1996. Caracterizada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto retido em valor insuficiente pelo remetente das mercadorias. Auto de Infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, no crédito não atingido pela decadência, foi desprovido o recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.688. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Incidência do art. 150, do CTN. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Relato do auto de infração que não aponta a presença de indícios de conduta dolosa, simulada ou fraudulenta. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITOS ESCRITURADOS EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. Infração caracterizada. Fatos incontroversos. Recurso Voluntário que se limita a pleitear o reconhecimento da decadência e a questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula nº 01 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.619. - Processo nº E-04/006/1899/2017. -Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.620. - Processo nº E-04/006/1898/2017. -Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.732. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 77.705, 77.706, 77.707, 77.708 e 77.709. - Processos nºs E-04/041/819/2020, E-04/041/820/2020, E-04/041/821/2020, E- 04/041/822/2020 e E-04/041/823/2020. -Recorrente: HELENA SIMAS DE GARCIA. - Recorrida: AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.798, 18.799, 18.800, 18.801 e 18.802. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÃO POR INTEMEPSTIVIDADE. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2380089\r\n"
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A recorrente, sem novidades em suas razões, não apresenta provas suficientes a ilidir o presente lançamento, ao passo que as informações apresentadas pela autoridade lançadora constantes no Auto de Infração são suficientemente claras e gozam de presunção de veracidade. Estão sujeitas à substituição tributária, de acordo com os Protocolos de ICMS nº 196/09, 26/10 e 32/14, os quais a UF remetente não é signatária. Assim, posicionado como destinatário das mercadorias, assume o contribuinte a obrigatoriedade em fazer o recolhimento do ICMS por substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.891 - Processo nº. E-04/211/011371/2019 - Recorrente: MUVS SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.730. - EMENTA: ICMS. MULTA. POSTO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. DOCUMENTO FISCAL UTILIZADO ANTERIORMENTE. BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Vemos que a passagem pelo Posto Fiscal, objeto do lançamento, se deu em 21/05/2019 e suposta denuncia espontânea se deu em 24/06/2019, descaracterizado a tempestividade. Ainda assim, a lavratura do termo de fiscalização se deu antes da alegada espontaneidade, prejudicando a alegação do recorrente. Quanto a boa-fé, temos que para aplicação da penalidade prevista na legislação, conforme redação do artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 64.012 - Processo nº. E-04/034/1821/2015 - Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. - Acórdão nº. 18.747. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTENTE. A preliminar de nulidade da decisão recorrida não deverá ser acolhida. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. Nos termos da Súmula 03 deste E. Conselho de Contribuintes: “Em se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo para formalização do lançamento é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN”. Dessa forma, para o período de dezembro de 2009, a decadência iniciou-se em 01/01/2010 e findou-se em 31/12/2014, logo, na data da ciência do AI, em março de 2015, já havia decaído o direito de o Fisco lançar a competente multa por exercer irregularmente atividade econômica sujeita à inscrição estadual obrigatória, sem que a mesma tenha sido providenciada, somente para aquele período. PRELIMINAR ACOLHIDA\r\nICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. Verifica-se que em razão de uma única ação da fiscalização de trânsito, o i. Auditor Autuante fez incidir a pena formal relativa à ausência de inscrição estadual sobre sessenta competências mensais sucessivas. Entretanto, inexistem nos autos elementos probatórios que justifiquem essa retroação. Demais, as provas carreadas ao feito pela recorrente são suficientes para impedir o seguimento do lançamento em referência, haja vista que a conclusão pela necessidade de inscrição estadual por parte do estabelecimento destinatário, em virtude das suas características singulares retratadas nos autos, somente poderia decorrer de verificações fiscais empreendidas em procedimento de auditoria específico, e não por ação da fiscalização volante, cujas características são o imediatismo do procedimento e a pontualidade de suas constatações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.850 - Processo nº E-04/211/000822/2020 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.761 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. O exame dos elementos constantes dos autos resulta na conclusão inafastável de que os materiais a que se referem esta autuação não integram e não se consomem diretamente na fabricação de seus produtos, tendo a natureza de bens de uso e consumo, cujo crédito somente é autorizado atualmente nas aquisições realizadas a partir de 2033. Auto de infração PROCEDENTE. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.603 - Processo nº E-04/004/001434/2013 - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 18.759 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração, diversamente do que sustentou a defesa, fundamentou-se, dentre outros dispositivos legais, no art. 3º, III, da Lei 2.657/96, preceito que se adequa perfeitamente à atividade (fornecimento de alimentação) exercida pela autuada. Em atendimento à diligência desta JRF, foram juntados aos autos os demonstrativos analíticos das administradoras de cartão utilizados pelo Fisco para a apuração da omissão de receita pelo contribuinte. Prejuízo ao direito de defesa não configurado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Entendo que se encontra prejudicado o pedido realizado no recurso voluntário de sobrestamento do presente feito até o julgamento em definitivo do Processo E04/004/1319/2013. Conforme relatado, quando da conversão do julgamento em diligência no âmbito da Junta de Revisão Fiscal, o processo supramencionado já foi apensado aos presentes autos e se encontra encerrado, tendo sido decido pela exclusão da contribuinte do regime de que trata do Decreto nº 42.772/10. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Constatado o fornecimento de alimentação desacobertado de documentação fiscal mediante confronto entre as vendas declaradas pela autuada e os valores constantes em extratos fornecidos pelas administradoras de cartões de crédito e/ou débito, torna-se legítima a cobrança de ICMS e da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.828 - Processo nº E-04/211/014373/2019 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial para os períodos anteriores a 2014, com fundamento no Art. 173, I, CTN, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolhia a preliminar de decadência parcial para os períodos anteriores a 2015, com fundamento no Art. 150, §4º, CTN. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.770 - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de omissões reiteradas de receita, conduta antijurídica imputada à contribuinte, a contagem do prazo decadencial deve se orientar de acordo com a regra do art. 173, inc. I, do CTN. Considerando que a lavratura do Auto de Infração refeito foi aperfeiçoada pelo ato de ciência ocorrido em 2019, e que se caracteriza o vício de ordem material no lançamento primeiro, resta configurada a decadência do crédito tributário com relação aos fatos geradores anteriores a 01/01/2014. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MÉRITO. Verifica-se que no curso de regular procedimento de fiscalização foram cotejados os montantes de receita informados ao Fisco pelas administradoras de cartões de crédito e débito, com as declarações econômico-fiscais da própria contribuinte, divisando a fiscalização a prática irregular no comércio exercido pelo estabelecimento, com descumprimento de obrigações tributárias instituídas na legislação. Sobre a possibilidade de o Fisco acessar os dados das vendas realizadas por cartões por contribuintes do ICMS, confirma-se que à data dos fatos geradores vigiam normas que autorizavam e regulamentavam o uso de tais informações. Destarte, comprovada a omissão de receitas do estabelecimento, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.862 - Processo nº E-04/038/000126/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.769 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. Encontra-se caduco o crédito tributário relativo a período anterior a 5 anos, contado da ciência do lançamento tributário, que pretende cobrar tributo objeto de notas fiscais emitidas, mas não escrituradas pelo Contribuinte, de acordo com a inteligência do art. 150, §4º do CTN. É devido lançamento fiscal que constitua crédito relativo a notas fiscais emitidas, mas não escrituradas pelo Contribuinte, posto que não foram objeto da apuração do tributo no respectivo período de apuração. Recurso de Ofício PARCIALMENTE procedente.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 72.784 - Processo nº. E-04/007/000274/2017 - Recorrente: IPANEMA COUNTRY CAFE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.977 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Divergências entre os valores totais do imposto destacado nas notas fiscais eletrônicas e os declarados nas GIAs ICMS, as GIAs, devem retratar fielmente a escrituração contábil e fiscal do Contribuinte que não apresentou provas capazes de refutar a infração cometida.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/11/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 63.928 - Processo nº. E-04/037/492/2013 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio que acolhia a extinção do crédito tributário pela decadência total e o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que acolhia a preliminar de decadência parcial. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 19.009 - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01 de setembro a 30 de novembro de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 30/11/2015, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. A contribuinte que atua como distribuidora, dando saída ao produto - óleo combustível - em venda consumidor final, deveria segundo a legislação estadual, recolher o ICMS próprio, sendo afastado o ICMS-ST e depois requerer o crédito a que tem direito na entrada da mercadoria em seu estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.307 - Processo nº E-04/211/003968/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA.. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Rubens Nora Chammas votaram pela nulidade do Auto de Infração por vício material e o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela nulidade por vício formal. - Acórdão nº 19.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.232 - Processo nº E-04/211/11278/2020 - Recorrente: . - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de quebra de sigilo bancário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.061 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas GIA-ICMS e em EFD ICMS/IPI e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.067 - Processo nº E-04/211/004046/2020 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, foii rejeitada a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e José Augusto Di Giorgio que davam provimento total. - Acórdão nº 19.073 - EMENTA: DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. \r\nICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de material destinado a uso e consumo do estabelecimento (GLP), visto que o referido produto não se incorpora ao produto final nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo. Aliás, a atividade principal da recorrente é a pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (CNAE 7210-0/00), nem se podendo falar, no caso, em processo produtivo. Portanto, o bem em questão é destinado ao uso e consumo, não dando direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.851 - Processo nº E-04/211/025411/2019 - Recorrente: ANGELTEC COPIADORA LTDA EPP. - Recorrida: AFR - CAPITAL 64.12 - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de levantamento de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.075 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE -FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES PELO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inadmitido o levantamento da perempção em face de não terem sido apresentados argumentos relevantes pela recorrente, ex vi o disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO. Decisão que negou segmento à Impugnação PROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº. 78.024 e 78.025 - Processos nº. E-04/211/016972/2020 e E-04/211/016961/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.098 e 19.099. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. A autuada comunicou extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSOS DESPROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO PROCEDENTES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.293 - Processo nº E-04/211/000816/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.038 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.404 - Processo nº E-04/211/024920/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.103 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.466 - Processo nº E-04/211/003647/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA RODAMAR LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.115- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2380744\r\n"
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        "2380763": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.308 - Processo nº E04/004/2995/2015 - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.631 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.310 - Processo nº E-04/038/050/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Leonardo Poggiali de Souza, Marcelo Habib Carvalho, Francis Pacheco Rodrigues e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 10.667 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. EMPRESA SIDERÚRGICA. MATERIAL REFRATÁRIO INTEGRALMENTE CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. Sendo certo que os materiais refratários adquiridos pela empresa autuada foram integralmente aplicados e consumidos em seu processo produtivo, forçoso reconhecer a legitimidade dos créditos por ela escriturados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67.641 - Processo nº E-04/033/903/2015 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.679 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O acórdão recorrido da Segunda Câmara não foi unânime, o que possibilita o conhecimento do Recurso sem necessidade de paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. SUCATA. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES DE ENTRADA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. A Recorrente, diante dos fatos apresentados, não trouxe qualquer elemento que justificasse os créditos lançados em sua escrita fiscal, referentes a operações de entrada sem destaque do ICMS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 71.821, 72.076 e 72.559 - Processos nºs E- 04/040/1083/2017, E-04/040/1167/2017 e E-04/040/1035/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.692, 10.693 e 10.694. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 71818, 72062, 72092, 72473, 72989, 72991, 73219, 73645, 73653, 73908 e 74193 - Processos nºs E-04/040/1054/2017, E-04/040/1018/2017, E-04/040/1174/2017, E-04/040/1006/2017, E- 04/040/1059/2017, E-04/040/1156/2017, E-04/040/1081/2017, E- 04/040/1060/2017, E-04/040/1002/2017, E-04/040/1015/2017 e E- 04/040/1027/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.695 a 10.705 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO TRANSFERIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos pretextados julgados paradigmas, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2380763\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 51.885. - Processo nº E04/110.177/2011. - Recorrente: companhia de bebidas das américas - ambev - Recorrida: décima TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.831 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Em se tratando de lançamento de ofício, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é regido pelo art. 173, I, encerrando-se ao fim de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência parcial não configurada. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. - ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECP - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Os bens referentes ao presente lançamento (materiais destinados à limpeza e higienização, lubrificantes de equipamentos e pallets), com exceção do cloreto de cálcio granulado 75 e do hipoclorito sódio líquido bombonas 5, não integram o produto final e não possuem qualquer relação intrínseca com o mesmo, sendo, portanto, considerados como material de uso e consumo do estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecursos nºs 77.901 e 77.902 - Processo nºs E04/211/015660/2020 e E-04/015658/2020 - Recorrente: GBX COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.836 e 18.837 - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. FECP. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. NÃO EMISSÃO. NOTA FISCAL. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Portanto, demonstra-se como obrigatório ao contribuinte a emissão da nota fiscal pela operação de importação por conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 11/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.890 - Processos nº E04/211/001413/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.847. EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 8º, da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 18/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.160 - Processos nº E04/211/10362/2020 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Re corrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.870 - EMENTA: MULTA FORMAL. BARREIRA FISCAL. TRANSPORTE VALORES DESACOMPANHADO. MDF-E. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DISPENSA. Resta amplamente demonstrado no caso em tela que há a dispensa ao cumprimento de obrigação tributária acessória, não pairando qualquer dúvida de que a recorrente não deve emitir o CT-e nem o MDF-e, vez que deve observar a legislação específica para a atividade de transporte de valores, tal como está enquadrada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 69.038 - Processos nº E04/033/000926/2016 - Recorrente: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PREVISÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.924 -. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegado pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. SÚMULA 01. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou em seus livros fiscais notas fiscais que acobertaram saídas de mercadorias isentas ou não tributadas de seu estabelecimento, afigura-se legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II, e 62-C, inciso I, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, e artigo 80 e 83, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 25/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.317 - Processo nº E04/211/019871/2019 - Recorrente: EXIGENCE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Interessada: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Tratando-se de omissões de receita em que configurada a ausência de emissão de documento fiscal pela contribuinte, a decisão a quo, ao excluir do lançamento em voga a parcela do crédito tributário concernente ao FECP, contrariou a legislação estadual, sobremaneira a Resolução SEF nº 6.556/03, e a ora vigente Resolução SEFAZ nº 987/16. Como resultado, merece ser reformada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou procedente em parte o Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 02/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.468. - Processo nº E04/211/5710/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: G. H. NEVES E CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro A. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Entretanto, houve divergência quanto à natureza do vício e, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator, a nulidade foi declarada por vício material e não formal, divergindo do julgado em Primeira Instância. Vencidos os Conselheiros Relator e Leonardo Poggiali de Souza. - Acórdão nº 18.952 - EMENTA: ICMS RECURSO - DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.451. - Processo nº E04/211/011593/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.953 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2381826\r\n"
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        "2381901": [
            "2022-03-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.655 - Processo nº. E04/041/000158/2021, Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOLANGE BARBOSA DOS PASSOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.003 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2381901\r\n"
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            "2022-03-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, no crédito não atingido pela decadência, foi desprovido o recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.688. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Incidência do art. 150, §.º, do CTN. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Relato do auto de infração que não aponta a presença de indícios de conduta dolosa, simulada ou fraudulenta. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITOS ESCRITURADOS EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. Infração caracterizada. Fatos incontroversos. Recurso Voluntário que se limita a pleitear o reconhecimento da decadência e a questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula n.º 01 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 18/03/2022.\r\nId: 2381957\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.467 - Processo nº. E-04/211/11063/2019 - Interessada: PERFILADOS RIO DOCE LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.857 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.137. - Processo nº. E-04/211/11878/2020. -Interessada: CEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAS DE CONTRUÇÃO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.396 - Processo nº. E-04/006/518/2017 - Interessada: PET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.887 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.459 - Processo nº. E-04/211/5312/2020 - Interessada: ANGELTEC COPIADORA LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.832 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.469 - Processo nº. E-04/211/8279/2021 - Interessada: ISRAEL MÓVEIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.865 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.471 - Processo nº. E-04/211/3097/2018 - Interessada: BAKER HUGHER DO BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.830 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.476 - Processo nº. E-04/039/100063/2018 - Interessada: SOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.860 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.482 - Processo nº. E-04/211/11680/2021 - Interessada: INTERLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.881 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.489 - Processo nº. E-04/003/100108/2018 - Interessada: DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.844 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.501 - Processo nº. E-04/004/2839/2017 - Interessada: ABRASIVOS AMARANTE LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.504 - Processo nº. E-04/039/270/2019 - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.869 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.507. - Processo nº. E-04/211/8264/2021. - Interessada: MANANCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.874. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.508 - Processo nº. E-04/211/8168/2021 - Interessada: LM & JB AUTO POSTO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.867 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.509 - Processo nº. E-04/211/380/2021 - Interessada: BRF S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.879 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.515. - Processo nº. E-04/211/15782/2020. -Interessada: NOVA SIG SERVIÇOS DE MONTAGEM EIRELLI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.875. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.517. - Processo nº. E-04/211/3992/2021. -Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.520. - Processo nº. E-04/039/100061/2018. - Interessada: SOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.532. - Processo nº. E-04/041/782/2020. -Interessada: MARCIA MARCONDES GODOY ALEIXO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.870. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.549. - Processo nº. E-04/211/3504/2020. - Interessada: BIOSENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE COSMÉTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.559. - Processo nº. E-04/211/11194/2020. -Interessada: NRE TRANSPORTES EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.571 - Processo nº. E-04/211/6042/2021 - Interessada: VYDENCE MEDICAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.880 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.574 - Processo nº. E-04/211/19697/2019 - Interessada: ARS STOK COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.890 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.604. - Processo nº. E-04/211/011192/2019. -Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.480. - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. Restou comprovado que o adquirente das mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESRPOVIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo o julgador se valido de fundamentação suficiente apta a justificar suas razões de decidir, não está obrigado a responder, discriminadamente, todos os argumentos trazidos pela defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.774. - Processo nº. E-04/211/6143/2020. -Interessada: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.682. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.857. - Processo nº. E-04/211/701/2019. -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado o recurso de ofício, alterando a improcedência do auto de infração pela nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.505. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO COM ALTERAÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE À SUA CONCLUSÃO, DECRETANDO A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO LANÇAMENTO AO INVÉS DE IMPROCEDÊNCIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2383984\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 76.770 - Processo nº. E-04/031/000090/2018 - Recorrente: MAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foii rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de confisco, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que protestou por declaração de voto, e dava provimento parcial ao recurso, alegando a incidência de multa apenas sobre o valor indevidamente declarado. - Acórdão nº. 18.798. - EMENTA: ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR DE CONFISCO E INADEQUAÇÃO DA PENA. A penalidade cominada é estritamente a constante na legislação vigente para a infração relatada na exordial, e o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente. Ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. Rejeitada a preliminar em referência. MÉRITO. Confirma-se dos autos que somente por ocasião do recebimento de intimação fiscal específica, é que a empresa apresentou sua GIA- ICMS com os valores ajustados. Nessas circunstâncias, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para impor a multa formal prevista no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.066 - Processo nº E-04/211/003027/2020 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.083 - EMENTA: SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A diligência/perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - ST - BEBIDAS - MVA. Falta de pagamento do imposto, devido por substituição tributária, referentes a operações de saídas de bebidas - Cervejas e Refrigerantes - com destino a estabelecimentos localizados em território Fluminense. Acréscimo ao valor do ICMS-ST do montante resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido, quando a mercadoria na operação própria interna do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor do PMPF (art. 1º, §1º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 185/17). Argumentos relativos à inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos esbarram na Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.872 - Processo nº E-04/211/001160/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.091 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Cotejando o Auto de Infração e as peças que lhe são anexas, percebe-se que a tipificação, a descrição da infração e os demais elementos que traduzem com segurança à infração, encontram-se discriminados satisfatoriamente no relato. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Os materiais de higienização de máquinas, equipamentos em recinto industriais, ainda que empregados para garantir a qualidade ou mesmo a própria consecução do processo produtivo, não correspondem ao conceito de insumos, tendo em vista que não integram os produtos resultantes do seu processo fabril, nem nele se consomem, razão pela qual não há direito a crédito pelo ICMS pago quando de sua aquisição. A multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. Art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa para crédito indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE - auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 08/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.208 - Processo nº E-04/101/100073/2018 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS APORE SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.096 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO. Deve ser mantido indeferimento de plano à impugnação apresentada fora dos prazos legais e que não atenda ao disposto no artigo 253, do CTE. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.908 - Processo nº E-04/020/000008/2018 - Recorrente: LOCON - LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.107 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação na EFD de dados incorretos, cuja retificação se deu pela apresentação de declaração retificadora no prazo da 2ª intimação, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2657/12. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.744 - Processo nº E-04/008/743/2014 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de identidade de litígio e suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.109 - EMENTA: ICMS - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS REJEITADA. Trata-se de matéria cuja competência exclusiva é do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, com base em Parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria, conforme arts. 1º e 2º da Resolução SEF 1073/84, de forma que este Conselho não pode rever o entendimento esposado por aquela Autoridade Administrativa, face ao Princípio Hierárquico que rege a Administração Pública. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, restou comprovado que os valores referentes aos meses de outubro de 2008, março a maio de 2009 e janeiro a junho de 2013, foram depositados e satisfizeram a integralidade da obrigação tributária dos referidos períodos. Contudo, quanto aos valores referentes aos meses de setembro de 2008 e fevereiro de 2009, o contribuinte não logrou êxito na comprovação dos respectivos depósitos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.989 - Processo nº E-04/037/100109/2018 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro de pessoa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, a luz do Art. 173, I, CTN, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar de decadência parcial à luz do Art. 150, §4, CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.112 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato, bem como, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio (arts. 49/50 - Decreto 2.473/79). Retificado a razão social foi facultado o Autuado ovo prazo para defesa, o fazendo de forma plena (art.239-CTE/RJ). A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, o autuado plenamente constituído. PRELIMINAR nulidade auto de infração por erro de pessoa rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. No caso em apreço, é forçoso concluir que a decadência ficou configurada no caso em exame referente os períodos de outubro e dezembro de 2013, fulminado em 01.01.2019, extinção após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, caput e inciso I, do CTN). DECADÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Configurado o crédito indevido de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, procedimento que contrariou livro II do RICMS/00 e as disposições da Resolução SEFAZ nº 537/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE quanto ao mérito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.457 - Processo nº E-04/211/005543/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.117- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.040 - Processo nº E-04/211/001152/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: F. T. R. COMERCIO E IMPORTACAO DE MOVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.116 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.464 - Processo nº E-04/211/007379/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REGRA LOGISTICA EM DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.118 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2384821\r\n"
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        "2385146": [
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 11/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 71.786 e 71.787 - Processos nºs E-04/044/248/2017 e E-04/044/249/2017 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes C. Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e Celso Mattos. - Acórdãos nºs 10.505 e 10.506 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.207 - Processo nº E-04/036/208/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: STAR ONE S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.567 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO CAMERAL. Necessário o reconhecimento da nulidade da decisão Cameral, visto ter sido debatida matéria alheia à aquela abordada no lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 22/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 70.435 e 70.438 - Processos nºs E-04/023/565/2017 e E04/023/557/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdãos nºs 10.582 e 10.583 - EMENTA: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. APRESENTADO ACÓRDÃO PARADIGMA. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, no caso de decisão unânime, o recurso deve ser instruído com a acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado que trata da mesma matéria fática, com decisão em sentido diverso do acórdão recorrido. CUMPRIDO O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. - MÉRITO. ICMS. ALÍQUOTA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. Fornecimento de refeições. Atividade de fornecimento de alimentação por estabelecimento industrial. O CNAE 56.20-1/01 integra o grupo de Alojamento e Alimentação do CONCLA, com o diferencial de que a entrega das refeições é preponderante para empresas, e não consumidores individuais. A atividade de fornecimento de alimentação para empresas, por meio de contrato, com número certo de refeições a ser entregues pela contratada, mediante remuneração mensal certa, não se assemelha à atividade de fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes, cujos clientes são consumidores finais, e que estão sujeitas a imprevisibilidade. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.442 - Processo nº E-04/211/2220/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Vera Lucia Marques de Freitas, Marcos dos Santos Ferreira, Leonardo Poggiali de Souza, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Bruno Velloso Durão e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 10.443 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 08/12/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.597 - Processo nº E-04/211/1614/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araújo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alvaro Marques Neto, Marcelo Habib Carvalho, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. - Acórdão nº 10.312 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO. - MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO/CONSUMO. Os bens em questão se caracterizam como essenciais para a atividade fim, pois foi demonstrada sua essencialidade/necessidade para a obtenção do produto final, sendo permitido, portanto, o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos à sua aquisição. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.109 - Processo nº E-04/037/100255/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.666 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula, nos termos do art. 48, Inc. IV, do Decreto 2473/79, a decisão proferida com preterição ou prejuízo do direito de defesa. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 69.442 e 69.445 - Processos nºs E-04/004/1066/2015 e E-04/004/1065/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: azutec acabamentos para contrução ltda me - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda quanto a decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.709 e 10.710 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. DECADÊNCIA. Correta a decisão da Câmara, que acolheu a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, acusação que deve constar expressamente do auto de infração, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser aquele previsto no § 4.º do art. 150 do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA, NA PARTE REFERENTE À DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES, ACEITOS COMO MEIO DE PAGAMENTO. Decisão recorrida que deu provimento ao Recurso Voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, por considerar que todos os materiais comercializados, oriundos de vendas à vista ou a prazo (parceladas) pelo contribuinte estavam incluídos no regime de substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS. Fato que não foi comprovado nos autos. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 26/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72.350 e 75.351 - Processos nºs E-04/006/1992/2017 e E-04/006/1991/2017 - Recorrente: BAR DO BETO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo provimento parcial do recurso. - Acórdãos nºs 10.721 e 10.722 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. MICROEMPRESA. Contribuinte que, na data da lavratura do auto de infração, não estava enquadrado no regime do Simples Nacional. Impossibilidade de excluir do regime contribuinte que nele não estava enquadrado. O deferimento do pedido de reenquadramento, com data retroativa, não torna nulo auto de infração por não ter sido precedido da exclusão prévia do contribuinte do regime. Auto de infração lavrado já na vigência da Lei n.º 6.571/2013. Autorizada a cobrança do imposto na forma aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo regime do Simples Nacional, sem necessidade de exclusão prévia. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2385146\r\n"
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Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.714 - EMENTA: EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 71.514 - Processo nº E-04/019/519/2017 - Recorrente: BRAGA MOVEIS COMERCIO LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordão nº 10.715 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 70.470, 74.350 e 74.369 - Processos nºs E- 04/040/001172/2016, E-04/034/103899/2018 e E-04/034/104751/2018 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão para declarar a nulidade dos acórdãos recorridos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordãos nºs 10.718, 10.719 e 10.720 - EMENTA: REQUERIMENTO. REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. À luz do inciso III do artigo 6º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, reconheço a nulidade da decisão prolatada pela Primeira Câmara, vez que a mesma não é passível de execução, devendo proceder o retorno dos autos àquele órgão julgador, com livre distribuição, para nova decisão. REQUERIMENTO DE REVISÃO ACOLHIDO.\r\nRecurso nº 73.110 - Processo nº E-04/034/003763/2018 - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão para declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordão nº 10.721 - EMENTA: REQUERIMENTO. REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. À luz do inciso III do artigo 6º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, reconheço a nulidade da decisão prolatada pela Primeira Câmara, vez que a mesma não é passível de execução, devendo proceder o retorno dos autos àquele órgão julgador, com livre distribuição, para nova decisão. REQUERIMENTO DE REVISÃO ACOLHIDO.\r\nRecurso nº 74.372 - Processo nº E-04/034/105119/2018 - Interessada: CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão para declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordão nº 10.722 - EMENTA: REQUERIMENTO. REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. À luz do inciso III do artigo 6º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, reconheço a nulidade da decisão prolatada pela Primeira Câmara, vez que a mesma não é passível de execução, devendo proceder o retorno dos autos àquele órgão julgador, com livre distribuição, para nova decisão. REQUERIMENTO DE REVISÃO ACOLHIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.574 - Processo nº E04/044/126/2017 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Não houve recurso quanto ao mérito. - Acórdão nº 10.599 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.973 - Processo nº E04/036/268/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.608 - EMENTA: DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Aplica-se o §4º do artigo 150 do CTN nos casos em que há lançamento de ofício de crédito tributário recolhido a menor. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/02/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.385 - Processo nº E-04/007/100335/2018 - Recorrente: TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.369 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há a incidência do imposto na saída de impresso personalizado promovida por indústria, tanto por não ser o impresso mercadoria sujeita ao imposto como também por se tratar de usuária final do produto feito sob encomenda e personalizado. Inteligência do art. 40, inciso XV e § 4º, da Lei 2657/96, Parecer 01/1986 e jurisprudência dos Tribunais Superiores. ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. OPERAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL. Restando afastada a incidência do imposto, descabe a emissão do documento fiscal de circulação de mercadoria. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 73.392 - Processo nº E-04/007/100341/2018 - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.370 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há a incidência do imposto na saída de impresso personalizado promovida por indústria, tanto por não ser o impresso mercadoria sujeita ao imposto como também por se tratar de usuária final do produto feito sob encomenda e personalizado. Inteligência do art. 40, inciso XV e § 4º, da Lei 2657/96, Parecer 01/1986 e jurisprudência dos Tribunais Superiores. ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. OPERAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL. Restando afastada a incidência do imposto, descabe a emissão do documento fiscal de circulação de mercadoria. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.367 - Processo nº E-04/046/070/2018 - Recorrente: EXPRESSO SUL AMERICANO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 10.447 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 29/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.829 - Processo nº E04/040/001674/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.591 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, do CTN, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2010. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 28/12/2010.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 20/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.978 - Processo nº E04/034/2545/2018 - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.621 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 27/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.036 - Processo nº E-04/046/003/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.625 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, porquanto fora apresentado acórdão divergente proferido pela mesma Câmara, inclusive já reformado em grau de recurso ao pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 67.421 - Processo nº E-04/037/267/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.628 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.447 - Processo nº E04/211/1607/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: - Por maioria, foi negado provimento ao recurso especial quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Celso Mattos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.634 - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS - DECADÊNCIA PARCIAL. Ciência do sujeito passivo do auto de infração se deu em 12/12/2018. Todos os fatos geradores ocorridos até 12.12.2013 estão fulminados pela decadência m na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte razão pela qual voto no sentido de reconhecer a extinção do crédito reclamado, nos termos do inciso V, artigo 156 do CTN. Mantida a decisão cameral. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. CRÉDITO INDEVIDO. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, assim considerado, em se tratando de importação por conta e ordem de terceiros, quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. (STF. ARE 665134/MG, TEMA 520). No caso concreto, a autuada, por sua conta e ordem, contratou trading company para realizar o despacho aduaneiro, figurando, portanto, como destinatária legal da operação de importação, de modo que, à luz da jurisprudência do STF, o Estado do Rio de Janeiro, onde estabelecida a recorrente, é o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS decorrente da importação. De acordo com o princípio constitucional da não- cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I), na operação de importação por conta e ordem de terceiros, o direito ao crédito de ICMS somente nasce no momento em que se dá o recolhimento do ICMS-Importação ao sujeito ativo competente. Inexistindo tal recolhimento, afigura-se ilegítimo o crédito apropriado, ainda mais quando amparado por documento fiscal emitido pela importadora com destaque indevido do imposto, em clara violação ao art. 149, I, “b”, 2, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do ICMS, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo (CTN, art. 123). O CC não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CC n. 01). NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 75.201 - Processo nº E-04/195/003/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.639 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 17/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67.617 - Processo nº E-04/079/552/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira.- Acórdão nº 10.640 - EMENTA: ICMS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. Comprovado, de forma inequívoca e fundamentada, o recolhimento indevido do imposto, defere-se a restituição requerida. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nId: 2385518\r\n"
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        "2385648": [
            "2022-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 02/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.594. - Processo nº. E04/211/16908/2020. - Recorrente: DENYR MODAS E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.671. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que versa sobre o recebimento de mercadorias sem documentos fiscais. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado nas notas fiscais de entrada e de saída da recorrente em confronto com seus livros Registro de Inventário. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na comprovação da materialidade da pretensa infração e na obtenção da base de imponível da penalidade pecuniária aplicada. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.462. - Processo nº. E-04/211/006200//2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EUROVILLE JF VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.547. - Processo nº. E-04/211/005949/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHANCELLER COMÉRCIO E ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 02/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.308. - Processo nº. E-04/211/6691/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.670. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2385648\r\n"
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        "2386077": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 77.350. - Processo nº. E-04/040/100107//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEWANE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nId: 2386077\r\n"
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        "2386078": [
            "2022-04-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 78.473. - Processo nº. E-04/211/9412//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.700. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nId: 2386078\r\n"
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            "2022-04-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 78.562. - Processo nº. E-04/211/023425//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLINA - POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.714. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nId: 2386079\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº. 77.594. - Processo nº. E04/211/16908/2020. - Recorrente: DENYR MODAS E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.671. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que versa sobre o recebimento de mercadorias sem documentos fiscais. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado nas notas fiscais de entrada e de saída da recorrente em confronto com seus livros Registro de Inventário. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na comprovação da materialidade da pretensa infração e na obtenção da base de imponível da penalidade pecuniária aplicada. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nId: 2386080\r\n"
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        "2386398": [
            "2022-04-13 00:00:00",
            " \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 77.236 - Processo nº E-04/079/573/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordão nº 10.773 - EMENTA: PROCESSO ADMISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESVIO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 5724/2009, sendo imputados como nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente na forma prevista no artigo 225, I do CTE/RJ. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ACOLHIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2386398\r\n"
        ],
        "2386524": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.763 - Processo nº. E-04/211/2350/2018 - Interessada: APA CONFECÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.818 - Processo nº. E-04/211/6055/2020. - Recorrente: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.834. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. FALTA DE ADEQUAÇÃO DA MULTA À INFRAÇÃO IMPUTADA AO CONTRIBUINTE. É obrigatória a emissão de documentos fiscais relativos a prestação de serviços tributados de comunicação, amparados por diferimento do ICMS. A multa aplicada, refere-se a descumprimento de obrigação prevista na legislação, relativa a livros e documentos fiscais, para cuja infração não exista penalidade específica. A multa correta para a falta de emissão de documentos fiscais é a prevista no art. 62-C, inciso III. A aplicação de multa com base em dispositivo que não se relaciona com a situação descrita no relato caracteriza vício que resulta na nulidade do lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSCITADA PELA CONSELHEIRA RELATORA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.940. - Processo nº. E-04/211/14671/2020. - Interessada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.953. - Processo nº. E-04/211/16100/2020. -Interessada: IMPORIENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.715. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.982. - Processo nº. E-04/041/2605/2016. -Interessada: PAULO DE SÁ VILLELA PEDRAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.806. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.046. - Processo nº. E-04/007/100010/2018. -Interessada: TECHNOS DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.782. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.053. - Processo nº. E-04/041/3080/2019. -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NELSON GANZER. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.785. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DA DECISÃO COM ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO. É válida a utilização da base de cálculo do ITBI para efeito de apuração do valor de bem imóvel visando a apuração do ITCMD, devendo, contudo, ser respeitada a data do fato gerador em discussão, utilizando-se a base de cálculo do mesmo período da ocorrência do fato gerador da operação sujeita ao ITCMD. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.080 - Processo nº. E-04/211/012753/2020. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.803. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. É obrigatória a emissão de documentos fiscais referentes a entrada de mercadorias importadas no estabelecimento, ainda que a importação tenha sido realizada por terceiro. Mercadorias destinadas, desde o início, a estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro - estabelecimento este que era o real adquirente e destinatário jurídico dos produtos importados. A intermediação de terceiros não exclui a responsabilidade tributária do real importador, seja relativa ao pagamento do imposto, seja relativa ao cumprimento de obrigações acessórias respectivas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.174. - Processo nº. E-04/211/5012/2019. -Interessada: JUREMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.203. - Processo nº. E-04/211/22730/2019. -Interessada: ADS LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, alterando a natureza do vício de formal para material, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - Acórdão nº. 18.772. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.205. - Processo nº. E-04/211/16180/2019. - Interessada: V.M RAMOS & CIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.790. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.256 - Processo nº. E-04/011/100005/2018 - Interessada: BIGBLUE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.791 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.264 - Processo nº. E-04/211/2266/2021 - Interessada: M S DE MELO FILHO COMÉRCIO DE CIGARROS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.792 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.303. - Processo nº. E-04/211/14681/2020. -Interessada: AROSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.311. - Processo nº. E-04/211/6234/2021. - Interessada: OLUAP DLANOR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.794. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.314 - Processo nº. E-04/034/6176/2017 - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.327. - Processo nº. E-04/211/15462/2020. -Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.816. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.337. - Processo nº. E-04/211/18134/2019. -Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.783. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 78.377 e 78.378. - Processos nºs. E-04/151177/2012 e E-04/151176/2012. -Interessada: STRUGGLE MODAS E CONFEC ÇÕES LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.827 e 18.828. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.381 - Processo nº. E-04/211/16211/2020 - Interessada: TIM S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.825 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.382. - Processo nº. E-04/211/15381/2020. -Interessada: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.848. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.442 - Processo nº. E-04/211/11394/2020. - Recorrente: CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.839. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. USO INDEVIDO DE BENEFÍCIO FISCAL. MERCADORIAS QUE INGRESSARAM FISICAMENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL EM PORTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, DESEMBARAÇADAS EM PORTO SECO LOCALIZADO NESTE ESTADO. CONDIÇÃO PARA APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO DESCUMPRIDA. É obrigatória a emissão de documentos fiscais referentes a entrada de mercadorias importadas no estabelecimento, ainda que a importação tenha sido realizada por terceiro. Mercadorias destinadas, desde o início, a estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro - estabelecimento este que era o real adquirente e destinatário jurídico dos produtos importados. A intermediação de terceiros não exclui a responsabilidade tributária do real importador, seja relativa ao pagamento do imposto, seja relativa ao cumprimento de obrigações acessórias respectivas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.453 - Processo nº. E-04/211/7549/2020 - Interessada: ALUMIPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.831 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.458. - Processo nº. E-04/211/905/2021. -Interessada: POSTO SOUTO BAHIA II LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.837. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2386524\r\n"
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        "2386780": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.200. - Processo nº. E04/211/7598/2020. - Recorrente: DENYR MODAS E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.671. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que versa sobre o recebimento de mercadorias sem documentos fiscais. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado nas notas fiscais de entrada e de saída da recorrente em confronto com seus livros Registro de Inventário. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na comprovação da materialidade da pretensa infração e na obtenção da base de imponível da penalidade pecuniária aplicada. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2386780\r\n"
        ],
        "2388197": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 21/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 76.293. - Processo nº E04/033/100055/2018. - Recorrente: MAXXIMA GASRONOMIA E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade parcial do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Para fins de conclusão, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para declarar a nulidade parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.577 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DO AUTO INFRAÇÃO. Tendo em vista a ausência do dispositivo legal que dispõe sobre a aplicação do valor mínimo na hipótese da penalidade formal não alcançar o valor de 450 UFIR-RJ, deve ser considerado nulo o lançamento nessa parte por carência de fundamentação legal, conforme dispõe o artigo 48, inciso IV do Decreto 2.473/79. NULIDADE PARCIAL ACOLHIDA. -INSCRIÇÃO. ESTABELECIMENO.ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. Obrigatoriedade de inscrição estadual no fornecimento de alimentação e bebidas. Caracterizada a condição de Contribuinte de ICMS, em virtude de promover o fornecimento de alimentação e bebidas em Buffet no Sambódromo. Evidenciado o fornecimento de alimentação sem emissão de documento fiscal. Ausência de comprovação por parte da impugnante de valores exclusivamente referentes ao fornecimento de alimentação contratada. Correta a base de cálculo adotada pela fiscalização. A.I. retificado, fls. 95 a 98, JULGADO PROCEDENTE, no mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMANTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 11/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 75.152 - Processo nº E04/040/1034/2017 -- Recorrente: VIA VAREJO S/A. Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.726 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para os períodos de fevereiro a maio e julho de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme artigo 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. Quanto ao período de março de 2015, a conduta se enquadra no §2º do artigo 62-C da Lei nº 2.675/96, com redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 21/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 68.343 - Processo nº E-04/017/000477/2016 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO TAGUAENSE LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.817 - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. À época dos fatos geradores, julho a dezembro de 2013, coexistia no ordenamento jurídico uma Lei especial, a Lei nº 2.778/97, e a regra geral prevista pelo caput do artigo 4º da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 4.177/03. Tendo em vista que o contribuinte optou pela regra da Lei nº 4.177/03 para recolhimento do imposto, bem como cumpriu com as obrigações acessórias relativas ao regime de recolhimento que optou, não restou verificado infração à legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 68.344 - Processos nº E-04/017/000476/2016 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO TAGUAENSE LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitaram. - Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.816 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA, PELO VOTO DE QUALIDADE. - ICMS. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. À época dos fatos geradores, julho a dezembro de 2013, coexistia no ordenamento jurídico uma Lei especial, a Lei nº 2.778/97, e a regra geral prevista pelo caput do artigo 4º da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 4.177/03. Tendo em vista que o contribuinte optou pela regra da Lei nº 4.177/03 para recolhimento do imposto, bem como cumpriu com as obrigações acessórias relativas ao regime de recolhimento que optou, não restou verificado infração à legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 60.932 e 60.933 - Processos nºs E-04/079/001833/2014 e E-04/079/001835/2014 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do ato que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.921 e 18.922 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. O Recorrente não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para pleitear o pedido, mediante a demonstração de legitimidade e da efetiva ocorrência de hipótese, que enseje o pedido de restituição, conforme das exigências previstas nos incisos I, II e V do art. 5° da Resolução SEFAZ 191/17 e no parágrafo único do art. 18 do Livro II do Decreto 27.427/00. Recurso Voluntário Desprovido. Pedido de Restituição de Indébito Improcedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 18/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.788 - Processos nº E04/013/100130/2018 - Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.934 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO. FALTA. \r\nRejeitada a arguição de nulidade. A alteração do Q.D. que dá sustentação ao lançamento não incorre em caracterização de vício insanável ao A.I. Art. 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79, não apresentados elementos capazes de ilidir a autuação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 10/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.162 - Processos nº E04/211/014213/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 18.957 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.O procedimento fiscalizatório observou a legislação vigente à época da fiscalização e não incorreu em qualquer violação que macule o lançamento de nulidade. NULIDADES REJEITADAS. - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. ILEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. RETIFICAÇÃO SOB AÇÃO FISCAL. Deve remanescer a exigência de penalidade aplicada quando a retificação de escrituração fiscal acontecer sob ação fiscal, ainda que não permaneça a exigência do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.470 - Processo nº E04/ 35/100194/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUDAMEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.958 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 77.548 - Processos nº E04/211/001515/2020 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.962 - EMENTA: ICMS - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POR SUPOSTA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS (BIS IN IDEM). O que houve foi a retificação do auto para incluir o artigo 34 da Lei nº 2.657/96 e o artigo 23 da Lei Complementar nº 87/96 no “COMPLEMENTO” do campo “05 - DISPOSITIVOS INFRINGIDOS”, e a retificação não implica em novo lançamento, regra contida no artigo 49 do Decreto nº 2.473/79. POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A RETIFICAÇÃO DA EFD. Foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para cumprimento das intimações, seguindo a regra prevista no artigo 7º, do Livro XVI, do RICMS/00, portanto não constatadas irregularidades nas intimações realizadas. POR VÍCIO NA DESCRIÇÃO DA AUTUAÇÃO. A Autoridade Fiscalizadora juntou nova consulta realizada, a qual ratifica a infração apontada no relato, nenhum prejuízo causado à defesa da Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao creditamento do ICMS é condicionado à idoneidade da documentação fiscal e à sua regular escrituração, conforme dispõem os artigos 34, caput, da Lei nº 2.657/96, bem como o artigo 30, do Livro I, do RICMS. Não cabe a este Tribunal Administrativo examinar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas vigentes (Súmula CCERJ 01). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.306 - Processo nº E04/211/006727/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.963 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.546. - Processo nº E04/211//021991/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SALIM CHIMELLI DE TRES RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 17/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.375 - Processos nº E04/211/291/2021 - Recorrente: TRANSMOLDES LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a intempestividade da Impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.973 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Da análise dos autos, confirma-se que a defendente não observou o trintídio legal para o oferecimento da impugnação, como determinado pelo art. 238 do Decreto-lei n° 5/75. Intempestividade da peça de defesa confirmada. Ausência de argumentos relevantes. RECURSO DESPROVIDO. PEREMPÇÃO CONFIRMADA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\nRecurso nº 78.578. - Processo nº E04/211/007688/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: auto posto de trabalho abolição ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.979 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 78.498, 78.499 e 78.500. - Processos nºs E04/211/003910/2020, E-04/211/003911/2020 e E04/211/003912/2020. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: arany adornos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Loureiro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.980, 18.981 e 18.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento, de acordo com as ressalvas assinaladas pelo Conselheiro Relator. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 77.401, 77.402 e 77.403. - Processos nºs E04/211/008965/2020, E-04/211/008967/2020 e E04/211/008966/2020. - Recorrente: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento. - Acórdãos nºs 18.983, 18.984 e 18.985 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é hipótese de nulidade do lançamento o fato da autoridade fiscal realizar intimação somente por via eletrônica, vez que é a modalidade eleita como preferencial pela legislação vigente. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. NÃO ATENDIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. VIA ELETRÔNICA. Nos termos do §1º do artigo 214 do Decreto Lei 05/75, na hipótese de a intimação por via eletrônica se mostrar improfícua, pode ser utilizado a intimação pessoal ou por via postal ou telegráfica. Demonstrado que a intimação eletrônica foi improfícua e a não realização de intimação pelos outros meios previstos na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 78.376 - Processos nº E04/211/000121/2021 - Recorrente: NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.978 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.478 - Processo nº E04/211/010680/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOLDEMAQ MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.986 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 10/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.639 - Processos nº E04/211/005670/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.991 - EMENTA: ICMS. GLP UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA EM VEÍCULOS DE VENDEDORES E EMPILHADEIRAS. BENS DE USO E CONSUMO. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados em qualquer processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2020, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2388197\r\n"
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        "2388251": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 78.551 - Processo nº E04/211/001161/2020, Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.976 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nId: 2388251\r\n"
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        "2388420": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 78.454. - Processo nº. E04/211/004299/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.956 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs. 78.446 e 78.447 - Processos nº. E04/211/2412/2021 e E04/211/4610/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVIÃO FISCAL. - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.974 E 18.975 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Aplicada penalidade que não guarda relação com a infração apontada no lançamento. Vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Processo nº SEI- 20071-001/000009/2020.\r\nId: 2388420\r\n"
        ],
        "2388441": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.099. - Processo nº. E04/211/023657/2019. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA Recorrida: TITULAR DA AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.397. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MADATO. Em observância ao Princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo tributário, aspectos formais não podem se sobrepor a fatos concretos e a provas constantes nos autos. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para o julgamento da Impugnação. *Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/08/2021.\r\nId: 2388441\r\n"
        ],
        "2388442": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.564. - Processo nº. E04/211/14500//2019. - Recorrente: SARA JÓIAS E PRESENTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Sergio Henrique Assad de Melo que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.463. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTUAÇÃO BASEADA EM DECISÃO JUDICIAL JÁ CASSADA À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em tela contém claro vício de motivação, uma vez que fundado em decisão judicial que há havia sido cassada quando da lavratura do Auto. Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material.\r\nId: 2388442\r\n"
        ],
        "2388443": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.401. - Processo nº. E-04/211/2692/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2388443\r\n"
        ],
        "2388444": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.461. - Processo nº. E-04/211/20384/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODRILAGOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.740. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2388444\r\n"
        ],
        "2388445": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.527. - Processo nº. E-04/211/16952/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.736. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2388445\r\n"
        ],
        "2388446": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.533. - Processo nº. E-04/211/100018/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DE MAYO INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.749. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2388446\r\n"
        ],
        "2388447": [
            "2022-04-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.552. - Processo nº. E04/211/14677/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M. A. DA SILVA GARCIA UTILIDADES DOMÉSTICAS. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 19.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2388447\r\n"
        ],
        "2389767": [
            "2022-05-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.917. - Processo nº E-04/211/16881/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E- 04/211/16930/122020 e E-04/211/16859/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.686 e 19.687. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.808. - Processo nº E-04/211/15980/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAMMA ROSA SERVIÇOS DE APOIO E BUFFET LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.690. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/211/16887//2020 e E-04/211/16933//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdãos nº. 19.691 e 19.692. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE- 04/211/16923/2020, E-04/211/16907/2020 e E-04/211/16962/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.693, 19.694 e 19.695. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.065. - Processo nº E-04/035/100039//2018. - Recorrente: PARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.421. - EMENTA: PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A situação retratada no Tema 520 envolve importação de mercadoria por estabelecimento situado no Estado de São Paulo, com remessa para estabelecimento da mesma empresa em Minas Gerais para industrialização por encomenda, e posterior retorno à São Paulo para revenda. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da tratada no presente Auto de Infração. Não obstante, ainda que se tratasse da mesma hipótese, a suspensão determinada no STF, com fulcro no artigo 1.035 do CPC, não abarcaria os processos administrativos tributários. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Após a realização de diligência, ainda em primeira instância, a Recorrente teve ciência de todos os anexos do Auto, não havendo que se cogitar em prejuízo ao seu direito de defesa. Assim, não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Não obstante outra sociedade constar como responsável pelos procedimentos aduaneiros, as mercadorias foram adquiridas no exterior pela Recorrente e previamente destinadas ao seu estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, sendo este o efetivo destinatário para efeitos do disposto no artigo 11, inciso I, “d”, da Lei Complementar nº 96/87. O artigo 10 da Resolução SEFAZ nº 720/14, é expresso ao prever que o pagamento de ICMS no Regime do Simples Nacional não exclui a incidência do imposto devido, na qualidade de contribuinte ou responsável, nas operações de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sendo que nestas hipóteses, deverá ser observada a legislação estadual aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. Perfeitamente aplicável a penalidade prevista no artigo 62-C, inciso III, do inciso III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12 para o caso de não emissão de documento fiscal. Contudo, sendo a Recorrente empresa de pequeno porte, cabe a redução de que trata o artigo 70-C da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.\r\npor videoconferência \r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.697. - Processo nº E-04/211/16964/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Devendo ser mudada a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 19.697. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.456. - Processo nº E-04/211/14698/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VET RIO COMÉRCIO EIRELI EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.743. - Processo nº E-04/211/016877/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndia 24/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071.\r\nRecurso nº. 76.845. - Processo nº. E-04/211/1630/2019. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.476. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA MULTA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. É de se reconhecer a nulidade de lançamento quando constatado erro na capitulação legal da multa. PROVIMENTO DO RECURSO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.400. - Processo nº. E04/211/997/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA). - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar decadência total do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdão nº. 19.502. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nna Sessão Ordinária\r\n/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n. E04/211/16887//2020, E-04/211/16920//2020 e E-04/211/16911//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdãos nº. 19.704, 19.705 e 19.706. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.548. - Processo nº E-04/211/008166/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇOS ELITE DE MADUREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Devendo ser mudada a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 19.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.606. - Processo nº. E-04/211/16860/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071\r\nRecurso nº. 76.941. - Processo nº. E-04/211/2538//2020. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.543. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O armazenamento de produtos em câmaras refrigeradas, bem como a transformação de alimentos ocorrida em estabelecimentos comerciais e destinados a venda a consumidor final não configura processo de industrialização para fins de creditamento de ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.564. - Processo nº. E-04/211/776/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLINA - POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.713. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.286. - Processo nº. E-04/211/15159/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.715. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2389767\r\n"
        ],
        "2390098": [
            "2022-05-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.605. - Processo nº E-04/211/16861/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Devendo ser mudada a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 19.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03.05.2022..\r\nId: 2390098\r\n"
        ],
        "2390492": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.834. - Processo nº. E-04/211/21277/2019. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.477. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA MULTA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. É de se reconhecer a nulidade de lançamento quando constatado erro na capitulação legal da multa. PROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2390492\r\n"
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        "2391187": [
            "2022-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 58.347 - Processo nº E-04/002/328//2013 - Recorrente: PASTA E GRILL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, que dava provimento ao recurso e Luiz Carlos Sampaio Afonso que dava provimento parcial ao recurso para exclusão dos períodos anteriores a janeiro de 2009, considerando que somente após a Lei nº 5.391 de 2009, ficou consagrada a presunção legal de omissão de receita com cartões de crédito. - Acórdão nº 18.726. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. Em se tratando de omissões reiteradas de receita, conduta antijurídica imputada à contribuinte, a contagem do prazo decadencial deve se orientar de acordo com a regra do art. 173, inc. I, do CTN. Rejeitada a preliminar de decadência. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MÉRITO - Verifica-se que no curso de regular procedimento de fiscalização foram cotejados os montantes de receita informados ao Fisco pelas administradoras de cartões de crédito e débito, com as declarações econômico-fiscais da própria contribuinte, divisando a fiscalização a prática irregular no comércio exercido pelo estabelecimento, com o descumprimento de obrigações tributárias instituídas na legislação. Sobre a possibilidade de o Fisco acessar os dados das vendas realizadas por cartões por contribuintes do ICMS, confirma-se que à data dos fatos geradores vigiam normas que autorizavam e regulamentavam o uso de tais informações. Destarte, comprovada a omissão de receitas do estabelecimento, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial, e afigura- se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, além de impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original de 28/09/2021.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/07/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.406 - Processo nº E-04/035/100207/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por impossibilidade de lançamento simultâneo de ICMS e FECP em um único Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso.. - Acórdão nº 18.841 - EMENTA: PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. Afasta-se o pedido de sobrestamento do presente julgamento por força da questão em discussão no Supremo Tribunal Federal, haja vista a conclusão do julgamento do ARE 665.134/MG, no qual foi fixada a tese nº 520, sob a sistemática da Repercussão Geral, pela qual “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é a unidade federativa onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ainda que se trate de outro estabelecimento do mesmo titular, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, \"d.1\", \"d.1.3\", da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. É inconteste que as mercadorias em questão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, o que torna o ICMS incidente na operação devido a este Estado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 01/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.565. - Processo nº E-04/211/57/2020. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator, em seus termos. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.085. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, bem como na descrição dos fatos concretos que fundamentam o lançamento, ex vi do disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.226 - Processo nº E-04/211/024764/2019 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.111 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. No caso em tela, a decisão a quo está eivada de vícios em cotejo com a própria peça impugnativa do contribuinte e aos documentos adunados aos autos. A decisão da Junta de Revisão Fiscal não deixou claro se sua decisão se baseou se tratar de GLP, GNV, gasolina ou diesel de forma individualizada, sendo cerceado, portanto, o direito do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.043 - Processo nº E-04/211/020243/2019 - Recorrente: FARMACIA LIRIO AZEVEDO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.127 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. DEIXAR DE ESCRITURAR, NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS, AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS À ENTRADA DE MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO. Alegação de concomitância de falta de pagamento de tributo com infração de caráter formal não demonstrada. Dessa forma, verifica-se que Recorrente não trouxe qualquer elemento suficientemente apto a balar a juridicidade do ato administrativo recorrido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 59.713 e 59.714 - Processos nºs E-04/034/7187/2013 e E-04/034/7189/2013 - Recorrente: TRÊS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.133 e 19.134 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Nos termos do art. 62-C, inciso V, item 1, da Lei 2.657/96, transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou de outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documentação inidônea, ou entregar mercadoria a destinatário diverso, ensejará a penalidade, como no caso em questão, que a Recorrente transportou mercadoria acompanhada de documentação inidônea, já que o DANFE utilizado para acobertar a operação, havia sido utilizado em operação anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.825 - Processo nº E-04/211/022767/2019 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.131 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE PRODUÇÃO PROVA NEGATIVA. Evidente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, visto a impossibilidade de se exigir a produção de prova negativa para afastar a exigência de tributo em lançamento não devidamente fundamentado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.766 - Processo nº E-04/034/106445/2018 - Recorrente: HB MULTISERVICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.151 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Auto de Infração lavrado para exigir crédito tributário relativo à falta de recolhimento, na condição de responsável solidário, do imposto referente a operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, oriundas de Estado signatário de Protocolo que atribui ao remetente a condição de sujeito passivo por substituição. Não comprovada a destinação da mercadoria ao processo de industrialização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 67.649 - Processo nº E-04/017/266/2016 - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.161 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - APURAÇAO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. As empresas de construção civil não contribuintes do ICMS são obrigadas à escrituração de alguns livros fiscais, dentre eles, o livro Registro de Entradas, nos termos do art. 47, inciso II, da Lei nº 2657/96; art. 2º, caput e inc. IX, Livro VI, do RICMS/00. Em que pese a alegada condição de “não contribuinte” do ICMS, mas, considerando a sua atividade secundária de comércio varejista, tanto no cadastro federal quanto no cadastro estadual, e considerando que o Reclamante não comprovou nos autos a efetiva destinação das mercadorias objeto da autuação, restou caracterizada a infração à legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.325 - Processo nº E-04/037/100085/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.163 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO DE ICMS. Impossibilidade deste Conselho de Contribuintes de alterar legislação ou entendimentos judiciais. Aplicação literal da Súmula nº 166 do STJ, bem como da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6276/12. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.441 - Processo nº E-04/211/001705/2021 - Recorrente: EBTRANS - EXPRESSO BRASILEIRO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.162 - EMENTA: ICMS - MULTA - MULTA FORMAL. MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Auto de infração lavrado em razão do autuado transportar mercadorias acompanhada de documento fiscal inidôneo, nos termos do inc. XIII, do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00. A recorrente descumpriu determinação da fiscalização de parar no Posto Fiscal de Morro do Coco para conferência física da mercadoria, antes de sair do território fluminense, sem apresentar qualquer justificativa. O Contribuinte não logrou êxito em demonstrar a entrega da mercadoria em seu destino final. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.516 - Processo nº E-04/041/001255/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA LUCIA FERREIRA PORTILHO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.129 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.521 - Processo nº E-04/041/004513/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANDRE LUIS SEREJO DE CARVALHO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.130 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2391187\r\n"
        ],
        "2391458": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.573. - Processo nº. E04/211/004066/2020. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator do acórdão, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Celso Mattos, que rejeitava. - Acórdão nº. 19.514. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos à Autoridade Autuante, em colaboração, para excluir da exigência os documentos fiscais de entrada que tenham sido objeto de autuação anterior, bem como produzir novos quadros demonstrativos. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 2391458\r\n"
        ],
        "2391459": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 68.982. - Processo nº. E-04/007/4282/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2391459\r\n"
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        "2391460": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.666. - Processo nº. E-04/211/6851/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.746. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2391460\r\n"
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        "2391461": [
            "2022-05-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.510. - Processo nº. E-04/211/6876/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LORENE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - COAGRO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2391461\r\n"
        ],
        "2392241": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 69.500. - Processo nº. E-04/006/3316/2015. -Recorrente: MERCERON COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.851. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A partir de 2009 é legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LE GAL. Não há, na legislação tributária fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento de créditos tributários devidos. Precedentes do CCRJ. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 72.533. - Processo nº. E-04/045/234/2017. -Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LT DA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.854. - EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovada a veracidade e legitimidade dos créditos utilizados pelo contribuinte, é de se admitir sua utilização na sistemática da não cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.226. - Processo nº. E-04/040/114/2018. - Interessada: INBRANDS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.829. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.992. - Processo nº. E-04/010/897/2017. -Recorrente: ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.712. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDAADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo, conforme previsão expressa do art. 50 do Decreto 2.473/79, o qual impõe a rejeição da preliminar por considerar que o lançamento atende perfeitamente aos requisitos do art. 74 do mesmo diploma legal e do art. 142 do CTN. Preliminar Rejeitada. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇAS APURADAS. A exigência do tributo decorre da falta de recolhimento em razão da emissão de documentos fiscais com destaque correto do tributo, e registro de valores inferiores nas GIAs- ICMS. Alegação de isenção desprovida de fundamentos de validade. LANÇAMENTP PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.799 - Processo nº. E-04/039/128/2018. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.797. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA. Operações com cigarro. Alteração da alíquota. Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade anual e nonagesimal. Inocorrência. A alíquota incidente nas operações com cigarros não foi instituída pelo Decreto n.º 45.607/2016, e sim pela Lei Complementar n.º 167/2015, devidamente citada no auto de infração entre os dispositivos infringidos. Lei Complementar aprovada em 28 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro e republicada em 29 de dezembro de 2015, com produção de efeitos 90 dias após a entrada em vigor. Atendidos os princípios da legalidade e da anterioridade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.915. - Processo nº. E-04/044/100022/2018. - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.778. - EMENTA: OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGA DECLAN-IPMS A APÓS A 3ª. INTIMAÇAO. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a entrega das DECLAN-IPMs após a 3ª. Intimaçao, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.952 - Processo nº. E-04/211/2184/2020. - Recorrente: IGT QUANTUM ELETRÔNICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.824. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Decisão de primeira instância proferida em conformidade com a legislação. Impossibilidade de aplicar a legislação com base em interpretação da constituição ou de lei complementar, bem como de apreciar a constitucionalidade da cobrança do FECP. Não comprovado pela Recorrente erro no DARJ gerado para pagamento do auto de infração. Contribuinte que não demonstrou interesse em realizar o pagamento, hipótese na qual deveria ter solicitado, se fosse o caso, DARJ sem o erro supostamente apresentado. Inocorrência de prejuízo. Auto de infração que não contém qualquer vício que enseje sua nulidade. A lavratura atende aos requisitos previstos no Decreto n° 2.473/79 (RPAT) e no Decreto-Lei n° 05/75 (CTE). Não houve violação aos requisitos do artigo 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, ou aos do artigo 221 do CTE. Tampouco ficou configurada qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do RPAT ou no artigo 225 do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Mercadoria importada e desembarcada no Porto de Vila Velha/ES. Recorrente figura como adquirente da mercadoria importada. Operação de importação \"por conta e ordem\". Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.098. - Processo nº. E-04/006/517/2017. -Recorrente: pet shop no ar artigos para animais eireli me - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e acolhida a preliminar de decadência parcial, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, em razão do acolhimento da decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.846. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. AUTO ORIGINAL SEM DOCUMENTOS INDICANDO OS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO E SEM A DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Os vícios no lançamento original foram sanados mediante retificação do Auto de Infração realizada nos termos do inciso III do artigo 145 do CTN, ou seja, inciativa de ofício da autoridade administrativa, com base no previsto no inciso IX do art. 149 do CNT. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Decadência fatos geradores ocorridos até 03/05/2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NECESSIDADE EXCLUSÃO DO SN. OMISSÃO RECEITAS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 6357/12. QUEBRA DE SIGILO. Desnecessária a exclusão do SN. A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do SN, nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06 (art. 13, § 1º, XIII, “f”). A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. A requisição das informações pelo Fisco junto as administradoras de cartão encontram-se prevista no prevista no art. 5º da LC 105/01, considerado constitucional pelo STF. NEGADO PROVIMENTO AO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM RAZÂO DO ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.561 - Processo nº. E-04/211/14972/2020. - Recorrente: GIANNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.856. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. Não demonstrada a complexidade da matéria nem a hipótese de caso fortuito ou força maior. Argumentos apresentados que não se mostram relevantes para desconstituir o auto de infração. Ausentes os pressupostos necessários para levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.912 - Processo nº. E-04/211/10857/2020. - Recorrente: SILVA E RODRIGUES COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.805. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS. TRANSPROTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. LACRES ROMPIDOS. O transporte de combustível sem o lacre original nos tanques de combustível caracteriza a venda dos produtos a destinatário incerto. Documentos fiscais não merecedores de fé. Válida a exigência de imposto e multa proporcional, além da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.242. - Processo nº. E-04/211/11714/2020. -Recorrente: PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade e votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.843. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇAO DE NOTAS DE ENTRADA NO LIVRO DE SAÍDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. Não é possível a análise por parte de órgãos administrativos de julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.319. - Processo nº. E-04/005/325/2017. - Interessada: INTERCOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.321. - Processo nº. E-04/211/7071/2019. - Interessada: IBAD II AUTO PEÇAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.815. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.368. - Processo nº. E-04/211/17813/2019. -Recorrente: CMA ELEVADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.866. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. RECLASSIFICAÇAO DAS OPERAÇÕES DE VENDA E FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. As importações realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros encontram-se devidamente demonstradas nos autos O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. FALTA DE EMISSÃO DE NF DE ENTRADA NA IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. REAL IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. Como real importador da mercadoria caberia a Recorrente, por força da legislação de regência da matéria, em especial o disposto no artigo 149, II, cap. XXXV, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ 720/14, emitir notas fiscais para acobertar a entrada de mercadorias importadas em seu estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.373. - Processo nº. E-04/211/4157/2021. -Recorrente: GLAMOURFLEX LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.853. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista relevância dos argumentos impugnativos apresentados pela Recorrente, ex vi art. 253 do CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.394 - Processo nº. E-04/211/19519/2019 - Interessada: POSTO DE GASOLINA PAMPAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.871 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.452. - Processo nº. E-04/211/6425/2021. - Interessada: COR CHIC MODAS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.836. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.463. - Processo nº. E-04/211/3606/2021. - Interessada: TORA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.487. - Processo nº. E-04/005/630/2017. - Interessada: TEMPO CINCO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.849. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2392241\r\n"
        ],
        "2392365": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 11.05.2022\r\no presente Processo Administrativo Sancionatório. \r\nId: 2392365\r\n"
        ],
        "2392590": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 78.151 e 78.154. - Processos nºs. E-04/211/1120//2021 e E-04/211/1123//2021. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.637 e 19.638. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não observado o cumprimento integral da obrigação acessória quando do extravio da ECF, cabível a multa prevista no artigo 64, II, 1, da Lei 2.657/96.\r\nRecurso nº. 78.152. - Processo nº. E-04/211/16973//2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.639. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não observado o cumprimento integral da obrigação acessória quando do extravio da ECF, cabível a multa prevista no artigo 64, II, 1, da Lei 2.657/96. Recurso Voluntário que se nega provimento.\r\nRecurso nº. 78.153. - Processo nº. E-04/211/1122//2021. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.640. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não observado o cumprimento integral da obrigação acessória quando do extravio da ECF, cabível a multa prevista no artigo 64, II, 1, da Lei 2.657/96. Recurso Voluntário que se nega provimento.\r\nRecurso nº. 77.562. - Processo nº. E-04/211/9372//2020. - Recorrente: ANIMALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI. - Recorrida: TITULAR DA PCF 04 - LEVY GASPARIAN. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.649. - EMENTA: ICMS. PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Havendo relevantes argumentos, pode o Conselho de Contribuintes levantar a perempção da impugnação, nos termos do artigo 253, do Decreto 05/75. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.514. - Processo nº. E-04/040/1129/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.709. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. O contribuinte não apresentou prova de que teria adimplido a obrigação acessória, razão pela qual a multa formal se torna devida, de acordo com os dispositivos legais capitulados na peça inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.806. - Processo nº. E-04/211/1596//2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.). - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Lançamento, suscitada pelo Contribuinte. Também pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, tudo nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdão nº. 19.494. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que a ciência ocorreu em 17 de dezembro de 2018, estão extintos pela decadência os períodos de julho, agosto, setembro e novembro de 2013, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR EXTINTO PARCIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº. 75.111. - Processo nº. E-04/037/100141//2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.). - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Lançamento, suscitada pelo Contribuinte. Também pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, tudo nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdão nº. 19.498. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que a ciência ocorreu em 11 de setembro de 2018, estão extintos pela decadência os períodos de julho, agosto e setembro de 2013, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR EXTINTO PARCIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 72.917. - Processo nº. E-04/038/354//2016. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.424. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 142 do CTN, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. A suposta presunção citada pela Recorrente decorre de lei e não de conduta aleatória da fiscalização. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS CUJOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA NÃO FORAM REGULARMENTE ESCRITURADOS. A Recorrente, diante dos fatos apresentados, não trouxe qualquer elemento que pudesse elidir a acusação fiscal e afastar a presunção legal de saída de mercadoria cuja entrada não foi regularmente escriturada, de que trata o artigo 3º-E, inciso V, da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.199. - Processo nº. E-04/211/18641//2019. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Celso Mattos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.458. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). [...] NO MÉRITO, resta comprovado nos autos que a Recorrente não observou a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. O lançamento tributário tem por fundamento normas legais vigentes. Não é competência do órgão de julgamento administrativo tributário apreciar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma em vigor. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.833. - Processo nº. E-04/211/1869//2020. - Recorrente: MRT 1105 CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de voto foi rejeitada a prejudicial de extinção parcial do crédito tributário pela Decadência, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator da preliminar. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.528. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. A Recorrente teve conhecimento de todas as informações em que se baseou a fiscalização para a constituição do crédito tributário, tendo-lhe sido fornecidos os todos os meios para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA.\r\nPelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam a infração descrita nos autos, restou caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva à aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Fatos geradores não alcançados pela decadência. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS E MULTA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO CONFORME APURADO EM DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS. ICMS destacado nas notas fiscais mas não escriturado e declarado à Fazenda Estadual. A Recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de elidir a ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.834. - Processo nº. E-04/211/24116//2019. - Recorrente: MRT 1105 CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator da preliminar. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.529. - EMENTA: DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA.\r\nPelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam a infração descrita nos autos, restou caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva à aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Fatos geradores não alcançados pela decadência. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS E MULTA. CRÉDITOS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO CORRESPONDIAM ÀS NOTAS FISCAIS DOS FORNECEDORES. Em sua defesa, a Recorrente não traz qualquer elemento capaz de contestar os dados apresentados pela fiscalização, limitando-se a afirmar que a multa aplicada é inconstitucional. Incidência da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.416. - Processo nº. E-04/211/6103//2020. - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.530. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS INCORRETOS. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias é de natureza objetiva. Caracterizada a inobservância de obrigação acessória, a ausência de má fé do contribuinte não afasta a exigência da penalidade prevista na legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.899. - Processo nº. E-04/211/11841//2020. - Recorrente: H. I. TRANSPORTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.555. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta demonstração dos elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Incidência da Súmula CCERJ 01. É vedado ao Conselho de Contribuintes afastar aplicação de ato normativo vigente por inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Improcedente.\r\nRecurso nº. 77.537. - Processo nº. E-04/046/101620//2018. - Recorrente: PAN RIO COMOERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi declarado por vício material o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marlyus Domingos acompanhou pela conclusão. - Acórdão nº. 19.557. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com erro na capitulação legal, anulada por vício formal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.893. - Processo nº. E04/211/290/2020. - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.579. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM EMPILHADEIRAS E NA FROTA DE VEÍCULOS. UTILIZAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR À PRODUÇÃO. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo não podem ser classificados como insumos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.523. - Processo nº. E-04/211/6102//2020. - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.602. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS INCORRETOS. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias é de natureza objetiva. Caracterizada a inobservância de obrigação acessória, a ausência de má fé do contribuinte não afasta a exigência da penalidade prevista na legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.195. - Processo nº. E04/044/100071//2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.616. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM EMPILHADEIRAS E NA FROTA DE VEÍCULOS. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para a apreciação da controvérsia. No presente caso, sendo a divergência relativa a matéria de direito, a realização de perícia técnica seria me ramente protelatória. Considerando que o estabelecimento que aproveitou o crédito é estabelecimento atacadista, que não exerce qualquer processo produtivo, não há como se tratar os combustíveis em questão como insumos para fins de creditamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.723. - Processo nº. E04/211/14717//2019. - Recorrente: LUMINAE S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.619. - EMENTA: ICMS. AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO EM FACE DE TERCEIRO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO AFASTADA. O Auto de Constatação lavrado em face de terceiro não retira os efeitos da denúncia espontânea. Precedentes deste Conselho de Contribuintes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.871. - Processo nº. E-04/211/740//2020. - Recorrente: ZPV TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.443. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não tendo a Recorrente trazido aos autos qualquer elemento que pudesse afastar a acusação fiscal de transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, há que se manter o lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.723. - Processo nº. E04/211/24856/2019. - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi a prejudicial de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão que rejeitava. - Acórdão nº. 19.716. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 30 de dezembro de 2019, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração alvo da autuação, por deixar de recolher o ICMS referente ao diferencial de alíquotas incidente em algumas operações interestaduais com mercadorias nos aludidos períodos; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, da parcela crédito tributário remanescente após a decisão de primeira instância administrativa. Acolhida a extinção do crédito tributário pela decadência.\r\nRecurso nº. 78.556. - Processo nº. E-04/211/00411/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AKZO NOBEL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.607. - Processo nº. E-04/211/16901/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdão nº. 19.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.565. - Processo nº. E-04/034/100119/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.719. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.566. - Processo nº. E-04/040/001448/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: H. SPORTS COMÉRCIO DE ARTIGOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.061. - Processo nº. E-04/211/012145/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIGO MOTORS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.187. - Processo nº. E-04/211/16882/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.188. - Processo nº. E-04/211/16906/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdão nº. 19.732. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.603. - Processo nº. E-04/211/16924/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para material. - Acórdão nº. 19.723. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.608. - Processo nº. E-04/211/16931/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 77.730, 77.731 e 77.732. - Processos nºs. E04/211/16893/2020, E-04/211/16883/2020 e E-04/211/16954/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.725, 19.726 e 19.727. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.540. - Processo nº. E-04/211/12856/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIA. MINEIRA E COMÉRCIO D BEBIDAS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.750. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.561. - Processo nº. E-04/211/3810/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLÁCIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.751. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.576. - Processo nº. E04/211/13559/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.752. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 78.653 e 78.654. - Processos nºs. E-04/041/34/2021 e E04/041/37/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO WALTZ MOREIRA E SILVA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.755 e 19.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.403. - Processo nº. E-04/211/024386/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.426. - Processo nº. E-04/034/3515/2018. - Recorrente: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.759. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente mente fundamentado, na forma da lei. DO REGIME DA LEI 3.342/99. O regime em questão foi extinto em 2007, o contribuinte recolhe o ICMS pelo regime normal, e o lançamento exige o ICMS-ST. Nada há que se reformar neste aspecto. MÉRITO. É do Recorrente o ônus de efetuar as alegações que entende adequadas a combater a presunção relativa de legalidade do lançamento do crédito tributário. A mera enumeração de argumentos genéricos, sem que sequer seja desenvolvida a sua aplicação ao caso concreto, não afeta esta presunção. No caso, o Recorrente não se desincumbiu deste ônus, tão somente formulando alegações genéricas, muitas vezes sequer aplicáveis ao caso concreto. MÉRITO QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia deve ser rejeitado quando completamente desnecessário para o atingimento da verdade material. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº. 73.481. - Processo nº. E-04/034/001460/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 70.908. - Processo nº. E-04/091/001322/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOHO & BRIGHTON METALS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.763. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.707. - Processo nº. E-04/211/012962/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.764. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.490. - Processo nº. E-04/006/000055/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.766. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.601. - Processo nº. E-04/211/22032//2019. - Recorrente: BRINK`S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto (Relator) e Celso Mattos davam provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº. 19.353. - EMENTA: ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTO FISCAL TRANSPORTADORA DE VALORES. AUSÊNCIA DE MDFE. A Lei 8595/19 impõe a prerrogativa de facilitação na fiscalização das empresas de transporte de valores nos postos fiscais. A autorização da Polícia Federal para a atividade de transporte de valores não exime as empresas do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária do estado do RJ. Inexistindo dispensa do MDFe e do correspondente DAMPFE. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 76.823. - Processo nº. E-04/211/23558//2019. - Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.354. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A multa referente ao não atendimento da intimação em análise refere-se as diferenças de ICMS-ST exigidas em auto de infração julgado improcedente em primeira instância, cuja análise do recurso de ofício interposto encontra-se pendente de julgamento. Afastada a exigência da multa consignada na inicial. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.757. - Processo nº. E-04/211/025412/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COZIAIR SISTEMAS DE VENTILAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao re curso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.765. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.488. - Processo nº. E-04/211/005970/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.816. - Processo nº. E-04/211/015527/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MODULAR TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.769. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.511. - Processo nº. E-04/211/13594/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAPORE S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.563. - Processo nº. E-04/211/12659/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BT LATAM BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.778. - Processo nº. E-04/211/005670/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INOVE GRANITOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.770. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2392590\r\n"
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        "2392926": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.187 Processo nº E-04/211/16882/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2392926\r\n"
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        "2392927": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.403. - Processo nº E-04/211/024386/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2392927\r\n"
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        "2392928": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.511. - Processo nº E-04/211/13594/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAPORE S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2392928\r\n"
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        "2392929": [
            "2022-05-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.561. - Processo nº E-04/211/3810/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLÁCIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dor nelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.751. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2392929\r\n"
        ],
        "2393430": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\npor videoconferênciado dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.012 - Processos nº E04/211/003145/2018 - Recorrente: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.965 - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. - PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. À época dos fatos geradores, janeiro a dezembro de 2014, coexistia no ordenamento jurídico uma Lei especial, a Lei nº 2.778/97, e a regra geral prevista pelo caput do artigo 4º da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 4.177/03. Tendo em vista que o contribuinte optou pelo recolhimento conforme a Lei nº 2.657/96, o mesmo deve efetuar o cálculo conforme previsto na legislação. Deve ser excluído do lançamento o crédito referente ao período posterior ao Decreto 44550/14, por alcançar, por extensão, os permissionários que possuam relações jurídicas congêneres aos concessionários. Na parte relativa às operações interestaduais, o lançamento deve permanecer intacto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.727 - Processo nº E04/211/011651/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITANET CONECTA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.000 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A USO OU CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita consonância com o disposto nos art. 74 do Decreto 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Reformada a decisão recorrida quanto à nulidade do auto de infração, devendo os autos retornar à Junta de Revisão Fiscal para julgamento dos demais argumentos apresentados em impugnação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 78.728 - Processo nº E04/211/11929/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITANET CONECTA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.001 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 24/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.491 - Processo nº E04/211/021635/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BMB MODE CENTER S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.004 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 78.531 - Processo nº E04/042/002571/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRISTINA COELHO DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Marcelo Coelho de Oliveira - DE CISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.011 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2393430\r\n"
        ],
        "2393440": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.288 - Processos nº. E04/040/001176/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, mantendo-se a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento, para reconhecer a improcedência do auto de infração. - Acórdão nº. 18.890 -. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO TRANSFERIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Da análise dos autos, confirma-se que a contribuinte descumpriu dever instrumental relativo à emissão de nota fiscal destinada a registrar a transferência de créditos do imposto entre seus estabelecimentos. Como resultado, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para a imposição da multa formal prevista na legislação. As notas fiscais comprovadamente emitidas pela contribuinte antes do início da ação fiscal, ainda que após o período determinado pela legislação, restaram excluídas da base de cálculo do lançamento, por determinação da JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 2393440\r\n"
        ],
        "2393544": [
            "2022-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73796 - Processo nº E-04/044/135/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os votos dos Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 10.707 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71949 - Processo nº E04/038/033/2018 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.749 - EMENTA: ICMS - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Da análise dos autos, verificou-se que a decisão recorrida abordou matéria estranha ao presente litígio, e não discorreu sobre requisição registrada em petição protocolada pela defesa. Como resultado, a decisão cameral desatendeu os comandos do inc. II do art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e do inc. III do art. 225 do Decreto-lei nº 5/75, e merece ser declarada nula. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 72963 - Processo nº E-04/029/667/2018 - Recorrente: CONDE''S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 73158 - Processo nº E-04/029/672/2018 - Recorrente: CONDE''S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 23/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.394 - Processo nº E04/037/122/2016 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.766 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS. Incogitável a pretensão recursal de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. A simples leitura de seu texto afiança a existência dos critérios adotados e suas justificativas. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nE04/033/1260/2015 e E04/033/1259/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Francis Pacheco que apresentou declaração de voto. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentou declaração de voto. - Acórdãos nº 10.770 e 10.771 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇAO SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO DIFERENÇA DE IMPOSTO. Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária (Decreto nº 27.815/2001), continua hospedando a condição de benefício fiscal a redução de base de cálculo (Lei 2.657/96, art. 4º) para \"Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal\", encontrando-se identificados pela Portaria ST nº 514, de 19.09.2008, DOE RJ de 23.09.2008 e a atual Portaria ST nº 1005, de 04 de agosto de 2014, DOE RJ de 05.08.2014, qual prevalece até a data atual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 09/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 52017 - Processo nº E04/063492/2012 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Celso Mattos, Antonio Silva Duarte, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. Acórdão nº 10.774 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - REPROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES A PROJETO CULTURAL BENEFICIADO POR INCENTIVO FISCAL. O crédito de ICMS referente ao incentivo fiscal concedido para o patrocínio de projeto cultural, previsto na Lei n.º 1.954/1992, é indevido quando cessam as condições exigidas ao seu aproveitamento, sujeitando o infrator às penalidades específicas previstas na legislação tributária. Contudo, tendo havido a revisão do parecer anterior, que havia reprovado a prestação de contas do projeto “Restauração do Telhado e Fachadas da Fazenda São Luiz da Boa Sorte”, o qual foi substituído pelo parecer n.º 534/2013, que aprovou a prestação de contas do referido projeto cultural, e já tendo a própria autoridade lançadora apresentado novo quadro demonstrativo, excluindo os valores relativos à exigência do crédito tributário referente ao citado, deve ser mantido no lançamento apenas a exigência do crédito tributário referente ao projeto “Dia de Fazer a Diferença”, conforme quadro demonstrativo de fl. 230. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 76049 - Processo nº E04/211/21253/2019 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.799 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75866 - Processo nº E04/034/105886/2018 - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.798 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73614 - Processo nº E04/034/7603/2017 - Recorrente: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.802 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER. Da análise dos autos, vislumbrou-se de ofício a existência de vícios a perpassarem o lançamento de ofício. Confirma-se a dissonância entre o núcleo da conduta antijurídica atribuída à autuada e os fatos apurados, e ainda a presença de incorreções nos cálculos do imposto exigido. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 19/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73.962 - Processo nº E-04/035/100073/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 10.453 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74195 - Processo nº E-04/211/164/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.611 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. O EXAME DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A falta de motivação fática e ou jurídica da decisão recorrida, em relação à questão primordial para o deslinde da demanda, configura cerceamento do direito de defesa e implica na decretação de sua nulidade. PRELlMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 10/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75391 - Processo nº E-04/211/11465/2019 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorridas: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.635 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. RECURSO FAZENDÁRIO - DECADÊNCIA. Não merece reparo a decisão cameral, tendo em vista que o fato gerador do ICMS-Importação é desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. Inteligência do artigo 12, IX, da Lei Complementar nº 87 /96, na redação dada pela LC 114, de 16.12.2002. DECADÊNCIA PARCIAL MANTIDA.\r\nRecurso nº 75632 - Processo nº E-04/211/016939/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 10.637 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 24/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 65276 - Processo nº E-04/044/101/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Sérgio Henrique Assad dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.645 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nRecurso nº 74526 - Processo nº E04/040/1463/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.646 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. Decadência reconhecida do período 11.2010. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75448 - Processo nº E-04/211/9188/2019 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.662 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de recuso voluntário capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA. DEVE O FEITO RETORNAR À PRIMEIRA CÂMARA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\nRecursos nºs 74164 e 74172 - Processos nºs E-04/101/69/2018 e E- 04/101/70/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da junta de Revisão Fiscal suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.668 e 10.669 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Verificou-se de ofício que a decisão da JRF abordou assuntos estranhos ao presente litígio, e não discorreu sobre arrazoado efetivamente expedido pela defesa, e que, em teoria, poderia vir a infirmar a exigência fiscal. Como resultado, a decisão da instância inicial desatendeu os comandos do inc. II do art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e do inc. III do art. 225 do Decreto-lei nº 5/75, e merece ser declarada nula. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 74448 - Processo nº E-04/211/1606/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao Recurso da Representação Geral da Fazenda, quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Leonardo Poggiali de Sousa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Luciana Dornelles do Espírito Santo. No mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, para declarar o auto de infração procedente em parte, retirando os períodos alcançados pela decadência. - Acórdão nº 10.671 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. Excluídos do lançamento os valores anteriores a 04/12/2013. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74544 - Processo nº E-04/211/1081/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para declarar o auto de infração procedente. - Acórdão nº 10.672 - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74562 - Processo nº E04/211/6922/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2393544\r\n"
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        "2394523": [
            "2022-05-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nAVISO\r\nREDISTRIBUI-SE AO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO o recurso nº 78.965, referente ao Processo Administrativo nº E-04/211/008091/2021 - BARCELOS & CIA LTDA, por conexão ao recurso 78.964.Processo nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nId: 2394523\r\n"
        ],
        "2394740": [
            "2022-05-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.565. - Processo nº. E-04/034/002763/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.719. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 13/05/2022.\r\nId: 2394740\r\n"
        ],
        "2394811": [
            "2022-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 09/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69110 - Processo nº E04/007/2650/2016 - Recorrente: MARI & GRACI JÓIAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.741 - EMENTA: ICMS - DECLAN-IPM - NÃO ENTREGAR APÓS TRÊS INTIMAÇÕES. Tratando-se de empresa excluída de modo retroativo do regime do Simples Nacional, a contribuinte possuía o prazo de trinta dias para refazer sua escrituração fiscal e entregar suas declarações econômico-fiscais em conformidade com as regras do regime normal de tributação. Sem embargo, verifica-se nos autos que a sanção foi apurada computando-se acumuladamente, em desfavor da contribuinte, cada mês de atraso no envio das DECLANs, com base em datas nas quais a sua entrega não era, no rigor da legislação, exigível. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70548 - Processo nº E04/017/468/2016 - Recorrente: RURALPET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte Neto, Henrique Balbino Seita e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 10.759 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário, são obrigadas a prestar à Secretaria de Estado de Fazenda informações relativas a todas as operações de crédito, débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas por contribuintes do ICMS, usuários de seus serviços, nos termos e condições estabelecidos pela legislação. Nas hipóteses em que constatada a realização de operações de venda sem cobertura fiscal, é possível reclamar o ICMS de empresa pertencente ao regime do Simples Nacional de acordo com a legislação aplicável às empresas do regime normal de tributação. Confirmado nos autos que a contribuinte deixou de emitir notas fiscais para acobertar operações de saída de mercadorias tributadas de seu estabelecimento, não declarando à tributação a receita e o imposto correspondentes, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, além de impor a multa material prevista na legislação. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75389 - Processo nº E04/211/11533/2019 - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.762 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, porquanto não efetuado o cotejo analítico entre o suposto paradigma e o presente caso concreto, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75631 - Processo nº E04/211/13946/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.763 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 23/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72893 - Processo nº E04/035/079/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GBX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ME - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.767 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO EM FAVOR DO ERJ. A intermediação de empresa trading em importações realizadas por conta e ordem de terceiro, ainda quando a importadora estiver estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera as operações do recolhimento do ICMS-Importação em favor do Erário fluminense, quando demonstrado que neste Estado se encontra localizado o real adquirente e destinatário jurídico das mercadorias. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 16/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69449 - Processo nº E04/175121/2011 - Recorrente: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luís Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que deram provimento total, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.777 - EMENTA: ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 69450 - Processo nº E04/175122/2011 - Recorrente: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luís Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que deram provimento total, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.778 - EMENTA: FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 72289 - Processo nº E04/035/371/2016 - Recorrente: SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luís Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.779 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72501 - Processo nº E-04/037/104/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.785 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. Recurso não conhecido quanto ao pedido de conversão do feito de diligência, bem como à análise do mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 26/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70810 - Processo nº E-04/091/1402/2016 - Recorrente: AUGUSTA AFONSO MINIMERCADO E AÇOUQUE LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo relator, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.459 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS. Ao lançamento de ofício decorrente de omissão de receitas aplica-se o prazo decadencial fixado no art. 173, I, do CTN seja por se entender que todo lançamento de ofício é regido por tal prazo (REsp 448416/SP), seja por restar afastada a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, por expressa ressalva contida na parte final do citado dispositivo legal, uma vez que se mostra inequívoco o dolo na conduta de suprimir tributo mediante a omissão de receitas. Decadência parcial não configurada. Preliminar REJEITADA. - ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 08/09/2021\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73191 - Processo nº E-04/037/100079/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 10.557 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Fatos geradores ocorridos até 07/08/2013 alcançados pela decadência. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. FLUIDO HIDRÁULICO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto sequer é utilizado na fase da cadeia de petróleo que não há qualquer produção para que se possa analisar sua participação no processo produtivo de extração do petróleo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 17/12/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 27/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67414 - Processo nº E-04/046/692/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ELOG S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.627 - EMENTA: TRANSPORTE MERCADORIA. BARREIRA FISCAL. INIDONEIDADE. PROVAS CONTUNDENTES APRESENTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As alegações apresentadas pela Recorrente já se mostraram perfeitamente superadas pela C. Quarta Câmara que, ao analisar atentamente a vasta documentação apresentada aos autos pela recorrida para demonstração de seu direito e consequente desconstituição do lançamento tributário realizado erroneamente. A análise das razões fáticas apresentadas no processo obrigatoriamente, devem ser comprovadas no bojo do processo por meio das provas admissíveis pela legislação processual vigente, o que prontamente foi realizado pelo contribuinte, ora recorrido. Assim, é cediço que a presunção ou suposições são completamente refutadas pelo legislador, não devendo ser objeto de análise no processo. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72127 - Processo nº E-04/037/147/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.673 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2394811\r\n"
        ],
        "2394874": [
            "2022-05-24 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nE PAGAMENTO\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\nJORGE ALBERTO ANTÔNIO SERDEIRA ID 43927149. Período Base de 13/01/2015 a 27/02/2020. 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\nLEONARDO GOMES PEREIRA ID 19997051. Período Base de 27/04/2017 a 26/04/2022.\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS ID 43547621. Período Base de 22/12/2016 a 21/12/2021.\r\n- BRUNO CABARL LIMA ID 42699002. Período Base de 20/04/2014 a 18/05/2019.\r\n03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\nMARIA FERNANDA GUITA MURAD ID 19689330. Período Base de 20/07/2016 a 19/07/2021.\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS ID 43825656. Período Base de 17/05/2015 a 16/05/2020.\r\nDENIS JARDIM DE REZENDE ID 42696488. Período Base de 28/02/2011 a 27/02/2016.\r\nDENIS JARDIM DE REZENDE ID 42696488. Período Base de 28/02/2016 a 27/02/2021.\r\nALBERTO CARVALHO BAPTISTA ID 19652984. Período Base de 22/02/2017 a 07/03/2022.\r\nEMERSON CONDE CEDRAZ DE OLIVEIRA ID 20049048. Período Base de 06/02/2015 a 05/02/2020.\r\n03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\nJEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA ID 43478573. Período Base de 14/10/2013 a 13/10/2018.\r\nALBERTINO SOUTO DA SILVA ID 50002708. Período Base de 31/01/2016 a 30/01/2021.\r\nDIEGO RASGA CALAZANS ID 42686300. Período Base de 11/11/2016 a 01/12/2021.\r\nJAMES LÚCIO CABRAL ID 43212417. Período Base de 19/03/2013 a 18/06/2018.\r\nMARIA INÊS BORGES MEIRA LIMA ID 19706634. Período Base de 09/06/2014 a 28/08/2019.\r\nVANDERSON CLAVELARIO NUNES ID 19680376. Período Base de 11/09/2009 a 10/09/2014.\r\nVANDERSON CLAVELARIO NUNES ID 19680376. Período Base de 11/09/2014 a 10/09/2019.\r\nGERSON VIEIRA COKOTOS ID 19970676. Período Base de 09/01/2016 a 22/01/2021.\r\nDEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR ID 42699924. Período Base de 24/12/2016 a 23/12/2021.\r\nBRUNO BITTENCOURT LIMA ID 43659918. Período Base de 23/02/2016 a 22/03/2021.\r\nMARCOS ANTONIO DE ASSIS ANDRADE ID 50000993. Período Base de 23/02/2016 a 22/03/2021.\r\n03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\nMARIA INÊS BORGES MEIRA LIMA, ID 19706634. o despacho de 24/08/2016, publicado no Diário Oficial de 14/08/2020, referente ao Período Base de 10/07/11 a 23/10/06. \r\nId: 2394874\r\n"
        ],
        "2394881": [
            "2022-05-24 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/05/2022\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\nDE 02-05-2022\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000395/2022 - FÁBIO CABRAL COSTA DAS NEVES\r\nOnde se lê: FÁBIO CABRAL COSTA DAS NEVES ...\r\nLeia-se: FÁBIO CABRAL COSTA ...\r\nId: 2394881\r\n"
        ],
        "2395087": [
            "2022-05-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 17/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº.78.022 - Processos nº. E04/211/435/2020 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, mantendo-se a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.967 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para o período de março de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme o artigo 1º, do Livro III, do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.558 - Processo nº. E04/046/105206/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARANATA ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.964 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.569 - Processo nº. E04/211/007158/2021, Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRÍPICE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.987 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.189 - Processos nº. E04/211/003293/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Celso Mattos, que a acolheram. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Mattos, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 18.996 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRODUTOS QUE COMPÕEM FLUIDOS DE PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO. Os produtos que compõem os fluidos de perfuração e completação, conforme descritos no relato do presente lançamento, são artefatos utilizados pela Recorrente em seu processo industrial que não incorporam fisicamente o novo produto, portanto, não integrando mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. Assim, observada a norma em vigor na época dos fatos geradores, são considerados bens de uso e consumo que só dariam direito ao crédito do ICMS a partir de 01/01/2020. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.705 - Processo nº. E04/211/010458/2021, Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAND TÊXTIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.002 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 24/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº.78.455 - Processo nº. E04/005/000795/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR BIJOUTERIAS GIGILELO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.005 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.374 - Processos nº. E04/033/000592/2018 - Recorrente: HOCUS POCUS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.006 - EMENTA: \r\nICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecursos nºs. 78.492 e 78.493 - Processos nºs. E04/005/000434/2016 e E04/035/000435/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZAMMI INSTRUMENTAL EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.007 e 19.008 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.484. - Processo nº. E04/211/004308/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: light serviços de eletricidade s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.009 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.730. - Processo nº. E04/211/015528/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: lenarge transportes e serviços ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.010 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 30/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.608 - Processos nº. E04/211/014940/2019 - Recorrente: ARCELORMITAL BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Celso Mattos, que as acolheram. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, também nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento total. - Acórdão nº. 19.012 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é hipótese de nulidade do lançamento o fato da autoridade fiscal aplicar a legislação de acordo com a sua interpretação. NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Ausência de recolhimento do imposto. Lançamento efetuado de ofício. Aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. DIFERIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. LEI 5636/2010. Não se aplica o diferimento de ICMS previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.636/10, na aquisição de insumos por contribuintes beneficiários de regime especial de que cuida o aludido diploma legal, na hipótese em que referidos insumos são remetidos diretamente para industrialização em estabelecimento industrial diverso, por conta e ordem dos adquirentes, sem que transitem pelo estabelecimento destes, ex vi do disposto pelo art. 4º, §2º, da Lei nº 5.636/10No entanto, restou demonstrado uma mudança de entendimento da administração pública em relação à orientação anterior, hipótese que autoriza a aplicação, in casu, do disposto pelo art. 100, parágrafo único do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2395087\r\n"
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        "2395471": [
            "2022-05-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.022 - Processos nº. E04/211/435/2020 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, mantendo-se a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.967 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para o período de março de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme o artigo 1º, do Livro III, do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 24/05.2022.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 16/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.486. - Processo nº. E04/211/010927/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.992 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 17/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.775 - Processos nº. E04/101/000066/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Re lator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº. 18.994 - EMENTA: ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NA ENTRADA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. TOTALIDADE DAS ENTRADAS SAÍRAM EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Restou comprovado nos autos que apesar da sujeição passiva da recorrente quanto à retenção do ICMS-ST na entrada do território fluminense, a totalidade das mercadorias entradas também saíram em operação interestadual. Hipótese que faria jus ao ressarcimento do ICMS-ST que tivesse sido recolhido na entrada do território fluminense. Tendo em vista que não ocorreu o recolhimento na entrada e que as saídas posteriores foram interestaduais, mantém-se a exigência da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecursos nºs. 59.289 e 59.290 - Processos nºs. E04/146.805/2010 e E04/146.806/2010 - Recorrente: KERN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Mattos, que a acolheu. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Celso Mattos, designado Reator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.997 e 18.998 -. EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é hipótese de nulidade do lançamento a incorreção de dispositivo infringido citado quando há nos autos elementos suficientes que permitem o exercício do contraditório do recorrente. Ainda, não restou verificado qualquer imprecisão da base de cálculo e do imposto exigido. NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA. - Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é todo o período atingido pela decadência. Preliminar de Decadência reconhecida para afastar a penalidade. Aplicação do artigo 150, IV do CTN. DECADÊNCIA PROVIDA. - ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS. Divergência de valores lançados no Livro Razão analítico e aqueles em GIA-ICMS. Valores referentes a serviços de Porta IP é incontroverso. Quanto aos demais serviços não existe certeza quanto à incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.495 - Processo nº. E04/025/000002/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REYNALDO CAVALCANTI SERRA JUNIOR. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.999 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 30/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.560 - Processo nº. E04/211/015144/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COFERTIL COMÉRCIO DE FERROS TRÊS RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.014 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 78.733 e 78.734 - Processos nºs. E04/211/006922/2020 e E-04/211/006931/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARLENE RAPOSO SCISTOWICZ. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.015 e 19.016 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.594 - Processos nº. E04/211/001385/2021 - Recorrente: TOP SPORT CALÇADOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.018 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS NÃO RECOLHIDO PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. Contribuinte que foi desenquadrado do Regime do Simples Nacional e deveria de recompor sua conta gráfica e efetuar o recolhimento do imposto devido. Quedou-se inerte quanto à obrigação prevista na legislação. Verificado o imposto a recolher. Argumentos constitucionais que não socorrem o recorrente. Legalidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.613 - Processos nº. E04/023/000039/2021 - Recorrente: SILVIA MAROTTI DA FONSECA. - Recorrida: AUDITORIA-FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01 - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da decisão que negou seguimento à Impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.019 - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 06/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.741 - Processo nº. E04/211/021659/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A.- Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.020 - EMEN TA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 07/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.739 - Processo nº. E04/211/007646/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.024 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.271 - Processos nº. E04/037/100242/2018- Recorrente: GRACE BRASIL LTDA.. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, quanto à parte remanescente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.026 - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial aplicado para extinção do crédito tributário reclamado é a inserta no art. 173, I do CTN e deve ser contata da ocorrência do fato gerador até a data de intimação da retificação do Auto de Infração. Preliminar de Decadência acolhida. Extinção parcial do crédito tributário. - ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Confirmado que somente por ocasião do recebimento de intimação fiscal específica, é que a empresa apresentou seus arquivos EFD com os valores ajustados, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para impor a multa formal prevista na legislação. Ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCENTE.\r\nRecurso nº. 59.134 - Processos nº. E04/038/7/2013- Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Mattos, que a acolheu. - Quanto à prejudicial de decadência parcial, foi rejeitada, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Quanto ao mérito, propriamente dito, não há o que se apreciar, pois não houve qualquer manifestação por parte da Recorrente. - Acórdão nº. 19.032 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A omissão a dispositivo legal que não gera prejuízo ao exercício do contraditório não acarreta nulidade no lançamento. No caso, apesar da omissão, o contribuinte restou beneficiado pela legislação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL. Lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 19/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.774 - Processo nº. E04/211/009324/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A. COMBUSTÍVEIS S/A.- Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.031 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.756 - Processo nº. E04/211/002375/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.040 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 27/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.781 - Processo nº. E04/211/012689/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOL CONSTRUÇÕES METÁLICAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.042 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.530 - Processo nº. E04/211/022719/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.813 - Processo nº. E04/211/012820/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ECO LAGOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.045 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 04/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciên cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.862 - Processo nº. E04/211/013558/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.049 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 78.810 e 78.811. - Processos nºs. E04/036/000267/2015 e E-04/036/000268/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: global village telecom s/a. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.050 e 19.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. 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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 71.529 - Processo nº E-04/031/000666/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de pedido de conversão em diligência e de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.697 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. É certo afirmar que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa do recorrente, vez que o art. 62-B, inciso II, item 1, da lei n° 6.357/12, prevê critério meramente objetivo para aferição da penalidade, a saber, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações pactuadas no período, de modo que não se justifica pronunciamento de ordem técnica. \r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. Perícia rejeitada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EFD - ICMS - PREENCHIMENTO INCORRETO. A apresentação de EFD-ICMS com dados in corretos, cuja retificação se deu pela apresentação de declaração retificadora após a ciência de intimação fiscal, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2657/12. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.968 - Processo nº E-04/211/002217/2020 - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ressaltando que o vício que ensejou a nulidade é de vício material. - Acórdãos nº 18.753. - EMENTA: ICMS - FECP - MULTA - DA NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. No caso dos autos, ocorreu erro na eleição do sujeito passivo, o que implica na nulidade do lançamento, por vício material, e não a sua improcedência, eis que houve de fato erro na identificação do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL. \r\nRecurso nº 76.969 - Processo nº E-04/211/002220/2020 - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ressaltando que o vício que ensejou a nulidade é de vício material. - Acórdãos nº 18.754. - EMENTA: ICMS - FECP - MULTA - DA NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. No caso dos autos, ocorreu erro na eleição do sujeito passivo, o que implica na nulidade do lançamento, por vício material, e não a sua improcedência, eis que houve de fato erro na identificação do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.021 - Processo nº E-04/022/001041/2017 - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.052 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. O Recorrente sustenta a nulidade do lançamento, haja vista que teria havido ilegal extensão dos efeitos da decisão de exclusão do simples nacional aos anos subsequentes a 2011, logo não se poderia a fiscalização exigir imposto relativo ao regime normal de tributação a partir de 2012. Todavia, conforme muito bem observado pela Junta de Revisão Fiscal, o Contribuinte foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2010, sendo inclusive, tal exclusão estendida aos anos subsequentes. Isto é, a exclusão do contribuinte continua a produzir efeitos até a data atual, haja vista que não houve novo enquadramento no regime simplificado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. Perícia rejeitada. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Auto de infração lavrado relatando o não recolhimento de ICMS relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas, considerando a exclusão da empresa autuada do Simples Nacional. Excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos, o contribuinte deve recompor a sua escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão e recolher o ICMS devido pelo regime normal de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.434 - Processo nº E-04/211/000826/2021 - Recorrente: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.119 - EMENTA: PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Verifica-se que a realização de perícia conforme pleiteada pela Recorrente, nesta fase processual, possui caráter meramente protelatório, sendo despicienda a produção de quaisquer provas além daquelas já produzidas. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Diferimento previsto no art. 1° do Livro XII do RICMS é inaplicável a operações interestaduais. Fato gerador e base de cálculo em estrita conformidade com a lei. Falta de previsão legal para reconstituição da escrituração por parte do autuante ou para cobrança dos débitos em período diverso daquele em que ocorreram os fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 61.790 - Processo nº E-04/043/95/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.136 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Constatada a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital em data anterior à exigência do cumprimento da obrigação acessória objeto do lançamento. O atraso na entrega dos arquivos digitais fora do prazo legal impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei 2.657/96. MULTA FORMAL. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇOES DE REMESSA PARA ARMAZÉNS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 67,V da Lei 2.657/95 não prevê que operações de remessa para armazéns, realizadas sem a incidência do imposto, devem ser excluídas da base de cálculo da multa formal. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.791 - Processo nº E-04/043/94/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.137 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infra ção tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Constatada a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital em data anterior à exigência do cumprimento da obrigação acessória objeto do lançamento. O atraso na entrega dos arquivos digitais fora do prazo legal impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei 2.657/96. MULTA FORMAL. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇOES DE REMESSA PARA ARMAZÉNS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 67, V da Lei 2.657/95 não prevê que operações de remessa para armazéns, realizadas sem a incidência do imposto, devem ser excluídas da base de cálculo da multa formal. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.792 - Processo nº E-04/043/96/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.138 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Constatada a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital em data anterior à exigência do cumprimento da obrigação acessória objeto do lançamento. O atraso na entrega dos arquivos digitais fora do prazo legal impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei 2.657/96. MULTA FORMAL. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇOES DE REMESSA PARA ARMAZÉNS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 67, V da Lei 2.657/95 não prevê que operações de remessa para armazéns, realizadas sem a incidência do imposto, devem ser excluídas da base de cálculo da multa formal. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.980 - Processo nº E-04/211/019746/2019 - Recorrente: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.172 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - APURAÇAO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de infração lavrado para reclamar ICMS, FECP e multas pela realização de operações de venda classificadas no CFOP 5123 com diferimento do ICMS fundamentado no artigo 4º da Lei nº 5.636/2010. Operação não amparada pelo benefício fiscal, nos termos do § 2º do artigo 4º, da Lei nº 5.636/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2395611\r\n"
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        "2395637": [
            "2022-05-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.316 - Processo nº E-04/211/013098/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRIL QUIP DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.506 - Processo nº E-04/211/002776/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCALT ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.648 - Processo nº E-04/091/100079/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEXANS BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.145 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.702 - Processo nº E-04/040/001652/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos ter mos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.154 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.494 - Processo nº E-04/211/018944/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.180 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2395637\r\n"
        ],
        "2395870": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            "\r\no Pregão Eletrônico PE 207/2021, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM COMODATO - PAIEL CROMOGÊNICO, em favor da empresa: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA (40.159.576/0001-10), licitante vencedor para o Lote 1, no valor total de R 273.014,40 (duzentos e setenta e três mil quatorze reais e quarenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 33322003). \r\nId: 2395870\r\n"
        ],
        "2395899": [
            "2022-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 69.668. - Processo nº E-04/037/543/2016. - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.603. - EMENTA: ICMS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA SEM PENALIDADE ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO. Cuidou o legislador fluminense de estabelecer penalidade específica para as hipóteses de descumprimento de obrigação acessória não especificada na lei estadual na forma do artigo 66, I da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE POR UNANIMIDADE DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.841. - Processo nº E-04/037/100286/2018. -Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.659. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se constatando a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se inicia a partir do fato gerador da obrigação tributária. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. Direito ao referido creditamento postergado para janeiro de 2033 (Lei Complementar 171/2019. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.920 - Processo nº E-04/211/3358/2018 - Interessada: BAR E RESTAURANTE ONGARATTO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.925 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.173. - Processo nº. E-04/299327/2007. -Recorrente: A CUPELLO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.661. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.311. - Processo nº E-04/039/100064/2018. - Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.488. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO EXTRAVIADO NAS DEPENDÊNCIAS DA PRÓPRIA SEFAZ, SEM A LOCALIZAÇÃO DAS PEÇAS MÍNIMAS INERENTES À SUA MATERIALIZAÇÃO. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança a infração, ex vi do disposto no artigo 48, inciso IV, do PAT/RJ. Na hipótese a reconstituição processual mostrou-se inexequível pela não localização das peças mínimas necessárias à sua instrução. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.259. - Processo nº E-04/037/100293/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.677. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se constatando a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se inicia a partir do fato gerador da obrigação tributária. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. Direito ao referido creditamento postergado para janeiro de 2033 (Lei Complementar 171/2019). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.256 - Processo nº E-04/040/1634/2015 - Recorrente: ATACADÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.842 - EMENTA: ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de créditos do ICMS-ST incidente na entrada de mercadorias, bem como sua escrituração e transporte para períodos subsequentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. É ônus do interessado promover as alegações necessárias para poder iniciar o contraditório, não sendo possível que meras alegações genéricas e esparsas produzam o mesmo efeito. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. RCURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.443. - Processo nº E-04/211/2062/2021 - Recorrente: EXIGENCE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.850 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO CONTRIBUINTE. ARGUMENTOS ALHEIOS À MATÉRIA EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão da JRF, por entender que o tema foi devidamente apreciado, sendo certo que a decisão se baseia nos argumentos que entendeu necessários e suficientes para a manutenção do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto- lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. PROCEDÊNCIA. A ausência de argumentos aptos a elidir a acusação fiscal enseja o desprovimento do recurso voluntário. Houve, indiscutivelmente, o descumprimento da intimação, permitindo a exigência da penalidade cabível. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 2395899\r\n"
        ],
        "2395924": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.576. - Processo nº E04/211/13559/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.752. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2395924\r\n"
        ],
        "2395925": [
            "2022-05-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 72.807 e 72.810. - Processos nºs E-34/133.974/2020 e E34/133.969/2006. - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 19.721 e 19.722. - EMENTA: OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE SOFTWARE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ISS EM DETRIMENTO DO IMPOSTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar das ADI's nº 5.659 e nº 1.945, decidiu que nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão de direito de uso, seja para softwares padronizados, seja para aqueles produzidos por encomenda, independentemente do meio de transferência, download ou por acesso em nuvem, incide apenas o ISS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2395925\r\n"
        ],
        "2396776": [
            "2022-05-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73244 - Processo nº E04/038/100126/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.706 - EMEN TA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO ACOLHIDA. DECADÊNCIA. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PELA FAZENDA ESTADUAL. - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Caracterizada a decadência do crédito tributário, que no caso em análise deve obedecer a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, imprescindível reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Ausência de elementos para se afirmar que houve dolo, fraude ou simulação. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 26/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 74.142, 74.143, 74.144 e 74.145 - Processos nºs E- 04/211/2920/2018, E-04/211/2919/2018, E-04/211/2918/2018 e E04/211/2917/2018 - Interessada: - Requerente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão para declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.725, 10.726, 10.727 e 10.728 - EMENTA: REQUERIMENTO. REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. À luz do inciso III do artigo 6º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, vez que a decisão, conforme prolatada, não é passível de execução. REQUERIMENTO DE REVISÃO ACOLHIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73991 - Processo nº E04/035/100159/2018 - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.755 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A produção da prova requerida se mostra descabida, sendo o Contribuinte capaz e responsável pela sua eventual efetivação. A falta de qualquer menção a esta ocorrência não contamina o julgado conquanto o exercício do contraditório e o direito a ampla defesa não foi ofendido. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 70546 - Processo nº E04/017/467/2016 - Recorrente: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.758 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 06/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67600 - Processo nº E-04/154163/2012 - Recorrente: DROGARIA LLIPE FARMA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.808 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 13/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74530 - Processo nº E-04/211/002039/2018 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 10.813 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO ATACADISTA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o ICMS-ST quando ocorre transferência de mercadorias para estabelecimento atacadista, localizado neste Estado. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nRecurso nº 71931 - Processo nº E-04/036/214/2017 - Recorrente: WORK SHORE INDÚSTRIA E CPOMÉRCIO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Goncalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.814 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 65464 - Processo nº E-04/136896/2012 - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.829 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 67627 - Processo nº E-04/043/887/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.830 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. O acórdão recorrido, prolatado pela Terceira Câmara, se ampara em matéria fática divorciada da realidade dos autos. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Terceira Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 04/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71123 - Processo nº E-04/034/5861/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.834 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 11/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 77096 - Processo nº E-04/211/1005/2019 - Recorrente: LIGHT ENERGIA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Silva Duarte Neto e Marcello Fernandes Leal que apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.839 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - ENTREGA DE DECLAN IPM COM DADOS RETIFICADOS NO PRAZO DA 1.ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a infração narrada é incontroversa. Aplicada a penalidade correta para a infração incorrida. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 73448 - Processo nº E-04/037/100133/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: petróleo brasileiro s.a. petrobras - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Fernandes Leal, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.840 - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e junho de 2013, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2018. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 29/08/2018, não há que se falar em decadência. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 18/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74998 - Processo nº E-04/211/8677/2019 - Recorrente: ACQUA VIVA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.846 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, porquanto não efetuado o cotejo analítico entre o suposto paradigma e o presente caso concreto, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2396776\r\n"
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A indicação de planilha sugerindo alteração da MVA utilizada na inicial após conversão do julgamento do feito em pedido de diligência e a não adoção pelo Auditor relator na decisão recorrida, sem justificativa, torna o ato decisório nulo por falta de fundamentação, nos termos do artigo 107, II, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.078 - Processo nº E-04/211/006116/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e de nulidade do acórdão de primeira instância por falta de fundamentação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.160 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A decisão de 1ª instância administrativa rebateu todos os argumentos arguidos pelo Contribuinte de maneira clara, possibilitando o exercício pleno do direito de defesa. Ao longo do processo foi respeitado o contraditório, pois a Recorrente teve acesso a todos os atos praticados e prazo reaberto para manifestar-se. Rejeitada a PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar em comento, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Constatada a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital em data anterior à exigência do cumprimento da obrigação acessória objeto do lançamento. O atraso na entrega dos arquivos digitais fora do prazo legal impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, item 3, da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.068 - Processo nº E-04/211/003896/2019 - Recorrente: . - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.177 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o auto de infração seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Segundo a legislação do ICMS, o descumprimento total ou parcial de intimação expedida por Auditor Fiscal ensejará a aplicação de penalidade. O Decreto n.º 45.948/17, instituiu o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 28/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.069 - Processo nº E-04/211/011878/2019 - Recorrente: SALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.183 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não faz parte do Auto de Infração avaliar sobre a correção dos valores recolhidos, pois o presente discorre sobre a legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro diante ausência de pagamento devido em operação de importação por conta e ordem de terceiros, sendo o Rio de Janeiro o Estado destinatário. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Dessa forma, aquele cujo o nome conste do despacho aduaneiro e o outro, aquele que tem interesse, efetivamente, no negócio jurídico que dará origem à “entrada de mercadoria importada do exterior”, fato gerador do ICMS - e, portanto, o responsável pelo pagamento do imposto, de acordo com o regime tributário que estiver sujeito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.795 - Processo nº E-04/211/003461/2019 - Recorrente: . - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.191 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. O atraso na entrega dos arquivos digitais fora do prazo legal impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2.657/96. Não ocorrência de multas já que as autuações citadas pela impugnante não decorrem dos mesmos fatos. Penalidade aplicada com fiel observância da lei sancionatória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.657 - Processo nº E-04/211/005511/2021 - Recorrente: ALTEC INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.196 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO. Deve ser mantido indeferimento de plano à impugnação apresentada fora dos prazos legais e que não atenda ao disposto no artigo 2473/1979, PAT. Auto de Infração PROCEDENTE. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.015 - Processo nº E-04/211/011327/2019 - Recorrente: . - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.199 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL ORIUNDA DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO SIGNATÁRIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO. Auto de Infração que exige o imposto devido pelo regime da substituição tributária de destinatário fluminense em operação de aquisição de mercadoria, proveniente de Estado não signatário de Protocolo ou Convênio. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Ainda que a recorrente demonstrasse que realiza operações exclusivamente destinadas a consumidores finais, comprovação essa que de fato sequer ocorreu, em contrariedade ao art. 11, III, do Decreto n. 2.473/79, o lançamento permaneceria válido, já que a atribuição à recorrente da qualidade de substituta tributária decorre expressamente do art. 21, VI, e do art. 23, IV, 2, da Lei n. 2.657/96. Preliminar de Nulidade rejeitada. Mérito. Inexiste amparo legal para o órgão julgador realizar o encontro de contas entre o ICMS-ST devido no momento da entrada em território fluminense com eventuais valores de ICMS porventura recolhidos pelo contribuinte no regime de confronto desconsiderando a sistemática da substituição tributária. Além disso, no caso concreto, como asseverado pela própria recorrente, não há como vincular notas fiscais de entrada com as respectivas saídas, de modo que, também sob este prisma, restaria inviável acolher o pedido de compensação ante a impossibilidade de se vincular eventuais pagamentos pelo regime normal aos fatos geradores e períodos abrangidos no auto de infração. O art. 60-A da Lei n. 2.657/96 não socorre à recorrente, haja vista não ter havido, para os períodos autuados, qualquer declaração de débito de imposto devido pelo regime da substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.479 - Processo nº E-04/211/011858/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OKSMAN TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.480 - Processo nº E-04/006/000049/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KHALIL M GEBARA & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.750 - Processo nº E-04/005/003215/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JMA CAFETERIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.201 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.771 - Processo nº E-04/211/013858/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOFOODS PRESTAÇÃO E SERVIÇOS E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.865 - Processo nº E-04/211/006525/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.200 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2396886\r\n"
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        "2396968": [
            "2022-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nE-04/036/87/2015 e E04/036/86/2015 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.675 e 10.676 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Restou comprovado nos autos que a parte do lançamento que foi objeto de contestação são serviços conexos à telecomunicação e, por esta razão, estão dispensados da exigibilidade do ICMS por força de dispensa genérica prevista no processo E-14/001.121.669/2018. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 02/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69916 - Processo nº E-04/031/142/2017 - Recorrente: 3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIO LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordão nº 10.738 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO REGISTRADO NA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 09/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73156 - Processo nº E04/004/589/2017 - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.743 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Não restou verificado ausência de análise sobre o argumento trazido pelo contribuinte. Verificou-se, na verdade, uma irresignação quanto à decisão prolatada. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73722 - Processo nº E04/035/236/2017 - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.753 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 73723 - Processo nº E04/035/235/2017 - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.754 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. É nula a decisão que trata de matéria diversa daquela que foi objeto do lançamento. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69565 - Processo nº E04/004/732/2013 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RCB ARTIGOS DE COURO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.801. - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE ACOLHIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 13/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 76065 - Processo nº E-04/211/10054/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.815 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. Recurso não conhecido quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, bem como à análise do mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 65411 - Processo nº E-04/005/1340/2013 - Recorrente: NOVA CONTEMPORÂNEA MODAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de extinção do crédito pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Francis Pacheco Rodrigues, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.820 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 21 de junho de 2013, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e março de 2008, em razão de omissão de parte de receitas relativas a saídas de mercadorias tributadas nos mencionados períodos; e considerando que não consta acusação fiscal - e respectiva comprovação, vez que, como é cediço, não se presumem - acerca de dolo, fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. Decretada, ex officio, a extinção total do crédito tributário pela decadência.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75560 - Processo nº E-04/008/1894/2017 - Recorrente: F A P MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.832 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2396968\r\n"
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            "2022-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\npelo prazo de 1 anos, a readaptação dos servidores:\r\n, Servente, matricula nº 5.000.461-3, ID Funcional nº 3624814-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030036/007951/2021.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 926.697-4 e nº 953.665-7, ID Funcional nº 4196493-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030033/002643/2020.\r\npelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.421-9, ID Funcional nº 4374476-1, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 360178/0000222021.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 828.071-1, ID Funcional nº 3377043-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001289/2020.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 281.751-8, ID Funcional nº 3913255-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E- 03/006/100510/2018.\r\n, Professor Docente II, matricula nº 5.010.904-0 e Professor Docente I, matricula nº 960.518-9, ID Funcional nº 3456964-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030041/004243/2021.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 928.346-6, ID Funcional nº 4254918-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/101957/2018.\r\n, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 835.014-2, ID Funcional nº 1994017- 3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-21/088.177/2016.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 919.960-5, ID Funcional nº 3442355-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003019/2020.\r\n, Servente, matricula nº 5.012.170-6, ID Funcional nº 3522266-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006396/2021.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 3.028.264-4, ID Funcional nº 5005868-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002920/2021.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 3.055.169-1, ID Funcional nº 5023916-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000964/2021.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 839.972-7, ID Funcional nº 3484853-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/3104/2017.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 826.367-5, ID Funcional nº 3470336-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E- 03/012/1065/2014.\r\npelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n, Servente, matricula nº 5.017.903-5, ID Funcional nº 3282538-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006402/2021.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 844.246-9 e nº 826.718-9, ID Funcional nº 3262344-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002396/2020.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 3.065.753-0, ID Funcional nº 4411769-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030030/000154/2021.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 957.805-5 e nº 914.305-8, ID Funcional nº 4196583-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001477/2020.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 927.342-6, ID Funcional nº 4256428-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003447/2021.\r\n, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.502-1, ID Funcional nº 3075417-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000044/2022.\r\n, Professor Docente I, matricula nº 944.899-4, ID Funcional nº 4331053-2, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000413/2021.\r\nPABLO LUCIANO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.004-7, ID Funcional nº 565.790-3, concedido através do Ato datado de 27.05.2021 e publicado no Diário Oficial de 09.06.2021. Processo nº SEI- 360154/000079/2021.\r\nId: 2398553\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\npelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n, Professor Docente II, matricula nº 5.012.657-2 e Professor Docente I, matricula nº 937.735-9, ID Funcional nº 3584175-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E- 03/002/29/2019.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 938.746- 5, ID Funcional nº 3444536-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E- 03/004/4766/2014.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 839.353-0 e nº 826.411-1, ID Funcional nº 4020952-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1308/2015.\r\n\r\n, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.190-0, ID Funcional nº 4336766-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 360084/000114/2021.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 5.019.395-2, ID Funcional nº 3466326-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030037/001046/2021.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 845.894-5 e nº 966.555-5, ID Funcional nº 3431247-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/0030/005591/2021.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 960.787-0, ID Funcional nº 4380851-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/3368/2018.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 973.767-7 e nº 958.166-1, ID Funcional nº 4374852-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000107/2022.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 839.949-5, ID Funcional nº 3634376-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006400/2021.\r\n\r\n, Professor Docente II, matricula nº 5.008.289-0, ID Funcional nº 3537915-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E- 03/030/409/2019.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 3.069.347-7, ID Funcional nº 5033784-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006320/2021.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 826.421-0, ID Funcional nº 3313785-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/043/625/2019.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 944.863-0 e nº 911.994-2, ID Funcional nº 4190346-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E- 03/005/2815/2015.\r\npelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n, Professor Docente I, matricula nº 915.398-2, ID Funcional nº 4138032-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/4227/2018.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 942.919-2, ID Funcional nº 3511165-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 030030/002110/2021.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 914.908-9, ID Funcional nº 3275853-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/2620/2017.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 911.546-0 e nº 921.886-8, ID Funcional nº 4189855-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001284/2020.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 249.336-9, ID Funcional nº 3879793-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003273/2021.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 933.664-5, ID Funcional nº 3328335-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/1331/2018.\r\n\r\n, Professor Docente II, matricula nº 5.018.530-5, ID Funcional nº 3656136-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002841/2020.\r\n\r\n, Professor Docente I, matricula nº 839.444-7 e Professor Docente II, matricula nº 5.017.157-8, ID Funcional nº 4024615-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E- 01/601267/2004.\r\npelo prazo de 5 anos, a readaptação dos servidores:\r\n, Servente, matricula nº 5.004.591-3, ID Funcional nº 3386235-4, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/4153/2013.\r\n\r\n, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.313-3, ID Funcional nº 3093178-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/008/3255/2017.\r\nId: 2398554\r\n"
        ],
        "2400007": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n/2020\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-271-001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.781. - Processo nº E04/037/100146//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, que rejeitava a preliminar, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.021. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/12/2020.\r\nId: 2400007\r\n"
        ],
        "2400996": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nDECISÕES DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\nREALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n1.1. Assunto: Solicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Mon Chou Importação e Exportação Ltda. - Processo nº SEI- 220010/000211/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ confirme a regularidade fiscal, ou não, da empresa requerente.\r\n1.2. Assunto: Solicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - VDA Comércio e Indústria Ltda. - Processo nº SEI- 220010/000343/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da VDA Comércio e Indústria Ltda. no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n1.3. Assunto: Solicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - DPK Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Processo nº SEI-220010/000342/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar diligência à SEFAZ para que apresente o apontamento identificado, concedendo a empresa prazo legal para manifestação e juntada de documentos pertinentes a sua condição de regularidade junto ao fisco estadual.\r\n1.4. Assunto: Solicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - C.F. Embalagens Plásticas EIRELI - Processo nº SEI- 220010/000162/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para que a empresa seja notificada pela SEFAZ a regularizar sua situação, em até 30 dias contados da data de publicação desta Ata.\r\n1.5. Assunto: Solicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Mineração Serra do Brito Ltda. - Processo nº SEI- 220010/000250/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da Mineração Serra do Brito Ltda., no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n1.6. Assunto: Solicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 - Bastos Barbosa Distribuidora de Alimentos Ltda. - Processo nº SEI- 220010/000265/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da Bastos Barbosa Distribuidora de Alimentos Ltda., tendo em vista a possibilidade de renúncia fiscal.\r\n2.1. Solicitação de enquadramento na Lei nº 9.025/2020 - Dose Rio Distribuidora de Bebidas e Eventos EIRELI - Processo nº SEI- 220010/000061. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da Dose Rio Distribuidora de Bebidas e Eventos EIRELI, considerando os registros da CODIN e da SEFAZ.\r\n2.3. Solicitação de enquadramento na Lei nº 9.025/2020 - M.B. Distribuidora de Bebidas e Alimentos EIRELI - Processo nº SEI- 220010/000238/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ informe os reais valores recolhidos pela empresa, nos 12 meses anteriores à data do protocolo da carta- consulta, qual seja: 24/06/2021.\r\n2.4. Solicitação de enquadramento na Lei nº 9.025/2020 - Ramos Weidmann Ltda. - Processo nº SEI-220010/000118/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que seja verificada a situação cadastral no que se refere ao objeto social da Empresa, tendo em vista que a última alteração no Contrato Social, juntado aos autos, apresenta, tão somente, atividades econômicas atacadistas, o que diverge do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CISC) apresentado no rol de documentos da Carta Consulta da empresa Ramos Weidmann Ltda.\r\n2.5. Solicitação de enquadramento na Lei nº 9.025/2020 - Stile Comercial Ltda. - Processo nº SEI-220010/000071/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da Stile Comercial Ltda., considerando os registros da CODIN e da SEFAZ.\r\n3.1. Solicitação de enquadramento na Lei nº 4.178/2003 - B.P. Centro de Reciclagem EIRELI - Processo nº SEI-220010/000191/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência à SEFAZ para que se manifeste conclusivamente sobre a regularidade fiscal da empresa, tendo em vista as informações e certidões de regularidade fiscal apresentadas no Processo nº SEI- 040073/000085/2022. \r\n4.1. Solicitação de enquadramento no Decreto nº 44.636/2014 - Frutal Sorvetes EIRELI - Processo nº SEI-220010/000359/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da Frutal Sorvetes EIRELI (filial), para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto econômico mercadológico.\r\n5.1. Solicitação de enquadramento no Decreto nº 44.607/2014 - Frutal Sorvetes EIRELLI - Processo nº SEI-220010/000187/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da Frutal Sorvetes EIRELI (matriz), para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto econômico mercadológico.\r\n6.1. Solicitação de enquadramento no Decreto nº 44.418/2013 - Dualpet Reciclagem Ltda. - Processo nº SEI-E-22/010/1/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o projeto, para que a empresa regularize sua situação junto ao fisco estadual, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Ata, sob pena de indeferimento do pleito.\r\nAinda nesta reunião, (i) acerca dos efeitos dos indeferimentos dos pleitos, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que na hipótese da empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art.12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento; (ii) A SEFAZ expôs que os atos normativos envolvidos nesta reunião estão convalidados, nos termos da LC nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, atendendo a disposição do § 4º, do art. 10, do Decreto nº 47.618/2021.\r\nId: 2400996\r\n"
        ],
        "2401134": [
            "2022-06-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 56.042- Processos nº E04/043/610/2013 - Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.950 - EMENTA: ICMS. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que, após a realização de diligência requerida em Primeira Instância, não foi intimado o Contribuinte para ciência e manifestação, se assim desejasse. Caracterização de cerceamento ao direito de defesa, ex vi da regra contida no artigo 48, inciso II, do Decreto nº 24.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.556 - Processos nº E04/035/100091/2018 - Recorrente: SALUTE COMÉRIO DE MOTOCICLOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.995 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM Lançamento atende a todos os requisitos exigidos pelo art.74 do decreto nº 2.473/79, não incidindo nas hipóteses de nulidade previstas no art. 48 desse mesmo decreto. Importação por conta e ordem. A adquirente é responsável pelo pagamento do ICMS importação. Sujeito ativo da obrigação tributária é a unidade federativa onde está estabelecido o destinatário das mercadorias, adquirente dos bens. Importador figura como intermediário. Auto de Infração Procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.730. - Processo nº E04/211/015528/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: lenarge tran sportes e serviços ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.010 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.769 - Processos nº E04/040/001631/2014 - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. BRASIL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CONCLUSÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reconhecer a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitaram. - Acórdão nº 18.756 -. EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. MÉRITO. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. Dentre os inúmeros produtos contestados pela defesa no recurso voluntário, não se verifica assistir razão ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.714 - Processo nº E04/211/005447/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA APOLO XL. EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.022 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.724 - Processo nº E04/017/0000427/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.023 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.946 - Processos nº E04/211/23691/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.030 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento contém a descrição circunstanciada da infração apontada e a respectiva fundamentação legal. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. SAÍDA PARA REPARO OU CONSERTO. SUSPENSÃO DO ICMS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO DENTRO DO PRAZO. O contribuinte possui Tratamento Tributário Especial que na hipótese de remessa de bem para conserto ou reparo, a suspensão do ICMS está condicionada ao retorno do bem ao estabelecimento de origem no prazo de 12 meses ou no prazo contratual, dos dois o maior. No caso, o contribuinte não possuía contrato nem comprovou o retorno do bem dentro do prazo previsto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.749 - Processo nº E04/014/000260/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: YARA CANABRAVA FRANÇA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.046 -. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.365 - Processos nº E04/211/006314/2021 - Recorrente: CRBS S/A.. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.047 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL - NÃO ESCRITURAR NOTA FISCAL DE ENTRADA - EFD/SPED. Caracterizado o recebimento das mercadorias listadas no documento, uma vez concluída a transação, eventual devolução dos itens adquiridos somente poderia ser regularizada mediante emissão de nota fiscal de saída específica da Autuada. Apesar de o fornecedor ter emitido documentos de entradas equivalentes ao documento de saída original, o procedimento não se afigura suficiente para afastar a infração identificada pela fiscalização. Constatada a infração, a penalidade deverá ser exigida independentemente da intenção do infrator e da existência de prejuízo ao Erário, conforme estabelece o artigo 136 do CTN. Reclamação de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não apreciada, obediência à Súmula CCERJ 01.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 78.753. e 78.754. - Processos nºs. E04/211/021988/2019 e E-04/211/021986/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: drogaria salim chimelli de três rios ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.057 e 19.058 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.888 - Processo nº E04/211/013768/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.059 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 78.767 - Processo nº E04/211/023680/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nelly joias e curiosidades ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.064 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 78.523. - Processo nº E04/211/004722/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: cbs drogarias s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2401134\r\n"
        ],
        "2401390": [
            "2022-06-21 00:00:00",
            "\r\n- ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 20.522.050/0001-46. pela aplicação das seguintes sanções: advertência, nos moldes do art. 87, I da Lei nº 8.666/93; conforme § 1°, alínea \"a\" da cláusula XIII, do Contrato nº 065/2019, por falhar na execução contratual.\r\nId: 2401390\r\n"
        ],
        "2401702": [
            "2022-06-22 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\nDECISÕES DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n1.1. Assunto: Solicitação de Enquadramento Decreto nº 39.566/2006. Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A. Processo nº SEI-220010 Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A, para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto econômico mercadológico.\r\n2.1. Assunto: Solicitação e Enquadramento Decreto nº 36.450/2004. Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A. Processo nº SEI-220010 Os membros decidiram, por unanimidade, Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A, para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto econômico mercadológico.\r\n2.2. Assunto: Solicitação e Enquadramento Decreto nº 36.450/2004. Medicamental Hospitalar Ltda. Processo nº SEI- 220010 Os membros decidiram por unanimidade, Medicamental Hospitalar Ltda., para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto econômico mercadológico. \r\n3.1. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei Estadual nº 9.025/20.Nova Aliança Distribuidora Alimentícios EIRELI. Processo nº SEI- 220010 Os membros decidiram por unanimidade, Nova Aliança Distribuidora Alimentícios EIRELI, para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto econômico mercadológico.\r\n3.2. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei Estadual nº 9.025/20. Nutry Max Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Processo nº SEI- Os membros decidiram, por unanimidade, Nutry Max Comércio de Produtos Alimentícios., para que a empresa comprove, junto à CODIN, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Ata, sob pena de indeferimento do pleito, que os empregados das empresas terceirizadas estão vinculados às suas operações.\r\n3.3. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei Estadual nº 9.025/20. Mamão Distribuidora de Alimentos Ltda. Processo nº SEI- Os membros decidiram, por unanimidade, Mamão Distribuidora De Alimentos Ltda., para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto econômico mercadológico.\r\n3.4. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei Estadual nº 9.025/20. Sentineli Comércio de Alimentos Ltda. Processo nº SEI- 220010 Os membros decidiram, por unanimidade, Sentineli Comércio de Alimentos Ltda., para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto econômico mercadológico.\r\n3.5. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei Estadual nº 9.025/20. Vitaly Distribuidora de Produtos Hospitalares, Alimentos e Cosméticos Ltda. Os membros decidiram por unanimidade, Vitaly Distribuidora de Produtos Hospitalares, Alimentos e Cosméticos Ltda., para que a CODIN confirme junto à requerente o número de clientes e para que a empresa regularize sua situação cadastral e fiscal, em 30 dias, contados da publicação desta ata, sob pena de indeferimento do pleito.\r\n3.6. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei Estadual nº 9.025/20. Mastermix Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. Processo nº SEI- 220010 Os membros decidiram por unanimidade, Mastermix Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda., para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto mercadológico.\r\n3.7. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei Estadual nº 9.025/20. Atacadão S/A. Os membros decidiram, por unanimidade, , tendo em vista que a empresa possui CNAE secundário (carga e descarga - CNAE 52.12-5), o que é vedado pelo art. 7º, II da Lei nº 9.025/20 e ressaltaram que na hipótese da empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art.12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n3.8. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei Estadual nº 9.025/20. Ravel Distribuidora Ltda. : Os membros decidiram por unanimidade Ravel Distribuidora Ltda. no enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 9.025/2020.\r\n3.9. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei Estadual nº 9.025/20. Kian Importação Ltda. : Os membros decidiram por unanimidade Kian Importação Ltda. de flexibilização das regras de recolhimento mínimo de ICMS, mediante alteração do período para apuração de recolhimento mínimo, para março de 2019 a fevereiro de 2020.\r\n4.1. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015. Maltas Soluções em Aço Comércio e Industrial Ltda. ME. Processo nº SEI- 220010: Os membros decidiram, por unanimidade, Maltas Soluções em Aço Comércio e Industrial Ltda. ME. para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto mercadológico e para que a SEFAZ verifique o cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no referido município.\r\n4.2. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015. Atos Reciclagem e Logística Ltda. Os membros decidiram, por unanimidade, Atos Reciclagem e Logística Ltda., tendo em vista que a requerente não se enquadra no regime especial tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 e ressaltaram que na hipótese da empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art.12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n4.3. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015. Grande Rio Alimentos Ltda. Os membros decidiram, por unanimidade, o Processo da para que a SEFAZ verifique se a requerente apresentou a declaração de inexistência de débito com o Sistema de Seguridade Social e verifique o cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no referido município.\r\n4.4. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015. Metalúrgica Barra do Piraí S/A. : Os membros decidiram, por unanimidade, o Processo da , para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto econômico mercadológico.\r\n4.5. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015. Soufer Industrial Ltda. Os membros decidiram, por unanimidade, Soufer Industrial. para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto econômico mercadológico e para que a SEFAZ verifique o cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no referido município.\r\n4.6. Assunto. Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015. Pasta Fresca Alimentos Ltda. Os membros decidiram por unanimidade, o Processo da , para que a instituição de ensino contratada pela SEDEERI elabore o relatório de impacto mercadológico e para que a SEFAZ verifique junto às Pastas competentes o cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no referido município.\r\n5.1. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto no Decreto nº 45.417/15. Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora. E-11003/71/2016. DECISÃO: o Processo da Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora para a CODIN instar a empresa a complementar a carta-consulta, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Ata, sob pena de indeferimento do pleito.\r\n6.1. Assunto: Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS previsto no Decreto nº 44.868/14. GNR Dois Arcos Valorização de Biogás Ltda. E-12/169/87/2017Os membros decidiram, por unanimidade, para que a SEFAZ verifique se a empresa regularizou sua situação cadastral junto à JUCERJA.\r\nId: 2401702\r\n"
        ],
        "2403189": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            "\r\nDO ORDENADOR DE DESPESA\r\n- COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.920.177/0001-79 - pelas seguintes sanções: ADVERTÊCIA e MULTA de 0,8% (zero vírgula oito por cento) do valor do contrato, conforme cláusula XIII, do contrato nº 093/2020, por falhar na execução contratual, o inadimplemento inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\nId: 2403189\r\n"
        ],
        "2403319": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.779. - Processo nº. E-04/211/006623/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOSSA ELETRO S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.679. - Processo nº. E-04/211/015251/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ABC CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.788. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n76647\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.732. - Processo nº. E-04/041/000488/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MALVINA LUTERMAN WATKIN. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.796. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.647. - Processo nº. E-04/211/3316//2020. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Celso Mattos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.315. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 65.672. - Processo nº. E-04/036/78/2015. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel S. Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.761. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCENTIVO FISCAL - PROJETO CULTURAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. Após sucessivos encaminhamentos dos autos em diligência, confirmou-se que a prestação de contas relativa ao projeto cultural remanescente na base de cálculo do lançamento foi objeto de parecer de reconsideração, e enfim restou aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura. Assim, resta afastada a conduta antijurídica atribuída à contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 68.406. - Processo nº. E04/005/000975/2016. - Recorrente: POSIDÔNIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.702. - EMENTA: ICMS. BENS REMETIDOS PARA CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO SEM RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR. Considerando que em relação a algumas notas fiscais a Recorrente logrou comprovar o retorno das mercadorias, há que ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir referidos créditos do lançamento, nos termos da manifestação fiscal de fls. 123/124. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 68.573. - Processo nº. E-04/034/003795/2016. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o lançamento por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.745. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Considerando que o Protocolo ICMS 129/09 encontrava-se vigente à época da autuação, é certo que a ora Recorrente deveria ter sido autuada na condição de responsável, nos termos do artigo 25 da Lei nº 2.657/96 e não como contribuinte substituto. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020. \r\nRecurso nº. 71.164. - Processo nº. E04/034/006793//2016. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.696. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. TEMA 520 REPERCUSSÃO GERAL. Tratando-se de importação por encomenda, o STF já fixou a tese de Repercussão Geral Tema 520 no sentido de que a destinatária jurídica é a sociedade importadora (trading company), que incorre no fato gerador do ICMS com a intenção de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio. No caso em tela, não há dúvida que a importação foi efetivamente realizada pela empresa WM Comercial Atacadista, que assumiu todas as obrigações referentes à internalização dos produtos e, somente após a nacionalização dos bens, revendeu-os à Recorrente. RECURSO a que se dá PROVIMENTO para julgar improcedente o Auto de Infração.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 74.614, 74.619, 74.620 e 74.623. - Processos nº. E04/230.070/2012, E-04/230.068/2012, E-04/230/023/2012 e E04/230.069/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.797, 19.798, 19.799 e 19.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.410. - Processo nº. E-04/025/100027/2018. - Recorrente: AVIO DO BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOTORES E PEÇAS PARA AERONAVES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. - Acórdão nº. 19.684. - EMENTA: MULTA FORMAL. EMITIR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS COM CFOP INCORRETO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade aplicada à Recorrente, prevista no artigo 62-C, inciso XI, item 1, da Lei nº 2.657/96, não se aplica à hipótese dos autos, pelo que se impõe seja declarada a nulidade do lançamento por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.921. - Processo nº. E-04/008/101333/2018. - Recorrente: MAXIMOS ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.774. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO CONTENHA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 76.923 e 76.926. - Processos nºs. E- 04/211/008856/2020 e E-04/211/008363/2020. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Celso Mattos, designado Redator dos acórdãos. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Sérgio Henrique Assad dos Santos, que negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs. 19.432 e 19.433. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.936. - Processo nº. E-04/024/1414/2017. - Recorrente: ROMANTIEZER THEODORO GOMES DA SILVA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel S. Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.767. - EMENTA: IPVA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -ROUBO. Pedido de restituição de valores recolhidos a título de IPVA, em razão da alegada subtração da posse de veículo, por roubo. Confirma-se nos autos que a privação de posse perdurou unicamente de 16/06/2017 a 07/07/2017, e que o veículo encontra-se em circulação. A eventual indenização autorizada pela empresa seguradora não é, por si só, circunstância hábil a caracterizar o evento de perda, total ou parcial, de que trata a Lei nº 2.877/97. Direito à restituição do IPVA não configurado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.846. - Processo nº. E-04/041/4023/2019. - Recorrente: SABINA KATHERINE PRINCE. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o lançamento nulo por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa pela conclusão e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.735. - EMENTA: ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. BALANÇO PATRIMONIAL. LEI 1.427/89. O valor unitário da ação, cota ou participação não negociada em bolsa de valores será obtido pela divisão do valor patrimonial líquido pelo número de ações, cotas ou participações que compõem o patrimônio da empresa. O balanço patrimonial não deve ser ajustado para efeito de apuração do valor de mercado das ações, porquanto grandezas absolutamente distintas, nem tampouco pode ocorrer integração da norma tributária suprindo- se lacuna que não existe, muito menos utilizando-se de norma de outro Estado que inclusive nega vigência à norma deste Estado. Nulidade do lançamento por vício material acolhida. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.459. - Processo nº. E-04/020/000944/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JB 2016 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 77.922 e 77.726. - Processos nºs. E-04/211/16874/2020 e E-04/211/16867/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Devendo ser mudada a natureza do vício formal para material. - Acórdãos nºs. 19.668 e 19.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 77.956 e 77.957. - Processos nºs. E- 04/211/016800/2020 e E-04/211/016803/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IXC TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.783 e 19.784. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.964. - Processo nº. E-04/006/899/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MED SHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.969. - Processo nº. E-04/211/007929/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.790. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.051. - Processo nº. E-04/211/014360/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHAPEU DO SOL POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.791. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.069. - Processo nº. E04/211/9365/2020. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.569. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. A Recorrente teve conhecimento de todas as informações em que se baseou a fiscalização para a constituição do crédito tributário, tendo-lhe sido fornecidos os todos os meios para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO ESCRITURADO EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Demonstrado que a Recorrente escriturou documentos fiscais com crédito de ICMS em valor superior ao destacado nas notas fiscais. A Recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de elidir a ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.121. - Processo nº. E-04/211/015382/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARANAPANEMA DISTRIBUIDOA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.808. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.171. - Processo nº. E-04/211/019034/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RASSINI-NHK AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.789. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.251. - Processo nº. E-04/211/016915/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 78.252 e 78.253. - Processos nº. E-04/211/016928/2020 e E-04/211/016929/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.806 e 19.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.285. - Processo nº. E04/041/100433/2016. - Recorrente: CARINA FERRAZ GARCIA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.667. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que os argumentos trazidos pelas Requerentes denotam certa verossimilhança, nos termos do artigo 253 Decreto-lei 05/75 há motivos relevantes para o levantamento da perempção. Recurso a que se dá provimento para levantar a perempção.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.567. - Processo nº. E-04/211/16120/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONTINENTAL SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.734. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 78.650, 78.651 e 78.652. - Processos nº. E- 04/041/33/2021, E-04/041/35/2021 e E-04/041/36/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO WALTZ MOREIRA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.775, 19.776 e 19.777. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.701. - Processo nº. E-04/211/016870/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.779. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.703. - Processo nº. E-04/211/012278/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BINOTTO S.A LOGISTICA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.785. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.704. - Processo nº. E-04/211/001435/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.726. - Processo nº. E-04/211/002546/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.795. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.751. - Processo nº. E-04/211/006273/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL MOTO PECAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.817. - Processo nº. E-04/211/005062/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOSSA ELETRO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.772. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.864. - Processo nº. E-04/211/00145/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRÁFICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.792. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.884. - Processo nº. E-04/211/011218/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMILTON LUIZ CARDOSO EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.809. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.887. - Processo nº. E-04/211/001349/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.897. - Processo nº. E-04/211/004951/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.803. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2403319\r\n"
        ],
        "2403394": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73.160. - Processo nº E-04/038/100046/2018. - Recorrente: CECAL TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA LTDARecorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.350. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 48 do Decreto 2473/79. Ampla defesa e o contraditório, exercidos em sua plenitude pelo contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. LEI 6979/15. DIFERIMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM EMPRESAS INTERDEPENDENTES. ESTORNO DE CREDITOS. No caso de operações realizadas por empresas interdependentes que fazem jus ao Tratamento Tributário Especial previsto na Lei 6979/15, as operações estão com o ICMS diferido para as saídas das mercadorias sendo necessário o estorno dos créditos apropriados pela destinatária. A existência de direito ao creditamento referente ao imposto incidente em operações anteriores é do contribuinte, desde que previstas na legislação. A legislação não determina o refazimento da conta gráfica do contribuinte. Não cabe aos órgãos de julgamento a apreciação da ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Sumula 01 do CCERJ. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2403394\r\n"
        ],
        "2403417": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nTOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.\r\nRecurso nº 78.712 - Processo nº E04/211/006315/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.013 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA\r\nTOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.\r\nRecurso nº. 59.134 - Processos nº. E04/038/7/2013- Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Mattos, que a acolheu. - Quanto à prejudicial de decadência parcial, foi rejeitada, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Quanto ao mérito, propriamente dito, não há o que se apreciar, pois não houve qualquer manifestação por parte da Recorrente. - Acórdão nº. 19.032 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A omissão a dispositivo legal que não gera prejuízo ao exercício do contraditório não acarreta nulidade no lançamento. No caso, apesar da omissão, o contribuinte restou beneficiado pela legislação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL. Lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreção no D.O. de 25/05.2022.\r\nOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.\r\nRecurso nº 78.891 - Processo nº. E04/211/009517/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NET + PHONE TELECOMUNCAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.048 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CI OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO.\r\nRecursos nºs. 78.155 e 78.156 - Processos nºs. E04/211/11920/2020 e E04/211/16493/2020 - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.053 e 19.054 -. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A nulidade do Auto de Infração não atinge os atos praticados anteriormente, por isso, desnecessária a expedição de no vo aviso amigável previamente à lavratura de novo auto de infração. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, devida é a multa em razão da infração cometida. Incidência da Súmula CCERJ 01. É vedado ao Conselho de Contribuintes afastar aplicação de ato normativo vigente por inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Improcedente.\r\nRecurso nº. 78.898 - Processo nº E04/211/015471/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.056 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.721 - Processo nº E04/211/000059/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAL-LOCK COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.060. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2403417\r\n"
        ],
        "2403511": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.781. - Processo nº E04/037/100146//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, que rejeitava a preliminar, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.021. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/12/2020.\r\nId: 2403511\r\n"
        ],
        "2403524": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.736. - Processo nº. E-04/211/16902//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.673. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 07/04/2022.\r\nId: 2403524\r\n"
        ],
        "2403525": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 77.922 e 77.726. - Processos nºs. E-04/211/16874/2020 e E-04/211/16867/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.668 e 19.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 07/04/2022.\r\nId: 2403525\r\n"
        ],
        "2403777": [
            "2022-06-29 00:00:00",
            "\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n-COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ n.º 01.920.177/0001-79.- pelas seguintes sanções: ADVERTÊCIA e MULTA de 0,8% (zero vírgula oito por cento) do valor do contrato, conforme cláusula XIII do contrato 093/2020, por falhar na execução contratual, o inadimplemento inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\nId: 2403777\r\n"
        ],
        "2404168": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.878. - Processo nº E-04/211/24767/2019. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Celso Mattos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.473. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). [...]. NO MÉRITO, resta comprovado nos autos que a Recorrente não observou a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. O lançamento tributário tem por fundamento normas legais vigentes. Não é competência do órgão de julgamento administrativo tributário apreciar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma em vigor. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração.\r\nId: 2404168\r\n"
        ],
        "2404169": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nE-04/211/24765/2019 e E-04/211/24766/2019. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Celso Mattos, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 19.474 e 19.475. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). [...] NO MÉRITO, resta comprovado nos autos que a Recorrente não observou a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. O lançamento tributário tem por fundamento normas legais vigentes. Não é competência do órgão de julgamento administrativo tributário apreciar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma em vigor. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração.\r\nId: 2404169\r\n"
        ],
        "2404463": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.272 - Processos nº E04/037/100243/2018- Recorrente: GRACE BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.027 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial aplicado para extinção do crédito tributário reclamado é a inserta no art. 173, I do CTN e deve ser contata da ocorrência do fato gerador até a data de intimação da retificação do Auto de Infração. Preliminar de Decadência acolhida. Extinção parcial do crédito tributário. - ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Os elementos contidos nos autos demonstram que, in casu, os erros cometidos nas GIAs decorreram diretamente dos erros cometidos anteriormente nas EFDs, não tendo sido apontada pela fiscalização nenhuma divergência entre o que consta nas GIAs e nas EFDs correspondentes. Neste caso, mantida a penalidade relativa aos erros cometidos nas EFDs, a presente exigência deve ser desconstituída para evitar a dupla penalização pelos mesmos fatos. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.518 - Processo nº E04/211/007204/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: special pharmus comércio de medicamentos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 70.549 - Processos nº. E04/023/001389/2016 - Recorrente: COSTA RICA MALHAES E CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.078 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. O acesso às informações fornecidas palas administradoras de cartões de crédito/débito ou similares não exige qualquer autorização prévia, ex vi do artigo 189, inciso VII, do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando de omissão de receita, a conduta omissiva denota uma prática dolosa, sendo assim o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR. Omissão de receita tributável constatada através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito ou similar e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. Realização de perícia prescindível, feito maduro para julgamento, entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.768 - Processo nº. E04/211/023681/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.769 - Processo nº. E04/211/023683/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.083 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.937 - Processo nº. E04/211/016233/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: metalúrgica h macachero indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício,4nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.514 - Processo nº E04/211/20601/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.093 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.202. - Processo nº E04/079/1250/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.097 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2404463\r\n"
        ],
        "2404894": [
            "2022-07-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 74.575. - Processo nº E-04/046/102137/2018. - Recorrente: TRAMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.274. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Considerando que o lançamento fiscal ultrapassou a situação fática descrita no Auto de Constatação, que não menciona o transporte de mercadorias, há que se declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. Acolhida preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/12/2021.\r\nId: 2404894\r\n"
        ],
        "2405360": [
            "2022-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 04/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74779 - Processo nº E-04/211/2925/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Leonardo Poggiali de Sousa, Sergio Henrique Assad dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.504 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Mantida decisão cameral. Decadência reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 27/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69084 - Processo nº E-04/038/299/2016 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.624 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. Não incidência das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. A rejeição do pedido de perícia técnica foi devidamente fundamentada, tendo o Julgador entendido que o feito estava maduro para julgamento, sendo prescindível a perícia requerida. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. A autorização para o direito creditório é ampla, contemplando aqueles materiais e mercadorias intimamente ligados e utilizados no processo produtivo industrial. As restrições impostas para o gozo do referido creditamento são aquelas relativas às saídas não tributadas ou isentas ou que vierem a ser utilizadas em fim alheio à atividade do estabelecimento, consoante prescrevem os artigos 20, §1º, e 21, inciso III, ambos da Lei Kandir. Os itens glosados se enquadram como imprescindíveis à cadeia produtiva e, embora não integrem de forma direta o produto final, são consumidos integralmente e viabilizam a atividade fim do Contribuinte. RECURSO ESPECIAL AO PLENO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 01/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74160 - Processo nº E04/043/100219/2018 - Recorrente: fiamma indústria e comércio de alimentos eireli - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.655. - EMENTA: CONHECIDO O RECURSO COM RELAÇÃO À NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão a quo deixou de observar os parâmetros do artigo 225, I e II do Decreto-lei nº 05/75, tornando-se nula. PRELIMINAR DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 68221 - Processo nº E04/022/896/2013 - Recorrente: CLAMAGI PARIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues designado redator. Vencidos os Conselheiros Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues, Marcelo Habib Carvalho, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 10.660 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. A utilização das informações fornecidas pelas administradoras de cartões está prevista na legislação estadual, em especial, no art. 189, inc. VI, do CTE. Os comprovantes de operações com cartões efetuadas por contribuintes do ICMS possuem valor fiscal nos termos do inciso II do art. 2º da Lei 5.391/2009 e do §2º do art. 47 da Lei 2657/96, com redação da Lei 2.881/1997. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DECADÊNCIA PARCIAL. A reclamação abrange o período de janeiro de 2008 a novembro de 2011, dando-se a materialização da infração somente em 04.06.2013, com a ciência do autuado. Restam, portanto, fulminados pela decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, os valores referentes ao período de janeiro a maio de 2008, por não incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69702 - Processo nº E-04/124496/2012 - Recorrente: SENSATEZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 10.661 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Da análise dos autos, verificou-se que a decisão recorrida não examinou as teses que constituem o núcleo precípuo das peças de defesa. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 62516 - Processo nº E-04/041/1840/2014 - Recorrente: REGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.678 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA. No caso em tela, a decisão da segunda instância administrativa está eivada de vícios, pois, alterou a base de cálculo do imposto de forma a majorá-lo em 50% de forma indevida, e ainda, aplicou a cobrança de multa com fundamento no artigo 20, inciso I, da Lei n° 1427/89, que já havia sido afastada pela Junta de Revisão Fiscal, o que demanda a nulidade do acordão de segunda instância administrativa por violação ao princípio da reformatio in pejus. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 18/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73352 - Processo nº E04/024/657/2017 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.716. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Não se conhece de recurso fundado em divergência de julgado cujo paradigma resulte de decisão proferida em recurso de oficio, uma vez que o recurso de oficio não possui natureza de recurso por não ser interposto por quem tenha interesse na reforma da decisão e sim por quem tem interesse em imprimir eficácia à decisão recorrida. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão apto a legitimar o conhecimento do Recurso, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 64198 - Processo nº E-04/157373/2011 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por realização ilegal de arbitramento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris Rosa. - Acordão nº 10.717 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO - ARBITRAMENTO ILEGAL - NULIDADE. Tipo de levantamento fiscal e lançamento que não pode decorrer de um procedimento de arbitramento, tal procedimento só se aplicaria quando não merecessem fé as informações fornecidas por terceiros ou pelo próprio Contribuinte, conforme norma prevista no artigo 148 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 71507 - Processo nº E04/023/1032/2017 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 26/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 61766 - Processo nº E04/029/1368/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E ONIX JÓIAS E RELÓGIOS LTDA ME - Recorridas: ONIX JÓIAS E RELÓGIOS LTDA ME E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Ricardo Nunes Ramos, Francis Pacheco Rodrigues, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.723. - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Assim, no presente caso, incontroverso que os períodos anteriores a 15 de outubro de 2008 foram alcançados pela decadência e, por conseguinte, devem ser excluídos do lançamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, QUANTO À DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72996 - Processo nº E-04/039/239/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso da RGF, suscitada pela Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.744 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. É cabível a interposição de recurso ao Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, nos termos do art. 266 do Decreto-Lei n.º 05/1975. Decisão unânime. Recurso desacompanhado de acórdão demonstrativo da controvérsia quanto ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nRecurso nº 73159 - Processo nº E04/029/673/2018 - Recorrente: CONDE''S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.752 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda.\r\nRecurso nº 65780 - Processo nº E04/004/2757/2015 - Recorrente: sour calçados e complementos ltda- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.756 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão unânime de Câmara, no tocante à alegada nulidade da decisão de primeira instância. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 67716 - Processo nº E04/006/1090/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.757 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74129 - Processo nº E04/022/758/2017 - Recorrente: SSX NITERÓI COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte Neto, Henrique Balbino Seita e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Acórdão nº 10.761. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 3º-A, inciso VII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 23/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 65059 - Processo nº E-04/025/1040/2014 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGEM E TURISMO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.765 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Não se presta como paradigma acórdão que tenha sido proferido pela Câmara que prolatou a decisão objeto do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nRecurso nº 70806 - Processo nº E04/002/559/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FARMÁCIA GODINHO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa que apresentou declaração de voto, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.768 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 76297 - Processo nº E04/211/1945/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DEGRADO BAR E LANCHONETE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte Neto, Henrique Balbino Seita e Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Acórdão nº 10.772. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A omissão de receita exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 16/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 75419 e 75593 - Processos nºs E-04/211/4557/2019 e E-04/211/5205/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.775 e 10.776 - EMENTA: ICMS. NULIDADE - LANÇAMENTO PREJUDICADO. Prejudicado o lançamento, haja vista a não observância por parte do Agente Fiscal, quando da lavratura do Auto de Infração referente à 2ª intimação não atendida, das regras previstas tanto no parágrafo único do artigo 65 da Lei nº 2.657/96 como no §2º do artigo 7º do Livro XVI do Regulamento do ICMS, Decreto nº 27.427/2000. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. \r\nRecurso nº 71097 - Processo nº E04/037/306/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.784 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. FLUIDO DE PERFURAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Componentes de fluidos de perfuração utilizados na criação de poços de petróleo pela Recorrente. Não obstante se mostrarem essenciais à atividade de exploração e produção de petróleo, os fluidos de perfuração não se caracterizam como insumos, mais sim como material de uso e consumo, tendo em vista não integrarem o produto final, não serem imediata e integralmente consumidos e tampouco terem relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido. Parecer Normativo nº 10/1975. Há vedação legal ao crédito de ICMS atinente à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75260 - Processo nº E04/211/12176/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.786 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AQUAVIÁRIOS A EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS. CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Recurso interposto pela D. Representação da Fazenda. Afretamento de embarcação por tem po, em que a ora recorrida figura como afretadora, conforme contrato celebrado entre fretador e afretador. Operações com mercadorias destinadas ao fornecimento, pela recorrida, de combustíveis aquaviários para o abastecimento de embarcações de propriedade de terceiros, gestora náutica. Circunstância que desponta a prática de operação de circulação de mercadorias, onde a incidência do ICMS, e a ocorrência do fato gerador deste tributo, restam configuradas conforme disposto no art. 2º, inciso I, e no art. 3º, inciso I, ambos da Lei nº 2.657/96. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 63647 e 63955 - Processos nºs E-04/008/643/2013 e E- 04/008/644/2013 - Recorrente: MINI MERCADO REALEZA DO TINGUI LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinto, Antonio Silva Duarte, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gustavo Kelly Alencar. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Acórdãos nºs 10.788 e 10.789 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - MERCADORIAS ISENTAS E SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Em se tratando de omissões reiteradas de receita, constatadas em procedimento regular de levantamento fiscal, e em razão das quais foi evidenciada a prática irregular no comércio exercido pela contribuinte, com descumprimento de obrigações tributárias instituídas na legislação, e à falta de provas hábeis a confirmar a natureza das mercadorias saídas do estabelecimento nas operações não informadas ao Fisco, não merece acolhida a tese de que esses itens já teriam sido tributados em etapa anterior, por substituição, e tampouco de que se reportariam a itens cuja saída subsequente seria isenta ou não tributada. De resto, a manifestação firmada pelo Auditor Autuante, em grau de diligência, não possui o condão de vincular a decisão do órgão contencioso, e o uso da técnica de arbitramento é em regra reservada aos casos onde não conhecidos os valores das saídas e das prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte. REJEITADA A PRESENTE PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DEMONSTRATIVA DOS CÁLCULOS FISCAIS. No processo administrativo-tributário é da Administração Tributária, por intermédio do agente que a representa, o ônus de demonstrar inicialmente a ocorrência dos fatos que motivaram a autuação, reunindo elementos materiais bastantes para fins de compilar um conjunto probatório mínimo da existência da conduta infracional, e da legitimidade e acerto das importâncias reclamadas. No caso dos autos, verificou-se de ofício que o i. Autuante deixou de confeccionar e juntar ao expediente documento probatório como planilha, memória ou quadro comparativo, em que retratados os cálculos que deram azo à exigência fiscal. Os valores finais apurados no curso da ação de fiscalização foram simplesmente transportados para os quadros integrantes do Auto de Infração, impossibilitando que se certifique a origem e a correção das quantias de imposto lançadas. Acolhida a preliminar de nulidade por ausência de memória demonstrativa dos cálculos fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 72716 - Processo nº E04/037/237/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 10.790 - EMENTA: ICMS PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARA O CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. Paradigmas tardiamente juntados não são aptos a suprir o requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 71501 - Processo nº E04/044/153/2017 - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.792 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. No entanto, considerando a manifestação fiscal de fls. 175, que constatou a duplicidade de cobrança em relação a alguns períodos, entendo que deve ser retificado o presente Auto de Infração, nos termos do quadro demonstrativo de fls. 173.\r\nRecurso nº 70946 - Processo nº E04/136.964/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CHEVRON CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E CHEVRON CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Barreto, Antonio Duarte e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Barreto, Antonio Duarte e Antonio Lopes Caetano Lourenço votaram pela conclusão. - Acórdão nº 10.794 - EMENTA: PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75, conheço o Recurso interposto pela D. Representação da Fazenda. Já o contribuinte se insurge contra parte do acordão que foi decidida por unanimidade pela Câmara e não trouxe aos autos acórdão paradigma que se preste a comprovar a divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. As informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito constituem meio de prova legítimo para se aferir a infração de omissão de receita, como se infere do artigo 189 da Lei nº 05/75, artigo 5º da Lei Complementar nº 105/2001 e artigo 197, inciso II, do CTN. RECURSO DA FAZENDA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA E MANTER NA ÍNTEGRA O LANÇAMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 30/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75269 - Processo nº E-04/211/9538/2019 - Recorrente: HI TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.807 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADO DE MDFE ENCERRADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto- lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Não comprovada a situação fática que, em tese, seria compatível com as circunstâncias tratadas no pretextado acórdão paradigma. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 06/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71385 - Processo nº E-04/046/1595/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.809 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nRecursos nºs 65959 e 65968 - Processo nº E-04/004/2626/2015 e E- 04/004/2633/2015 - Interessada: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Requerente: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.810 e 10.811. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Analisando os autos, verifica-se que é imperativa a necessidade de declaração de nulidade do acórdão 15.592, haja vista que ao se comparar o corpo do acórdão e a conclusão da decisão, há nítida contradição no julgamento, o que desatende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos nos incisos LIV e LV, da Constituição Federal. RECURSO AO PLENO PROVIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃ RECORRIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 13/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72594 e 72595 - Processo nº E-04/036/514/2017 e E- 04/036/515/2017 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.817 e 10.818 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nRecurso nº 72823 - Processo nº E-04/037/238/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.819 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. O vergastado Auto de Infração atribuiu à contribuinte a conduta de se aproveitar de créditos decorrentes do ingresso em seu estabelecimento de materiais de uso e consumo. Como resultado, o deslinde do litígio implica em se estabelecer se as aquisições desses itens, no contexto das atividades do empreendimento, autorizariam ou não o direito aos créditos do ICMS. Nada obstante, o acórdão recorrido tratou de produtos não enumerados na planilha que subsidia a exigência fiscal. Decisão que merece ser declarada nula, de ofício. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 27/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 76045 - Processo nº E-04/211/019260/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Celso Mattos, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Fernandes Leal, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 10.821 - EMENTA: ICMS E FECP IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO. A tributação do ICMS no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deve ser equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais, ou seja, deve seguir procedimento análogo ao disciplinado no artigo 73 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1600/2015. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER O AUTO DE INFRAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE.\r\nRecurso nº 67417 - Processo nº E-04/013/90/2016 - Recorrente: ANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.824 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nRecurso nº 73642 - Processo nº E-04/043/087/2018 - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.825 - EMENTA: RECURSO NÃO LEGITIMADO. NÃO COMPROVADA CONTROVÉRSIA. Os acórdãos juntados não legitimam o recurso, pois versam sobre a decretação da nulidade, a qual para ser decretada depende da realidade fática e dos dispositivos legais que embasaram a autuação. o outro era apenas uma conversão do julgamento diligência, não se tratando de decisão controversa. NÃO CONHECIDO O RECURSO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 75.966 e 75.977 - Processos nºs E-04/211/019127/2019 e E-04/211/019125/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.827 e 10.828 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75860 - Processo nº E-04/195/100003/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.831 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 04/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70459 - Processo nº E-04/040/1464/2015 - Requerente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão para anular o acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.835 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO PLENO. No caso em tela, o Acordão do Conselho Pleno está eivada de vícios, pois, não foi objeto de análise parte da autuação, pois concluiu-se que foi conhecida a decadência do período de 01/10/2010 a 31/10/2010. Todavia, a autuação ainda exige supostos débitos de fatos geradores ocorridos em 12/2010. Ademais, na ementa do julgado há um trecho equivocado em que se atestam que haveriam decaído os créditos tributários do período de fevereiro a dezembro de 2011, todavia, este período não foi objeto desta autuação, o que macula o decisium do Acordão. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO PLENO.\r\nRecurso nº 75054 - Processo nº E-04/036/100047/2018 - Recorrente: CLARO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.836 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O acórdão indicado como paradigma chegou à mesma conclusão contida no acórdão, ora recorrido, proferido pelo Conselho de Contribuintes. Neste contexto, o mesmo não merece ser conhecido, por desatender ao disposto no art. 266, I, do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 11/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 40684 - Processo nº E-04/144236/2010 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E SUPERMERCADO E PADARIA PALÁCIO DE CATETE LTDA - Recorridas: SUPERMERCADO E PADARIA PALÁCIO DE CATETE LTDA. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.838 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Verificou-se de ofício que a decisão recorrida não se manifestou sobre as teses que constituem o núcleo precípuo dos argumentos de mérito levantados nas peças de defesa. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 18/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67.810 - Processo nº E-04/037/130/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.841 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA. O voto condutor da Colenda Primeira Câmara na decisão dos presentes autos de infração aponta que a multa se trata de descumprimento de obrigação acessória, no entanto, no auto de infração, trata-se de multa por descumprimento de obrigação principal, o que macula a decisão da Egrégia Primeira Câmara. Assim, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa e que para não ocorra qualquer vício de nulidade do auto, a decisão Cameral deve ser anulada, para que seja realizado novo julgamento, desta feita analisando-se efetivamente suas razões fáticas e defensivas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA.\r\nRecurso nº 63227 - Processo nº E04/111587/2009 - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto Pinho e Antonio Silva Duarte Neto. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.842. - EMENTA: ICMS. RECURSO ESPECIAL - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o trâmite do processo administrativo, ex vi do inciso III, do artigo 151, do CTN. Por corolário, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. A prescrição só pode ser aventada nos casos em que o crédito tributário esteja definitivamente constituído, o que não é o caso, ex vi do artigo 174 do CTN. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REJEITADA. - ICMS. RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E CAMERAL. Nas peças decisórias confrontadas estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vícios, afastadas quaisquer hipóteses de nulidade. Os elementos enumerados nos incisos do artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE/RJ) e no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT/RJ) estão presentes no lançamento e não se subsumem a nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 225 do CTE/RJ e do artigo 48 do PAT/RJ, além de restarem devidamente cumpridos todos os procedimentos descritos no caput do artigo 142 do CTN. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E DA PRIMEIRA CÂMARA REJEITADAS. - ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 68611 - Processo nº E04/111585/2009 - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto Pinho e Antonio Silva Duarte Neto. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.843. - EMENTA: FECP. RECURSO ESPECIAL - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o trâmite do processo administrativo, ex vi do inciso III, do artigo 151, do CTN. Por corolário, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. A prescrição só pode ser aventada nos casos em que o crédito tributário esteja definitivamente constituído, o que não é o caso, ex vi do artigo 174 do CTN. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REJEITADA. - FECP. RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E CAMERAL. Nas peças decisórias confrontadas estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vícios, afastadas quaisquer hipóteses de nulidade. Os elementos enumerados nos incisos do artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE/RJ) e no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT/RJ) estão presentes no lançamento e não se subsumem a nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 225 do CTE/RJ e do artigo 48 do PAT/RJ, além de restarem devidamente cumpridos todos os procedimentos descritos no caput do artigo 142 do CTN. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E DA PRIMEIRA CÂMARA REJEITADAS. - FECP. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 74097 - Processo nº E04/040/1173/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.844 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 25/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 65110 e 65111 - Processo nº E-04/004/1919/2015 e E- 04/004/1554/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: l t barbosa confecções ltda - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.849 e 10.850. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária (sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador) não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72819 - Processo nº E-04/037/240/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 10.866. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO - DETERGENTES PARA POÇOS. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. Em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista, é indispensável que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes bens finais se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos alvos da glosa fiscal não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2405360\r\n"
        ],
        "2405799": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 74.709, 74.710 e 74.711. - Processos nºs. E- 04/211/002512/2019, E-04/211/002524/2019 e E-04/211/002529/2019. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos (Relator) e Celso Mattos, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 19.459, 19.460 e 19.461. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). [...]. NO MÉRITO, resta comprovado nos autos que a Recorrente não observou a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. O lançamento tributário tem por fundamento normas legais vigentes. Não é competência do órgão de julgamento administrativo tributário apreciar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma em vigor. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2405799\r\n"
        ],
        "2405951": [
            "2022-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 67.272 - Processo nº E-04/091/2791/2015 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, todos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.933 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos artigos 33 e 34 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - BENEFÍCIO FISCAL -DESNECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. O diploma legal que institui regimes tributários que dependam de formalização de adesão contemplam a necessidade em seu texto, não podendo esta obrigação ser presumida quando silente o diploma. Ademais, foi comprovado nos autos que, à época da ocorrência dos fatos geradores, a empresa havia protocolado, na repartição fiscal competente, petição manifestando o interesse na adesão ao benefício fiscal, instituído pelo Decreto n.º 42.861/2011, alterado pelo Decreto n.º 43.183/2011. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nINTERNACIONAL INDÚSTRIA DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.919 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nINTERNACIONAL INDÚSTRIA DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.989 - Processo nº E-04/101/100781/2018 - Recorrente: XODO TRANSPORTES EIRELI-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.934 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A perempção só poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. No presente caso não foram apresentados argumentos relevantes pelo interessado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.174 - Processo nº. E-04/040/1019/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.944 - EMENTA: ICMS - TRANFERÊNCIA IRREGULAR DE CRÉDITOS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL EXIGÍVEL. Mesmo com o advento da EFD há a necessidade de emissão de nota fiscal na transferência de créditos, conforme o artigo 1.º, do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. As obrigações acessórias são, em verdade, deveres instrumentais autônomos, fundados e elaborados no interesse da atividade fiscalizatória. Assim, a obrigação acessória não está subordinada à existência da obrigação principal. Nessa linha, os artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, ambos do CTN, dispõem no sentido de que até mesmo pessoas isentas ou imunes devem cumprir as obrigações acessórias e estão sujeitas aos poderes decorrentes da administração tributária. A norma do artigo 136 do CTN classifica a infração à legislação tributária, como objetiva ou formal. Assim, configura-se a infração tributária pelo simples descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, sendo irrelevante perquirir sobre o elemento subjetivo da conduta do agente. Todavia, conforme apurado em diligência fiscal, deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo ao período de março de 2015, pois a recorrente comprovou a emissão da respectiva nota fiscal. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.786 - Processo nº. E-04/211/24068/2019 - Interessada: . - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.892 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndia 23/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.879. - Processo nº. E-04/037/100122/2018. -Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela recorrente, de retroatividade benigna, da suposta impossibilidade de responsabilização do substituído, do argumento de ausência de provas do cometimento da infração, da diferença de estoque, do acórdão do conselho de contribuintes mencionado pela recorrente, do pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência, da penalidade confiscatória, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.873. - EMENTA: MULTA. ESPECIFICIDADE. CAPITULAÇÃO LEGAL. A legislação tributária cuida das penalidades de modo absolutamente específico, até mesmo para trazer segurança jurídica aos envolvidos. Logo, não há que se falar em fungibilidade entre os dispositivos que cominem penalidades, cada um possuindo cabimento específico. Recurso desprovido neste aspecto. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. A legislação do ICMS prevê a responsabilização do substituído, possibilidade amparada pela jurisprudência administrativa e judicial. Recurso desprovido neste aspecto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. NATUREZA DA INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA E INAPLICÁVEL. O lançamento do crédito tributário aqui em discussão decorreu da constatação de diferenças de estoque dentro da própria autuada, da qual decorreu a presunção legal de omissão de receitas, não havendo que se questionar a ausência de provas da realização de operações por terceiros. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. VOLUMETRIA E VARIAÇÕES DE TEMPERATURA. A legislação do setor de petróleo estabelece, com base em critérios científicos, diferenças de volumetria e de temperatura que podem produzir efeitos concretos no estoque de combustíveis, mas tais diferenças estão muito aquém das diferenças de estoque constatadas junto ao autuado, não produzindo, portanto, efeitos quanto ao lançamento do crédito tributário aqui em discussão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Havendo, nos autos, elementos suficientes para que se alcance a verdade material, e não sendo apresentados pelo contribuinte argumentos aptos a justificar a realização de diligência, rejeita-se sua realização. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA N. 1 DO CCRJ. A impossibilidade de afastamento de penalidade com fundamento em seu caráter confiscatório e valor desproporcional é matéria sumulada no âmbito deste Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.285 - Processo nº E-04/211/8018/2019 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.624 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DESFAVORÁVEL À FAZENDA ESTADUAL. ICMS. Decisão de primeira instância que julgou improcedente o auto de infra ção, por ter ficado comprovada a não ocorrência das operações de circulação de mercadorias - fato gerador do ICMS. Diante das provas trazidas, não há que se falar em cobrança de ICMS. Informação da autoridade lançadora que esclarece: a) que a empresa autuada foi constituída com o propósito de simular operações de saída para terceiros, favorecidos por benefício fiscal de modo a justificar entradas de mercadorias que não ocorreram; b) que as saídas de mercadorias relacionadas no auto de infração não ocorreram; c) a autuada teve sua inscrição estadual impedida e contra ela foi instaurado Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual -PCAN. O provimento ao recurso de ofício e restabelecimento do auto de infração, na hipótese dos autos, além de dar validade a cobrança de imposto sobre operações não realizadas, resultaria em dar a falsa aparência de legitimidade às operações que foram simuladas, em benefício das empresas destinatárias, e referendar os efeitos fiscais por ela pretendidos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n* Republicada por incorreções no Diário Oficial do dia 07/10/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.561 - Processo nº. E-04/211/14972/2020. - Recorrente: GIANNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.856. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. Não demonstrada a complexidade da matéria nem a hipótese de caso fortuito ou força maior. Argumentos apresentados que não se mostram relevantes para desconstituir o auto de infração. Ausentes os pressupostos necessários para levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.832 - Processo nº. E-04211/5841/2020 - Recorrente: DELVALLE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.906 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NÃO RECOLHIDO. A imunidade recíproca somente se estende aos impostos indiretos, a exemplo do ICMS, quando o ente político participante da operação comercial figurar na qualidade de contribuinte de direito, em relação ao imposto. Assim, quando for mero consumidor final dos itens adquiridos, como no caso dos autos em apreço, o ente político atua na condição de contribuinte de fato, e não assiste ao seu fornecedor, então contribuinte de direito, o direito de se eximir do débito do imposto estadual incidente sobre a respectiva transação comercial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.879 - Processo nº. E-04/211/17039/2020. - Recorrente: KINUGAWA FABRICAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 18.896. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. Princípio de instrumentalidade das formas e garantia de ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: \r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.018 - Processo nº. E-04/211/15677/2020 - Recorrente: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.936 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR - BASE DE CÁLCULO - REMESSA DE MERCADORIAS PARA EMPRESA INTERDEPENDENTE. Consoante o disposto pelo § 2.º do artigo 24 da Lei n.º 2.657/1996, quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, nas operações com o comércio varejista. No caso dos autos a recorrente não observou o referido mandamento legal na adoção da base de cálculo do imposto, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no dispositivo anteriormente referido. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.281 - Processo nº. E-04/211/93/2021. - Recorrente: PORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.931. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. É válida a imposição da multa formal prevista no art. 62-C, inciso III, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, na redação dada pela Lei n.º 6.357/1996, concomitante com a multa decorrente da falta de pagamento do imposto. Previsão expressa. Art. 67-B, § 2.º da lei mencionada. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de qualquer vício que enseja a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. É obrigatória a emissão de documentos fiscais referentes a entrada de mercadorias importadas no estabelecimento, ainda que a importação tenha sido realizada por terceiro. Mercadorias destinadas, desde o início, a estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro - estabelecimento este que era o real adquirente e destinatário jurídico dos produtos importados. A intermediação de terceiros não exclui a responsabilidade tributária do real importador, seja relativa ao pagamento do imposto, seja relativa ao cumprimento de obrigações acessórias respectivas. Resolução SEFAZ nº 69/2007 e art. 149, do Capítulo XXXV, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ 720/14. É expressamente prevista em lei a aplicação de penalidades pela falta de emissão de documento fiscal concomitante a exigência de multa por descumprimento da obrigação principal correlacionada. Art. 67-B, § 2.º, c/c art. 62-C, III, item 1, ambos da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.360 - Processo nº. E-04/211/8024/2020. - Recorrente: B CYPRIANO DA COSTA JUNIOR EVENTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.905. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os decretos estaduais do Rio de Janeiro que, ao longo do ano de 2020, dispuseram sobre as medidas de isolamento e outras restrições para enfrentamento e contenção da epidemia de coronavírus (COVID-19) não suspenderam as atividades fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda. Todos os atos praticados pelos servidores fazendários no período são válidos. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade, previstos no Decreto n.º 2.473/1979 e no Decreto-Lei n.º 05/1975. Lançamento que não contém qualquer vício capaz de ensejar a sua nulidade. Garantido o exercício pleno do direito de defesa do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. Recebimento de mercadorias sem documentação fiscal. Infração apurada a partir da análise dos documentos e livros fiscais do contribuinte, que se mostrou suficiente para demonstrar a ocorrência de entrada de mercadorias no estabelecimento da Recorrente desacompanhadas de documentos fiscais. Demonstrado que o contribuinte realizou operações de saída de mercadorias, submetidas a tributação, sem que houvesse nota fiscal relativa à entrada das mesmas mercadorias em seu estoque. Válida a exigência de multa formal, pelo descumprimento de obrigação acessória. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.361 - Processo nº. E-04/211/8026/2020. - Recorrente: B CYPRIANO DA COSTA JUNIOR EVENTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.920. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os decretos estaduais do Rio de Janeiro que, ao longo do ano de 2020, dispuseram sobre as medidas de isolamento e outras restrições para enfrentamento e contenção da epidemia de coronavírus (COVID-19) não suspenderam as atividades fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda. Todos os atos praticados pelos servidores fazendários no período são válidos. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade, previstos no Decreto n.º 2.473/1979 e no Decreto-Lei n.º 05/1975. Lançamento que não contém qualquer vício capaz de ensejar a sua nulidade. Garantido o exercício pleno do direito de defesa do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. APURADA EM LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. Consideram-se como saída de mercadorias ou prestação de serviços sem emissão de documento fiscal, os valores referentes a diferença de estoque de mercadorias, quando a quantidade apurada pela fiscalização, com base em livros e documentos fiscais do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.400 - Processo nº. E-04/014/249/2019 - Interessada: DAN MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.893 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.408 - Processo nº. E-04/006/50/2019 - Interessada: . - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.946 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.545 - Processo nº. E-04/211/9398/2021 - Interessada: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.889 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.549. - Processo nº. E-04/211/3504/2020. - Interessada: BIOSENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE COSMÉTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.554 - Processo nº. E-04/035/100193/2018 - Interessada: . - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.913 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.699 - Processo nº. E-04/211/15387/2020 - Interessada: AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.926 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.706 - Processo nº. E-04/211/12658/2020 - Interessada: BT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.908 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.473 - Processo nº. E-04/211/22312/2019 - Interessada: RENATO DE ARAUJO PEREIRA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.921 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.748 - Processo nº. E-04/211/16993/2020 - Interessada: . - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.773 - Processo nº. E-04/211/6334/2021 - Interessada: . - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.939 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.806 - Processo nº. E-04/018/10/2021 - Interessada: . - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.961 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.859 - Processo nº. E-04/211/13826/2021 - Interessada: . - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.942 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.875 - Processo nº. E-04/211/10544/2021 - Interessada: . - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.943 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2405951\r\n"
        ],
        "2406388": [
            "2022-07-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 68.342. - Processo nº. E-04/038/212/2016. - Recorrente: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIAS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.663. - EMENTA: MÉRITO. DIFERENÇA DE IMPOSTO NÃO DEBITADO EM LIVROS FISCAIS, APURADA EM DOCUMENTOS FISCAIS. Ultrapassada a questão da decadência total do crédito tributário, por decisão do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Confirmado que a diferença de valores apurada no mês de junho/2011 se refere à devolução de bem destinado a uso ou consumo. Não procede a exigência do ICMS nessa operação, tendo em vista que a entrada correspondente não concedeu direito a crédito. A parte do crédito tributário recorrida se refere apenas ao período de junho/2011. Não há notícia do desmembramento, do pagamento ou da inscrição em dívida ativa da parte não impugnada/recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, NA PARTE RECORRIDA.\r\nId: 2406388\r\n"
        ],
        "2406416": [
            "2022-07-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.877. - Processo nº. E-04/211/024332//2019. - Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.355. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER A SEGUNDA NTIMAÇÃO. MULTA DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO AFASTADA. COMO CONSECTARIO LOGICO TAMBÉM AFASTADA A MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. A multa referente ao não atendimento da primeira intimação refere-se as fornecimento de informações pelo contribuinte com relação as bases de cálculo para apuração do ICMS-ST devido na comercialização de medicamentos publicadas na revista ABCFARMA para apuração de diferenças de imposto exigidas em auto de infração julgado improcedente em primeira instância cuja análise do recurso de ofício interposto encontra-se pendente de julgamento. Como consectário logico, também afastada a multa pelo não atendimento da segunda intimação. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2406416\r\n"
        ],
        "2406540": [
            "2022-07-11 00:00:00",
            "MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\nRealizada em sete de junho de dois mil e vinte e dois, às 15h - (SEI- 220012/000620/2022).\r\n1.1. JR Industrial e Comercial Plásticos e Papéis EIRELI. - SEI- 220010/000186/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da JR Industrial e Comercial Plásticos e Papéis EIRELI, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente.\r\n1.2. Francofer Indústria, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda. SEI-220010/000224/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da Francofer Indústria, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda., tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente.\r\n1.3. Prolimp Higiene e Limpeza Ltda. SEI-220010/000397/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da Prolimp Higiene e Limpeza Ltda., tendo em vista a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual.\r\n1.4. Work Shore Industria e Comercio EIRELI. SEI- 220010/000329/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da Work Shore Industria e Comercio EIRELI, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente.\r\n1.5. Maltas Soluções em Aço Comercial e Industrial Ltda. SEI- 220010/000030/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que o processo da Maltas Soluções em Aço Comercial e Industrial Ltda. continua baixado em diligência, aguardando manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Barra Mansa.\r\n1.6. Soufer Industrial Ltda. SEI-220010/000043/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que o processo da Soufer Industrial Ltda. continua baixado em diligência, aguardando o relatório de impacto mercadológico a ser realizado pela instituição contratada pela SEDEERI e a manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Barra Mansa.\r\n1.7. Mon Chou Comércio Importação e Exportação Ltda. SEI- 220010/000211/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que o processo da Mon Chou Comércio Importação e Exportação Ltda. continua baixado em diligência, desta feita aguardando o relatório de impacto mercadológico a ser realizado pela instituição contratada pela SEDEERI.\r\n1.8. Metalúrgica Barra do Piraí S/A. SEI-220010/000227/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que o processo da Metalúrgica Barra do Piraí S/A continua baixado em diligência, aguardando o relatório de impacto mercadológico realizado pela instituição contratada pela SEDEERI.\r\n2.1. Recicla Lagos Resíduos EIRELI. SEI-220010/000196/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da Recicla Lagos Resíduos EIRELI, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente.\r\n3.1. Frutal Sorvetes EIRELI. SEI-220010/000359/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que o processo da Frutal Sorvetes EIRELI continua baixado em diligência, aguardando o relatório de impacto mercadológico realizado pela instituição contratada pela SEDEERI.\r\n4.1. Frutal Sorvetes EIRELI. SEI-220010/000187/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da Frutal Sorvetes EIRELI no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.607/2014.\r\n5.1. Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A. SEI- 220010/000233/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 39.566/2006.\r\n6.1. Mamão Distribuidora de Alimentos Ltda. SEI-220010/000161/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da Mamão Distribuidora de Alimentos Ltda. no regime tributário especial na Lei nº 9.025/2020.\r\n6.2. Sentinelli Comércio de Alimentos Ltda. SEI-220010/000274/2021, e 6.3. Mastermix Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. SEI- 220010/000247/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que os processos das requerentes Sentinelli Comércio de Alimentos Ltda., e Mastermix Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. continuam baixados em diligência, aguardando o relatório de impacto mercadológico a ser realizado pela instituição contratada pela SEDEERI.\r\n6.4. Pasta Fresca Alimentos Ltda. SEI-220010/000088/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que o processo da Pasta Fresca Alimentos Ltda., continua baixado em diligência, aguardando o relatório de impacto mercadológico a ser realizado pela instituição contratada pela SEDEERI e a manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de São Gonçalo.\r\n7.1. Medicamental Hospitalar Ltda. SEI-220010/000386/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que o processo da Medicamental Hospitalar Ltda. continua baixado em diligência, aguardando o relatório de impacto mercadológico a ser realizado pela instituição contratada pela SEDEERI.\r\n8.1. ArcelorMittal Sul Fluminense S/A. SEI-E-22/010/78/2019. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, que o pleito da ArcelorMittal Sul Fluminense S/A independe de manifestação da CPPDE e determinaram o envio do processo para a SEFAZ, para que esta se manifeste sobre as referidas incorporações, bem como sobre a transferência da sede administrativa da requerente, tendo em vista que a matéria é de competência da SEFAZ.\r\nId: 2406540\r\n"
        ],
        "2406782": [
            "2022-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 07/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 77.789 - Processo nº. E04/211/001732/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALCAR ABRASIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.783 - EMENTA: \r\nRECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE VALOR NO DOCUMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. CARÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA. O DAMDFE é um documento fiscal que não possui valor, sendo estritamente um documento de suporte ao MDF-e, com finalidade de prover maior agilidade no registro e identificação da carga, ou seja, contendo informações logísticas do transporte. Nessa linha, carece de base de cálculo atrelada ao documento, sendo, portanto, necessário o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício material ao caso concreto, pois é patente a deficiência constante na fundamentação e motivação da autuação, nos termos do artigo 48, inciso IV do PAT. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 17/11/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 30/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.740. - Processo nº. E04/211/025409/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petroleo brasileiro s/a. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unani midade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.017 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 06/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.529 - Processo nº. E04/211/003291/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VISUAL ID MARKETING EM DISPLAY LTDA.- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.021 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 13/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.591 - Processos nº. E04/211/001379/2021 - Recorrente: ZHM CALÇADOS LTDA.. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.029 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os argumentos que buscam combater a exclusão de ofício do contribuinte do regime do Simples Nacional, previamente discutida e efetivada em processo administrativo próprio, não estão diretamente relacionados ao lançamento e não se prestam a demonstrar a sua nulidade. O auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. FECP. MULTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. OMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO. IMPOSTO CALCULADO POR MEIO DE INFORMAÇÕES DECLARADAS NO SIMPLES NACIONAL. No mérito, restou caracterizada a infração, eis que, no período autuado, o contribuinte havia sido excluído do regime do Simples Nacional, tornando-se devido o imposto pelo regime normal de apuração, que não foi recolhido. Considerando a omissão da escrituração, procede o cálculo do imposto devido com base nas receitas de vendas de mercadorias declaradas no Simples Nacional, que possuem relação direta com o fato gerador do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.563 - Processos nº. E04/211/006814/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a acolheu. Quanto ao mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 19.035 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. Os conhecimentos de transporte associados a operações com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP foram devidamente excluídos por meio da decisão de Primeira Instância. Não há que se falar na nulidade do auto de infração por interpretação equivocada de tratamento tributário quanto aos demais documentos fiscais, visto que não se enquadram na situação de fato apontada pela Recorrente. Com relação a essas prestações de serviços de transporte, associadas a operações isentas ou não tributadas, a fundamentação legal da autuação corresponde aos fatos descritos na inicial. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES NÃO-TRIBUTADAS. Uma vez que os conhecimentos de transporte estão comprovadamente vinculados a operações com mercadorias não tributadas, então o aproveitamento do crédito de ICMS realizado pela Recorrente em razão da utilização do serviço é indevido, na forma do art. 35 da Lei no 2.657/96. Procede, portanto, a sua glosa. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.999 - Processos nº. E04/211/011144/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.036 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FILIAL CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa líder do consórcio, ora autuada, atua como estabelecimento ao escriturar livros, receber e emitir documentos fiscais, concentrar a escrituração dos créditos de ICMS a serem transferidos para múltiplos estabelecimentos e decidir quanto aos valores de créditos a serem escriturados. Portanto, ao escriturar o crédito de ICMS considerado indevido, possui relação direta e pessoal com a ocorrência da infração, restando comprovada a sua legitimidade passiva. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. MINERAL GAS OIL. UTILIZAÇÃO COMO COMBUSTÍVEL NA GERAÇÃO DE ENERGIA OU NO DESBLOQUEIO DO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. A participação do produto MINERAL GAS OIL, utilizado como combustível na geração de energia ou no desbloqueio do escoamento da produção, é extrínseca à atividade petrolífera, o que o classifica como material de uso e consumo, nos termos do Parecer Normativo nº 10/75. Por essa razão, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. Pedido de perícia rejeitado, tendo em vista que não há dúvida sobre a natureza dos bens objeto da autuação. Rejeitado o pedido de afastamento da multa por violação do Princípio da Vedação ao Confisco, aplicando-se o que dispõe a Súmula CCERJ no 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 78.815 - Processo nº. E04/211/004511/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VLP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.038 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.440 - Processos nº. E04/211/006138/2019 - Recorrente: LUBRIMATIC COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.039 - EMENTA: \r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A intimação da retificação do auto de infração foi comprovadamente apresentada no domicílio tributário do sujeito passivo, conforme Aviso de Recebimento postal juntado aos autos, atendendo assim o requisito estabelecido no art. 37, inc. II do Decreto no 2.473/79 (RPAT). Logo, a intimação foi válida, não havendo que se falar em nulidade da decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A retificação do lançamento antes do julgamento de Primeira Instância é medida que encontra fundamento nos artigos 222 do Decreto-Lei nº. 05/753 (CTE) e 49 do Decreto 2.473/794 (RPAT) que, por sua vez, se harmonizam com o disposto no art. 145 do CTN. Dessa forma, as omissões apontadas pela Recorrente, devidamente identificadas pela Junta de Revisão Fiscal, foram corrigidas por meio da retificação, não havendo mais que se falar em nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. FECP. MULTA. MULTA FORMAL. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO FISCAL CANCELADO. TRANSPORTE PRÓPRIO. O equívoco na troca da documentação apontado pela Recorrente apenas confirma o uso de documento fiscal cancelado em trânsito. Além disso, ambos os documentos fiscais indicados, além de se referirem a operações internas ao Estado de São Paulo, foram emitidos em favor da própria empresa, não possuindo a indicação do real destinatário. Considerando ainda que o transporte das mercadorias foi realizado por veículo de propriedade da autuada, então restou demonstrada a infração, não tendo a Recorrente apresentado provas capazes de refutar a autuação. Com relação à alegação de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, aplica-se o que dispõe a Súmula CCERJ no 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 78.872 - Processo nº. E04/211/013898/2021 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBEV S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.041 - EMENTA: APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE DADOS NA INTIMAÇÃO FISCAL. Verificado que a intimação enviada ao contribuinte por meio de Domicílio Eletrônico (DEC) possui o preenchimento de todos os campos e foi acompanhada de dois anexos. Assim, as omissões da intimação apontadas pela Junta de Revisão Fiscal, na realidade, não ocorreram, não sendo capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 27/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.874 - Processo nº. E04/211/00683/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 05/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.437 - Processos nº. E04/211/006753/2020 - Recorrente: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Celso Mattos e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.052 - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO TRIANGULAR OU DE VENDA À ORDEM. As operações em questão não se enquadram nas hipóteses de não aplicação da substituição tributária previstas no art. 29, inc. II, da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei no 5.171/07 e no art. 38, inc. II do Livro II do RICMS/00, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de contribuinte substituto, por ocasião da entrada das mercadorias em território fluminense, na forma do art. 23, inciso IV, item 2, da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei nº 6.276/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 78.225 - Processos nº. E04/211/000255/2021 - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.055 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. O crédito de ICMS associado à entrada no estabelecimento de bens destinados ao ativo permanente possui regras próprias, que incluem condições para o seu aproveitamento, não aplicáveis às operações com mercadorias em geral, previstas no art. 20, parágrafo 5º da LC 87/96 e reproduzidas no art. 33, §7º da Lei no 2.657/96. Na confirmação do aproveitamento indevido, a fiscalização utilizou o prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de emissão do documento fiscal, previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei no 2.657/96, que se revela mais benéfico à Recorrente, em comparação às regras específicas. Restou demonstrado que o contribuinte teria se aproveitado de parcelas de crédito de ICMS no CIAP após o prazo previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei no 2.657/96, o que também resulta na desobediência à regra prevista no art. 33, §7º, inc. VII da Lei no 2.657/96. Por essa razão, procede a sua glosa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\ndo dia 12/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 78.673 e 78.674 - Processos nºs. E04/235/179/2021 e E04/235/180/2021 - Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO. - Recorrida: afr 63.01 - Médio Vale do Paraíba (Volta Redonda) - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.066 e 19.067 -. EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs. 78.628 e 78.646 - Processos nºs. E04/211/010558/2020 e E04/211/010557/2020 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como a de conversação do julgamento em diligência, nos termos do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência do crédito tributário, foi rejeitada, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que a acolheram. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.068 e 19.069 -. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. INOCORRÊNCIA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade prevista na Legislação Fluminense ou em norma contida no CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL REJEITADA. - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito a operações de importação em que a Recorrente desembaraçou as mercadorias importadas com exoneração do ICMS com base no diferimento previsto na Leis no 5.636/2010, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. - ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. Prescindível a diligência requerida, feito maduro para julgamento. Súmula CCERJ nº 02. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA REJEITADA. - ICMS. DÉBITO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. As provas constantes dos autos demonstram que, no período abarcado pela autuação e para os produtos nela constantes, as mercadorias foram importadas prontas e as operações realizadas pela Recorrente consistiram na etiquetagem e embalagem em caixa de transporte, operações que não modificaram a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de produto, nem o aperfeiçoaram para o consumo, estando, portanto excluídas do conceito de industrialização para fruição do benefício concedido pela Lei n° 5.636/2010. A autuação não decorre de mudança de intepretação por parte da Administração, logo aplicável a penalidade prevista no artigo 60, inciso I, letra 'b', da Lei n° 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 18/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.892 - Processo nº. E04/211/002344/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STEFANINI VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.899 - Processo nº. E04/211/017717/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: novo horizonte jacarepagua importação e exportação ltda. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 78.593 - Processos nº. E04/211/001383/2021 - Recorrente: NAS NUVENS CALÇADOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.079 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS NÃO RECOLHIDO PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. Contribuinte que foi desenquadrado do Regime do Simples Nacional e deveria de recompor sua conta gráfica e efetuar o recolhimento do imposto devido. Quedou-se inerte quanto à obrigação prevista na legislação. Verificado o imposto a recolher. Argumentos constitucionais que não socorrem o recorrente. Legalidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 19/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.955 - Processo nº. E04/211/002055/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAZLIGHT MATERIAL ELÉTRICO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.077 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 25/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.776 - Processo nº. E04/211/007336/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELGO BEKAERT AAMES LTDA.- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.080 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2406782\r\n"
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            "2022-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 18/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.959 - Processo nº E-04/033/100187/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GOL LINHAS AEREAS S.A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nulidade da decisão com retorno dos autos à Colenda Turma da JRF para novo julgamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/01/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.809 - Processo nº E-04/211/021739/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, por omissão, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 19.082 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Configura prejuízo ao direito de defesa e afronta à literalidade do art. 32, § 1º, do Decreto n. 2.473/73 a decisão que deixa de apreciar pedido de baixa do feito em diligência contido expressamente na peça de defesa. Decisão reputada nula, nos termos do art. 48, II e III, do Decreto n. 2.473/79. Determinada a remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 01/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.485. - Processo nº E-04/211/10986//2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.086. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 66.971 - Processo nº E-04/040/000906/2015 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.108 - EMENTA: ICMS E MULTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre maio e agosto de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 01/09/2015, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO- DECADÊNCIA. ICMS/FECP - ST - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Duplicidade verificada em diligência, fato comprovado pela autoridade fiscal em fls. 298, sendo elaborado novo quadro demonstrativo com a exclusão das duplicidades, ocasionando nova apuração. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE - AI provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.877 - Processo nº E-04/211/003491/2020 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.110 - EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACIMA DO SALDO DEVEDOR DO DESTINATÁRIO. O art. 1º do Livro III do RICMS/RJ, vigente à época dos fatos, estabeleceu um detalhamento para cumprimento, deixando claro que a “compensação dos saldos credores e devedores entre estabelecimentos de um mesmo titular” deve ser efetuada por meio de transferência de crédito, o qual não poderá ser superior ao valor do saldo devedor apurado pelo estabelecimento destinatário. A multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata de transferência de crédito em desacordo com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE - AI procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 71.061 - Processo nº E-04/046/001873/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.123 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. A multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que impõe penalidade pela falta de pagamento do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.293 - Processo nº E-04/046/100053/2018 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para considerar o Auto de Infração procedente em parte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.122 - EMENTA: MULTA FORMAL. Comprovado o pagamento do tributo reclamado no lançamento, havendo somente descumprimento de obrigação acessória referente ao prazo de validade do documento fiscal, havendo de se manter a multa penal do art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.077 - Processo nº E-04/211/6110/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.135 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MULTA - EFD\r\nDescumprimento de obrigação acessória, qual seja, deixar de observar os procedimentos e informações obrigatórias enumerados no art. 54, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12, c/c art. 11, inc. III, item 1.3, do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. A infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando analise da conduta, sendo certo, que a infração fiscal se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer previstos na legislação. Multa aplicada se encontra associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 30/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.247 - Processo nº E-04/211/015006/2020 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.147 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente, efetivamente, se creditou indevidamente do ICMS em desacordo com a legislação. Não compete às instâncias administrativas a apreciação de inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas constitutivas da legislação tributária estadual, atribuição esta do Poder Judiciário. Do mesmo modo, não cabe a este Órgão Julgador a formação de juízo discricionário sobre a proporcionalidade de multa e sim verificar se houve a sua correta aplicação, nos termos da legislação vigente à época dos fatos, sendo que nenhum dos preceitos em que se alicerçou o lançamento foi declarado inconstitucional até a presente data. Quanto aos juros de mora, a serem aplicados aos créditos tributários não pagos integralmente no prazo, estes estão legalmente previstos (art. 173 do CTE/RJ), não havendo que se falar em inconstitucionalidade de tal preceito. Desnecessária a conversão do presente julgamento em diligência, eis que os elementos presentes nos autos são suficientes para decisão da lide. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.010 - Processo nº E-04/211/012022/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.159 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. instância, nos termos do art. 48, II, do dec. 2.473/791, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 19/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.630 - Processo nº E-04/211/005338/2021 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.166 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. FALTA PRECISÂO E CLAREZA RELATO. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇAO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê- lo inconstitucional. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.239 - Processo nº E-04/211/013597/2020 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.167 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 146 DO CTN - NULIDADE. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Decisão de 1.ª instância NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.735 - Processo nº E-04/043/000230/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEGA RIO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.168 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida, RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 24/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.228 - Processo nº E-04/211/004459/2020 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.173 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO - USO E CONSUMO. O creditamento do ICMS relativo às entradas de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente poderá ser exercido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme se infere da redação do aludido dispositivo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 71.843 - Processo nº E-04/034/008608/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LEJON EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. FALTA DE ESPONTANEIDADE. DESNECESSIDADE DA MULTA DE MORA. REVISÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL. Filio-me ao consenso, por entender a falta da espontaneidade e a desnecessidade pela cobrança da multa de mora. Assim, devendo manter a exigência no valor do parecer de fls. 89 da JRF do ICMS e do FECP, acrescido da multa proporcional. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 03/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 77.703 e 77.909 - Processos nºs E-04/023/000763/2019 e E-04/023/000762/2019- Recorrente: PRISCILA VENTURINI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.185 e 19.186- EMENTA: NULIDADE - LANÇAMENTO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se nos limites da legislação (art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79). NULIDADE REJEITADA. ITD- DOAÇÃO. Configurado a doação, com apuração na Declaração Original de Ajuste Anual - IRPF - Ano Calendário 2016 foi apresentada em 19.04.2017. A retificação da declaração após intimado, não se presta para alterar a declaração de vontade primitiva. AUTOS DE INFRAÇÃO PROCEDENTES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 04/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 66.841 - Processo nº E-04/040/001567/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.190 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO A MAIOR. Comprovado pelo i. Auditor Fiscal a inexistência de duplicidade, a reclamação fiscal improcede, ficando cancelado o auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.619 - Processo nº E-04/222685/2012 - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencido o conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.188 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Ao lançamento de ofício, e em especial nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de ICMS, se aplica a regra decadencial disposta no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. Não restou comprovado a idoneidade dos créditos tributários lançados na escrita fiscal acarretando na glosa em razão do disposto no art. 30, caput do Livro I do Decreto 27.427/00. MÉRITO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.493 - Processo nº E-04/040/001100/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.189 - EMENTA: MULTA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. O Autuado procedeu por sua conta e risco ao proceder de forma contrária ao que determina a norma, deixando de emitir documento fiscal para sustentar a transferência de crédito, fato que resultou na multa ora atacada. Multa aplicada constando na exordial, encontra-se associada ao delito cometido. Desnecessária diligência/perícia pleiteada, alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.536 - Processo nº E-04/024/002444/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO BOI GORDO QUEIMADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.124 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.538 - Processo nº E-04/024/002446/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO BOI GORDO QUEIMADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.125 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 16/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.503 - Processo nº E-04/211/006353/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.126 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.481 - Processo nº E-04/041/005027/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROLF PUSCHMANN - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.128 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.534 - Processo nº E-04/024/002442/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO BOI GORDO QUEIMADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.139 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.535 - Processo nº E-04/024/002443/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO BOI GORDO QUEIMADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.140 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 23/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.542 - Processo nº E-04/040/001633/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.142 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.543 - Processo nº E-04/040/001651/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.555 - Processo nº E-04/040/001660/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.144 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.709 - Processo nº E-04/211/001566/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.146 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 30/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.723 - Processo nº E-04/211/000213/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAWAÍ 2010 COMERCIAL EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.724 - Processo nº E-04/211/000215/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAWAÍ 2010 COMERCIAL EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.149 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.725 - Processo nº E-04/211/000216/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAWAÍ 2010 COMERCIAL EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.150 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.537 - Processo nº E-04/024/002445/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO BOI GORDO QUEIMADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.152 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.720 - Processo nº E-04/211/008245/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 06/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.715 - Processo nº E-04/034/001013/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DONNA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.155 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.719 - Processo nº E-04/211/007543/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRUTAS SOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.156 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.539 - Processo nº E-04/024/002447/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO BOI GORDO QUEIMADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.157 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.729 - Processo nº E-04/211/005807/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITATIAIA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.158 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 19/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 78.717 e 78.718 - Processos nºs E-04/211/013912/2019 e E-04/211/013910/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXACT INDUSTRIA E SERVICOS DE EMBALAGENS E ROTULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.164 e 19.165 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 26/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.772 - Processo nº E-04/211/015393/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.174 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.808 - Processo nº E-04/007/004259/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.175 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.505 - Processo nº E-04/211/004587/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: : PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.178 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.761 - Processo nº E-04/211/008539/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INPET BRASIL EMBALAGENS PLASTICAS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.179 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 04/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.809 - Processo nº E-04/007/004260/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.187 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.881 - Processo nº E-04/211/015884/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAMPLONA ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.203 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.485 - Processo nº E-04/211/009424/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.205 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 18/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.524 - Processo nº E-04/034/003100/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.903 - Processo nº E-04/211/012257/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCR SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.211 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.764 - Processo nº E-04/211/008422/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.212 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 25/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 78.860 e 78.871 - Processos nºs E-04/211/005279/2020 e E-04/211/004760/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.214 e 19.215 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 07/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.952 - Processo nº E-04/211/002207/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIANNONE & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2407103\r\n"
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        "2407479": [
            "2022-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 67.100 - Processo nº. E-04/040/1454/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas e a Conselheira Fábia Trope de Alcantara que votaram pelo provimento parcial para excluir sucos de frutas e águas de coco. - Acórdão nº. 18.928 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITA FISCAL. DEIXAR DE DEBITAR. LIVROS FISCAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ACONDICIONAMENTO VASILHAME. Em meu sentir, é latente que não caracteriza o processo industrializar o simples acondicionamento dos mencionados itens em vasilhames, portanto, não realizando transformação no produto. Com isso, deve ser suprimidos os valores das operações realizadas referentes aos produtos apontados por não se submeterem ao processo industrial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.903 - Processo nº. E-04/034/3767/2018 - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.954 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/12/2020\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.319 - Processo nº. E-04/211/021433/2019 - Recorrente: DFL TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a nulidade do lançamento em relação a multa formal, e no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.342 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Necessário a exclusão da Multa Formal, considerando que a Autoridade lançadora omitiu o dispositivo legal que daria azo à exigência do valor mínimo da penalidade, fato que evidencia cerceamento de defesa. NULIDADE PARCIAL - exclusão multa formal. TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Configurado o transporte acompanhado de documento fiscal inidôneo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 09/03/2021.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.000 - Processo nº. E-04/033/675/2018. - Recorrente: DALVA E DITO RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente, e no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.916. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. 1. PERDA PARCIAL DE OBJETO DO LITÍGIO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES PARA REVER A DECISÃO. Na hipótese de identidade entre ação judicial e processo administrativo, fica prejudicada a via administrativa para discussão do crédito tributário, nos termos do art. 228 do Decreto-lei n.º 05/1975. Declarada a perda parcial de objeto do litígio administrativo, não cabe à Junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes rever a matéria. QUESTÃO PREJUDICADA. 2. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CARACTERIZADA. Decisão que foi devidamente fundamentada, e abordou os argumentos apresentados pela então Impugnante. Inexistência de vício, lacuna ou ponto obscuro. Prejuízo ao direito de defesa não caracterizado. PRELIMINAR REJEITADA. 3.NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Lançamento que atende aos requisitos previstos no Decreto n° 2.473/79 (RPAT) e no Decreto-Lei n° 05/75 (CTE). Não houve violação aos requisitos do artigo 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, ou aos do artigo 221 do CTE. Não configurada qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do RPAT ou no artigo 225 do CTE. Prejuízo ao direito de defesa não caracterizado. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. O fornecimento de alimentação é fato gerador do ICMS. Fica caracterizada a ocorrência do fato gerador do ICMS no momento do fornecimento de alimentação. Art. 2.º, II, e art. 3.º, III, da Lei n.º 2.657/1996. A base de cálculo no fornecimento de alimentação cálculo corresponde ao valor da operação, inclusive o valor referente à prestação de serviços. Art. 4.º III , da Lei n.º 2.657/1996. O fornecimento de alimentação preparada no território deste Estado, em estabelecimento temporário, a destinatário aqui localizado, caracteriza-se como operação interna, e não interestadual. Não compete aos órgãos julgadores administrativos o exame de constitucionalidade das normas, nem afastar a sua aplicação, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. Súmula 01 do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.053. - Processo nº. E-04/041/3080/2019. -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NELSON GANZER. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.785. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DA DECISÃO COM ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO. É válida a utilização da base de cálculo do ITBI para efeito de apuração do valor de bem imóvel visando a apuração do ITCMD, devendo, contudo, ser respeitada a data do fato gerador em discussão, utilizando-se a base de cálculo do mesmo período da ocorrência do fato gerador da operação sujeita ao ITCMD. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.423 - Processo nº. E-04/211/92/2021. - Recorrente: PORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.930. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SUJEIÇÃO ATIVA. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Operação de importação \"por conta e ordem\". Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias. Diferimento. Uso indevido de benefício fiscal. Mercadorias que ingressaram fisicamente em território nacional em porto localizado em outra unidade federativa, desembaraçadas em porto seco localizado neste estado. Condição para aproveitamento do benefício descumprida. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 78.581, 78.582, 78.583, 78.584, 78.585, 78.586 e 78.587. - Processo nº. E-04/041/000228/2021, E-04/041/000229/2021, E-04/041/000230/2021, E-04/041/000231/2021, E-04/041/000232/2021, E-04/041/000234/2021 e E-04/041/000235/2021. - Recorrente: RENATO OLIVEIRA FURTADO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.897, 18.898, 18.899, 18.900, 18.901, 18.902 e 18.903. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.589 - Processo nº. E-04/211/8916/2021 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencido Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº. 18.955 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIAO. ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Artigo 150, §4º, do CTN. Caso em que não ficou caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.627 - Processo nº. E-04/211/6750/2021. - Recorrente: BRAMED COMÉRCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.937. - EMENTA: ICMS - ISENÇÃO. MERCADORIAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 8.824/2020. Venda de luvas de proteção destinadas à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Mercadorias relacionadas no Convênio ICMS n.º 63/2020 e na Lei estadual n.º 8.824/2020. Operações amparadas por isenção. Indevida a cobrança de ICMS e multa sobre as operações. Auto de infração improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.661 - Processo nº. E-04/211/3210/2021 - Recorrente: AUTOMANIA IGUAÇU VEÍCULOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.945 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegado pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - DEIXAR DE ESCRITURAR (EFD). NOTAS FISCAIS ENTRADA E SAÍDA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou em seus livros fiscais notas fiscais relativas a entrada e saídas de seu estabelecimento, afigura-se legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II, e 62-C, inciso I, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012 e art. 1º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.760 - Processo nº. E-04/211/24009/2019 - Interessada: AMETISTA POSTO DE ABASTECIMENTO A GáS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.938 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.783 - Processo nº. E-04/211/1392/2021 - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.952 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.861 - Processo nº. E-04/045/38/2018 - Interessada: NAFIL AUTOPEÇAS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.001 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.893 - Processo nº. E-04/211/14459/2021 - Interessada: INPROVETER INDÚSTRIA PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.996 - Processo nº. E-04/211/16136/2020 - Interessada: MLS WIRELESS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.993 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.121 - Processo nº. E-04/211/3839/2021 - Interessada: FORTUCE & FORTUCE LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.004 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2407479\r\n"
        ],
        "2411238": [
            "2022-07-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.784. - Processo nº. E-04/040/000755/2016. - Recorrente: FORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão de 1ª Instância, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.403. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINARES. - Preliminar de Nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal. Não existiu falta da fundamentação na Decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância rejeitada. - Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante os Artigos 48 e 74 do Decreto n.º 2.473/79. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Rejeitada. No Mérito. Crédito na entrada de mercadorias destinadas a uso e consumo. Ocorrência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2411238\r\n"
        ],
        "2412566": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.616. - Processo nº E-04/037/100163//2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA). - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Lançamento, suscitada pelo Contribuinte. Também pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, tudo nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdão nº. 19.501. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Uma vez que a ciência ocorreu em 11 de setembro de 2018, estão extintos pela decadência os períodos de anteriores a 11 de setembro de 2013, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei nº 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/11/2021.\r\nId: 2412566\r\n"
        ],
        "2412567": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.785. - Processo nº E-04/211/011289/2019. - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.377. - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ao presumir que as GIAs- ICMS estariam incorretas, visto que os valores nelas lançados diferiam dos seus correspondentes na escrituração fiscal digital (EFD), sem, no entanto, comprovar tais ilações, o Lançamento foi inquinado de vício material em sua origem. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/08/2021.\r\nId: 2412567\r\n"
        ],
        "2412568": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n. E04/211/3043//2018, E04/211/3045//2018 e E04/037/100147//2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.). - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar total do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdãos nº. 19.495, 19.496 e 19.497. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que a ciência ocorreu em 17 de dezembro de 2018, estão extintos pela decadência os períodos de julho, agosto, setembro e novembro de 2013, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR EXTINTO PARCIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nId: 2412568\r\n"
        ],
        "2412569": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 65.393. - Processo nº. E-04/024/001218/2015. - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.365. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ-RIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que NÃO contém todos os elementos necessários à sua validade. Ocorrência de erro na caracterização do sujeito passivo, vício este que macula o Lançamento com a nódoa de nulidade insanável. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 04/11/2021.\r\nId: 2412569\r\n"
        ],
        "2412570": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.778. - Processo nº E-04/079/002288/2019. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.617. - EMENTA: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Em face dos argumentos apresentados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à autoridade lançadora, com o escopo de colher seu pronunciamento sobre os assuntos assinalados pelo Relator. Julgamento do recurso convertido em diligência.\r\nId: 2412570\r\n"
        ],
        "2412571": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.805. - Processo nº. E-04/211/002178//2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA). - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdão nº. 19.688. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2412571\r\n"
        ],
        "2412587": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na sessão ordinária\r\nAs decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.234. - Processo nº. E04/036/123/2016. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência total, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Celso Mattos, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho (Relator) e Sergio Henrique Assad dos Santos, que rejeitavam. - Acórdão nº. 19.622. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que a ciência ocorreu em 03 de junho de 2016, estão extintos pela decadência todos os períodos remanescentes no Auto de Infração, que cobrem o período de dezembro de 2010 a abril de 2011, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nId: 2412587\r\n"
        ],
        "2412588": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 75.205 e 75.425. - Processos nºs. E- 04/037/100162//2018 e E-04/037/100048//2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA). - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar decadência total do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdãos nºs. 19.499 e 19.500. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que a ciência ocorreu em 17 de dezembro de 2018, estão extintos pela decadência os períodos de julho, agosto, setembro e novembro de 2013, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR EXTINTO PARCIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nId: 2412588\r\n"
        ],
        "2412589": [
            "2022-08-01 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.819. - Processo nº E-04/211/3171/2020. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar do pedido de prova pericial, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Celso Mattos (Relator) e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.676. - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). BASE DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É legítima, por encontrar amparo no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996, no art. 24, § 10º da Lei n. 2.657/1996 e no art. 5º, § 6º, do Livro II do RICMS/00, a regra contida no art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ n. 185/2017 (e no art. 4º, III e p.ú., da Resolução SEFAZ n. 358/2018) que impõe que, na apuração da base de cálculo da substituição tributária envolvendo cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, seja adotada a MVA, e não o PMPF, quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2412589\r\n"
        ],
        "2412908": [
            "2022-08-02 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 07/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.737 - Processo nº. E04/211/007948/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.025 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 11/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.091 - Processos nº. E04/211/001871/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº. 19.063 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PENALIDADE E CONDUTA. As referências a “lançamento de estorno” contidas no relato possuem o significado de “registro do estorno na EFD”, não sendo capazes de criar ambiguidade na caracterização da infração. Confirma-se que a capitulação da penalidade corresponde aos fatos descritos na inicial, não tendo sido verificado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte ou erro na fundamentação legal do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTOS FISCAIS ASSOCIADOS A OPERAÇÕES TRIBUTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ESTORNO DE DÉBITOS. As informações constantes nos documentos fiscais indicam a ocorrência de operações tributadas, que assim foram tratadas perante terceiros. Para que o estorno dos débitos de ICMS correspondentes - créditos na escrituração fiscal - pudesse ser admitido, seria necessária a indicação da fundamentação legal do estorno ou a comprovação do erro no tratamento tributário dado às mercadorias, acompanhada da prova de que o destinatário contribuinte não teria se aproveitado do crédito de ICMS na entrada. No entanto, tais condições não foram atendidas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 14/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.145 - Processos nº. E04/211/014903/2020 - Recorrente: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.100 - EMENTA: \r\nCRÉDITO INDEVIDO. BENS ADQUIRIDOS POR USUÁRIO OU CONSUMIDOR FINAL. BENS DE USO E CONSUMO. Aquisição de combustível por transportadora de transporte de cargas na qualidade de consumidor final. Impossibilidade de crédito. Crédito que se sujeita ao marco temporal estabelecido no inciso I do art. 83 da Lei n° 2.657/1996. Não atendimento das condições dispostas no § 3 do art. 46 do Livro IV do RICMS, o qual permite, excepcionalmente, o aproveitamento antes da data fixada na Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2019\r\nRecurso nº. 73.367. - Processo nº E-04/037/100032/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.833. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. BROCAS EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. As brocas são artefatos utilizados pela Recorrente em seu processo industrial que não incorporam fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final, como disciplina o Parecer Normativo 10/75. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 04/10/2019.\r\nId: 2412908\r\n"
        ],
        "2413038": [
            "2022-08-03 00:00:00",
            "\r\n- FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.633/0001-44. pela aplicação da penalidade da seguinte sanção: multa de mora de 3% do valor do contrato, correspondente ao valor de R 9.000,00; instruída no art. 86 da Lei nº 8666/93, por falhar na execução contratual, o inadimplemento inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\nId: 2413038\r\n"
        ],
        "2413359": [
            "2022-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 69.861. - Processo nº. E-04/034/2749/2017. -Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.932. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL O RECOLHIMENTO E A ENTRADA EM RECEITA DO IMPOSTO. RECLAMADO NO LANÇAMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento do ICMS- ST exigido no lançamento, impõe-se a decretação de sua improcedência. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 73.418 e 74.923 - Processos nºs. E- 04/034/100919/2018 e E-04/034/3102/2018 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.965 e 18.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.544 - Processo nº. E-04/034/100385/2018 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.967 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.943 - Processo nº. E-04/211/3359/2018 - Interessada: BAR E RESTAURANTE ONGARATTO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 56.994 - Processo nº. E-04/034/2095/2013. - Recorrente: AMBIENTE AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, não foram conhecidos os embargos de declaração por falta de previsão legal e regimental, devendo o processo ser encaminhado ao Conselho Pleno, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Henrique Balbino Seita que acolheram os embargos de declaração e votaram para o recurso ser julgado novamente nesta Câmara. - Acórdão nº. 18.534. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da taxatividade dos recursos e diante da falta de previsão legal e regimental, não há como conhecer dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo contribuinte em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara. Inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 114, p.ú., do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (RICC) - trazido à discussão pelo i. Conselheiro Relator-, o qual permite que a Câmara, no curso do julgamento de recurso (recurso voluntário ou recurso de ofício) a ela distribuído, anule determinado(s) ato(s) quando identificada falha processual não passível de ser ultrapassada, sem prejuízo ao direito de defesa, com os elementos constantes do processo. Tal previsão regimental, calcada no princípio da instrumentalidade das formas, não se presta a permitir o rejulgamento da causa pela Câmara prolatora da decisão, sponte sua, ainda que se identifique eventual error in judicando. Para ver anulada ou reformada decisão de Câmara, à parte interessada compete apresentar os recursos previstos no art. 6º, incisos I, II e III, do RICC, todos de competência do Conselho Pleno, e não da Câmara de origem do decisum objurgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 69.668. - Processo nº. E-04/037/543/2016. -Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.603. - EMENTA: ICMS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA SEM PENALIDADE ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO. Cuidou o legislador fluminense de estabelecer penalidade específica para as hipóteses de descumprimento de obrigação acessória não especificada na lei estadual na forma do artigo 66, I da Lei 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE POR UNANIMIDADE DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.047 - Processo nº. E-04/038/374/2017. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, e, no mérito, por maioria de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 18.545. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se constatando a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do fato gerador da obrigação tributária na forma estabelecida pelo §4º, do artigo 150, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.824 - Processo nº. E-04/211/5762/2019. - Recorrente: LBC TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.614. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRA TIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Falece competência à primeira instância administrativa para agir como autoridade lançadora, alterando o auto de infração lavrado para impor penalidade não cogitada no lançamento de ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.294 - Processo nº. E-04/211/434/2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributários; quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, foi rejeitada; e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, todos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.599. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se constatando a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se inicia a partir do fato gerador da obrigação tributária, com fulcro no § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A jurisprudência deste CCERJ é forte no sentido de que, tendo o julgador encontrado fundamentação suficiente para proferir sua decisão, não está obrigado a responder, discriminadamente, a todos os argumentos levantados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEL SEM DOCUMENTO FISCAL. Comprovado na instrução processual a saída de combustível sem documento fiscal. Contribuinte, apesar dos esforços envidados, não conseguiu dirimir a assertividade do lançamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nCENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL). - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que se pronunciou pela declaração de voto. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 18.625. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém, desde o início, todos os elementos necessários à sua validade. Relato que informa o fundamento da exigência, que foi a prestação de serviços onerosos de comunicação, sujeitos à incidência do ICMS, acompanhados de notas fiscais de comunicação emitidas sem destaque do imposto, classificadas pelo emitente-prestador como amparadas por isenção ou não incidência. Indicação correta de dispositivos legais pertinentes. Processo administrativo tributário no curso do qual foi garantido o exercício pleno do direito de defesa. Dúvidas ensejadas no decorrer do processo devidamente esclarecidas pelas diligências realizadas. Inocorrência de alteração dos critérios jurídicos iniciais. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. O ICMS incide sobre a prestação onerosa de serviço de comunicação. É legítima e exigência do ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação propriamente dito. Da mesma forma, correta a cobrança do imposto sobre a cessão de meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final, quando o serviço for cobrado, na hipótese de o tomador do serviço não contar do rol das empresas relacionadas no Ato COTEPE n.º 13/2013. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.235 - Processo nº. E-04/079/1242/2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade dos atos anteriores e determinada a remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.696. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL VIA COMPENSAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DOS ORGÃOS COLEGIADOS JUDICANTES. Na ausência de previsão legal específica, caberá aos órgãos colegiados judicantes da administração fazendária, o julgamento de requerimentos desta natureza ou similares. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.245 - Processo nº. E-04/211/14912/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AM LOG E TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.602. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Há que se anular a decisão de primeira instância que imputou nulidade onde a mesma não ocorreu, devendo os autos retornarem à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento com o enfrentamento do mérito do litígio. O relato do auto mostra-se claro e inteligível, com a descrição circunstanciada do fato punível, com o apontamento preciso dos dispositivos legais infringidos, assim como da penalidade correlata. PRELIMINAR DO DECISUM ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.886 - Processo nº. E-04/079/2696/2019. - Recorrente: TAIT COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.804. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Falece competência à primeira instância administrativa para agir como autoridade lançadora, alterando o auto de infração lavrado para impor penalidade não cogitada no lançamento de ofício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.102 - Processo nº. E-04/020/495/2017 - Interessada: EZHUR EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.104 - Processo nº. E-04/020/494/2017 - Interessada: EZHUR EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.005 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.111 - Processo nº. E-04/006/1963/2017 - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.006 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.114 - Processo nº. E-04/211/21402/2019 - Interessada: MARGRAMAR GRANITOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.840 e 77.841. - Processos nºs. E-04/211/16093/2020 e E-04/211/16617/2019. -Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que votou pelo provimento do recurso - Acórdãos nºs. 18.877 e 18.878. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. LEI 6331/2012 (ART. 9º). O diferimento de que trata a lei de fomento à indústria têxtil Fluminense, só contempla as aquisições de máquinas, equipamentos e instalações industriais, destinados a compor o ativo fixo, bem assim partes, peças, acessórios necessário à montagem desses bens do ativo, hipótese que em nada se assemelha a tratada nos autos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.483 - Processo nº. E-04/211/13168/2021 - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.922 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.722 - Processo nº. E-04/211/9863/2021 - Interessada: GLOW TECIDOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.873 - Processo nº. E-04/211/9977/2021 - Interessada: MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.941 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.906 - Processo nº. E-04/211/8584/2021 - Interessada: TEXTIL MN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.951 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.989 - Processo nº. E-04/211/7202/2021 - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.999 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2413359\r\n"
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            "2022-08-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 72.748. - Processo nº E-04/016/631/2018. - Recorrente: WM TRANSPORTADORA DE COMBUSTÍVEIS E CARGAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.426. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA DE SALDO ACUMULADO RECEBIDA DE OUTRA EMPRESA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE. De acordo com o disposto pelo 34 da Lei n.º 2.657/1996, o direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. No caso em tela, a autuada não comprovou ter cumprido os procedimentos exigidos na transferência de créditos entre contribuintes, nos termos do disposto pelo Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. Processo nº SEI- 040087/000031/2020.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/04/2019.\r\nId: 2413361\r\n"
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        "2413998": [
            "2022-08-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.021. - Processo nº. E04/211/16990/2020. - Recorrente: MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho (Relator) e Alvaro Marques Neto, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.610. - EMENTA: ICMS-DIFAL - MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DEIXAR DE RECOLHER. Não há qualquer indício nos autos de que a Recorrente tenha se aproveitado da isenção prevista no Convênio ICMS nº 26/03, e na Res. SEFAZ nº 971/16 para aumentar sua margem de comercialização, muito pelo contrário, o conjunto de elementos trazidos ao conhecimento desta Câmara leva-nos a concluir que o requisito material foi atendido, com a redução do preço das mercadorias por ela vendidas, e que ocorreu meramente o descumprimento de requisitos formais previstos na legislação com o fim de controle. Sendo assim, não há respaldo no Lançamento para que sejam exigidos ICMS e Multa Proporcional da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2413998\r\n"
        ],
        "2413999": [
            "2022-08-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.234. - Processo nº. E04/036/123/2016. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência total, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Celso Mattos, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho (Relator) e Sergio Henrique Assad dos Santos, que rejeitavam. - Acórdão nº. 19.622. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez que a ciência ocorreu em 03 de junho de 2016, estão extintos pela decadência todos os períodos remanescentes no Auto de Infração, que cobrem o período de dezembro de 2010 a abril de 2011, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nId: 2413999\r\n"
        ],
        "2414000": [
            "2022-08-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 72.012 e 72.013. - Processos nºs E-04/044/257/2017 e E-04/044/255/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Celso Mattos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto (Relator) e Marcelo Habib Carvalho, que negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 19.516 e 19.517. - EMENTA: ICMS. SUBISTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MVA. GATILHO FISCAL. A Lei nº 2.657/96 determina expressamente as hipóteses de ocorrência do gatilho fiscal. Não estando prevista na lei, não pode uma Resolução dispor sobre a base de cálculo do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2414000\r\n"
        ],
        "2414054": [
            "2022-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.889. - Processo nº E-04/211/019673/2019. - Recorrente: MRH VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos (Relator) e Bruno Veloso Durão, que rejeitavam. O Conselheiro Bruno Velloso Durão, apresentara declaração de voto. - Acórdão nº 19.728. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. Preliminar de Nulidade da Decisão de 1.ª Instância. Recorrente alega nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, não logrando êxito em demonstrar a existência de qualquer vício apto a ensejar a nulidade. Decisão da Junta de Revisão Fiscal bem fundamentada e demonstra os motivos pelos quais entende por legítimo o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Verifica-se nos autos que o DANFE alvo da exação reportava-se à venda de veículo automotor novo, registrada como interna e com tradição e entrega promovida no próprio estabelecimento paulista revendedor. A fiscalização fluminense, por sua vez, não logrou reunir elementos probatórios que evidenciassem a conduta antijurídica imputada à remetente, para fins de lhe exigir o imposto relativo ao diferencial de alíquotas de que trata o Convênio ICMS n° 93/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. NO MÉRITO. Auto de Infração lavrado para exigir ICMS relativo ao diferencial de alíquotas incidente em operação interestadual com mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado nesta unidade da Federação. Mercadoria que teria sido adquirida presencialmente no Estado de São Paulo. Remessa interestadual para o Estado do Rio de Janeiro que afasta a condição de operação interna originalmente atribuída pela Recorrente. Fato gerador do diferencial de alíquota. Saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro (inc. IV, do parágrafo único, do art. 2.º, da Lei n.º 2.657/96). Adquirente pessoa jurídica, que não se desloca no espaço. O local de entrega do veículo não descaracteriza a operação como interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2414054\r\n"
        ],
        "2414055": [
            "2022-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 69.900. - Processo nº E-04/040/1440/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, que a rejeitou. No mérito, no que se refere à parcela do crédito tributário não extinta pela decadência, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.646. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo de decadência no caso de creditamento indevido deve ser contado a partir da data da entrada da mercadoria, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. No caso de crédito indevido, o termo inicial é a data em que o crédito foi escriturado pelo contribuinte em seus livros fiscais. Na hipótese em exame não há elementos para se afirmar que houve fraude, dolo ou simulação. Crédito tributário extinto parcialmente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. CREDITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. HORTIFRUTÍCOLAS. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores. É válida a exigência de ICMS quando se constatar que houve creditamento indevido de ICMS, ainda que o saldo da apuração no período seja credor. Inexistência de previsão legal para a reconstituição da conta gráfica. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO PELA DECADÊNCIA.\r\nId: 2414055\r\n"
        ],
        "2415661": [
            "2022-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº76.918. - Processo nºE-04/211/8375/2019. - Recorrente: texcort de fribugo indústria e comércio de artigos do vestuário. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.729. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que versa sobre o recebimento de mercadorias sem documentos fiscais. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado nas notas fiscais de entrada e de saída da recorrente em confronto com seus livros Registro de Inventário. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na comprovação da materialidade da pretensa infração e na obtenção da base de imponível da penalidade pecuniária aplicada. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº78.280. - Processo nºE-04/211/2371/2021. - Recorrente: BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão Recorrida, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.739. - EMENTA: ICMS. DÉBITO A MENOR QUE O DEVIDO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INCORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A peça punitiva contém a descrição minuciosa da forma de obtenção do quantum de imposto exigido. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do Auto de Infração rejeitada. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a recorrente, em operações interestaduais com mercadorias importadas do exterior, se utilizou indevidamente da alíquota de 4% (quatro por cento) prevista no art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 13/12, porquanto configurado o óbice previsto no inc. I do §4º do art. 1º do indigitado diploma normativo. A autoridade fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais saldos credores que possua o sujeito passivo nos períodos albergados pela exação e tampouco recompor sua escrita fiscal, ante a inexistência de norma na legislação tributária fluminense que imponha referido procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\ndo dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº77.024. - Processo nºE-04/211/23591/2019. - Recorrente: TIM S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.744. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO CONCERNENTE A ESTORNOS DE IMPOSTO DEBITADO INDEVIDAMENTE EM NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, não houve inovação no lançamento originário após a diligência requisitada pela instância a quo, porquanto a decadência de parcela do crédito de ICMS por ela apropriado, que seria a suposta matéria nova trazida ao feito, resta consignada no lançamento veiculado na inicial. A diligência requerida apenas resultou no apontamento expresso dos documentos fiscais cujo direito ao crédito estaria alcançado pela decadência, sendo a ora recorrente regularmente notificada da manifestação fiscal e reaberto prazo para aditamento à impugnação, em obediência às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou incontroverso no feito, no tocante à parcela remanescente do Auto de Infração após a decisão recorrida, que o pedido de apropriação de crédito de ICMS se deu após o lustro de caducidade contado da data de emissão das respectivas notas fiscais, previsto no art. 34, p.ú., da Lei nº 2.657/96. Incabível a pretensão recursal no sentido de ver modificada a penalidade pecuniária aplicadal para aquela formal prevista no art. 62-C, inc. VII, item 1, da Lei nº 2.657/96, tendo em vista que, in casu, não há falar em mero descumprimento de formalidade prevista na legislação. Estando o direito crédito do imposto fulminado pela decadência, este se revela ilegítimo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\ndo dia 12/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº74.435. - Processo nºE-04/037/100119/2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a Deca dência total do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº19.757. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 15 de agosto de 2018, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor no período de apuração de maio de 2013, por deixar de recolher o ICMS-ST referente a algumas operações de entrada de mercadorias no aludido período; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. ACOLHIDA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA.\r\ndo dia 28/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº77.782. - Processo nºE-04/211/011776/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento aos recursos de ofício, para reformar a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto, que votou pelo desprovimento. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº19.780. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DAMDFE. Verificado nos autos que a empresa autuada promoveu o transporte rodoviário de mercadorias tributadas pelo ICMS, conclui-se que o correspondente serviço de transporte se sujeitava às disposições previstas na legislação pertinentes a este tipo específico de prestação, com o consequente dever de a transportadora emitir CTe e MDFe. Exigência que subsiste ainda com a vigência da Lei n° 8.595/19, norma que conferiu atendimento preferencial nos postos de fiscalização estadual a empresas que atuem, também, no segmento de transporte de valores. Portanto, merece ser reformada a decisão dos julgadores de primeira instância, que superou a nulidade do lançamento para declará-lo improcedente. Reformada a decisão a quo quanto à matéria recorrida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Desde o primeiro exame do litígio na JRF, ficou assinalada a aplicação de pena não adequada à conduta antijurídica apurada, em que pese esta matéria não tenha sido deliberada naquela instância. Por corolário, reformada a decisão a quo quanto à matéria de fundo, e ratificado que o dispositivo legal apenador não se amoldava à infração apurada pela fiscalização, o sobredito vício merece ser suscitado de ofício, para que se declare a nulidade do lançamento. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. RECURSO PROVIDO PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO DA JRF E JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº77.783. - Processo nºE-04/211/011860/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento aos recursos de ofício, para reformar a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto, que votou pelo desprovimento. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº19.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DAMDFE. Verificado nos autos que a empresa autuada promoveu o transporte rodoviário de mercadorias tributadas pelo ICMS, conclui-se que o correspondente serviço de transporte se sujeitava às disposições previstas na legislação pertinentes a este tipo específico de prestação, com o consequente dever de a transportadora emitir CTe e MDFe. Exigência que subsiste ainda com a vigência da Lei n° 8.595/19, norma que conferiu atendimento preferencial nos postos de fiscalização estadual a empresas que atuem, também, no segmento de transporte de valores. Portanto, merece ser reformada a decisão dos julgadores de primeira instância, que superou a nulidade do lançamento para declará-lo improcedente. Reformada a decisão a quo quanto à matéria recorrida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Desde o primeiro exame do litígio na JRF, ficou assinalada a aplicação de pena não adequada à conduta antijurídica apurada, em que pese esta matéria não tenha sido deliberada naquela instância. Por corolário, reformada a decisão a quo quanto à matéria de fundo, e ratificado que o dispositivo legal apenador não se amoldava à infração apurada pela fiscalização, o sobredito vício merece ser suscitado de ofício, para que se declare a nulidade do lançamento. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. RECURSO PROVIDO PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO DA JRF E JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº77.784. - Processo nºE-04/211/011780/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento aos recursos de ofício, para reformar a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto, que votou pelo desprovimento. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº19.782. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DAMDFE. Verificado nos autos que a empresa autuada promoveu o transporte rodoviário de mercadorias tributadas pelo ICMS, conclui-se que o correspondente serviço de transporte se sujeitava às disposições previstas na legislação pertinentes a este tipo específico de prestação, com o consequente dever de a transportadora emitir CTe e MDFe. Exigência que subsiste ainda com a vigência da Lei n° 8.595/19, norma que conferiu atendimento preferencial nos postos de fiscalização estadual a empresas que atuem, também, no segmento de transporte de valores. Portanto, merece ser reformada a decisão dos julgadores de primeira instância, que superou a nulidade do lançamento para declará-lo improcedente. Reformada a decisão a quo quanto à matéria recorrida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Desde o primeiro exame do litígio na JRF, ficou assinalada a aplicação de pena não adequada à conduta antijurídica apurada, em que pese esta matéria não tenha sido deliberada naquela instância. Por corolário, reformada a decisão a quo quanto à matéria de fundo, e ratificado que o dispositivo legal apenador não se amoldava à infração apurada pela fiscalização, o sobredito vício merece ser suscitado de ofício, para que se declare a nulidade do lançamento. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. RECURSO PROVIDO PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO DA JRF E JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\ndo dia 04/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº77.889. - Processo nºE-04/211/16209/2020. - Recorrente: TIM S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.792. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXOS. Restou evidenciada no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de recolher integralmente o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente aos períodos de apuração objeto da exação. Afastada alegação da recorrente no sentido de que, para a obtenção da base imponível do imposto lançado, a autoridade fiscal teria se utilizado inapropriadamente de regramento contido no Convênio ICMS nº 142/98, porquanto restou inequívoco nos autos que aludida base, diversamente do sustentado, se ampara no preço efetivamente praticado nas operações constantes das notas fiscais emitidas em favor da autuada. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\npor videoconferência\r\ndo dia 24/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº78.115. - Processo nºE-04/211/016064/2020. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROGAL BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.811. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\ndo dia 25/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº78.821. - Processo nºE-04/211/6841/2021. - Recorrente: M. W. TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.817. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na exordial resta identificada, de forma cristalina, a matéria fática punível que culminou na exação, a qual se coaduna perfeitamente com os dispositivos normativos lá consignados como infringidos. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do Auto de Infração rejeitada. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que, no momento da interceptação fiscal que culminou na formalização do lançamento de ofício, a autuada transportava mercadorias acompanhadas de documentação fiscal já utilizada em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. Em razão disto, a aludida documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à recorrente - transportadora - pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs. 78.199, 78.200 e 78.201. - Processo nºE- 04/211/016354/2020, E-04/211/016222/2020 e E-04/211/016355/2020. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.818, 19.819 e 19.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\ndo dia 07/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº58.154. - Processo nºE-04/062.154/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº19.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº69.456. - Processo nºE-04/021/455/2016. - Recorrente: U. S. FERNANDES E CIA. LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negava provimento ao recurso Voluntário. - Acórdão nº19.822. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 21 de dezembro de 2016, versa sobre apropriação de crédito de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido no período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. Decretada a extinção do crédito tributário pela decadência.\r\nRecurso nº77.145. - Processo nºE-04/211/012485/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIO GROSS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para o vício material. - Acórdão nº19.823. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº78.278. - Processo nºE-04/211/006997/2021. - Recorrente: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.825. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ÓLEO DIESEL COMBUSTIVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não merecendo reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. MÉRITO. A LC nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando peremptoriamente o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a empresa se apropriou de créditos relativos a aquisições de óleo diesel combustível contratadas perante postos revendedores varejistas, com desatenção ao preceito do §3º do art. 46 do Livro IV do RICMS, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto creditado relativamente a tais operações, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº78.267. - Processo nºE-04/211/014630/2020. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VECOFLOW LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.830. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência do dia 22/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº78.814. - Processo nºE-04/211/016612/2020. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAPORE S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.844. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº79.094. - Processo nºE-04/211/021137/2019. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.831. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº78.992. - Processo nºE-04/211/015124/2020. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAGGION INDÚSTRIAS DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº19.832. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\ndo dia 15/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº75.411. - Processo nºE-34/071.208/2005. - Recorrente: HOSPITEC IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA-EPP. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.835. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado, de ofício, que o lançamento fiscal ostenta contradição entre seu relato e os dispositivos apontados como infringidos, e que ainda se utiliza de uma sanção inadequada aos fatos concretos apurados, há de se reconhecer a ausência de elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. Nulidade por vício material caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº79.006. - Processo nºE-04/211/09079/2021. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.836. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº78.993. - Processo nºE-04/016/000146/2018. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL PARK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº19.837. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº78.997. - Processo nºE-04/022/000197/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.838. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº78.945. - Processo nºE-04/034/004541/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.843. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\ndo dia 29/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº76.209. - Processo nºE-04/211/001824/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.848. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº77.665. - Processo nºE-04/079/005129/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.850. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº78.759. - Processo nºE-04/039/425/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PERFUMARIA MÁRCIA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do voto formal para vício material. - Acórdão nº19.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade de parcela da exigência fiscal é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.323. - Processo nºE-04/016/100142/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA TENCO MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2415661\r\n"
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        "2415737": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 65.820, 65.822 e 65.823 - Processos nºs E- 04/034/010805/2015, E-04/034/010804/2015 e E-04/034/010808/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento total aos recursos. - Acórdãos nº 19.169, 19.170 e 19.171 - EMENTA: ICMS - ST - RECOLHIMENTO. O autuado não foi capaz de comprovar que o pagamento realizado por meio do DARJ apresentado estaria incluso o valor deste lançamento com obrigações proveniente de outras notas fiscais com substituição tributária, ou seja, não havendo comprovação inequívoca que a obrigação foi extinta pelo pagamento. A falta de demonstração gera a incerteza de quitação, ou seja, não houve individualização dos valores que permitisse associar os pagamentos, se desincumbindo do ônus de demonstrar a extinção do crédito tributário pelo pagamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.072 - Processo nº E-04/211/017134/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.192 - EMENTA: DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Os materiais envolvidos na manutenção de máquinas e equipamentos e outros elementos, tais produtos constituem material de uso e consumo utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de sua unidade, produtos considerados como crédito financeiro pois não sofrem consumo imediato e integral, de tal forma que não integram as mercadorias a serem comercializadas. RECURSO DESPROVIDO - AI procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.679 - Processo nº E-04/211/002947/2021 - Recorrente: GLIDE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.204 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. O contribuinte do imposto é quem promove a saída de mercadoria em operação interestadual com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste estado. Comprovado nos autos que o destinatário da operação estava localizado no estado do Rio de Janeiro, a quem é devido o diferencial de alíquotas nos termos da legislação, restando caracterizada a infração e aplicável a penalidade disposta no art. 60, I, b, da Lei n° 2.657/1996. Vedação ao afastamento pelo órgão julgador administrativo de ato normativo vigente por suposta inconstitucionalidade nos termos da Súmula CCERJ 01. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.346 - Processo nº E-04/033/000662/2018 - Recorrente: JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.219 - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. No mérito, o Recorrente sustenta a legitimidade dos créditos apropriados, já que o óleo diesel seria um insumo essencial às suas atividades. Todavia, o direito ao crédito não é absoluto. Com efeito, o art. 34 da Lei nº 2657/96 dispõe que o direito ao crédito é condicionado à idoneidade do documento e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Dessa forma, ao descumprir a condição disposta na legislação para apropriação do crédito, é legítima a glosa efetuada pela autoridade fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.771 - Processo nº E-04/211/010658/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.217 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CRÉDITO INDEVIDO. Auto de Infração por meio do qual o Fisco glosou os créditos lançados na escrita fiscal a título de “Outros Créditos”, cuja legitimidade não restou comprovada pelo contribuinte. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O lançamento não se lastreia em qualquer presunção, resumindo-se a glosar, com fundamento no art. 34 da Lei n. 2.657/96, créditos cuja legitimidade não foi demonstrada no curso da ação fiscal, mesmo após a expedição de inúmeras intimações fiscais por meio das quais o Fisco, reputando insuficiente a documentação apresentada pelo contribuinte, solicitou informações adicionais, consideradas imprescindíveis para a apuração da validade dos créditos. Preliminar rejeitada. Mérito. Não logrando êxito em demonstrar perante o Fisco a legitimidade de valores lançados em “Outros Créditos”, afigura-se legítima a glosa realizada pela fiscalização. Não compete a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de ato normativo, por entendê-lo constitucional. Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.881 - Processo nº E-04/211/000432/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foram rejeitas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, pelo voto de qualidade, foi rejeita a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e José Augusto Di Giorgio. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.216 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO PRIMEIRO GRAU. Não procede a nulidade provocada. A diligência solicitada teve por objetivo esclarecimentos da Autoridade julgadora a quo, sendo aclarada a dúvida mediante ao informado pelo Auditor autuante. Daí, não há que se falar em descumprimento da AFR em retificar o demonstrativo. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, bem como o procedimento de apuração da diferença constatada corretamente aplicada. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Configurando redução de imposto devido ao Fisco Estadual, fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN, tendo em vista, ainda, em relação que a discrepância apurada exigiu lançamento de ofício nos termos do artigo 149, inciso IV, do CTN, não havendo que se falar em lançamento por homologação. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - DIFRENÇA ESTOQUE. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20°C, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. O artigo 5ª da Portaria indicada, faz menção ao ser constatado perda de estoque superior a 0,6%, a empresa ficará sob a responsabilidade proceder apuração da causa e detectar se há vazamento. No presente caso, a perda pleiteada é constante e sempre sendo alvo de refúgio por parte da Autuada para escapar da tributação, o dispositivo da portaria seria uma eventualidade e não uma condição constante e costumeira. A multa aplicada, se encontra associada ao delito cometido, ou seja, Art. 62-C, inc. IV, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. Refuto desnecessário a diligência pleiteada, alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79, considerando que elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.245 - Processo nº E-04/211/003701/2021 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.230 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração cita expressamente todos os dispositivos legais pertinentes ao caso, deixando clara a disposição legal infringida bem como a penalidade aplicada, além de minucioso relato focando objetivamente demais dispositivos infringidos, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO SUCATA. Operação comercial de compra e venda de sucata. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Dispõe o art. 1º, incisos I e II, do Livro XII, do Decreto 27.4274/00, que a entrada de sucata fica o imposto diferido para o momento que ocorrer saída para outra unidade federada ou para o exterior/ o ou sua entrada em estabelecimento industrial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.997 - Processo nº E-04/211/436//2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº 19.226 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO PRIMEIRO GRAU. Não procede a nulidade provocada. A diligência solicitada teve por objetivo esclarecimentos da Autoridade julgadora a quo, sendo aclarada a dúvida mediante ao informado pelo Auditor autuante. Daí, não há que se falar em descumprimento da AFR em retificar o demonstrativo. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, bem como o procedimento de apuração da diferença constatada cor retamente aplicada. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. REJEITADA AS PRELIMINARES DE NULIDADE. MULTA FORMAL - DIFERENÇA. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20°C, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. O artigo 5ª da Portaria indicada, faz menção ao ser constatado perda de estoque superior a 0,6%, a empresa ficará sob a responsabilidade proceder apuração da causa e detectar se há vazamento. No presente caso, a perda pleiteada é constante e sempre sendo alvo de refúgio por parte da Autuada para escapar da tributação, o dispositivo da portaria seria uma eventualidade e não uma condição constante e costumeira. A multa aplicada, se encontra associada ao delito cometido, ou seja, Art. 62-C, inc. IV, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. Refuto desnecessário a diligência pleiteada, alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79, considerando que elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.359 - Processo nº E-04/211/008543/2020 - Recorrente: FRIGOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.204 - EMENTA: DÉBITO ICMS - NÃO RECOLHIDO. Analisando os autos verifica-se que de fato o não lançou na sua escrituração o ICMS total destacado nas notas fiscais por ela emitidas, de modo que foi identificada pela auditoria fiscal uma divergência significativa entre os valores que foram destacados nos documentos fiscais e aqueles que foram escriturados, a menor, do que resultou a aplicação da penalidade prevista no artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.364 - Processo nº E-04/211/006137/2020 - Recorrente: NORTES TRANSPORTE E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.235 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração cita expressamente todos os dispositivos legais pertinentes ao caso, deixando clara a disposição legal infringida bem como a penalidade aplicada, além de minucioso relato focando objetivamente demais dispositivos infringidos, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. \r\nSatisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. Configurado o ilícito fiscal reclamado na exordial, face a verificação que as mercadorias transportadas em quantidades superavam aquelas constando em documento fiscal. A multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 c/c Art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que trata do transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou de controle exigido na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 05/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.124 - Processo nº E-04/040/001637/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.247 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador, a teor do art. 150 § 4º, do CTN, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos períodos exigidos no presente Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.126 - Processo nº E-04/040/001628/2014 - Recorrente: ATACADAO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar a luz do Art. 173, I, CTN. - Acórdão nº 19.255 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, do CTN, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos períodos exigidos no presente Lançamento. Acolhida a Preliminar de Decadência TOTAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.843 - Processo nº E-04/211/012834/2021- Recorrente: ITANET CONECTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.248 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOLO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. Inicialmente o Recorrente sustenta a decadência dos débitos decorrentes das operações realizadas entre o período de janeiro a dezembro de 2016, com fulcro no art. 150, § 4º do CTN. Todavia, no caso em tela, onde os indícios de dolo, fraude ou simulação se mostram evidenciados, entendo aplicável a contagem do prazo decadencial nos precisos termos constantes do artigo 173, I do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. O Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga) prestado pelo Contribuinte se insere no campo de incidência do ICMS. Rejeitada preliminar de nulidade. Devido o imposto nas prestações dos serviços de Internet Banda Larga. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/06/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciên cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n*Recurso nº 72.994 - Processo nº E-04/007/003528/2016 - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira votaram pela conclusão, tendo o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa apresentado declaração de voto. - Acórdão nº. 18.805. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Nº 105/01, assim como o Decreto 3724/01 que a regulamenta, preveem que o Executivo disciplinará critérios para que as instituições financeiras forneçam a Administração Tributária da União informações financeiras efetuadas por usuários de seus serviços, porém, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, o que não ocorreu in casu, cuja omissão de receita foi verificada em confronto de informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, sem o devido processo legal instaurado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/12/2021.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.765 - Processo nº E-04/211/009424/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.213 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.528 - Processo nº E-04/211/008133/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA ENERGIA EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.220 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.447 - Processo nº E-04/211/018084/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.221 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.905 - Processo nº E-04/211/008198/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.222 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.868 - Processo nº E-04/034/001239/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.223 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.766 - Processo nº E-04/211/008423/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.233 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.497 - Processo nº E-04/079/003304/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSCABOS CONDUTORES ELETRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.752 - Processo nº E-04/211/017683/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.946 - Processo nº E-04/211/002355/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.763 - Processo nº E-04/211/000292/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.239 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.890 - Processo nº E-04/211/005548/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSNASCIMENTO TRANSPORTE EIRELI ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.240 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.876 - Processo nº E-04/034/103326/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V.M.RAMOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.242 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.935 - Processo nº E-04/079/004219/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.243 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.938 - Processo nº E-04/211/012942/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MX COMÉRCIO E PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.244 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.939 - Processo nº E-04/211/010322/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOGMAM TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.245 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.550 - Processo nº E-04/211/004769/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A.C.Y.R. BARRETO ARTESANATO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.256 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.573 - Processo nº E-04/041/000318/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAUL CESAR GOTTLIEB. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.258 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.577 - Processo nº E-04/041/000317/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAUL CESAR GOTTLIEB. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.259 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78.575 - Processo nº E-04/046/101284/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEREZA CRISTINA ASSIS DOS SANTOS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.260 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.011 - Processo nº E-04/211/013257/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BL TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.268 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.949 - Processo nº E-04/211/007910/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.280 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVI DO.\r\nId: 2415737\r\n"
        ],
        "2416048": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 69.779. - Processo nº E-04/038/000473//2016. - Recorrente: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Celso Mattos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto (Relator) e Marcelo Habib Carvalho, que davam parcial provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº. 19.570. - EMENTA: MULTA. ICMS. ORIENTAÇÃO REITERADA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Restou evidenciado nos autos a concessão de regimes especiais por autoridades administrativas, atinentes a deveres instrumentais, que induzem a possibilidade de emissão de documentos fiscais com diferimento do ICMS na hipótese, deve ser aplicada a norma contida no art. 100, p.ú, do CTN, de modo que devam ser afastadas a penalidade pecuniária aplicada, os consectários da mora e a atualização da base imponível do imposto. MULTA AFASTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNANIMIDADE. ICMS. DIFERIMENTO. A norma veiculada no art. 3º, inc. IV, do Decreto nº 40.442/06, estabelece, com espeque no art. 17, §6º, da Lei nº 2.657/96, novas hipóteses de diferimento do ICMS, independentes daquelas já previstas na Lei nº 4.529/05.\r\nId: 2416048\r\n"
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        "2416049": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.111. - Processo nºE-04/211/003424/2021. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MRS LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.829. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2416049\r\n"
        ],
        "2416050": [
            "2022-08-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.918. - Processo nº. E-04/211/8375/2019. - Recorrente: texcort de fribugo indústria e comércio de artigos do vestuário. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.729. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que versa sobre o recebimento de mercadorias sem documentos fiscais. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado nas notas fiscais de entrada e de saída da recorrente em confronto com seus livros Registro de Inventário. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na comprovação da materialidade da pretensa infração e na obtenção da base de imponível da penalidade pecuniária aplicada. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2416050\r\n"
        ],
        "2416299": [
            "2022-08-16 00:00:00",
            "\r\n- ML DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 11.668.085/0001-05- DECIDO pela aplicação das seguintes sanções: ADVERTÊNCIA, no art. 87, I da Lei 8.666/93 conforme cláusula XIII do contrato 092/2020, por falhar na execução contratual, o inadimplemento inescusável de obrigação assumida pelo contratado. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, à partir da data da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso. \r\nId: 2416299\r\n"
        ],
        "2416409": [
            "2022-08-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76788 - Processos nº. E04/101/365/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº 19.034 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SANEAMENTO EFICAZ. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A retificação efetuada em tempo hábil, dentro do prazo decadencial, assegurada a ampla defesa e o contraditório, produz plenos efeitos, substitui o auto de infração anteriormente lavrado e afasta quaisquer nulidades inicialmente verificadas e não mais existentes após esta retificação. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO - FLUMINENSE. SAÍDAS SUBSEQUENTES INTERESTADUAIS EM SUA TOTALIDADE. Confirmada a sujeição passiva do destinatário fluminense quanto ao recolhimento do ICMS-ST na entrada das mercadorias neste Estado. Demonstrado nos autos que as saídas subsequentes das mercadorias foram interestaduais em sua totalidade, situação que daria ensejo ao ressarcimento do imposto eventualmente recolhido. Tendo em vista que o recolhimento na entrada não ocorreu e que as saídas subsequentes foram interestaduais, mantém-se a exigência da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\ndo dia 25/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.149 - Processos nº. E04/211/007935/2020 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.081 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. O Decreto nº 47.199, de 2020, no qual se sustenta a Recorrente, teve o inciso IX do artigo 5º revogado pelo Decreto nº 47.205, de 2020, sendo assim o início do prazo para a interposição da Impugnação teve início na data da publicação do decreto revogatório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, MANTIDA A PEREMPÇÃO.\r\n\r\ndo dia 08/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.930 - Processo nº E04/041/000109/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: maria da conceição dos reis leal. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.088 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.512 - Processo nº E04/211/017636/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.094 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº78.954 - Processo nº. E04/211/013557/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA.- Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº79.012 - Processo nº. E04/034/000206/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AML ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.096 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.688 - Processos nº. E04/211/001221/2021 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.098 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada está perfeitamente de acordo com a legislação vigente. Preliminar rejeitada. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº71.741 - Processos nº. E04/039/000430/2016 - Recorrente: SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.101 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. \r\nNão se aplica o Protocolo ICMS nº 68/07, condição de substituto tributário, ao estabelecimento remetente que não se enquadra como importador ou industrial fabricante, nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano que envolvam os Estados do Rio de Janeiro e o Estado de São Paulo. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº79.004 - Processo nº. E04/211/002545/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.103 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 22/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.969 - Processos nº. E04/211/006539/2021 - Recorrente: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 19.106 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE FORMAL DO LANÇAMENTO. Não restou verificada qualquer ausência de requisito previsto no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Lançamento que não incorre em qualquer nulidade. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. MULTA FORMAL. NÃO ATENDIMENTO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. Não há qualquer dúvida de que o contribuinte não atendeu a integralidade do solicitado, por meio de intimação, pela autoridade fiscal. A impossibilidade de atendimento por motivo de troca de assessoria contábil não é razão para eximir o contribuinte do cumprimento d suas obrigações perante a fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 29/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº79.107 - Processo nº. E04/041/004318/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: joão luiz de la rocque guimarães filho. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.114 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2416409\r\n"
        ],
        "2416817": [
            "2022-08-18 00:00:00",
            "\r\n- HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF 01.012.073/0001-66. pela aplicação das seguintes sanções: (I) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 (dois) meses, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 2 (dois) meses; instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; e cláusula XX da Ata de Registro de Preços nº0101/2020/5101000-01, por não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\nId: 2416817\r\n"
        ],
        "2417367": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.286. - Processo nº E-04/041/000779/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEANDRO SCHAEFFER MARTURELLI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.897. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2417367\r\n"
        ],
        "2417368": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária por videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.305. - Processo nº E-04/041/000762/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DE FÁTIMA MORAIS SILVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.890. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2417368\r\n"
        ],
        "2417369": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.274. - Processo nº E-04/041/000765/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DE FÁTIMA MORAIS SILVA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.889. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2417369\r\n"
        ],
        "2417370": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.814. - Processo nº E-04/211/016612/2020. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAPORE S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.844. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2417370\r\n"
        ],
        "2417389": [
            "2022-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.918. - Processo nº E-04/211/8375/2019. - Recorrente: texcort de fribugo indústria e comércio de artigos do vestuário. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.729. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que versa sobre o recebimento de mercadorias sem documentos fiscais. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado nas notas fiscais de entrada e de saída da recorrente em confronto com seus livros Registro de Inventário. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na comprovação da materialidade da pretensa infração e na obtenção da base de imponível da penalidade pecuniária aplicada. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2417389\r\n"
        ],
        "2417842": [
            "2022-08-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 18/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.355 - Processos nº E04/211/005217/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.076 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. Eventual equívoco da autoridade julgadora quanto à manifestação de intempestividade da peça protocolada não acarretou prejuízo à defesa do contribuinte vez que não constava nenhum argumento novo que não tenha sido anteriormente apresentado. NULIDADE REJEITADA. - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou demonstrado qualquer equívoco na determinação da base de cálculo da multa aplicada. Inocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO.MULTA FORMAL. ENTREGA DE ARQUIVO RETIFICADOR DA EFD APÓS 1ª INTIMAÇÃO FISCAL. Infração devidamente caracterizada. Aplicada a legislação vigente à época dos fatos. Questões constitucionais não são passíveis de análise no tribunal administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.741 - Processos nº E04/039/000430/2016 - Recorrente: SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.101 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. \r\nNão se aplica o Protocolo ICMS nº 68/07, condição de substituto tributário, ao estabelecimento remetente que não se enquadra como importador ou industrial fabricante, nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano que envolvam os Estados do Rio de Janeiro e o Estado de São Paulo. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 29/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.040 - Processos nº E04/211/013064/2021 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.115 - EMENTA: MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. INTERNET POR FIBRA ÓTICA. Restou incontroversa a infração de não emissão do documento fiscal. Quanto à base de cálculo da multa aplicada, deve englobar tanto a SCM quanto SVA, por se tratar de uma prestação de serviço com infraestrutura única. Internet por fibra ótica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.106 - Processo nº E04/211/005483/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: makro atacadista s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.116 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2417842\r\n"
        ],
        "2418007": [
            "2022-08-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.222. - Processo nº E-04/211/8921/2020. - Recorrente: go indústria e comércio de artigos do vestuário. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.729. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que versa sobre o recebimento de mercadorias sem documentos fiscais. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado nas notas fiscais de entrada e de saída da recorrente em confronto com seus livros Registro de Inventário. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na comprovação da materialidade da pretensa infração e na obtenção da base de imponível da penalidade pecuniária aplicada. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/08/2022.\r\nId: 2418007\r\n"
        ],
        "2418426": [
            "2022-08-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.949. - Processo nº. E-04/211/8412/2019. - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi a preliminar de , por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa, que rejeitava, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.754. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS DA EFD DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente ao descumprimento de terceira intimação em que se exigiu a apresentação de arquivos relativos à EFD, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque, tendo em vista que restou revelado nos autos o desconhecimento do montante exato das operações de saídas e prestações efetuadas em cada período a que se referem os arquivos não entregues, deveria a autoridade fiscal exigir a multa prevista no inc. II do §2º do indigitado dispositivo legal. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2418426\r\n"
        ],
        "2418473": [
            "2022-08-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 75.555. 75.556, 75.556, 75.557, 75.558 e 75.559 - Processos nºs. E04/41/002294/2049, E-04/041/002299/2019, E04/041/002295/2019, E-04/041/002298/2019 e E04/041/002296/2019 - Recorrente: KENIA TARCITANO COSTA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa.- Acórdãos nºs. 18.968 à 18.972 - EMENTA: ITD - Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação, de quaisquer bens ou direito. Débito de ITD. Tributo cobrado em conformidade com a lei, tendo a impugnação versado somente sobre os acréscimos moratórios. Sopesados a data de ciência do lançamento e o curso do trintídio que se seguiu, é a contar de 15/05/2019 que devem ser apurados os acréscimos moratórios legais decorrentes da Guia de ITD em exame, conforme alegado pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2418473\r\n"
        ],
        "2418552": [
            "2022-08-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferênciado dia 07/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.941 - Processos nº. E04/211/021682/2019 - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a acolheu. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Celso Mattos, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.028 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. Os conhecimentos de transporte associados a operações com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP foram devidamente excluídos por meio da decisão de Primeira Instância. Não há que se falar na nulidade do auto de infração por interpretação equivocada de tratamento tributário quanto aos demais documentos fiscais, visto que não se enquadram na situação de fato apontada pela Recorrente. Com relação a essas prestações de serviços de transporte, associadas a operações isentas ou não tributadas, a fundamentação legal da autuação corresponde aos fatos descritos na inicial. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES NÃO-TRIBUTADAS. Uma vez que os conhecimentos de transporte estão comprovadamente vinculados a operações com mercadorias não tributadas, então o aproveitamento do crédito de ICMS realizado pela Recorrente em razão da utilização do serviço é indevido, na forma do art. 35 da Lei no 2.657/96. Procede, portanto, a sua glosa.\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.525 - Processo nº. E04/211/007476/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.071 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.904 - Processo nº. E04/211/006285/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.645 - Processos nº. E04/211/016568/2020 - Recorrente: TIM S/A.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.086 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO IMOBILIZADO. CIAP. CONFRONTO ENTRE O VALOR DO CRÉDITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E O APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. O tributo reclamado decorre do aproveitamento indevido de créditos do ICMS referente à aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa. O valor da glosa foi obtido pela diferença mês a mês entre o declarado pelo contribuinte na apuração do imposto e o calculado pela fiscalização com base nos registros do CIAP, considerando a aplicação das condições relacionadas no relato do auto de infração, fundamentadas na legislação tributária, notadamente, o prazo decadencial para o aproveitamento do crédito e a baixa do bem do ativo permanente. A Recorrente não foi capaz de refutar a autuação, na medida em que não justificou os valores de crédito por ela declarados, não enfrentou as questões de direito pertinentes, nem contestou diretamente os cálculos da fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.008 - Processo nº. E04/211/012064/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSCABRAL TRANSPORTES LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 72.451 - Processos nº. E04/040/1544/2017 - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.089 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO SUJEITO À SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. No caso concreto, o produto não se coaduna com a descrição e destinação prevista na NCM elencada, razão pela qual não se enquadra na sistemática da substituição tributária. Produto Xarope concentrado, mas que não é destinado ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, conforme descrito na NCM 2106.90.10. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.010 - Processo nº. E04/211/013020/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSUL SERVIÇOS LOCALÇAO E TRANSPORTE LTDA.- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.944 - Processo nº. E04/079/001353/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDMOND HABIB GATTHAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.104 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.614 - Processos nº. E04/211/011635/2020- Recorrente: AMT TRADING LTDA. - Recorrida: PCI 99.13 MORRO DO COCO. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.108 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. POSTAGEM DA IMPUGNAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Uma vez que a Recorrente comprovadamente realizou a postagem a Impugnação dentro do prazo de 30 dias estabelecido na legislação, a mesma não deve ser considerada intempestiva. Acolhido o levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.805 - Processos nº. E04/211/008519/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.109 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Os bens em questão não se classificam como insumos do processo industrial realizado pela Recorrente, uma vez que não se incorporam ao produto final nem são consumidos integral e imediatamente no referido processo. O direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. Rejeitado o pedido de perícia, pois nos autos se encontra a devida identificação das mercadorias e da sua utilização, sendo esta informação suficiente para reconhecer o seu papel no processo produtivo do estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.225 - Processos nº. E04/034/105319/2018 - Recorrente: sendas distribuidora s/a.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.110 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não verificada a duplicidade ou a ilegitimidade passiva parcial da cobrança, pois o documento fiscal indicado pelo contribuinte foi excluído da exigência na decisão de Primeira Instância. O lançamento indica claramente os dispositivos legais que atribuem ao destinatário a qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, razão pela qual a hipótese de nulidade aventada pela Recorrente não se confirma. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS NÃO RECOLHIDOS. O valor recolhido em atraso pelo contribuinte não quitou integralmente o débito tributário, por desconsiderar os acréscimos moratórios previstos em ei, devendo permanecer na exigência a diferença do imposto que não foi paga. Como o imposto se tornou devido no momento da entrada das mercadorias em território fluminense, fato que restou incontroverso nos autos, e uma parcela do imposto devido não foi quitada com a inclusão dos acréscimos moratórios, então a omissão no pagamento do saldo remanescente se amolda à conduta prevista no artigo 60, inc. I, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Procede a exigência de multa, na proporção da parcela do imposto que não foi pago pelo contribuinte. Tendo em vista o disposto no art. 67-A da Lei no 2.657/96 c/r da Lei no 6.357/96, de acordo com o qual a multa não deve ser inferior a 450 UFIR-RJ, aplica-se esse valor para a presente exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 74.633 - Processos nº. E04/034/10475/2018 - Recorrente: sendas distribuidora s/a.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.111 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O lançamento indica claramente os dispositivos legais que atribuem ao destinatário a qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, razão pela qual a hipótese de nulidade aventada pela Recorrente não se confirma. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS NÃO RECOLHIDOS. O valor recolhido em atraso pelo contribuinte não quitou integralmente o débito tributário, por desconsiderar os acréscimos moratórios previstos em ei, devendo permanecer na exigência a diferença do imposto que não foi paga. Como o imposto se tornou devido no momento da entrada das mercadorias em território fluminense, fato que restou incontroverso nos autos, e uma parcela do imposto devido não foi quitada com a inclusão dos acréscimos moratórios, então a omissão no pagamento do saldo remanescente se amolda à conduta prevista no artigo 60, inc. I, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Procede a exigência de multa, na propor ção da parcela do imposto que não foi pago pelo contribuinte. Tendo em vista o disposto no art. 67-A da Lei no 2.657/96 c/r da Lei no 6.357/96, de acordo com o qual a multa não deve ser inferior a 450 UFIR-RJ, aplica-se esse valor para a presente exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.014 - Processo nº. E04/211/013946/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALUMINASA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.099 - Processo nº. E04/211/013293/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.124 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.066 - Processos nº. E04/041/000311/2021 - Recorrente: JUSSARA FIDELIS CARVALHO DA SILVA - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, a fim de ver mantida a decisão que negou seguimento à impugnação, em virtude de sua intempestividade, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.144 - EMENTA: - ITD. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.309 - Processo nº. E04/211/009854/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRIMALDI INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA.- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.146 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2418552\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.555. - Processo nº. E-04/211/011157/2020. - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.804. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. ICMS-ST. VENDA PARA BARES, RESTAURANTES E PADARIAS. INCIDÊNCIA DO REGIME. Aplica-se o regime do ICMS-ST, na forma do Protocolo ICMS 45/2013, nas vendas de alimentos para bares, restaurantes e padarias. A saída subsequente realizada por estes estabelecimentos também é fato gerador do imposto, consoante Súmula 163 do STJ. ICMS-ST. EXCEÇÕES AO REGIME. As exceções devem ser aplicadas taxativamente, não sendo admitida integração da norma posto não se tratar de lacuna acidental, mas sim proposital. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA N. 1 DO CCRJ. A impossibilidade de afastamento de penalidade com fundamento em seu caráter confiscatório e valor desproporcional é matéria sumulada no âmbito deste Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA SE ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.035. - Processo nº. E-04/034/100280/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a pre liminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negava, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.816. - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 25/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.965. - Processo nº. E-04/006/000062/2017. - Recorrente: AZUL BLUE COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Intimação, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.812. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL. Devido ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, a intimação dos atos processuais por via postal deve ser feita ou no estabelecimento autuado ou no domicílio fiscal formalmente apontado pelo contribuinte como responsável por receber intimações. Intimação realizada em desacordo com o aqui instituído é nula de pleno direito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. PESSOA RESPONSÁVEL POR RECEBER INTIMAÇÕES. INDICAÇÃO. O comprovante de intimação deve conter informação precisa sobre a pessoa que a recebeu, de modo a viabilizar seu reconhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SEGUNDA DILIGÊNCIA, INCLUSIVE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 07/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.902. - Processo nº. E-04/014/100480/2018. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.826. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.453. - Processo nº. E-04/037/100173/2018. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 72.337. - Processo nº. E-04/041/2550/2017. - Recorrente: MÁRCIA MARIA NEVES GONÇALVES. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.828. - EMENTA: ITCMD. DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM. Consoante entendimento inclusive dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD, tributo não sujeito ao lançamento por homologação, é contado na forma do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA. DIES A QUO. O marco inicial para a contagem da decadência sempre será a data da ocorrência do fato gerador, posto que este é o momento no qual nasce a obrigação tributária, que pode ou não ser formalizada através do lançamento. Assim, a partir deste momento, ou a decadência é contada na forma do §4º do artigo 150 do CTN, ou na forma do artigo 173, I do CTN, conforme cada caso concreto. Não são relevantes, para a referida contagem, elementos alheios à obrigação tributária, tais como declarações, pedidos administrativos, ou outros, alheios à relação jurídico tributária específica. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.947. - Processo nº. E-04/211/009455/2021. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAPITAL COMÉRCIO ELETRÔNICO DE FERRAMENTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 15/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.991. - Processo nº. E-04/211/007292/2021. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.834. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 22/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.175. - Processo nº. E-04/211/024930//2019. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.845. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.176. - Processo nº. E-04/211/024927//2019. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.846. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.112. - Processo nº. E-04/211/5122/2020. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALGAR MULTIMÍDIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.847. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 29/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.324. - Processo nº. E-04/211/009516/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que dava provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº. 19.849. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.349. - Processo nº. E-04/211/024271/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEGA NOVA IGUAÇU POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 20/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.819. - Processo nº. E-04/026/001001/2016. - Recorrente: CARPAZANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.873. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE SUSCITADA PELO RECORRENTE. Constatada a ausência de apreciação de argumentos levantados pelo contribuinte em sua impugnação que, pelo menos em tese, podem infirmar a decisão recorrida, é de se acolher a nulidade para que outra decisão seja proferida pela Junta de Revisão Fiscal, dessa feita apreciando os argumentos aventados em impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 74.820. - Processo nº. E-04/026/001002/2016. - Recorrente: CARPAZANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.874. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE SUSCITADA PELO RECORRENTE. Constatada a ausência de apreciação de argumentos levantados pelo contribuinte em sua impugnação que, pelo menos em tese, podem infirmar a decisão recorrida, é de se acolher a nulidade para que outra decisão seja proferida pela Junta de Revisão Fiscal, dessa feita apreciando os argumentos aventados em impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.116. - Processo nº. E-04/211/013111/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 02/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.357. - Processo nº. E-04/025/100171/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA GAUCHÃO DE TRÊS RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.299. - Processo nº. E-04/211/008867/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.882. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 03/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.665. - Processo nº. E-04/037/100046//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 19.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.274. - Processo nº. E-04/041/000765/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DE FÁTIMA MORAIS SILVA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.889. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.869. - Processo nº. E-04/211/023215/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L2G INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.893. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2420296\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 02/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71783 - Processo nº E04/035/230/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10736 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\nRecurso nº 71935 - Processo nº E04/016/2859/2016 - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10739 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67426 - Processo nº E04/040/6/2016 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.748 - EMENTA: DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. Excluído do lançamento o crédito tributário referente ao período de janeiro de 2010 a novembro de 2010. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 23/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 50371 - Processo nº E04/244240/2010 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.764 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. NULIDADE DO ACÓRDÃO ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 16/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 75440 e 75771 - Processos nºs E-04/057169/2009 e E04/057257/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a admissibilidade, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.780 e 10.781. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMEN TAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. o Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74110 - Processo nº E04/037/100254/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhido a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi acolhido a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.787 - EMENTA: PRELIMINAR REGRA DECADENCIAL TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇAO. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/11/2013. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. MÉRITO. CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\nRecurso nº 69830 - Processo nº E-04/013/713/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.793. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. APLICADA LEGISLAÇÃO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Impõe-se a decretação de nulidade do lançamento, quando verificada a aplicação de legislação superveniente aos fatos geradores em questão. Inteligência do artigo 144, caput, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 30/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73594 - Processo nº E-04/033/100040/2018 - Recorrente: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.806 - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 13/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74035 - Processo nº E-04/079/5307/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, em relação a preliminar de não conhecimento, por unanimidade foi acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.816. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. o Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 18/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74347 - Processo nº E-04/037/100303/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.845. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, mostra-se acertada a lavratura do auto de infração para exigência do ICMS e multa proporcional em razão do creditamento indevido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 25/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73972 - Processo nº E04/211/2215/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhido o pedido de nulidade do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.851 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE ACOLHIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 73139 e 73140 - Processo nº E-04/045/100023/2018 e E-04/045/100021/2018 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Após, quanto admissibilidade do recurso, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10854 e 10855 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Em revisão aos argumentos e provas apresentados no recurso de levantamento da perempção, incluindo os supostamente omitidos, verifica-se que os mesmos não se mostraram relevantes para justificar o objetivo pretendido pelo contribuinte, já que ausente matéria fática capaz de refutar, de imediato, a autuação. Correta a conclusão da Câmara. Não verificada no presente caso a ocorrência das hipóteses de nulidade previstas nos inc. II e III do art. 48 do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. - PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 75880, 75881 e 75882 - Processos nºs E04/211/16154/2019, E04/211/16158/2019 e E04/211/16155/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10859, 10860 e 10861 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO MATÉRIA. MATÉRIA DE ORDEM QUE SE IMPÕEM. É configurando que as razões expostas no acórdão recorrido demonstram lapsos ao trocar informações importantes constantes no relato do Auto de Infração, o que, de forma inconteste, envereda o caso em tela ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RECURSO AO PLENO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.\r\nRecursos nºs 71572 e 71573 - Processos nºs E-04/044/134/2017 e E04/044/130/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CRBS S/A - Recorridas: CRBS S/A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acordãos nºs 10863 e 10864 - EMENTA: DO RECURSO DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi alcançado pela decadência. RECURSO DESPROVIDO. - DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 72701 - Processo nº E04/029/442/2018 - Recorrente: CONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10865 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Produto objeto do anexo do Protocolo nº 192/2009, sendo signatários os estados de origem e de destino, incorporação à legislação local através do Decreto nº 42.303/2010. Recorrente enquadrada como responsável solidária, ex vi do artigo 25, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.171/07, vigente na época do fato gerador. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 22/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72630 - Processo nº E04/002/104/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10869 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão da e. Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, quando da apreciação do feito se manifestou de forma cristalina e objetiva acerca da totalidade das questões de fato e direito postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo com o próprio entendimento e seu livre convencimento, abalizado nos aspectos pertinentes à lide em comento, assim como legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A apresentação de acórdão divergente, pontua- se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 71264 - Processo nº E-04/036/145/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10870 - EMENTA: ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ENQUADRAMENTO NA DISPENSA LEGAL PREVISTA NO OFÍCIO Nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPROCEDENTE. A atividade de locação de equipamentos encontra-se inserida no comendo de dispensa genérica de recursos contida no Ofício nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018, devendo, portanto, ser julgado improcedente o lançamento do crédito tributário que exija, unicamente, imposto incidente sobre esta atividade. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 29/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74639 - Processo nº E04/040/1182/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10877 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A apresentação de acórdão divergente, pontua- se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 60656 - Processo nº E-04/022/1894/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 10879 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74349 - Processo nº E-04/211/1966/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.880. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a 12 de dezembro de 2013 atingidos pela decadência total. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 13/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 63196 - Processo nº E-04/022/1854/2013 - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10889 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Auto de infração que exige imposto cujo valor foi determinado por meio de arbitramento, sem indicação dos dispositivos legais pertinentes. Ausência de elementos que demonstrem a validade da metodologia utilizada para o arbitramento realizado. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. VÍCIO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 63854 - Processo nº E-04/031/138/2015 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10891 - EMENTA: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 6º, III DO RICC. DECISÃO DA CÂMARA. ERRO DE FATO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. Constatada a ocorrência de erro de fato na decisão da câmara, a decretação de nulidade é medida que se impõe, com a remessa dos autos ao órgão fracionário para novo julgamento. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 20/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69280 - Processo nº E-04/034/7770/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10895 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NA IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS. Assim, no caso dos autos ficou demonstrado que o estabelecimento da importadora está localizado em outra unidade da Federação, que é o sujeito ativo da obrigação tributária em questão. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76041 - Processo nº E-04/211/8065/2019 - Recorrente: MERCADO FRAGOSÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10897 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apresentado pela Recorrente não se presta a comprovar o dissídio, pois além de ter sido prolatado pela mesma Câmara recorrida, refere-se a decisão proferida em Recurso de Ofício, cuja utilização como paradigma de divergência foi afastada pelo art. 105, inc. III, §1º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - Resolução SEFCON 5.927/01. Questões preliminares e pedido de diligência já discutidos na decisão cameral unânime, não tendo havido a apresentação de paradigma pela Recorrente que permita a sua reavaliação pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77029 - Processo nº E-04/211/19800/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10898 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 27/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71265 - Processo nº E-04/036/146/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10899 - EMENTA: ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ENQUADRAMENTO NA DISPENSA LEGAL PREVISTA NO OFÍCIO Nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPROCEDENTE. A atividade de locação de equipamentos encontra-se inserida no comendo de dispensa genérica de recursos contida no Ofício nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018, devendo, portanto, ser julgado improcedente o lançamento do crédito tributário que exija, unicamente, imposto incidente sobre esta atividade. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 28/07/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72379 - Processo nº E-04/044/289/2017 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da recorrida. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia Araujo Jorge, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Após, julgou-se separadamente a exclusão dos descontos incondicionais, sendo rejeitado por maioria, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Acórdão nº 10.496. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. A validade do inciso III, do artigo 2º da Resolução SEFAZ821/14 constitui matéria intimamente ligada ao mérito, cuja apreciação à frente se fará. No tocante a nulidade do acórdão, por omissão quanto a alguns argumentos de defesa, tal assertiva não merece prosperar, porquanto a decisão em foco contém motivação eficaz e suficiente para embasar suas conclusões, independente de qualquer juízo de valor. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Resolução Sefaz nº 821/14, especificamente o artigo 2º, III. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 03/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 74282, 74534, 75443, 75444 e 75991. - Processos nºs E-04/079/2072/2015, E-04/057483/2008, E-04/058088/2011, E- 04/058022/2011 e E-04/063399/2007- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10911, 10912, 10913, 10914 e 10915. - EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do RE nº 970.343/PR. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 11/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72705, 72706, 72707, 72708 e 72709 - Processos nºs E04/044/71/2018, E04/044/73/2018, E04/044/72/2018, E04/044/70/2018 e E04/044/69/2018 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LT DA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e Celso Mattos. Após, por maioria de votos, foi negado provimento ao pedido subsidiário de revisão da base de cálculo, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Gustavo Kelly Alencar e Celso Mattos. - Acórdãos nºs 10.507, 10.508. 10.509, 10.510 e 10.511 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Resolução Sefaz nº 53/2017, especificamente o artigo 1º, §1º, II. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 05/01/2022.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73357 - Processo nº E-04/037/100072/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Vera Lucia Marques de Freitas, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva da Duarte. - Acórdão nº 10.539 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Acolhida a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 07 de agosto de 2013. 3.1.5. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. 1. Os produtos em questão, não se incorporando fisicamente ao produto final, nem sendo imediata e integralmente consumidos no processo produtivo, são classificados como materiais de uso e consumo, cujo direito ao crédito somente se dará a partir de 2020. Auto de Infração julgado procedente.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 68304 e 68305 - Processos nºs E-04/036/20/2016 e E- 04/036/19/2016 - Recorrente: OI MÓVEL SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TNL PCS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gustavo Kelly Alencar, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita e Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentou declaração de voto. - Acórdãos nºs 10.594 e 10.595. - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NÃO MEDIDO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE. LOCAL DA OPERAÇÃO. O local da operação do prestador de serviço de comunicação não medido é do estabelecimento que detém a autorização para prestação do serviço. Assim, na hipótese de prestador e tomador do serviço estarem localizados em unidades da federação distintas, aplica-se o disposto no §6º do artigo 11 da LC nº 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70574 - Processo nº E04/044/126/2017 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Não houve recurso quanto ao mérito. - Acórdão nº 10.599. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 11/04/2022.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 17/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72294 - Processo nº E04/037/94/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.642. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não restou verificado a ausência de análise sobre argumento trazido em sede de Recurso Voluntário. Decisão devidamente fundamentada quanto as teses trazidas pelo contribuinte. Também não se verifica nulidade por mero equívoco que não tenha prejudicado o entendimento e a defesa da recorrente. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO AO MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74108 - Processo nº E-04/037/100253/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 10.665. - EMENTA: DECADÊNCIA TOTAL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 69122 e 69291 - Processos nºs E-04/036/87/2016 e E- 04/036/115/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.683 e 10.684 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 15/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74134 - Processo nº E-04/046/100115/2018 - Interessada: ITAMIL ITAPEMIRIM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA. - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.685 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula, à luz do art. 6º, III, do Regimento Interno do CCRJ, a decisão em que for constatada erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\nId: 2420371\r\n"
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É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferênciado dia 10/05/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.513 - Processo nº E-04/040/001194/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.193 - EMENTA: MULTA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - O Autuado procedeu por sua conta e risco ao proceder de forma contrária ao que determina a norma, deixando de emitir documento fiscal para sustentar a transferência de crédito, fato que resultou na multa ora atacada. Multa aplicada constando na exordial, encontra-se associada ao delito cometido. Desnecessária diligência/perícia pleiteada, alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.519 - Processo nº E-04/040/001074/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.194 - EMENTA: MULTA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO O Autuado procedeu por sua conta e risco ao proceder de for ma contrária ao que determina a norma, deixando de emitir documento fiscal para sustentar a transferência de crédito, fato que resultou na multa ora atacada. Multa aplicada constando na exordial, encontra-se associada ao delito cometido. Desnecessária diligência/perícia pleiteada, alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.541 - Processo nº E-04/040/001164/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.195 - EMENTA: MULTA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. O Autuado procedeu por sua conta e risco ao proceder de forma contrária ao que determina a norma, deixando de emitir documento fiscal para sustentar a transferência de crédito, fato que resultou na multa ora atacada. Multa aplicada constando na exordial, encontra-se associada ao delito cometido. Desnecessária diligência/perícia pleiteada, alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.438 - Processo nº E-04/211/016932/2019 - Recorrente: OCYAN S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.225 - EMENTA: ICMS. REMESSA PARA CONSERTO/MANUTENÇAO. NÃO RETORNO DAS MERCADORIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. É devido o imposto suspenso quando da saída sempre que não houver a comprovação do retorno das mercadorias remetidas para conserto/reparo/industrialização, em operações internas e interestaduais, no prazo estabelecido na legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 78.625 e 78.626 - Processos nº E-04/211/008902/2021 e E-04/211/008750/2021 - Recorrente: S M PONTES DISDTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: AFR-34.01-NOVA FRIBURGO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.227 e 19.228. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovado nos autos a perempção na apresentação da impugnação. Contribuinte não apresentou argumentos relevantes para levantamento da perempção. RECURSOS DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.797 - Processo nº E-04/211/001212/2021 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento parcial ao recurso e apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 19.229 - EMENTA: MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO INCORRETA EFD. Comprovado na peça acusatória que o Apelante apresentou dados incorretos na remessa dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD). Em nenhum momento a autuada questionou os erros apurados, silenciando-se quanto à acusação fiscal, deixando de propiciar qualquer fato extintivo, impeditivos ou modificativo que pudesse sustentar a improcedência pleiteada. Os argumentos trazidos em ter havido erro “sistêmico”, não pode ser considerado como atenuante e que lhe possa haver qualquer favorecimento. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, que estabelece multa própria da reclamação, não havendo que cogitar multa diferenciada da aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.792 - Processo nº E-04/211/006820/2021 - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.236 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECEBIMENTO PLANILHA CITADA NO AI. Comprovado que no momento da ciência do AI a impugnante tomou conhecimento de cada NFe objeto do lançamento. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal.\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. ART. 1º DO DEC. Nº 44.945, NÃO OBERVADO PELO CONTRIBUINTE. HIERARQUIA DAS NORMAS. Normas jurídicas válidas. Avaliação e utilização do critério hierárquico, pelo qual a regra hierarquicamente superior prevalece sobre a inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.647 - Processo nº E-04/211/004516/2021 - Recorrente: L M INDUSTRIA DE TINTAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.238 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O Recorrente sustenta que o produto “álcool anidro” não estaria sujeito ao regime de substituição tributária, pois teria sido utilizado na consecução de suas atividades. Contudo, diferentemente do que alega o Recorrente, a sua tese defensiva não assiste razão. Primeiramente, importante ressaltar que o Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de trazer quaisquer elementos de prova capazes de refutar a narrativa traçada pela autoridade fiscal. Com efeito, os documentos fiscais foram tidos como inidôneos por acobertarem operações fraudulentas, fictícias e destinadas a empresas de fachada. Destarte, conforme relatado na inicial, o combustível era entregue para um terceiro oculto nos documentos fiscais, provavelmente postos revendedores das proximidades da LM, em Duque de Caxias, razão pela qual, o etanol. adquirido em São Paulo deveria ter sido tributado antecipadamente por substituição tributária e o ICMS das operações deveria ter sido pago na entrada do território fluminense. Sendo assim, não há dúvidas de que a mercadoria em análise está sujeita ao regime de substituição tributária, conforme dispõe os artigos 1º e 2º, inciso IV, do Livro VI, RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.835 - Processo nº E-04/041/102804/2018- Recorrente: DULCE VALTER COELHO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.246 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista relevância dos argumentos apresentados pela Recorrente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.841 - Processo nº E-04/211/016443/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.249 - EMENTA: MÉRITO. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ENTREGA EM LOCAL DIVERSO. Uma vez constatada a inidoneidade do documento fiscal, correta a avocação pela fiscalização do artigo 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96, atribuindo a Recorrente, transportadora da mercadoria, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.842 - Processo nº E-04/211/016615/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.250 - EMENTA: MÉRITO. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ENTREGA EM LOCAL DIVERSO. Uma vez constatada a inidoneidade do documento fiscal, correta a avocação pela fiscalização do artigo 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96, atribuindo a Recorrente, transportadora da mercadoria, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.065 - Processo nº E-04/211/006686/2020 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.251 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.852 - Processo nº E-04/211/012215/2020- Recorrente: OKSMAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.254 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO\r\nComprovado o documento fiscal cancelado. Responsabilidade do transportador. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência fiscal. Infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 70.035 - Processo nº E-04/046/000137/2016- Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.261 - EMENTA: ICMS. SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHER. SUBSTITUTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. A mercadoria objeto da autuação está sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo I, subitem 29.3.9, Livro II, RICMS/00, na redação do Decreto nº 44.318/13, com embasamento legal no Protocolo ICMS nº 45/2013 e o contribuinte destinatário foi corretamente nomeado substituto tributário, nos termos da legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.073 - Processo nº E-04/211/019305/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.262 - EMENTA: DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Os materiais envolvidos na manutenção de máquinas e equipamentos e outros elementos, tais produtos constituem material de uso e consumo utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de sua unidade, produtos considerados como crédito financeiro pois não sofrem consumo imediato e integral, de tal forma que não integram as mercadorias a serem comercializadas. RECURSO DESPROVIDO - AI procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.545 - Processo nº E-04/211/003231/2019- Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.269 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos utilizados na sanitização do estabelecimento fabril ou, no caso da amônia, para gerar baixas temperaturas durante o processo produtivo e não comprometer a qualidade dos produtos, se encaixam perfeitamente nos critérios definidos pelo PN 10/75 para reconhecimento de um bem como produto intermediário, quais sejam, participação intrínseca no processo produtivo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.638 - Processo nº E-04/040/001040/2017- Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.270 - EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A Autuada lançou em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) débitos relativos a transferência de crédito sem, no entanto, emitir a necessária Nota Fiscal para efetivação da transferência de crédito. A responsabilidade tributária tem cunho objetivo, independendo da intenção do agente (art. 136 do CTN). Penalidade prevista em lei, não sendo este órgão julgador o foro próprio para se arguir inconstitucionalidade de qualquer norma da legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.515 - Processo nº E-04/040/001109/2017- Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.271 - EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A Autuada lançou em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) débitos relativos à transferência de crédito sem, no entanto, emitir a necessária Nota Fiscal para efetivação da transferência de crédito. A responsabilidade tributária tem cunho objetivo, independendo da intenção do agente (art. 136 do CTN). Penalidade prevista em lei, não sendo este órgão julgador o foro próprio para se arguir inconstitucionalidade de qualquer norma da legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.658 - Processo nº E-04/211/006614/2021- Recorrente: ALTEC INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.272 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação, extrapolando o prazo previsto no artigo 25, inciso III, Decreto nº 2.473/1979. Correta a decisão a quo negando seguimento a defesa formulada. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A declaração de intempestividade da impugnação em instancia a quo, confirmada nessa assentada, impede a instauração da fase litigiosa, restringindo exame da preliminar de nulidade do auto de infração provocada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.973 - Processo nº E-04/022/1135/2017- Recorrente: ERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.273 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE GIAS ICMS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatado que o Contribuinte deixou de apresentar as GIAS ICMS relativas aos períodos de 06/2013 à 12/2014 no prazo estabelecido na 3ª intimação, do que do que resultou a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B, I, alínea “c”, Item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.975 - Processo nº E-04/022/1128/2017- Recorrente: ERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.274 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. NÃO POSSUIR OS LUVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS REGISTRO DE SAÍDAS E REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatado que o Contribuinte não possui os livros fiscais obrigatórios Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, relativos ao exercício de 2013, do que do que resultou a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-C, inciso II, Item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, in verbis: RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.792 - Processo nº E-04/211/002274/2020- Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.275 - EMENTA: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. Por ocasião da entrada da mercadoria importada por conta e ordem em seu estabelecimento obriga-se o Contribuinte emitir nota fiscal, não o fazendo, atrai o descumprimento da obrigação acessória reclamada na exordial, nos termos que dispõe o inciso II, do artigo 149, Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, acrescentado pela Resolução nº 760/2014. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.848 - Processo nº E-04/211/006313/2021- Recorrente: MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.276 - EMENTA: GIA-ST - DADOS INCORRETOS. A penalidade encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, informação incorreta na GIA-ST, sendo aplicada a multa com respaldo no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.241 - Processo nº E-04/211/015971/2020- Recorrente: OLATEX MALHAS COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.266 - EMENTA: ICMS - FALTA ESCRITURAÇÃO NFe. Irregularidade constatada a partir da detecção por parte da fiscalização, que o contribuinte teria deixado de lançar notas fiscais de aquisição de mercadorias nos livros próprios, conduta omissiva que fez surgir a presunção legal de omissão de saída de mercadoria tributável sem o pagamento do imposto correspondente. (Ex vi- inc. V do art. 3º-E da Lei 2.657/1996). Simples Nacional - aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência. Dispositivos infringidos e penalidade incorrida aplicadas corretamente. Diligência recusada - os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.632 - Processo nº E-04/211/016224/2020- Recorrente: RODOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.283 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatado que o Contribuinte apresentou em sua EFD dados incorretos e após ter sido intimado a fazê-lo, entregou a retificação, do que resultou a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B, I, alínea “b”, Item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.823 - Processo nº E-04/211/008578/2021- Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.289 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado- membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MULTA FORMAL. É aplicável a penalidade prevista no artigo 62-C, III, “1” da Lei 2.657/96 na hipótese de não emissão de nota fiscal na entrada de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.824 - Processo nº E-04/211/008581/2021- Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.291 - EMENTA: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE DESCARACTERIZA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. APRESENTAÇÃO DE ROBUSTOS FUNDAMENTOS E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. VALIDADE. A descaracterização de negócios jurídicos, realizada de forma justificada, fundamentada e amparada por documentação de suporte, deve ser validada por estar apta a produzir plenos efeitos jurídicos. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.825 - Processo nº E-04/211/008574/2021- Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRE SENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.292 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado- membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.826 - Processo nº E-04/211/008583/2021 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.290 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEIÇÃO ATIVA. O Plenário do STF fixou o Tema 520 sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado- membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio, sendo certo que o destinatário legal, no caso de importação por conta e ordem de terceiro, é a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MULTA FORMAL. É aplicável a penalidade prevista no artigo 62-C, III, “1” da Lei 2.657/96 na hipótese de não emissão de nota fiscal na entrada de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 77.704 - Processo nº E-04/023/000497/2019 - Recorrente: MARCOS AURELIO DO AMARAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.293 - EMENTA: NULIDADE - LANÇAMENTO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se nos limites da legislação (art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79). NULIDADE REJEITADA. ITD- DOAÇÃO. Configurada a doação, com apuração na Declaração Original de Ajuste Anual - IRPF - Ano Calendário 2014, apresentada em 30.03.2015. A retificação da declaração após intimado, não se presta para alterar a declaração de vontade primitiva. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.568 - Processo nº E-04/211/002173/2018 - Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.295 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegado pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - DEIXAR DE ENTREGAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO DO ICMS (GIAS). Comprovado nos autos que a recorrente não entregou as Guias de Informação do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos do 01/2013 a 12/2013, afigura-se legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a penalidade do art. 62-B, inciso I, alínea “c”, item 1 da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.569 - Processo nº E-04/211/002184/2018- Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.296 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegado pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - EFD, GIA, DECLAN e DUB. Comprovado nos autos que a recorrente não entregou arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN) e Documentos de Utilização de Benefício (DUB), afigura-se legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 54 da Lei n.º 2.657/96, com a penalidade dos artigos 62-B, inciso I e parágrafo 2º, Inc. II da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.570 - Processo nº E-04/211/000538/2018- Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.297 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegado pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - NÃO ATENDIMENTO À SEGUNDA INTIMAÇÃO FISCAL. Comprovado nos autos que a recorrente não atendeu a segunda intimação fiscal (nº 513002-89/2) afigura-se legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelo artigo 65, inciso II, item 1 da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.529 - Processo nº E-04/211/001862/2020 - Recorrente: LHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.928. - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico- tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 09/03/2022.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.859 - Processo nº E-04/211/8384/2020 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto qualidade foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que apresentará declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.040. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (combustível e GLP), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo. Aliás, a atividade principal da recorrente é o comércio atacadista de bebidas, nem se podendo falar, no caso, em processo produtivo. Portanto, tais bens são destinados ao uso e consumo, não dando direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferênciado dia 28/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 78.866 e 78.867 - Processos nºs E-04/034/002646/2016 e E-04/034/002329/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.181 e 19.182 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferênciado dia 08/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.879 - Processo nº E-04/211/016091/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.224 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/06/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.450 - Processo nº E-04/006/001876/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferênciado dia 06/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.557 - Processo nº E-04/211/008257/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMACIA ISAFARMA DE FRIBURGO EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.580 - Processo nº E-04/211/014608/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/07/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.568 - Processo nº E-04/211/007638/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIF S/A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.278 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.472 - Processo nº E-04/034/008464/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRO POLIS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.298 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 78.894 - Processo nº E-04/211/024391/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/ A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.299 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 78.579 - Processo nº E-04/211/008254/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMACIA ISAFARMA DE FRIBURGO EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.300 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.513 - Processo nº E-04/211/003208/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES PESADOS MINAS S. A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2420609\r\n"
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        "2420636": [
            "2022-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 78567 - Processo nº E-04/211/16120/2020 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL- Interessada: CONTINENTAL SERVICOS DO BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dorneles do Espirito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.933 - EMENTA: REQUERIMENTO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIRO IMPEDIDO. IMPOSSIBILIDADE REGIMENTAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. Por expressa imposição regimental, deve-se anular o acórdão quando for constatado a participação no julgamento de Conselheiro que estaria impedido por disposição regimental. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 2420636\r\n"
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        "2421016": [
            "2022-09-02 00:00:00",
            " MICO, E E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\nRealizada em vinte e oito de julho de dois mil e vinte e dois, às 15h - (Processo nº SEI-220012/000789/2022).\r\n1) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015.\r\n1.1. SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. SEI-220010/000183/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico- financeiro mercadológico.\r\n1.2. AÇO PRIME INDUSTRIAL LTDA. SEI-220010/000394/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da AÇO PRIME INDUSTRIAL LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n1.3. CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. SEI-220010/000125/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n1.4. BRVAL ELECTRICAL LTDA. SEI-220010/000353/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da BRVAL ELECTRICAL LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal apontada pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n1.5. METALÚRGICA MOR S/A - FILIAL - RJ. SEI- 220010/000190/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da METALÚRGICA MOR S/A - FILIAL - RJ, tendo em vista a renúncia fiscal apontada pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n1.6. A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI- 220010/000321/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n1.7. GIANNONE & CIA LTDA. SEI-220010/000390/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GIANNONE & CIA LTDA., visto que a requerente possui certidão positiva de débitos junto ao Fisco. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n1.8. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM. SEI-220010/000393/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n1.9. ARTEFATOS PACK JAPERI LTDA. SEI-220010/000445/2021. Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto mercadológico e para que a SEFAZ se manifeste acerca do cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ARTEFATOS PACK JAPERI LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais fora do Distrito Industrial do município de Japeri.\r\n1.10. ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000491/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n1.11. SOLLAX SAFETY LTDA. SEI-220010/000492/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da SOLLAX SAFETY LTDA, visto que a requerente possui certidão positiva de débitos. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n1.12. EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA. SEI- 220010/000511/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA., visto que a requerente possui certidão positiva de débitos junto a Fisco. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n1.13. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. SEI-220010/000522/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA., visto que a requerente possui divergências de informações em sua Carta-consulta, apontadas pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n1.14. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI- 220010/000028/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Nova Iguaçu.\r\n1.15. DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. SEI-220010/000022/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n1.16. PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA. SEI-220010/000280/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA., visto que a requerente está com a situação fiscal e cadastral irregular. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n1.17. OASISFER INDÚSTRIA COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. SEI- 220010/000164/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da OASISFER INDÚSTRIA COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Magé.\r\n1.18. MULTI MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. SEI- 220010/000191/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da MULTI MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal significativa informada pela CODIN Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo- se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n1.19. TGN MÁQUINAS EIRELI. SEI-220010/000153/2021 e SEI- 040196/000260/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da TGN MÁQUINAS EIRELI para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Pinheiral.\r\n1.20. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000083/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto a análise da situação cadastral e fiscal da empresa, bem como ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Itaguaí.\r\n2) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020.\r\n2.1. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTADORA LTDA. SEI-220010/000296/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTADORA LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n2.2 ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI. SEI- 220010/000429/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n2.3. GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA. SEI- 220010/000467/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA., visto que a requerente não apresentou os documentos cadastrais, indispensáveis para a verificação de regularidade. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n3) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003.\r\n3.1. ARBOR RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000233/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ARBOR RECICLAGEM LTDA. para que seja sanada a divergência de informações do estudo de impacto econômico- financeiro mercadológico.\r\n3.2. RECICLA JÁ LTDA. SEI-220010/000382/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da RECICLA JÁ LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo- se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n3.3. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000381/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n3.4. MC2 PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000026/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da MC2 PLÁSTICOS LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo- se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n4) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015.\r\n4.1. VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA. SEI-220010/000382/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal e o baixo impacto econômico apontados pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n4.2. FRIGORIFICO NOVO MERITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI. E-11/003/115/2016 FRIG.NOVOMERITI. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da FRIGORIFICO NOVO MERITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI, tendo em vista a renúncia fiscal identificada pela CODIN e pela irregularidade fiscal apontada pela SEFAZ. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n4.3. COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. E-11/003/103/2016-COMERCIAL MILANO. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., tendo em vista os dados escassos e desatualizados da empresa em sua carta-consulta, o que impossibilitou a análise técnica para o enquadramento no regime tributário especial e pela irregularidade fiscal apontada pela SEFAZ. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n5) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A. E-11/003/48/2015. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A. para que (i) a CODIN inste a empresa a complementar as informações; (ii) a SEFAZ verifique se a regularidade da empresa está mantida, e (iii) que seja elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n6) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI- 220010/000152/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal identificada. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n7) Solicitação de enquadramento no Decreto nº 36.449/2004. RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA. SEI-220010/000404/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n8) Solicitação de inclusão em pauta. TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. SEI-220010/000085/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de inclusão em pauta excepcional da requerente TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., tendo em vista a ausência de caso de urgência e relevante interesse público ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, não havendo nesse sentido, excepcionalidade a justificar a não observância da ordem de remessa à Secretaria Executiva, nos termos do § 3º, do art. 11 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nExtra Pauta: Aprovação de Capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO). SEI-220009/000056/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da Agência de Fomento do Estado do Rio de Ja neiro (AGERIO) para que o pleito seja analisado pelas três Pastas que compõem a CPPDE. Decidiram, ainda, que o presente processo deverá ser pautado na próxima reunião da CPPDE, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária. Estudo Mercadológico: O Presidente da CPPDE, solicitou à representante da CODIN que tomasse providencias no sentido da estruturação de pessoal da Companhia para a realização dos pareceres de impacto mercadológico previstos no art. 11, § 4º, III do Decreto 47.201/2020, conforme Of. SEDEERI/GABSEC Nº 289/2022.\r\nOs membros da CPPDE ratificaram que as empresas que estão fruindo tacitamente e que tiveram seus pleitos indeferidos pela CPPDE, em reuniões anteriores, estão automaticamente desenquadradas, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, devendo os autos serem remetidos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\nId: 2421016\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 39.397 - Processos nº E34/079153/2004 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.085 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVENÇÃO ENTRE TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não há previsão no Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal para a ocorrência de prevenção entre as turmas que compõem o referido órgão, havendo tão somente prevenção de relatores, nos exatos termos ali expostos. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST E ICMS PRÓPRIO. RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES MÍNIMAS A SEREM CUMPRIDAS. ELEMENTOS DE PROVA APTOS A ASSEGURAR A LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO INTERESSADO. Descabe permitir o ressarcimento do ICMS ST e próprio quando não comprovadas, por meio hábil, a origem, certeza, legitimidade, liquidez e certeza dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 09/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.438 - Processos nº E04/211/002190/2020 - Recorrente: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que também votou pela procedência parcial, contudo, de forma mais ampla.\r\n- Acórdão nº 19.090 - EMENTA: ICMS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inexistentes os vícios apontados na defesa, retificação devidamente amparada pelos artigos 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79 (PAT). Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do Código Tributário Estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento retificado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - DIVERSA DAQUELA CONSIGNADA NO DOUMENTO FISCAL. Não se verificou no caso a hipótese de documento fiscal simulado, viciado ou falso com intuito de produzir qualquer efeito fiscal. Inaplicabilidade da penalidade prevista no artigo 60, §único da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Impossibilidade de requalificação da penalidade pela autoridade julgadora. Manutenção da multa formal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 22/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.994 - Processo nº E04/211/006924/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 13/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.896 - Processo nº E04/211/008523/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antono Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.125 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 79.069 - Processos nº E04/041/000399/2021 - Recorrente: waleska toledo mansur. - Recorrida: AFE 08 - ITDE TAXAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da decisão que negou seguimento à Impugnação, tendo em vista sua intempestividade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.126 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 14/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.771 - Processos nº E04/211/003054/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETRÓBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.131 - EMENTA: ICMS - COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS. EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS. IMPOSTO DEVIDO E NÃO RECOLHIDO. Fornecimento de combustíveis aquaviários a embarcações afretadas, de propriedade de terceiros ou operadas diretamente por terceiros, sem destaque do ICMS devido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 62.449 - Processo nº E04/035/000280/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.133 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 21/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.844 - Processos nº E04/211/799/2021 - Recorrente: QUALY NUTRIÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº 19.137 - EMENTA: - ICMS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 221 do código tributário estadual, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - DÉBITO ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. - MÉRITO Legítima a exigência de ICMS, FECP e multa Contribuinte autuado efetuou de forma reiterada remessas interestaduais de mercadorias de destinatário diverso do indicado nos documentos fiscais por ele emitidos. \r\nComprovado também nos autos que o contribuinte autuado era o responsável pelo transporte de mercadorias flagradas em Posto fiscal, acobertadas pelos DANFES inidôneos. auto de infração julgado procedente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 76.373 - Processos nº E04/211/024901/2019 - Recorrente: CLARO S/A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência total do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.138 - EMENTA: ICMS - PROJETOS CULTURAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. \r\nPrazo decadencial se deu no 1º dia do exercício seguinte (artigo 173, I, do CTN), seja dos 90 (noventa) dias para a análise das contas pela Secretaria de Cultura (artigo 9º da Resolução SEC nº 206/2008), seja dos 150 (cento e cinquenta) dias para apresentação das contas pelo patrocinador e análise das mesmas pela Secretaria de Cultura (artigos 3º e 9º da Resolução SEC nº 206/2008), contado a partir de 24/12/2008, data da entrada em vigor da Resolução SEC nº 206/2008. Extinto o crédito tributário, ex vi do artigo 156, inciso V, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nRecursos nºs 78.878 e 78.883 - Processos nºs E04/211/020607/2019 e E-04/04/211/004608/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ambev s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.140 e 19.14.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 78.850 - Processos nº E04/211/015418/2020 - Recorrente: seB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.142 - EMENTA: - PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que não se verifica qualquer vício que o inquine de nulidade. Não ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. - NULIDADE REJEITADA. - ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NA ENTRADA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. TOTALIDADE DAS ENTRADAS SAÍRAM EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Restou comprovado nos autos que apesar da sujeição passiva da recorrente quanto à retenção do ICMS-ST na entrada do território fluminense, a totalidade das mercadorias entradas também saíram em operação interestadual. Hipótese que faria jus ao ressarcimento do ICMS-ST que tivesse sido recolhido na entrada do território fluminense. Tendo em vista que não ocorreu o recolhimento na entrada e que as saídas posteriores foram interestaduais, mantém-se a exigência da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.240 - Processo nº E04/211/000838/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE AÇUCAREIRA NORTE FLUMINENSE LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.148 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 28/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.617 - Processos nº E04/211/014297/2020 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobras - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. - Acórdão nº 19.150 - EMENTA: - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Decreto nº 26.064/00, em seu artigo 2º prevê que a empresa líder deve registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do ICMS. Estando a inscrição objeto da exação vinculada à empresa líder para a exploração das atividades do consórcio, legítima sua sujeição passiva, devendo suportar o ônus imputado pelo lançamento, de acordo com as disposições da legislação tributária, inexistindo a nulidade pleiteada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. Óleos hidráulicos e lubrificantes, álcool etílico, desidratante de gás e inibidor de incrustação, são bens cuja participação é extrínseca ao processo produtivo ou não são consumidos integralmente durante o processo produtivo, razão pela qual não são considerados insumos na forma do Parecer Normativo nº 10/75. Ainda o direito ao crédito de bens de uso e consumo está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme disposto no artigo 33, inciso I da Lei Complementar 87/96, com a redação da Lei Complementar 171/19. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.261 - Processo nº E04/211/012908/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VYDENCE MEDICAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.151 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2421676\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.105. - Processo nº E-04/211/002160/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2422584\r\n"
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        "2422617": [
            "2022-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.707 - Processos nº E04/038/000398/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.- Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Mattos, que a acolheu. Quanto à prejudicial de decadência parcial, pelo voto de qualidade, foi acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.033 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os dispositivos citados como fundamentação legal estavam vigentes à época dos fatos geradores consignados no lançamento. Ausência de prejuízo à defesa do contribuinte. Incorrência de qualquer hipótese prevista no artigo 48 do Decreto 2.473/79 e observância dos requisitos previstos no artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL. Lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADOS. Restou devidamente comprovado nos autos que o contribuinte emitiu documentos fiscais corretamente, não os escriturou corretamente e não efetuou o devido recolhimento do imposto. Excluída a parte do lançamento que foi reconhecido pela autoridade fiscal o recolhimento do imposto, conforme planilha de fls. 1125/1126. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 78.615 e 78.616 - Processos nºs E04/211/005574/2020 e E04/211/011943/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Celso Mattos, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdãos nºs. 19.061 e 19.062 -. EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A recorrente possui relação direta e pessoal com a infração praticada, razão pela qual possui legitimidade passiva para suportar o ônus que se impõe. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO\r\nId: 2422617\r\n"
        ],
        "2423069": [
            "2022-09-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.120. - Processo nº. E-04/211/009556/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheira Re latora. - Acórdão nº. 19.885. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2423069\r\n"
        ],
        "2423070": [
            "2022-09-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.780. - Processo nº. E-04/211/10429/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.883. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2423070\r\n"
        ],
        "2423071": [
            "2022-09-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.019. - Processo nº. E-04/211/000220/2021. - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.689. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada e abrangeu todos os elementos da autuação fiscal em causa, inclusive a questão referente a nulidade das intimações. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAR DOCUMENTO FISCAL. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada justamente pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a de não atender a segunda intimação para apresentar documentos fiscais. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC constitui meio legítimo para a intimação dos contribuintes. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2423071\r\n"
        ],
        "2423072": [
            "2022-09-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.875. - Processo nº. E-04/211/4071//2019. - Recorrente: BIANI FERNANDES PANSINI - ME - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alvaro Marques Neto, apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.554. - EMENTA: PROCESSO ADMINITRATIVO TRIBUTÁRIO - ICMS. NULIDADE DO LANÇAMENTO FOI DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. É nulo o lançamento que não contenha todos os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. Artigo 48, IV, do Decreto 2473/79. Auto de Infração Nulo.\r\nId: 2423072\r\n"
        ],
        "2423073": [
            "2022-09-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.379. - Processo nº. E-04/211/014050/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEG RIO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.881. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2423073\r\n"
        ],
        "2423074": [
            "2022-09-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.606. - Processo nº. E-04/079/002976/2019. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.902. - EMENTA: ICMS. FECP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Considerando o princípio da busca da verdade material que rege o processo administrativo tributário, converto o feito em diligência, devendo os autos serem encaminhados à autoridade lançadora, para que se manifeste sobre os pontos ora assinalados.\r\nId: 2423074\r\n"
        ],
        "2423905": [
            "2022-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 02/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73940 - Processo nº E04/046/102047/2018 - Recorrente: LMK TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10732 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. Condição prévia não atendida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. \r\nRecurso nº 72634 - Processo nº E04/035/031/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10733 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU NENHUM ACÓRDÃO PARADÍGMA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 266, I, DO CTE PARA LEGITIMAR A ADMISSIBILIDADE DE SEU RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. \r\nRecurso nº 72638 - Processo nº E-04/035/30/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordão nº 10734 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 73832, 73833 e 73834 - Processos nºs E04/035/101/2018, E04/035/102/2018 e E04/035/103/2018 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordãos nºs 10745, 70746 e 10747 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constando no decisum atacado fundamentos suficientes que justifiquem a tomada de decisão, incogitável a pretensão recursal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 73345 - Processo nº E04/040/820/2017 - Recorrente: NOSSA ELETRO S/A (SUCESSORA DE RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10760 - EMENTA: \r\nPRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 23/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 59320 - Processo nº E04/037/021/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10769 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS DE MÉRITO. NULIDADE QUE SE DECLARA. É nula a decisão da Câmara que deixa de analisar relevante argumento constante do recurso voluntário, ainda que seja para rejeitá-lo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nna Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72853 - Processo nº E04/029/1670/2017 - Recorrente: GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTESANATOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10795 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e os supostos paradigmas. Ausência de apresentação de cópia das decisões invocadas como paradigma. Nos termos do § 2.º do inc. III do art. Descumprido o disposto no § 104 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Além disto, os acórdãos apresentados como paradigma não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Questão de prova. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nRecursos nºs 74301 e 74302 - Processos nºs E04/043/411/2017 e E- 04/043/412/2017 - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10796 e 10797 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 74743 - Processo nº E04/211/1984/2019 - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10803 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 13/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68491 - Processo nº E-04/038/215/2016 - Recorrente: pedrinco pedreiras e indústria de concreto ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Conselheiros Bruno Velloso Durão, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira votaram pela conclusão. - Acórdão nº 10812 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE. Alicerçado no princípio do poder-dever que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados sem fundamentação ou se valendo exclusivamente de argumentos de uma das partes, vício que maculou o ato decisório. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 27/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74787 - Processo nº E-04/211/002268/2018 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordão nº 10822 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266, inciso I, do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 25/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 64859 - Processo nº E-04/040/1574/2014 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de nulidade do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordão nº 10.852 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO NULA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Acórdão que declarou nulos atos praticados no processo. Dúvidas suscitadas pelo órgão julgador de primeira instância que tornam evidente que a decisão contém obscuridade. Suscitada a nulidade da decisão, com base no art. 6.º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927/2001, e sugerido o retorno dos autos à Câmara de origem, para novo julgamento. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO A QUO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 15/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 75075 e 75077 - Processos nºs E-04/211/3046/2018 e E-04/037/100297/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: m i swaco do brasil - comércio serviços e mineração ltda - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acordãos nºs 10.857 e 10858 - EMENTA: ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado em desfavor do contribuinte por deixar de estornar o crédito de ICMS relativo à entrada de mercadoria em seu estabelecimento, cuja saída posterior é isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada respectiva. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 26 de dezembro de 2018, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração alvo da autuação, por deixar de estornar créditos de ICMS na forma da legislação de regência; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que decretou, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71157 - Processo nº E-04/011/195/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: f s manfrenatti consultoria e projetos - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acordão nº 10862 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 22/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 77109 - Processo nº E-04/211/8315/2020 - Recorrente: refinaria de petróleos de manguinhos s.a - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordão nº 10868 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado que não guarda similitude fática com a situação descrita nos autos. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 29/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71204 - Processo nº E-04/016/1412/2015 - Recorrente: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acordão nº 10.874. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DECLARAR AO FISCO MONTANTE DE IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado em desfavor da recorrente por deixar de informar ao Fisco, por meio de sua GIA-ICMS, o imposto destacado em notas fiscais eletrônicas de saída por ela emitidas. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 14 de setembro de 2015, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor no período de apuração de julho de 2010, por deixar de declarar notas fiscais de saída emitidas no período; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. RECURSO AO PLENO PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA.\r\nRecurso nº 72212 - Processo nº E-04/040/1107/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10876 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\nRecurso nº 76781 - Processo nº E-04/211/23592/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antônio Silva Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acordão nº 10878 - EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. GLP UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COMO COMBUSTÍVEL PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados de forma extrínseca no processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2020, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 5.935/11. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 65734 - Processo nº E-04/020/411/2014 - Recorrente: ILHOTE SUL DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10883 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 13/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 74712, 74713 e 74715 - Processos nºs E04/211/4378/2019, E04/211/1480/2018 e E04/211/4399/2019 - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10886, 10887 e 10888 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PAUTA DE JULGAMENTO. Redunda em vício de nulidade a ausência de intimação do advogado, quanto a pauta de julgamentos, especialmente quando previamente requerido nos autos. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 73613 - Processo nº E-04/036/129/2017 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10890 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO RECORRIDA. Acórdão recorrido que deixou de apreciar argumento relevante da Recorrente, no que se refere a preliminar de decadência. Decisão que não foi devidamente fundamentada. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 73610 - Processo nº E-04/037/100295/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Nunes Ramos. - Acordão nº 10.892. - EMENTA: DO RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, que não ficou configurada no caso em exame. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o BISSULFITO DE SÓDIO, produto utilizado em atividades de poços, nos fluidos de perfuração e como sequestrante de oxigênio no tratamento de água para injeção, configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, no que tange ao reestabelecimento do lançamento, e, DESPROVIDO, no que tange aos argumentos da PETRÓLEO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 27/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71543 - Processo nº E-04/036/129/2017 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10890 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ALUGUEL MENSAL DE FIBRA ÓTICA APAGADA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. Os serviços de instalação, manutenção e o aluguel de fibra ótica apagada não estão sujeitos à incidência do ICMS. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Dispensa genérica. Ofício PGE/SPG/RCZ nº 261/2018. Confirmado pela fiscalização a natureza dos serviços prestados e a não incidência do ICMS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2423905\r\n"
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        "2424187": [
            "2022-09-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.697 - Processo nº E-04/211/008283/2021- Recorrente: TRANS AGIL TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.288 - EMENTA: TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Documento fiscal tornou-se inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco e, diante do documento fiscal inidôneo, imperou a presunção de realização de operação tributada sem o pagamento do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 71.539 - Processo nº E-04/036/000228/2017- Recorrente: OI MOVEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.303 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - PROCEDIMENTO. Ilegítimo o crédito apropriado ao enquadrar o indébito como condição simplista, quando na verdade comportava necessária apuração, pois envolvia cálculos do ICMS a pagar em razão do diferimento, a que alude o Convênio ICMS no 126/983, alterado pelo Convênio ICMS nº 128/10, e o Convênio ICMS nº 17/134, e que foram considerados os valores referentes aos serviços de televisão digital por assinatura prestado por meio de satélite (serviços OI TV), objeto, inclusive, de esclarecimentos nesse sentido durante a ação fiscal. Procedimento que não se enquadra na hipótese do art. 2°, da Resolução SEEF nº 2.455/1994, como no caso dos autos, deve seguir obrigatoriamente o rito previsto no Capítulo III, Seção IV, do Decreto nº 2.473/79, bem como no art. 1°, §2°, da citada Resolução. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.142 - Processo nº E-04/041/002509/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLA REGINA SANTOS LENCASTRE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.305 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.302 - Processo nº E-04/041/000764/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS ALBERTO MORAIS DA SILVA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.309 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.676 - Processo nº E-04/211/017087/2020- Recorrente: ESTALEIRO WAY BRASIL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que dava provimento parcial ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.307 - EMENTA: ICMS. UTILIZAÇAO DE DOCUMENTO SIMULADO PARA PRODUÇAO DE EFEITO FISCAL. BITRIBUTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 3º-E, I, DA LEI 2657/96 CUMULADA COM OUTRAS PENALIDADES. COBRANÇA LIMITADA AO DIFAL. IMPOSIÇAO DE MULTA DÚPLICE. Comprovado nos autos a intenção do contribuinte em simular uma participação em evento (feira), com isenção do imposto, quando, na verdade, estaria entregando uma mercadoria vendida a um particular no estado do rio de janeiro. Afastada a ocorrência de bitributação. Não se pode tratar a aplicação do art. 3º-E, inciso I, da Lei 2657/96, como exação de natureza punitiva, visto se tratar de cobrança de tributo. O auto não trata de venda interestadual na qual se tem a incidência do diferencial de alíquota e, sim, da cobrança de imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro por operação em seu território. A penalidade disposta no art. 60, par. Único, da Lei nº 2.657, refere-se a descumprimento de obrigação principal. Já a multa do art. 62-E, inc. I, item 1, da Lei 2657/96m foi exigida por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 78.936 - Processo nº E-04/079/004220/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.313 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.095 - Processo nº E-04/211/025054/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.316 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.001 - Processo nº E-04/041/002437/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EUNICE HELENA DE LIRA RODRIGUES SERRA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.321 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2424187\r\n"
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            "2022-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.241 - Processo nº E-04/211/015971/2020- Recorrente: OLATEX MALHAS COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.266 - EMENTA: ICMS - FALTA ESCRITURAÇÃO NFe. Irregularidade constatada a partir da detecção por parte da fiscalização, que o contribuinte teria deixado de lançar notas fiscais de aquisição de mercadorias nos livros próprios, conduta omissiva que fez surgir a presunção legal de omissão de saída de mercadoria tributável sem o pagamento do imposto correspondente. (Ex vi- inc. V do art. 3º-E da Lei 2.657/1996). Simples Nacional - aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência. Dispositivos infringidos e penalidade incorrida aplicadas corretamente. Diligência recusada - os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original de 01/09/2022.\r\nId: 2424623\r\n"
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        "2424981": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.676 - Processo nº E-04/211/017087/2020- Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que dava provimento parcial ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.307 - EMENTA: ICMS. UTILIZAÇAO DE DOCUMENTO SIMULADO PARA PRODUÇAO DE EFEITO FISCAL. BITRIBUTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 3º-E, I, DA LEI 2657/96 CUMULADA COM OUTRAS PENALIDADES. COBRANÇA LIMITADA AO DIFAL. IMPOSIÇAO DE MULTA DÚPLICE. Comprovado nos autos a intenção do contribuinte em simular uma participação em evento (feira), com isenção do imposto, quando, na verdade, estaria entregando uma mercadoria vendida a um particular no estado do rio de janeiro. Afastada a ocorrência de bitributação. Não se pode tratar a aplicação do art. 3º-E, inciso I, da Lei 2657/96, como exação de natureza punitiva, visto se tratar de cobrança de tributo. O auto não trata de venda interestadual na qual se tem a incidência do diferencial de alíquota e, sim, da cobrança de imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro por operação em seu território. A penalidade disposta no art. 60, par. Único, da Lei nº 2.657, refere-se a descum primento de obrigação principal. Já a multa do art. 62-E, inc. I, item 1, da Lei 2657/96m foi exigida por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 15/09/2022.\r\nId: 2424981\r\n"
        ],
        "2425077": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 73.196. - Processo nº E-04/046/101149/2018. - Recorrente: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a nulidade parcial do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gustavo Kelly Alencar, que acolhiam integralmente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa, que negava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 19.737. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Da análise dos autos, identificou-se a existência de vício a perpassar o lançamento da multa formal, representado pela ausência de citação do art. 67-A da Lei nº 2.657/96. Como resultado, a respectiva cobrança foi excluída do lançamento de ofício. Preliminar de nulidade do Auto de Infração parcialmente acolhida. ICMS, MULTA E MULTA FORMAL. TRANSPORTE DE CARGA SEM CTE. O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. A Recorrente não prestou qualquer serviço de transporte, tendo apenas locado o veículo para terceiro que realizou o serviço de transportes por conta própria. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 2425077\r\n"
        ],
        "2425078": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nOrdinária por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.597. - Processo nº E-04/211/013586/2019. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava e apresentara declaração de voto. - Acórdão nº 19.877. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente à retificação após ciência de primeira intimação fiscal de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentados inicialmente com dados incorretos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque restou revelado nos autos que a intimação fiscal emitida não indica expressamente os dados omissos ou incorretos e em qual tipo de documento fiscal estariam, além de não exigir sua retificação, já que condiciona eventual correção à conclusão do próprio contribuinte acerca da origem das divergências. Ademais, o lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo normativo que impõe a discriminação das chaves de acesso no registro das notas fiscais eletrônicas nos arquivos referentes à EFD, informação que supostamente restou omissa nos aludidos arquivos. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2425078\r\n"
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        "2425079": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.598. - Processo nº E-04/211/013587/2019. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava e apresentara declaração de voto. - Acórdão nº 19.878. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente à retificação após ciência de primeira intimação fiscal de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentados inicialmente com dados incorretos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque restou revelado nos autos que a intimação fiscal emitida não indica expressamente os dados omissos ou incorretos e em qual tipo de documento fiscal estariam, além de não exigir sua retificação, já que condiciona eventual correção à conclusão do próprio contribuinte acerca da origem das divergências. Ademais, o lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo normativo que impõe a discriminação das chaves de acesso no registro das notas fiscais eletrônicas nos arquivos referentes à EFD, informação que supostamente restou omissa nos aludidos arquivos. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2425079\r\n"
        ],
        "2425080": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 75.599. - Processo nº E-04/211/013591/2019. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava e apresentara declaração de voto. - Acórdão nº 19.877. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente à retificação após ciência de primeira intimação fiscal de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentados inicialmente com dados incorretos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque restou revelado nos autos que a intimação fiscal emitida não indica expressamente os dados omissos ou incorretos e em qual tipo de documento fiscal estariam, além de não exigir sua retificação, já que condiciona eventual correção à conclusão do próprio contribuinte acerca da origem das divergências. Ademais, o lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo normativo que impõe a discriminação das chaves de acesso no registro das notas fiscais eletrônicas nos arquivos referentes à EFD, informação que supostamente restou omissa nos aludidos arquivos. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2425080\r\n"
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        "2425081": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nOrdinária por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs 77.977 e 77.978. - Processos nºs E-04/211/000392/2021 e E-04/211/000406/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.871 e 19.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2425081\r\n"
        ],
        "2425082": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nOrdinária por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.976. - Processo nº E-04/211/010642/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASIL S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.865. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2425082\r\n"
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        "2425083": [
            "2022-09-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nOrdinária por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 77.275. - Processo nº E-04/211/006839/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTI ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Man tida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2425083\r\n"
        ],
        "2425736": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 07/07/2021.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73161 - Processo nº E-04/034/7326/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.484 - EMENTA: DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes que julga matéria diversa que não possui qualquer relação com o mérito objeto do auto de infração ora combatido importa em nulidade do referido ato, posto que desatende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos nos incisos LIV e LV, da Constituição Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 10/11/2021.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75624 - Processo nº E-04/211/012715/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.636 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acordão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75388 - Processo nº E-04/211/011534/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.638 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acordão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso Ido art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 27/04/2022.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74827 - Processo nº E-04/011/569/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OKRA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator, o qual determinou a retificação da decisão recorrida, para que esta reconheça a decadência parcial. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marlyus Jeferton da Silva Domingos e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento ao recurso da Fazenda. - Acórdão nº 10.823 - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. RECURSO DA FAZENDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Acórdão recorrido deve ser retificado, para excluir fatos geradores não atingidos pela decadência.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 11/05/2022.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73382 - Processo nº E-04/011/100084/2018 - Recorrente: SCHWEITZER - MAUDUIT DO BRASIL INÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rocha, Bruno Veloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Leonardo Poggiali de Sousa e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.837 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. RECURSO PARA O CONSELHO PLENO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Na linha do artigo 266, I do CTE, a admissibilidade do recurso especial para o Conselho Pleno depende da apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. No caso de acórdão de Câmara, é imprescindível que ele não tenha sido reformado pelo Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 08/06/2022.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73138 - Processo nº E04/045/100022/2018 - Recorrente: JAGUAR LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado redator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Após, quanto admissibilidade do recurso, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.853 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Em revisão aos argumentos e provas apresentados no recurso de levantamento da perempção, incluindo os supostamente omitidos, verifica-se que os mesmos não se mostraram relevantes para justificar o objetivo pretendido pelo contribuinte, já que ausente matéria fática capaz de refutar, de imediato, a autuação. Correta a conclusão da Câmara. Não verificada no presente caso a ocorrência das hipóteses de nulidade previstas nos inc. II e III do art. 48 do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 75092 - Processo nº E-04/037/100120/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Alvaro Marques Neto, Luciana Dornelles do Espirito Santo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.856 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito a operações de saída de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão recorrida que, embora sucinta, foi devidamente fundamentada, ao afirmar que nos casos de omissão de receita o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado que não se presta como paradigma apto a demonstrar a existência de controvérsia quanto ao direito em tese debatido nos autos. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, NO MÉRITO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 22/06/2022.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73458 - Processo nº E04/036/100035/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.873. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DESTAQUE INCORRETO - INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. A recorrente em suas peças recursais sustentou que os contribuintes de fato a quem forneceu energia elétrica realizaram depósitos judiciais concernentes ao imposto ora reclamado. Arrazoado que levou a Fazenda Estadual a promover diligência específica, da qual resultou a juntada de novos documentos ao feito. Ainda assim, no acórdão recorrido não houve qualquer menção aos depósitos e à diligência em questão. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 27/07/2022.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75063 - Processo nº E-04/040/1087/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.907 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos pretextados julgados paradigmas, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 03/08/2022.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 56126 - Processo nº E-04/043/1070/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: USINAS ITAMARATI S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 10.908 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68713 - Processo nº E-04/017/1146/2016 - Recorrente: ARCHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.909 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese, na forma de decisão divergente proferida por outra câmara ou pelo Conselho Pleno. A matéria em discu72317ssão não foi objeto de demonstração de dissídio jurisprudencial Decisõe72317s proferidas pela mesma câmara da decisão recorrida não possuem este condão, de modo que o apelo especial não pode ser conhecido. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 17/08/2022.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72317 - Processo nº E-04/037/000103/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.932 - EMENTA: ICMS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DE USO E CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Peça e ferramentas não possuem natureza de insumo, mas de bens de uso e consumo, não gerando, por falta de previsão legal, direito a crédito pelo regime da não cumulatividade do imposto. Precedentes do colegiado. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2425736\r\n"
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        "2425824": [
            "2022-09-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 72.014. - Processo nº. E-04/101/000239/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Álvaro Marques Neto acompanhado pela conclusão. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que dava parcial provimento ao recurso Voluntário e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.866. - EMENTA: ICMS-ST. RESOLUÇÃO SEFAZ 537/2012. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE SAÍDA SUBSEQUENTE À OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE ENTRADA EM TERRITÓRIO FLUMINENSE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS ST NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A inocorrência de operação de saída interna subsequente à operação interestadual de entrada de mercadoria em território fluminense afasta a incidência do artigo 4º da Resolução SEFAZ 537/12. O artigo 16 da mesma Resolução, interpretado à luz do §7º do artigo 150 da CRFB, estabelece que, quando houver a operação interestadual de entrada de mercadoria de que trata o artigo 4º da Resolução, sem o recolhimento do imposto devido por substituição na entrada em território fluminense, não há fato gerador do ICMS ST na hipótese de inexistência de operação interna subsequente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2425824\r\n"
        ],
        "2426100": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.919. - Processo nº. E-04/211/2417/2018. -Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Vencido Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº. 18.956. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Na inexistência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo se inicia à partir da data do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nrdinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.047 - Processo nº. E-04/038/374/2017. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, e, no mérito, por maioria de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 18.545. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se constatando a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do fato gerador da obrigação tributária na forma estabelecida pelo §4º, do artigo 150, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.085. - Processo nº. E-04/043/1/2018. -Recorrente: FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.855. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não estando presentes quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 48 e incisos do PAT/RJ, não se cogita o reconhecimento de qualquer nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - DOCUMENTO FISCAL NÃO ESCRITURADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA PARCIALMENTE. As diligências providenciadas no curso da instrução processual comprovaram de forma irrefutável a escrituração de diversas notas fiscais, incialmente apontadas como não escrituradas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.308 - Processo nº. E-04/036/100051/2018. - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.569. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDADE PELAS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Verificado em laudo pericial que o consumo energético seria oriundo da parte operacional da empresa, legítimo é o creditamento levado a efeito pelo Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.422 - Processo nº. E-04/211/2817/2019 -Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.807 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se verificando nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT e, ainda, inexistindo qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a nulidade pretendida. ICMS - MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.217 - Processo nº. E-04/211/11700/2019 -Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.891 - EMENTA: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONFERIDO PELA LEI Nº 6979/15. DIFERIMENTO NÃO OBSERVADO PELO CONTRIBUINTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Pretensão de nulidade do lançamento afastada, porquanto observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 221 do CTN e artigo 74 do PAT/RJ. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. O Contribuinte ignorou a sistemática de seu TTE no que diz respeito ao diferimento, sendo devedor, portanto, do valor integral do ICMS-importação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\ns na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 75.561, 75.562 e 75.564 - Processos nºs. E- 04/211/13589/2019, E-04/211/13588/2019 e E-04/211/13590/2019 -Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.047, 19.048 e 19.049 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.563 - Processo nº. E-04/211/13592/2019 -Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.006 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.593 - Processo nº. E-04/211/23845/2019 -Recorrente: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.585 - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Infração retratada no relato fiscal perfeitamente caracterizada. Não atender à intimação fiscal sujeita o Contribuinte à penalidade prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\ns na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 76.595 e 76.596 - Processos nºs. E-04/022/1168/2019 e E-04/022/1167/2019. - Recorrente: CASA HUNGARA LANCHES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais a partir da decisão da Junta de Revisão, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.607 e 18.608. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Não há outro caminho para a reconstituição de processo extraviado, senão o novo julgamento pela primeira instância e intimação do Contribuinte para ciência da decisão administrativa, restabelecendo-se, a partir daí, o contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.659 - Processo nº. E-04/211/5308/2020 -Interessada: OLM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.450. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. Verificada a assertividade e procedência da penalidade imposta no lançamento, impõe-se o reexame da matéria pela JRF que considerou nulo o auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR INANIMIDADE.\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.769 - Processo nº. E-04/045/240/2017 -Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.852 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.385 - Processo nº. E-04/211/10980/2020 -Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.034 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MERCADORIA IMPORTADA COM DIFERIMENTO DO ICMS. Caracterizada nos autos a violação às condições estabelecidas no §3º do artigo 3º da Lei 6979/2015, para fins de obtenção do direito ao diferimento do imposto, na forma preconizada no inciso IV no mesmo artigo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.386 - Processo nº. E-04/211/10979/2020 -Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar - Acórdão nº. 19.034. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.521 - Processo nº. E-04/211/5204/2020. - Recorrente: ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.679. - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.824 - Processo nº. E-04/211/8280/2020. - Recorrente: RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.730. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. Na hipótese, restou comprovado a utilização do mesmo documento em operação anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.836 - Processo nº. E-04/211/2623/2020 -Interessada: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.886 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER EMBARGO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. Não se constatando qualquer óbice ao contraditório e a ampla defesa, impõe-se a manutenção do lançamento.\r\nda\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.104 - Processo nº. E-04/211/9969/2020 -Interessada: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.043 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a decisão de primeira instância que apontou a nulidade do lançamento pela incidência de vício material na fundamentação da autuação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.150 - Processo nº. E-04/040/992/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, ambos os votos nos termos Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.779 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se constatando a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se inicia a partir do fato gerador da obrigação tributária. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE. No curso da instrução processual restou consumada a assertividade da imputação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.238 - Processo nº. E-04/211/3501/2020 -Recorrente: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.949 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.318 - Processo nº. E-04/211/5537/2021 -Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.814 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. Verificada a assertividade e procedência da penalidade imposta no lançamento, impõe-se o reexame da matéria pela JRF que considerou nulo o auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR INANIMIDADE.\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.745 - Processo nº. E-04/300194/2012 - Interessada: ROLLER JEANS MODAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.959 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.877 - Processo nº. E-04/045/7/2018 - Interessada: AMEC AMÉRICA CAMINHÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.962 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.931 - Processo nº. E-04/040/1138/2015 - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.016 - Processo nº. E-04/211/13512/2021 - Interessada: EQUIMAC S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.012 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nSessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.275 - Processo nº. E-04/041/763/2020 - Interessada: SERGIO MORAIS SILVA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.068 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.306 - Processo nº. E-04/211/2716/2021 - Interessada: HYPNEUMAT HIDRAULICA E PNEUMÁTICA EIRELI EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.380 - Processo nº. E-04/040/100257/2018 - Interessada: WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2426100\r\n"
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        "2426129": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.599. - Processo nº. E-04/211/013591/2019. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava e apresentara declaração de voto. - Acórdão nº. 19.879. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente à retificação após ciência de primeira intimação fiscal de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentados inicialmente com dados incorretos, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque restou revelado nos autos que a intimação fiscal emitida não indica expressamente os dados omissos ou incorretos e em qual tipo de documento fiscal estariam, além de não exigir sua retificação, já que condiciona eventual correção à conclusão do próprio contribuinte acerca da origem das divergências. Ademais, o lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo normativo que impõe a discriminação das chaves de acesso no registro das notas fiscais eletrônicas nos arquivos referentes à EFD, informação que su postamente restou omissa nos aludidos arquivos. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE IN FRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 20/09/2022.\r\nId: 2426129\r\n"
        ],
        "2426252": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75.096. - Processo nº. E04/211/3045//2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.). - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar total do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Carlos Eduardo Fortunato, que rejeitavam. - Acórdão nº. 19.496. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA TOTAL. Uma vez que a ciência ocorreu em 18 de dezembro de 2018, estão extintos pela decadência os períodos de anteriores a 18 de dezembro de 2013, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 01/08/2022.\r\nId: 2426252\r\n"
        ],
        "2426263": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 30/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72976 - Processo nº E-04/022/1134/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Antonio Duarte Neto e Fabia Trope de Alcântara. Após, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Celso Mattos, Antônio Silva Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 10.805 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente das razões esposadas pelo eminente Conselheiro que suscitou, ex officio, a nulidade do Auto de infração, não há que falar em inobservância de novo procedimento de fiscalização veiculado em norma vigente à época da formalização do lançamento, segundo o qual se exigiria a emissão de prévia intimação para apresentação de declaração fiscal em mora. Isto porque, in casu, o dispositivo legal por ele invocado, com o advento da Lei nº 6.357/12, não cuida de novo procedimento atinente à fiscalização, e sim de dosimetria da penalidade pecuniária superveniente, a qual se dá conforme o momento em que o sujeito passivo venha a apresentar o documento omisso, a partir de intimações fiscais emitidas. Multa aplicada plenamente vigente à época em que a recorrida incorreu na pretensa infração. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. DA ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. A hipótese não se trata de abolitio criminis vez que a conduta não deixou de ser tratada como punível pela legislação superveniente, mas tão somente ocorreu uma alteração no procedimento para aplicação da punição. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 51987 - Processo nº E-04/044.007/2012 - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 10.926 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS - CONTRIBUINTE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. Os contribuintes do imposto estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, ex vi do disposto no artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, e Portarias SEFIS n.º 475/2001. O contribuinte em questão exerce a atividade de prestação onerosa de serviço de transporte, sobre a qual há incidência do imposto, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 2.º, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 48261 - Processo nº E-04/054801/2011 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordão nº 10.929 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS CONEXOS À PRESTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. DISPENSA GENÉRICA. Identificado nos autos que a totalidade dos serviços abrangidos pelo lançamento são serviços conexos à prestação de comunicação. Dispensa genérica, conforme orientação trazida no Ofício PGE/SPG/RCZ nº 361/2018. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74958 - Processo nº E-04/037/100027/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.936 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL DESCASADA DA REALIDADE DOS FATOS. A extensa relação de dispositivos legais constante ao final do relato do auto de infração é suficiente para corroborar o entendimento da fiscalização e caracterizar a exigência. O contribuinte demonstrou total conhecimento das razões da autuação ao discutir as questões de mérito. Dessa forma, não foi verificada a alegada nulidade do lançamento, seja por falta de fundamentação legal ou por desrespeito ao contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. PARADIGMA QUE VERSA SOBRE NULIDADE. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado. A decretação da nulidade decorre da análise da matéria fática e fundamentação legal que embasam o lançamento, portanto, dificilmente se aplica a casos que não sejam idênticos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 24/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74746 - Processo nº E-04/211/001687/2019 - Recorrente: COMERCIAL DE COLCHÕES SLEEP WELL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.939 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. \r\nId: 2426263\r\n"
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        "2426657": [
            "2022-09-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.406 - Processo nº E-04/211/003170/2020 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.287 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Veículos utilizados pelos vendedores, embora necessária para a sua comercialização, não se confunde com essa, tratando-se de fase que a antecede o comércio, cujos efeitos serão produzidos ao longo do tempo, ou seja, na efetiva mercantilização. O GLP utilizado em empilhadeiras empregadas como combustível serve para fomentar a comercialização, produto passível de apropriação do crédito considerado como físico. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.223 - Processo nº E-04/211/009344/2021- Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.308 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. instância, nos termos do art. 48, II, do dec. 2.473/791, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 79.068 - Processo nº E-04/211/007002/2021 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.310 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Para o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa não basta alegar, a nulidade no processo administrativo deve ser prudente sempre diante dos prejuízos causados à defesa. Logo, só deve haver nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa, quando o contribuinte reste efe tivamente demonstrado o prejuízo que por ventura lhe tenha sido causado, e não foi o caso. NULIDADE REJEITADA. ICMS - DIFERENÇA. Patente a procedência alíquota menor constando na reclamação sobre operações interestaduais relativas à comercialização dos produtos, sem justificativa para o procedimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 79.092 - Processo nº E-04/211/010845/2021- Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.311 - EMENTA: DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. \r\nICMS - ST - BEBIDAS - MVA. Diferença em apuração do imposto devido por substituição tributária. Operações de saídas de bebidas. ICMS-ST resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA) quando a mercadoria na operação própria interna do contribuinte substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor do PMPF. Multa confiscatória - argumentos de inconstitucionalidade do dispositivo aplicado esbarra na Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/08/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 79.110 e 79.113 - Processos nºs E-04/211/005334/2020 e E-04/211/005335/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.318 e 19.319 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecursos nºs 79.283 e 79.285 - Processos nºs E-04/041/000220//2021 e E-04/041/000223//2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.322 e 19.323 - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2426657\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 03/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.280 - Processo nº E-04/041/000040/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RONALDO ELIAS VIEIRA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.153 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 04/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.282. - Processo nº E04/041/3312/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTONIA SOARES PELLEGRINO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.157 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.006 - Processos nº E04/046/001451/2018 - Recorrente: pan-rio comercial de bebidas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.160 - EMENTA: - ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. MULTA FORMAL - DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE. Não há como prosperar o pleito da Recorrente, uma vez que esta deveria ter exigido a comprovação de inscrição no CADERJ do destinatário das mercadorias, haja vista o volume adquirido não se mostrar razoável para consumo próprio, o que enseja a inidoneidade do documento fiscal objeto do presente litígio, por força o artigo 24, inciso XI, do Livro VI, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 10/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.001 - Processos nº E04/211/013608/2020 - Recorrente: SAPORE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.162 - EMENTA: -PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que não se verifica qualquer vício que o inquine de nulidade. Não ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte se apropriou de crédito do imposto em inobservância da legislação quanto à escrituração e, sem comprovar a origem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.757 - Processos nº E04/040/000845/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, observados todos os argumentos apresentados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, foi rejeitada, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.164 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. POR SUPOSTAS INCONGRUÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INTIMAÇÃO Nº 390443-47/2 E O LANÇAMENTO ORIGINÁRIO. Restou comprovado que a autuação diz respeito à tomada de créditos sem a identificação das entradas que lhe deram origem. Instada a se manifestar, a Recorrente apresentou resposta que não esclareceu a origem dos créditos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS - OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Os lançamentos efetuados na escrita fiscal da Recorrente não foram devidamente comprovados quanto à sua origem, base legal e cálculo dos valore creditados. Logo, gozam de presunção relativa de veracidade as declarações constantes dos autos, termos e demais escritos, da Autoridade Fiscalizadora, ex vi do artigo 31 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 74.760 - Processos nº E04/040/000871/2013 - Recorrente: sendas distriuidora s/a.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, observados todos os argumentos apresentados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n- Acórdão nº. 19.165 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IPOR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. POR SUPOSTAS INCONGRUÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INTIMAÇÃO Nº 390443- 47/2 E O LANÇAMENTO ORIGINÁRIO. Restou comprovado que a autuação diz respeito à tomada de créditos sem a identificação das entradas que lhe deram origem. Instada a se manifestar, a Recorrente apresentou resposta que não esclareceu a origem dos créditos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS - OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Os lançamentos efetuados na escrita fiscal da Recorrente não foram devidamente comprovados quanto à sua origem, base legal e cálculo dos valore creditados. Logo, gozam de presunção relativa de veracidade as declarações constantes dos autos, termos e demais escritos, da Autoridade Fiscalizadora, ex vi do artigo 31 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 66.592 e 66.614 - Processos nºs E04/004/356/2013 e E04/004/357/2013. - Recorrente: OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.167 e 19.168 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. ICMS-FECP. OMISSÃO DE RECEITA. Ausência de fundamentação legal quanto a alíquota utilizada na hipótese de omissão de receita. Ocorrência do inciso IV do artigo 48 do Decreto 2.473/79. Vício de natureza material. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecursos nºs 79.287 e 79.292 - Processos nºs E-04/211/002766/2021 e E-04/211/002768/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARDISA VEÍCULOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.170 e 19.171 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.242 - Processo nº E04/211/002251/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que a acolheram. Quanto ao mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a procedência parcial do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Relator, que votou pelo desprovimento. Acórdão nº. 18.279 EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Como os fatos geradores questionados pela Recorrente ocorreram no ano de 2013, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2018. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 26/12/2018, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. - ANTIESPUMANTE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É de se reconhecer o direito a crédito do antiespumante, posto se desgastar em contato com o produto, promovendo a separação entre gás natural e petróleo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 18/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.298. - Processo nº E04/211/013309/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BCM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.175 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 78.804 - Processos nº E04/211/21626/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.177 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em insumo quando o produto sequer é utilizado na fase da cadeia de petróleo que não há qualquer produção para que se possa analisar sua participação no processo produtivo de extração do petróleo. Ademais, em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.301- Processo nº E04/211/22349/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDSON MAURO COSTA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.178 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 24/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.294. - Processos nº E04/038/000305/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FSTP BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.181 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 25/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.307 - Processo nº E04/211/005963/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRAMPARRILA RESTAURANTE LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2426735\r\n"
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            "2022-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 09/06/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 62631 - Processo nº E-04/022/2400/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10463 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - CONSTATADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. No julgamento de Primeira Instância, não foi disponibilizada à Autuada documentação de terceiros utilizada pela Autoridade Fiscal Autuante na obtenção da base imponível do imposto, qual seja, demonstrativo analítico fornecido pelas administradoras de cartões. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por cercear o direito de defesa do Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 30/12/2021.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71949 - Processo nº E04/038/033/2018 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10749 - EMENTA: ICMS -. ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL Da análise dos autos, verificou-se que a decisão recorrida abordou matéria estranha ao presente litígio, e não discorreu sobre requisição registrada em petição protocolada pela defesa. Como resultado, a decisão cameral desatendeu os comandos do inc. II do art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e do inc. III do art. 225 do Decreto-lei nº 5/75, e merece ser declarada nula. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 18/05/2022.\r\nId: 2427010\r\n"
        ],
        "2427079": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 12/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.040 - Processos nº E04/211/019045/2019 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho que, apesar de também ter votado pelo provimento parcial, votou de forma mais abrangente, razão pela qual apresentou Declaração de Voto. - Acórdão nº. 19.047 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, prescindível a perícia requerida, com fulcro no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA. - ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ESTRITO SENSO. Esclarecimentos prestados em reposta à diligência requerida pela Representação Fazendária, classificando-se alguns itens constantes do presente lançamento como conexos ao serviço de comunicação e determinando quais deveriam ser cancelados, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário corroborado pelo Ofício PGE/SPG/RCZ nº 361/2018. Excluídos os itens reconhecidos como incompatíveis com conceito de serviço de comunicação estrito senso. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 66.709 - Processos nº E04/037/000441/2015 - Recorrente: lubrizol do brasil aditivos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Sérgio Henrique Assad dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.099 - EMENTA: PRELIMINAR. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Revela-se desnecessária a realização de perícia quando a documentação juntada aos autos é suficiente para a formação de convicção do julgador. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 74.457 - Processos nº E04/033/100265/2018 - Recorrente: LOGMIX TRANSPORTES LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Sérgio Henrique Assad. - Acórdão nº 19.102 - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 23/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.406 - Processos nº E04/033/00601/2018 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.112 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica ausência de fundamentação legal nem ausência de demonstração dos créditos glosados. NULIDADE REJEITADA. - DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Verifica-se que a decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal não inovou em fundamentação legal. Na verdade, a decisão é reflexo dos argumentos trazidos pela recorrente em sua impugnação. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. QAV. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\ndo dia 13/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.098 - Processo nº E04/211/013012/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZIRANLOG ARMAZÉNS GERIAS E TRANSPORTES EIREL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.123 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 14/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.139 - Processos nº E04/211/000821/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETRÓBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.127 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.093 - Processos nº E04/211/003247/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETRÓBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.128 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O consórcio, a despeito da ausência de personalidade jurídica, por configurar uma unidade econômica, possui capacidade tributária passiva, nos termos do art. 126, III, do CTN, tanto assim o é que lhe foi concedida inscrição estadual própria para o consórcio, ainda que formalmente em nome da empresa líder. É o estabelecimento do consórcio que define sobre o creditamento do ICMS, transferindo o crédito posteriormente às empresas consorciadas. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ÓLEO DIESEL. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78.684 - Processos nº E04/211/005341/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.132 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica nulidade da decisão pelo fato da autoridade julgadora não adotar o laudo técnico acostado pelo contribuinte. Ainda, o referido laudo técnico não afirma sobre a participação intrínseca do bem no processo produtivo da recorrente, mas, tão somente, afirma a essencialidade do produto, o que sustenta a tese da recorrente. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A recorrente possui relação direta e pessoal com a infração praticada, razão pela qual possui legitimidade passiva para suportar o ônus que se impõe. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 21/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.233 - Processos nº E04/211005735/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.139 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.O prazo de decadência no caso de descumprimento de obrigação acessória deve ser contato nos termos do artigo 173, I, do CTN, nos termos da Súmula 03 deste CCERJ. Crédito tributário extinto parcialmente. REJEITADA A PRELIMINAR.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Desnecessária caracterização de má-fé, nos termos do artigo 136, do CTN. Incidência da Súmula CCERJ 01. É vedado ao Conselho de Contribuintes afastar aplicação de ato normativo vigente por inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Improcedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.384. - Processos nº E04/211/010354/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: la estampa comércio de tecidos ltda. (estamparia santa edwiges ltda). - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.169 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2427079\r\n"
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        "2427153": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\npor videoconferência no dia 12/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69442 - Processo nº E-04/004/1066/2015 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda quanto a decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e o Presidente, que deram provimento ao recurso. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luis Fernando Clemente Gonçalves, que negaram provimento. - Acordão nº 10709 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. DECADÊNCIA. Correta a decisão da Câmara, que acolheu a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, acusação que deve constar expressamente do auto de infração, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser aquele previsto no § 4.º do art. 150 do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA, NA PARTE REFERENTE À DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES, ACEITOS COMO MEIO DE PAGAMENTO. Decisão recorrida que deu provimento ao Recurso Voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, por considerar que todos os materiais comercializados, oriundos de vendas à vista ou a prazo (parceladas) pelo contribuinte estavam incluídos no regime de substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS. Fato que não foi comprovado nos autos. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 69445 - Processo nº E-04/004/1065/2015 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte e Luis Fernando Clemente Gonçalves, que negaram provimento. - Acordão nº 10710 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES, ACEITOS COMO MEIO DE PAGAMENTO. Decisão recorrida que deu provimento ao Recurso Voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, por considerar que todos os materiais comercializados, oriundos de vendas à vista ou a prazo (parceladas) pelo contribuinte estavam incluídos no regime de substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS. Fato que não foi comprovado nos autos. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/04/2022.\r\nId: 2427153\r\n"
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        "2427314": [
            "2022-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 62.156 - Processo nº E-04/046/011/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.921 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade preenchido mediante a apresentação de decisão divergente, a envolver as mesmas matérias de fato e de direito, e proferida por Câmara distinta. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso especial conhecido quanto ao mérito. MÉRITO. Confirma-se dos autos que, por ocasião da passagem do veículo transportador pelo Posto de Controle Fiscal desta Secretaria, o DANFE que acompanhava as mercadorias não continha o destaque do ICMS/FECP-ST, e tampouco o transporte era acompanhado pelo comprovante de recolhimento antecipado do imposto. Todavia, o fato gerador alvo da exação remonta a 2013, e não resta comprovado nos autos o efetivo início do procedimento prévio de ofício, nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.743/79, em razão da não lavratura do correspondente auto de constatação. Apreciando, então, que a recorrente logrou demonstrar que a operação representada pelo DANFE objeto da autuação foi considerada no cálculo do imposto devido por substituição na respectiva exigência fiscal, e que integrou o montante das importâncias com ingresso em receita confirmado, há de se considerar em favor da autuada as disposições do art. 138 c/c inc. I do art. 156 do CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2427314\r\n"
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        "2427738": [
            "2022-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\npor videoconferência no dia 27/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73376 - Processo nº E-04/033/1312/2016 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pela Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Após, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acordão nº 10826 - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 16 de dezembro de 2011. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\npor videoconferência no dia 25/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69590 - Processo nº E-04/033/976/2015 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acordão nº 10848 - EMENTA: ICMS E MULTA. NULIDADE DA DECISÃO DA QUARTA CÂMARA. Para que não reste questionamento quanto a eventual vício ou omissão no julgamento do Recurso Voluntário, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Quarta Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA QUARTA CÂMARA.\r\nRecurso nº 69591 - Processo nº E-04/033/975/2015 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordão nº 10847 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\npor videoconferência no dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75202 - Processo nº E-04/037/100246/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 10886 - EMENTA: PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso interposto é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266 do Decreto-lei nº 05/75. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS A CONSUMO. DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nno dia 06/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72809 - Processo nº E-04/037/327/2017 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10944 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 66663 - Processo nº E-04/043/989/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acordão nº 10946 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Assim, no caso em tela, tendo em vista que a ciência pessoal do presente lançamento se deu em 17/12/2014, forçoso reconhecer a extinção dos créditos tributários anteriores a 17/12/2009, inclusive. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, QUANTO À DECADÊNCIA PARCIAL.\r\nId: 2427738\r\n"
        ],
        "2427866": [
            "2022-09-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 06/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.915 - Processo nº. SEI-040192/000250/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MVP TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 14/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 79.100 e 79.120. - Processos nºs. E04/211/006847/2020 e E-04/211/006846/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.129 e 19.130 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 04/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.033 - Processos nº. E04/211/014289/2020 - Recorrente: mercado mineirão de olaria ltda me. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.159 - EMENTA: - PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO E REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Não há que se falar em quebra de sigilo de informações financeiras no presente caso, uma vez que o compartilhamento de informações pelas administradoras de cartões eletrônicos com o Fisco estadual, relativas a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS, possui o devido fundamento na legislação. As informações do contribuinte somente foram recebidas pela Autoridade Fiscal após a instauração da ação fiscal com o fim específico de apurar indícios de omissões de receita, tendo a Recorrente sido intimada três vezes a justificar as divergências apuradas, sem fornecer qualquer resposta. A retificação teve como objetivo o complemento da fundamentação do auto de infração, com a inclusão de diversos dispositivos legais nos campos 04-Relato e 06-Penalidades\\Complemento. Tais alterações se mostraram suficientes para caracterizar a exigência, não tendo sido verificado o alegado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.284 - Processo nº. E04/041/000865/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: carlos frederico bastos peres da silva - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.161 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.128 - Processo nº. E04/211/008777/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROSSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.183 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.240 - Processos nº. E04/079/001073/2019 - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.187 - EMENTA: - ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE MEIOS DE REDE. PROVIMENTO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. Verificada a nulidade da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, com fundamento no art. 48, inc. II do Decreto no 2.473/79, uma vez que, ao ser fundamentada exclusivamente em controvertida questão de direito, teria deixado de apreciar os requisitos legais da restituição e as provas apresentadas na peça inicial, causando prejuízo à definição do pedido. Os autos devem retornar à AFE03 - Energia e Telecomunicações para nova análise. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADA NULA.\r\nRecurso nº. 69.041 - Processos nº. E04/035/000437/2016 - Recorrente: FRIGORÍFIO JAHU LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Leonardo Poggiali de Souza que a rejeitaram. - - Acórdão nº. 19.188 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que não se verifica qualquer vício que o inquine de nulidade. Não ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO EXMO. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ARTIGO 126, III DO PAT. DEFINITIVIDADE. LIMITES. É imperativa a observância da decisão proferida pelo Exmo. Secretário de Fazenda, em instância especial, na linha do artigo 126, III do PAT, respeitados seus limites. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO POR FORÇA DO ARTIGO 173, II DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. A possibilidade de realização de novo lançamento prevista no artigo 173, II do CTN permite que seja simplesmente sanada a nulidade formal existente, não sendo permitida uma reanálise do lançamento, readequação de elementos da regra matriz, desmembramento do lançamento ou assemelhado, mesmo que dessa reanálise não resulte aumento do crédito tributário. A possibilidade permite unicamente a sanação do vício formal apontado, e só. Alterar o lançamento, em qualquer aspecto que não o vício formal apontado, implica em inovar e, portanto, caracteriza um novo lançamento, não acobertado pela regra especial de decadência prevista no dispositivo citado, aplicando-se ou a regra do artigo 173, I do CTN ou a regra do artigo 150, §4º do CTN, a depender da hipótese. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. É de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, contado da forma do artigo 173, I do CTN, ou do artigo 150, §4º do mesmo diploma legal, a depender da hipótese. Decadência verificada. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.385. - Processos nº. E04/211/017243/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petróleo brasileiro s/a - petrobras. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.190 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 06/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.139. - Processos nº. SEI-040/038/000027/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.192 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2427866\r\n"
        ],
        "2427867": [
            "2022-09-29 00:00:00",
            " \r\na na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69846 - Processo nº E-04/033/1275/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e VENTURA DO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Recorridas: VENTURA DO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dorneles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Marcelo Habib, Rubens Chammas, Alex Gabriel Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Após, por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. Por último, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10791 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO DA FAZENDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o acórdão recorrido. A decisão é clara ao destacar que o crédito “foi vedado em razão da falta de comprovação de sua origem”, sendo que o Relator citou, ainda, a manifestação do auditor fiscal em que restou consignado que as planilhas juntadas não atestam a origem do crédito. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pelo contribuinte objetivando a reforma de parte unânime do acórdão proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2427867\r\n"
        ],
        "2427868": [
            "2022-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77430 - Processo nº E-04/211/4466/2019 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.949 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Verificou-se de ofício que a decisão da JRF não discorreu sobre arrazoado efetivamente expedido pela defesa, e que, em teoria, poderia vir a infirmar parcela da exigência fiscal. Como resultado, a decisão da instância inicial desatendeu os comandos do inc. II do art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e do inc. III do art. 225 do Decreto-lei nº 5/75, e merece ser declarada nula. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nId: 2427868\r\n"
        ],
        "2428276": [
            "2022-10-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 69.411 - Processos nº E04/035/000437/2016 - Recorrente: FRIGORÍFIO JAHU LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Leonardo Poggiali de Souza que a rejeitaram. - - Acórdão nº 19.188 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que não se verifica qualquer vício que o inquine de nulidade. Não ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO EXMO. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ARTIGO 126, III DO PAT. DEFINITIVIDADE. LIMITES. É imperativa a observância da decisão proferida pelo Exmo. Secretário de Fazenda, em instância especial, na linha do artigo 126, III do PAT, respeitados seus limites. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO POR FORÇA DO ARTIGO 173, II DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. A possibilidade de realização de novo lançamento prevista no artigo 173, II do CTN permite que seja simplesmente sanada a nulidade formal existente, não sendo permitida uma reanálise do lançamento, readequação de elementos da regra matriz, desmembramento do lançamento ou assemelhado, mesmo que dessa reanálise não resulte aumento do crédito tributário. A possibilidade permite unicamente a sanação do vício formal apontado, e só. Alterar o lançamento, em qualquer aspecto que não o ví cio formal apontado, implica em inovar e, portanto, caracteriza um novo lançamento, não acobertado pela regra especial de decadência prevista no dispositivo citado, aplicando-se ou a regra do artigo 173, I do CTN ou a regra do artigo 150, §4º do CTN, a depender da hipótese. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. É de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, contado da forma do artigo 173, I do CTN, ou do artigo 150, §4º do mesmo diploma legal, a depender da hipótese. Decadência verificada. RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/09/2022.\r\nId: 2428276\r\n"
        ],
        "2429366": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 02/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73989 - Processo nº E04/035/100038/2018 - Recorrente: ELEGANTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10737 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 22/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 48874 - Processo nº E-04/054931/2011 - Requerente: vesper s/a - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10867 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO BASE DE CÁLCULO. Concluo não haver hipótese de erro material e ou nulidade prevista no art. 6.º, inciso III, do Regimento Interno deste Conselho, havendo de prevalecer a base de cálculo apurada em fls. 5618, confirmado pela i. Auditora Fiscal em Fls. 5754. REVISÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferênciano dia 29/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71592 - Processo nº E-04/011/491/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OLF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 10875 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, que não ficou configurada no caso em exame. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 55312 e 55313 - Processos nºs E-04/057877/2010 e E- 04/057888/2010 - Recorrente: tiger oil distribuidora de petróleo ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acordãos nºs 10881 e 10882 - EMENTA: MULTA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. MERCADORIAS TRIBUTADAS EM QUANTIDADE INFERIOR À ESCRITURADA NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. Para que não reste questionamento quanto a eventual vício ou omissão no julgamento do Recurso Voluntário, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Primeira Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 20/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75861 - Processo nº E-04/195/100002/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10896 - EMENTA: MULTA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMACÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nrealizada por videoconferência no dia 27/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nE-04/040/000935/2016, E-04/040/000938/2016, E-04/040/000937/2016, E-04/040/000934/2016 e E-04/040/000932/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SAPORE S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nº 10.901, 10.902, 10.903, 10.904 e 10.905. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, acusação que deve constar expressamente do auto de infração, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser aquele previsto no § 4.º do art. 150 do CTN. Conforme entendimento majoritário firmado no âmbito deste Conselho, o auto de infração deve caracterizar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na ausência de qualquer informação quanto a este aspecto, e não tendo sido aplicada multa agravada, não cabe ao julgador administrativo inovar neste sentido, para fins de afastar a decadência do crédito tributário. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nrealizada por videoconferência no dia 10/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73992 - Processo nº E-04/035/100158/2018 - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10925 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno.\r\nACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\npor videoconferência no dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 52912 - Processo nº E-04/151107/2011 - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10930 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE. Alicerçado no princípio do poder-dever que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houver ausência de fundamentação no ato decisório que possa influenciar no deslinde da demanda. PRELIMINAR nulidade acolhida.\r\nrealizada por videoconferência no dia 24/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 68858 - Processo nº E-04/025/1164/2015 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.938 - EMENTA: PRELIMINAR - DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação, diante do qual fica aqui rejeitada a nulidade pretendida pela Recorrente no que tange a decisão. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nE- 04/211/007969/2019, E-04/211/007968/2019, E-04/211/007967/2019 e E-04/211/007966/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão com fulcro no art. 6º do RICCERJ, para declarar a nulidade da decisão da Câmara. - Acórdãos nº 10940, 10941, 10942 e 10943 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. À luz do inciso III do artigo 6º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, acato a nulidade da decisão da Câmara baixa para novo no julgamento, apreciando os vícios alegados pelo i. Relator condutor do voto da Junta de Revisão Fiscal. REVISÃO ACOLHIDA.\r\nId: 2429366\r\n"
        ],
        "2429533": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.918. - Processo nº E-04/211/8375/2019. - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa, que rejeitava, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.753. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. DEIXAR DE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES FISCAIS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente ao descumprimento de terceira intimação em que se exigiu a apresentação de declarações fiscais - DECLAN-IPM -, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque, tendo em vista que restou revelado nos autos o desconhecimento do montante exato das operações de saídas e prestações efetuadas em cada período a que se referem os documentos não entregues, deveria a autoridade fiscal exigir a multa prevista no inc. II do §2º do indigitado dispositivo legal. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 15/08/2022.\r\nId: 2429533\r\n"
        ],
        "2429791": [
            "2022-10-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.918. - Processo nº. SEI-040224/000294/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GIGLIO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.842. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2429791\r\n"
        ],
        "2430539": [
            "2022-10-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nrealizada\r\ndo dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.913 - Processo nº SEI-0400224/000400/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALLMED PRONEFRO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.118 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 21/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.928 - Processo nº. SEI-040224/000568/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: USETEC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 28/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.451 - Processo nº SEI-0404042/0009852021 - Recorrente: DANILO OLIVEIRA TEIXEIRA. - Recorrida: AFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão que indeferiu pedido de regularização de débitos de IPVA relativo ao ano de 2021 do veículo RENAVAN nº 107650961, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.149 - EMENTA: IPVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA. O prazo para a transferência da propriedade do veículo previsto no art. 1º, parágrafo único, inc. IV, alínea “a” da Lei nº 2.877/97 não poderia ser cumprido, uma vez que o órgão público de quem dependia a realização do serviço se encontrava com o funcionamento prejudicado no período da pandemia de COVID-19. Contudo, como o contribuinte deixou de efetuar o registro em questão no prazo previsto no calendário do órgão executivo de trânsito, a condição legal foi descumprida. Não atendida a condição prevista no art. 1º, parágrafo§ único, inc. IV, alínea “a” da Lei no 2.877/97, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA em 01/01/2021, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, inc. I da mesma Lei. O IPVA do exercício de 2021 é devido ao Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.163 - Processo nº SEI-040224/001623/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2430539\r\n"
        ],
        "2430678": [
            "2022-10-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.941 - Processos nº E04/211/021682/2019 - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a acolheu. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Celso Mattos, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.028 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. Os conhecimentos de transporte associados a operações com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP foram devidamente excluídos por meio da decisão de Primeira Instância. Não há que se falar na nulidade do auto de infração por interpretação equivocada de tratamento tributário quanto aos demais documentos fiscais, visto que não se enquadram na situação de fato apontada pela Recorrente. Com relação a essas prestações de serviços de transporte, associadas a operações isentas ou não tributadas, a fundamentação legal da autuação corresponde aos fatos descritos na inicial. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES NÃO- TRIBUTADAS. Uma vez que os conhecimentos de transporte estão comprovadamente vinculados a operações com mercadorias não tributadas, então o aproveitamento do crédito de ICMS realizado pela Recorrente em razão da utilização do serviço é indevido, na forma do art. 35 da Lei no 2.657/96. Procede, portanto, a sua glosa.\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 25/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.385. - Processos nº E04/211/017243/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.190 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2430678\r\n"
        ],
        "2431053": [
            "2022-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 62.388 - Processo nº E-04/042/3599/2013 - Recorrente: PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.058 - EMENTA: IPVA. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. RECOLHIMENTO EM COTA ÚNICA. DESCONTO DE 10% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 261/09. Pretende o Contribuinte, ora Recorrente, o cancelamento da nota de débito exigindo o pagamento da diferente do imposto, por estar demonstrado o pagamento do tributo intempestivo, não fazendo jus ao desconto de 10% sobre o valor do imposto devido. A legislação é objetiva ao pontuar que para veículos novos, o contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data aquisição para realizar o pagamento, o qual se encerrou em 01/03/2010. Portanto, não assiste razão ao contribuinte por não fazer jus a benesse, por ter realizado o pagamento na data subsequente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 63.264 - Processo nº E-04/440896/1991 - Recorrente: VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.081 - EMENTA: ICMS. MULTA. RECOLHIMENTO A MENOR. BALANÇO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE JORNAIS E REVISTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVA PERICIAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aduz a recorrente falta de apreciação das provas colacionadas aos autos, contudo, conforme demonstrado, todos foram objeto de análise e refutados diante da imprestabilidade. Em sequência, a retroatividade ventilada se demonstrou descabida por constar Auto de Infração a referida norma, bem como, ante das da constituição definitiva do crédito tributário, não ser cabível alegação de prescrição. Por fim, conforme posiciona o próprio contribuinte, há incidência tributária do imposto estadual sobre as receitas decorrentes do transporte de jornais e revistas, em perfeita consonância a jurisprudência do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndia 18/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 64.737 - Processo nº. E-04/040/091/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.968 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MÉRITO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL - DEIXAR DE ATENDER À 2.ª INTIMAÇÃO. ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Mantido apenas o lançamento relativo à matriz, sendo improcedentes os lançamentos referentes às filiais. Portanto, a fiscalização incorreu em equívoco ao apresentar a intimação em local diverso daquele livremente apresentado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/05/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 65.750. - Processo nº. E-04/007/966/2015. -Recorrente: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.502. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. O artigo 142 do CTN, nos conduz a uma clara distinção entre a natureza dos vícios, não se podendo misturas meros equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário do auto de infração (vício formal), entre outros, com o caso em exame onde faltaram elementos para razoável segurança da ocorrência imputada ao sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndia 02/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 66.828 - Processo nº. E-04/034/954/2016 - Interessada: - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.053 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 72.368 - Processo nº. E-04/006/512/2017 - Recorrente: CONSCIÊNCIA MODA E BRECHÓ LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 18.985 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Apresentados elementos de prova relevantes. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 72.967 - Processo nº. E-04/044/100025/2018 -Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.027. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. Agora só à partir de 1º de janeiro de 2033 (LC nº 171/2019). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74.377 - Processo nº. E-04/040/1079/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.032 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa ou de qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. LANÇAMENTO DE ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. É válida a exigência de ICMS e multa proporcional, realizada a partir de levantamento de estoque do contribuinte, realizado a partir de arquivos magnéticos. Apuração que considerou o valor do estoque inicial, as operações de entrada e de saída e o estoque final de cada um dos produtos. Não comprovado que as diferenças apuradas seriam decorrentes de ajustes para correção de erros de classificação ou em razão de extravio, deterioração ou furto de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.173 - Processo nº. E-04/040/1082/2017 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.011 - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. Conforme depreende-se dos autos, o autuado realizou a emissão de notas fiscais de transferência referente ao período de 03/2015 e 04/2015, antes da ciência do início da ação fiscal, insurgindo excludente da penalidade prevista no parágrafo segundo do artigo 62-C da Lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.241 - Processo nº. E-04/040/1009/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 18.991 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores. Art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.982 - Processo nº. E-04/011/240/2017 - Recorrente: CENTRAL SPORT CLUB - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.026 - EMENTA: ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas GIA's-ICMS e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de fornecimento de alimentação efetuado sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.358 - Processo nº. E-04/211/22048/2019 - Recorrente: CANCELINHA MADEIRAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão recorrida, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.061 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DEC. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO SEFAZ N. 47/17. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. É inconteste que ao contribuinte que esteja credenciado junto a SEFAZ/RJ para recebimento da comunicação eletrônica, as comunicações do Fisco ao contribuinte, estas serão realizadas por meio eletrônico. Assim, o regramento do DEC que estabelece que o credenciamento na plataforma é obrigatório, irrevogável e por tempo indeterminado, conforme o parágrafo 2° do art. 2° da Resolução SEFAZ n. 47/2017. Por fim, não é de competência do Conselho de Contribuintes discutir ou rever a decisão exarada nos autos da ação fiscal de exclusão do Simples Nacional, sob pena de usurpação de competência e violação ao princípio do devido processo legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CONVICÇÃO. Não há na legislação processual, disposição que obrigue o julgador a fundamentar a sua decisão rebatendo todos os argumentos da defesa. É de sensível relevância a motivação da decisão de forma clara e coerente, de modo a não prejudicar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, deve o julgador enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, apresentar claramente a conclusão adotada, e não simplesmente todos os argumentos. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. FECP. MULTA. SAÍDAS TRIBUTADAS. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE EXERCIDA. EVIDÊNCIAS. ALÍQUOTA DE 18%. A alíquota aplicada pela autoridade decorre da análise, por presumida, a atividade de comércio varejista de madeiras e artefatos e materiais de construção em geral como atividade preponderantemente praticada pela Recorrente. Dessa forma, diante da ausência de recomposição da sua escrita fiscal e recolhimento do imposto no regimento normal de tributação, vemos que o cálculo do montante devido apurado deve ter por base a aplicação da alíquota de 18%. Caberia o ônus probatório para desconstituição da conclusão alcançada pela autoridade fiscal à Recorrente para abalar a juridicidade do ato administrativo praticado, o que não foi realizada pelo contribuinte. Portanto, correto o entendimento da autoridade fiscalizadora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndia 19/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.569 - Processo nº. E-04/211/022096/2019 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, ambos nos termos do voto da Conselheira Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.025 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO QUALQUER VÍCIO NO LANÇAMENTO. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária. Descrição clara do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais e materiais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. Descabida a alegação de exigência de prova impossível. Contribuinte que descumpriu as normas regulamentares relativas à escrituração do Mapa Resumo e apresentação e guarda da Leitura da Memória Fiscal dos equipamentos sem uso, documentos estes que são exigidos pela legislação e que seriam hábeis a comprovar que as máquinas extraviadas não teriam sido utilizadas. Art. 33, IV, do Livro VIII do RICMS/00. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - ARBITRAMENTO. EXTRAVIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Extravio de Equipamentos ECF. Não observados os procedimentos previstos na legislação e não comprovados os valores das operações e/ou prestações a que se referiam os documentos extraviados. Hipótese de arbitramento do imposto devido. Procedimento em conformidade com as regras previstas no artigo 75 da Lei 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.830 - Processo nº. E-04/211/17058/2019 - Recorrente: PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.038 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ENCOMENDA - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, consoante a tese jurídica fixada pelo STF relativa ao Tema 520 da sistemática de Repercussão Geral. Assim, no caso dos autos, como toda a documentação colacionada converge no sentido de que realmente as importações foram ajustadas por encomenda, sem que esta modalidade de importação restasse descaracterizada pela fiscalização, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para a exigência do tributo é o da localização do estabelecimento da importadora. Assim, demonstra-se ilegítima a exigência formalizada, haja vista ser correto o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.836 - Processo nº. E-04/211/16952/2019 - Recorrente: PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.039 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO IMPORTADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, consoante a tese jurídica fixada pelo STF relativa ao Tema 520 da sistemática de Repercussão Geral. Assim, no caso dos autos, como toda a documentação colacionada converge no sentido de que realmente as importações foram ajustadas por encomenda, sem que esta modalidade de importação restasse descaracterizada pela fiscalização, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para a exigência do tributo é o da localização do estabelecimento da importadora. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.027 - Processo nº. E-04/211/4403/2020 - Recorrente: VALERAÇO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.741. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicada por incorreções no Diário Oficial do dia 23/12/2021\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.119 - Processo nº. E-04/211/1579/2020 - Recorrente: TOTAL HEALTH BRASIL EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.018 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. No presente caso, a recorrente alegou que teria tomado ciência do lançamento em 13/02/2020, mas o documento anexado aos autos comprova que a ciência ocorreu em 11/02/2020. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.221 - Processo nº. E-04/211/10383/2020 -Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Silva Duarte que votaram pelo provimento ao recurso - Acórdão nº. 18.989 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 77.490 e 77.495 - Processos nºs. E-04/057105/2010 e E-04/057014/2010. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.665 e 18.666. - EMENTA: PROCESSO ADMISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso, com fulcro no artigo 57 da Lei 5724/2009, sendo imputados como nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente na forma prevista no artigo 225, I do CTE/RJ. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.815 - Processo nº. E-04/211/6213/2020 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.069 - EMENTA: ICMS E MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente cancelou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais após o início da prestação do serviço de transportes, em desacordo com o que dispõe o artigo 4.º, § 1.º, Anexo IV, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.157. - Processo nº E-04/211/15882/2019. -Recorrente: AUTO SERVIÇO BARREIRA S LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.840. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA ENTRE ICMS CALCULADO COM PMPF TOTAL E O CALCULADO COM MVA DE 13% DECISÃO JUDICIAL. DEPOSITO JUDICIAL COMO CONDIÇAO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO REALIZADO. Exigência legítima do imposto, não cabendo o depósito judicial após a lavratura do Auto de Infração, uma vez que lançamento decorre justamente do fato da não realização dos referidos depósitos judiciais no âmbito da demanda movida pela Recorrente. Inexiste previsão legal que permita classificar o imposto não recolhido como débito autônomo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.420 - Processo nº. E-04/211/6316/2021 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de realização de perícia, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 18.976 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.421 - Processo nº. E-04/211/5666/2021 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Con selheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de realização de perícia, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 18.977 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Solicitação de realização de perícia técnica rejeitada, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2431053\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.541- Processo nº E-04/211/001692/2020 - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.894 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.544 - Processo nº E-04/211/003333/2019 - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.888 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.596 - Processo nº E-04/211/3211/2021 - Recorrente: AUTOMANIA IGUAÇU VEÍCULOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.988 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. \r\nNo que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegado pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO FISCAL. APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO 5%. REVENDEDORA DE VEÍCULOS USADOS. É de inteira responsabilidade do contribuinte a apuração e pagamento do imposto devido, sendo eventual crédito fiscal condicionado a idoneidade da documentação e a sua regular escrituração, nos termos do art. 28 do Livro I do RICMS/RJ c/c art. 34 da Lei 2.657/96. Conta no relato do Auto de Infração e devidamente refletido no demonstrativo que há a redução da base de cálculo em 95%, conforme dicção do art. 14, do Livro XIII do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.612 - Processo nº E-04/023/38/2021 - Recorrente: SILVIANE MAROTTI DA FONSECA - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.103 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A perempção somente poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.621 - Processo nº E-04/211/12352/2021 - Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.953 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.624 - Processo nº E-04/211/6341/2021 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.071 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Os documentos apreendidos na ação fiscal são válidos para o fim que se propõem e comprovam a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. De outro giro, a recorrente não trouxe provas aptas a refutar o cometimento da infração que lhe foi atribuída. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.678 - Processo nº E-04/211/4156/2021 - Recorrente: GLAMOURFLEX LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.080 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. Princípio de instrumentalidade das formas e garantia de ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.690 - Processo nº E-04/211/6032/2021 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 18.990 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DESTAQUE INDEVIDO EM DOCUMENTO FISCAL RELATIVO OPERAÇÃO AMPARADA POR DIFERIMENTO DO IMPOSTO. SAÍDA DE SUCATA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.744 - Processo nº E-04/300197/2012 - Interessada: ROLLER JEANS MODAS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.911 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.747 - Processo nº E-04/211/007550/2020 - Interessada: USIMECA INDÚSTRIA MECÂNICA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.912 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.775 - Processo nº E-04/211/13755/2020 - Interessada: AMANDA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.947 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.787 - Processo nº E-04/211/6475/2021 - Recorrente: MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 19.024 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA EM VÔOS E SALAS VIP. OPERAÇÕES TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final, sendo tributada normalmente pelo ICMS. Operações sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.837 - Processo nº E-04/211/11276/2020 - Recorrente: J ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.983 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ESTORNO DE DÉBITO - INDEVIDO - ORIGEM NÃO COMPROVADA. Restou comprovada a irregularidade do estorno de débito efetuado pela autuada com código genérico “RJ039999-outros” em sua EFD. De outro giro, não foram trazidas provas materiais que fundamentassem tal estorno. Assim, cabível a exigência do imposto devido acrescido da multa prevista no artigo 60, inciso I, alínea \"a\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.846 - Processo nº E-04/211/1027/2020 - Recorrente: SANTIAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.988 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.950 - Processo nº E-04/211/8461/2020 - Interessada: NOSSA ELETRO S.A. (SUCESSORA DE RN COMERCIO VAREJiSTA S.A.) - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.022 - Processo nº E-04/211/7554/2021 - Recorrente: COURAÇO COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.056 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA RELATIVA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. O ICMS in cide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias. Documentação acostada que demonstra que as operações realizadas caracterizavam importação por conta e ordem. É obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada pelo adquirente, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nos termos do art. 149, II, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14. O descumprimento da obrigação enseja a imposição da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 62-C, III, da Lei n. 2657/96, com a redação da Lei n. 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.023 - Processo nº E-04/211/7553/2021 - Recorrente: COURAÇO COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.057 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SUJEIÇÃO ATIVA. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias. Documentação acostada que demonstra que as operações realizadas caracterizavam importação por conta e ordem. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.119 - Processo nº E-04/211/1202/2021 - Interessada: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.259 - Processo nº E-04/211/14418/2021 - Interessada: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.265 - Processo nº E-04/211/14413/2021 - Interessada: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.052 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.267 - Processo nº E-04/041/20/2021 - Interessada: GUSTAVO DE BRAGANÇA TEIXEIRA PINTO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.063 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.277 - Processo nº E-04/041/4217/2019 - Interessada: ALESSANDRO JACOUD PEIXOTO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.065 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.279 - Processo nº E-04/040/1158/2015 - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.050 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.308 - Processo nº E-04/041/2935/2019 - Interessada: MARIA EUGENIA DE BONA GANZER - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.064 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.314 - Processo nº E-04/211/6063/2021 - Interessada: BLEND INDÚSTRIA DE COMPOSTOS PLÁSTICOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.387 - Processo nº E-04/041/3107/2019 - Interessada: ROSA MARIA AMADI AMORIM - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.066 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.494 - Processo nº E-04/211/23712/2019 - Interessada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 19.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2431063\r\n"
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        "2431323": [
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 02/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 64612 - Processo nº E04/045/187/2015 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que solicitou declaração de voto. - Acórdão nº 10735 - EMENTA: ICMS. SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. As operações elencadas na inicial estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Dessa forma, comprovada a existência de ICMS e MULTA, e não apresentando a Recorrente provas e justificativas plausíveis, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente retido, além de exigir a correspondente multa formal. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 09/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72872 - Processo nº E04/010/945/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES EIRELI - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10742 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Conselheira que assina o acórdão recorrido na condição de Presidente da sessão, no exercício regimental da função, em verdade, não teria presidido o julgamento do recurso na Terceira Câmara, como foi detectado durante a sessão do Pleno em nível de Recurso Especial. Erro material que lança dúvida acerca do verdadeiro resultado do Julgamento, tendo em vista que a Presidente em exercício votou contra a tese vencedora, a qual foi, supostamente, vencedora pelo voto de qualidade. Processo que retornará à terceira Câmara para ser novamente apreciado. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75074 - Processo nº E-04/211/4307/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10923 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, porquanto a decisão apontada como paradigma ser da mesma câmara da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 75602 - Processo nº E-04/037/100201/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Francis Pacheco Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Além disso, restou decidido que é possível realizar a retificação do acórdão cameral nesta fase processual - Acórdão nº 10952 - EMENTA: RECURSO DA FAZENDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67883 - Processo nº E-04/037/494/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 10953 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Recurso interposto contra decisão que afastou exigência fiscal que versa acerca do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas - DIFAL - incidente na aquisição interestadual de produtos destinados ao uso e consumo do estabelecimento. In casu, restou evidenciado no feito que aludidos produtos - catalisadores - são utilizados nas unidades de craqueamento catalítico da refinaria da recorrida, nas quais ocorrem reações químicas que acarretam a quebra das moléculas das correntes de hidrocarbonetos para produção de diversos derivados do petróleo. Conforme entendimento firmado por este Conselho Pleno (Recurso 67.882, Rel. Cons. Antonio Silva Duarte, julgado em 10/07/2019, DOE 05/09/2019), o catalisador se revela verdadeiro insumo do processo produtivo da recorrida porquanto, embora não se incorpore ao produto final, tem participação intrínseca no processo produtivo e é consumido na cadeia de produção. Não configurando, pois, material de uso e consumo, não há falar em incidência de ICMS-DIFAL. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 75986 e 75988 - Processos nºs E-04/058019/2011 e E- 04/058273/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 10983 e 10984 - EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do RE nº 970.343/PR. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2431358\r\n"
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        "2432477": [
            "2022-10-19 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferênciado dia 03/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.281 - Processo nº E04/041/000016/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ana lúcia pereira E OU TROS. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.152 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 04/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.418 - Processos nº E04/211/4881/2020 - Recorrente: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 19.158 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O óleo diesel deve ser considerado bem de uso e consumo em razão da utilização pelo contribuinte. Ainda, é de ressaltar que o mesmo é adquirido com o imposto já retido, o que não gera direito de crédito para a adquirente. Quanto ao direito de crédito de bem de uso e consumo, é permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme inciso I do artigo 83 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 41.846 - Processos nº E04/057.603/2010 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobras - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - Acórdão nº 19.172 - EMENTA: - ICMS - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Primeira Instância julgadora analisou o pleito trazido na Impugnação e o afastou, por falta de provas trazidas naquele momento. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. - ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Equívoco na apuração da base de cálculo não configura hipótese de nulidade, devendo tal argumento ser tratado no mérito. Ademais, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. Não foram apresentadas notas fiscais de saída capazes de identificar efetivamente a transferência de Pentano - C5+, também denominado de gasolina natural. Da mesma forma, não restou comprovada a alegação de que a transferência de gasolina natural se deu juntamente com o petróleo, posto que não há como se admitir sua transferência com a denominação de “petróleo mistura”. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 67.048 - Processos nº E04/037/750/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Marcello Fernandes Leal.\r\n- Acórdão nº 19.173 - EMENTA: ICMS - FECP. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Primeira Instância julgadora analisou o pleito trazido na Impugnação e o afastou, por falta de provas trazidas naquele momento. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. - ICMS - FECP. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Equívoco na apuração da base de cálculo não configura hipótese de nulidade, devendo tal argumento ser tratado no mérito. Ademais, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. - ICMS - FECP. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. Não foram apresentadas notas fiscais de saída capazes de identificar efetivamente a transferência de Pentano - C5+, também denominado de gasolina natural. Da mesma forma, não restou comprovada a alegação de que a transferência de gasolina natural se deu juntamente com o petróleo, posto que não há como se admitir sua transferência com a denominação de “petróleo mistura”. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79.268. - Processos nº E04/211/005189/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: algar telecom s/a. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.176 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 25/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.900 - Processos nº E04/211/009451/2020 - Recorrente: protege s/a proteção e transporte de valores. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada quanto à afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, bem como afronta à previsão do artigo 62-C, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a acolheu. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada quanto à inexistência de relação jurídico-tributária entre a recorrente e o estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 19.185 - EMENTA: - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. O art. 67-A da Lei n. 2.657/96 estabelece um limite mínimo de 450 UFIR-RJ a que estão sujeitas todas as multas previstas no Capítulo XII (Da Mora e das Penalidades), que deve ser obedecido.\r\nA exemplo do que ocorre no art. 62-C inc. XIII, outras penalidades previstas na Lei no 2.657/96 também possuem valor individual inferior ao limite mínimo, porém variam de acordo com a quantidade de obrigações descumpridas. Caso o valor individual da multa, multiplicado pela quantidade de itens descumpridos, alcance valor inferior a 450 UFIR-RJ, deve-se aplicar o limite mínimo legal. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO LEGAL.O art. 67-A da Lei n. 2.657/96 estabelece um limite mínimo de 450 UFIR-RJ a que estão sujeitas todas as multas previstas no Capítulo XII (Da Mora e das Penalidades), que deve ser obedecido. A exemplo do que ocorre no art. 62-C inc. XIII, outras penalidades previstas na Lei no 2.657/96 também possuem valor individual inferior ao limite mínimo, porém variam de acordo com a quantidade de obrigações descumpridas. Caso o valor individual da multa, multiplicado pela quantidade de itens descumpridos, alcance valor inferior a 450 UFIR-RJ, deve-se aplicar o limite mínimo legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES. DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e (DAMDFE). Consta do Manual do MDF-e disponível no site da SEFAZ/RJ, orientação expressa no sentido de que “no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser emitido MDF-e sempre que for prestado (...) serviço de transporte de carga intermunicipal ou interestadual. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, no caso presente, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 06/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 78.847 - Processos nº E04/211/010000/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.193 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DO ATIVO PERMANENTE. Restou incontroverso nos autos que o contribuinte utilizou de crédito referente à aquisição de bem do ativo permanente após transcorridos 5 anos da data de emissão do documento fiscal e da entrada do bem no estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nº 78.847 - Processo nº E04/211/002981/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.191 - PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 1º, §1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 185/17 e no artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nº 78.972 - Processo nº E-04/211/011426/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.192 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 14/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.490 - Processo nº E04/211/5879/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M W TRANSPORTES LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 15/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.502. - Processos nº E04/211/004154/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: sga niterói veículos e peças s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.522 - Processo nº E04/211/009055/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANTA MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Catano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.206 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.500 - Processo nº E04/211/011033/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.214 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 79.501 e 79.520 - Processos nºs E-04/211/004761/2020 e E-04/211/005302/1010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARDISA VEÍCULOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 19.212 e 19.213 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 29/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.230 - Processos nº E04/211/008030/2020- Recorrente: TRANSPORTADORA RAMPAZO - EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.221 - EMENTA: MERCADORIA. Transporte com Documento Fiscal Inidôneo. Toda fundamentação jurídica do lançamento em questão se encontra robusta de modo que restam perfeitamente demonstrados na forma o art. 74 do REPAT todas as circunstâncias de fato e de direito acerca do fato gerador e da infração cometida, quais sejam, pelo fato de já ter sido utilizada para acobertar operação anterior, não descrevendo, assim, operação realmente realizada (RICMS, LIVRO VI, art. 24 XIII). A legislação é precisa ao atribuir a responsabilidade pelo transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo ao transportador (Lei 2.657/96, art. 18, IV, “c“. No mérito, a responsabilidade tributária por infrações é, em regra, objetiva (CT, art. 136). A atividade fiscal é vinculada e somente pode agir nos ditames da lei como decorrência do princípio da legalidade estrita (CTN, art. 3º). Auto de Infração julgado Procedente”. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO\r\nId: 2432477\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 09/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 66157 - Processo nº E 04/017/1210/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. - Recorridas: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordão nº 10740 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. Decadência reconhecida dos períodos anteriores a 5 anos da data da ciência do Contribuinte. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA DESPROVIDO. MANTIDA A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TIBUTÁRIO. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos pretextados julgados paradigmas, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. Destarte, com a ressalva relacionada ao conhecimento da matéria de defesa pertinente à decadência parcial, não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade no que refere aos demais assuntos tratados nos Recursos da contribuinte. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\npor videoconferência no dia 23/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 76297 - Processo nº E04/211/1945/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DEGRADO BAR E LANCHONETE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, foi dado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Ântonio Silva Duarte Neto, Henrique Balbino Seita e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 10772 - EMENTA: ICMS -DECADÊNCIA. A omissão de receita exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Reformado decisão da C. Câmara, restabelecendo os períodos extintos pela decadência. Retorno dos autos a instância prima para julgamento no que tange matéria de fundo. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 06/07/2022\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 30/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 66503 - Processo nº E-04/024/613/2015 - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Silva Duarte Neto. Por unanimidade de votos, foi acolhido a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10804. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. Ausência de qualquer vício que inquine de nulidade a decisão prolatada em sede de Recurso Voluntário. A infração relatada se coaguna com aquela transcrita no lançamento originário. NULIDADE REJEITADA. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 30/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71985 - Processo nº E-04/038/459/2017 - Recorrente: GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. E por maioria, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro José Di Giorgio, designado Redator. O Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge protestou por declaração de voto. Vencidos quanto à decadência os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10651 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial quanto à matéria de decadência, merece ser parcialmente conhecido o Recurso interposto ao Conselho Pleno, de acordo com a norma do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO. - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, A extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador, a teor do art. 150, § 4º, do CTN, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. Decadência reconhecida dos períodos de março e abril de 2012. RECURSO AO PLENO PROVIDO QUANTO À DECADÊNCIA.\r\nno dia 20/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76321 - Processo nº E-04/211/017498/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.894 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. Fatos geradores ocorridos até 09/09/2014 alcançados pela decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nno dia 27/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76332 - Processo nº E-04/211/015269/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PONTO GIRL COMERCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS EIRELI ME - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.906 - EMENTA: RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, acusação que deve constar expressamente do auto de infração, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser aquele previsto no § 4.º do art. 150 do CTN. Conforme entendimento majoritário firmado no âmbito deste Conselho, o auto de infração deve caracterizar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na ausência de qualquer informação quanto a este aspecto, e não tendo sido aplicada multa agravada, não cabe ao julgador administrativo inovar neste sentido, para fins de afastar a decadência do crédito tributário. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. \r\npor videoconferência no dia 03/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 76590, 76591 e 76783 - Processos nºs E- 04/211/1835/2020, E-04/211/1836/2020 e E-04/211/1838/2020 - Recorrente: casa antuerpia comércio de alimentos eireli - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espirito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte Neto e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdãos nºs 10917, 10918 e 10919 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Não preenchido o requisito formal para admissibilidade de Recurso Especial conforme previsto no artigo 266, inciso I do CTE em conjunto com o disposto no artigo 105, inciso III e §2º, todos da Resolução nº 5.927/01. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 71766 - Processo nº E-04/015/205/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EXPRESSO ALVORADA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antônio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. O Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos votou pela procedência parcial. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 10920 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito referente à aquisição de óleo diesel, GLP ou GLNG, somente é permitido quando a aquisição é direta de empresa distribuidora situada no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no §3º do artigo 46 do Livro IV do RICMS/00. Quanto às peças de reposição, pneus e lubrificantes, são bens de uso e consumo, situação em que o crédito é permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme inciso I do artigo 83 da Lei nº 2.657/96; ainda, são bens que, em tese, estão sujeitos à sistemática da substituição tributária, que não ensejam o direito de crédito pelo adquirente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\na na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 10/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 77804 - Processo nº E-04/211/002906/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10924. - EMENTA: REQUERIMENTO DE REVISÃO DE ACÕRDÃO. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIRO QUE OFICIOU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE REGIMENTAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. Por expressa previsão regimental, deve-se anular o julgamento quando for constatado que Conselheiro que oficiou em primeira instância participou do julgamento na Câmara. A anulação do julgamento é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.\r\nno dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 72.807 e 72.810 - Processos nºs E-34/133.974/2006 e E-34/133.969/2006 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10927 e 10928 - EMENTA: REQUERIMENTO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIRO IMPEDIDO. IMPOSSIBILIDADE REGIMENTAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. Por expressa imposição regimental, deve-se anular o acórdão quando for constatado a participação no julgamento de Conselheiro que estaria impedido por disposição regimental. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 70161 - Processo nº E-04/029/001837/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ÓTICA MAXVISION LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10931 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nno dia 24/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76038 - Processo nº E-04/211/018035/2019- Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10937 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, porquanto a decisão apontada como paradigma ser da mesma câmara da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nno dia 14/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73431 - Processo nº E-04/045/100108/2018 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10948 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, pela falta de apresentação de divergência jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO SPED. Restou comprovado nos autos que a infração narrada é incontroversa. Aplicada a penalidade correta para a infração incorrida. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.\r\nno dia 21/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75207 - Processo nº E-04/211/2166/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: m i swaco do brasil - comércio serviços e mineração ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10954 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. O crédito o qual o Contribuinte se apropriou foi levado em confronto (débito e crédito), ocorrência que sobressai “possível” diferença de recolhimento e não omissão de lançamento. A glosa posterior a antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, há de ser considerado como recolhimento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação, atraindo a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°, do CTN. Mantida decisão cameral. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2432728\r\n"
        ],
        "2433159": [
            "2022-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 12/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.925. - Processo nº. E-04/211/012701/2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.762. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por terceiro, ainda que situado em outra unidade da federação. O E. STF, no julgamento do Tema nº 520, definiu que “o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria”, sendo que, nas hipóteses de importação por conta e ordem, “a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada”. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 21/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.819. - Processo nº. E-04/211/006745/2021. - Recorrente: A. F. C. TRANSPORTE DE CARGA EIRELI. - Recorrida: TITULAR DA PCF 01 - NHANGAPI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.839. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS. CABIMENTO. Deve-se levantar a perempção dada a relevância dos argumentos apresentados pelo Recorrente. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 09/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.807. - Processo nº. E-04/002246/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRÉ ARAÚJO DE CASTRO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.888. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.000. - Processo nº. E-04/005/000871/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.895. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.103. - Processo nº. E-04/029/001283/2017. - Recorrente: FORTE DO ALCÂNTARA 579 LANCHES EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - MULTA FORMAL - ECF. Mantida, quanto ao mérito, a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Nada obstante, foi dado parcial provimento ao Recurso, para limitar a sanção ao teto prescrito pelo dispositivo apenador. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.950. - Processo nº. E-04/211/009861/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspenção do processo e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a Decadência parcial do Crédito Tributário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recurso voluntário, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.904. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do ARE nº 665.134/MG. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 7 de maio de 2019, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração em que contidos os fatos geradores lá apontados, por deixar de recolher o ICMS referente a determinadas operações de importação de mercadorias nos aludidos períodos; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores compreendidos entre 18 de fevereiro e 7 de abril de 2014. Acolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. ICMS incidente em operações de importação do exterior de mercadorias adquiridas pela recorrente, sendo as aludidas importações promovidas por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora localizada no Estado de Alagoas. Nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, e da tese fixada pelo STF no julgamento do ARE nº 665.134/MG, sob o regime da repercussão geral, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias é devido à unidade da Federação em que estabelecido o destinatário jurídico da operação, sendo este, na modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, aquele que adquire as mercadorias importadas mediante contratação de pessoa jurídica importadora para que realize a importação por sua conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência.\r\nRecurso nº. 74.793. - Processo nº. E-04/211/009863/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspenção do processo e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a Decadência parcial do Crédito Tributário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recurso voluntário, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.906. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do ARE nº 665.134/MG. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 7 de maio de 2019, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração em que contidos os fatos geradores lá apontados, por deixar de recolher o ICMS referente a determinadas operações de importação de mercadorias nos aludidos períodos; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores compreendidos entre 18 de fevereiro e 7 de abril de 2014. Acolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. ICMS incidente em operações de importação do exterior de mercadorias adquiridas pela recorrente, sendo as aludidas importações promovidas por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora localizada no Estado de Alagoas. Nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, e da tese fixada pelo STF no julgamento do ARE nº 665.134/MG, sob o regime da repercussão geral, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias é devido à unidade da Federação em que estabelecido o destinatário jurídico da operação, sendo este, na modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, aquele que adquire as mercadorias importadas mediante contratação de pessoa jurídica importadora para que realize a importação por sua conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 06/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.381. - Processo nº. E-04/211/12959/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.912. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.271. - Processo nº. E-04/211/11513/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NITRIFLEX S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.913. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 78.932 e 78.941. - Processos nºs. E- 04/211/006472/2020 e E-04/211/006272/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL MOTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.914 e 19.915. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.942. - Processo nº. E-04211/8639/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALUMIPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.916. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 13/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77.092. - Processo nº. E-04/211/005228/2020. - Recorrente: LAFARGEHOLCIM BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.917. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento de ofício não apresenta os elementos necessários à sua validade. Ausentes no relato da peça fiscal, na enumeração dos dispositivos apontados como infringidos e nos documentos probatórios carreados pela fiscalização elementos que legitimem a materialidade da infração. Vício material caracterizado. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.288. - Processo nº. E04/034/004757/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 19.919. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.222. - Processo nº. E-04/211/016953/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.925. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não observado o cumprimento integral da obrigação acessória quando do extravio de ECF, é cabível a multa prevista no artigo 64, II, 1, da Lei 2.657/96. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 73.887. - Processo nº. E-04/034/103370/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto improcedente, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº. 19.927. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração encontra amparo na legislação vigente e foi lavrado em estrita observância ao Decreto nº 2.473/79 e Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO AFASTADA. Considerando que a Recorrente recolheu o imposto devido, antes de qualquer procedimento de fiscalização instaurado em face desta, há que ser afastada a exigência da multa proporcional, uma vez que referido pagamento se deu sob o manto da denúncia espontânea, de que trata o artigo 138 do CTN. Precedentes deste Conselho de Contribuintes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 21/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 67.388. - Processo nº. E-04/008.686/2013. - Recorrente: L. C. ANDERSON COMÉRCO DE ROUPAS EM GERAL. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.929. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos da LC n° 123/06, a exclusão de ofício do Simples Nacional, medida passível de ser imposta à empresa que reiteradamente promover a saída de mercadorias e a prestação de serviço sem cobertura fiscal, não é condição de validade do lançamento de ofício lavrado para reclamar o tributo concernente às respectivas operações e prestações desacobertadas. Sem embargo, a lavratura de Auto de Infração contra empresa enquadrada no regime simplificado exige que o lançamento identifique o dispositivo que autoriza a cobrança do tributo nesta forma excepcional, o que inocorreu. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.266. - Processo nº. E-04/211/001522/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.493. - Processo nº. E-04/008/001272/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: clurcri distribuidora de gas eireli-me. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.939. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 28/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.630. - Processo nº. E-04/045/000239/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.940. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.276. - Processo nº. E-04/211/010709/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.941. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 73.636. - Processo nº. E-04/211/001999/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.942. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2433159\r\n"
        ],
        "2433205": [
            "2022-10-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2020\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.272. - Processo nº. E-04/272.704/2010.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REDIVA COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.163. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou procedente em parte o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 10/02/2021.\r\nId: 2433205\r\n"
        ],
        "2433452": [
            "2022-10-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 68.135. - Processo nº E-04/032/000188/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAMA 2001 COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.901. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2433452\r\n"
        ],
        "2433453": [
            "2022-10-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76.925. - Processo nº E-04/211/012701/2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.762. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por terceiro, ainda que situado em outra unidade da federação. O E. STF, no julgamento do Tema nº 520, definiu que “o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria”, sendo que, nas hipóteses de importação por conta e ordem, “a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada”. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2433453\r\n"
        ],
        "2433454": [
            "2022-10-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.288. - Processo nº E04/034/004757/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 19.919. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2433454\r\n"
        ],
        "2433606": [
            "2022-10-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.060. - Processo nº E-04/211/008049/2021. - Recorrente: SESE LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.926. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REAPROVEITAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Confirmado que a decisão recorrida incidiu em erro, ao desconsiderar a prova, constante dos autos, que fundamenta a irresignação da defesa, cumpre que seja reconhecida a sua nulidade, tornando o litígio à colenda JRF para a realização de novo e adequado julgamento. Acolhida a nulidade da decisão da JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2433606\r\n"
        ],
        "2433737": [
            "2022-10-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.496. - Processo nº E-04/211/009067/2021. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA IRMÃOS GARDINGO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.830. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2433737\r\n"
        ],
        "2433880": [
            "2022-10-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos n. 78.971 - Processo nº. E04/211/002981/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.191 - PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 1º, §1º, inc. II da Resolução SEFAZ nº 185/17 e no artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, §1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2022.\r\nId: 2433880\r\n"
        ],
        "2433887": [
            "2022-10-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.921. - Processo nº. E-04/061.842/2010. - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.248. - EMENTA: EMENTA.NULIDADE PROCESSUAL. Nulidade do Auto de Infração declarada pela JRF afastada em Recurso de Ofício. Não tendo sido o mérito analisado pela JRF, declarada a nulidade do processo a partir das fls. 184, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 10/11/2017. \r\nId: 2433887\r\n"
        ],
        "2434849": [
            "2022-10-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.450. - Processo nº. SEI-040/042/001029/2021. - Recorrente: LINOMAR SARAIVA NETO. - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.892. - EMENTA: IPVA - CANCELAMENTO DE DÉBITO. Pedido de cancelamento, perante o Fisco fluminense, da cobrança do IPVA ano- base 2021, em razão do alegado pagamento do imposto em favor do Erário do estado de São Paulo. Confirmase nos autos que o veículo foi adquirido em 17/02/2020, ao passo que somente na data de 19/03/2021 foi finalizado o procedimento do registro da transferência perante o DETRAN/RJ. Ausência de provas que justifiquem o atraso verificado. Aplicação da tese estabelecida pelo STF em relação ao Tema n° 708 da sistemática da repercussão geral. Direito à exoneração do débito do IPVA não configurado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.446. - Processo nº. SEI-040/042/000852/2021. - Recorrente: MARCO AURÉLIO ANDRADE ROSA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.894. - EMENTA: \r\nIPVA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE VEÍCULO USADO. Em se tratando de veículo automotor usado, a base imponível do IPVA é o valor venal do veículo constante de tabela anualmente publicada pelo Secretário de Estado de Fazenda, obtida a partir dos preços mensalmente praticados no mercado e os preços médios aferidos por publicações especializadas, podendo ainda ser considerados: peso, potência, capacidade máxima de tração, cilindrada, número de eixos, tipo de combustível e dimensões do veículo. Arts. 6º e 7º da Lei nº 2.877/97. In casu, a base de cálculo do imposto utilizada pelo Fisco, atinente ao exercício de 2020, objeto do recurso voluntário, fora extraída do valor venal constante do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 98/19, editada na forma determinada pela Lei nº 2.877/97. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de ilidir a base de cálculo em que se escora o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 05/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.909. - Processo nº. SEI-040/224/001218/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLURIPISO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.851. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 21/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.920. - Processo nº. SEI-040/224/000934/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LB EXPRESS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.840. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 24/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.177. - Processo nº SEI-040/040/000033/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.910. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.176. - Processo nº. SEI-040/224/000286/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTOQUE DA BAIXADA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.911. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 05/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.919. - Processo nº. SEI-040/224/000399/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEREALISTA ALIANÇA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 13/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.124. - Processo nº. SEI-040/023/000229/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LORENA BATERIAS DE FRIBURGO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.918. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.167. - Processo nº. SEI-040/225/000045/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.922. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.160. - Processo nº. SEI-040/224/001172/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAGA MEDICAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTO E INSTRUMENTO MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.923. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2434849\r\n"
        ],
        "2436851": [
            "2022-11-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.951. - Processo nº. E-04/211/009859/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a Decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Álvaro Marques Neto designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava parcial provimento ao recurso voluntário, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.907. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Tratando-se de operações de importação de mercadorias tributadas, onde se declarou que a condição de importador jurídico recairia sobre empresa trading localizada no estado de Alagoas, e sendo descortinado em regular procedimento de fiscalização que o ICMS Importação teria como legítimo sujeito ativo o estado do RJ, o prazo de contagem da decadência deve se orientar pela norma do art. 173, inc. I, do CTN. Rejeitada a prejudicial de decadência do crédito tributário. MÉRITO. Comprovado que a contribuinte fluminense promoveu operações de importação por sua conta e ordem, sem recolher para o estado do RJ o ICMS Importação exigível, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente adimplido, e impor a respectiva multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2436851\r\n"
        ],
        "2436852": [
            "2022-11-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 71.555 e 71.556. - Processos nºs. E-04/044/287/2017 e E-04/044/288/2017. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento aos recursos. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs. 19.786 e 19.787. - EMENTA: ICMS - NÃO RETER E NÃO RECOLHER SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2436852\r\n"
        ],
        "2437539": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 55.633 - Processo nº. E-04/037/479/2013 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.016 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração cujo relato descreve de forma circunstanciadas os fatos que levaram à glosa dos créditos, que foram aproveitados pelo contribuinte no retorno de mercadoria enviada para armazenagem em valor superior ao destacado nas notas fiscais de saída em operação de remessa para armazenagem. Perfeitamente caracterizado o nexo entre os fatos descritos na inicial e a acusação imputada à Recorrente - aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Hipótese na qual os artigos 32 e 33 da Lei n.º 2.657/1996, apontados como infringidos, são suficientes para dar suporte à exigência do crédito tributário objeto da autuação. O auto de infração não contém qualquer vício que enseje sua nulidade. Elementos presentes nos autos que permitem o exercício pleno do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Retorno de mercadorias anteriormente enviadas para armazenagem. O valor do crédito relativo a retorno de mercadorias enviadas para armazenagem não pode superar o valor que foi destacado nos documentos fiscais relativos à remessa para armazenagem. Eventual saldo positivo deve ser desconsiderado. Correta a glosa dos créditos pelo fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 69.169 - Processo nº. E-04/036/385/2013 - Recorrente: OI MÓVEL S/A. (SUCESSORA DA TNL PCS S/A) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.098 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência à repartição de origem para que sejam esclarecidas questões e fato relevantes para o deslinde da questão. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.513 - Processo nº. E-04/033/1197/2015 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.099 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência à repartição de origem para que sejam esclarecidas questões e fato relevantes para o deslinde da questão. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.827 - Processo nº. E-04/211/17061/2019 - Recorrente: PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.035 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO IMPORTADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, consoante a tese jurídica fixada pelo STF relativa ao Tema 520 da sistemática de Repercussão Geral. Assim, no caso dos autos, como toda a documentação colacionada converge no sentido de que realmente as importações foram ajustadas por encomenda, sem que esta modalidade de importação restasse descaracterizada pela fiscalização, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para a exigência do tributo é o da localização do estabelecimento da importadora. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.493 - Processo nº. E-04/211/17060/2019 - Recorrente: PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.040 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, consoante a tese jurídica fixada pelo STF relativa ao Tema 520 da sistemática de Repercussão Geral. Assim, no caso dos autos, como toda a documentação colacionada converge no sentido de que realmente as importações foram ajustadas por encomenda, sem que esta modalidade de importação restasse descaracterizada pela fiscalização, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para a exigência do tributo é o da localização do estabelecimento da importadora, não sendo exigível, portanto, a emissão de nota fiscal de entrada pela autuada. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 2437539\r\n"
        ],
        "2437619": [
            "2022-11-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.784 - Processos nº. E04/211/009545.2021 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.154 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 78.785 - Processos nº. E04/211/004175/2020 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, como também foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.155 - EMENTA: - PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Desnecessária caracterização da extensão dos danos, nos termos do artigo 136, do CTN. Incidência da Súmula CCERJ 01. É vedado ao Conselho de Contribuintes afastar aplicação de ato normativo vigente por inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Improcedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 10/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.842 - Processos nº. E 04/211/10020/2021 - Recorrente: NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACEUTICOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.163 - EMENTA: - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A apresentação de informações referentes a notas fiscais de serviços emitidas por farmácia de manipulação possui relação com a fiscalização do ICMS, uma vez que, caso não seja confirmado o enquadramento da atividade na lista de serviços anexa à LC nº 116/06, a ocorrência do fato gerador do imposto estadual pode se configurar. A requisição fiscal encontra-se devidamente motivada e o seu conteúdo possui relação com a fiscalização do tributo estadual. Assim, não há dúvida quanto à competência da Autoridade Fiscal para solicitar tais informações, na forma dos art. 194 e 195 do CTN. A Recorrente admitiu não ter atendido o solicitado na intimação sob o argumento de que a fiscalização estadual não teria competência para exigir as informações que deveriam constar na planilha. Com isso, restou devidamente configurada a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 06/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.376. - Processos nº. E 04/211/013921/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GASKET VEDAÇÕES TÉCNICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.194 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.377 - Processo nº. E 04/211/001762/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.200 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.491 - Processo nº. E 04/211/008392/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MASCARELLO - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.205 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 22/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.516 - Processo nº. E 04/211/008268/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, no termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.031 - Processos nº. E 04/211/011186/2020 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 19.210 - EMENTA: - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAR INFORMAÇÃO INCORRETA EM DOCUMENTO, RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. \r\nO contribuinte informou incorretamente os valores de imposto apurados nas GIA-ST dos períodos de março/2016 a dezembro/2017, em inobservância às instruções de preenchimento previstas no item 2.1 do Anexo da Resolução SEFAZ no 1.040/2016. Com a correção das declarações no prazo da primeira intimação que exigiu a sua retificação, restou caracterizada a infração prevista no Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Por essa razão, procede a exigência da multa por descumprimento a dever instrumental. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79.519 - Processo nº. E 04/211/008621/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GREENFER TRANSPORTES LTDA EPP- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.310 - Processo nº. E 04/211/12051/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2437619\r\n"
        ],
        "2437930": [
            "2022-11-10 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- Conheço das Impugnações apresentadas pelas empresas CS BRASIL FROTAS S/A e LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A, para, no mérito, , mantendo-se inalteradas as cláusulas do Instrumento Convocatório n° 03/2022.\r\nId: 2437930\r\n"
        ],
        "2437987": [
            "2022-11-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.927 - Processo nº SEI-040224/001939/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOJUNIOR TRANSPORTES E LOGÍSTICA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.338 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2437987\r\n"
        ],
        "2438104": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº. 71.725. - Processo nº. E-04/037/715/2017. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.919. EMENTA: ICMS - FALTA DE ESTORNO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO ADQUIRIDOS POR DISTRIBUIDORA FLUMINENSE E POSTERIORMENTE REMETIDOS A OUTROS ESTADOS. É legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e matérias primas, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. O contribuinte foi autuado por deixar de efetuar o estorno de crédito previsto nos §§ 10º e 11, da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS nº 110/2007, com a redação do Convênio ICMS nº 136/2008. Tais dispositivos legais foram declarados inconstitucionais em razão da decisão no julgamento da ADIN nº 4.171-DF, produzindo efeitos a partir de seis meses contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 21/08/2015. Por este motivo, os fatos geradores ocorridos até 21/02/2016 estavam sujeitos ao mandatário estorno de crédito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção no D.O. de 28/11/2019.\r\nId: 2438104\r\n"
        ],
        "2438185": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.181 - Processo nº. SEI-040225/000202/2022 - Interessada: GRAM DISTRIBUIDORA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.827 - Processo nº. E-04/211/17061/2019 - Recorrente: PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.035 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO IMPORTADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, consoante a tese jurídica fixada pelo STF relativa ao Tema 520 da sistemática de Repercussão Geral. Assim, no caso dos autos, como toda a documentação colacionada converge no sentido de que realmente as importações foram ajustadas por encomenda, sem que esta modalidade de importação restasse descaracterizada pela fiscalização, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para a exigência do tributo é o da localização do estabelecimento da importadora. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.197 - Processo nº. E-04/211/4341/2020 -Recorrente: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido Conselheiro Relator Henrique Balbino Seita que votou pelo desprovido e a Conselheira Fábia Trope de Alcantara pelo provimento parcial do recurso. - Acórdão nº. 18.645 - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. PRELIMINAR DE PERÍCIA REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO ICMS INDEVIDO. GLP E OLEO LUBRIFICANTE. MATERIAL USO E CONSUMO. Os produtos em questão quando consumidos no processo de industrialização passam a compor o custo do produto, ou seja, classificam- se como insumos, o que legitima o creditamento pela sua aquisição, já que vão continuar a circular quando da operação de saída da mercadoria que integram. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n* Republicada por incorreções no Diário Oficial do dia 23/12/2021\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 65.751. - Processo nº. E-04/007/963/2015. -Recorrente: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.503. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. O artigo 142 do CTN, nos conduz a uma clara distinção entre a natureza dos vícios, não se podendo misturas meros equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário do auto de infração (vício formal), entre outros, com o caso em exame onde faltaram elementos para razoável segurança da ocorrência imputada ao sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020. \r\nRecurso nº. 74.772 - Processo nº. E-04/211/4541/2019 -Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS - Declaração de voto: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, e, no mérito, por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento e apresentará declaração de voto - Acórdão nº. 18.631 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 28 de fevereiro de 2019, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017, em razão de aplicação de alíquota inferior à alíquota estabelecida em lei; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2014. Decretada, ex officio, a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. evidenciada a natureza de serviço não medido do serviço de comunicação prestada pela Recorrente, já que remunerado a preço fixo, estabelecido quando da contratação do pacote de voz e dados pelos seus clientes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para decretar a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.238 - Processo nº. E-04/037/100045/2018 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.092 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SAÍDAS INTERESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO PREVISTO PELO DECRETO N.º 26.271/2000 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Constatado o encerramento do diferimento referente a operações de remessas de gás natural destinado à geração de energia por termoelétrica, ocasiona o recolhimento de ICMS e FECP, nos termos do disposto pelo artigo 2.º, § 2.º, do Decreto n.º 26.271/2000, com a redação do Decreto n.º 42.399/2010. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2438185\r\n"
        ],
        "2438189": [
            "2022-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.408 - Processo nº. E-04/211/8387/2020. - Recorrente: VALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do Conselheiro Relator e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Henrique Balbino Seita que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 18.630. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO A QUO. Restando plenamente demonstrada a ausência de qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e ao direito de defesa, incogitável a imputação de nulidade almejada. Contendo a decisão recorrida motivação suficiente para fundamentar suas razões, não há espaço para a pretendida imposição de sua nulidade. ICMS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM OMISSÃO DE ELEMENTOS PARA PERFEITA IDENTIFICAÇAO DAS MERCADORIAS. A metodologia descritiva adotada pelo contribuinte é completamente omissa quanto às informações imprescindíveis à caracterização das mercadorias. Comprovação da efetiva industrialização das mercadorias não consubstancia o objeto do lançamento. O IPI integra o valor da operação para efeito de cálculo da multa formal exigida. A exceção prevista no art. 6º da Lei 2657/96 não aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2438189\r\n"
        ],
        "2440294": [
            "2022-11-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 23/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69494 - Processo nº E-04/043/000284/2016 - Recorrente: BRF S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 10800 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Não tendo o Contribuinte apresentado qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a juridicidade do auto de infração, tendo sido peremptoriamente demonstrado o creditamento indevido do ICMS relativo às operações de aquisição de energia elétrica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM FACE DA DECADÊNCIA PARCIAL.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 04/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 69364 - Processo nº E-04/038/352/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMíNIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentou declaração de voto. Acórdão nº 10.833 - EMENTA: PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. Recurso não conhecido quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, bem como à análise do mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 03/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73953 - Processo nº E-04/037/100316/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.916 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Decisão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes mantida, no sentido de que seja mantido o reconhecimento da decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01/07/2013 até 30/11/2013. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 28/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 73150 e 75.408 - Processos nºs E-04/035/100034/2018 e E-04/035/100035/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: webmed soluções em saúde eireli - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antônio Silva Duarte Neto - Acórdãos nºs 10.985 e 10.986 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. SUJEITO ATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. O acórdão recorrido se ampara em matéria fática divorciada daquela reconhecida pela recorrida e pela recorrente e dos elementos de prova acostados aos autos. Ademais, deixou de apreciar alegações deduzidas em decorrência das diligências requisitadas no feito capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Câmara. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Quarta Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\nRecurso nº 66013 - Processo nº E-04/006/692/2013 - Recorrente: SACA 539 BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.987 - EMENTA: PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 05/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71453 - Processo nº E-04/038/360/2016 - Recorrente: VALE S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antônio Silva Duarte Neto. Acórdão nº 10.993 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A autoridade fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais saldos credores que possua o sujeito passivo nos períodos albergados pela exação e tampouco recompor sua escrita fiscal, ante a inexistência de norma na legislação tributária fluminense que imponha referido procedimento. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que a recorrente se apropriou de créditos de ICMS decorrentes de operações de transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, incluindo, ao arrepio da legislação, o montante de frete na base imponível do imposto. \r\nO art. 13, §4º, da Lei Complementar federal nº 87/96, veiculando regra específica à hipótese, não prevê a inclusão do montante relativo ao frete nas aludidas operações. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 70.933 - Processo nº E-04/038/361/2016 - Recorrente: VALE S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido parcialmente o recurso, sendo não conhecida a preliminar de nulidade de auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antônio Silva Duarte Neto. Acórdão nº 10.994 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTUADA AO PLENO. Considerando que a decisão cameral fora unânime no que concerne à matéria relativa à recomposição da escrita fiscal, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido acerca da aludido questão. RECURSO DA AUTUADA PARCIALMENTE CONHECIDO, no que se refere às matérias remanescentes de mérito. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que a recorrente se apropriou de créditos de ICMS decorrentes de operações de transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, incluindo, ao arrepio da legislação, o montante de frete na base imponível do imposto. O art. 13, §4º, da Lei Complementar federal nº 87/96, veiculando regra específica à hipótese, não prevê a inclusão do montante relativo ao frete nas aludidas operações. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 74048 e 74279 - Processos nºs E-04/079/096/2016 e E- 04/079/758/2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.995 e 10.996 - EMENTA: ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de recurso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão que não carece de fundamentação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pedido da recorrente, escorada no art. 1.035, §5º, do CPC/15, para que seja suspenso o processo até o julgamento, pelo STF, do RE nº 970.343/PR. Aludido dispositivo veicula norma direcionada aos processos judiciais pendentes de julgamento, e não aos administrativos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2440294\r\n"
        ],
        "2441461": [
            "2022-11-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.659 - Processo nº E-04/211/010721/2020- Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.324 - EMENTA: DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. Descabe manter o lançamento com fundamento em motivação sequer existente à época do lançamento. Deficiência na fundamentação da decisão recorrida que se declara. RECURSO PROVIDO PARA SE SUSCITAR E ACOLHER A NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 79.013 - Processo nº E-04/034/104022/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMEMORARE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.325 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.117 - Processo nº E-04/211/014172/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MED-EL DO BRASIL ELETROMEDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.326 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.256 - Processo nº E-04/211/008048/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACL CARGO TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.327 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.700 - Processo nº E-04/211/007427/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.335 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.001 - Processo nº E-04/036/100054/2018 - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas votou pela conclusão e apresentará declaração de voto. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira negou provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 19.056. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01. Crédito em desacordo com a legislação Auto de infração lavrado em face do Recorrente por se creditar indevidamente do ICMS referente à entrada de bens do ativo permanente. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.263 - Processo nº E-04/031/100026/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2441461\r\n"
        ],
        "2441821": [
            "2022-11-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.923 - Processo nº. SEI-040224/000431/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.117 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 20/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.908 - Processo nº. SEI-040033/000054/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA CONTATTO. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.134 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.982 - Processo nº. SEI-040033/000102/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA CONTATTO. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.135 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 24/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.154 - Processo nº. SEI-040/224/000167/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDUSTRIA E COMÉRCIO MÓVEIS MARX LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.179 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 25/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.165 - Processo nº. SEI-040224/002389/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 79.175 - Processos nº. SEI-040040/000205/2021 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.186 - EMENTA: ICMS. Nulidade Auto de Infração. Inexistência de vício. O lançamento foi elaborado em obediência ao art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não tendo sido identificada nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso Voluntário improcedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 21/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.141 - Processos nº. SEI-040039/000106/2021 - Recorrente: MULTI OTICA DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como foi negada provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.204 - EMENTA: - PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Desnecessária caracterização de má-fé, nos termos do artigo 136, do CTN. Incidência da Súmula CCERJ 01. É vedado ao Conselho de Contribuintes afastar aplicação de ato normativo vigente por inconstitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecorrentePOSTO DE GASOLINA BRAGA LTDA.Rodrigo Barreto de Faria Pinho provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2441821\r\n"
        ],
        "2442150": [
            "2022-11-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\npor videoconferência no dia 22/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 68034 e 68035 - Processos nºs E-04/017/561/2016 e E- 04/017/549/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Fabia Trope de Alcântara acompanhou o relator pela conclusão e apresentou declaração de voto. Os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira acompanharam a Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - Acórdãos nºs 10871 e 10872 - EMENTA: OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR BENEFÍCIO FISCAL. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO EM OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AOS FATOS QUE ENSEJARAM O LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DESTE. Restando caracterizada na instrução processual que não há certeza quanto aos fatos que ensejaram o lançamento do crédito tributário, é de se julgar improcedente o lançamento. No caso concreto não há provas se houve ou não a emissão de notas de empenho, não se podendo exigir do contribuinte crédito tributário baseado em fatos não comprovados. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário remanescente da peça exordial. RECURSO PROVIDO.\r\npor videoconferência no dia 03/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73945 - Processo nº E-04/008/100828/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10910 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO DESPROVIDO.\r\nrealizada por videoconferência no dia 10/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73157 - Processo nº E-04/004/588/2017 - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10 922 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Verifica-se que o acórdão da Câmara abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não divisados vícios no julgamento atacado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NESTE ASPECTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 06/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 64622 - Processo nº E-04/044/087/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lou renço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Antônio Silva Duarte Neto e Alvaro Marques Neto - Acordão nº 10947 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES DO SISTEMA HARMONIZADO. As mercadorias que permanecem na exigência após decisão da colenda Câmara, descritas como preparações concentradas para refresco ou suco, se encaixam perfeitamente na classificação da posição 21.06 do Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias (SH), de acordo com as Notas Explicativas da nomenclatura (NESH). Associar a posição 21.06 a extratos, essências, chá, mate ou café fere a própria lógica da nomenclatura, pois os produtos ali classificados, necessariamente, não são capazes de possuir tais descrições, específicas de outras posições do mesmo capítulo. Conclui-se que os produtos objeto da autuação estão inseridos no regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido o imposto. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2442150\r\n"
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        "2442654": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.488. - Processo nº E-04/211/011569/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECREIO RIO DISTRIBUIDIRA DE ALIMENTOS. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.947. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2442654\r\n"
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        "2442655": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.990. - Processo nº E-04/211/012417/2020. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARSARELA REFEIÇOES INDUSTRIAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2442655\r\n"
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        "2442656": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.074. - Processo nº. E-04/211/004564/2020. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.854. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Autuação que versa acerca da glosa de créditos de ICMS e aplicação de multa de ofício, por ter a recorrente se apropriado, ao arrepio da legislação, de créditos de ICMS atinentes a operações de entrada de mercadorias que compõem a cesta básica, cujas operações de saída internas subsequentes são isentas do imposto, por força do disposto pelo art. 2º do Decreto nº 32.161/02. Restou evidenciada no feito a conduta antijurídica imputada à recorrente. Denúncia espontânea de parte das operações objeto da exação sem o pagamento da multa de mora. A legislação tributária fluminense impõe expressamente, para materialização do instituto da denúncia espontânea, o recolhimento do tributo concomitantemente com os acréscimos moratórios, sendo estes os juros de mora e a multa de mora, conforme se extrai da norma contida no art. 68 da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12, c/c o art. 173, inc. I e II, e § 4º do CTE/RJ, na redação conferida pela Lei nº 7.504/16. A ausência de pagamento da multa de mora acarreta a imputação do pagamento na forma determinada pelo art. 174 do CTE/RJ, na redação da Lei nº 7.504/16. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2442656\r\n"
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        "2442657": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 78.075. - Processo nº E-04/211/004566/2020. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.855. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Autuação que versa acerca da glosa de créditos de ICMS e aplicação de multa de ofício, por ter a recorrente se apropriado, ao arrepio da legislação, de créditos de ICMS atinentes a operações de entrada de mercadorias que compõem a cesta básica, cujas operações de saída internas subsequentes são isentas do imposto, por força do disposto pelo art. 2º do Decreto nº 32.161/02. Restou evidenciada no feito a conduta antijurídica imputada à recorrente. Denúncia espontânea de parte das operações objeto da exação sem o pagamento da multa de mora. A legislação tributária fluminense impõe expressamente, para materialização do instituto da denúncia espontânea, o recolhimento do tributo concomitantemente com os acréscimos moratórios, sendo estes os juros de mora e a multa de mora, conforme se extrai da norma contida no art. 68 da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12 c/c art. 173, inc. I e II, e §4º do CTE/RJ, na redação conferida pela Lei nº 7.504/16. A ausência de pagamento da multa de mora acarreta a imputação do pagamento na forma determinada pelo art. 174 do CTE/RJ, na redação da Lei nº 7.504/16. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2442657\r\n"
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        "2442658": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.076. - Processo nº. E-04/211/004571/2020. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.856. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Autuação que versa acerca da glosa de créditos de ICMS e aplicação de multa de ofício, por ter a recorrente se apropriado, ao arrepio da legislação, de créditos de ICMS atinentes a operações de entrada de mercadorias que compõem a cesta básica, cujas operações de saída internas subsequentes são isentas do imposto, por força do disposto pelo art. 2º do Decreto nº 32.161/02. Restou evidenciada no feito a conduta antijurídica imputada à recorrente. Denúncia espontânea de parte das operações objeto da exação sem o pagamento da multa de mora. A legislação tributária fluminense impõe expressamente, para materialização do instituto da denúncia espontânea, o recolhimento do tributo concomitantemente com os acréscimos moratórios, sendo estes os juros de mora e a multa de mora, conforme se extrai da norma contida no art. 68 da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12 c/c art. 173, inc. I e II, e §4º do CTE/RJ, na redação conferida pela Lei nº 7.504/16. A ausência de pagamento da multa de mora acarreta a imputação do pagamento na forma determinada pelo art. 174 do CTE/RJ, na redação da Lei nº 7.504/16. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2442658\r\n"
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        "2442711": [
            "2022-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.159 - Processo nº. SEI-040224/000553/2021 - Interessada: TRANSNOVAG TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.320 - Processo nº. SEI-040036/000474/2021 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.125 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - DEIXAR DE RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). Os materiais utilizados pela autuada na prestação de serviço de comunicação não tem participação intrínseca na prestação do citado serviço, não se incorporando ao produto final nem sendo consumidos imediata e integralmente na prestação do serviço, não devendo ser considerados insumos, sendo devido o diferencial de alíquotas. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.322 - Processo nº. SEI-040036/000496/2021 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pela rejeição da preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.126 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INTERNET BANDA LARGA - INCIDÊNCIA. Em se tratando de banda larga, a própria operadora oferece o autenticador de conexão, como procedimento preparatório do serviço principal, cujo valor respectivo é incluído na tarifa cobrada do consumidor. Assim, tal prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS, ex vi do disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.346 - Processo nº. SEI-040224/001064/2021 - Interessada: LBT LASER BRASIL TECHNOLOGY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.131 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.178 - Processo nº. SEI-040224/002094/2021 - Interessada: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.344 - Processo nº. SEI-040192/000430/2022 - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.097 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.926 - Processo nº. SEI-040033/000055/2021 - Recorrente: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA. RODOFER TRANSPORTES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.072 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de lavratura de termo de início da fiscalização no livro RUDFTO não é irregularidade capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Ação fiscal cujo início foi devidamente formalizado com a emissão de intimação específica. Inocorrência de qualquer vício capaz de invalidar o auto de infração, que atende aos requisitos previstos na legislação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Verificado pelo fisco que o contribuinte emitiu documentos fiscais com destaque de imposto, deixando porém de recolher o tributo devido e de escriturar o valor destacado em sua escrita fiscal digital. Falta de apresentação de qualquer elemento de prova de que o fato gerador vinculado aos documentos fiscais emitidos não teria ocorrido. Auto de infração que exige ICMS sobre as prestações realizadas, não tendo qualquer relação com a tese consolidada no STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Discussão alheia à questão em debate. Não compete ao fisco refazer a escrita fiscal do contribuinte para compensar eventuais créditos porventura não escriturados com o débito apurado no curso da ação fiscal. Multa aplicada em conformidade com a legislação em vigor. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar a norma em vigor com base em juízo de proporcionalidade, razoabilidade ou aferir supostos efeitos confiscatórios. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.317 - Processo nº. SEI-040033/000073/2021 - Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.124 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.151 - Processo nº. SEI-040192/000095/2022 - Interessada: MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.157 - Processo nº. SEI-040224/000497/2021 - Recorrente: ABC CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.139 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal utilizado anteriormente. Inidoneidade caracterizada. Documento fiscal, considerado inválido para todos os efeitos fiscais, inclusive no que diz respeito à natureza da operação. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa. Descaracterizada a suspensão do imposto. Responsabilidade do transportador. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador de mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea. Art. 18, IV, “c”, da Lei n.º 2.657/1996. Penalidade aplicada prevista em lei e em conformidade com a infração cometida. Impossibilidade de alteração pela autoridade lançadora ou pelos órgãos julgadores administrativos. Princípio da legalidade. Não cabe aos órgãos judicantes administrativos exercer controle de constitucionalidade das normas ou deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula 01 do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.125 - Processo nº. SEI-040033/000097/2021 - Interessada: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.073 - Processo nº. E-04/211/13899/2021 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.070 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. A imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde de demonstração da extensão de prejuízo ao erário ou à fiscalização. Auto de infração lavrado em conformidade com a legislação tributária. Base de cálculo da multa em conformidade com a lei. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de macular o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS NA EFD. INFRAÇÃO INCONTROVERSA. CORRETA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NA FORMA PREVISTA EM LEI. Atuação do fisco em conformidade com a legislação. Caracterizada a entrega dos arquivos retificadores apenas após a primeira intimação. Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para afastar a aplicação das leis em vigor com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. Impossibilidade de redução da multa por expressa determinação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.338 - Processo nº. SEI-040038/000185/2021 - Interessada: IBRATA MINERAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.112 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.987 - Processo nº. SEI-040224/001358/2021 - Interessada: FARMAMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.430 - Processo nº. SEI-040224/000263/2022 - Interessada: MOREIRA CARVALHAES AUTO PEÇAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.133 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.495 - Processo nº. E-04/211/9019/2021 - Interessada: TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.101 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.917 - Processo nº. SEI-040224/000833/2021 - Interessada: OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.014 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.136 - Processo nº. SEI-040037/000237/2021 - Interessada: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 65.194 - Processo nº. E-04/019/494/2014 -Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de realização de prova pericial, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.087 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS E INFORMADO INCORRETAMENTE. EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA LEI 5636/2010. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. O requerimento de reconsideração da decisão que cassou o benefício fiscal da autuada não se confunde com “consulta” regularmente formulada, não produzindo os efeitos derivados desta. Pedido de produção de prova pericial rejeitado com fulcro no §1º do artigo 32 do PAT/RJ. Correta a exigência do imposto e multa proporcional considerando o regime regular de tributação em razão do efetivo desenquadramento do regime especial de tributação estabelecido pela Lei 5636/2010. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/05/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 65.789 - Processo nº. E-04/041/1058/2013 - Recorrente: MARÍLIA OLIVEIRA CORREA DE BRITO E OUTRO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso, protestando pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 18.950 - EMENTA: ITD. LANÇAMENTO. GUIA DE CONTROLE. BASE DE CÁLCULO. COTAS SOCIETÁRIAS. DESPESAS A CLASSIFICAR. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. De acordo com o apresentado, o balanço patrimonial, balancete analítico e do plano de contas, apresentam a existência de criação de acúmulos de prejuízos nas mencionadas despesas a classificar, encorpando ao documento contábil a roupagem de uma obra de ficção. No tocante a ação judicial, restou comprovado que a demanda distribuída não tem como causa de pedir a liquidação das cotas da sociedade empresarial, mas tão somente a análise da regularidade dos atos praticados pelo ex- gestor à época. Portanto, não alcançando o presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 70.171 - Processo nº. E-04/033/1227/2016 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.001 - EMENTA: ICMS. MULTA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO TRIBUTADA. SAÍDA DE MERCADORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CARACTERIZADA REMESSA PARA CONSERTO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Inicialmente, pretende a recorrente configurar as operações objeto da autuação como remessa para conserto, alegando erro/equívocos no CFOP e destaque do imposto. Contudo, não há comprovação de que as mercadorias supostamente destinadas a conserto foram acobertadas pelas obrigações impostas pelo legislador para o devido amparo da suspensão do imposto, principalmente, a prova inconteste do retorna dessas mercadorias. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este Conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.266. - Processo nº. E-04/033/137/2017. -Recorrente: LEQUIPE LOGÍSTICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.784. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO LEGAL E RELATO DEFICIENTES RELATIVAMENTE AOS COMBUSTÍVEIS. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O relato do auto de infração é deficiente quanto à capitulação legal e descrição dos fatos relativos à impossibilidade de creditamento de combustíveis, esclarecimentos e fundamentação que somente vieram aos autos com a decisão da JRF. Logo, trata-se de vício material que macula de morte o auto de infração quanto à possibilidade de creditamento de combustíveis, devendo ser dado provimento ao recurso neste sentido. RECURSO PROVIDO QUANTO A ESTE TEMA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Empresas prestadoras de serviço de transporte possuem o direito ao crédito de ICMS nas aquisições e peças e equipamentos para os veículos, posto que insumos para a atividade que exerce. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 71.613 - Processo nº. E-04/005/2263/2015 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.122 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SEM RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR. A Legislação do ICMS prevê que a saída para industrialização goza de presunção do imposto (art. 52 do Livro I). No entanto, existem condições a serem atendidas para a manutenção da suspensão. Isto é, a suspensão do imposto é condicionada ao retorno ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 180 dias, prorrogável por igual período. A Recorrente logra êxito em comprovar o retorno de parte das mercadorias objeto da presente autuação fiscal dentro do prazo total legalmente permitido pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 73.238 - Processo nº. E-04/037/100045/2018 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.092 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SAÍDAS INTERESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO PREVISTO PELO DECRETO N.º 26.271/2000 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Constatado o encerramento do diferimento referente a operações de remessas de gás natural destinado à geração de energia por termoelétrica, ocasiona o recolhimento de ICMS e FECP, nos termos do disposto pelo artigo 2.º, § 2.º, do Decreto n.º 26.271/2000, com a redação do Decreto n.º 42.399/2010. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.114 - Processo nº. E-04/211/10407/2019 - Interessada: TRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.130 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75.868 - Processo nº. E-04/006/174/2018 - Recorrente: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.110 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCU MENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA- ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.835 - Processo nº. E-04/211/17063/2019 - Recorrente: PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.036 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, consoante a tese jurídica fixada pelo STF relativa ao Tema 520 da sistemática de Repercussão Geral. Assim, no caso dos autos, como toda a documentação colacionada converge no sentido de que realmente as importações foram ajustadas por encomenda, sem que esta modalidade de importação restasse descaracterizada pela fiscalização, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para a exigência do tributo é o da localização do estabelecimento da importadora, não sendo exigível, portanto, a emissão de nota fiscal de entrada pela autuada. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76.842 - Processo nº. E-04/211/17062/2019 - Recorrente: PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.037 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ENCOMENDA - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Nas importações realizadas sob encomenda, a importadora é o real destinatário das mercadorias e responsável pelo recolhimento do ICMS, consoante a tese jurídica fixada pelo STF relativa ao Tema 520 da sistemática de Repercussão Geral. Assim, no caso dos autos, como toda a documentação colacionada converge no sentido de que realmente as importações foram ajustadas por encomenda, sem que esta modalidade de importação restasse descaracterizada pela fiscalização, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para a exigência do tributo é o da localização do estabelecimento da importadora. Assim, demonstra-se ilegítima a exigência formalizada, haja vista ser correto o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77.825 - Processo nº. E-04/006/175/2018 - Recorrente: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância, de nulidade do auto de infração e de decadência, todos os votos nos termos do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.111 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Ademais, a retificação do auto de infração não configurou novo lançamento, e ainda que assim fosse, trata-se de descumprimento de obrigação acessória. Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre fevereiro e abril de 2015, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2020. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração retificado em 28/07/2020, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.367 - Processo nº. E-04/211/17811/2019 - Interessada: CMA ELEVADORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.885 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. RECLASSIFICAÇAO DAS OPERAÇÕES DE VENDA E FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. As importações realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros encontram-se devidamente demonstradas nos autos O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE CONTA E ORDEM. REAL IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.501 - Processo nº. E-04/004/2839/2017 - Interessada: ABRASIVOS AMARANTE LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.599 - Processo nº. E-04/211/22942/2019 - Recorrente: OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.170 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITO. SAÍDA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BIODIESEL (B-100). CONVÊNIO ICMS 113/06. IMPOSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DA ESCRITA FISCAL. PROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. PENALIDADE ADEQUADA. Exigência fiscal de ICMS e multa por creditamento indevido resultante da falta de estorno referente às saídas com redução de base de cálculo. Impossibilidade de recomposição da escrita fiscal ante a falta de competência que impute aos agentes fiscais o dever de reconstruir conta gráfica para abater o crédito e previsão específica atribuindo exclusivamente ao sujeito passivo a responsabilidade pelos atos praticados para efeito de apuração e pagamento do imposto. Ainda assim, resta perfeitamente demonstrado no acórdão recorrido que o estorno ocorrerá de forma proporcional a redução que ocorrera, devendo ser calculado o montante pela diferença entre o percentual da entrada do insumo e saída do biodiesel, ciente da alíquota vigente para operações internas é de 18%, mais 2% (FECP). Por fim, caracterizada a infração tributária pela ausência do recolhimento do imposto decorrente da creditamento indevido, sendo, portanto, correta a infração aplicada pela autoridade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.664 - Processo nº. E-04/211/11377/2021. - Recorrente: BRANCO MOTORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.935. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Impugnação apresentada no prazo. Equívoco no direcionamento da peça de defesa. Princípio de instrumentalidade das formas e garantia de ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78.845 - Processo nº. E-04/211/6475/2020 - Recorrente: SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, foi dado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.007 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizada nenhuma lacuna, irregularidade ou prejuízo ao exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME TRIBUTÁRIO DO RIOLOG. O contribuinte enquadrado no regime tributário do RIOLOG deve calcular o ICMS devido pelo regime de substituição tributária na forma prevista no art. 2.A do Decreto n.º 36.453/2004. Inaplicável, na hipótese, o PMPF. Auto de infração improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.021 - Processo nº. E-04/211/7555/2021 - Recorrente: COURAÇO COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.162 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de importação, o fato gerador do ICMS ocorre no local em que se der a entrada física das mercadorias no estabelecimento do adquirente, importador de fato e destinatário final dos produtos importados. O sujeito ativo da obrigação tributária é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. O sujeito passivo, por sua vez, é o destinatário real das mercadorias. Importação realizada na modalidade por conta e ordem de terceiros. Quem dá causa à operação de importação é a parte contratante, cabendo à contratada a prestação de serviços relativos aos procedimentos inerentes ao desembaraço aduaneiro. Questão pacificada no STF. TEMA 520. Quando se tratar de entrada de mercadoria que deva ser escriturada com direito a crédito do imposto, este crédito pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Na ausência de recolhimento não há que se falar em direito ao crédito. A remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, não havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. Válida a exigência de ICMS e multa decorrentes do creditamento de imposto em desacordo com a legislação. Auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.037 - Processo nº. E-04/211/14252/2021 - Recorrente: RUCAS COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.089 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTES. PROTELATÓRIAS. REJEITADAS. Não prospera as alegações de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, está perfeitamente de acordo com os parâmetros legais e preenchido os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. CREDITAMENTE INDEVIDO. DOCUMENTO DECLARADO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. É obrigação do contribuinte que, de boa-fé, creditou-se do imposto das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora, sendo certo que no bojo da ação fiscal, o contribuinte deixou claramente informado que não possuía qualquer comprovação mínima suficiente para demonstrar a veracidade da operação. Portanto, carece em demonstrar o atendimento aos requisitos legais e normativos aplicados, assim, devendo ser cobrado e sofrer sanção, decorrentes da declaração de inidoneidade da documentação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.056 - Processo nº. E-04/211/11717/2021 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Fábia Trope de Alcantara e o Conselheiro Rubens Nora Chammas que a rejeitaram - Acórdão nº. 19.076 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. TEMPERANÇA. Na aplicação da discricionalidade na concessão de prazos para resposta de intimação a autoridade fazendária, deverá, obrigatoriamente, se pautar pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e motivação. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.059 - Processo nº. E-04/211/9551/2021 - Recorrente: usimeca indústria mecânica s.a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.163 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA DE ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas em sua EFD, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. Com efeito, a utilização de CFOP relativo a operações de importação em casos nos quais as mercadorias tiveram origem no mercado interno prejudica o controle e o regular exercício da fiscalização, sendo, portanto, cabível a imposição de multa prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.077 - Processo nº. E-04/041/569/2020 - Recorrente: CELIA REGINA CARINO GUIMARÃES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.093 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.108 - Processo nº. E-04/211/12697/2019 - Interessada: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.119 - Processo nº. E-04/211/1202/2021 - Interessada: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.254 - Processo nº. E-04/211/279/2021 - Recorrente: DSD ELETRO MÓVEIS E TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.091 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A perempção somente poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.278 - Processo nº. E-04/006/1401/2016 - Interessada: FOXTON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.291 - Processo nº. E-04/211/11917/2019 - Interessada: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.313 - Processo nº. E-04/211/20032/2019 - Interessada: 4 ELOS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.365 - Processo nº. E-04/211/12401/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.105 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.379 - Processo nº. E-04/211/11355/2020 - Interessada: L2G INDUSTRIAL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.482 - Processo nº. E-04/211/8955/2020 - Recorrente: EUROFARMA LABORATóRIOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanime de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.144 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Infração relatada no lançamento caracterizada. Ausência de comprovação que os medicamentos doados foram destinados para vítimas da calamidade pública do Decreto 46.984/20. Rol taxativo do Anexo Único do Decreto 8.824/2020, não consta o medicamento “Cilostazol”. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.498 - Processo nº. E-04/034/3798/2016 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.109 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.525 - Processo nº. E-04/211/6158/2020 - Interessada: TRANSMASSA LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.526 - Processo nº. E-04/211/13366/2021 - Interessada: AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.530 - Processo nº. E-04/211/2492/2021 - Interessada: RAIZEN S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator - Acórdão nº. 19.128 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.553 - Processo nº. E-04/031/657/2017 - Interessada: TRELAR - SUL MADEIREIRA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.187 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.614 - Processo nº. E-04/211/17558/2019 - Interessada: AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.171 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.615 - Processo nº. E-04/211/17499/2019 - Interessada: AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.172 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.619 - Processo nº. E-04/211/5915/2021 - Interessada: VITON 44 INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.166 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.623 - Processo nº. E-04/211/8432/2021 - Interessada: INDÚSTRIA DE SABÃO MAUÁ LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.175 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.627 - Processo nº. E-04/079/255/2021 - Interessada: OI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.637 - Processo nº. E-04/034/104192/2018 - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.173 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.647 - Processo nº. E-04/039/77/2020 - Interessada: QUALITY IN TABACOS IND. E COM. DE CIGARROS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.188 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.651 - Processo nº. E-04/211/6686/2021 - Interessada: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.654 - Processo nº. E-04/004/2096/2016 - Interessada: D N A ENGENHARIA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.151 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.671 - Processo nº. E-04/023/30/2021 - Interessada: SUELI CARVALHO DE SOUZA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.145 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.741 - Processo nº. E-04/211/11537/2020 - Interessada: MLS WIRELESS S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.753 - Processo nº. E-04/091/517/2014 - Interessada: SATELITAL BRASIL COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.195 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79.766 - Processo nº. E-04/211/20059/2019 - Interessada: 4 ELOS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2442711\r\n"
        ],
        "2442923": [
            "2022-12-02 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.351. - Processo nº SEI-040/225/000064/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMP. TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2442923\r\n"
        ],
        "2442924": [
            "2022-12-02 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79.197. - Processo nº SEI-040/039/000130/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.949. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2442924\r\n"
        ],
        "2443632": [
            "2022-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.889. - Processo nº. E04/211/6284/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.964. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2443632\r\n"
        ],
        "2443633": [
            "2022-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 70.665 e 70.671. - Processos nºs. E04/043/239/2017 e E04/043/244/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.962 e 19.963. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2443633\r\n"
        ],
        "2443634": [
            "2022-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.959. - Processo nº. E-04/211/002144/2020. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.938. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista, que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes bens finais se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os tubos de aço alvos do lançamento foram adquiridos para integrar redes de dutos, e por consequência empregados em obras com natureza de construção civil, e em fase que envolvia o transporte, para o estabelecimento autuado, dos itens obtidos nas unidades de extração da empresa. Como resultado, conclui-se que os tubos de aço não se integraram aos bens finais produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção. Sem embargo, devem ser excluídas da base da exação as importâncias concernentes aos produtos adquiridos e que não se qualificavam como tubos de aço, em obediência às próprias razões que motivaram o lançamento de ofício e aos limites que circunscreveram o litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2443634\r\n"
        ],
        "2443635": [
            "2022-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 69.565. - Processo nº. E-04/004/000732/2013. - Recorrente: RCB ARTIGOS DE COURO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do Crédito Tributário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.979. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Auto de Infração decorrente da constatação, a partir do cotejo das informações prestadas pelas administradoras de cartão e aquelas declaradas ao Fisco, de que o contribuinte teria omitido receita referente a saídas de mercadorias tributadas. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A utilização de informações prestadas pelas administradoras de cartão encontra respaldo na legislação tributária fluminense e não configura quebra de sigilo bancário, mas mera transferência da esfera bancária para a fiscal, ambas protegidas pelo sigilo. A menção no relato à declaração incorreta foi objeto de retificação, conforme autorizam o art. 49 do Decreto n. 2473/79 e o art. 222 do Decreto-Lei n. 05/75, restando afastada, a partir de então, qualquer alegação de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As substanciosas alterações promovidas pelo termo de retificação lavrado no curso da tramitação do feito na primeira instância, que resultou inclusive em profunda modificação dos períodos autuados após novo levantamento fiscal levado a efeito por autoridade fiscal diversa do autuante original, acabaram por configurar total revisão do auto de infração em sua forma inaugural, caracterizando, pois, diante das peculiaridades do caso concreto, um novo lançamento, cuja formalização não respeitou, pois, o prazo decadencial do art. 150, § 4º, ou do art. 173, I, ambos do CTN, restando, por conseguinte, extinto o crédito tributário por força do inciso V do art. 156 do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2443635\r\n"
        ],
        "2443636": [
            "2022-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 69.566. - Processo nº. E-04/004/000734/2013. - Recorrente: RCB ARTIGOS DE COURO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do Crédito Tributário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.980. - EMENTA: ICMS. FECP. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Auto de Infração decorrente da constatação, a partir do cotejo das informações prestadas pelas administradoras de cartão e aquelas declaradas ao Fisco, de que o contribuinte teria omitido receita referente a saídas de mercadorias tributadas. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. A utilização de informações prestadas pelas administradoras de cartão encontra respaldo na legislação tributária fluminense e não configura quebra de sigilo bancário, mas mera transferência da esfera bancária para a fiscal, ambas protegidas pelo sigilo. A menção no relato à declaração incorreta foi objeto de retificação, conforme autorizam o art. 49 do Decreto n. 2473/79 e o art. 222 do Decreto-Lei n. 05/75, restando afastada, a partir de então, qualquer alegação de prejuízo ao direito de defesa. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Preliminar de Decadência. As substanciosas alterações promovidas pelo termo de retificação lavrado no curso da tramitação do feito na primeira instância, que resultou inclusive em profunda modificação dos períodos autuados após novo levantamento fiscal levado a efeito por autoridade fiscal diversa do autuante original, acabaram por configurar total revisão do auto de infração em sua forma inaugural, caracterizando, pois, diante das peculiaridades do caso concreto, um novo lançamento, cuja formalização não respeitou, pois, o prazo decadencial do art. 150, § 4º, ou do art. 173, I, ambos do CTN, restando, por conseguinte, extinto o crédito tributário por força do inciso V do art. 156 do CTN. Preliminar Acolhida. Auto de Infração Improcedente.\r\nId: 2443636\r\n"
        ],
        "2443637": [
            "2022-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.527. - Processo nº. E-04/211/006687/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBEV S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2443637\r\n"
        ],
        "2443818": [
            "2022-12-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 27 de janeiro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nsº 75.138 e 75.139/RV - Processos nsº E- 04/211/013611/2019 e E-04/211/014651/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret \r\nRecurso nº 78.020/RV - Processo nº E-04/211/016104/2020 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\nRecurso nº 79.811/RO - Processo nº E-04/211/008930/2021 - Interessada: RECIPIN AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.: \r\nRecurso nº 79.970/RO - Processo nº E-04/002/100099/2018 - Interessada: DINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\nId: 2443818\r\n"
        ],
        "2444524": [
            "2022-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 64.690. - Processo nº E-04/033/729/2015. -Recorrente: VIAÇÃO MAUÁ S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.914. - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PRESTADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE SOB AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE PODER PÚBLICO. Não havendo nos autos prova no sentido de que a recorrente teria optado polo regime de apuração da Lei nº 2778/97, improcede a exigência fiscal contida no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 69.834 - Processo nº E-04/034/4569/2016 -Recorrente: L L C COMÉRCIO E COMUNICAÇÃO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi extinto o crédito tributário pela perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.819 - EMENTA: ICMS - DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. A manifestação tácita de desistência do recurso na esfera administrativa pela comprovada opção pela via judicial, traduz fato impeditivo e de não conhecimento da insurgência recursal, e impõe sua extinção por perda de objeto, consoante preconiza o art. 228, parágrafo único do CTE/RJ. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 69.891 - Processo nº E-04/040/1434/2015 -Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar. Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, por unanimidade de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.054 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma prevista no §4º, do artigo 150 do CTN, estão alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se vislumbra qualquer nulidade da decisão a quo, que antes de expor seu veredito final, promoveu diligências e ampliou o espectro probatório, garantindo o direito de ampla defesa do contraditório. PRELIMINAR REJEITA POR UNANIMEDADE. ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Fica vedado na legislação fluminense em vigor, o aproveitamento de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias isentas ou não tributadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 69.901 - Processo nº E-04/040/1429/2015 -Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Rubens que a rejeitou. Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, por unanimidade de votos, foi rejeitada, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.997 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 150 D0 CTN. NULIDADE DA DECISÃO DA JRF REJEITADA. NÃO DE VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 48 DO PAT/RJ, INCOGITÁVEL O PLEITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nº 69.892, 69.898 e 69.903 - Processos nºs. E- 04/040/1428/2015, E-04/040/1438/2015 e E-04/040/1435/2015-Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Rubens que a rejeitou. Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, por unanimidade de votos, foi rejeitada, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.973, 18.974 e 18.975 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 150 D0 CTN. NULIDADE DA DECISÃO DA JRF REJEITADA. NÃO DE VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 48 DO PAT/RJ, INCOGITÁVEL O PLEITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.824 - Processo nº E-04/046/103122/2018 -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - INTERESSADA: C. MARGATTO TRANSPORTES - ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para anular a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara que votou pela nulidade do auto de infração - Acórdão nº 18.917 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. HIPÓTESE DE NULIDADE. Na forma prevista no artigo 142 do CTN, o exercício do lançamento de ofício é competência exclusiva da autoridade fiscal que conduziu o procedimento fiscalizatório. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.873 - Processo nº E-04/046/102950/2018 -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - INTERESSADA: C. MARGATTO TRANSPORTES - ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para anular a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara que votou pela nulidade do auto de infração - Acórdão nº 18.910 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. HIPÓTESE DE NULIDADE. Na forma prevista no artigo 142 do CTN, o exercício do lançamento de ofício é competência exclusiva da autoridade fiscal que conduziu o procedimento fiscalizatório. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.084 - Processo nº E-04/043/2/2018 -Recorrente: FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.847 - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. Cabível a presunção legal prevista no artigo 3º- E da Lei 2657/96 e devendo ser expurgado da exigência fiscal, os valores referentes as notas fiscais identificadas nas diligências produzidas como efetivamente escrituradas. REJEITADA A PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIAMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.635 - Processo nº E-04/040/1011/2017 -Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.102 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Comprovado nos autos que foram efetivamente emitidas algumas notas fiscais, apesar de algumas destas terem sido consideradas inidôneas por emitidas em desacordo com a legislação fluminense, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.646 - Processo nº E-04/041/2070/2019 -Recorrente: CHRISTINA SANTOS PORTELLA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não conhecido o recurso voluntário, em virtude da manifestação de sua desistência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.060 - EMENTA: ITD - DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. A manifestação de desistência do recurso traduz fato impeditivo e de não conhecimento da insurgência recursal, e impõe sua extinção por perda de objeto, consoante preconiza o art. 501 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.696 - Processo nº E-04/040/1188/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.180 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. APLICAÇÃO DA REGRA INTRODUZIDA PELA LEI 6987/15 (ART. 62-C, § 2º, DA LEI 2657/12). Comprovado nos autos que foram efetivamente emitidas as notas fiscais, antes do início do procedimento fiscal, impõe-se a aplicação da regra contida no § 2º, do artigo 62-C, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/04/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.197 - Processo nº E-04/035/149/2017 - Recorrente: KELLEN ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado o recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Henrique Balbino Seita que votaram pelo provimento parcial do recurso. - Acórdão nº 18.472 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO INADEQUADA DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. Para a imputação fiscal sub examine, independe a intenção ou responsabilidade do agente, sendo inócuo para o deslinde da mesma tal circunstância. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - UTILIZAÇÃO DE DARJ ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a absoluta isenção do Contribuinte na prática delituosa desvendada e nem a utilização do documento com conhecimento prévio do ilícito, incabível a imposição de qualquer penalidade. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.256 - Processo nº E-04/037/100311/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara que rejeitaram a preliminar - Acórdão nº 19.161 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.877 - Processo nº E-04/211/16612/2019 - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pela rejeição da preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.113 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida pelos períodos anteriores à 14/08/2014, inclusive, reclamados no lançamento. RECONHECIMENTO PARCIAL quanto a decadência. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. CRÉDITO INDEVIDO. QUESTÕES PRELIMINARES QUE SE CONFUMDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.896 - Processo nº E-04/041/2297/2019 - Recorrente: KENYA TARCITANO COSTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.183 - EMENTA: ITCMD - INCIDÊNCIA DE MULTA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. O prazo para pagamento do ITCMD determinado pelo artigo 18, §1º da Lei 1427/89, devendo ser observada interpretação na linha da Promoção SFT 15/18 da AJUR. LANÇAMENTO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.970 - Processo nº E-04/211/3790/2019 - Recorrente: HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas e a Conselheira Fábia Trope de Alcantara que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 19.169 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. Para empresa que se dedica a atividade no ramo de logística e distribuição, compreendendo o comércio atacadista e varejista e o transporte de bebidas em geral, de maneira que o óleo diesel não é material de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/11/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.046 - Processo nº E-04/211/12628/2019 - Recorrente: MALTA RIO INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.747 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRMEIRA INSTÂNCIA. Não de vislumbrado no decisum qualquer omissão quanto a controvérsia ou mesmo omissão na fundamentação de sua motivação, incogitável se mostra a pretensão recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONFERIDO PELA LEI Nº 6979/15. DIFERIMENTO NÃO OBSERVADO PELO CONTRIBUINTE. Industrialização de mercadorias, enviadas por empresas beneficiárias do regime tributário especial ignorando o disposto no §2º do artigo 4º da Lei 6797/2015. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.063 - Processo nº E-04/211/20174/2019 - Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial e rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, sendo todos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.702 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. Cabível a presunção legal prevista no artigo 3º-E da Lei 2657/96. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.448 - Processo nº E-04/035/104/2017 - Recorrente: mpg participações ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.701 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 31/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.423 - Processo nº E-04/211/2858/2020 - Recorrente: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas que votou pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº 19.152 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Mantém-se a perempção quando não são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. \r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/03/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.549 - Processo nº E-04/211/21166/2019 -Recorrente: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.909 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o não recolhimento do DIFAL na qualidade de responsável solidário não contribuinte do imposto, impõe-se a manutenção do decisum que julgou procedente o auto de infração lavrado. Não se vislumbrando qualquer óbice ao pleno exercício do direito de defesa, incogitável o acolhimento da nulidade do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.830 - Processo nº E-04/211/2620/2020 -Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.150 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DIRERENÇA DE ESTOQUE. Apurados pelo fisco saldos de estoque negativo para itens de mercadoria (cigarro). Rejeitada a arguição de nulidade por desbordamento do prazo do artigo 56 do Decreto 56 do Decreto RJ 2.473/79 - RPAT. No mérito caracterizada a irregularidade que denota a entrada de mercadoria sem nota fiscal, ou sua não escrituração. Mercadoria considerada posta em circulação. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.835 - Processo nº E-04/211/2707/2020 -Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E BEBIDAS APF LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.123 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DIRERENÇA DE ESTOQUE. Apurados pelo fisco saldos de estoque negativo para itens de mercadoria (cigarro). Rejeitada a arguição de nulidade por desbordamento do prazo do artigo 56 do Decreto 56 do Decreto RJ 2.473/79 - RPAT. No mérito caracterizado a irregularidade que denota a entrada de mercadoria sem nota fiscal, ou sua não escrituração. Exigência do ICMS-ST em razão da não comprovação da retenção anterior. Conexão com o auto de infração nº 03.607755 - PA E04-211002620/2020. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.158 - Processo nº E-04/211/23989/2019 -Recorrente: REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.858 - EMENTA: ICMS - DÉBITO APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos a prática simulatória para manutenção indevida de Tratamento Tributário Especial, o lustro decadencial se norteia pela regras constante do artigo 173, inciso I, do CTN. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.219 - Processo nº E-04/211/3813/2021 -Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade e votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.821 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeitadas as preliminares de nulidade por absoluta ausência de pressupostos. Na hipótese, foi constatado o creditamento indevido, por derivado de operações canceladas. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/01/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.248 - Processo nº E-04/211/345/2021 -Recorrente: RICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.820 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE CARGA (LIVROS, JORNAIS E PERÍODICOS) COM DOCUMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FLUMINENSE. O imposto (ICMS) incide na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza. A imunidade constitucional conferida aos livros, jornais, periódicos e papeis para impressão não se estende a sua distribuição. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/04/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.425 - Processo nº E-04/003/100160/2018 -Recorrente: PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.923 - EMENTA: 5.5.1 Débito ICMS. Não Recolhido. Apurado nos livros e documentos fiscais. Ao contrário do que argumenta o impugnante, é o documento fiscal, entenda-se, nota fiscal emitida para cada operação com produto inserto no Anexo do Decreto nº 36.450/2004, o único hábil e capaz para se determinar, com certeza e segurança que as reduções praticadas pelo contribuinte e ratificadas pelo perito, são, de fato, oriundas do incentivo fiscal instituído naquele decreto, entendimento este também compartilhado pelo Sr. Perito Fiscal. \r\nAplica-se ao caso o disposto no artigo 19, Livro VI e incisos I e II do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e Ajuste SINIEF nº 10/2012, o qual traz regras de emissão de notas fiscais em caso de benefícios fiscais concedidos, ainda que não concedidos pelo CONFAZ. Auto de Infração: Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.638 - Processo nº E-04/211/2460/2021 -Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.100 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO/RIOLOG. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os pressupostos contidos no artigo 48 do PAT/RJ, com a inocorrência de embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Muito embora usufruindo dos benefícios fiscais do \"RIOLOG\", ignorou a regra matriz levada no artigo 5º da Lei 4173/03, sendo correta a exigência das diferenças apontadas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.796 - Processo nº E-04/211/6452/2020 -Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votou pela rejeição da preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial para excluir o crédito tributário extinto pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.104 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO POR INOBSEVAR A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito está condicionado às condições estabelecidas no artigo 34, da Lei 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs 78.799 e 78.800 - Processos nºs. E-04/211/8090/2021 e E-04/211/8098/2021 -Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 19.114 e 19.115 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. APURADO EM AUDITORIA EM LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os pressupostos contidos no artigo 48 do PAT/RJ, com a inocorrência de embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Exigência fiscal firmada por não lançar a débito na escrituração fiscal digital (EFD) diversas notas fiscais eletrônicas de saída. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.293 - Processo nº E-04/040/1064/2015 - Interessada: CALCADOS ITAPUA S.A. CISA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.077 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.465 - Processo nº E-04/211/11572/2021 -Recorrente: FORTAL - LAR MOVEIS, ELETRODOMESTICOS E UTILIDADES PARA O LAR EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.147 - EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 62- C, inc. I, item 1, da Lei 2657/96, quando constatado pela auditoria a não escrituração de notas fiscais de entrada/saída na EFD do Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.533 - Processo nº E-04/041/674/2020 - Interessada: MARCIO ROBERTO CABRAL DE AZEVEDO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.117 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.536 - Processo nº E-04/041/7/2021 - Interessada: ALBA REGINA SERPA LIRIO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.118 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.537 - Processo nº E-04/022/1410/2019 - Interessada: AFONSO SERODIO FERREIRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.146 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.746 - Processo nº E-04/211/3708/2021 - Interessada: PHX EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.192 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.768 - Processo nº E-04/211/10067/2020 - Interessada: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2444524\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 01/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.736. - Processo nº. E-04/211/008914/2021. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MRS LOGÍSTICA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 72.588. - Processo nº. E-04/036/000143/2017. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para julgar o Auto de Infração improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.859. - EMENTA: ICMS. FECP. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS. Como já consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, os serviços conexos aos de comunicação, preparatórios, intermediários ou acessórios, que assumem o caráter de atividade meio, não estão sujeitos à incidência do ICMS. Em novembro de 2018, o Ofício nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018, comunicou a edição de dispensa genérica, recomendando a suspensão da lavratura de autos de infração relativos à cobrança de ICMS sobre serviços conexos à prestação onerosas de serviços de comunicação, bem como o cancelamento daqueles que já haviam sido lavrados. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nRecurso nº. 72.591. - Processo nº. E-04/036/000144/2017. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para julgar o Auto de Infração improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.860. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS. Como já consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, os serviços conexos aos de comunicação, preparatórios, intermediários ou acessórios, que assumem o caráter de atividade meio, não estão sujeitos à incidência do ICMS. Em novembro de 2018, o Ofício nº PGE/SPG/RCZ nº 361/2018, comunicou a edição de dispensa genérica, recomendando a suspensão da lavratura de autos de infração relativos à cobrança de ICMS sobre serviços conexos à prestação onerosas de serviços de comunicação, bem como o cancelamento daqueles que já haviam sido lavrados. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/02/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.816. - Processo nº. E-04/211/004404/2020. - Recorrente: VALERAÇO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.703. - EMENTA: ICMS. FECP. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando o período atípico da pandemia do COVID-19 e as seguidas prorrogações dos prazos processuais, que gerou incerteza não só entre os contribuintes, mas também nas autoridades em relação aos períodos de prazos suspensos, entendo que deve ser deferido o pedido de levantamento de perempção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.672. - Processo nº. E-04/041/00034/2021. - Recorrente: CLÁUDIA CRISTINA COUTINHO CARNEIRO. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.943. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que os argumentos trazidos pelas Requerentes denotam certa verossimilhança, nos termos do artigo 253 Decreto-lei 05/75 há motivos relevantes para o levantamento da perempção. Recurso a que se dá provimento para levantar a perempção.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.788. - Processo nº. E-04/211/004026/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.896. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 142 do CTN, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM EMPILHADEIRAS. UTILIZAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR À PRODUÇÃO. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo não podem ser classificados como insumos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.248. - Processo nº. E-04/211/008085/2021. - Recorrente: BARCELOS & CIA. LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.968. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER. Comprovada nos autos a existência de saídas de mercadorias do estabelecimento, sem que o imposto debitado em tais operações tenham sido regularmente escriturado na EFD da empresa, de sorte a impactar para menor o imposto a recolher nos respectivos períodos. A defesa, por sua vez, não logrou apresentar provas que infirmem as conclusões fiscais. Como resultado, é legítima a lavratura de Auto de Infração para reclamar o imposto não oportunamente recolhido, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.521. - Processo nº. E04/211/2540/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 01/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.713. - Processo nº. E04/211/008570/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.621. - Processo nº. E-04/211/12906//2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFLEXA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.976. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.300. - Processo nº. E04/006/001965/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.984. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.708. - Processo nº. E-04/211/002896/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIRÚRGICA KD LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.958. - Processo nº. E-04/003/2209/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.219. - Processo nº. E-04/211/013196/2021. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.983. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA. OPERAÇÕES AMPARADAS POR DIFERIMENTO. Restou incontroverso no feito que a recorrente destacou indevidamente ICMS em documentos fiscais de saída emitidos para acobertar operações amparadas pelo diferimento do imposto. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. A legislação tributária de regência veda a emissão de carta de correção para sanar erro em campo da nota fiscal relacionado ao valor do imposto. Cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF nº 07/05. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.119. - Processo nº. E-04/211/009554/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIROS REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 78.863. - Processo nº. E-04/211/3161/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.359. - Processo nº. E-04/211/13773/2021. - Recorrente: IRMÃOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.931. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO. FECP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS. Mostra-se adequado o lançamento de ofício das diferenças não recolhidas pelo contribuinte. Lançamento mantido pela inexistência de argumentos aptos a desconstituir o crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 66.629. - Processo nº. E-04/070/132/2013. - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.936. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PREJUDICIAL REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. No presente caso tal tarefa foi concluída com êxito, apresentando-se o auto de infração absolutamente perfeito para o fim pretendido. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. É ônus do interessado promover as alegações necessárias para poder iniciar o contraditório, não sendo possível que meras alegações genéricas e esparsas produzam o mesmo efeito. OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. PROVA EM FAVOR DO FISCO. Documentos fiscais comprovadamente inidôneos fazem prova em favor do fisco, permitindo a desconsideração de operações e exigência do tributo não pago. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 67.965. - Processo nº. E-04/057.2511/2008. - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.937. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. No presente caso tal tarefa foi concluída com êxito, apresentando-se o auto de infração absolutamente perfeito para o fim pretendido. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. É ônus do interessado promover as alegações necessárias para poder iniciar o contraditório, não sendo possível que meras alegações genéricas e esparsas produzam o mesmo efeito. OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. PROVA EM FAVOR DO FISCO. Documentos fiscais comprovadamente inidôneos fazem prova em favor do fisco, permitindo a desconsideração de operações e exigência do tributo não pago. DIFERIMENTO NA OPERAÇAO ANTERIOR. REAFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. O diferimento na aquisição transfere a responsabilidade para a saída subsequente. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79.050. - Processo nº. E-04/211/12759/2020. - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.900. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ULTRAATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Correta a autuação e adequado o dispositivo legal aplicado. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/08/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 72.848. - Processo nº. E-04/029/000655/2018. - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitava, e Álvaro Marques Neto, que o acompanhou pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado pro vimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.899. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO. No mérito, comprovado o não atendimento das condições estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 26/03 e pela Resolução SER nº 47/03, para a fruição do benefício da isenção no fornecimento de refeições, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2444628\r\n"
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        "2445554": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 76.595 e 76.596 - Processos nºs. E-04/022/1168/2019 e E-04/022/1167/2019. - Recorrente: CASA HUNGARA LANCHES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.607 e 18.608. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Não há outro caminho para a reconstituição de processo extraviado, senão o novo julgamento pela primeira instância e intimação do Contribuinte para ciência da decisão administrativa, restabelecendo-se, a partir daí, o contraditório. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 23/09/2022.\r\nId: 2445554\r\n"
        ],
        "2446003": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n- Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 33.285.255/0001-05. - pela aplicação da penalidade das seguintes sanções: (I) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro e (II) descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) meses, prevista respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002; Item 9.22 e 9.24.1 do Pregão Eletrônico nº 102/2013; e do Contrato nº 025/2014 cláusula XIII, (III) multa de 5% sobre o valor do contrato, no valor de R 844.979,75 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), considerando a razoabilidade e proporcionalidade aplicada in casu, por falhar parcialmente na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\nId: 2446003\r\n"
        ],
        "2446026": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 28/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73013 - Processo nº E-04/045/81/2017 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10988 - EMENTA: ICMS. RECURSO PARA O PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do apelo especial a apresentação de decisões divergentes quanto ao direito em tese, proferidas por Câmara distinta ou pelo Egrégio Conselho Pleno. Decisões que não possuem pertinência com a decisão em discussão não se prestam para ensejar a admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75172 - Processo nº E-04/040/1119/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10989 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 05/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 61946 - Processo nº E-04/036/375/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Sérgio Henrique Assad dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10997 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de 2013. Encaminho meu voto pelo desprovimento do recurso interposto pela Representação da Fazenda, a fim de manter a decisão que acolheu a preliminar de decadência parcial. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 11/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73739 - Processo nº E-04/033/884/2016 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10998 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado como paradigma originário da mesma Câmara. Descumprido o requisito de admissibilidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nRecurso nº 76861 - Processo nº E-04/211/019744/2019 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10999 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado como paradigma originário da Junta de Revisão Fiscal. Descumprido o requisito de admissibilidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nRecurso nº 76939 - Processo nº E-04/211/2188/2020 - Recorrente: CMC INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LIMITADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex acompanhou o relator pela conclusão. - Acórdão nº 11.000 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266 DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, que NÃO tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 64938 - Processo nº E-04/130007/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº11.001 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O RESPECTIVO ADICIONAL DESTINADO AO FECP INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 74159 - Processo nº E-04/211/2389/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.004 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 26/10/2022.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76564 - Processo nº E-04/211/14500/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SARA JÓIAS E PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 11.006 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUTUAÇÃO BASEADA EM DECISÃO JUDICIAL JÁ CASSADA À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em tela contém claro vício de motivação, uma vez que fundado em decisão judicial que há havia sido cassada quando da lavratura do Auto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nno dia 01/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74536 - Processo nº E-04/211/1693/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorridas: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, adequando o período abarcado pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.010 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição do crédito tributário, no caso de ICMS - tributo lançado por homologação - é de cinco anos, contados da data do fato gerador, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4.º do art. 150 do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO, PARA MANTER A DECISÃO DA CÂMARA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO REALIZADA POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE, LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Recorrente que figura como adquirente da mercadoria importada. Operação de importação \"por conta e ordem\". Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 09/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 60217 e 60227 - Processos nºs E-04/036/162/2013 e E- 04/036/161/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESPAZIO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, retornando a Câmara para novo julgamento - Acórdãos nºs 11.011 e 11.012 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A peça decisória recorrida carece de fundamentação, acarretando vício descrito no inciso III do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 64924 - Processo nº E-04/046/308/2015 - Interessada: CONTACTO MATERIAL DE CONTRUÇÃO - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, acolhido o pedido de revisão de acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator, retornando o processo à Câmara para novo julgamento. - Acórdão nº 11.013 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito retornar à Câmara de origem para novo julgamento. REQUERIMENTO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 71979 - Processo nº E-04/046/6293/2017 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11014 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que aplicou a multa mínima, prevista no art. 67-A da Lei no 2.657/1996, com redação da Lei no 6.357/2012, sem mencionar o referido dispositivo legal seja no campo destinado à penalidade, seja no corpo do relato do auto de infração. Ausência de menção ao dispositivo que acarreta prejuízo à compreensão da forma como se chegou ao valor da penalidade aplicada, além de resultar em aumento do valor da penalidade, sem que fique demonstrada a razão de tal aumento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 72166 - Processo nº E-04/040/1141/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 11015 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 23/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77507 - Processo nº E-04/211/010037/2020 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.016 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 01/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75763 - Processo nº E-04/045/100036/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.025 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Estando contido no decisum motivação suficiente para sustentar suas conclusões e, ainda, inexistindo qualquer contradição ou falha estrutural, incogitável a pretensão recursal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 14/12/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68807 - Processo nº E-04/017/1335/2015 - Recorrente: V V VILETE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Ricardo Araujo Jorge, vencidos os Conselheiros Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Luiz Carlos Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Araujo Jorge, que irá declarar voto, José Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 10682 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. o caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, em relação à preliminar de nulidade do auto de infração, impossibilitando o conhecimento desta parte do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 06/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75554 - Processo nº E-04/211/1586/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.945 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de 2013. Encaminho meu voto pelo desprovimento do recurso interposto pela Representação da Fazenda, a fim de manter a decisão que acolheu a preliminar de decadência total. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 21/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 45620 e 45621 - Processos nºs E-04/070174/2010 e E- 04/070175/2010 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa acompanhou o relator pela conclusão e apresentou declaração de voto. Acórdãos nº 10950 e 10951 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO. ARBITRAMENTO. PRECARIEDADE. PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Em análise detido dos autos é de fácil constatação dos erros, reforço, já debatidos em instância a quo, não sendo, portanto, matéria nova para julgamento deste Egrégio Conselho Pleno. Dessa forma, evidencia-se a precariedade do arbitramento fiscal realizado que culmina na inconsistência do auto de infração e, fatalmente, prejudica o direito do contraditório e ampla defesa do contribuinte. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nRecursos nºs 73615, 73616, 73617, 73618, 73619, 73624, 73625, 73626, 73643, 73644, 73646, 73647, 73714, 73715, 73716, 73717, 73718, 73719, 73720, 73721, 73825, 74039, 74040, 74049, 74056, 74057, 74058 e 75275 - Processos nºs E-04/079/002432/2013, E- 04/079/004606/2014, E-04/079/003014/2013, E-04/079/001459/2014, E-04/079/006251/2014, E-04/079/000242/2013, E-04/079/002688/2013, E-04/279450/2012, E-04/079/000902/2017, E-04/079/005152/2014, E- 04/079/003858/2013, E-04/079/002181/2017, E-04/079/002800/2014, E-04/079/000095/2015, E-04/004436/2012, E-04/079/006098/2016, E- 04/079/004950/2016, E-04/063428/2012, E-04/079/003468/2014, E- 04/079/002359/2014, E-04/010094/2011, E-04/000598/2012, E- 04/079/000135/2014, E-04/277161/2012, E-04/180970/2011, E- 04/079/000499/2014, E-04/079/003585/2016 e E-04/079/003024/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10955 a 10982 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. o Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 22/09/2021\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74956 - Processo nº E-04/037/100290/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Leonardo Poggiali de Souza, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.581 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4.º DO CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. \r\nACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o disposto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 30/12/2021\r\nId: 2446026\r\n"
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        "2446099": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.948 - Processo nº. E 04/211/010645/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VECTRA WORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.105 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/07/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 73.833, 73884 e 75.033 - Processos nºs. E 04/34/103367/2018, E-04/034/103366/2018 e E04/034/100265/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVIÃO FISCAL. - Recorrida: SENDAS DOSTROBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.120, 19.121 e 19.122 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que não se verifica qualquer vício que o inquine de nulidade. Não ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto antes de qualquer ciência de ato de ofício praticado por servidor competente. No entanto, o recolhimento foi efetuado a destempo, o que deve permanecer a exigência dos acréscimos moratórios. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nSessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.207 - Processo nº. SEI-040192/000307/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROVALE DIST. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.207 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/09/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78.835 - Processos nº. E 04/211/005517/2021 - Recorrente: VERTICE PADRONIZAÇÃO VISUAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº. 19.211 - EMENTA: - ICMS. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. A produção de painéis, placas, letreiros, sinalização visual e congêneres realizada por empresas especializadas, ainda que por encomenda do usuário final, para seu uso exclusivo e segundo padrões, medidas e outras características por ele definidas (produção personalizada ou customizada), realiza-se por meio de processo industrial, prevalecendo a obrigação de dar/entregar a coisa em relação à obrigação de fazer. Portanto, não se trata de uma prestação de serviço que se materializa em um objeto, mas sim de produção de mercadoria, industrialização. Os clientes, ao encomendarem as placas e sinalizações visuais, desejam adquirir, para seu uso, uma mercadoria, e não obter a prestação de um serviço. Incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.442 - Processo nº. SEI-040225/000384/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.- Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 79.590. - Processos nº. SEI-040070/000553/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A. S. RIBEIRO CHURRASCARIA EIRELI. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.242 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/10/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.857 - Processos nº. E 04/211/011535/2019 - Recorrente: \r\nCASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.259 - EMENTA: ICMS - PESCADOS. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. O visto na GLME não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis, conforme norma contida no §1º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 85/09. Os pescados foram embalados pelo fornecedor estrangeiro, que alterou a apresentação dos produtos, caracterizando embalagem industrial para acondicionamento de apresentação, fato impeditivo para a fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 27.260/00. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.955 - Processo nº. E 04/211/010289/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLII LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.264 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.503 - Processo nº. E-04/113.264/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSBRASIL LINHAS AEREA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.268 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/11/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.736 - Processos nº. E 04/211/009346/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.158 - Processo nº. E 04/211/020355/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES TRAVISANI LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.288 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2446099\r\n"
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        "2446345": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 68.494 - Processo nº E-04/023/1039/2016 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.208 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº343/1977, e 74 do Decreto nº2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº2.657/1996, com a redação da Lei nº3.525/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 59, inciso XXXIII, da Lei nº2.657/1996, com a redação da Lei nº5.356/2008. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.109 - Processo nº E-04/012/1339/2017 - Recorrente: A C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.190 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos à Autoridade Autuante, em colaboração, para verificação da permanência de erros apontados na tabela que originou o Auto de Infração. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/12/2022\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.108 - Processo nº E-04/211/5385/2020 - Recorrente: REAL MOTO PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.198 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº343/1977, e 74 do Decreto nº2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei nº05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA DE ICMS - RECOLHIMENTO SOB AÇÃO FISCAL. Demonstrado nos autos que a empresa recolheu a diferença entre o imposto destacado em seus documentos fiscais e incorretamente informado nas GIAs-ICMS quando estava sob ação fiscal. Ainda que tenha pago os acréscimos moratórios correspondentes, é também devida a multa proporcional estipulada no artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº6.357/2012 eis que não houve a espontaneidade. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77.328 - Processo nº E-04/211/000458/2019 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.149 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovada a realização de operações de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária, sem o adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição, e deixando a reclamante de apresentar justificativas para o não pagamento do ICMS-ST relativo às mercadorias que remanescem nas memórias fiscais retificadas, afigura-se legítima a lavratura de Auto de Infração para reclamar o imposto não oportunamente recolhido, consoante o disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 21, 25, 33 e 39, da Lei nº2.657/1996, com redação da Lei nº6.276/2012, além de impor a correspondente multa material, prevista no artigo 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei nº2.657/1996, com redação da Lei nº6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2446345\r\n"
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        "2446346": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 65.194 - Processo nº E-04/019/494/2014 -Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de realização de prova pericial, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.087 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS E INFORMADO INCORRETAMENTE. EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA LEI 5636/2010. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. O requerimento de reconsideração da decisão que cassou o benefício fiscal da autuada não se confunde com “consulta” regularmente formulada, não produzindo os efeitos derivados desta. Pedido de produção de prova pericial rejeitado com fulcro no §1º do artigo 32 do PAT/RJ. Correta a exigência do imposto e multa proporcional considerando o regime regular de tributação em razão do efetivo desenquadramento do regime especial de tributação estabelecido pela Lei 5636/2010. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2446346\r\n"
        ],
        "2446347": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.926 - Processo nº SEI-040033/000055/2021 - Recorrente: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA. RODOFER TRANSPORTES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope De Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.072 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de lavratura de termo de início da fiscalização no livro RUDFTO não é irregularidade capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Ação fiscal cujo início foi devidamente formalizado com a emissão de intimação específica. Inocorrência de qualquer vício capaz de invalidar o auto de infração, que atende aos requisitos previstos na legislação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Verificado pelo fisco que o contribuinte emitiu documentos fiscais com destaque de imposto, deixando, porém, de recolher o tributo devido e de escriturar o valor destacado em sua escrita fiscal digital. Falta de apresentação de qualquer elemento de prova de que o fato gerador vinculado aos documentos fiscais emitidos não teria ocorrido. Auto de infração que exige ICMS sobre as prestações realizadas, não tendo qualquer relação com a tese consolidada no STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Discussão alheia à questão em debate. Não compete ao fisco refazer a escrita fiscal do contribuinte para compensar eventuais créditos porventura não escriturados com o débito apurado no curso da ação fiscal. Multa aplicada em conformidade com a legislação em vigor. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar a norma em vigor com base em juízo de proporcionalidade, razoabilidade ou aferir supostos efeitos confiscatórios. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 2446347\r\n"
        ],
        "2447564": [
            "2022-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\n\r\nRealizada em dez de novembro de dois mil e vinte e dois, às 10 horas - (Processo nº SEI-220012/001091/2022).\r\nAprovação de Capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO). SEI-220009/000056/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF no valor de R 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AGERIO.\r\nPAPÉIS SUDESTE LTDA. SEI-140012/001720/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo administrativo para envio à Assessoria Jurídica da SEDEERI, para que emita Parecer sobre o recebimento dos pagamentos e se cabe à CPPDE a competência para deliberar sobre a matéria.\r\n***\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PASTA FRESCA ALIMENTOS LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000088/2022. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da PASTA FRESCA ALIMENTOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, São Gonçalo, foi incluído na Lei 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015: DPK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAPROCESSO Nº SEI-220010/000342/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DPK INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. B. P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI.PROCESSO: SEI-220010/000191/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da B. P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI, para que a CODIN esclareça a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado e promova sua adequação, caso necessário.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. ARBOR RECICLAGEM LTDA PROCESSO Nº SEI- 220010/000233/2021. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ARBOR RECICLAGEM LTDA., para que a CODIN esclareça a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado e promova sua adequação, caso necessário.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. PROCESSO Nº SEI- 220010/000183/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a alta renúncia fiscal e por não gerar movimentação no mercado interno. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. FRUTAL SORVETES EIRELI. PROCESSO: SEI-220010/000359/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da FRUTAL SORVETES EIRELI no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.636/2014.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PROCESSO: SEI-220010/000321/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no regime tributário especial instituído na Lei nº 6.979/2015.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI. PROCESSO SEI-220010/000238/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI, para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. EKO PLASTO RECICLAGEM LTD PROCESSO Nº SEI-220010/000381/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA., para que a CODIN esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião, considerando os relatórios apresentados, a renúncia fiscal hipotética registrada e promova a adequação do relatório, caso necessário.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. PROCESSO Nº SEI-220010/000095/2021. DECISÃO:Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da NOVA ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião. Decidiram também que caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa.\r\n- Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NUTRY MAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000164/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da NUTRY MAX COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOSLTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000247/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no Relatório e no Estudo apresentados.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S.A. PROCESSO Nº SEI-220010/000155/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S.A., para que a CODIN verifique a juntada de planilha contendo a estrutura de entradas e saídas da requerente e confeccione novo relatório e parecer opinativo, se for o caso.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM. PROCESSO Nº SEI- 220010/000393/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. PROCESSO: SEI-220010/000227/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MON CHOU IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. PROCESSO SEI-220010/000211/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da MON CHOU IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SENTINELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000274/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da SENTINELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião. Decidiram também que caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A - SAL CISNE. PROCESSO: E-11/003/48/2015. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A - SAL CISNE no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA. PROCESSO: SEI- 220010/000299/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA.PROCESSO Nº SEI- 220010/000404/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da RHINO AUTOPARTS DIST E IMPORT DE AUTO PEÇAS LTDA no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 36.449/2004.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.PROCESSO: SEI-220010/000491/2021. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o pleito da ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, para que a CODIN verifique se a empresa atende os requisitos previstos na Lei nº 6.979/2015, e caso necessário, promova a adequação do Relatório Circunstanciado e do Estudo Mercadológico.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000386/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA., para que a CODIN verifique os valores do cálculo de proporção renúncia fiscal/empregos e a média salarial, haja vista a divergência de informações observadas na apresentação e no Relatório Circunstanciado, e adeque o relatório, caso seja necessário.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000022/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da DUNAX LUBRIFICANTES LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRIFIXI IND E COM LTDA. PROCESSO Nº SEI- 220010/000028/2022. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da TRIFIXI IND E COM LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Nova Iguaçu, foi incluído na Lei nº 6979/2015 por meio da Lei nº 9.669, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.868/2014. GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIO GÁS LTDA. PROCESSO Nº E-12/169/87/2017 - GNR ARCOS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIO GÁS LTDA no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 44.868/2014.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000413/2021. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Nova Iguaçu, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.669, em 06/05/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SOUFER INDUSTRIAL LTDA PROCESSO Nº SEI- 220010/000043/2022. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da SOUFER INDUSTRIAL LTDA., visto que o município de Barra Mansa foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000164/2022. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA., visto que o município em que a requerente se encontra, Magé, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderá apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo sejam sanadas as irregularidades. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E HIDRÁULICOS EIRELI. PROCESSO Nº SEI-220010/000481/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da PEDRO E JULIA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E HIDRÁULICOS EIRELI no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento às disposições contidas no art. 7º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000296/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA., para que a CODIN esclareça quais foram os fatos que implicaram a mudança de opinião, considerando os relatórios apresentados, a renúncia fiscal hipotética registrada e promova a adequação do relatório, caso necessário.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI. PROCESSO Nº SEI-220010/000429/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. STAM METALÚRGICA LTDA. PROCESSO Nº SEI- 220010/000362/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da STAM METALÚRGICA LTDA para que as Assessorias Jurídicas da CODIN, SEFAZ, CASA CIVIL e SEDEERI se manifestem acerca da obrigação de apresentar a previsão de geração de empregos, mesmo na hipótese de a empresa já possuir empregados, considerando a disposição contida no inciso IV, do art. 8º, da Lei nº 9.205/2020.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000420/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MM RIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. PROCESSO Nº SEI-220010/000315/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MM RIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, para que a CODIN esclareça a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000055/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA., para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000085/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., para que a CODIN verifique os valores do cálculo de proporção renúncia fiscal/empregos e a média salarial, haja vista a divergência de informações observadas na apresentação e no Relatório Circunstanciado, e adeque o relatório, caso seja necessário.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO Nº SEI- 220010/000383/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolhendo a sugestão da CODIN, baixar em diligência o processo da TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., para que a CODIN reavalie a hipotética alta renúncia fiscal, e caso seja necessário, adeque o relatório e o estudo apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MAXSTEEL INDÚSTRIA LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000227/2022. DECISÃOOs membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da MAXSTEEL INDÚSTRIA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GALPÃO DO AÇO DE SAQUAREMA LTDA. PROCESSO Nº SEI-220010/000189/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da GALPÃO DO AÇO DE SAQUAREMA LTDA. no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nSolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 4.178/2003. COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA PROCESSO Nº SEI-220010/000229/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da COMÉRCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA., para que a CODIN esclarecer (i) a renúncia hipotética registrada no Relatório Circunstanciado, e (ii) a divergência entre a manifestação opinativa acerca do pleito e as informações constantes no relatório e no estudo apresentados, e adeque o relatório, caso necessário.\r\nRecursos. PARACAMBI INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA. Lei nº 6.979/2015. SEI-220010/000280/2021. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso e deferir o pleito da PARACAMBI INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nKARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. Lei nº 9.214/2021 e Lei nº 9.289/2021. SEI 040079/004794/2022 e 040079/004796/2022. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pedido de inclusão em Pauta da KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE, para no mérito decidir por baixar em diligência o pleito de enquadramento no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.214/2021 e pela Lei nº 9.289/2021, para que a SEFAZ verifique se o impacto orçamentário das referidas leis está, ou não, incluído na Lei Orçamentária Anual de 2023.\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Decreto 46.799/2019. PROCESSO SEI-220010/000182/2022. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. para que seja enviado à d. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, para que seja dirimida a dúvida se o incentivo fiscal instituído por meio do Decreto nº 46.799/2019 refere-se a um incentivo fiscal condicionado ou não, e com isso se obtenha um Parecer Jurídico da nossa d. PGE/RJ acerca do tema. Processo nº SEI-220012/001091/2022.\r\nId: 2447564\r\n"
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